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Danilo Feitosa Araujo e outros x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao

ID: 261694184

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-31.2018.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCIO SIMAO

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ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MORAES CANELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd93c3 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada ficou silente. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 80.110,62, em 24/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 49.045,61 .Depósito FGTS: R$ 22.239,06 .Contribuição previdenciária: R$ 2.838,17 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 3.587,78 .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAUJO ): R$ 2.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 400,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Intime-se a reclamada CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Centro De Prevencao E Reabil De Deficiencia Da Visao

ID: 261694189

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-31.2018.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO

Polo Passivo:

CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUCIO SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ

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CAMILA DE SOUZA AUGUSTO CRUZ

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RODRIGO DE MORAES CANELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011036-31.2018.5.15.0013 : FATIMA FILOMENA DE OLIVEIRA COUTO : CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd93c3 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, a parte reclamante concordou com os cálculos, a parte reclamada ficou silente. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 80.110,62, em 24/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 49.045,61 .Depósito FGTS: R$ 22.239,06 .Contribuição previdenciária: R$ 2.838,17 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 3.587,78 .Honorários periciais (DANILO FEITOSA ARAUJO ): R$ 2.000,00 .Custas pela reclamada: R$ 400,00 Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Intime-se a reclamada CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE PREVENCAO E REABIL DE DEFICIENCIA DA VISAO

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Cleide Nunes e outros x União Federal (Agu)

ID: 327560930

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-86.2022.5.15.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 RECORRENTE: CLEIDE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 RECORRENTE: CLEIDE NUNES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d077c7 proferida nos autos. ROT 0011036-86.2022.5.15.0014 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE NUNES MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (SP91461) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CLEIDE NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id f2c0495; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 56f79e7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão consignou: "No sistema processual brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao julgador analisar a prova, em conformidade com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento (artigo 371 do CPC), o que foi devidamente observado no presente caso. Além de dirigir o processo (artigos 765, da CLT e art. 139, II e III, do CPC), o juiz é o destinatário da prova. Assim, embora incumba às partes requerer a produção das provas, o julgador não está adstrito aos requerimentos, tendo liberdade para indeferir diligências que entenda inúteis ou desnecessárias e até mesmo determinar, de ofício, a produção de outras provas que entender necessárias à formação de seu convencimento (artigo 370 do CPC). No presente caso, num primeiro momento o MM. Juízo de origem resolveu designar audiência de instrução, a pedido da reclamante, mas, ao examinar o processo, reputou desnecessária a produção dessa prova, considerando que as testemunhas não foram à audiência designada, porque o MPT alegou matéria de direito e que já havia ouvido as testemunhas arroladas pela autora em processo administrativo, como constou da ata de audiência (f. 1792/1793): Considerando o que dos autos consta, a Juíza entende desnecessária a oitiva de testemunhas, razão pela qual indefiro o requerimento da autora, sob protestos. A autora insiste na oitiva de testemunhas, pondera que elas não foram ouvidas pelo MPT antes da assinatura do TAC. A decisão de indeferimento fica mantida, sob protestos. As testemunhas que a autora pretende ouvir são: José Nilton, Vera Lúcia da Silva, Rossana, Rosana e Nilton Xavier, para comprovar que os fatos indicados no TAC não aconteceram e que tudo "foi uma armação". Verifica-se, contudo, que a reclamada estava acompanhada por três advogados na ocasião da celebração do TAC e não há alegação de qualquer vício, razão pela qual fica mantido o indeferimento. Protestos da autora. O MPT pondera que as testemunhas foram ouvidas em sede administrativa, conforme consta do processo que deu origem ao TAC. A autora pondera que Rossana, "por ter morado no mesmo período que alegam ter ocorrido trabalho escravo na chácara da autora, é de suma importância sua oitiva, pois conseguirá provar cabalmente que nada do que foi apontado no TAC era verdadeiro". E Rosana "é moradora, vizinha de chácara da autora, e também deveria ser ouvida por conta de que tem pleno conhecimento de que as pessoas tinham liberdade de ir e vir, bem como tinham acesso a celulares, festas noturnas na chácara e recebiam mantimento da autora". Por todo o exposto, o Juízo declara o encerramento da instrução processual, sob protestos da autora. Denota-se que o MM. Juízo de origem encerrou a instrução processual por ter se convencido que a celebração do TAC não continha vício de consentimento quando firmado pela autora, que foi acompanhada por três advogados naquele momento, de modo que a oitiva de testemunha em nada mudaria o julgamento da lide. Portanto, rejeito a preliminar." Assim sendo, reputo não configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT. Ademais, o v. acórdão está fundamentado na apreciação da prova produzida (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC NULIDADE O v. acórdão asseverou: "Como demonstrado por meio da documentação constante dos autos, foi realizada diligência conjunta com MPT, auditor fiscal do trabalho e Divisão em Vigilância em Saúde do Trabalhador na propriedade da reclamante situada na zona rural de Limeira/SP, com a "constatação in loco de graves irregularidades trabalhistas e precárias condições do meio ambiente de trabalho, culminando no resgate dos dois trabalhadores lá encontrados (a terceira vítima já havia sido expulsa do local pela empregadora), na regularização/extinção de três contratos de trabalho e na formalização de termo de ajuste de conduta" (f. 310). Ademais, a recorrente foi autuada 16 vezes por diversas irregularidades trabalhistas. Atente-se também para o fato de que a reclamante foi até o MPT acompanhada por três advogados, de modo que não há como alegar qualquer tipo de vício de consentimento, inexistindo hipótese de enquadramento nas disposições contidas no artigo 166 do Código Civil. Após firmar o TAC, a autora postulou administrativamente a anulação ou revogação das cláusulas 5ª e 5.1, e sendo indeferido o pedido pelo MPT, ajuizou a presente reclamação, mas o que se observa é a intenção de se rediscutir a matéria fática anterior à assinatura do termos de conduta. Por se tratar de TAC, possui natureza e eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85 e artigo 876 da CLT, de modo que seus efeitos não podem ser discutidos ou invalidados por meio da presente ação declaratória. Ademais, não se vislumbra qualquer tipo de irregularidade no TAC, seja pela sua forma ou conteúdo. De igual forma, não cabe discutir os fatos sobre quais foram as condições dos trabalhadores encontrados, ainda que alegue a autora que o TAC foi firmado, após as situações narradas pela autora e aquelas que supostamente comprovaria por meio de prova oral, e que tais fatos eram dissociados da realidade, porque os termos do TAC são válidos. A autora firmou o compromisso por meio do TAC, que produz efeitos de "lei entre as partes", o que configura negócio jurídico perfeito e, no presente caso, não é passível de nulidade, eis que não há provas ou meros indícios das hipóteses contidas no artigo 166 do Código Civil. Desse modo, nego provimento ao apelo." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE NUNES

