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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315148022

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Edital

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315147938

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Cristiane Viana Basile e outros

ID: 315147978

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-39.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE VIANA BASILE DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR JOSE DE SOUZA JUNIOR

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0011036-39.2023.5.15.0083 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: CRISTIANE VIANA BASILE E OUTROS (1) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO Nº 0011036-39.2023.5.15.0083 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 42ecb32 RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ecn/AGC A 2ª reclamada interpõe embargos de declaração em face do v. acórdão prolatado, alegando omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos declaratórios apresentados porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Em seus embargos de declaração, a 2ª reclamada alega omissão no que tange à condenação subsidiária ao pagamento de direitos decorrentes da aplicação da norma coletiva. No mérito, contudo, não colhe sorte à medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), e também no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015), o que não é o caso dos autos. A pretensão recursal da parte embargante, acerca dos temas trazidos nos embargos de declaração, foi rejeitada no acórdão embargado, nos seguintes termos, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA A segunda reclamada contratou a primeira para a prestação de serviços ligados à coleta, entrega e instalação de equipamentos. Oportuno esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária decorre da terceirização lícita, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços. Portanto, não se questiona aqui a ilegalidade da terceirização, mesmo porque, a própria Súmula 331, III, admite a contratação de serviços, desde que não ligados à atividade-fim da tomadora de serviços. A responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. No que concerne à extensão da responsabilidade subsidiária, não se pode confundir o critério de responsável com o de devedor. A expressão "obrigações trabalhistas", constante no item IV da Súmula 331, do C.TST, tem sentido amplo, abrangendo não só os títulos devidos ao empregado, mas também eventuais multas legais ou convencionais, relativamente aos créditos devidos ao trabalhador, bem como encargos processuais como honorários advocatícios, excetuadas obrigações personalíssimas da real empregadora, a exemplo da obrigação de anotação ou retificação de CTPS. Entende-se por obrigação personalíssima aquela que não pode ser cumprida por terceiros. Logo, sendo a obrigação passível de conversão em pecúnia, como é o caso dos depósitos de FGTS e indenização de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o não cumprimento da obrigação pelo responsável principal, não obsta seu cumprimento pelo responsável subsidiário. Se lhe foi atribuída a responsabilidade subsidiária, não há que se questionar se as verbas, uma a uma, seriam exigíveis da tomadora de serviços porque elas, primitivamente, se constituem obrigação do devedor principal e, em decorrência da subsidiariedade, são exigíveis do responsável nos casos de inadimplemento, inclusive quanto às obrigações de fazer, que se convertem em indenização. No caso em análise, a 1ª reclamada, apesar de ter apresentado contestação, não juntou documentos e não compareceu à audiência em que devia prestar depoimento, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Consequentemente, e diante da ausência de provas contrárias apresentadas pela 2ª reclamada, prevalece a versão inicial, resultando no reconhecimento do vínculo empregatício e na condenação ao pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS. No que tange ao FGTS, ressalta-se que a ausência de registro do contrato de trabalho gera a presunção de que não houve depósito de qualquer parcela. O mesmo se diga com relação aos benefícios previstos em norma coletiva, horas extras e intervalo intrajornada. Ressalto que não houve condenação à multa do art. 477 e aplicação do art. 467, ambos da CLT, nem à indenização de 40% do FGTS, razão pela qual a parte carece de interesse recursal nesse particular. Se não bastasse, há o inciso VI da Súmula 331 explicitando claramente tal posicionamento: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Saliento que se uma empresa transfere a outra a execução de determinado serviço, cabendo a esta a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão de obra, de sorte que cabe analisar nos autos apenas sua responsabilidade, mas não outros fatos relacionados ao contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que pelo princípio da aptidão da prova, cabia à real empregadora eventualmente impugnar a alegação de que o autor tenha trabalhado exclusivamente para a segunda reclamada. Como não o fez, prevalece a tese posta na inicial, de forma que a responsabilidade subsidiária, ora reconhecida, abrangerá o período contratual da parte autora. Nego provimento ao recurso."[destaquei] O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão prolatada, o que é perfeitamente possível desde que se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Também o é a discussão a respeito de critérios de valoração da prova produzida. Não há omissão, uma vez que o v. acórdão esgotou a matéria debatida e decidiu de forma clara e suficiente as postulações recursais, apreciando as argumentações lançadas de forma exauriente. Não há contradição no v. acórdão. Veja-se que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão, e não aquela supostamente ocorrida entre o teor da prova produzida e a solução jurisdicional ou mesmo desta em comparação à norma legal posta. Esta E. Câmara não está obrigada a esvaziar todas as argumentações das partes, porquanto vigente em nosso ordenamento jurídico o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC). É bastante que o julgado trate a matéria e fundamente sua decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal). O prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST não tem o condão de suplantar a finalidade dos embargos de declaração, qual seja, a de sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido conhecer e NÃO ACOLHER os embargos de declaração interpostos por FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, na forma da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE VIANA BASILE

