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Javep Administradora De Bens E Servicos Ltda e outros x America Private Equity Llc e outros

ID: 320679818

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-60.2019.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAVEP ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA JOSE PEDRO DA SILVA MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

AMERICA PRIVATE EQUITY LLC ANDREIA DE SOUSA SILVA DIEGO TEIXEIRA DA SILVA HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA HIDRODINAMICA MAQUINAS EIRELI - EPP JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL SALAMANCA PRENSAS HIDRAULICAS DO BRASIL, FABRICACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA SYLVIA HELENA DE VITRO SIMOES

Notificação

Advogados:

ANESIO RUNHO

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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ALEXANDRE HENRIQUE FRIGIERI

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LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA LUCATO

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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DIJALMA COSTA

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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TONI ROGERIO SILVANO

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MAIUMY TERESA KURIHARA

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JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

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MURILO BLENTAN TUCCI

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GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA RÉU: HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA RÉU: HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dada14f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. Intime-se. ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2025. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Substituto WAA Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIA HELENA DE VITRO SIMOES - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA - HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA - HIDRODINAMICA MAQUINAS EIRELI - EPP - DIEGO TEIXEIRA DA SILVA - JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL SALAMANCA - PRENSAS HIDRAULICAS DO BRASIL, FABRICACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Javep Administradora De Bens E Servicos Ltda e outros x America Private Equity Llc e outros

ID: 320679834

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-60.2019.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAVEP ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA JOSE PEDRO DA SILVA MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

AMERICA PRIVATE EQUITY LLC ANDREIA DE SOUSA SILVA DIEGO TEIXEIRA DA SILVA HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA HIDRODINAMICA MAQUINAS EIRELI - EPP JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL SALAMANCA PRENSAS HIDRAULICAS DO BRASIL, FABRICACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA SYLVIA HELENA DE VITRO SIMOES

Notificação

Advogados:

ANESIO RUNHO

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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ALEXANDRE HENRIQUE FRIGIERI

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LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA LUCATO

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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DIJALMA COSTA

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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TONI ROGERIO SILVANO

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MAIUMY TERESA KURIHARA

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JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

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MURILO BLENTAN TUCCI

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GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA RÉU: HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA RÉU: HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dada14f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. Intime-se. ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2025. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Substituto WAA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DA SILVA

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Adilson Jose Oscar x Dogchoni Industria E Comercio De Racao Ltda e outros

ID: 258389680

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-74.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE OSCAR

Polo Passivo:

DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO LTDA FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA

Notificação

Advogados:

MURILO PRANDINI

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LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010170-74.2025.5.15.0143 : ADILSON JOSE OSCAR : FABIANA NUCCI PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010170-74.2025.5.15.0143 : ADILSON JOSE OSCAR : FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f064f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR PROCEDENTES todos os pedidos formulados por ADILSON JOSE OSCAR para condenar FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA nas seguintes obrigações: 1) Pagamento das verbas rescisórias elencadas no TRCT de fls.21/22, quais sejam: Saldo de Salário (R$ 67,55); Reflexo de DSR (R$ 3,43); 13º Salário (R$ 1.339,67); Férias + 1/3 (R$ 1.786,23); PLR (R$ 179,16); Horas Extras (R$ 17,83); Aviso Prévio (R$ 2.679,34) e Ajuda de Custo (R$ 6,45); 2) Pagamento das multas dos artigos 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de rescisórias – R$ 3.039,83) e 477 da CLT (um salário - R$ 2.094,00 – fl.16). A presente sentença é líquida. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. A procedência total dos pedidos formulados determina o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, conforme art. 791-A, da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (Dez por cento) a ser apurado: para o patrono da parte reclamante, com base no proveito econômico obtido. Para fins dessa apuração deverão ser considerados os valores atualizados e acrescidos de juros até o momento do pagamento dos honorários advocatícios. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA no importe de R$ 224,26 (Duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 11.213,49 (Onze mil, duzentos e treze reais e quarenta e nove centavos). Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO LTDA

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Adilson Jose Oscar x Dogchoni Industria E Comercio De Racao Ltda e outros

ID: 258389681

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-74.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE OSCAR

Polo Passivo:

DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO LTDA FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA

Notificação

Advogados:

