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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x J.L.R De Oliveira Servicos De Entrega Rapida e outros

ID: 278617430

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010803-95.2023.5.15.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA JOAO VICTOR ROCHA LIMA

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : JOAO VICTOR ROCHA LIMA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO VICTOR ROCHA LIMA RECORRIDO: J.L.R DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA SENTENCIANTE: ALEXANDRE GARCIA MULLER (g/th) Inconformada com a decisão de procedência parcial da ação, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de embargos de declaração, interpõe a segunda reclamada Recurso Ordinário, pugnando, preliminarmente, seja retificado o CNPJ, e declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, pela reforma nos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, relação comercial entre as reclamadas, vínculo empregatício - verbas rescisórias e consectários, anotação da CTPS e guias - obrigação personalíssima, benefícios previstos em CCT - indenização substitutiva, seguro desemprego, horas extras - trabalho em feriados - DSR e adicional noturno, adicional de periculosidade - despesas com o veículo - reembolso da quantia retida na plataforma, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, e justiça gratuita. Depósito recursal garantido mediante apólice de seguro e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É o relatório. V O T O Recurso conhecido, porquanto atendidas as exigências legais. Não conheço, contudo, do tópico "BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CCT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença indeferiu "os pleitos de pagamento dos adicionais normativos, indenização da ajuda alimentação e multas normativas". A ação foi ajuizada em 22.06.2023. O vínculo empregatício com a primeira reclamada foi reconhecido de 20.12.2021 a 11.05.2023. QUESTÃO PROCESSUAL - RETIFICAÇÃO DO CNPJ. Aduz a recorrente que o CNPJ cadastrado no PJE (08.902.115/0001-83) está incorreto, tendo em vista que o número de inscrição correto é o 14.380.200/0001-21, conforme comprovante de inscrição de folha 377. De fato, os documentos carreados aos autos pela recorrente, tais como contrato social, procuração, e até mesmo o contrato de intermediação juntado pelo reclamante (fl. 209) denotam que o CNPJ ativo da segunda reclamada (IFOOD) é o 14.380.200/0001-21. Sendo assim, retifique-se o cadastro da recorrente no PJe. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A recorrente alega que o "STJ, no CC 164.544, afastou a competência da Justiça do Trabalho para as demandas envolvendo o trabalho em plataformas, como o realizado pelo Recorrido". Afirma que "para colocar fim a qualquer controvérsia, o STF já decidiu (ex. RCL 597795) que em ações análogas envolvendo tipologias atípicas à relação de emprego, como o caso dos trabalhadores em plataformas, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sob pena afronta ao entendimento da Corte, como esposado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 e nos Recursos Extraordinários (REs) 958252 e 688223, com repercussão geral." Requer, assim, "que seja declarada a incompetência desta Justiça especializada e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC2". De plano, observo que haverá adoção de tese explícita a respeito da ADPF 324 e do Tema 725 (RE 958252) no mérito (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). No mais, afasto a preliminar suscitada, pois a matéria delineada no presente feito não se amolda ao que fora decidido e fundamentado nas decisões invocadas, visto que não se reconheceu vínculo entre o reclamante, entregador, e a plataforma de aplicativo, mas do autor com a empresa operadora de logística, limitada a condenação à responsabilidade subsidiária da plataforma de aplicativo. Cumpre ressaltar que, nestes termos, o caso dos autos em nada se relaciona com a matéria versada no Tema 1291 do STF: "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital". Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 48/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, situação que não se amolda ao caso presente - vínculo de emprego como "entregador". Neste contexto, é de se observar, por fim, que o caso dos autos não possui relação com os demais precedentes do STF, invocados. Sequer há que se cogitar de violação aos art. 102, III, §2º, da CF, e 926 e 927, I e III, do CPC. Com efeito, nos termos do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançando, evidentemente, as que versem sobre pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, como no caso dos autos. Neste mesmo sentido, há recentes precedentes deste Regional, envolvendo empresa que agencia entregas por aplicativo e o IFOOD: processos n. 0010005-58.2022.5.15.0102 (4ª Câmara); 0011269-07.2022.5.15.0007 (2ª Câmara); 0012296-98.2022.5.15.0015 (2ª Câmara); 0011614-57.2022.5.15.0076 (11ª Câmara); 0011565-72.2021.5.15.0004 (6ª Câmara); 0010232-56.2022.5.15.0067 (8ª Câmara); 0010662-37.2021.5.15.0101 (1ª Câmara); 0011663-95.2021.5.15.0153 (6ª Câmara); 0010487-65.2021.5.15.0126 (10ª Câmara). Rejeito. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, in verbis: "Da análise de todos os elementos de convicção existentes nos autos, especialmente da prova oral produzida e da mensagem às fls. 53-pdf, extrai-se que as reclamadas firmaram, entre si, na verdade, contrato de prestação de serviços de entregas, configurando-se, nesse caso, a hipótese típica de terceirização de serviços. Ademais, reputa-se que restou satisfatoriamente comprovada a prestação exclusiva de serviços do autor à segunda reclamada, sendo esta, em última análise, a principal beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante. Sendo assim, deverá a empregadora J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RÁPIDA responder pelo pagamento dos títulos trabalhistas ora reconhecidos, em sede principal, permanecendo a reclamada IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA na condição de responsável subsidiária por estes mesmos títulos, com fulcro no entendimento constante do inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST. Sem prejuízo, o