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Willian De Almeida Lima x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256069404

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-29.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO JEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010567-29.2025.5.15.0016 : WILLIAN DE ALMEIDA LIMA : WMS SUPERMERCADOS DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010567-29.2025.5.15.0016 : WILLIAN DE ALMEIDA LIMA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daec8ab proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, as partes poderão manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I). RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital." Data da audiência telepresencial: Inicial por videoconferência 12/12/2025 09:45h. LINK DE ACESSO DO ZOOM: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87864754475?pwd=OUVVMGNaZzZsMUduaUswNGY0SlpJUT09 ID da reunião: 878 6475 4475 Senha de acesso: 817011 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO INICIAL para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 11 de abril de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DE ALMEIDA LIMA

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Willian De Almeida Lima x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 256069420

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-29.2025.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO JEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010567-29.2025.5.15.0016 : WILLIAN DE ALMEIDA LIMA : WMS SUPERMERCADOS DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010567-29.2025.5.15.0016 : WILLIAN DE ALMEIDA LIMA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daec8ab proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, as partes poderão manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital”. Tendo em vista a priorização de atos não presenciais e Portaria GP-CR n. 06/2020, de 17 de dezembro de 2020, o silêncio importará anuência quanto a este procedimento e eventual discordância deverá ser fundamentada (CNJ, Pedido de Providências 0004046-61.2020.2.00.0000, item I). RESSALVA-SE que as intimações continuarão a ser realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital." Data da audiência telepresencial: Inicial por videoconferência 12/12/2025 09:45h. LINK DE ACESSO DO ZOOM: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87864754475?pwd=OUVVMGNaZzZsMUduaUswNGY0SlpJUT09 ID da reunião: 878 6475 4475 Senha de acesso: 817011 (salienta-se que o link não será encaminhado aos advogados ou partes por mensagem eletrônica ou whatsapp) Designo audiência DO TIPO INICIAL para a data supra a qual será realizada virtualmente (videoconferência), com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou pelo site do TRT/15ª Região, pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/. Atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet, deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima, em destaque. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de até 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes (parte e advogado). Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo obrigatório o comparecimento das partes. Assim, as partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação do artigo 844/CLT. Fica(m) o(s) senhor(es) advogado(s) incumbido(s) de informar seu(s) cliente(s) acerca da audiência designada e consequências na hipótese de ausência. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto durante a audiência, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença, assim como do próprio procedimento telepresencial. De qualquer sorte, a qualquer momento, as partes poderão peticionar nos autos, caso tenham interesse em uma audiência de conciliação. Neste caso, a audiência ora designada será mantida na pauta e retirada apenas em caso de êxito na composição. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do reclamante importará em arquivamento, nos termos do art.844 da CLT. Intimem-se. SOROCABA/SP, 11 de abril de 2025 SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Davi Souza De Maria x Equip Next Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 256508531

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-57.2025.5.15.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVI SOUZA DE MARIA

Polo Passivo:

