Resultados para o tribunal: TRT15

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Tiago Alexandre Ricardo x Wws Services Prestadora De Servicos Ltda

ID: 261395252

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010434-34.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALEXANDRE RICARDO

Polo Passivo:

WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE BARBOSA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BOSCARIOL NUNES

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SILAS SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010434-34.2024.5.15.0044 : TIAGO ALEXANDRE RICARDO : WWS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010434-34.2024.5.15.0044 : TIAGO ALEXANDRE RICARDO : WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d218d proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos de liquidação apresentados pela reclamada sob Id 7cd946e, em relação aos quais o reclamante concorda, conforme manifestação de Id 1eb38ff. Conforme o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela RECLAMADA sob Id 7cd946e. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$296,14, sendo R$272,27 de principal e R$23,87 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$21.266,99, sendo R$21.266,99 de principal e R$0,00 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte reclamante no importe de: R$2.133,39, sendo o montante principal atualizado de R$2.133,39, e o montante dos juros de R$0,00, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$23.696,52. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 05/02/2024. - Sem incidência de correção monetária e de juros de mora a partir 06/02/2024. - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$400,00 em 09/05/2024, a cargo da reclamada, e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 4,18%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a reclamada, por DJEN, através de seus procuradores, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. Ante a situação fática da reclamada, estando ela em Recuperação Judicial, dê-se ciência ao(à) reclamante, por DJEN, para os fins do art. 884 da CLT. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1057555-04.2023.8.26.0114 em trâmite perante a 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM da Comarca de Campinas-SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ALEXANDRE RICARDO

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Tiago Alexandre Ricardo x Wws Services Prestadora De Servicos Ltda

ID: 261395273

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010434-34.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALEXANDRE RICARDO

Polo Passivo:

WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE BARBOSA STENICO

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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SILAS SANTANA JUNIOR

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010434-34.2024.5.15.0044 : TIAGO ALEXANDRE RICARDO : WWS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010434-34.2024.5.15.0044 : TIAGO ALEXANDRE RICARDO : WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9d218d proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Cálculos de liquidação apresentados pela reclamada sob Id 7cd946e, em relação aos quais o reclamante concorda, conforme manifestação de Id 1eb38ff. Conforme o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela RECLAMADA sob Id 7cd946e. Sendo assim, fixo o “quantum debeatur” da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$296,14, sendo R$272,27 de principal e R$23,87 de juros de mora. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$21.266,99, sendo R$21.266,99 de principal e R$0,00 de juros de mora. - Valor dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte reclamante no importe de: R$2.133,39, sendo o montante principal atualizado de R$2.133,39, e o montante dos juros de R$0,00, nos termos da OJ 348, da SDI 1, do TST. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$23.696,52. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 05/02/2024. - Sem incidência de correção monetária e de juros de mora a partir 06/02/2024. - As custas foram fixadas na sentença, no valor de R$400,00 em 09/05/2024, a cargo da reclamada, e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o artigo 12-A, da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 2 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 4,18%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros de mora). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO Cite-se a reclamada, por DJEN, através de seus procuradores, para querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. Ante a situação fática da reclamada, estando ela em Recuperação Judicial, dê-se ciência ao(à) reclamante, por DJEN, para os fins do art. 884 da CLT. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência e Recuperação Judicial, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1057555-04.2023.8.26.0114 em trâmite perante a 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM da Comarca de Campinas-SP. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta CRSP Intimado(s) / Citado(s) - WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Analicia Cristina Pereira x Municipio De Catanduva e outros

ID: 278052320

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010507-25.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANALICIA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CATANDUVA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE BARBOSA STENICO

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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LUCAS MORENO PROGIANTE

