Resultados para o tribunal: TRT15

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Gleiber Coutinho Francisco x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326783879

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010942-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b910c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010942-83.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 49.281,23. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. CONEXÃO Pugna o autor, na inicial (fl. 03), pela reunião do presente feito àquele autuado sob o nº 0011036-65.2023.5.15.0042 ao argumento de que há conexão entre ambos os processos. Nos termos do que dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Muito embora as ações versem sobre o mesmo contrato de trabalho, o processo 0011036-65.2023.5.15.0042 versa sobre pedidos relativos ao contrato de trabalho quando aquele ainda se encontrava vigente, enquanto que no presente feito o autor pleiteia, entre outros pedidos, a reversão da dispensa por justo motivo e o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em conexão entre os processos aludidos. Rejeita-se. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 22/05/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 22/05/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Uma vez que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior, processo 0011036-65.2023.5.15.0042, no qual pleiteou o pagamento de alguns pedidos idênticos aos pleiteados no presente feito e que já foram objeto de análise, esclarece-se que os pedidos efetuados nestes autos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, participação em lucros ou resultados e multa normativa referem-se ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, data da dispensa. 3. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 03/10/2016 a 06/11/2023, quando foi dispensado por justa causa, com a qual não concorda. Requer a nulidade da dispensa por justa causa, sua conversão para dispensa sem justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, além da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada ao argumento de que, em síntese, “o reclamante passou cerca de quatro meses se recusando a trabalhar quando havia trabalho a ser feito, atrapalhando o andamento da gráfica e servindo de mau exemplo aos colegas” (fl. 142), enquadrando-se o caso no que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Segundo dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “desídia no desempenho das respectivas funções” e o “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus de provar a prática dos fatos culminaram com a dispensa por justo motivo é do empregador, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Ademais, diante das consequências que causa na vida profissional e particular do empregado e sem prejuízo do direito potestativo do empregador de advertir ou de punir seus empregados, a justa causa deve ser comprovada com prova robusta, indene de dúvidas e a falta dever ser suficientemente grave, de modo a impedir a continuação do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos Id e1dbc56 e Id 3d14457 comprovam que o reclamante foi advertido por descumprir obrigações contratuais em ao menos cinco oportunidades antes da dispensa perpetrada, nos dias 24/01/2017, 07/03/2017, 12/06/2017, 03 e 04/07/2023. A testemunha da reclamada, que “trabalhou com o reclamante”, confirmou não apenas “que o reclamante recebeu advertências durante esse período”, mas também “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas”, além de ter acrescentado que “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante” (fl. 507). Já a testemunha da reclamada, contrariando a farta documentação que evidencia a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – disse que ela própria “e o reclamante não receberam advertência durante o período em que ficou sem trabalhar” (fl. 508), evidenciando de modo inconteste que suas declarações carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Assim, a reclamada logrou provar, de modo indene de dúvidas, não apenas que o autor foi advertido em mais de uma oportunidade por descumprir obrigações contratuais, como também a prática da falta grave que culminou com a dispensa, qual seja, a recusa efetiva na prestação do serviço determinado pelo empregador, rompendo a indispensável fidúcia exigida na relação de emprego, caracterizando a desídia no desempenho das funções e o ato de indisciplina e insubordinação, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Tais fatos são graves o suficiente para a quebra do elemento de confiança que deve persistir entre as partes durante a vigência do contrato de trabalho e, portanto, justificam a conduta do empregador de promover a rescisão do contrato de trabalho do autor por justo motivo, a teor do que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Demonstrado nos autos, após apuração em processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa, que a conduta se enquadra na previsão contida no art. 482 da CLT, a manutenção da justa causa é medida que se impõe” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011375-15.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE COMPROVADA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. Devido à observância do princípio da continuidade da relação de emprego e aos efeitos prejudiciais que a justa causa pode causar na vida do trabalhador, cabe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave atribuída ao empregado, por força do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-82.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 12/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida). Diante do exposto, considerando a gravidade dos fatos comprovados nos autos, impõe-se o indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, bem como sua conversão para dispensa sem justo motivo, e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial técnico produzido nos autos do processo 0011036-65.2023.5.15.0042, e cuja juntada como prova emprestada o próprio autor requereu (fl. 09), foi categórico no sentido de que apenas no período compreendido entre 04/07/2018 e 08/12/2019 ficou caracterizado o labor em condições insalubres, em razão da exposição do obreiro ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Com exceção do agente físico calor durante o período aludido, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres, razão pela qual, considerando que, conforme fundamentação supra, no presente feito, são objeto de análise os pedidos relativos ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, conclui-se que o reclamante não se ativou em condições adversas, sendo indevido o adicional pretendido. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id f6489a8) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 447), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id 2cc411b comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto do período objeto de análise (Id f90ac02) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 44b4081) comprova que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 7 e 8 do rol das pretensões da inicial. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 145). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id f90ac02) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Os documentos Id 70109c5, assinados pelo reclamante e que não foram objeto de impugnação, comprovam a quitação do benefício aludido, razão pela qual indevida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas aplicáveis ao caso. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais, razão pela qual não há como deferir a pretensão do obreiro. Indefere-se o pedido deduzido no item 17 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 985,62, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 49.281,23, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