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Carlos Henrique De Sousa e outros x Dmt Mineracao E Locacoes Ltda

ID: 280175713

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-30.2022.5.15.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA WILSON TSUNOMACHI

Polo Passivo:

DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA

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HUGO CURCIO LOPES

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MARIA DE NAZARE DA SILVA ARAUJO

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b44dd4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Da análise dos cálculos e das impugnações apresentadas pelas partes, verifica-se que razão assiste à reclamada, tendo a reclamada em seus cálculos observado corretamente os dias e horários constantes nos cartões de ponto anexados aos autos, tendo, ainda, observado atualização e juros de mora na forma determinada na Sentença. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 20c2962 e anexo), eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando o valor da condenação no importe de R$ 23.865,14, atualizado até 31/12/2024, dos quais R$13.943,55 correspondem ao crédito remanescente do reclamante, já deduzido o valor do depósito recursal liberado ao reclamante (IDb954ba9), R$2.984,01 aos honorários advocatícios, R$6.937,58 à contribuição previdenciária, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Fixo, ainda, os honorários de sucumbência em favor da advogada da reclamada, no importe de R$ 1.768,00, a cargo do reclamante, observada a concessão ao reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através da i. PATRONA DA EXECUTADA, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando a i. patrona constituída nos autos muito mais apta a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação da reclamada para pagar em 48 horas, sob pena de penhora e inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, os autos serão remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ressalte-se à reclamada que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se a reclamada na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, e restando estas negativas, inclusive com a inserção da reclamada no SERASA, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA

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Carlos Henrique De Sousa e outros x Dmt Mineracao E Locacoes Ltda

ID: 280175718

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-30.2022.5.15.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA WILSON TSUNOMACHI

Polo Passivo:

DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CURCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE NAZARE DA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011036-30.2022.5.15.0065 : CARLOS HENRIQUE DE SOUSA : DMT MINERACAO E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b44dd4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Da análise dos cálculos e das impugnações apresentadas pelas partes, verifica-se que razão assiste à reclamada, tendo a reclamada em seus cálculos observado corretamente os dias e horários constantes nos cartões de ponto anexados aos autos, tendo, ainda, observado atualização e juros de mora na forma determinada na Sentença. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 20c2962 e anexo), eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando o valor da condenação no importe de R$ 23.865,14, atualizado até 31/12/2024, dos quais R$13.943,55 correspondem ao crédito remanescente do reclamante, já deduzido o valor do depósito recursal liberado ao reclamante (IDb954ba9), R$2.984,01 aos honorários advocatícios, R$6.937,58 à contribuição previdenciária, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Fixo, ainda, os honorários de sucumbência em favor da advogada da reclamada, no importe de R$ 1.768,00, a cargo do reclamante, observada a concessão ao reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita e do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através da i. PATRONA DA EXECUTADA, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando a i. patrona constituída nos autos muito mais apta a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação da reclamada para pagar em 48 horas, sob pena de penhora e inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Nesse caso, após a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, os autos serão remetidos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ressalte-se à reclamada que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, execute-se a reclamada na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, e restando estas negativas, inclusive com a inserção da reclamada no SERASA, após o prazo legal. TUPA/SP, 23 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

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Lucilene Rosa Muniz Rodriguez x G S R Sequeira Padaria

ID: 261796963

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-28.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ROSA MUNIZ RODRIGUEZ

Polo Passivo:

G S R SEQUEIRA PADARIA

Notificação

Advogados:

LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0011036-28.2025.5.15.0064 : LUCILENE ROSA MUNIZ RODRIGUEZ : G S R SEQUEIRA PADARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0011036-28.2025.5.15.0064 : LUCILENE ROSA MUNIZ RODRIGUEZ : G S R SEQUEIRA PADARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37a04f8 proferido nos autos. DESPACHO Fica designada audiência INICIAL para do dia 13/08/2025 às 09:30h (sala auxiliar) de forma virtual, através do “Zoom”: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86421732807?pwd=WFdwdWIzbnFkSGlFbXRMNzBjZVpCUT09 ID da reunião: 864 2173 2807 Senha de acesso: 052937 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Os participantes devem acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Certifique-se que utilizar nome de usuário indicando horário da audiência e nome da pessoa, exemplo: "10h15 - Fulano". Havendo problemas para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal podem ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . O não comparecimento da parte autora na sala virtual implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com responsabilização pelo pagamento das custas. A comunicação da designação direta à parte deve ser feita por seu patrono. Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário, portanto, o comparecimento de testemunhas. Não sendo possível o comparecimento de uma das partes de forma virtual, deve a parte peticionar previamente ao juízo informando tal fato. Intimem-se as partes, sendo a reclamada(s) para apresentar defesa em primeira audiência, com as cominações e determinações de praxe. O Provimento GP-CR 01/2019 estabeleceu como modalidade de notificação a carta simples. Todavia, recentemente houve o retorno de inúmeras cartas simples enviadas, o que gerou a necessidade de repetição do ato e redesignação de várias audiências, prejudicando consideravelmente índices relacionados à duração média dos processos, reduzindo a efetividade jurisdicional, bem como indo na contramão dos princípios de economia e celeridade processual, bem como falsa economia com custos com os correios, uma vez que a repetição de intimações pela necessidade de designação de audiências também é custosa. Sendo assim, em busca da celeridade e efetividade, bem como a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual e em sincronia com as diretrizes gerais da Douta Corregedoria e Presidência deste Tribunal que visam uma Justiça mais célere, considerando tratar-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado CR 11/2019, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019, excepcionalmente, determino a notificação da parte reclamada por carta registrada. O processo pode ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. ITANHAEM/SP, 26 de abril de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE ROSA MUNIZ RODRIGUEZ

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Marcelo Augusto Da Silva Santana x Camila Fernanda Camphora e outros

ID: 263207474

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-33.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA CAMPHORA ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DOS SANTOS SO PECAS TAUBATE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

