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Cleide Nunes e outros x União Federal (Agu)

ID: 327560930

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-86.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 RECORRENTE: CLEIDE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 RECORRENTE: CLEIDE NUNES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d077c7 proferida nos autos. ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE NUNES MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (SP91461) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id f2c0495; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 56f79e7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão consignou: "No sistema processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao julgador analisar a prova, em conformidade com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento (artigo 371 do CPC), o que foi devidamente observado no presente caso. Além de dirigir o processo (artigos 765, da CLT e art. 139, II e III, do CPC), o juiz é o destinatário da prova. Assim, embora incumba às partes requerer a produção das provas, o julgador não está adstrito aos requerimentos, tendo liberdade para indeferir diligências que entenda inúteis ou desnecessárias e até mesmo determinar, de ofício, a produção de outras provas que entender necessárias à formação de seu convencimento (artigo 370 do CPC). No presente caso, num primeiro momento o MM. Juízo de origem resolveu designar audiência de instrução, a pedido da reclamante, mas, ao examinar o processo, reputou desnecessária a produção dessa prova, considerando que as testemunhas não foram à audiência designada, porque o MPT alegou matéria de direito e que já havia ouvido as testemunhas arroladas pela autora em processo administrativo, como constou da ata de audiência (f. 1792/1793): Considerando o que dos autos consta, a Juíza entende desnecessária a oitiva de testemunhas, razão pela qual indefiro o requerimento da autora, sob protestos. A autora insiste na oitiva de testemunhas, pondera que elas não foram ouvidas pelo MPT antes da assinatura do TAC. A decisão de indeferimento fica mantida, sob protestos. As testemunhas que a autora pretende ouvir são: José Nilton, Vera Lúcia da Silva, Rossana, Rosana e Nilton Xavier, para comprovar que os fatos indicados no TAC não aconteceram e que tudo "foi uma armação". Verifica-se, contudo, que a reclamada estava acompanhada por três advogados na ocasião da celebração do TAC e não há alegação de qualquer vício, razão pela qual fica mantido o indeferimento. Protestos da autora. O MPT pondera que as testemunhas foram ouvidas em sede administrativa, conforme consta do processo que deu origem ao TAC. A autora pondera que Rossana, "por ter morado no mesmo período que alegam ter ocorrido trabalho escravo na chácara da autora, é de suma importância sua oitiva, pois conseguirá provar cabalmente que nada do que foi apontado no TAC era verdadeiro". E Rosana "é moradora, vizinha de chácara da autora, e também deveria ser ouvida por conta de que tem pleno conhecimento de que as pessoas tinham liberdade de ir e vir, bem como tinham acesso a celulares, festas noturnas na chácara e recebiam mantimento da autora". Por todo o exposto, o Juízo declara o encerramento da instrução processual, sob protestos da autora. Denota-se que o MM. Juízo de origem encerrou a instrução processual por ter se convencido que a celebração do TAC não continha vício de consentimento quando firmado pela autora, que foi acompanhada por três advogados naquele momento, de modo que a oitiva de testemunha em nada mudaria o julgamento da lide. Portanto, rejeito a preliminar." Assim sendo, reputo não configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT. Ademais, o v. acórdão está fundamentado na apreciação da prova produzida (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC NULIDADE O v. acórdão asseverou: "Como demonstrado por meio da documentação constante dos autos, foi realizada diligência conjunta com MPT, auditor fiscal do trabalho e Divisão em Vigilância em Saúde do Trabalhador na propriedade da reclamante situada na zona rural de Limeira/SP, com a "constatação in loco de graves irregularidades trabalhistas e precárias condições do meio ambiente de trabalho, culminando no resgate dos dois trabalhadores lá encontrados (a terceira vítima já havia sido expulsa do local pela empregadora), na regularização/extinção de três contratos de trabalho e na formalização de termo de ajuste de conduta" (f. 310). Ademais, a recorrente foi autuada 16 vezes por diversas irregularidades trabalhistas. Atente-se também para o fato de que a reclamante foi até o MPT acompanhada por três advogados, de modo que não há como alegar qualquer tipo de vício de consentimento, inexistindo hipótese de enquadramento nas disposições contidas no artigo 166 do Código Civil. Após firmar o TAC, a autora postulou administrativamente a anulação ou revogação das cláusulas 5ª e 5.1, e sendo indeferido o pedido pelo MPT, ajuizou a presente reclamação, mas o que se observa é a intenção de se rediscutir a matéria fática anterior à assinatura do termos de conduta. Por se tratar de TAC, possui natureza e eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85 e artigo 876 da CLT, de modo que seus efeitos não podem ser discutidos ou invalidados por meio da presente ação declaratória. Ademais, não se vislumbra qualquer tipo de irregularidade no TAC, seja pela sua forma ou conteúdo. De igual forma, não cabe discutir os fatos sobre quais foram as condições dos trabalhadores encontrados, ainda que alegue a autora que o TAC foi firmado, após as situações narradas pela autora e aquelas que supostamente comprovaria por meio de prova oral, e que tais fatos eram dissociados da realidade, porque os termos do TAC são válidos. A autora firmou o compromisso por meio do TAC, que produz efeitos de "lei entre as partes", o que configura negócio jurídico perfeito e, no presente caso, não é passível de nulidade, eis que não há provas ou meros indícios das hipóteses contidas no artigo 166 do Código Civil. Desse modo, nego provimento ao apelo." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE NUNES