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Gleiber Coutinho Francisco x Sao Francisco Grafica E Editora Ltda

ID: 326783921

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010942-83.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA CARVALHO OLIVEIRA

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ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

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JANAINA BOTACINI LUCIO

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SERGIO ESBER SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010942-83.2024.5.15.0042 AUTOR: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RÉU: SAO FRANCISCO GRAFICA E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b910c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010942-83.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GLEIBER COUTINHO FRANCISCO RECLAMADA: SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GLEIBER COUTINHO FRANCISCO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 49.281,23. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram orais pelo reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. CONEXÃO Pugna o autor, na inicial (fl. 03), pela reunião do presente feito àquele autuado sob o nº 0011036-65.2023.5.15.0042 ao argumento de que há conexão entre ambos os processos. Nos termos do que dispõe o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Muito embora as ações versem sobre o mesmo contrato de trabalho, o processo 0011036-65.2023.5.15.0042 versa sobre pedidos relativos ao contrato de trabalho quando aquele ainda se encontrava vigente, enquanto que no presente feito o autor pleiteia, entre outros pedidos, a reversão da dispensa por justo motivo e o consequente pagamento de diferenças de verbas rescisórias, razão pela qual não há que se falar em conexão entre os processos aludidos. Rejeita-se. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 22/05/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 22/05/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. PERÍODO OBJETO DE ANÁLISE Uma vez que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista anterior, processo 0011036-65.2023.5.15.0042, no qual pleiteou o pagamento de alguns pedidos idênticos aos pleiteados no presente feito e que já foram objeto de análise, esclarece-se que os pedidos efetuados nestes autos de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, feriados e reflexos, participação em lucros ou resultados e multa normativa referem-se ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, data da dispensa. 3. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 03/10/2016 a 06/11/2023, quando foi dispensado por justa causa, com a qual não concorda. Requer a nulidade da dispensa por justa causa, sua conversão para dispensa sem justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial, além da multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada sustenta a legalidade da penalidade aplicada ao argumento de que, em síntese, “o reclamante passou cerca de quatro meses se recusando a trabalhar quando havia trabalho a ser feito, atrapalhando o andamento da gráfica e servindo de mau exemplo aos colegas” (fl. 142), enquadrando-se o caso no que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Segundo dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT, constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a “desídia no desempenho das respectivas funções” e o “ato de indisciplina ou de insubordinação”. Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus de provar a prática dos fatos culminaram com a dispensa por justo motivo é do empregador, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Ademais, diante das consequências que causa na vida profissional e particular do empregado e sem prejuízo do direito potestativo do empregador de advertir ou de punir seus empregados, a justa causa deve ser comprovada com prova robusta, indene de dúvidas e a falta dever ser suficientemente grave, de modo a impedir a continuação do contrato de trabalho. Com efeito, os documentos Id e1dbc56 e Id 3d14457 comprovam que o reclamante foi advertido por descumprir obrigações contratuais em ao menos cinco oportunidades antes da dispensa perpetrada, nos dias 24/01/2017, 07/03/2017, 12/06/2017, 03 e 04/07/2023. A testemunha da reclamada, que “trabalhou com o reclamante”, confirmou não apenas “que o reclamante recebeu advertências durante esse período”, mas também “que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo compareciam na reclamada, mas não trabalhavam, ficavam o dia todo ‘à toa’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo não estavam de acordo com alguma coisa na reclamada e fizeram um ‘protesto’; que o reclamante, o Sr. Rafael e o Sr. Paulo permaneceram sem trabalhar por cerca de 8 meses, mas o depoente não sabe precisar as datas exatas; que a reclamada atribuía atividades ao reclamante, o Sr. Rafael Patrício e o Sr. Paulo por intermédio do líder Rafael Santos, mas não eram cumpridas”, além de ter acrescentado que “chegou a executar as atividades que eram determinadas ao reclamante” (fl. 507). Já a testemunha da reclamada, contrariando a farta documentação que evidencia a aplicação de advertências ao reclamante – algumas das quais por ele mesmo subscritas – disse que ela própria “e o reclamante não receberam advertência durante o período em que ficou sem trabalhar” (fl. 508), evidenciando de modo inconteste que suas declarações carecem de respaldo probatório e se mostram isoladas frente ao conjunto de provas constantes nos autos. Assim, a reclamada logrou provar, de modo indene de dúvidas, não apenas que o autor foi advertido em mais de uma oportunidade por descumprir obrigações contratuais, como também a prática da falta grave que culminou com a dispensa, qual seja, a recusa efetiva na prestação do serviço determinado pelo empregador, rompendo a indispensável fidúcia exigida na relação de emprego, caracterizando a desídia no desempenho das funções e o ato de indisciplina e insubordinação, tornando impossível a manutenção do contrato de trabalho. Tais fatos são graves o suficiente para a quebra do elemento de confiança que deve persistir entre as partes durante a vigência do contrato de trabalho e, portanto, justificam a conduta do empregador de promover a rescisão do contrato de trabalho do autor por justo motivo, a teor do que dispõem as alíneas ‘e’ e ‘h’ do art. 482 da CLT. Neste sentido, a jurisprudência: “JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A falta cometida pelo empregado a respaldar a rescisão do contrato por justa causa é aquela que, pela gravidade, produz violação às obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade do vínculo de emprego, pela quebra da confiança. Demonstrado nos autos, após apuração em processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa, que a conduta se enquadra na previsão contida no art. 482 da CLT, a manutenção da justa causa é medida que se impõe” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011375-15.2024.