EQUIP NEXT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AGATHA MAROSTEGAN ASSAD ANNICCHINO

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ADACIA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010567-57.2025.5.15.0039 : DAVI SOUZA DE MARIA : EQUIP NEXT COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010567-57.2025.5.15.0039 : DAVI SOUZA DE MARIA : EQUIP NEXT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 597feef proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Diante do princípio da cooperação judiciária previsto no art. 6º do CPC, cadastro, neste ato, a i. patrona da ré EQUIP NEXT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, Dra. ÁGATHA MAROSTEGAN ASSAD ANNICCHINO, OAB/SP 241.404-D, para facilitar a sua notificação, devendo regularizar a sua representação processual no prazo de dez dias. Tendo o reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, poderá a reclamada, na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados da regularização de sua representação processual, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Designo Audiência Inicial telepresencial para o dia 17.06.2025, às 09:30 horas. Será utilizada a plataforma Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelo link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87545702288?pwd=K01BNFZ4SS9TMlJmK3VkV0dBUGpMdz09 (usar ID da reunião 875 4570 2288 e a senha 993349 apenas se for necessário) Solicita-se a colaboração das partes e de seus(suas) advogados(as) para que empreendam todos os esforços para a busca de uma solução negociada para o litígio. 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte disponibilizado para os sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2) Caso seja utilizado um computador, não haverá necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 3) Se for utilizado o celular, o link encaminhará o(a) participante diretamente para o aplicativo do Zoom, sendo que, caso ainda não o tenha instalado, será direcionado o(a) para a tela de instalação gratuita, através das lojas virtuais, cujos procedimentos são autoexplicativos. 4) Os(as) i. advogados(as) das partes deverão informar a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência a seus(suas) clientes. 5) Para facilitar a compreensão do uso da ferramenta Zoom, poderá ser acessado o link https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI&t=45s disponibilizado no site do TRT15. 6) Na sala de espera será exibido vídeo institucional com orientações para partes e advogados(as) que ali ingressarem. 7) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Contudo, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas durante os momentos em que o(a) participante for instado(a) a se manifestar ou precisar efetuar alguma intervenção. 8) Os(As) participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência até cinco minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9) A despeito da organização criteriosa da pauta, poderão ocorrer eventuais atrasos, caso a audiência anterior não tenha sido encerrada. 10) Para a participação nas audiências virtuais, os(as) presentes poderão ser chamados(as) a exibir documento de identidade com foto por meio da câmera do equipamento utilizado. 11) Os(as) participantes observarão as diretrizes contidas no parágrafo único do art. 2º da Ordem de Serviço n.º 02/2024, de 16.01.2024, da DD Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, devendo a identificação padronizada das partes seguir os seguintes parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Reclamante/Reclamada(o) – Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência – Reclamada(o) - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome 11) Na sala de espera serão anotadas as informações da pauta, para a devida orientação. 12) Caso algum(a) participante, que esteja na sala de espera, queira se comunicar com o(a) Secretário(a) de Audiências ou com o(a) Juiz(a), deverá sair e retornar com o mesmo link identificando-se com “primeiro nome - FALAR”, para que o(a) Secretário(a) de Audiências possa identificar o pedido e admitir o(a) participante na sala virtual assim que possível, orientando-o(a) através do “Bate-papo”. 13) Os(as) i. advogados(as) deverão garantir que todos(as) os(as) participantes do ato em sua companhia estejam no campo visual atingido pela câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos. As partes deverão comparecer, sendo o(a) requerente sob pena de arquivamento e a(s) ré(s) sob pena de ser considerada(s) revel(éis) e confessa(s) quanto à matéria fática. Não há necessidade de comparecimento de testemunhas. Eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão designada deverá ser noticiada pelos(as) i. patronos(as) das partes na própria audiência. Intimem-se os(as) i. patronos(as) constituídos(as) nos autos, os quais deverão avisar as partes da audiência designada, bem como do procedimento para a participação, uma vez que não serão intimadas diretamente, por motivo de economia processual. CAPIVARI/SP, 14 de abril de 2025 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUIP NEXT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Davi Souza De Maria x Equip Next Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 256508537

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-57.2025.5.15.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVI SOUZA DE MARIA

Polo Passivo:

EQUIP NEXT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AGATHA MAROSTEGAN ASSAD ANNICCHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADACIA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010567-57.2025.5.15.0039 : DAVI SOUZA DE MARIA : EQUIP NEXT COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0010567-57.2025.5.15.0039 : DAVI SOUZA DE MARIA : EQUIP NEXT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 597feef proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Diante do princípio da cooperação judiciária previsto no art. 6º do CPC, cadastro, neste ato, a i. patrona da ré EQUIP NEXT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, Dra. ÁGATHA MAROSTEGAN ASSAD ANNICCHINO, OAB/SP 241.404-D, para facilitar a sua notificação, devendo regularizar a sua representação processual no prazo de dez dias. Tendo o reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, poderá a reclamada, na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados da regularização de sua representação processual, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Designo Audiência Inicial telepresencial para o dia 17.06.2025, às 09:30 horas. Será utilizada a plataforma Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelo link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87545702288?pwd=K01BNFZ4SS9TMlJmK3VkV0dBUGpMdz09 (usar ID da reunião 875 4570 2288 e a senha 993349 apenas se for necessário) Solicita-se a colaboração das partes e de seus(suas) advogados(as) para que empreendam todos os esforços para a busca de uma solução negociada para o litígio. 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte disponibilizado para os sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2) Caso seja utilizado um computador, não haverá necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 3) Se for utilizado o celular, o link encaminhará o(a) participante diretamente para o aplicativo do Zoom, sendo que, caso ainda não o tenha instalado, será direcionado o(a) para a tela de instalação gratuita, através das lojas virtuais, cujos procedimentos são autoexplicativos. 4) Os(as) i. advogados(as) das partes deverão informar a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência a seus(suas) clientes. 5) Para facilitar a compreensão do uso da ferramenta Zoom, poderá ser acessado o link https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI&t=45s disponibilizado no site do TRT15. 6) Na sala de espera será exibido vídeo institucional com orientações para partes e advogados(as) que ali ingressarem. 7) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Contudo, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas durante os momentos em que o(a) participante for instado(a) a se manifestar ou precisar efetuar alguma intervenção. 8) Os(As) participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência até cinco minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9) A despeito da organização criteriosa da pauta, poderão ocorrer eventuais atrasos, caso a audiência anterior não tenha sido encerrada. 10) Para a participação nas audiências virtuais, os(as) presentes poderão ser chamados(as) a exibir documento de identidade com foto por meio da câmera do equipamento utilizado. 11) Os(as) participantes observarão as diretrizes contidas no parágrafo único do art. 2º da Ordem de Serviço n.º 02/2024, de 16.01.2024, da DD Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, devendo a identificação padronizada das partes seguir os seguintes parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Reclamante/Reclamada(o) – Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência – Reclamada(o) - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome 11) Na sala de espera serão anotadas as informações da pauta, para a devida orientação. 12) Caso algum(a) participante, que esteja na sala de espera, queira se comunicar com o(a) Secretário(a) de Audiências ou com o(a) Juiz(a), deverá sair e retornar com o mesmo link identificando-se com “primeiro nome - FALAR”, para que o(a) Secretário(a) de Audiências possa identificar o pedido e admitir o(a) participante na sala virtual assim que possível, orientando-o(a) através do “Bate-papo”. 13) Os(as) i. advogados(as) deverão garantir que todos(as) os(as) participantes do ato em sua companhia estejam no campo visual atingido pela câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos. As partes deverão comparecer, sendo o(a) requerente sob pena de arquivamento e a(s) ré(s) sob pena de ser considerada(s) revel(éis) e confessa(s) quanto à matéria fática. Não há necessidade de comparecimento de testemunhas. Eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão designada deverá ser noticiada pelos(as) i. patronos(as) das partes na própria audiência. Intimem-se os(as) i. patronos(as) constituídos(as) nos autos, os quais deverão avisar as partes da audiência designada, bem como do procedimento para a participação, uma vez que não serão intimadas diretamente, por motivo de economia processual. CAPIVARI/SP, 14 de abril de 2025 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI SOUZA DE MARIA

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Tais Renata Supliano Pereira Da Silva x Elizabete Santo Andre

ID: 256686376

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-06.2025.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAIS RENATA SUPLIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZABETE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010567-06.2025.5.15.0056 : TAIS RENATA SUPLIANO PEREIRA DA SILVA : ELIZABETE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 0010567-06.2025.5.15.0056 : TAIS RENATA SUPLIANO PEREIRA DA SILVA : ELIZABETE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4119d93 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência INICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 28/05/2025, às 09h35min, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, cujo ambiente virtual deverá ser acessado pelo link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84908536535?pwd=UDNFOWVabE1SMmpoT21weFgzOXNkQT09 E, caso necessário: ID da reunião: 849 0853 6535 Senha de acesso: 097307 A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, devendo ser observados os procedimentos e determinações a seguir: 1. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado no item 02, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> ingresse em seu navegador). 2. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, cujo procedimento de instalação é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência designada especificamente para estes autos basta acessar o link indicado acima. O acesso ao link é público e, assim, caso a parte reclamada deseje atuar sem a presença de advogado contratado, com a faculdade de uso do jus postulandi, basta acessar referido link, conforme segue abaixo informado. Deve ficar ciente que, em tal hipótese, que deve apresentar defesa oral em audiência, caso infrutífera a tentativa conciliatória. 4. Cabe aos advogados das partes, quando regularmente constituídos, comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto, que será exibida pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, sendo o documento, no caso dos advogados, necessariamente a carteira de identidade expedida pela OAB. 9. Para a participação na audiência virtual os advogados devem adotar o uso de trajes sociais, enquanto as partes e testemunhas deverão adotar o uso de vestimentas compatíveis com o decoro e a formalidade do ato. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência solução negociada do litígio. 11. Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até o início da audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT), sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como, fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências e exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas nesta audiência e, caso as partes não prescindam da produção de prova oral, será designada audiência específica para a respectiva instrução, em modo virtual ou presencial, a depender das circunstâncias e das condições sanitárias. Intime-se a parte autora e notifique-se a parte reclamada. ANDRADINA/SP, 11 de abril de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAIS RENATA SUPLIANO PEREIRA DA SILVA