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Carlos Henrique De Sousa e outros x Dmt Mineracao E Locacoes Ltda

ID: 280175713

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-30.2022.5.15.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA WILSON TSUNOMACHI

Polo Passivo:

DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CURCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE NAZARE DA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b44dd4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Da análise dos cálculos e das impugnações apresentadas pelas partes, verifica-se que razão assiste à reclamada, tendo a reclamada em seus cálculos observado corretamente os dias e horários constantes nos cartões de ponto anexados aos autos, tendo, ainda, observado atualização e juros de mora na forma determinada na Sentença. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 20c2962 e anexo), eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando o valor da condenação no importe de R$ 23.865,14, atualizado até 31/12/2024, dos quais R$13.943,55 correspondem ao crédito remanescente do reclamante, já deduzido o valor do depósito recursal liberado ao reclamante (IDb954ba9), R$2.984,01 aos honorários advocatícios, R$6.937,58 à contribuição previdenciária, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Fixo, ainda, os honorários de sucumbência em favor da advogada da reclamada, no importe de R$ 1.768,00, a cargo do reclamante, observada a concessão ao reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através da i. PATRONA DA EXECUTADA, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando a i. patrona constituída nos autos muito mais apta a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação da reclamada para pagar em 48 horas, sob pena de penhora e inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, os autos serão remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ressalte-se à reclamada que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se a reclamada na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, e restando estas negativas, inclusive com a inserção da reclamada no SERASA, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA

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Carlos Henrique De Sousa e outros x Dmt Mineracao E Locacoes Ltda

ID: 280175718

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-30.2022.5.15.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA WILSON TSUNOMACHI

Polo Passivo:

DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CURCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE NAZARE DA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b44dd4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Da análise dos cálculos e das impugnações apresentadas pelas partes, verifica-se que razão assiste à reclamada, tendo a reclamada em seus cálculos observado corretamente os dias e horários constantes nos cartões de ponto anexados aos autos, tendo, ainda, observado atualização e juros de mora na forma determinada na Sentença. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 20c2962 e anexo), eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando o valor da condenação no importe de R$ 23.865,14, atualizado até 31/12/2024, dos quais R$13.943,55 correspondem ao crédito remanescente do reclamante, já deduzido o valor do depósito recursal liberado ao reclamante (IDb954ba9), R$2.984,01 aos honorários advocatícios, R$6.937,58 à contribuição previdenciária, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Fixo, ainda, os honorários de sucumbência em favor da advogada da reclamada, no importe de R$ 1.768,00, a cargo do reclamante, observada a concessão ao reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através da i. PATRONA DA EXECUTADA, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando a i. patrona constituída nos autos muito mais apta a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação da reclamada para pagar em 48 horas, sob pena de penhora e inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, os autos serão remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ressalte-se à reclamada que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se a reclamada na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, e restando estas negativas, inclusive com a inserção da reclamada no SERASA, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

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Lucilene Rosa Muniz Rodriguez x G S R Sequeira Padaria

ID: 261796963

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-28.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ROSA MUNIZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

G S R SEQUEIRA PADARIA

Notificação

Advogados:

LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0011036-28.2025.5.15.0064 : LUCILENE ROSA MUNIZ RODRIGUEZ : G S R SEQUEIRA PADARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0011036-28.2025.5.15.0064 : LUCILENE ROSA MUNIZ RODRIGUEZ : G S R SEQUEIRA PADARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a04f8 proferido nos autos. DESPACHO Fica designada audiência INICIAL para do dia 13/08/2025 às 09:30h (sala auxiliar) de forma virtual, através do “Zoom”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86421732807?pwd=WFdwdWIzbnFkSGlFbXRMNzBjZVpCUT09 ID da reunião: 864 2173 2807 Senha de acesso: 052937 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Certifique-se que utilizar nome de usuário indicando horário da audiência e nome da pessoa, exemplo: "10h15 - Fulano". Havendo problemas para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . O não comparecimento da parte autora na sala virtual implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com responsabilização pelo pagamento das custas. A comunicação da designação direta à parte deve ser feita por seu patrono. Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário, portanto, o comparecimento de testemunhas. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes de forma virtual, deve a parte peticionar previamente ao juízo informando tal fato. Intimem-se as partes, sendo a reclamada(s) para apresentar defesa em primeira audiência, com as cominações e determinações de praxe. O Provimento GP-CR 01/2019 estabeleceu como modalidade de notificação a carta simples. Todavia, recentemente houve o retorno de inúmeras cartas simples enviadas, o que gerou a necessidade de repetição do ato e redesignação de várias audiências, prejudicando consideravelmente índices relacionados à duração média dos processos, reduzindo a efetividade jurisdicional, bem como indo na contramão dos princípios de economia e celeridade processual, bem como falsa economia com custos com os correios, uma vez que a repetição de intimações pela necessidade de designação de audiências também é custosa. Sendo assim, em busca da celeridade e efetividade, bem como a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual e em sincronia com as diretrizes gerais da Douta Corregedoria e Presidência deste Tribunal que visam uma Justiça mais célere, considerando tratar-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado CR 11/2019, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019, excepcionalmente, determino a notificação da parte reclamada por carta registrada. O processo pode ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. ITANHAEM/SP, 26 de abril de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE ROSA MUNIZ RODRIGUEZ

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Marcelo Augusto Da Silva Santana x Camila Fernanda Camphora e outros

ID: 263207474

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-33.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA CAMPHORA ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DOS SANTOS SO PECAS TAUBATE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

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JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343888f proferida nos autos. DECISÃO Intimado(a)s a(o)(s) devedor(a)(s), não houve pagamento ou garantia do débito. Considerando que o não pagamento do débito evidencia a inidoneidade financeira da reclamada, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C. STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, e diante do expresso requerimento do exequente, instaura-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT), devendo ser incluído(s) no polo passivo o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) e retirante(s), quando for o caso. Posto isso, com base na ficha cadastral da JUCESP Id 310a901, promova-se a inclusão no polo passivo da seguinte pessoa: CAMILA FERNANDA CAMPHORA - CPF: 440.879.448-16; PAULO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 311.108.658-56(SÓCIO RETIRANTE); ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS - CPF: 478.651.018-13(SÓCIO RETIRANTE). Valor do débito: R$2.423,76, atualizado até 30/4/2025. Com fundamento nos artigos 2º e 10-A da CLT; artigo 28 do CDC - Lei 8.078/90 c/c o art. 795, §2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT; e, ainda, em atenção ao disposto em atenção ao disposto no artigo 6º, caput, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Nesse caso, intime(m)-se a(s) pessoa(s) física(s) ora incluída(s) no polo passivo para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, independentemente de nova notificação, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e confirmada a desconsideração. Sem prejuízo, e diante do requerimento já realizado para orientar a execução, fica concedida a tutela de urgência de natureza cautelar prevista no §2º do art. 855-A da CLT, ficando determinada a busca e o bloqueio de bens. Se negativa a busca de valores junto ao Banco Central do Brasil (SISBAJUD), determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, observado o prazo legal (art. 883-A da CLT), facultando-se ainda o cadastro do(s) devedor(es) no Serasa. Além disso, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2015-CR, cadastre-se no PJe-JT a "obrigação de pagar". Após, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, expeça-se mandado instruído com o valor da dívida, que atribua poderes ao oficial de justiça para pesquisar os bens do(s) executado(s) por meio de diligências locais e pelas ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, entre elas o Infojud, Renajud, Infoseg e Arisp. A propósito, resta concedido o benefício da justiça gratuita para consulta, bem como eventual registro de penhora pelo sistema "Arisp - Penhora Online", nos termos da RECOMENDAÇÃO CR nº 01/2019. TAUBATE/SP, 29 de abril de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto AHLS Intimado(s) / Citado(s) - SO PECAS TAUBATE LTDA

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Marcelo Augusto Da Silva Santana x Camila Fernanda Camphora e outros

ID: 263207481

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-33.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA CAMPHORA ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DOS SANTOS SO PECAS TAUBATE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