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Gilvando Santos Araujo e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Sertãozinho

ID: 325781136

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017559-54.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDO SANTOS ARAUJO LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

Notificação

Advogados:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0d59a0 proferida nos autos. 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 0017559-54.2025.5.15.0000 – MSCiv IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENÇÃO E MONTAGENS EIRELI – EPP IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO AUTORIDADE COATORA: MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vistos, etc. LIMA PROJETOS, MANUTENÇÃO E MONTAGENS EIRELI – EPP impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido LIMINAR, contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho que, nos autos do processo nº 0011036-92.2024.5.15.0054, em que ostenta a condição de reclamada, indeferiu sua participação telepresencial na audiência de instrução designada para 15/07/2025. Assevera que a decisão combatida é ofensiva ao devido processo legal, na medida em que a autoridade coatora deferiu a “participação da reclamante de forma virtual, mesmo sem qualquer comprovação de seu atual endereço”, porém determinou, de maneira desfundamentada, o “comparecimento presencial das demais partes e advogados”. Aduz que a participação presencial de seu preposto – o sócio Rafael Baptista de Lima – é inviável, tendo comprovado que ele “fará cirurgia em 12/07, com repouso médico de 60 dias”. Explica que, o seu advogado “tem audiência de instrução designada em outro processo, no mesmo dia e horário aproximado, de forma virtual”, o “que impede sua presença física na comarca de Sertãozinho/SP”. Sustenta que restaram violados os “princípio da isonomia e paridade de armas”, e do “acesso à justiça”, bem como o “dever de fundamentação das decisões”. Alega que a parte autora no feito matriz optou por sua tramitação na modalidade 100% digital, inexistindo oposição quanto ao tema. Também argumenta que, está sediada em localidade diversa (Américo Brasiliense/SP) daquela onde tramita o processo originário (Sertãozinho/SP), e também, que o seu advogado “possui domicílio profissional na cidade de Iturama-MG”. Finalmente, fundamenta sua pretensão na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 4/2023 do CSJT. Diante desse quadro, por entender demonstrados os requisitos legais, pleita a concessão de liminar para a “suspensão do processo até decisão definitiva deste remédio ou nova designação de audiência de forma virtual, em data futura, de modo a evitar a ocorrência de graves prejuízos à Impetrante e consequentes nulidades”. Ao final, peleja pela concessão definitiva da Segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e encartou documentos. Distribuído inicialmente ao Gabinete do Desembargador Plantonista, em 13/07/2025 (id 3cefcb1), que determinou o encaminhamento dos autos ao “Desembargador sorteado para que dê prosseguimento ao feito, como entender de direito”, justificando que “a audiência em questão está agendada para o dia 15/07/2025 (fl. 598)”, de modo que “a medida pretendida não possui caráter de urgência que não possa aguardar o primeiro dia útil subsequente ao dia em que não há expediente” (id 3cefcb1). É, em síntese, o relatório. Decido. De pronto, constata-se que o instrumento de mandato de Id 28563a5 é extemporâneo. Tenho absoluta convicção que a impetrante, ao firmá-lo em 14 de junho de 2021, não tenha vaticinado quanto sua efetiva necessidade futura de impetrar Mandado de Segurança contra decisão proferida somente em 10 de julho de 2025 (id ee7ef7c). Além disso, verifica-se que a impetrante apresentou sob Id 506d01b, a85e65b, f9847a8, 61279b6 e 96e3ae9 mais de 500 páginas de evidências nomeadas como “Documento Diverso 9 – Processo 0011036-92.224.5.15.0054 – Parte X”. A repudiável atitude, além de dificultar sobremaneira a análise das alegações inaugurais e impedir a apreciação do direito perseguido, configura descumprimento ao disposto no artigo 12, §5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Contudo, deixo