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Adailton Beserra Dos Santos e outros x Arnaldo Sussumu Orikassa - Me

ID: 335816343

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-58.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON BESERRA DOS SANTOS ALEXANDRE RUY FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

ARNALDO SUSSUMU ORIKASSA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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RODRIGO CAPORUSSO

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SONIA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010567-58.2023.5.15.0029 AUTOR: ADAILTON BESERRA DOS SANTOS RÉU: ARNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010567-58.2023.5.15.0029 AUTOR: ADAILTON BESERRA DOS SANTOS RÉU: ARNALDO SUSSUMU ORIKASSA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9340978 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O reclamante indicou seus dados bancários em ID eb09412. Para o Laudo Contábil apresentado em ID 033566f, a parte reclamante manifestou concordância em ID 3437fb6, e a reclamada apresentou impugnação em ID c117d56, com esclarecimentos da contadora nomeada em ID 9e2a893. Verifico que a reclamada insiste em impugnar o mesmo tema que já foi analisado anteriormente pelo Juízo em ID’s 611345b / c69c486, e que a contadora manteve o entendimento judicial apresentado, confirmando a condenação de 8h30min semanais (5 horas de segunda à sexta, e 3h30min no sábado). Nada a deferir ao apelo repetido, e não havendo outros pontos de discórdia contra o Laudo Contábil, considero adequado aos parâmetros condenatórios. Valores atualizados até 31/05/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do(a) Sr(a) Perito(a) para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 72.909,82, dos quais R$ 59.397,48 referem-se ao principal e R$ 13.512,34 aos juros de mora. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) no valor de R$ 4.317,80 (principal de R$3.517,60 e juros de R$800,20), devendo ser retido do valor acima fixado e depositado em conta vinculada do reclamante. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 3.645,49 (principal de R$2.969,87 e juros de R$675,62). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 4.217,34, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 21.355,77. Honorários do Sr. Perito Engenheiro ALEXANDRE RUY, pela reclamada, fixados no julgado, no importe de R$ 1.700,00. Dados Bancários certificados em ID a85e6ba (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Honorários do Sr. Perito Contador FLAVIA VIEIRA CARVALHO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.000,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID a85e6ba (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas em ID 237953f (RO). Depósito recursal em ID 7c2edc3 (RO). Saldo atualizado em ID 0a634e3 (CEF). Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Havendo concordância da reclamada com os valores ora homologados, visando agilizar a solução definitiva da lide com o pronto recebimento dos valores pelo(s) credor(es), o(s) pagamento(s) deverá(ão) ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária do(s) beneficiário(s) indicada nos autos, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. Para pagamento ao(à) reclamante, a reclamada poderá se valer do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s) nos autos, cujo saldo atualizado importa em R$ 7.105,21, nesta data (25/07/2025), requerendo sua liberação oportuna ao(à) reclamante, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 25 de julho de 2025. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta JCCS Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO SUSSUMU ORIKASSA - ME

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Adailton Beserra Dos Santos e outros x Arnaldo Sussumu Orikassa - Me

ID: 335816376

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-58.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON BESERRA DOS SANTOS ALEXANDRE RUY FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

ARNALDO SUSSUMU ORIKASSA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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RODRIGO CAPORUSSO

