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Antonio Wilson De Souza x Consorcio Sorocaba

ID: 260961596

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-24.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO SOROCABA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011283-24.2024.5.15.0135 : ANTONIO WILSON DE SOUZA : CONSORCIO SOROCABA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011283-24.2024.5.15.0135 : ANTONIO WILSON DE SOUZA : CONSORCIO SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f6ac6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - Relatório: Sendo desnecessário relatar (art.852-I/CLT), passo a decidir. II - Fundamentação: Do valor atribuído à causa / Dos limites da petição quanto aos valores dada a cada pedido. Quanto a delimitação da condenação aos pedidos lançados na petição inicial, a C. SDI-1, fazendo uma interpretação teleológica do artigo 840, § 1º, da CLT, em julgamento recente, concluiu pela impossibilidade dessa delimitação, destacando-se que, para tanto, deve-se aplicar a regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art.840, § 1º da CLT, admitindo os “valores indicados na petição como mera estimativa” e não como valor inflexível. Segue ementa do v. acórdão: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 . SDI-1. Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro. Julg. 30.11.2023. DJE 7.12.2023).” Grifei. Portanto, adiro às conclusões do julgado transcrito e esclareço desde já que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por conseguinte, rejeito as preliminares. Prescrição bienal. A reclamada suscitou a prejudicial de prescrição bienal, contudo, na hipótese, o autor encontra-se aposentado por invalidez desde 21.7.2011 (fl.54), fato não questionado em defesa. Nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, não havendo que se falar em extinção do contrato, tampouco em prescrição bienal. Afasto. Da sucessão de empresas / Das cestas básicas / Reembolso de valores do plano de saúde. Alegou o autor ter sido admitido em 13.3.1998 pela empresa TCS TRANSPORTES COLETIVO SOROCABA como motorista de ônibus, tendo seu contrato suspenso em 2001 após aposentadoria por invalidez. Afirmou que, com a falência da TCS em 2010, seu contrato foi sucedido pela ré Consórcio Sorocaba, que assumiu a responsabilidade pelo contrato de trabalho, caracterizando sucessão empresarial. Requereu o reconhecimento dessa sucessão e a condenação do Consórcio Sorocaba ao pagamento das verbas postuladas, narrando ter a ré cessado o fornecimento da cesta básica em outubro de 2023 e passado a cobrar integralmente o plano de saúde a partir da mesma data, obrigando-o a efetuar os pagamentos, e que, apesar de aposentado por invalidez, tinha direito a tais benefícios consoante previsão em acordo coletivo. Requer o restabelecimento do benefício da cesta básica e o reembolso dos valores pagos indevidamente pelo plano de saúde. A ré contestou os pedidos, negando a ocorrência de sucessão empresarial e refutando a existência de relação empregatícia entre as partes, uma vez que o reclamante foi contratado pela TCS, cuja falência foi decretada, e não há sucessão empresarial ou unicidade contratual que sustente o pagamento de cesta básica e plano de saúde. Afirmou que o fornecimento desses benefícios após a falência da TCS foi ato de benevolência e mera liberalidade, em acordo com o sindicato, não configurando obrigação legal, sendo que o reclamante tinha ciência de que esses benefícios seriam descontinuados, conforme termo de ciência e opção assinado. Pois bem. Com efeito, o Decreto nº 16.245 de 30 de julho de 2008 (ID 2c1ee76) autorizou a intervenção da URBES na operação do serviço de transporte coletivo urbano outorgada à TCS, diante da ameaça de solução de continuidade da prestação do serviço público de transporte, dentre outros fatores. Diante da impossibilidade de manutenção da concessão do serviço com a empresa TCS, a qual viu ser decretada sua falência, a municipalidade licitou emergencialmente a prestação do serviço de transporte público e, na sequência, diante da necessidade de regularização da concessão pública, admitiu-se vencedora em processo licitatório a reclamada Consórcio Sorocaba, que passou a operar os serviços de transporte público do município, nos termos do contrato juntado no ID 51935b8. Logo, resta investigar se essas circunstâncias e modalidades contratuais teriam o condão de configurar a existência de uma sucessão de empresas. Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos artigos 10 e 448 do Texto Consolidado, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Sendo a ré prestadora de serviços para o Município, o fato de ter sucedido a TCS, bem como as empresas que assumiram o encargo de forma apenas emergencial, não configura sucessão de empregadores nos termos dos dispositivos acima citados, porque a ré Consórcio Sorocaba nada adquiriu da empresa anterior, condição necessária para configurar o instituto em comento. Não houve qualquer transferência de ativos ou bens da TCS ou de outras empresas à reclamada, pois esta apenas assumiu a concessão municipal. A aquisição de empresa, estabelecimento ou seção de uma unidade orgânica por uma pessoa física ou jurídica são traços que sugere a sucessão de empresas ou empregadores. Mozart Victor Russomano, expoente do Direito do Trabalho, em “Comentários à CLT”, 13ª ed., vol. I. - Rio de Janeiro: Forense, 1990, p.50, professora que “Há sucessão, no conceito trabalhista que a palavra sugere, quando uma pessoa adquire de outrem empresa, estabelecimento ou seção no seu conjunto, isto é, na sua unidade orgânica, mesmo quando não existir vínculo jurídico de qualquer natureza entre sucessor e o sucedido”. Repita-se, a disposição dos artigos 10 e 448 da CLT exige a transferência da unidade econômica de produção de um titular para outro para que se configure a sucessão, o que não ocorreu no caso vertente, de modo que a circunstância de ter ou não havido continuidade dos contratos de trabalho se mostra dispensável para a sua caracterização. Nem se alegue aplicar-se à hipótese o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-I do C. TST, visto que jamais existiu ajuste particular entre as empresas operadoras do serviço de transporte público, salientando-se que para o reconhecimento da sucessão de empresas no caso de concessão de serviço público é necessário que a concessionária anterior outorgue bens de sua propriedade à concessionária subsequente, no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual. Não se caracteriza, pois, o instituto, quando a mudança das empresas decorre da cassação da concessão da primeira prestadora ou da rescisão do contrato de caráter emergencial e transitório. Por fim, é de bom alvitre ressaltar que o sindicato dos trabalhadores firmou novos acordos coletivos com a reclamada, o que demonstra o reconhecimento da própria categoria de que seriam empresas distintas e sem qualquer relação. Por conseguinte, não há falar em sucessão de empresas e, ainda que o contrato de trabalho do autor permaneça suspenso pela concessão de aposentadoria por invalidez, forçoso admitir que a empresa TCS - Transportes Coletivos de Sorocaba, que teve sua falência decretada, é a sua real empregadora, não podendo a reclamada ser responsabilizada por manter os benefícios de convênio médico e cesta básica de trabalhador que não é seu empregado. A título de embasamento, transcrevo trecho do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 0012393-73.2023.5.15.0109, de lavra do i. Desembargador Ricardo Antonio de Plato, que manteve a improcedência das mesmas pretensões em face do não reconhecimento da sucessão empresarial, verbis: “Apenas a título de complemento ressalto que no caso não houve a sucessão de empresas, eis que não há a transferência de unidade econômica jurídica, tendo a real empregadora do autor falido. Aliás, antes de a reclamada ganhar o processo licitatório outras quatro empresas atuaram na concessão do mesmo serviço público. Não há desta forma como sustentar a alegação de sucessão ou mesmo que a obrigação em fornecer plano de saúde e cesta básica se incorporou a seu contrato de trabalho (art.468 da CLT), e que deva ser aplicada a Súmula 440 do TST, eis que entre o autor e a reclamada não houve qualquer vínculo. E como bem salientado pela origem 'Se houve pagamento por determinado tempo dos benefícios pela reclamada por acordo com o Sindicato da categoria do autor, acordo este que sequer veio aos autos, não há como integrá-lo ao contrato de trabalho havido entre o reclamante e outra empregadora, de modo a compelir a reclamada a continuar concedendo os benefícios, por falta de base legal ou normativa que a obrigue a tanto.". Ressalto por fim, que esta matéria não é nova a esta 1ª Câmara. A respeito, peço vênia para citar trechos do acórdão de 0010264-51.2022.5.15.0135, de relatoria do MM. Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar, em sessão realizada em 18/07/2023, onde em decisão unânime assim ficou decidido: "Os argumentos recursais não se sustentam ante a sentença, que de forma técnica e precisa definiu que "não houve sucessão de empresas, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa de que tratam os artigos 10 e 448, da CLT". O simples só fato de ter o recorrido ter enviado telegrama com a carteirinha do convênio médico ao reclamante não é suficiente a justificar a conclusão de que tenha sucedido a anterior empregadora. Peço vênia para utilizar os fundamentos da sentença como razões de decidir. "Com efeito, o que ocorreu e é fato público e notório, é que a empresa TCS (Transportes Coletivos de Sorocaba), em meados de 2008 enfrentou dificuldades financeiras e o Município, por intermédio da empresa URBES, que tem as atribuições de controlar a prestação de serviços de transportes coletivos do município interveio na empresa, empregadora do reclamante e retirou-lhe a concessão, celebrando contratos de emergência com outras quatro empresas até a formalização do procedimento licitatório que teve a reclamada como vencedora. Assim, trata-se de concessão de serviço público, por meio de processo licitatório. A OJ 225 da SDI-I do C. TST preceitua que: "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II – no ante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora". Nessa esteira, também não há que se falar em sucessão de empresas, na hipótese de contratação por processos licitatórios diversos, ainda que parte dos empregados da antiga concessionária tenha sido admitida pela concessionária atual. A caracterização da sucessão exige a transferência de unidade econômico-jurídica, o que não se observou no caso em concreto, já que se mostrou incontroverso nestes autos que a empregadora do reclamante faliu e a reclamada não teve qualquer participação no acervo da massa falida. Ademais, entre a empregadora do reclamante e a reclamada outras quatro empresas atuaram na concessão do mesmo serviço público. Assim, a pretensão do reclamante de ver a reclamada reconhecida como sucessora da sua empregadora, implicaria em dizer que a reclamada foi sucessora de todas essas empresas, o que não é razoável diante do acima exposto acerca do instituto da sucessão de empresas. Dessa forma, não houve sucessão de empresas, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa de que tratam os artigos 10 e 448, da CLT. Quanto ao fornecimento do plano de saúde e de cesta básica ao reclamante pela reclamada, o disposto nas negociações coletivas da categoria obriga a empresa em relação aos seus próprios empregados. Assim, não obriga a reclamada para com o reclamante, haja vista que a reclamada que não foi sua empregadora, nem tampouco é a reclamada sucessora da empregadora do reclamante. Por tal razão, também não se pode dizer que a obrigação de fornecer o plano de saúde e cesta básica se incorporou ao contrato, na forma do artigo 468 da CLT, porque contrato algum houve entre as partes litigantes. O que houve foi a concessão de benefícios, a título assistencial e gratuitamente, a pedido do sindicato da categoria, mas que não tem o condão de vincular a empresa a prestações futuras. Assim, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de sucessão empresarial da empresa Consórcio Sorocaba e de reintegração do autor ao trabalho em razão da alta médica previdenciária, bem como, o pedido sucessivo de indenização substitutiva acrescida das verbas rescisórias, e ainda, os pedidos de manutenção vitalícia do autor e seus familiares no plano de saúde, de pagamento do prêmio por tempo de serviço e de cestas básicas." Mantém-se.” Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento do convênio médico e fornecimento de cestas básicas. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. III – Dispositivo: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRELINO JOSE DE ALMEIDA NETO na ação que move em face de CONSORCIO SOROCABA para absolvê-la de qualquer condenação no presente feito. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo autor sobre o valor atribuído à causa (R$23.414,00), no importe de R$468,28, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SOROCABA

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Antonio Wilson De Souza x Consorcio Sorocaba