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JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343888f proferida nos autos. DECISÃO Intimado(a)s a(o)(s) devedor(a)(s), não houve pagamento ou garantia do débito. Considerando que o não pagamento do débito evidencia a inidoneidade financeira da reclamada, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C. STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, e diante do expresso requerimento do exequente, instaura-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT), devendo ser incluído(s) no polo passivo o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) e retirante(s), quando for o caso. Posto isso, com base na ficha cadastral da JUCESP Id 310a901, promova-se a inclusão no polo passivo da seguinte pessoa: CAMILA FERNANDA CAMPHORA - CPF: 440.879.448-16; PAULO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 311.108.658-56(SÓCIO RETIRANTE); ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS - CPF: 478.651.018-13(SÓCIO RETIRANTE). Valor do débito: R$2.423,76, atualizado até 30/4/2025. Com fundamento nos artigos 2º e 10-A da CLT; artigo 28 do CDC - Lei 8.078/90 c/c o art. 795, §2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT; e, ainda, em atenção ao disposto em atenção ao disposto no artigo 6º, caput, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Nesse caso, intime(m)-se a(s) pessoa(s) física(s) ora incluída(s) no polo passivo para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, independentemente de nova notificação, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e confirmada a desconsideração. Sem prejuízo, e diante do requerimento já realizado para orientar a execução, fica concedida a tutela de urgência de natureza cautelar prevista no §2º do art. 855-A da CLT, ficando determinada a busca e o bloqueio de bens. Se negativa a busca de valores junto ao Banco Central do Brasil (SISBAJUD), determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, observado o prazo legal (art. 883-A da CLT), facultando-se ainda o cadastro do(s) devedor(es) no Serasa. Além disso, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2015-CR, cadastre-se no PJe-JT a "obrigação de pagar". Após, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, expeça-se mandado instruído com o valor da dívida, que atribua poderes ao oficial de justiça para pesquisar os bens do(s) executado(s) por meio de diligências locais e pelas ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, entre elas o Infojud, Renajud, Infoseg e Arisp. A propósito, resta concedido o benefício da justiça gratuita para consulta, bem como eventual registro de penhora pelo sistema "Arisp - Penhora Online", nos termos da RECOMENDAÇÃO CR nº 01/2019. TAUBATE/SP, 29 de abril de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto AHLS Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

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Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602059

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602065

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDA ALVES DA SILVA

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Luciano Pedreiro Calgaro x Gabriele Reche Moraes Ada Home Care e outros

ID: 327763626

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2025.5.15.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEDREIRO CALGARO

Polo Passivo:

GABRIELE RECHE MORAES ADA HOME CARE UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011036-24.2025.5.15.0033 AUTOR: LUCIANO PEDREIRO CALGARO RÉU: GABRIELE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011036-24.2025.5.15.0033 AUTOR: LUCIANO PEDREIRO CALGARO RÉU: GABRIELE RECHE MORAES ADA HOME CARE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59ce6cb proferida nos autos. dca DECISÃO Vistos, etc. Em que pese a documentação anexada aos autos, a situação em apreço não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência, independentemente da oitiva da parte contrária, razão pela qual o pleito fica indeferido, particularmente, sem prejuízo de sua reapreciação futura, logo após estabelecido o contraditório. Como forma de garantir o resultado prático em caso de eventual acolhimento dos pedidos do reclamante, defiro o pedido liminar para determinar a expedição de ofício/comunicação à segunda reclamada para o fim de bloquear eventuais valores da primeira reclamada até o limite de R$ 51.373,85 (valor dado à causa) que estejam em sua posse. Tal valor, caso existente, deverá ser depositado na CEF, ag. 3297, à ordem deste Juízo, sob pena das cominações legais. Dou ao presente, por economia e celeridade processual, valor de ofício, com protestos de consideração. Considerando-se o disposto no Provimento CP-CR 01/2023, designa-se audiência UNA para o dia 25/09/2025, às 11h45min., nos estritos termos e sob as cominações do artigo 844 da CLT, a efetivar de modo TELEPRESENCIAL, através de aplicativo de tele e videoconferência disponível (ZOOM) para realização de audiência via remota, no seguinte endereço de sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82861527517?pwd=STRPb2lKN1p2NXJmZ3JiQ3VIZVBhZz09 ID da reunião: 828 6152 7517 Senha: 951570 A CONTESTAÇÃO e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), até o horário estipulado para a audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de se configurar hipótese de revelia, conforme art. 6o, caput, do Ato nº 11/GCGJT supracitado. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Caberá aos advogados informar seus clientes e testemunhas quanto à data e horário da audiência, fornecendo-lhes o link de acesso acima, bem como prestar as instruções necessárias ao acesso ao ambiente virtual, observando-se, ademais, o disposto no artigo 825/852-H, da CLT. As partes e respectivas testemunhas serão ouvidas em ambiente dotado de sinal de internet, preferencialmente em suas residências ou locais em que seja possível assegurar a segurança, qualidade e idoneidade de seus depoimentos, vedada a conexão em ambiente externo, sem isolamento acústico ou em qualquer veículo em movimento, sob pena de indeferimento da prova. Em havendo eventuais óbices de natureza tecnológica, esses deverão ser noticiados, especificados e justificados por ocasião da referida audiência, oportunidade em que serão adotadas as deliberações cabíveis a cada caso, resguardando-se as garantias processuais das partes e as prerrogativas dos advogados. As partes deverão se fazer presentes por videoconferência, sob as cominações da Súmula 74, do C.TST, no que se refere à confissão fictícia acerca da matéria fática controvertida. Intimem-se. MARILIA/SP, 16 de julho de 2025. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PEDREIRO CALGARO

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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315148022

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Edital

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

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