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SONIA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010567-58.2023.5.15.0029 AUTOR: ADAILTON BESERRA DOS SANTOS RÉU: ARNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010567-58.2023.5.15.0029 AUTOR: ADAILTON BESERRA DOS SANTOS RÉU: ARNALDO SUSSUMU ORIKASSA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9340978 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O reclamante indicou seus dados bancários em ID eb09412. Para o Laudo Contábil apresentado em ID 033566f, a parte reclamante manifestou concordância em ID 3437fb6, e a reclamada apresentou impugnação em ID c117d56, com esclarecimentos da contadora nomeada em ID 9e2a893. Verifico que a reclamada insiste em impugnar o mesmo tema que já foi analisado anteriormente pelo Juízo em ID’s 611345b / c69c486, e que a contadora manteve o entendimento judicial apresentado, confirmando a condenação de 8h30min semanais (5 horas de segunda à sexta, e 3h30min no sábado). Nada a deferir ao apelo repetido, e não havendo outros pontos de discórdia contra o Laudo Contábil, considero adequado aos parâmetros condenatórios. Valores atualizados até 31/05/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do(a) Sr(a) Perito(a) para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 72.909,82, dos quais R$ 59.397,48 referem-se ao principal e R$ 13.512,34 aos juros de mora. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) no valor de R$ 4.317,80 (principal de R$3.517,60 e juros de R$800,20), devendo ser retido do valor acima fixado e depositado em conta vinculada do reclamante. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 3.645,49 (principal de R$2.969,87 e juros de R$675,62). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 4.217,34, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 21.355,77. Honorários do Sr. Perito Engenheiro ALEXANDRE RUY, pela reclamada, fixados no julgado, no importe de R$ 1.700,00. Dados Bancários certificados em ID a85e6ba (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Honorários do Sr. Perito Contador FLAVIA VIEIRA CARVALHO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.000,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos, cujo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária do(a) Expert. Dados Bancários certificados em ID a85e6ba (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas em ID 237953f (RO). Depósito recursal em ID 7c2edc3 (RO). Saldo atualizado em ID 0a634e3 (CEF). Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Havendo concordância da reclamada com os valores ora homologados, visando agilizar a solução definitiva da lide com o pronto recebimento dos valores pelo(s) credor(es), o(s) pagamento(s) deverá(ão) ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária do(s) beneficiário(s) indicada nos autos, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. Para pagamento ao(à) reclamante, a reclamada poderá se valer do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s) nos autos, cujo saldo atualizado importa em R$ 7.105,21, nesta data (25/07/2025), requerendo sua liberação oportuna ao(à) reclamante, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 25 de julho de 2025. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta JCCS Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON BESERRA DOS SANTOS

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Telefonica Brasil S.A. x Nilton Ramos Da Costa & Cia Ltda e outros

ID: 317657299

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011510-90.2018.5.15.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