MURILO PRANDINI

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LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010170-74.2025.5.15.0143 : ADILSON JOSE OSCAR : FABIANA NUCCI PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010170-74.2025.5.15.0143 : ADILSON JOSE OSCAR : FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f064f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR PROCEDENTES todos os pedidos formulados por ADILSON JOSE OSCAR para condenar FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA nas seguintes obrigações: 1) Pagamento das verbas rescisórias elencadas no TRCT de fls.21/22, quais sejam: Saldo de Salário (R$ 67,55); Reflexo de DSR (R$ 3,43); 13º Salário (R$ 1.339,67); Férias + 1/3 (R$ 1.786,23); PLR (R$ 179,16); Horas Extras (R$ 17,83); Aviso Prévio (R$ 2.679,34) e Ajuda de Custo (R$ 6,45); 2) Pagamento das multas dos artigos 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de rescisórias – R$ 3.039,83) e 477 da CLT (um salário - R$ 2.094,00 – fl.16). A presente sentença é líquida. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. A procedência total dos pedidos formulados determina o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, conforme art. 791-A, da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (Dez por cento) a ser apurado: para o patrono da parte reclamante, com base no proveito econômico obtido. Para fins dessa apuração deverão ser considerados os valores atualizados e acrescidos de juros até o momento do pagamento dos honorários advocatícios. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA no importe de R$ 224,26 (Duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 11.213,49 (Onze mil, duzentos e treze reais e quarenta e nove centavos). Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON JOSE OSCAR

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Silvano Dos Santos Ferreira x Guarded Place Seguranca & Vigilancia Ltda e outros

ID: 256004493

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-15.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ADELMO LUIZ FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010170-15.2025.5.15.0098 : SILVANO DOS SANTOS FERREIRA : GUARDED PLACE SEGURANCA & V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010170-15.2025.5.15.0098 : SILVANO DOS SANTOS FERREIRA : GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 281a4e4 proferido nos autos. DESPACHO O patrono da parte autora deixou de cadastrar todos os pedidos constantes da inicial nos assuntos do sistema PJE. Providencie a Secretaria a retificação da autuação, cadastrando os assuntos faltantes, a saber: responsabilidade subsidiária, reflexos das horas extras, horas de sobreaviso e honorários advocatícios. Atente o ilustre patrono que o artigo 840, § 1º, da CLT e o Provimento GP-VPJ-CR nº 005/2012 do E. TRT da 15ª Região determinam o correto cadastramento dos assuntos no PJe, podendo o descumprimento destas determinações acarretar sanções processuais. Nos termos do Art. 3º, caput e §§1º e 3º da Resolução 345 do CNJ, a parte reclamada tem o prazo de 05 dias para se manifestar sobre a tramitação do processo em Juízo 100% Digital, presumindo-se no silêncio sua tácita concordância. Ressalva-se que mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT ou - em caso de entes públicos - pelo próprio sistema. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/Hora: 04/06/2025, 14h00 Link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) Link de acesso à petição inicial: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H, § 2º, da CLT. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se os patronos habilitados, que deverão dar ciência diretamente a seus clientes. Intime-se a reclamada, em seu domicílio eletrônico. GARCA/SP, 11 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

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Mariana Cristina Carriel Ganem e outros x Restaurante, Bar E Lanchonete De Brotas Ltda

ID: 258403843

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-77.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM ROBERTO VAZ PIESCO

Polo Passivo:

RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d4911 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, reclamado permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade. Por abrangidos os títulos sentenciais, homologo os cálculos do reclamante Id 46ca433, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em 01/04/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 121.827,70 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 2.443,50 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI - R$12.238,37 HONORÁRIOS PERITO ROBERTO VAZ PIESCO - R$ 2.750,00 Os valores acima deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica pelo autor, Id 87a50ab. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELO EXEQUENTE, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive das contribuições previdenciárias, em valores corrigidos até a data do efetivo pagamento. Havendo intenção de interposição do recurso cabível, deverá a reclamada proceder ao pagamento do valor que entende incontroverso, não sendo aceito pelo Juízo seguro judicial no valor integral do débito, mas tão somente quanto ao montante controvertido. O pagamento ao perito deverá ser efetuado diretamente ao expert ROBERTO VAZ PIESCO CPF 083.986.088-97, mediante depósito na Caixa Econômica Federal - agencia 3109 - c/c 596448642-4. Os recolhimentos relativos ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS, sob pena de ser considerado o valor integral depositado como o total devido ao exequente, com a imediata liberação. Sendo mais de um empregado, tais pagamentos deverão ser recolhidos separadamente. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição intercorrente, e, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e § 5o do CDC, combinado com os artigos 9o da CLT, art. 170 da Constituição Federal e art. 990 do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados. Friso que o art. 854 do CPC e o parágrafo 2º do art. 855-A da CLT autorizam expressamente o bloqueio eletrônico antes mesmo da intimação dos executados, com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, em vista da preferência legal (art. 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face da(s) reclamada(s) executada(s) em sua pessoa jurídica, de seus sócios e/ou dirigentes (desconsideração direta) e das empresas em nome do(s) sócios(s) (desconsideração inversa), estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas a todas as constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, assim como eventuais outras pessoas físicas/jurídicas com relacionamento societário indireto (desconsideração indireta). Ressalto que para os fins trabalhistas, o empregador é meramente a atividade exercida, sendo irrelevante a natureza jurídica que o reveste. Qualquer alteração na natureza jurídica do empregador é inoponível ao empregado ativo (art. 448 da CLT) ou ao ex-empregado (art. 10 da CLT), sendo que os incidentes no processo no trabalho são resolvidos por despachos e decisões interlocutórias, sendo desnecessário fazer autuação em apartado ou sobrestar o andamento do feito para qualquer solenidade no processo do trabalho e o contraditório diferido é uma das singularidades do processo do trabalho, o que se aplica também para eventual direito de defesa de sócios. Ademais, há possibilidade de produção de provas em sede de execução (art. 884, §§ 1º e 2º da CLT), se isso for necessário. Manifestando-se o executado, estará instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa a tentativa de bloqueio de valores, expeça-se o mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR no 10/2018. Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele, conforme recomendação do parágrafo único do art. 6° do Provimento GP-CR no 10/2018. Da mesma forma, deverá proceder a penhora integral no caso de constar averbação de alienação fiduciária (penhora dos direitos fiduciários) ou hipoteca creditícia, e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, os custos cartorários ficam diferidos para momento futuro. Havendo indícios de ocultação de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no artigo 1o, §4o, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Não efetuado o pagamento e negativa a tentativa de bloqueio de valores, determino a inclusão dos executados no BNDT, Serasa e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Friso que a inclusão dos executados nesse momento processual é medida preventiva, evitando que terceiros de boa-fé venham a adquirir bens passíveis de declaração de fraude à execução, assim como traz efetividade a presente execução. Cumpra-se. Intimem-se. JAU/SP, 15 de abril de 2025. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular SR Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

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Mariana Cristina Carriel Ganem e outros x Restaurante, Bar E Lanchonete De Brotas Ltda

ID: 258403848

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-77.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM ROBERTO VAZ PIESCO

Polo Passivo:

RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010170-77.2024.5.15.0024 : MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM : RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE DE BROTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7d4911 proferida nos autos. DECISÃO Vistos; Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, reclamado permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade. Por abrangidos os títulos sentenciais, homologo os cálculos do reclamante Id 46ca433, para produzir os jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do crédito do reclamante, já deduzida a cota de contribuição previdenciária do empregado, em 01/04/2025: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE - R$ 121.827,70 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS - R$ 2.443,50 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI - R$12.238,37 HONORÁRIOS PERITO ROBERTO VAZ PIESCO - R$ 2.750,00 Os valores acima deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, tudo a cargo da reclamada. Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica pelo autor, Id 87a50ab. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA PELO EXEQUENTE, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive das contribuições previdenciárias, em valores corrigidos até a data do efetivo pagamento. Havendo intenção de interposição do recurso cabível, deverá a reclamada proceder ao pagamento do valor que entende incontroverso, não sendo aceito pelo Juízo seguro judicial no valor integral do débito, mas tão somente quanto ao montante controvertido. O pagamento ao perito deverá ser efetuado diretamente ao expert ROBERTO VAZ PIESCO CPF 083.986.088-97, mediante depósito na Caixa Econômica Federal - agencia 3109 - c/c 596448642-4. Os recolhimentos relativos ao Imposto de Renda, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser recolhidos e comprovados em GUIAS PRÓPRIAS, sob pena de ser considerado o valor integral depositado como o total devido ao exequente, com a imediata liberação. Sendo mais de um empregado, tais pagamentos deverão ser recolhidos separadamente. Requerida a execução e a desconsideração da personalidade jurídica a qualquer tempo, desde que não configurada a prescrição intercorrente, e, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os arts. 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e § 5o do CDC, combinado com os artigos 9o da CLT, art. 170 da Constituição Federal e art. 990 do CC, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados. Friso que o art. 854 do CPC e o parágrafo 2º do art. 855-A da CLT autorizam expressamente o bloqueio eletrônico antes mesmo da intimação dos executados, com a apreensão de numerário pelo sistema SISBAJUD, em vista da preferência legal (art. 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face da(s) reclamada(s) executada(s) em sua pessoa jurídica, de seus sócios e/ou dirigentes (desconsideração direta) e das empresas em nome do(s) sócios(s) (desconsideração inversa), estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas a todas as constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, assim como eventuais outras pessoas físicas/jurídicas com relacionamento societário indireto (desconsideração indireta). Ressalto que para os fins trabalhistas, o empregador é meramente a atividade exercida, sendo irrelevante a natureza jurídica que o reveste. Qualquer alteração na natureza jurídica do empregador é inoponível ao empregado ativo (art. 448 da CLT) ou ao ex-empregado (art. 10 da CLT), sendo que os incidentes no processo no trabalho são resolvidos por despachos e decisões interlocutórias, sendo desnecessário fazer autuação em apartado ou sobrestar o andamento do feito para qualquer solenidade no processo do trabalho e o contraditório diferido é uma das singularidades do processo do trabalho, o que se aplica também para eventual direito de defesa de sócios. Ademais, há possibilidade de produção de provas em sede de execução (art. 884, §§ 1º e 2º da CLT), se isso for necessário. Manifestando-se o executado, estará instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa a tentativa de bloqueio de valores, expeça-se o mandado de pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR no 10/2018. Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele, conforme recomendação do parágrafo único do art. 6° do Provimento GP-CR no 10/2018. Da mesma forma, deverá proceder a penhora integral no caso de constar averbação de alienação fiduciária (penhora dos direitos fiduciários) ou hipoteca creditícia, e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, os custos cartorários ficam diferidos para momento futuro. Havendo indícios de ocultação de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no artigo 1o, §4o, da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001. Não efetuado o pagamento e negativa a tentativa de bloqueio de valores, determino a inclusão dos executados no BNDT, Serasa e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Friso que a inclusão dos executados nesse momento processual é medida preventiva, evitando que terceiros de boa-fé venham a adquirir bens passíveis de declaração de fraude à execução, assim como traz efetividade a presente execução. Cumpra-se. Intimem-se. JAU/SP, 15 de abril de 2025. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular SR Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CRISTINA CARRIEL GANEM

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Fernanda Aparecida Strazzacappa Machado Marchi x Camila Peracini e outros

ID: 256773134

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

Polo Passivo:

CAMILA PERACINI NG DROGARIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI : CAMILA PERACINI E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI RECORRIDOS: CAMILA PERACINI, NG DROGARIAS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ JUIZ SENTENCIANTE: ENIO BORGES ARAÚJO CAMPOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/mpm Inconformada com a r. sentença de fls. 63/71, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, postulando sua reforma quanto ao dano moral, ao FGTS e ao seguro desemprego. Parte isenta do recolhimento de custas. Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto. O contrato de trabalho teve início em 18/05/2017 e término, sem justo motivo, em 04/02/2022. A reclamação foi ajuizada em 29/01/2024, após a vigência da Lei 13.467/2017. 1. Dano moral Sustenta a reclamante que o não pagamento das verbas rescisórias gerou abalo em sua esfera íntima, que se viu desprovida de seu sustento, havendo, pois, prejuízo inequívoco a ensejar a indenização pretendida. É o que requer. O C. TST perfilha entendimento de que o atraso e/ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, a reparação moral pretendida, sendo de rigor a demonstração de efetivo prejuízo. Confira-se: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a ausência de baixa na CTPS, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o inadimplemento das verbas rescisórias, com acerto de saldo salarial e liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-ARR-1194-13.2016.5.12.0035, Órgão Julgador: 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Julgamento: 15/05/2019, Publicação: DEJT 17/05/2019) Ausente a prova efetiva do prejuízo imaterial, na medida em que a reclamante não demonstrou concretamente o dano que defluiu dessa conduta, não há que se falar em pagamento de indenização por dano moral. Sentença que se mantém. 2. FGTS. Seguro desemprego Pugna a reclamante sejam expedidos alvarás para saque dos depósitos de fundo de garantia e para habilitação junto ao programa seguro desemprego. Assim restou decidida a questão pelo juízo primevo: "A natureza jurídica do FGTS não se coaduna com aquelas que devem ser contempladas e pagas em TRCT, uma vez que se trata de depósito que deve ser destinado à conta vinculada do trabalhador e não se pode destinar diretamente ao empregado. Assim, o FGTS não pode ser pago diretamente ao autor, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar judicialmente que se proceda aos depósitos para logo em seguida se autorizar o saque, tornando o acesso ao crédito do reclamante ainda mais tortuoso, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo. Deste modo, parece-nos despicienda determinação para que se proceda ao depósito das parcelas devidas ao FGTS, mês a mês, em todo o período contratual, considerando a demissão sem justa causa e que nada foi recolhido no curso do pacto laboral, para somente após isso se determinar o levantamento dos valores pelo autor, razão pela qual a condenação em FGTS deverá ser apurada nestes autos e pagas diretamente à reclamante. [...] Quanto ao seguro desemprego, determina-se a indenização substitutiva nos termos do art. 9º da Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022". Inequívoca a dispensa sem justo motivo e declarada a revelia da reclamada, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, bem como da efetividade do processo, acolhe-se parcialmente o recurso da reclamante, para determinar que, após o trânsito em julgado (e, não, independentemente do trânsito, como pretendido), providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, afastando-se a execução direta daqueles valores. Fica, por consequência, excluída a indenização substituída do seguro desemprego, para nao ocorrer enriquecimento ilícito da reclamante. Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI e O PROVER PARCIALMENTE, para determinar que, após o trânsito em julgado, providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Valores condenatórios inalterados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