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “DISPENSA POR JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE COMPROVADA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. Devido à observância do princípio da continuidade da relação de emprego e aos efeitos prejudiciais que a justa causa pode causar na vida do trabalhador, cabe ao empregador o ônus de comprovar a falta grave atribuída ao empregado, por força do art. 818, II, da CLT. No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010696-82.2024.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 12/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida). Diante do exposto, considerando a gravidade dos fatos comprovados nos autos, impõe-se o indeferimento dos pedidos de nulidade da dispensa por justa causa, bem como sua conversão para dispensa sem justo motivo, e, consequentemente, restam prejudicados todos os requerimentos fundados em tal pretensão, notadamente os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de expedição de guias para levantamento dos depósitos fundiários e habilitação no benefício do seguro-desemprego e da multa do art. 477 da CLT. Destarte, indeferem-se os pedidos deduzidos nos itens 12, 13, 14, 15 e 16 do rol das pretensões da inicial. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Por força do disposto no art. 195, § 2º, da CLT a prova legal da insalubridade é a perícia técnica. O laudo pericial técnico produzido nos autos do processo 0011036-65.2023.5.15.0042, e cuja juntada como prova emprestada o próprio autor requereu (fl. 09), foi categórico no sentido de que apenas no período compreendido entre 04/07/2018 e 08/12/2019 ficou caracterizado o labor em condições insalubres, em razão da exposição do obreiro ao agente físico calor acima dos limites de tolerância. Com exceção do agente físico calor durante o período aludido, não se constatou a presença de quaisquer outros elementos caracterizadores do labor em condições insalubres, razão pela qual, considerando que, conforme fundamentação supra, no presente feito, são objeto de análise os pedidos relativos ao período de 05/07/2023 a 06/11/2023, conclui-se que o reclamante não se ativou em condições adversas, sendo indevido o adicional pretendido. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 5. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Em réplica (Id f6489a8) o reclamante afirmou textualmente que concorda “com os cartões de ponto trazidos na contestação” (fl. 447), razão pela qual, também considerando que referidos controles de ponto apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em tais documentos. O documento Id 2cc411b comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana e não compensadas. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do sistema de banco de horas, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito. Com efeito, a análise dos controles de ponto do período objeto de análise (Id f90ac02) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 44b4081) comprova que as horas extras prestadas, e não compensadas, foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob as rubricas ‘Horas Extras c/ 65%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido. Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, além de banco de horas, existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos deduzidos nos itens 7 e 8 do rol das pretensões da inicial. 6. FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia o autor o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e reflexos. A reclamada assegura que o reclamante “não laborou em nenhum feriado” (fl. 145). Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto (Id f90ac02) comprova a alegação da reclamada no sentido de que o autor não laborou em feriados. Ademais, o reclamante não logrou comprovar a existência de diferenças, ônus que lhe incumbia, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Destarte, indefere-se o pedido de pagamento em dobro dos feriados e reflexos. 7. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS Pleiteia o autor o pagamento de benefício normativo referente à participação em lucros ou resultados. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. Os documentos Id 70109c5, assinados pelo reclamante e que não foram objeto de impugnação, comprovam a quitação do benefício aludido, razão pela qual indevida a pretensão do obreiro. Diante do exposto, indefere-se o pedido deduzido no item 11 do rol das pretensões da inicial. 8. MULTA NORMATIVA Pleiteia o autor o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas previstas nas normas coletivas aplicáveis ao caso. A reclamada impugna a pretensão do autor. Conforme fundamentação supra, não houve descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais, razão pela qual não há como deferir a pretensão do obreiro. Indefere-se o pedido deduzido no item 17 do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 26). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 22/05/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GLEIBER COUTINHO FRANCISCO em face de SÃO FRANCISCO GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 985,62, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 49.281,23, das quais fica isento. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEIBER COUTINHO FRANCISCO