de determinar a retificação dos defeitos apontados, porque hei de indeferir a petição inicial. Justifico. A decisão impugnada está documentada no Id ee7ef7c, possuindo o seguinte teor: “A reclamada requer o adiamento da sessão de instrução designada para o dia 15/07/2025 em razão de enfermidade impeditiva do proprietário das reclamadas, ou sua participação de forma virtual. Indefere-se, pois, a representação por preposto é uma faculdade das reclamadas, esclarecendo-se que preposto não se confunde com testemunha cujo conhecimento pressupõe o acompanhamento real dos fatos. Nos termos do r. despacho de ID 4cc027d, a audiência será virtual penas (sic) para o reclamante, sendo obrigatória o comparecimento presencial das demais partes e advogados.” In casu, o argumento central do writ é no sentido de que o ato coator infringiu o princípio da “paridade de armas”, porque admitiu o comparecimento de modo telepresencial, na audiência de instrução designada para 15/07/2025, apenas da parte adversa (o autor da reclamatória de origem), ainda que tenha apresentado elementos que justificavam a participação de seu preposto e advogado também remotamente. Ora, ainda que não se entenda razoável a permissão para que apenas o autor da reclamatória atue telepresencialmente na referida sessão, pois deve ser conferido igual tratamento às partes em Juízo, corolário do devido processo legal, reputo que a mácula é passível de arguição em preliminar de recurso ordinário (CLT, art. 893, § 1º), de forma que não se revela cabível a impetração. E assim decido porquanto, nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 12.016/2009, não é cabível mandado de segurança quando se tratar “de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Nesse sentido, outrossim, a Súmula 267 do Pretório Excelso e a OJ nº 92, da SDI-2, do C. TST: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” “OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” E não é só. Por ter requestado a concessão da Segurança a fim de que as audiências – e não apenas aquela agendada para 15/07/2025 – a serem realizadas no processo matriz “venham a ocorrer de forma virtual ou seja opção das partes comparecer presencialmente”, fica claro que a impetrante almeja a obtenção de uma sentença genérica contra evento futuro e incerto, o que não é possível por meio desta via especialíssima, nos termos da OJ 144, da SDI-2, do TST: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL. O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.” Outrossim acrescento que, embora o quanto contido na Resolução 345/2020 do CNJ, tenho para mim que, de criteriosa análise do disposto nos artigos 236, §3º e 385, §3º, ambos do Código de Processo Civil, de onde se infere ser admitido a prática de atos processuais por meio de videoconferência, eventual realização nesse formato, em minha leitura, se identifica como mera faculdade do Juízo. Devo levar em conta ainda que, a impetrante tem estabelecimento em Américo Brasiliense/SP, que dista aproximadamente 95 quilômetros de Sertãozinho/SP (onde tramita o processo originário), bem como capital social de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) – Id a85e65b – evidenciando que possui plenas condições financeiras de arcar com os custos decorrentes do deslocamento para a participação na audiência em apreço. Assinalo, por derradeiro, que, consoante o disposto no artigo 843, § 1º, da CLT (“É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”), não sendo necessário que a impetrante seja representada na audiência por seu sócio. Sendo assim, com supedâneo nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e artigo 327 do Regimento Interno desta E. Corte, indefiro a peça de ingresso e declaro o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I e IV, do CPC, denegando a Segurança, por consequência. Por estes motivos, inclusive, deixo de solicitar as informações a que alude o artigo 7º, I da lei especial. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor da causa (R$1.000,00), no importe de R$ 20,00. Decorrido o prazo recursal e recolhidas as custas, arquivem-se. Intime-se. Campinas, 14 de julho de 2025. Carlos Alberto Bosco Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