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Fernanda Aparecida Strazzacappa Machado Marchi x Camila Peracini e outros

ID: 256773143

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

Polo Passivo:

CAMILA PERACINI NG DROGARIAS LTDA

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI : CAMILA PERACINI E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI RECORRIDOS: CAMILA PERACINI, NG DROGARIAS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ JUIZ SENTENCIANTE: ENIO BORGES ARAÚJO CAMPOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/mpm Inconformada com a r. sentença de fls. 63/71, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, postulando sua reforma quanto ao dano moral, ao FGTS e ao seguro desemprego. Parte isenta do recolhimento de custas. Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto. O contrato de trabalho teve início em 18/05/2017 e término, sem justo motivo, em 04/02/2022. A reclamação foi ajuizada em 29/01/2024, após a vigência da Lei 13.467/2017. 1. Dano moral Sustenta a reclamante que o não pagamento das verbas rescisórias gerou abalo em sua esfera íntima, que se viu desprovida de seu sustento, havendo, pois, prejuízo inequívoco a ensejar a indenização pretendida. É o que requer. O C. TST perfilha entendimento de que o atraso e/ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, a reparação moral pretendida, sendo de rigor a demonstração de efetivo prejuízo. Confira-se: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a ausência de baixa na CTPS, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o inadimplemento das verbas rescisórias, com acerto de saldo salarial e liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-ARR-1194-13.2016.5.12.0035, Órgão Julgador: 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Julgamento: 15/05/2019, Publicação: DEJT 17/05/2019) Ausente a prova efetiva do prejuízo imaterial, na medida em que a reclamante não demonstrou concretamente o dano que defluiu dessa conduta, não há que se falar em pagamento de indenização por dano moral. Sentença que se mantém. 2. FGTS. Seguro desemprego Pugna a reclamante sejam expedidos alvarás para saque dos depósitos de fundo de garantia e para habilitação junto ao programa seguro desemprego. Assim restou decidida a questão pelo juízo primevo: "A natureza jurídica do FGTS não se coaduna com aquelas que devem ser contempladas e pagas em TRCT, uma vez que se trata de depósito que deve ser destinado à conta vinculada do trabalhador e não se pode destinar diretamente ao empregado. Assim, o FGTS não pode ser pago diretamente ao autor, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar judicialmente que se proceda aos depósitos para logo em seguida se autorizar o saque, tornando o acesso ao crédito do reclamante ainda mais tortuoso, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo. Deste modo, parece-nos despicienda determinação para que se proceda ao depósito das parcelas devidas ao FGTS, mês a mês, em todo o período contratual, considerando a demissão sem justa causa e que nada foi recolhido no curso do pacto laboral, para somente após isso se determinar o levantamento dos valores pelo autor, razão pela qual a condenação em FGTS deverá ser apurada nestes autos e pagas diretamente à reclamante. [...] Quanto ao seguro desemprego, determina-se a indenização substitutiva nos termos do art. 9º da Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022". Inequívoca a dispensa sem justo motivo e declarada a revelia da reclamada, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, bem como da efetividade do processo, acolhe-se parcialmente o recurso da reclamante, para determinar que, após o trânsito em julgado (e, não, independentemente do trânsito, como pretendido), providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, afastando-se a execução direta daqueles valores. Fica, por consequência, excluída a indenização substituída do seguro desemprego, para nao ocorrer enriquecimento ilícito da reclamante. Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI e O PROVER PARCIALMENTE, para determinar que, após o trânsito em julgado, providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Valores condenatórios inalterados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA PERACINI