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Jonathan Oberhuber Martins Mijam e outros x Erika Bruna Beinotti

ID: 317063189

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2021.5.15.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM MARCELO MARCOS FRANCO

Polo Passivo:

ERIKA BRUNA BEINOTTI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA CAMPOS MENEZES

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MARCOS ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0011036-24.2021.5.15.0046 AUTOR: JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM RÉU: ERIKA BRUNA BEINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0011036-24.2021.5.15.0046 AUTOR: JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM RÉU: ERIKA BRUNA BEINOTTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7225c5d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ARARAS DESPACHO Não encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, SNIPER, CENSEC, COAF, INFOSEG, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme PROVIMENTO No 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Saliento que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. PIRACICABA/SP, 03 de julho de 2025 MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA FAGUNDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN OBERHUBER MARTINS MIJAM

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Aline Sartorao x Itau Unibanco S.A.

ID: 277042218

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-41.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SARTORAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-41.2025.5.15.0092 : ALINE SARTORAO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011036-41.2025.5.15.0092 : ALINE SARTORAO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d49be proferido nos autos. DESPACHO Designo Audiência INICIAL Telepresencial, para o dia 24/11/2025 13:37 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível para utilização em celular, tablet e computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. A ausência da parte Reclamante na audiência importará na extinção da ação pelo seu arquivamento e a ausência da parte Reclamada importará na sua revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e Apple Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81373986659?pwd=QzVUTjNjQkZ6SzFMenZWemcreHB5Zz09 3. O link acima, por si só, deverá permite o acesso dos participantes ao ambiente virtual. Caso seja solicitado ID ou senha, seguem a seguir: ID da reunião: 813 7398 6659 Senha: 386734 4. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, apenas insira o link no navegador, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 5. No caso de acesso via celular, baixe e instale o app ZOOM Cloud Meetings em seu celular. Ele está disponível para smartphones Android e iPhone (iOS), e o download é gratuito. Ao abrir o aplicativo Zoom, você já pode entrar em uma reunião, sem precisar de nenhum registro. Para isso, é necessário que você abra o link pelo aplicativo. 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 10. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 11. Em caso de dúvida com relação à utilização da plataforma Zoom, as partes poderão obter informações no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada por via postal registrado. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SARTORAO