que ficou avençado entre as reclamadas - no que diz respeito às responsabilidades trabalhistas oriundas do contrato de prestação de serviços em questão - valerá, evidentemente, no caso de eventual ação de regresso." O "CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" firmado entre as reclamadas revela que a primeira ré disponibiliza prestadores de serviços de entrega à segunda. Consta do objeto do contrato, que a reclamada "iFood compromete-se a intermediar serviços de entrega dos Produtos, em favor da Intermediada ("Serviços de Entregas")". Com relação à tese da recorrente de negativa de prestação de serviços pelo reclamante, é válido destacar que competia a ela, pelo princípio da aptidão para a prova, comprovar que o autor não prestou serviços em seu benefício, isso porque comprovado ter contratado a empregadora do reclamante. Ou seja, compete ao tomador de serviços manter em seus registros os nomes dos trabalhadores que lhe forneceram a mão-de-obra. Não o fazendo, a mera existência de contrato entre as reclamadas é suficiente para validar a tese de utilização dos serviços prestados pelo reclamante. Ressalta-se que, embora a segunda reclamada afirme ser apenas uma gerenciadora de um aplicativo, apenas fazendo o elo entre os pedidos de entrega dos produtos realizados pelo consumidor final e os estabelecimentos, é certo que a entrega das mercadorias é parte inerente à sua atividade. Aliás, é fato notório que a segunda reclamada se apresenta a todo o mercado consumidor como empresa que atua no ramo de entregas delivery de refeições e bebidas, dentre outros. Basta assistir a qualquer uma das inúmeras peças publicitárias veiculadas na televisão para se constatar o anúncio de serviços de delivery e não uma plataforma digital destinada à intermediação de negócios de restaurantes e bares. Nesse contexto, a aplicação ao caso do princípio da primazia da realidade sobre a forma revela que, na verdade, a segunda reclamada se trata de empresa que atua no ramo de entrega de comida e bebida, dentre outros, via delivery. O aplicativo gerenciado pela segunda reclamada não tem razão de ser e não teria o valor atual de mercado que possui se não oferecesse como principal serviço a entrega de comida e bebida, e outros serviços de entrega. E o fato de a segunda reclamada fornecer a plataforma online para a intermediação dos negócios, interligando as solicitações dos restaurantes clientes às empresas parceiras da área de logística, como ocorreu com a primeira reclamada, permite concluir que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante para o desenvolvimento do seu empreendimento econômico, ou seja, trata-se de terceirização para viabilizar sua própria atividade produtiva. Nessa condição, a segunda reclamada é a principal beneficiária dos serviços prestados pelos entregadores como o reclamante. Assim, o contrato firmado entre as reclamadas não ostenta ilicitude, mas não se limita à mera relação civil, como invoca a recorrente. Dessa relação decorre a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço pelas obrigações legais e contratuais inadimplidas em prejuízo do trabalhador, na forma da Súmula 331/TST, da Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do decidido pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalta-se que, ocorrendo a prestação de serviços a partir de dezembro de 2021, a responsabilidade subsidiária da contratante encontra respaldo legal no §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", conforme redação incluída pela Lei nº 13.429/2017. Embora, portanto, não se questione a licitude da contratação da primeira ré, o que, em tese, afastaria a culpa "in elegendo", o certo é que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada emerge clara ante a constatação da culpa "in vigilando", pois é evidente que não cumpriu com o dever de fiscalizar de forma efetiva o adimplemento das obrigações da empresa contratada, mormente com relação aos trabalhadores, cuja mão de obra se beneficiou. Com efeito, não se trata meramente de necessidade de fiscalização, mas de efetivas providências destinadas à consecução dos objetivos do encetado ato fiscalizatório. No contexto dos autos, não houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A omissão da segunda reclamada quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas caracteriza culpa, ensejando sua responsabilidade com base no artigo 186 do Código Civil. Portanto, não se trata de considerar ilícita a terceirização havida. Mesmo diante de sua licitude, inadimplente a empresa contratada, com relação às obrigações trabalhistas de seu empregado, e verificada a culpa "in vigilando", incide a responsabilidade subsidiária. Por todos estes fundamentos, rejeita-se a pretensão da recorrente quanto à exclusão da sua responsabilidade subsidiária pela condenação, registrando-se que, de acordo com a jurisprudência majoritária, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, tal responsabilidade engloba todos os créditos do empregado decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas, dentre elas as dos artigos 467 e 477 da CLT, como deferidas, além de encargos previdenciários e fiscais, pois são títulos acessórios ao contrato celebrado. Nestes termos é a diretriz traçada pelo TST (item VI da Súmula 331): "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Neste sentido, já decidiu o TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTOBOY. IFOOD. A legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa e passiva da ação, devendo ser aferida in statu assertionis. Destarte, a mera alegação nas assertivas da inicial de que a parte é devedora já satisfaz a pertinência subjetiva da lide, a qual é apreciada em abstrato. Não se confunde relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Quanto à questão de fundo, alega a recorrente que mantém com a 1ª ré uma relação de natureza civil, de intermediação de negócios. Ademais, a única testemunha ouvida, convidada a rogo do autor, afirmou que o reclamante fazia entregas para o Ifood, com exclusividade. Portanto, inequívoco que a recorrente se beneficiou da prestação de serviços obreira, fazendo incidir, assim, os exatos termos da Súmula n.