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JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343888f proferida nos autos. DECISÃO Intimado(a)s a(o)(s) devedor(a)(s), não houve pagamento ou garantia do débito. Considerando que o não pagamento do débito evidencia a inidoneidade financeira da reclamada, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C. STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, e diante do expresso requerimento do exequente, instaura-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT), devendo ser incluído(s) no polo passivo o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) e retirante(s), quando for o caso. Posto isso, com base na ficha cadastral da JUCESP Id 310a901, promova-se a inclusão no polo passivo da seguinte pessoa: CAMILA FERNANDA CAMPHORA - CPF: 440.879.448-16; PAULO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 311.108.658-56(SÓCIO RETIRANTE); ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS - CPF: 478.651.018-13(SÓCIO RETIRANTE). Valor do débito: R$2.423,76, atualizado até 30/4/2025. Com fundamento nos artigos 2º e 10-A da CLT; artigo 28 do CDC - Lei 8.078/90 c/c o art. 795, §2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT; e, ainda, em atenção ao disposto em atenção ao disposto no artigo 6º, caput, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Nesse caso, intime(m)-se a(s) pessoa(s) física(s) ora incluída(s) no polo passivo para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, independentemente de nova notificação, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e confirmada a desconsideração. Sem prejuízo, e diante do requerimento já realizado para orientar a execução, fica concedida a tutela de urgência de natureza cautelar prevista no §2º do art. 855-A da CLT, ficando determinada a busca e o bloqueio de bens. Se negativa a busca de valores junto ao Banco Central do Brasil (SISBAJUD), determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, observado o prazo legal (art. 883-A da CLT), facultando-se ainda o cadastro do(s) devedor(es) no Serasa. Além disso, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2015-CR, cadastre-se no PJe-JT a "obrigação de pagar". Após, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, expeça-se mandado instruído com o valor da dívida, que atribua poderes ao oficial de justiça para pesquisar os bens do(s) executado(s) por meio de diligências locais e pelas ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, entre elas o Infojud, Renajud, Infoseg e Arisp. A propósito, resta concedido o benefício da justiça gratuita para consulta, bem como eventual registro de penhora pelo sistema "Arisp - Penhora Online", nos termos da RECOMENDAÇÃO CR nº 01/2019. TAUBATE/SP, 29 de abril de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto AHLS Intimado(s) / Citado(s) - SO PECAS TAUBATE LTDA

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Marcelo Augusto Da Silva Santana x Camila Fernanda Camphora e outros

ID: 263207481

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-33.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA CAMPHORA ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DOS SANTOS SO PECAS TAUBATE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

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JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343888f proferida nos autos. DECISÃO Intimado(a)s a(o)(s) devedor(a)(s), não houve pagamento ou garantia do débito. Considerando que o não pagamento do débito evidencia a inidoneidade financeira da reclamada, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C. STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, e diante do expresso requerimento do exequente, instaura-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT), devendo ser incluído(s) no polo passivo o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) e retirante(s), quando for o caso. Posto isso, com base na ficha cadastral da JUCESP Id 310a901, promova-se a inclusão no polo passivo da seguinte pessoa: CAMILA FERNANDA CAMPHORA - CPF: 440.879.448-16; PAULO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 311.108.658-56(SÓCIO RETIRANTE); ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS - CPF: 478.651.018-13(SÓCIO RETIRANTE). Valor do débito: R$2.423,76, atualizado até 30/4/2025. Com fundamento nos artigos 2º e 10-A da CLT; artigo 28 do CDC - Lei 8.078/90 c/c o art. 795, §2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT; e, ainda, em atenção ao disposto em atenção ao disposto no artigo 6º, caput, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Nesse caso, intime(m)-se a(s) pessoa(s) física(s) ora incluída(s) no polo passivo para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, independentemente de nova notificação, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e confirmada a desconsideração. Sem prejuízo, e diante do requerimento já realizado para orientar a execução, fica concedida a tutela de urgência de natureza cautelar prevista no §2º do art. 855-A da CLT, ficando determinada a busca e o bloqueio de bens. Se negativa a busca de valores junto ao Banco Central do Brasil (SISBAJUD), determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, observado o prazo legal (art. 883-A da CLT), facultando-se ainda o cadastro do(s) devedor(es) no Serasa. Além disso, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2015-CR, cadastre-se no PJe-JT a "obrigação de pagar". Após, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, expeça-se mandado instruído com o valor da dívida, que atribua poderes ao oficial de justiça para pesquisar os bens do(s) executado(s) por meio de diligências locais e pelas ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, entre elas o Infojud, Renajud, Infoseg e Arisp. A propósito, resta concedido o benefício da justiça gratuita para consulta, bem como eventual registro de penhora pelo sistema "Arisp - Penhora Online", nos termos da RECOMENDAÇÃO CR nº 01/2019. TAUBATE/SP, 29 de abril de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto AHLS Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

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Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602059

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602065

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDA ALVES DA SILVA

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