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Gabriela Hayashi e outros x Municipio De Casa Branca

ID: 327712791

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mococa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.15.0141

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HAYASHI WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASA BRANCA

Notificação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011036-25.2024.5.15.0141 AUTOR: WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI RÉU: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOCOCA ATOrd 0011036-25.2024.5.15.0141 AUTOR: WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI RÉU: MUNICIPIO DE CASA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f789d0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos Determina-se a realização de perícia para a apuração de insalubridade, nomeando-se para este mister a Sra. GABRIELA HAYASHI, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 50 dias. Fica desde já designada perícia para o dia 13/08/2025, às 13h00. No prazo comum de 15 dias, a partir de 16/07/2025, inclusive, as partes poderão indicar quesitos e assistente técnico, sob pena de preclusão. Defiro o prazo de cinco dias para as partes informarem qual o endereço a ser realizada a perícia. Função da(o) reclamante: Motorista / Motorista de ambulância OBJETO DA PERÍCIA: Verificar se a(o) reclamante exerce funções insalubres, conforme mencionado na inicial, se havia utilização de EPIs, se havia fiscalização do uso de EPIs, entre outros aspectos relevantes que sejam verificados por ocasião da perícia. Fica desde já consignado que o comparecimento à perícia é ato processual que depende exclusivamente da parte, podendo a ausência injustificada acarretar, após deliberação do Juízo, na perda do direito à produção da prova. As partes terão o prazo preclusivo de 5 dias, independente de nova notificação, para justificar eventual ausência na perícia. Fica desde já deferido o acompanhamento da diligência pelas partes e seus patronos. **Todos os atos decorrentes da perícia (alteração de local, horário, data, documentos, etc), deverão ser informados através de peticionamento diretamente neste processo e não entre as partes e perito. A reclamada deverá apresentar ao(à) Sr.(a) Perito(a), até o momento da realização da perícia, os seguintes documentos: - PPRA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; - Ficha de entrega de EPI´s ao reclamante de todo o período trabalhado; - CA- Certificado de Aprovação - dos EPI´s usados pelo reclamante; - Lista de presença de Treinamento do uso de EPI's feito pelo reclamante - PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário do Reclamante. Após, ficam fixados os seguintes prazos, independentemente de intimação, para manifestação das partes e do(a) perito(a): - Entrega do laudo: até 02/10/2025; - Comum de 10 dias, a contar de 03/10/2025, inclusive, para as partes manifestarem-se acerca dos laudos juntados e honorários periciais; - 10 Dias, a contar de 17/10/2025, inclusive, para manifestação do perito quanto a eventuais impugnações ao laudo juntado; - Comum de 5 dias, a contar de 03/11/2025, inclusive, para as partes se manifestarem acerca de eventuais respostas formuladas pelo Sr. Perito às impugnações. Fica desde já designada audiência de INSTRUÇÃO de forma presencial para o dia 25/02/2026 às 15h30, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria fática. As testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes a Senhora Perita nomeada. MOCOCA/SP, 15 de julho de 2025 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CESAR FRANCA RANZONI

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao

ID: 261694184

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-31.2018.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCIO SIMAO

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ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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RODRIGO DE MORAES CANELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd93c3 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada ficou silente. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 80.110,62, em 24/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 49.045,61 .Depósito FGTS: R$ 22.239,06 .Contribuição previdenciária: R$ 2.838,17 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 3.587,78 .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAUJO ): R$ 2.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 400,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Intime-se a reclamada CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao

ID: 261694189

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-31.2018.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCIO SIMAO

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ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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RODRIGO DE MORAES CANELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd93c3 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada ficou silente. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 80.110,62, em 24/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 49.045,61 .Depósito FGTS: R$ 22.239,06 .Contribuição previdenciária: R$ 2.838,17 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 3.587,78 .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAUJO ): R$ 2.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 400,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Intime-se a reclamada CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

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Cleide Nunes e outros x União Federal (Agu)