º 331, do C. TST. (TRT 2ª região, Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza, 17ª Turma, cadeira 4, processo 1001157-61.2018.5.02.0007, publ, em 31/10/2020). Nesta Câmara, há os seguintes recentes precedentes: processos n. 0011155-80.2021.5.15.0079; 0010435-91.2020.5.15.0130; 0011148-20.2019.5.15.0092; 0011343-70.2018.5.15.0114; 0011410-83.2018.5.15.0001; 0010864-03.2019.5.15.0095; 0011458-91.2018.5.15.0114. E consigna-se que não há violação ao art. 5º, II, da Constituição da República porque a responsabilidade subsidiária está sedimentada no entendimento cristalizado na Súmula 331, item IV, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil. Fica, ainda, expressamente registrado que o entendimento ora adotado não afronta qualquer outro dispositivo legal ou constitucional vigente no ordenamento jurídico pátrio. Observe-se, por fim, que as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes vinculam somente estas, não sendo oponíveis ao trabalhador, que sequer participou do negócio jurídico, as disposições do contrato de prestação de serviços firmados pelos réus. Nessa conformidade, poderá o tomador de serviços que se sentir prejudicado pleitear em ação própria os direitos que entender lhe assistirem. Por fim, não há que falar em limitação da responsabilidade subsidiária ao prazo de vigência do contrato celebrado entre as reclamadas (12 meses, a partir de abril de 2021), uma vez que o conjunto probatório, especialmente a mensagem de fl. 53, denota que houve o encerramento do pacto laboral em maio de 2023. Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VERBAS RESCISÓRIAS E CONSECTÁRIOS A relação de trabalho mantida entre o entregador e a empresa que atua como operadora logística e o vincula ao aplicativo de entregas - "Ifood" - é passível de configurar vínculo empregatício, quando demonstrada a presença dos elementos próprios da relação subordinada de emprego, que é o caso destes autos. Como bem analisado na sentença, o vínculo restou nitidamente caracterizado, tendo em vista a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, os termos do depoimento da testemunha ouvida na audiência, e considerando a contestação genérica apresentada pela segunda ré quanto ao tema. Ressalto à recorrente que não há interesse recursal quanto ao afastamento da rescisão indireta, porquanto a sentença declarou a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Nesse contexto, fica mantida a sentença, inclusive quanto ao pagamento das verbas rescisórias, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada. Nada a reparar. ANOTAÇÃO DA CTPS E GUIAS - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA Afirma a segunda reclamada que a obrigação de anotar a CTPS, bem como de emitir as guias para soerguimento dos depósitos de FGTS e acesso ao seguro-desemprego são personalíssimas, sendo ônus exclusivo da primeira ré. Razão parcial lhe assiste, uma vez que as mencionadas obrigações de fazer possuem natureza personalíssima, por elas respondendo apenas a primeira reclamada. Entretanto, eventual não entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, pela primeira reclamada, terá como consequência o pagamento do valor equivalente ao prejuízo sofrido pelo trabalhador e nisso é evidente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Portanto, fica a recorrente absolvida da obrigação de anotar a CTPS, e de fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, mas responderá por eventual omissão da empregadora em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego, como acima fundamentado. Provejo em parte. SEGURO DESEMPREGO A recorrente aduz que o autor não faz jus ao benefício em comento, porque inexiste o vínculo empregatício. Ademais, impugna a imputação de pagamento de indenização substitutiva do referido seguro desemprego. Conforme tópico próprio, o liame empregatício reconhecido pelo Juízo de primeiro grau foi mantido nesta decisão. E a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos do trabalhador, inclusive os prejuízos decorrentes de eventual omissão do empregador na entrega das guias pertinentes. Afasto. HORAS EXTRAS - TRABALHO EM FERIADOS - DSR E ADICIONAL NOTURNO A questão foi assim solucionada pelo Juízo de primeiro grau: "Ainda em face da confissão fictícia aplicada à primeira reclamada, reputa-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante, observando-se, ainda, as informações da prova oral produzida. Sendo assim, relativamente aos horários de trabalho do autor, prevalecerão os seguintes parâmetros: - de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos. Por conseguinte, defere-se o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional legal de 50%, observado o divisor 220. As horas laboradas aos domingos e feriados serão acrescidas do adicional de 100% (artigo 9º, da Lei 605/49). Ficam autorizados os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Como não houve quitação sob tal rubrica, de forma específica, nada resta a ser deduzido ou compensado, particularmente." Insurge-se a segunda ré, asseverando que não há provas das "horas extras, labor em DSR e feriados, adicional noturno e reflexos deferidos, bem como da jornada de trabalho realizada". Afirma que o reclamante exercia jornada externa, não havendo possibilidade de fiscalização. Invoca a aplicação da Súmula nº 340 do TST ou da OJ nº 397 da SDI-I, pois incontroverso que o reclamante recebia remuneração variável. Como bem pontuado na decisão hostilizada, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, e considerando a ausência injustificada dos cartões de ponto (súmula 338, I, TST), presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, a qual, no entanto, pode ser afastada por prova em contrário. Contudo, do contexto da prova oral, a reclamada não logrou êxito em comprovar a prática de labor externo incompatível com o controle do horário de trabalho para fins de enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT). Por outro lado, a testemunha ouvida a convite do reclamante, embora tenha dito que não acompanhava de perto os horários do reclamante, asseverou "que a dinâmica de trabalho do reclamante era a mesma", tendo afirmado que laborava de "segunda a segunda", "das 15h às 23h, com autorização para duas pausas de 15 minutos cada". Sendo assim, comporta redução a jornada fixada na sentença (de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos.) Fixo, portanto, a