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Marlene Aparecida Pereira e outros x Municipio De Caconde

ID: 317002814

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-91.2020.5.15.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA PEREIRA MARTA HELENA MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACONDE

Notificação

Advogados:

HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO ATOrd 0011036-91.2020.5.15.0035 AUTOR: MARTA HELENA MOREIRA RÉU: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO ATOrd 0011036-91.2020.5.15.0035 AUTOR: MARTA HELENA MOREIRA RÉU: MUNICIPIO DE CACONDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24a4f5f proferida nos autos. DECISÃO Cálculos apresentados pela Perita Contábil. A exequente quedou-se inerte. O Município impugnou apenas o valor pretendido pelo Sr. Perito a título de honorários periciais. Reputo corretos os cálculos apresentados pela Perita Judicial, os quais encontram-se em consonância com os limites da res judicata. Fixo os honorários da perita contábil em R$ 900,00, a cargo do reclamado. Na fixação dos honorários periciais, há que se atentar para a complexidade dos cálculos, observados a evolução salarial e as operações matemáticas necessárias à correta fixação do quantum debeatur. HOMOLOGO os cálculos apresentados e retificados, regularmente atualizados até 1/7/2025, conforme planilha de atualização juntada eletronicamente, cujo montante se compõe das seguintes parcelas: PRINCIPAL: R$ 64.016,93 JUROS DE MORA: R$ 4.957,01 FGTS (A SER DEP. EM CONTA VINC.): R$ 7.220,66 JUROS FGTS (A SER DEP. EM CONTA VINC.): R$ 296,49 INSS RCTE: -R$ 2.987,00 INSS RCDA (RCTE + RCDA): R$ 13.912,83 HON. PERICIAIS (MARLENE): R$ 1.200,00 HON. SUC (HELDER): R$ 3.824,55 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 92.441,47 Imposto de Renda (referente ao primeiro contrato) a ser recolhido no importe de R$ 246,10, que somente será retido do crédito do reclamante quando do efetivo pagamento (guia DARF – código 1889 – base tributável: R$ 42.142,09 – quantidade de meses: 16). O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora, estes a partir do ajuizamento da ação, observando-se o percentual fixado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09 (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do C. TST), até 30/11/2021. A partir de 1/12/2021 deverão ser aplicados o art. 3º da EC nº 113/2021, bem como as resoluções 303/2019 e 448/2022 do CNJ, e 314/2021 e 370/2023 do CSJT. A verba honorária acima mencionada deverá ser quitada com a observância do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11960/09, até 30/11/2021. A partir de 1/12/2021 deverão ser aplicados o art. 3º da EC nº 113/2021, bem como as resoluções 303/2019 e 448/2022 do CNJ, e 314/2021 e 370/2023 do CSJT. Após requerimento da autora (art. 878 da CLT), Intime-se o executado via sistema, com prazo de trinta dias para oposição de embargos, na pessoa de seus procuradores constituídos, para fins de cumprimento do “caput” do art. 535 do Código de Processo Civil. Como o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao limite de R$ 40.000,00, fica dispensada a União Federal de se manifestar, nos termos da Portaria PGF 47/2023. Atente-se a devedora para o fato de que o recolhimento do INSS RCDA (RCTE + RCDA) deverá ser efetuado pela reclamada. O Recolhimento previdenciário deverá ser realizado obedecendo o regramento da IN RFB nº 2005, de 29/01/2021, cc o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, instituindo o código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, guia DARF. Atente a autora que de acordo com a atual redação do artigo 878 da CLT é a parte interessada quem deve promover a execução. Cumpra-se. São José do Rio Pardo, 04 de julho de 2025. PEDRO EDMILSON PILON Juiz do Trabalho Titular NRM Intimado(s) / Citado(s) - MARTA HELENA MOREIRA