ID: 327560930

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-86.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 RECORRENTE: CLEIDE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 RECORRENTE: CLEIDE NUNES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d077c7 proferida nos autos. ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE NUNES MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (SP91461) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id f2c0495; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 56f79e7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão consignou: "No sistema processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao julgador analisar a prova, em conformidade com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento (artigo 371 do CPC), o que foi devidamente observado no presente caso. Além de dirigir o processo (artigos 765, da CLT e art. 139, II e III, do CPC), o juiz é o destinatário da prova. Assim, embora incumba às partes requerer a produção das provas, o julgador não está adstrito aos requerimentos, tendo liberdade para indeferir diligências que entenda inúteis ou desnecessárias e até mesmo determinar, de ofício, a produção de outras provas que entender necessárias à formação de seu convencimento (artigo 370 do CPC). No presente caso, num primeiro momento o MM. Juízo de origem resolveu designar audiência de instrução, a pedido da reclamante, mas, ao examinar o processo, reputou desnecessária a produção dessa prova, considerando que as testemunhas não foram à audiência designada, porque o MPT alegou matéria de direito e que já havia ouvido as testemunhas arroladas pela autora em processo administrativo, como constou da ata de audiência (f. 1792/1793): Considerando o que dos autos consta, a Juíza entende desnecessária a oitiva de testemunhas, razão pela qual indefiro o requerimento da autora, sob protestos. A autora insiste na oitiva de testemunhas, pondera que elas não foram ouvidas pelo MPT antes da assinatura do TAC. A decisão de indeferimento fica mantida, sob protestos. As testemunhas que a autora pretende ouvir são: José Nilton, Vera Lúcia da Silva, Rossana, Rosana e Nilton Xavier, para comprovar que os fatos indicados no TAC não aconteceram e que tudo "foi uma armação". Verifica-se, contudo, que a reclamada estava acompanhada por três advogados na ocasião da celebração do TAC e não há alegação de qualquer vício, razão pela qual fica mantido o indeferimento. Protestos da autora. O MPT pondera que as testemunhas foram ouvidas em sede administrativa, conforme consta do processo que deu origem ao TAC. A autora pondera que Rossana, "por ter morado no mesmo período que alegam ter ocorrido trabalho escravo na chácara da autora, é de suma importância sua oitiva, pois conseguirá provar cabalmente que nada do que foi apontado no TAC era verdadeiro". E Rosana "é moradora, vizinha de chácara da autora, e também deveria ser ouvida por conta de que tem pleno conhecimento de que as pessoas tinham liberdade de ir e vir, bem como tinham acesso a celulares, festas noturnas na chácara e recebiam mantimento da autora". Por todo o exposto, o Juízo declara o encerramento da instrução processual, sob protestos da autora. Denota-se que o MM. Juízo de origem encerrou a instrução processual por ter se convencido que a celebração do TAC não continha vício de consentimento quando firmado pela autora, que foi acompanhada por três advogados naquele momento, de modo que a oitiva de testemunha em nada mudaria o julgamento da lide. Portanto, rejeito a preliminar." Assim sendo, reputo não configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT. Ademais, o v. acórdão está fundamentado na apreciação da prova produzida (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC NULIDADE O v. acórdão asseverou: "Como demonstrado por meio da documentação constante dos autos, foi realizada diligência conjunta com MPT, auditor fiscal do trabalho e Divisão em Vigilância em Saúde do Trabalhador na propriedade da reclamante situada na zona rural de Limeira/SP, com a "constatação in loco de graves irregularidades trabalhistas e precárias condições do meio ambiente de trabalho, culminando no resgate dos dois trabalhadores lá encontrados (a terceira vítima já havia sido expulsa do local pela empregadora), na regularização/extinção de três contratos de trabalho e na formalização de termo de ajuste de conduta" (f. 310). Ademais, a recorrente foi autuada 16 vezes por diversas irregularidades trabalhistas. Atente-se também para o fato de que a reclamante foi até o MPT acompanhada por três advogados, de modo que não há como alegar qualquer tipo de vício de consentimento, inexistindo hipótese de enquadramento nas disposições contidas no artigo 166 do Código Civil. Após firmar o TAC, a autora postulou administrativamente a anulação ou revogação das cláusulas 5ª e 5.1, e sendo indeferido o pedido pelo MPT, ajuizou a presente reclamação, mas o que se observa é a intenção de se rediscutir a matéria fática anterior à assinatura do termos de conduta. Por se tratar de TAC, possui natureza e eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85 e artigo 876 da CLT, de modo que seus efeitos não podem ser discutidos ou invalidados por meio da presente ação declaratória. Ademais, não se vislumbra qualquer tipo de irregularidade no TAC, seja pela sua forma ou conteúdo. De igual forma, não cabe discutir os fatos sobre quais foram as condições dos trabalhadores encontrados, ainda que alegue a autora que o TAC foi firmado, após as situações narradas pela autora e aquelas que supostamente comprovaria por meio de prova oral, e que tais fatos eram dissociados da realidade, porque os termos do TAC são válidos. A autora firmou o compromisso por meio do TAC, que produz efeitos de "lei entre as partes", o que configura negócio jurídico perfeito e, no presente caso, não é passível de nulidade, eis que não há provas ou meros indícios das hipóteses contidas no artigo 166 do Código Civil. Desse modo, nego provimento ao apelo." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE NUNES