seguinte jornada de trabalho: de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos. Diante disso, restam mantidas as condenações no tocante às horas extras, e pelo labor em DSR e feriados. Remanesce também a obrigação de pagamento do adicional noturno, já que incontroversa a ausência de quitação. Não há condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Por derradeiro, conquanto a sentença tenha determinado a anotação da CTPS com salário médio de R$4.000,00 mensais, é certo que na petição inicial o reclamante afirmou ser comissionista puro, sendo remunerado por serviço prestado (entrega), devendo incidir o entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST. Reformo nesses termos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESPESAS COM O VEÍCULO A recorrente não se conforma com a seguinte decisão: "Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso o uso da motocicleta pelo autor, de forma habitual, no exercício de sua função de entregador. Ativando-se diariamente no trânsito da cidade, com motocicleta, reputa-se que houve o enquadramento da atividade do reclamante no item 1 do anexo 5 da NR 16. Sendo assim, reconhece-se o labor em condições de risco, deferindo-se ao autor o adicional de periculosidade no percentual de 30%, incidente sobre o salário básico percebido pelo reclamante (horas normais + DSRs). Autorizados os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos os reflexos sobre DSRs, porquanto o adicional de periculosidade já os remunera, por constituir parcela mensal. Consigne-se, ainda, que a Portaria supramencionada se encontra em vigor, em que pese a existência de outras Portarias que determinaram a suspensão de seus efeitos relativamente a determinados grupos de empregadores, por decorrência de medida antecipatória de tutela no âmbito de diversos processos. Nada obstante, o sobrestamento desses efeitos não interferiu na relação jurídica ora examinada, uma vez que a reclamada não fora por qualquer modo beneficiada pelas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal, como de resto também não fora beneficiada pelas Portarias revogatórias, quais sejam: 1.930/14; 05/2015; 220/2015; 506/2015; 946/2015; 137/2017; 440/2018; 458/2018. Com efeito, o entendimento deste Juízo é o de que a Portaria MTE 1.516/14 encontra-se em plena vigência, afigurando-se válida sua aplicação ao caso em apreço." A recorrente entende que o §4º do artigo 6º da Lei nº 9.503/1197 "carece de efetividade, uma vez que, embora classifique o trabalho em motocicleta como uma atividade perigosa, ainda não foi efetivamente regulamentado". De início, registro que não houve condenação ao ressarcimento de despesas com o veículo. No caso, o reclamante exercia a função de motoboy. Fazia uso, portanto, da motocicleta como ferramenta de trabalho. O contrato de trabalho teve início quando já havia regulamentação ao pagamento do adicional de periculosidade, no particular, ao contrário do defendido pela ré. Com efeito, tal condição de trabalho expõe o empregado a agente perigoso, a justificar o direito de receber o adicional de periculosidade vindicado, incidindo a norma contida no artigo 193, 4º, da CLT, bem assim no Anexo 5 da NR-16, aprovada pela Portaria MTE n. 1.565, de 13/10/2014, que não foi revogada, conforme bem pontuado na sentença. Realmente, o TRF1 declarou a nulidade da Portaria em 14/2/2023. Entretanto, segundo decisões do TST, a suspensão é aplicável, apenas, à Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que não é o caso dos autos, conforme se observa do objeto contido no contrato social da reclamada. Confira-se: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida. 2. No caso, a Portaria nº 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-171-36.2022.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Dessa forma, mantenho a condenação. Nego provimento. REEMBOLSO DA QUANTIA RETIDA NA PLATAFORMA Na sentença foi deferido o reembolso da quantia retida pela plataforma da segunda reclamada quando do desligamento do reclamante, no importe de R$750,00, valor correspondente às viagens (entregas). Verifico que as razões do apelo da reclamada se referem a matéria estranha à lide, já que dizem respeito ao ressarcimento de despesas com veículo, sendo certo que não há condenação sob tal título. Nada a modificar. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente postula a exclusão das multas em epígrafe, reiterando a tese de inexistência de vínculo empregatício. A questão referente ao pacto laboral já foi solucionada em tópico específico, razão pela qual a dou por encerrada. No que diz respeito à multa prevista no art. 477 da CLT, considerando que a primeira reclamada (diante do não reconhecimento do vínculo de emprego) não pagou as verbas rescisórias devidas, correta a condenação ao pagamento da penalidade em questão, de forma subsidiária em relação à recorrente, lembrando que não se trata, no particular, de diferenças rescisórias controversas reconhecidas apenas em Juízo. Nos termos da súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Quanto à multa do artigo 467 da CLT, efetivamente, houve controvérsia sobre a existência do vínculo e, assim, acerca das verbas devidas. Com efeito, o dispositivo em questão possui a seguinte redação: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Consequência lógica da controvérsia acerca do vínculo é a controvérsia sobre as verbas dele decorrentes; nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do artigo 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do art. 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT, cabível a sanção. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 949-17.2011.5.02.0015 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013 - g.n.) Portanto, merece acolhimento o apelo para excluir a multa do artigo 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, em face da ausência de anotação em CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado, não observados no caso concreto. Não há dúvida de que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador é causa de transtorno para o trabalhador. Todavia, não há dano moral a ser indenizado em situações como a dos presentes autos, em que não anotado o vínculo de emprego em CTPS, porquanto não provado que a parte sofreu dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial. Inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República), não há fundamento legal a amparar a postulada indenização, já que a reclamada foi condenada ao que realmente era devido (anotação em CTPS, FGTS, férias, 13º salários, verbas rescisórias e demais parcelas deferidas no Julgado). Acolho a insurgência. JUSTIÇA GRATUITA A Jurisprudência atual é pacífica no sentido de que o trabalhador não precisa provar estado de miserabilidade para fazer jus à gratuidade da prestação jurisdicional, nem estar assistido por seu sindicato de classe. Nesse sentido, o artigo 790, § 3º, da CLT dispõe que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Desse modo, o E. Tribunal Pleno do TRT da 15ª Região, no bojo do IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão realizada em 01/12/2022, fixou a seguinte tese de observância obrigatória: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) O art. 790, §3° da CLT criou o conceito de hipossuficiência presumida para aqueles que recebem remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Contudo, o artigo não representa norma imperativa que proíbe a demonstração da hipossuficiência por meio de declaração de pobreza firmada por pessoa natural, elemento subjetivo não revogado pela Lei 13.367/2017, pois estabeleceu essa possibilidade no art. 790, §4° da CLT, sem definir o meio de prova. Assim, mesmo na hipótese de percepção de salário superior ao valor estabelecido no art. 790, §3° da CLT, a declaração firmada por pessoa natural ou por advogado com poderes específicos, continua a possuir presunção de veracidade, pois o silêncio da norma trabalhista possibilita a aplicação supletiva do art. 99, §§ 2° e 3° do CPC, c/c art. 1º da Lei 7.115/1983, em consonância com a Súmula 463 do C. TST, cabendo à parte contrária apresentar provas capazes de desconstituir a presunção favorável ao declarante. II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita na exordial, sendo certo que a reclamada não produziu qualquer prova capaz de retirar a credibilidade da declaração ali contida no sentido de que o autor não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP e O PROVER EM PARTE para absolver a recorrente das obrigações personalíssimas ( anotar a CTPS e de fornecer as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, devendo responder, porém, por prejuízos causados ao trabalhador por eventual omissão da empregadora na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego); fixar a jornada de trabalho como sendo de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos, determinando-se a quitação do adicional de horas extras, conforme entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST, e excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, e da indenização por danos morais. Tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação a importância de R$20.000,00 para fins recursais, fixando-se as custas em R$400,00 pelas reclamadas. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos seguintes termos:"Em razão do C. TST ter firme jurisprudência pelo deferimento da periculosidade independente de regulação, a todos os empregados que dirigem motocicleta, inclusive aqueles que trabalham para empresas representadas pela Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Assim, acompanho o voto, ainda que por outro fundamento.". THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x J.L.R De Oliveira Servicos De Entrega Rapida e outros

ID: 278617326

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010803-95.2023.5.15.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA JOAO VICTOR ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : JOAO VICTOR ROCHA LIMA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO VICTOR ROCHA LIMA RECORRIDO: J.L.R DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA SENTENCIANTE: ALEXANDRE GARCIA MULLER (g/th) Inconformada com a decisão de procedência parcial da ação, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de embargos de declaração, interpõe a segunda reclamada Recurso Ordinário, pugnando, preliminarmente, seja retificado o CNPJ, e declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, pela reforma nos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, relação comercial entre as reclamadas, vínculo empregatício - verbas rescisórias e consectários, anotação da CTPS e guias - obrigação personalíssima, benefícios previstos em CCT - indenização substitutiva, seguro desemprego, horas extras - trabalho em feriados - DSR e adicional noturno, adicional de periculosidade - despesas com o veículo - reembolso da quantia retida na plataforma, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, e justiça gratuita. Depósito recursal garantido mediante apólice de seguro e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É o relatório. V O T O Recurso conhecido, porquanto atendidas as exigências legais. Não conheço, contudo, do tópico "BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CCT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença indeferiu "os pleitos de pagamento dos adicionais normativos, indenização da ajuda alimentação e multas normativas". A ação foi ajuizada em 22.06.2023. O vínculo empregatício com a primeira reclamada foi reconhecido de 20.12.2021 a 11.05.2023. QUESTÃO PROCESSUAL - RETIFICAÇÃO DO CNPJ. Aduz a recorrente que o CNPJ cadastrado no PJE (08.902.115/0001-83) está incorreto, tendo em vista que o número de inscrição correto é o 14.380.200/0001-21, conforme comprovante de inscrição de folha 377. De fato, os documentos carreados aos autos pela recorrente, tais como contrato social, procuração, e até mesmo o contrato de intermediação juntado pelo reclamante (fl. 209) denotam que o CNPJ ativo da segunda reclamada (IFOOD) é o 14.380.200/0001-21. Sendo assim, retifique-se o cadastro da recorrente no PJe. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A recorrente alega que o "STJ, no CC 164.544, afastou a competência da Justiça do Trabalho para as demandas envolvendo o trabalho em plataformas, como o realizado pelo Recorrido". Afirma que "para colocar fim a qualquer controvérsia, o STF já decidiu (ex. RCL 597795) que em ações análogas envolvendo tipologias atípicas à relação de emprego, como o caso dos trabalhadores em plataformas, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sob pena afronta ao entendimento da Corte, como esposado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 e nos Recursos Extraordinários (REs) 958252 e 688223, com repercussão geral." Requer, assim, "que seja declarada a incompetência desta Justiça especializada e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC2". De plano, observo que haverá adoção de tese explícita a respeito da ADPF 324 e do Tema 725 (RE 958252) no mérito (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). No mais, afasto a preliminar suscitada, pois a matéria delineada no presente feito não se amolda ao que fora decidido e fundamentado nas decisões invocadas, visto que não se reconheceu vínculo entre o reclamante, entregador, e a plataforma de aplicativo, mas do autor com a empresa operadora de logística, limitada a condenação à responsabilidade subsidiária da plataforma de aplicativo. Cumpre ressaltar que, nestes termos, o caso dos autos em nada se relaciona com a matéria versada no Tema 1291 do STF: "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital". Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 48/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, situação que não se amolda ao caso presente - vínculo de emprego como "entregador". Neste contexto, é de se observar, por fim, que o caso dos autos não possui relação com os demais precedentes do STF, invocados. Sequer há que se cogitar de violação aos art. 102, III, §2º, da CF, e 926 e 927, I e III, do CPC. Com efeito, nos termos do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançando, evidentemente, as que versem sobre pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, como no caso dos autos. Neste mesmo sentido, há recentes precedentes deste Regional, envolvendo empresa que agencia entregas por aplicativo e o IFOOD: processos n. 0010005-58.2022.5.15.0102 (4ª Câmara); 0011269-07.2022.5.15.0007 (2ª Câmara); 0012296-98.2022.5.15.0015 (2ª Câmara); 0011614-57.2022.5.15.0076 (11ª Câmara); 0011565-72.2021.5.15.0004 (6ª Câmara); 0010232-56.2022.5.15.0067 (8ª Câmara); 0010662-37.2021.5.15.0101 (1ª Câmara); 0011663-95.2021.5.15.0153 (6ª Câmara); 0010487-65.2021.5.15.0126 (10ª Câmara). Rejeito. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, in verbis: "Da análise de todos os elementos de convicção existentes nos autos, especialmente da prova oral produzida e da mensagem às fls. 53-pdf, extrai-se que as reclamadas firmaram, entre si, na verdade, contrato de prestação de serviços de entregas, configurando-se, nesse caso, a hipótese típica de terceirização de serviços. Ademais, reputa-se que restou satisfatoriamente comprovada a prestação exclusiva de serviços do autor à segunda reclamada, sendo esta, em última análise, a principal beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante. Sendo assim, deverá a empregadora J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RÁPIDA responder pelo pagamento dos títulos trabalhistas ora reconhecidos, em sede principal, permanecendo a reclamada IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA na condição de responsável subsidiária por estes mesmos títulos, com fulcro no entendimento constante do inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST. Sem prejuízo, o que ficou avençado entre as reclamadas - no que diz respeito às responsabilidades trabalhistas oriundas do contrato de prestação de serviços em questão - valerá, evidentemente, no caso de eventual ação de regresso." O "CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" firmado entre as reclamadas revela que a primeira ré disponibiliza prestadores de serviços de entrega à segunda. Consta do objeto do contrato, que a reclamada "iFood compromete-se a intermediar serviços de entrega dos Produtos, em favor da Intermediada ("Serviços de Entregas")". Com relação à tese da recorrente de negativa de prestação de serviços pelo reclamante, é válido destacar que competia a ela, pelo princípio da aptidão para a prova, comprovar que o autor não prestou serviços em seu benefício, isso porque comprovado ter contratado a empregadora do reclamante. Ou seja, compete ao tomador de serviços manter em seus registros os nomes dos trabalhadores que lhe forneceram a mão-de-obra. Não o fazendo, a mera existência de contrato entre as reclamadas é suficiente para validar a tese de utilização dos serviços prestados pelo reclamante. Ressalta-se que, embora a segunda reclamada afirme ser apenas uma gerenciadora de um aplicativo, apenas fazendo o elo entre os pedidos de entrega dos produtos realizados pelo consumidor final e os estabelecimentos, é certo que a entrega das mercadorias é parte inerente à sua atividade. Aliás, é fato notório que a segunda reclamada se apresenta a todo o mercado consumidor como empresa que atua no ramo de entregas delivery de refeições e bebidas, dentre outros. Basta assistir a qualquer uma das inúmeras peças publicitárias veiculadas na televisão para se constatar o anúncio de serviços de delivery e não uma plataforma digital destinada à intermediação de negócios de restaurantes e bares. Nesse contexto, a aplicação ao caso do princípio da primazia da realidade sobre a forma revela que, na verdade, a segunda reclamada se trata de empresa que atua no ramo de entrega de comida e bebida, dentre outros, via delivery. O aplicativo gerenciado pela segunda reclamada não tem razão de ser e não teria o valor atual de mercado que possui se não oferecesse como principal serviço a entrega de comida e bebida, e outros serviços de entrega. E o fato de a segunda reclamada fornecer a plataforma online para a intermediação dos negócios, interligando as solicitações dos restaurantes clientes às empresas parceiras da área de logística, como ocorreu com a primeira reclamada, permite concluir que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante para o desenvolvimento do seu empreendimento econômico, ou seja, trata-se de terceirização para viabilizar sua própria atividade produtiva. Nessa condição, a segunda reclamada é a principal beneficiária dos serviços prestados pelos entregadores como o reclamante. Assim, o contrato firmado entre as reclamadas não ostenta ilicitude, mas não se limita à mera relação civil, como