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Wallace Souza Silva x Sanorte Saneamento E Locacoes Eireli

ID: 277706636

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-21.2025.5.15.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SANORTE SANEAMENTO E LOCACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

RIVELINO FERREIRA

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ERIKA VIEIRA SILVEIRA PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011036-21.2025.5.15.0034 : WALLACE SOUZA SILVA : SANORTE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011036-21.2025.5.15.0034 : WALLACE SOUZA SILVA : SANORTE SANEAMENTO E LOCACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb607e4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente feito tramita no “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 5º. da Resolução n. 345/2020 a audiência será TELEPRESENCIAL. Designo audiência UNA (telepresencial) para o dia 01/04/2026 às 15h00. Deverão as partes comparecer em referida audiência, observando-se o contido no art. 844 da CLT. Comparecimento das testemunhas nos termos do art. 825, da CLT. A defesa e documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) acessado com assinatura digital até o horário da abertura da audiência nos termos da Lei n.º 11.419/2016 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n.º 5/2012 do E. TRT da 15ª Região. Audiência será virtual (telepresencial), pelo aplicativo Zoom Cloud Meetings, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 818 5336 6355, com a senha de acesso 279512 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando: https://bit.ly/salaparsjbv Ao ingressar na sala de audiência virtual, cada parte deverá se identificar com seu nome completo e número de CPF, advogado(s) com o número de registro da Ordem, bem como o horário da audiência designada, para possibilitar as suas corretas identificações e participações. Tendo o(a) reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital” quando do cadastramento no sistema PJe, poderá(ão) a/o(s) reclamada/o(s), na forma prevista pelo §3º do art. 4.º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15.ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. Havendo discordância da(o) reclamado(o) (caso não concorde com a audiência telepresencial), a audiência se dará de modo presencial. Ainda, não obstante a adoção do “Juízo 100% Digital” as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DJEN, logo, a adoção será somente para fins de realização da audiência de modo mais acessível, isto é, TELEPRESENCIAL. Caso não possuam meios para acesso via internet, poderão as partes, advogados e testemunhas comparecerem na Vara do Trabalho de São João da Boa Vista (Rua Luis Previeiro, 91 - Jardim São Domingos - São João da Boa Vista - SP - CEP: 13874-210) para participarem da audiência. Eventuais dúvidas ou dificuldades acerca do acesso ao ambiente virtual e ao PJe poderão ser dirimidas através dos e-mails da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista: saj.vt.sjboavista@trt15.jus.br e do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal: saj.vt.pinhal@trt15.jus.br. Ou através do Balcão Virtual, disponível em https://meet.google.com/qxy-bezc-ffe Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(o)s reclamada(o)s. Notifique(m)-se a(o/s) reclamada(o/s), pessoa física e/ou jurídica de direito privado, via postal ou via “Domicílio Eletrônico”, se o caso, nos termos do Provimento GP-CR N° 008/2024, enviando as chaves de acesso aos documentos do PJE e instruções de acesso e consulta. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 22 de maio de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE SOUZA SILVA

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios E Financeiros De Limeira x Caixa Economica Federal