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010507-25.2024.5.15.0070 : ANALICIA CRISTINA PEREIRA : WWS SERVICES PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010507-25.2024.5.15.0070 : ANALICIA CRISTINA PEREIRA : WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b23d04 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela parte RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$846,37, sendo cota segurado R$191,79, da cota patronal R$559,24 e dos juros de mora R$95,34. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$18.304,61, sendo o montante principal R$16.448,69 e os juros de mora R$1.855,92. - Valor dos honorários advocatícios, devidos ao patrono do reclamante, no importe de R$2.774,46, sendo o montante principal R$2.467,30 e os juros de mora R$307,16. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$21.925,44. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/04/2024 (SELIC). - As custas foram recolhidas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 02 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 18,26%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista: INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Considerando que a primeira reclamada (real empregadora do autor) se encontra em recuperação judicial, e, tendo em vista que entendimento desta justiça especializada que esta situação (recuperação judicial/falência) prefigura a insolvência do devedor principal, fato que autoriza o direcionamento da execução trabalhista ao responsável subsidiário. Posto isso, CITE-SE a reclamada condenada subsidiariamente ‘VIA SISTEMA’ para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários do titular da conta: nome, CPF e data de nascimento (se pessoa física), CNPJ (se pessoa jurídica) , número do banco, -nome do banco, número da agência, número da conta (e se a conta é corrente ou poupança). Em caso de expedição de Precatório/RPV constando como beneficiária pessoa jurídica (por exemplo, escritório do advogado da parte autora), deverá ser observado se há procuração outorgada à pessoa jurídica, e, se não houver, a parte deverá regularizar a representação processual, anexando ao processo nova procuração. No mesmo prazo, a parte exequente poderá informar se renuncia parte do crédito a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se. Decorridos os prazos legais, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO/ PRECATÓRIO. 2- OFÍCIO Expede-se Ofício para transferência dos valores depositados nos autos para o Juízo Falimentar, conforme determinado em despacho de id 1a68df5. A/C CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Agência 2760 Contas judiciais: 2760.042.04806932-2 e 2760.042.04807963-8 Determino à Caixa Econômica Federa/ ao Banco do Brasil S.A para que proceda à transferência da INTEGRALIDADE dos depósitos acima descritos para conta judicial nos autos do Processo 1057555-04.2023.8.26.0114 (Recuperação Judicial) em tramite perante a Comarca de Campinas, Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem sendo Requerente WWS Services Prestadora de Servicos Ltda. Deverá a Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil S.A proceder ao cumprimento da ordem judicial, sob as penas da lei, servindo uma cópia assinada eletronicamente como OFÍCIO. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto MCC/ALTMG Intimado(s) / Citado(s) - ANALICIA CRISTINA PEREIRA

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Analicia Cristina Pereira x Municipio De Catanduva e outros

ID: 278052353

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010507-25.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANALICIA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CATANDUVA WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE BARBOSA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BOSCARIOL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORENO PROGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010507-25.2024.5.15.0070 : ANALICIA CRISTINA PEREIRA : WWS SERVICES PRESTADORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010507-25.2024.5.15.0070 : ANALICIA CRISTINA PEREIRA : WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b23d04 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela parte RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$846,37, sendo cota segurado R$191,79, da cota patronal R$559,24 e dos juros de mora R$95,34. - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$18.304,61, sendo o montante principal R$16.448,69 e os juros de mora R$1.855,92. - Valor dos honorários advocatícios, devidos ao patrono do reclamante, no importe de R$2.774,46, sendo o montante principal R$2.467,30 e os juros de mora R$307,16. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$21.925,44. Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/04/2024 (SELIC). - As custas foram recolhidas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 02 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 18,26%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista: INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação da União. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Considerando que a primeira reclamada (real empregadora do autor) se encontra em recuperação judicial, e, tendo em vista que entendimento desta justiça especializada que esta situação (recuperação judicial/falência) prefigura a insolvência do devedor principal, fato que autoriza o direcionamento da execução trabalhista ao responsável subsidiário. Posto isso, CITE-SE a reclamada condenada subsidiariamente ‘VIA SISTEMA’ para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários do titular da conta: nome, CPF e data de nascimento (se pessoa física), CNPJ (se pessoa jurídica) , número do banco, -nome do banco, número da agência, número da conta (e se a conta é corrente ou poupança). Em caso de expedição de Precatório/RPV constando como beneficiária pessoa jurídica (por exemplo, escritório do advogado da parte autora), deverá ser observado se há procuração outorgada à pessoa jurídica, e, se não houver, a parte deverá regularizar a representação processual, anexando ao processo nova procuração. No mesmo prazo, a parte exequente poderá informar se renuncia parte do crédito a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se. Decorridos os prazos legais, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO/ PRECATÓRIO. 2- OFÍCIO Expede-se Ofício para transferência dos valores depositados nos autos para o Juízo Falimentar, conforme determinado em despacho de id 1a68df5. A/C CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Agência 2760 Contas judiciais: 2760.042.04806932-2 e 2760.042.04807963-8 Determino à Caixa Econômica Federa/ ao Banco do Brasil S.A para que proceda à transferência da INTEGRALIDADE dos depósitos acima descritos para conta judicial nos autos do Processo 1057555-04.2023.8.26.0114 (Recuperação Judicial) em tramite perante a Comarca de Campinas, Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem sendo Requerente WWS Services Prestadora de Servicos Ltda. Deverá a Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil S.A proceder ao cumprimento da ordem judicial, sob as penas da lei, servindo uma cópia assinada eletronicamente como OFÍCIO. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto MCC/ALTMG Intimado(s) / Citado(s) - WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Luis Felipe Tavares Prevelato e outros x Wws Services Prestadora De Servicos Ltda