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Fernanda Aparecida Strazzacappa Machado Marchi x Camila Peracini e outros

ID: 256773157

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-74.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI

Polo Passivo:

CAMILA PERACINI NG DROGARIAS LTDA

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010170-74.2024.5.15.0122 : FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI : CAMILA PERACINI E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI RECORRIDOS: CAMILA PERACINI, NG DROGARIAS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ JUIZ SENTENCIANTE: ENIO BORGES ARAÚJO CAMPOS RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/mpm Inconformada com a r. sentença de fls. 63/71, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamante, postulando sua reforma quanto ao dano moral, ao FGTS e ao seguro desemprego. Parte isenta do recolhimento de custas. Não houve a apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto. O contrato de trabalho teve início em 18/05/2017 e término, sem justo motivo, em 04/02/2022. A reclamação foi ajuizada em 29/01/2024, após a vigência da Lei 13.467/2017. 1. Dano moral Sustenta a reclamante que o não pagamento das verbas rescisórias gerou abalo em sua esfera íntima, que se viu desprovida de seu sustento, havendo, pois, prejuízo inequívoco a ensejar a indenização pretendida. É o que requer. O C. TST perfilha entendimento de que o atraso e/ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, a reparação moral pretendida, sendo de rigor a demonstração de efetivo prejuízo. Confira-se: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a ausência de baixa na CTPS, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o inadimplemento das verbas rescisórias, com acerto de saldo salarial e liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-ARR-1194-13.2016.5.12.0035, Órgão Julgador: 8ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Julgamento: 15/05/2019, Publicação: DEJT 17/05/2019) Ausente a prova efetiva do prejuízo imaterial, na medida em que a reclamante não demonstrou concretamente o dano que defluiu dessa conduta, não há que se falar em pagamento de indenização por dano moral. Sentença que se mantém. 2. FGTS. Seguro desemprego Pugna a reclamante sejam expedidos alvarás para saque dos depósitos de fundo de garantia e para habilitação junto ao programa seguro desemprego. Assim restou decidida a questão pelo juízo primevo: "A natureza jurídica do FGTS não se coaduna com aquelas que devem ser contempladas e pagas em TRCT, uma vez que se trata de depósito que deve ser destinado à conta vinculada do trabalhador e não se pode destinar diretamente ao empregado. Assim, o FGTS não pode ser pago diretamente ao autor, mas sim depositado em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele um excesso de apego à forma determinar judicialmente que se proceda aos depósitos para logo em seguida se autorizar o saque, tornando o acesso ao crédito do reclamante ainda mais tortuoso, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo. Deste modo, parece-nos despicienda determinação para que se proceda ao depósito das parcelas devidas ao FGTS, mês a mês, em todo o período contratual, considerando a demissão sem justa causa e que nada foi recolhido no curso do pacto laboral, para somente após isso se determinar o levantamento dos valores pelo autor, razão pela qual a condenação em FGTS deverá ser apurada nestes autos e pagas diretamente à reclamante. [...] Quanto ao seguro desemprego, determina-se a indenização substitutiva nos termos do art. 9º da Resolução CODEFAT Nº 957 DE 21/09/2022". Inequívoca a dispensa sem justo motivo e declarada a revelia da reclamada, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, bem como da efetividade do processo, acolhe-se parcialmente o recurso da reclamante, para determinar que, após o trânsito em julgado (e, não, independentemente do trânsito, como pretendido), providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, afastando-se a execução direta daqueles valores. Fica, por consequência, excluída a indenização substituída do seguro desemprego, para nao ocorrer enriquecimento ilícito da reclamante. Reforma-se, nesses termos. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por FERNANDA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO MARCHI e O PROVER PARCIALMENTE, para determinar que, após o trânsito em julgado, providencie a secretaria da Vara do Trabalho de origem a expedição de alvarás para soerguimento dos depósitos de FGTS e respectiva multa, bem como para habilitação junto ao programa seguro desemprego, nos termos da fundamentação. Valores condenatórios inalterados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NG DROGARIAS LTDA

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