NILTON RAMOS DA COSTA & CIA LTDA SILVIO VIEIRA LOQUES

Edital

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TIAGO SCHNEIDER

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA AP 0011510-90.2018.5.15.0016 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA AP 0011510-90.2018.5.15.0016 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: SILVIO VIEIRA LOQUES E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO nº 0011510-90.2018.5.15.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): TELEFÔNICA BRASIL S.A. AGRAVADO(S): SILVIO VIEIRA LOQUES; NILTON RAMOS DA COSTA & CIA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA MARIA EDUARDO DA SILVA aoo/orfn Relatório Inconformada com a r. decisão que rejeitou os embargos à execução, recorre a 2ª reclamada (Telefônica) pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contraminuta pelo exequente. É o relatório. Fundamentação V O T O Admissibilidade Agravos conhecidos, pois presentes os pressupostos recursais. A 2ª executada, ora agravante, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no item I da Súmula 414 do C. TST. Indefere-se o pedido, pois não demonstrada a probabilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. Mérito a) Intervalo intrajornada A agravante impugna a apuração do intervalo intrajornada referente ao mês de novembro/2017, alegando que a quantidade correta de horas intervalares no referido mês é de 13,50 (7 horas devidas até 10/11/2017 e 6,50 horas a partir de 11/11/2017), e não 27, como constou dos cálculos. A irresignação não prospera. Os cálculos homologados foram aqueles elaborados pela própria agravante e neles o quantitativo de horas de intervalo intrajornada apurado no mês de novembro/2017 é exatamente o valor indicado pela ré no recurso, qual seja, 13,50 horas, conforme se verifica das tabelas "cartão de ponto mensal" (fl. 665) e "intervalo intrajornada" (fls. 667/668). Rejeita-se. b) Contribuições sociais. Opção pelo Simples A agravante discorda da apuração das contribuições previdenciárias nas contas homologadas, sob o argumento que a 1ª executada, empregadora do exequente, foi optante do Simples Nacional até 31/12/2017, razão porque os valores apurados até essa data devem ser excluídos do cálculo. Sem razão. Como já mencionado anteriormente, os cálculos homologados foram aqueles apresentados pela própria agravante que, ao fazê-lo, reconheceu como devidos os valores ali consignados, tornando-os incontroversos, de modo que descabe invocar a incorreção do montante por ela mesma apurado. Rejeita-se. c) Atualização dos valores pela Secretaria. Taxa Selic A agravante insurge-se contra a atualização dos cálculos realizada pela Secretaria. Sustenta que a Selic na fase judicial deve ser lançada como juros, e não no campo "índice de correção", como fez a Secretaria; que não há incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias; que os honorários advocatícios devem ser calculados separadamente, sobre principal e juros. Com razão, em parte. A atualização dos valores deve observar os mesmos parâmetros dos cálculos homologados, que não foram impugnados, nos quais não há incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, e com aplicação da taxa Selic na fase judicial no campo juros de mora. Ressalte-se que, embora o PJE-Calc possibilite o lançamento da taxa Selic como correção monetária ou como juros de mora, o mais adequado é que ela seja lançada no campo juros, habilitando a opção SEM CORREÇÃO a partir do ajuizamento, como fez a executada em seus cálculos, de modo a evitar a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora já englobados pela Selic, o que viola o art. 404 do Código Civil. Nesse sentido vem se posicionando majoritariamente esta E. Corte (processos nº 0010567-56.2019.5.15.0075, 9ª Câmara, relatoria do Exmo. Desembargador Gerson Lacerda Pistori, julgado em 02/07/2024; nº 0010833-93.2020.5.15.0047, 4ª Câmara, relatoria da Exma. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/09/2024; nº 0011423-10.2019.5.15.0046, 7ª Câmara, relatoria do Exmo. Desembargador Eder Sivers, julgado em 11/07/2024; nº 0010095-27.2017.5.15.0010, 1ª Câmara, relatoria do Exmo. Desembargador José Carlos Ábile, julgado em 05/03/2024). Por fim, nada a reparar quanto aos honorários advocatícios, pois apurados sobre o crédito do reclamante, conforme determinado pelo título executivo, o que inclui principal e juros. Agravo provido em parte. d) Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST), não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer do Agravo de Petição interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.e o prover em parte, para determinar que a atualização dos valores realizada pela Secretaria siga os mesmo parâmetros do cálculos homologados, quais sejam: sem incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias e com aplicação da taxa Selic no campo juros de mora, sem correção monetária, tudo nos termos da fundamentação. Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, no importe de R$ 44,26, pela executada, a serem pagas ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º do Regimento Interno deste E. Tribunal. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON RAMOS DA COSTA & CIA LTDA

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Telefonica Brasil S.A. x Nilton Ramos Da Costa & Cia Ltda e outros

ID: 317657236

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011510-90.2018.5.15.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