ID: 322925081

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011980-95.2022.5.15.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE TAVARES PREVELATO PAULO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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DAIANE BARBOSA STENICO

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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ANDREIA RENE CASAGRANDE MAGRINI

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011980-95.2022.5.15.0044 AUTOR: PAULO EDUARDO DOS SANTOS RÉU: WWS SERVICES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011980-95.2022.5.15.0044 AUTOR: PAULO EDUARDO DOS SANTOS RÉU: WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edc3663 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Analisando o processo, verifica-se que a parte executada foi intimada para manifestação sobre os cálculos da parte reclamante, constando expressamente a preclusão para a inércia, conforme despacho de id f6a6790. No entanto, a parte reclamada quedou-se inerte, deixando transcorrer “in albis” o prazo para impugnação, atraindo a aplicação do instituto processual da preclusão. Portanto, em face da preclusão ora reconhecida e por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$7.170,76 (sete mil e cento e setenta reais e setenta e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$5.608,46 (cinco mil e seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$1.562,30 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$34.648,95 (trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), sendo o montante principal atualizado de R$34.319,74 (trinta e quatro mil e trezentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), e o montante dos juros de R$329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$3.616,28 (três mil e seiscentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), sendo o montante principal atualizado de R$3.581,56 (três mil e quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$34,72 (trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamada no importe de: R$118,08 (cento e dezoito reais e oito centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$45.554,07 (quarenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 06/02/2024 (Selic). - As custas foram fixadas ao id. d6acb68 no valor de R$600,00 (seiscentos reais) em 04/08/2023 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Foram fixados na fase de conhecimento, em 04/08/2023, honorários periciais de engenharia ao DR. LUIS FELIPE TAVARES PREVELATO, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 51 (cinquenta e uma) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 66,04% (sessenta e seis vírgula quatro por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00). CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1057555-04.2023.8.26.0114 em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto RCLL Intimado(s) / Citado(s) - WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Luis Felipe Tavares Prevelato e outros x Wws Services Prestadora De Servicos Ltda

ID: 322925093

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011980-95.2022.5.15.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE TAVARES PREVELATO PAULO EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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DAIANE BARBOSA STENICO

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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ANDREIA RENE CASAGRANDE MAGRINI

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LIVIA BIANCHINI DE LIMA ANDRADE BRAGA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011980-95.2022.5.15.0044 AUTOR: PAULO EDUARDO DOS SANTOS RÉU: WWS SERVICES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011980-95.2022.5.15.0044 AUTOR: PAULO EDUARDO DOS SANTOS RÉU: WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edc3663 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Analisando o processo, verifica-se que a parte executada foi intimada para manifestação sobre os cálculos da parte reclamante, constando expressamente a preclusão para a inércia, conforme despacho de id f6a6790. No entanto, a parte reclamada quedou-se inerte, deixando transcorrer “in albis” o prazo para impugnação, atraindo a aplicação do instituto processual da preclusão. Portanto, em face da preclusão ora reconhecida e por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$7.170,76 (sete mil e cento e setenta reais e setenta e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$5.608,46 (cinco mil e seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$1.562,30 (um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$34.648,95 (trinta e quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), sendo o montante principal atualizado de R$34.319,74 (trinta e quatro mil e trezentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), e o montante dos juros de R$329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante no importe de: R$3.616,28 (três mil e seiscentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), sendo o montante principal atualizado de R$3.581,56 (três mil e quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e o montante dos juros de R$34,72 (trinta e quatro reais e setenta e dois centavos). - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamada no importe de: R$118,08 (cento e dezoito reais e oito centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$45.554,07 (quarenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 06/02/2024 (Selic). - As custas foram fixadas ao id. d6acb68 no valor de R$600,00 (seiscentos reais) em 04/08/2023 e não constam no valor da condenação acima mencionada. - Foram fixados na fase de conhecimento, em 04/08/2023, honorários periciais de engenharia ao DR. LUIS FELIPE TAVARES PREVELATO, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 51 (cinquenta e uma) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 66,04% (sessenta e seis vírgula quatro por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). INTIMAÇÃO DA UNIÃO Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que os valores do acordo/sentença de liquidação (verbas salariais) são inferiores ao teto de contribuição (R$40.000,00). CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores constituídos nos autos para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de cinco dias. Decorridos os prazos legais, expeçam-se Certidões para habilitação de crédito dos exequentes perante o Juízo Universal da Falência, conforme disposto no comunicado GP-CR Nº 044/2012, nos autos do Processo nº 1057555-04.2023.8.26.0114 em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas. Tratando-se de execução de contribuições previdenciárias cujo valor é igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de determinar a execução dos valores devidos à União, com fundamento no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023. Cumpridas as determinações supracitadas, proceda-se ao sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto RCLL Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO DOS SANTOS

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