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Carlos Henrique De Sousa e outros x Dmt Mineracao E Locacoes Ltda

ID: 280175713

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-30.2022.5.15.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA WILSON TSUNOMACHI

Polo Passivo:

DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA

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HUGO CURCIO LOPES

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MARIA DE NAZARE DA SILVA ARAUJO

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b44dd4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Da análise dos cálculos e das impugnações apresentadas pelas partes, verifica-se que razão assiste à reclamada, tendo a reclamada em seus cálculos observado corretamente os dias e horários constantes nos cartões de ponto anexados aos autos, tendo, ainda, observado atualização e juros de mora na forma determinada na Sentença. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 20c2962 e anexo), eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando o valor da condenação no importe de R$ 23.865,14, atualizado até 31/12/2024, dos quais R$13.943,55 correspondem ao crédito remanescente do reclamante, já deduzido o valor do depósito recursal liberado ao reclamante (IDb954ba9), R$2.984,01 aos honorários advocatícios, R$6.937,58 à contribuição previdenciária, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Fixo, ainda, os honorários de sucumbência em favor da advogada da reclamada, no importe de R$ 1.768,00, a cargo do reclamante, observada a concessão ao reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através da i. PATRONA DA EXECUTADA, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando a i. patrona constituída nos autos muito mais apta a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação da reclamada para pagar em 48 horas, sob pena de penhora e inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, os autos serão remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ressalte-se à reclamada que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se a reclamada na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, e restando estas negativas, inclusive com a inserção da reclamada no SERASA, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA

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Carlos Henrique De Sousa e outros x Dmt Mineracao E Locacoes Ltda

ID: 280175718

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-30.2022.5.15.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA WILSON TSUNOMACHI

Polo Passivo:

DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA

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HUGO CURCIO LOPES

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MARIA DE NAZARE DA SILVA ARAUJO

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b44dd4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Da análise dos cálculos e das impugnações apresentadas pelas partes, verifica-se que razão assiste à reclamada, tendo a reclamada em seus cálculos observado corretamente os dias e horários constantes nos cartões de ponto anexados aos autos, tendo, ainda, observado atualização e juros de mora na forma determinada na Sentença. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 20c2962 e anexo), eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando o valor da condenação no importe de R$ 23.865,14, atualizado até 31/12/2024, dos quais R$13.943,55 correspondem ao crédito remanescente do reclamante, já deduzido o valor do depósito recursal liberado ao reclamante (IDb954ba9), R$2.984,01 aos honorários advocatícios, R$6.937,58 à contribuição previdenciária, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Fixo, ainda, os honorários de sucumbência em favor da advogada da reclamada, no importe de R$ 1.768,00, a cargo do reclamante, observada a concessão ao reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através da i. PATRONA DA EXECUTADA, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando a i. patrona constituída nos autos muito mais apta a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação da reclamada para pagar em 48 horas, sob pena de penhora e inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, os autos serão remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ressalte-se à reclamada que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se a reclamada na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, e restando estas negativas, inclusive com a inserção da reclamada no SERASA, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

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