Resultados para o tribunal: TRT15

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Daiane Tamires De Araujo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333319412

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-61.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE TAMIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumPrSe 0011036-61.2025.5.15.0053 REQUERENTE: DAIANE TAMIRES DE ARAUJO REQUERIDO: FUSION SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumPrSe 0011036-61.2025.5.15.0053 REQUERENTE: DAIANE TAMIRES DE ARAUJO REQUERIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa99e43 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Trata-se de execução provisória referente ao processo 0011968-54.2022.5.15.0053 iniciada pela parte reclamante. Proceda a Secretaria a inclusão do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) reclamada(s) constante(s) nos autos principais. Intime-se a parte reclamante a reapresentar seus cálculos de liquidação, em 8 dias, caso tenha havido alguma alteração substancial do julgado, nos autos principais, após a apresentação dos cálculos iniciais. No mesmo prazo, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. No prazo sucessivo de oito dias, poderá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos já apresentados ou novos, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Recomenda-se às partes a utilização do PjeCalc - Cidadão para a confecção dos cálculos (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexados aos autos os arquivos “pjc” através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Daiane Tamires De Araujo x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333319444

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-61.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE TAMIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumPrSe 0011036-61.2025.5.15.0053 REQUERENTE: DAIANE TAMIRES DE ARAUJO REQUERIDO: FUSION SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumPrSe 0011036-61.2025.5.15.0053 REQUERENTE: DAIANE TAMIRES DE ARAUJO REQUERIDO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa99e43 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Trata-se de execução provisória referente ao processo 0011968-54.2022.5.15.0053 iniciada pela parte reclamante. Proceda a Secretaria a inclusão do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) reclamada(s) constante(s) nos autos principais. Intime-se a parte reclamante a reapresentar seus cálculos de liquidação, em 8 dias, caso tenha havido alguma alteração substancial do julgado, nos autos principais, após a apresentação dos cálculos iniciais. No mesmo prazo, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. No prazo sucessivo de oito dias, poderá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos já apresentados ou novos, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Recomenda-se às partes a utilização do PjeCalc - Cidadão para a confecção dos cálculos (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexados aos autos os arquivos “pjc” através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE TAMIRES DE ARAUJO

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Vanessa Mastrange Moreira x Diamante Comercio De Tintas Ltda

ID: 276768007

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-19.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MASTRANGE MOREIRA

Polo Passivo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

Notificação

Advogados:

RITAMAR APARECIDA GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-19.2025.5.15.0067 : VANESSA MASTRANGE MOREIRA : DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e353db2 proferido nos autos. DESPACHO Providencie a requerida, no prazo de 05 dias, a habilitação de seu(s) patrono(s), nos termos do art. 855-B da CLT, sob pena de extinção. Ademais, a Homologação de Transação Extrajudicial – HTE, prevista no artigo 855-B da CLT, é procedimento de jurisdição voluntária, não se aplicando ao caso o disposto no artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º.) ou quanto à responsabilidade pelo pagamento (§3º.), isso porque neste procedimento não há vencidos ou litigantes. Tal conclusão impede o deferimento dos pedidos de gratuidade de justiça e recolhimento das contribuições previdenciárias e/ou fiscais após a homologação. Aplica-se ao caso, portanto, o artigo 88 do CPC, por força do artigo 769 da CLT, devendo as custas serem adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Neste contexto, o recolhimento prévio das contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais e das custas processuais são requisitos indispensáveis para a homologação da transação. Diante do exposto, os requerentes deverão comprovar o recolhimento das custas processuais (2% sobre o valor atribuído à transação extrajudicial) e dos recolhimentos previdenciários devidos ou o parcelamento do débito junto à Previdência Social, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Faculta-se ao requerente empregador/tomador dos serviços recolher integralmente as custas fixadas. Vencido o prazo, somente se comprovado o cumprimento da determinação supra, inclua-se o feito na pauta de audiências. Ademais, ficam as partes cientes de que na jurisdição voluntária, o juízo não expedirá alvarás, sendo obrigação do empregador anotar o término do contrato na CTPS, se for o caso, e emitir os documentos necessários atinentes à rescisão contratual. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MASTRANGE MOREIRA

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James Eduardo Galdino x M. I. Bardella Materiais De Construcao - Me e outros

ID: 324660838

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-23.2025.5.15.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES EDUARDO GALDINO

Polo Passivo:

M. I. BARDELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME MUNICIPIO DE CAMPINAS

Notificação

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA HUMBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011036-23.2025.5.15.0001 AUTOR: JAMES EDUARDO GALDINO RÉU: M. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011036-23.2025.5.15.0001 AUTOR: JAMES EDUARDO GALDINO RÉU: M. I. BARDELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME E OUTROS (1) 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SALA PRINCIPAL NOTIFICAÇÃO RECLAMANTE - VIA DJEN AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL DESTINATÁRIO: JAMES EDUARDO GALDINO Fica V.Sa. notificado a comparecer à audiência INICIAL PRESENCIAL, no dia e horário designado, portando documento com foto. 1- Classe do Processo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Tipo de Audiência: Inicial. 2- Data : 09/02/2026 08:20h Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. (OBS: A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional). O processo poderá ser consultado pelo por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe - https://jte.trt15.jus.br, para smartphones, baixado gratuitamente. O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ COMPARECER, SOB PENA DE REVELIA, E APRESENTAR DEFESA E DOCUMENTOS ATÉ A AUDIÊNCIA, SOB PENA DE CONFISSÃO SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. A parte ou advogado que comprovadamente, resida fora da jurisdição de Campinas, poderá participar telepresencialmente, acessando o link abaixo: LINK SALA PRINCIPAL (Plataforma Zoom): https://us02web.zoom.us/j/86477811973?pwd=Vm5tU0ZwNmVDNUZSQVlBMHo2a2pVZz09 ou link reduzido: https://bit.ly/3tGUQeY ou ID da reunião: 864 7781 1973 Senha de acesso: 756229 Intimado(s) / Citado(s) - JAMES EDUARDO GALDINO