NILTON RAMOS DA COSTA & CIA LTDA SILVIO VIEIRA LOQUES

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA AP 0011510-90.2018.5.15.0016 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA AP 0011510-90.2018.5.15.0016 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: SILVIO VIEIRA LOQUES E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO nº 0011510-90.2018.5.15.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): TELEFÔNICA BRASIL S.A. AGRAVADO(S): SILVIO VIEIRA LOQUES; NILTON RAMOS DA COSTA & CIA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA MARIA EDUARDO DA SILVA aoo/orfn Relatório Inconformada com a r. decisão que rejeitou os embargos à execução, recorre a 2ª reclamada (Telefônica) pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contraminuta pelo exequente. É o relatório. Fundamentação V O T O Admissibilidade Agravos conhecidos, pois presentes os pressupostos recursais. A 2ª executada, ora agravante, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no item I da Súmula 414 do C. TST. Indefere-se o pedido, pois não demonstrada a probabilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. Mérito a) Intervalo intrajornada A agravante impugna a apuração do intervalo intrajornada referente ao mês de novembro/2017, alegando que a quantidade correta de horas intervalares no referido mês é de 13,50 (7 horas devidas até 10/11/2017 e 6,50 horas a partir de 11/11/2017), e não 27, como constou dos cálculos. A irresignação não prospera. Os cálculos homologados foram aqueles elaborados pela própria agravante e neles o quantitativo de horas de intervalo intrajornada apurado no mês de novembro/2017 é exatamente o valor indicado pela ré no recurso, qual seja, 13,50 horas, conforme se verifica das tabelas "cartão de ponto mensal" (fl. 665) e "intervalo intrajornada" (fls. 667/668). Rejeita-se. b) Contribuições sociais. Opção pelo Simples A agravante discorda da apuração das contribuições previdenciárias nas contas homologadas, sob o argumento que a 1ª executada, empregadora do exequente, foi optante do Simples Nacional até 31/12/2017, razão porque os valores apurados até essa data devem ser excluídos do cálculo. Sem razão. Como já mencionado anteriormente, os cálculos homologados foram aqueles apresentados pela própria agravante que, ao fazê-lo, reconheceu como devidos os valores ali consignados, tornando-os incontroversos, de modo que descabe invocar a incorreção do montante por ela mesma apurado. Rejeita-se. c) Atualização dos valores pela Secretaria. Taxa Selic A agravante insurge-se contra a atualização dos cálculos realizada pela Secretaria. Sustenta que a Selic na fase judicial deve ser lançada como juros, e não no campo "índice de correção", como fez a Secretaria; que não há incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias; que os honorários advocatícios devem ser calculados separadamente, sobre principal e juros. Com razão, em parte. A atualização dos valores deve observar os mesmos parâmetros dos cálculos homologados, que não foram impugnados, nos quais não há incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, e com aplicação da taxa Selic na fase judicial no campo juros de mora. Ressalte-se que, embora o PJE-Calc possibilite o lançamento da taxa Selic como correção monetária ou como juros de mora, o mais adequado é que ela seja lançada no campo juros, habilitando a opção SEM CORREÇÃO a partir do ajuizamento, como fez a executada em seus cálculos, de modo a evitar a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora já englobados pela Selic, o que viola o art. 404 do Código Civil. Nesse sentido vem se posicionando majoritariamente esta E. Corte (processos nº 0010567-56.2019.5.15.0075, 9ª Câmara, relatoria do Exmo. Desembargador Gerson Lacerda Pistori, julgado em 02/07/2024; nº 0010833-93.2020.5.15.0047, 4ª Câmara, relatoria da Exma. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/09/2024; nº 0011423-10.2019.5.15.0046, 7ª Câmara, relatoria do Exmo. Desembargador Eder Sivers, julgado em 11/07/2024; nº 0010095-27.2017.5.15.0010, 1ª Câmara, relatoria do Exmo. Desembargador José Carlos Ábile, julgado em 05/03/2024). Por fim, nada a reparar quanto aos honorários advocatícios, pois apurados sobre o crédito do reclamante, conforme determinado pelo título executivo, o que inclui principal e juros. Agravo provido em parte. d) Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST), não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer do Agravo de Petição interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.e o prover em parte, para determinar que a atualização dos valores realizada pela Secretaria siga os mesmo parâmetros do cálculos homologados, quais sejam: sem incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias e com aplicação da taxa Selic no campo juros de mora, sem correção monetária, tudo nos termos da fundamentação. Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, no importe de R$ 44,26, pela executada, a serem pagas ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º do Regimento Interno deste E. Tribunal. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Nilton Ramos Da Costa & Cia Ltda e outros

ID: 317657268

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011510-90.2018.5.15.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