ID: 280433261

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011036-81.2025.5.15.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011036-81.2025.5.15.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44a91ec proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o objeto desta ação: (a) Deixa-se de designar audiência. (b) Determina-se a citação da(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, correndo o prazo em dobro no caso de se tratar de pessoa jurídica de direito público, diretamente no sistema PJe-JT, bem assim para juntar a PROVA DOCUMENTAL de seu interesse, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. Observe(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) que não deverá ser atribuído sigilo à(s) contestação(ões) e aos documentos a ela(s) anexados. Uma vez que as notificações postadas por meio de carta comercial simples não possibilitam qualquer controle quanto à entrega, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com vistas a privilegiar a efetividade e a segurança jurídica, a despeito do contido no Provimento GP-CR nº. 001/2019 e no Comunicado CR nº. 11/2019, ante a autorização concedida por meio do r. despacho da Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal no PROAD 14214/2021, determino, se o caso, seja(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) notificada(o)(s) por cartas registradas, com aviso de recebimento (modalidade e-Carta com AR digital). (c) Independentemente de nova notificação, a(o)(s) reclamante(s), querendo, poderá(ão) se manifestar no prazo subsequente de 10 (dez) dias sobre a(s) contestação(ões) e a(s) prova(s) documental(is) que a acompanha(m). (d) Após, as partes deverão se manifestar, em 10 dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as, ou alternativamente, apresentar razões finais. No silêncio, estará encerrada a instrução processual e os autos virão conclusos para julgamento. (e) Caso requerida a produção de prova oral, designe-se audiência de instrução, intimando-se oportunamente as partes. (f) A determinação de apresentação da defesa diretamente no sistema PJe-JT e a supressão de audiência inicial não podem constituir qualquer impedimento ou obstáculo para a conciliação entre os litigantes, verdadeiro norte da atuação jurisdicional do Juiz do Trabalho. Nesse passo, fica esclarecido que as partes poderão, a qualquer tempo, dirigir petições a este Juízo noticiando eventual composição e, particularmente, que a(o)(s) reclamada(o)(s), desejando a conciliação, poderá(ão) encaminhar sua proposta de acordo (com especificação das condições) antes mesmo da apresentação de sua defesa ou acompanhada dessa. Em havendo necessidade, este Juízo designará audiência especial de conciliação para mediar o conflito e orientar os litigantes sobre as vantagens da conciliação. (g) A conformação do procedimento, ora adotada, não implica violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que dela não resulta qualquer nulidade ou prejuízo processual aos litigantes. Eventuais questões ou incidentes dela decorrentes serão oportunamente apreciados por este Juízo, sempre na perspectiva da interpretação sistemática dos incisos I, II, XXXV, LV, LVI, LX, LXXIV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição da República. Atentem os senhores advogados constituídos que a(o)(s) reclamante(s), desde logo, poderá(ão) requerer a este Juízo que promova TODOS os atos expropriatórios, úteis ou necessários à integral satisfação dos direitos eventualmente reconhecidos na sentença ou em acordo posterior, nos termos do disposto no artigo 878, da CLT (com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 13/7/2017), o que desencadeará, se for o caso, a oportuna aplicação do princípio inquisitivo na fase de execução, em conformidade e harmonia com o artigo 5º, incisos XXXV (inafastabilidade do controle jurisdicional), XXXVI (respeito ao direito adquirido e à coisa julgada), LIII (Juiz natural), LIV (devido processo legal), LV (observância do contraditório e da ampla defesa), LX (publicidade dos atos processuais) e LXXVIII (duração razoável do processo), da Constituição da República. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 26 de maio de 2025 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCEIROS DE LIMEIRA

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Lima Projetos, Manutencao E Montagens Eireli - Epp x Gilvando Santos Araujo e outros

ID: 324838322

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017559-54.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

GILVANDO SANTOS ARAUJO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

Notificação

Advogados:

DANIEL SOUZA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS ALBERTO BOSCO MSCiv 0017559-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cefcb1 proferido nos autos. Vistos… 1) Trata-se de ação mandamental ajuizada por LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP em face de ato proferido pelo MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011036-92.2024.5.15.0054, em que figura como reclamada. 2) Narra a impetrante, em breve síntese, que a autoridade impetrada proferiu “decisão desprovida de fundamentação fática adequada” para deferir a participação telepresencial do reclamante e de suas testemunhas na audiência designada para o dia 15/07/2025, às 15h00. Relata, outrossim, ter formulado postulação semelhante, tendo demonstrado a distância entre sua sede e o endereço do Juízo. Entretanto, seu pedido foi indeferido, sem a indispensável fundamentação. Irresignada, a impetrante formulou novo pedido, demonstrando que seu preposto (que é proprietário da empresa) fará uma cirurgia no dia 12/07/2025, com repouso necessário por, pelo menos, 60 dias, o que impossibilita seu comparecimento presencial. Ademais, seu advogado possui domicílio profissional a uma distância aproximada de 330 km da comarca de Sertãozinho, além de ter demonstrado que possui outra audiência de instrução virtual no mesmo dia, em horário próximo ao designado para a audiência do processo de referência. Todavia, o pedido foi novamente indeferido, sob a justificativa de que "a representação por preposto é uma faculdade das reclamadas, esclarecendo-se que preposto não se confunde com testemunha cujo conhecimento pressupõe o acompanhamento real dos fatos" (fl. 4). A impetrante sustenta que as decisões objurgadas configuram violação aos princípios da isonomia e da paridade de armas, previstos no artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 7º do CPC, respectivamente, uma vez que o tratamento desigual entre as partes processuais é flagrante, considerando-se que o reclamante obteve deferimento para participação virtual sem apresentar qualquer comprovação, enquanto a impetrante teve seu pedido indeferido mesmo apresentando documentação robusta comprovando a necessidade. 3) Diante de tais circunstâncias, postula a concessão de medida liminar para tornar sem efeito a decisão que determinou que a participação das reclamadas, seu patrono e testemunhas seja exclusivamente de forma presencial, suspendendo-se o processo até decisão definitiva neste feito. 4) Pois bem. A presente ação foi distribuída a este Magistrado em Plantão Judiciário, regulamentado pela Resolução Administrativa n.º 020/2022 deste Tribunal, que, em seu artigo 2º, dispõe (g.n.): “Art. 2º Compete à(ao) magistrada(o) em regime de plantão conhecer exclusivamente de medidas de caráter urgente, para evitar o perecimento de direito, dano de difícil reparação ou assegurar a liberdade de locomoção, nos dias em que não houver expediente forense no Tribunal ou na Vara do Trabalho, observado o calendário oficial do Regional, e que não possa aguardar a sua abertura no primeiro dia útil subsequente. (...) ” 5) Deve ser destacado, de início, que a ocorrência de potencial violação ao devido processo legal ou, ainda, eventual cerceamento de defesa, consubstancia matéria própria e típica de arguição preliminar em sede de recurso ordinário. É isto o que taxativamente preceitua o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT e, bem assim, o quanto claramente dimana da OJ 92 da SDI-2 do C. TST, sendo, em tese, incabível o mandado de segurança. 6) Ainda que assim não fosse, a audiência em questão está agendada para o dia 15/07/2025 (fl. 598). De modo que o presente caso não se enquadra na previsão anteriormente transcrita, já que a medida pretendida não possui caráter de urgência que não possa aguardar o primeiro dia útil subsequente ao dia em que não há expediente. 7) Portanto, encaminhem-se os autos para o Exmo. Desembargador sorteado para que dê prosseguimento ao feito, como entender de direito. Campinas, 13 de julho de 2025. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Plantonista Intimado(s) / Citado(s) - LIMA PROJETOS, MANUTENCAO E MONTAGENS EIRELI - EPP

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Keila Maria De Oliveira e outros x Keila Maria De Oliveira e outros

ID: 261002171

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR DA SILVA GONCALVES

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 261002211

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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