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Companhia Metalurgica Estampex x Allysson Cristiano Silva Borrego

ID: 261607814

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-75.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

Polo Passivo:

ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-75.2025.5.15.0016 : COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX : ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2137a7b proferido nos autos. DESPACHO Silente a petição inicial, analogicamente ao art. 2º da Lei nº 5.584/70, fixo o valor da causa em R$ 5.000,00, correspondente ao montante transacionado. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Determino o recolhimento das custas já rateadas no importe de R$ 50,00 pela requerente empregadora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas deverá ser depositado em guia GRU, código 18740-2, e comprovado nos autos. A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O documento respectivo foi trazido aos autos, documento de Id. e0104d3. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe à(ao) empregadora(o) assegurar à(ao) empregada (o) acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

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Companhia Metalurgica Estampex x Allysson Cristiano Silva Borrego

ID: 261607820

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-75.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX

Polo Passivo:

ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-75.2025.5.15.0016 : COMPANHIA METALURGICA ESTAMPEX : ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2137a7b proferido nos autos. DESPACHO Silente a petição inicial, analogicamente ao art. 2º da Lei nº 5.584/70, fixo o valor da causa em R$ 5.000,00, correspondente ao montante transacionado. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Determino o recolhimento das custas já rateadas no importe de R$ 50,00 pela requerente empregadora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O recolhimento das custas deverá ser depositado em guia GRU, código 18740-2, e comprovado nos autos. A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O documento respectivo foi trazido aos autos, documento de Id. e0104d3. Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe à(ao) empregadora(o) assegurar à(ao) empregada (o) acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSSON CRISTIANO SILVA BORREGO

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Andrea Cristina Guerra e outros x Andrea Cristina Guerra e outros

ID: 337399469

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-69.2023.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA GUERRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JOAO LUIS MARTINS PEREZ MUNICIPIO DE ARACATUBA

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA GUERRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE ARACATUBA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

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FERNANDO BALDAN NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 RECORRENTE: ANDREA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 RECORRENTE: ANDREA CRISTINA GUERRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDREA CRISTINA GUERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75d876b proferida nos autos. ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE ARACATUBA Recorrido: Advogado(s): ANDREA CRISTINA GUERRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: JOAO LUIS MARTINS PEREZ Recorrido: MUNICIPIO DE ARACATUBA Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 5741003; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7440d15). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-37.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-21.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE ARACATUBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2025 - Id 342b2c2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d55f92). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTINA GUERRA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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Andrea Cristina Guerra e outros x Andrea Cristina Guerra e outros

ID: 337399435

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-69.2023.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA GUERRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JOAO LUIS MARTINS PEREZ MUNICIPIO DE ARACATUBA

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA GUERRA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE ARACATUBA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 RECORRENTE: ANDREA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 RECORRENTE: ANDREA CRISTINA GUERRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDREA CRISTINA GUERRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75d876b proferida nos autos. ROT 0011036-69.2023.5.15.0073 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE ARACATUBA Recorrido: Advogado(s): ANDREA CRISTINA GUERRA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: JOAO LUIS MARTINS PEREZ Recorrido: MUNICIPIO DE ARACATUBA Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI JEFFERSON PAIVA BERALDO (SP210925) LUIZ ANTONIO VASQUES JUNIOR (SP176159) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2025 - Id 5741003; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7440d15). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1335-52.2012.5.11.0018, 3ª Turma, DEJT-13/11/15, AIRR-24030-45.2013.5.24.0004, 5ª Turma, DEJT-02/10/15, AIRR-833-37.2011.5.04.0732, 6ª Turma, DEJT-02/10/15, Ag-AIRR-3222-45.2012.5.12.0050, 7ª Turma, DEJT-04/09/15 e RR-10012-21.2013.5.14.0061, 8ª Turma, DEJT-28/08/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE ARACATUBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/06/2025 - Id 342b2c2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 7d55f92). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTINA GUERRA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

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Edinaldo Aparecido Da Silva x Mabe Brasil Eletrodomesticos S/A Falido

ID: 320992526

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-02.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab20c66 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO APARECIDO DA SILVA

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Edinaldo Aparecido Da Silva x Mabe Brasil Eletrodomesticos S/A Falido

ID: 320992539

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-02.2017.5.15.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO PAULO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0011036-02.2017.5.15.0131 AUTOR: EDINALDO APARECIDO DA SILVA RÉU: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab20c66 proferido nos autos. DESPACHO Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da tutela jurisdicional em tempo razoável, DEVERÁ O PATRONO DO RECLAMANTE anexar aos autos, em 05 DIAS, petição informando o número da conta bancária do reclamante ou do patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos nestes autos. Intime-se a parte reclamada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, em oito dias, apresentando os seus, desde logo, caso discorde daqueles, incluindo contribuições previdenciárias, sendo que os itens e valores objeto de discordância deverão ser numérica e justificadamente apontados, pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. A devedora principal deverá depositar, desde logo, o valor incontroverso diretamente na conta informada. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). Deverão as partes utilizar o PJe-Calc, exportar o arquivo com a extensão .PJC conforme parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), e anexar aos autos através das funcionalidades próprias do PJE (anexar documentos, tipo “planilha de atualização de cálculos”, arquivo pjc). Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

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