NILTON RAMOS DA COSTA & CIA LTDA SILVIO VIEIRA LOQUES

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA AP 0011510-90.2018.5.15.0016 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA AP 0011510-90.2018.5.15.0016 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: SILVIO VIEIRA LOQUES E OUTROS (1) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO nº 0011510-90.2018.5.15.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): TELEFÔNICA BRASIL S.A. AGRAVADO(S): SILVIO VIEIRA LOQUES; NILTON RAMOS DA COSTA & CIA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA MARIA EDUARDO DA SILVA aoo/orfn Relatório Inconformada com a r. decisão que rejeitou os embargos à execução, recorre a 2ª reclamada (Telefônica) pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Contraminuta pelo exequente. É o relatório. Fundamentação V O T O Admissibilidade Agravos conhecidos, pois presentes os pressupostos recursais. A 2ª executada, ora agravante, postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no item I da Súmula 414 do C. TST. Indefere-se o pedido, pois não demonstrada a probabilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. Mérito a) Intervalo intrajornada A agravante impugna a apuração do intervalo intrajornada referente ao mês de novembro/2017, alegando que a quantidade correta de horas intervalares no referido mês é de 13,50 (7 horas devidas até 10/11/2017 e 6,50 horas a partir de 11/11/2017), e não 27, como constou dos cálculos. A irresignação não prospera. Os cálculos homologados foram aqueles elaborados pela própria agravante e neles o quantitativo de horas de intervalo intrajornada apurado no mês de novembro/2017 é exatamente o valor indicado pela ré no recurso, qual seja, 13,50 horas, conforme se verifica das tabelas "cartão de ponto mensal" (fl. 665) e "intervalo intrajornada" (fls. 667/668). Rejeita-se. b) Contribuições sociais. Opção pelo Simples A agravante discorda da apuração das contribuições previdenciárias nas contas homologadas, sob o argumento que a 1ª executada, empregadora do exequente, foi optante do Simples Nacional até 31/12/2017, razão porque os valores apurados até essa data devem ser excluídos do cálculo. Sem razão. Como já mencionado anteriormente, os cálculos homologados foram aqueles apresentados pela própria agravante que, ao fazê-lo, reconheceu como devidos os valores ali consignados, tornando-os incontroversos, de modo que descabe invocar a incorreção do montante por ela mesma apurado. Rejeita-se. c) Atualização dos valores pela Secretaria. Taxa Selic A agravante insurge-se contra a atualização dos cálculos realizada pela Secretaria. Sustenta que a Selic na fase judicial deve ser lançada como juros, e não no campo "índice de correção", como fez a Secretaria; que não há incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias; que os honorários advocatícios devem ser calculados separadamente, sobre principal e juros. Com razão, em parte. A atualização dos valores deve observar os mesmos parâmetros dos cálculos homologados, que não foram impugnados, nos quais não há incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, e com aplicação da taxa Selic na fase judicial no campo juros de mora. Ressalte-se que, embora o PJE-Calc possibilite o lançamento da taxa Selic como correção monetária ou como juros de mora, o mais adequado é que ela seja lançada no campo juros, habilitando a opção SEM CORREÇÃO a partir do ajuizamento, como fez a executada em seus cálculos, de modo a evitar a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora já englobados pela Selic, o que viola o art. 404 do Código Civil. Nesse sentido vem se posicionando majoritariamente esta E. Corte (processos nº 0010567-56.2019.5.15.0075, 9ª Câmara, relatoria do Exmo. Desembargador Gerson Lacerda Pistori, julgado em 02/07/2024; nº 0010833-93.2020.5.15.0047, 4ª Câmara, relatoria da Exma. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/09/2024; nº 0011423-10.2019.5.15.0046, 7ª Câmara, relatoria do Exmo. Desembargador Eder Sivers, julgado em 11/07/2024; nº 0010095-27.2017.5.15.0010, 1ª Câmara, relatoria do Exmo. Desembargador José Carlos Ábile, julgado em 05/03/2024). Por fim, nada a reparar quanto aos honorários advocatícios, pois apurados sobre o crédito do reclamante, conforme determinado pelo título executivo, o que inclui principal e juros. Agravo provido em parte. d) Prequestionamento A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST), não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer do Agravo de Petição interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A.e o prover em parte, para determinar que a atualização dos valores realizada pela Secretaria siga os mesmo parâmetros do cálculos homologados, quais sejam: sem incidência de juros e multa sobre as contribuições previdenciárias e com aplicação da taxa Selic no campo juros de mora, sem correção monetária, tudo nos termos da fundamentação. Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, no importe de R$ 44,26, pela executada, a serem pagas ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 01 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º do Regimento Interno deste E. Tribunal. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO VIEIRA LOQUES

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