invoca a recorrente. Dessa relação decorre a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço pelas obrigações legais e contratuais inadimplidas em prejuízo do trabalhador, na forma da Súmula 331/TST, da Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do decidido pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalta-se que, ocorrendo a prestação de serviços a partir de dezembro de 2021, a responsabilidade subsidiária da contratante encontra respaldo legal no §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", conforme redação incluída pela Lei nº 13.429/2017. Embora, portanto, não se questione a licitude da contratação da primeira ré, o que, em tese, afastaria a culpa "in elegendo", o certo é que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada emerge clara ante a constatação da culpa "in vigilando", pois é evidente que não cumpriu com o dever de fiscalizar de forma efetiva o adimplemento das obrigações da empresa contratada, mormente com relação aos trabalhadores, cuja mão de obra se beneficiou. Com efeito, não se trata meramente de necessidade de fiscalização, mas de efetivas providências destinadas à consecução dos objetivos do encetado ato fiscalizatório. No contexto dos autos, não houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A omissão da segunda reclamada quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas caracteriza culpa, ensejando sua responsabilidade com base no artigo 186 do Código Civil. Portanto, não se trata de considerar ilícita a terceirização havida. Mesmo diante de sua licitude, inadimplente a empresa contratada, com relação às obrigações trabalhistas de seu empregado, e verificada a culpa "in vigilando", incide a responsabilidade subsidiária. Por todos estes fundamentos, rejeita-se a pretensão da recorrente quanto à exclusão da sua responsabilidade subsidiária pela condenação, registrando-se que, de acordo com a jurisprudência majoritária, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, tal responsabilidade engloba todos os créditos do empregado decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas, dentre elas as dos artigos 467 e 477 da CLT, como deferidas, além de encargos previdenciários e fiscais, pois são títulos acessórios ao contrato celebrado. Nestes termos é a diretriz traçada pelo TST (item VI da Súmula 331): "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Neste sentido, já decidiu o TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTOBOY. IFOOD. A legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa e passiva da ação, devendo ser aferida in statu assertionis. Destarte, a mera alegação nas assertivas da inicial de que a parte é devedora já satisfaz a pertinência subjetiva da lide, a qual é apreciada em abstrato. Não se confunde relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Quanto à questão de fundo, alega a recorrente que mantém com a 1ª ré uma relação de natureza civil, de intermediação de negócios. Ademais, a única testemunha ouvida, convidada a rogo do autor, afirmou que o reclamante fazia entregas para o Ifood, com exclusividade. Portanto, inequívoco que a recorrente se beneficiou da prestação de serviços obreira, fazendo incidir, assim, os exatos termos da Súmula n.º 331, do C. TST. (TRT 2ª região, Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza, 17ª Turma, cadeira 4, processo 1001157-61.2018.5.02.0007, publ, em 31/10/2020). Nesta Câmara, há os seguintes recentes precedentes: processos n. 0011155-80.2021.5.15.0079; 0010435-91.2020.5.15.0130; 0011148-20.2019.5.15.0092; 0011343-70.2018.5.15.0114; 0011410-83.2018.5.15.0001; 0010864-03.2019.5.15.0095; 0011458-91.2018.5.15.0114. E consigna-se que não há violação ao art. 5º, II, da Constituição da República porque a responsabilidade subsidiária está sedimentada no entendimento cristalizado na Súmula 331, item IV, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil. Fica, ainda, expressamente registrado que o entendimento ora adotado não afronta qualquer outro dispositivo legal ou constitucional vigente no ordenamento jurídico pátrio. Observe-se, por fim, que as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes vinculam somente estas, não sendo oponíveis ao trabalhador, que sequer participou do negócio jurídico, as disposições do contrato de prestação de serviços firmados pelos réus. Nessa conformidade, poderá o tomador de serviços que se sentir prejudicado pleitear em ação própria os direitos que entender lhe assistirem. Por fim, não há que falar em limitação da responsabilidade subsidiária ao prazo de vigência do contrato celebrado entre as reclamadas (12 meses, a partir de abril de 2021), uma vez que o conjunto probatório, especialmente a mensagem de fl. 53, denota que houve o encerramento do pacto laboral em maio de 2023. Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VERBAS RESCISÓRIAS E CONSECTÁRIOS A relação de trabalho mantida entre o entregador e a empresa que atua como operadora logística e o vincula ao aplicativo de entregas - "Ifood" - é passível de configurar vínculo empregatício, quando demonstrada a presença dos elementos próprios da relação subordinada de emprego, que é o caso destes autos. Como bem analisado na sentença, o vínculo restou nitidamente caracterizado, tendo em vista a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, os termos do depoimento da testemunha ouvida na audiência, e considerando a contestação genérica apresentada pela segunda ré quanto ao tema. Ressalto à recorrente que não há interesse recursal quanto ao afastamento da rescisão indireta, porquanto a sentença declarou a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Nesse contexto, fica mantida a sentença, inclusive quanto ao pagamento das verbas rescisórias, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada. Nada a reparar. ANOTAÇÃO DA CTPS E GUIAS - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA Afirma a segunda reclamada que a obrigação de anotar a CTPS, bem como de emitir as guias para soerguimento dos depósitos de FGTS e acesso ao seguro-desemprego são personalíssimas, sendo ônus exclusivo da primeira ré. Razão parcial lhe assiste, uma vez que as mencionadas obrigações de fazer possuem natureza personalíssima, por elas respondendo apenas a primeira reclamada. Entretanto, eventual não entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, pela primeira reclamada, terá como consequência o pagamento do valor equivalente ao prejuízo sofrido pelo trabalhador e nisso é evidente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Portanto, fica a recorrente absolvida da obrigação de anotar a CTPS, e de fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, mas responderá por eventual omissão da empregadora em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego, como acima fundamentado. Provejo em parte. SEGURO DESEMPREGO A recorrente aduz que o autor não faz jus ao benefício em comento, porque inexiste o vínculo empregatício. Ademais, impugna a imputação de pagamento de indenização substitutiva do referido seguro desemprego. Conforme tópico próprio, o liame empregatício reconhecido pelo Juízo de primeiro grau foi mantido nesta decisão. E a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos do trabalhador, inclusive os prejuízos decorrentes de eventual omissão do empregador na entrega das guias pertinentes. Afasto. HORAS EXTRAS - TRABALHO EM FERIADOS - DSR E ADICIONAL NOTURNO A questão foi assim solucionada pelo Juízo de primeiro grau: "Ainda em face da confissão fictícia aplicada à primeira reclamada, reputa-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante, observando-se, ainda, as informações da prova oral produzida. Sendo assim, relativamente aos horários de trabalho do autor, prevalecerão os seguintes parâmetros: - de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos. Por conseguinte, defere-se o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional legal de 50%, observado o divisor 220. As horas laboradas aos domingos e feriados serão acrescidas do adicional de 100% (artigo 9º, da Lei 605/49). Ficam autorizados os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Como não houve quitação sob tal rubrica, de forma específica, nada resta a ser deduzido ou compensado, particularmente." Insurge-se a segunda ré, asseverando que não há provas das "horas extras, labor em DSR e feriados, adicional noturno e reflexos deferidos, bem como da jornada de trabalho realizada". Afirma que o reclamante exercia jornada externa, não havendo possibilidade de fiscalização. Invoca a aplicação da Súmula nº 340 do TST ou da OJ nº 397 da SDI-I, pois incontroverso que o reclamante recebia remuneração variável. Como bem pontuado na decisão hostilizada, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, e considerando a ausência injustificada dos cartões de ponto (súmula 338, I, TST), presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, a qual, no entanto, pode ser afastada por prova em contrário. Contudo, do contexto da prova oral, a reclamada não logrou êxito em comprovar a prática de labor externo incompatível com o controle do horário de trabalho para fins de enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT). Por outro lado, a testemunha ouvida a convite do reclamante, embora tenha dito que não acompanhava de perto os horários do reclamante, asseverou "que a dinâmica de trabalho do reclamante era a mesma", tendo afirmado que laborava de "segunda a segunda", "das 15h às 23h, com autorização para duas pausas de 15 minutos cada". Sendo assim, comporta redução a jornada fixada na sentença (de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos.) Fixo, portanto, a seguinte jornada de trabalho: de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos. Diante disso, restam mantidas as condenações no tocante às horas extras, e pelo labor em DSR e feriados. Remanesce também a obrigação de pagamento do adicional noturno, já que incontroversa a ausência de quitação. Não há condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Por derradeiro, conquanto a sentença tenha determinado a anotação da CTPS com salário médio de R$4.000,00 mensais, é certo que na petição inicial o reclamante afirmou ser comissionista puro, sendo remunerado por serviço prestado (entrega), devendo incidir o entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST. Reformo nesses termos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESPESAS COM O VEÍCULO A recorrente não se conforma com a seguinte decisão: "Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso o uso da motocicleta pelo autor, de forma habitual, no exercício de sua função de entregador. Ativando-se diariamente no trânsito da cidade, com motocicleta, reputa-se que houve o enquadramento da atividade do reclamante no item 1 do anexo 5 da NR 16. Sendo assim, reconhece-se o labor em condições de risco, deferindo-se ao autor o adicional de periculosidade no percentual de 30%, incidente sobre o salário básico percebido pelo reclamante (horas normais + DSRs). Autorizados os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos os reflexos sobre DSRs, porquanto o adicional de periculosidade já os remunera, por constituir parcela mensal. Consigne-se, ainda, que a Portaria supramencionada se encontra em vigor, em que pese a existência de outras Portarias que determinaram a suspensão de seus efeitos relativamente a determinados grupos de empregadores, por decorrência de medida antecipatória de tutela no âmbito de diversos processos. Nada obstante, o sobrestamento desses efeitos não interferiu na relação jurídica ora examinada, uma vez que a reclamada não fora por qualquer modo beneficiada pelas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal, como de resto também não fora beneficiada pelas Portarias revogatórias, quais sejam: 1.930/14; 05/2015; 220/2015; 506/2015; 946/2015; 137/2017; 440/2018; 458/2018. Com efeito, o entendimento deste Juízo é o de que a Portaria MTE 1.516/14 encontra-se em plena vigência, afigurando-se válida sua aplicação ao caso em apreço." A recorrente entende que o §4º do artigo 6º da Lei nº 9.503/1197 "carece de efetividade, uma vez que, embora classifique o trabalho em motocicleta como uma atividade perigosa, ainda não foi efetivamente regulamentado". De início, registro que não houve condenação ao ressarcimento de despesas com o veículo. No caso, o reclamante exercia a função de motoboy. Fazia uso, portanto, da motocicleta como ferramenta de trabalho. O contrato de trabalho teve início quando já havia regulamentação ao pagamento do adicional de periculosidade, no particular, ao contrário do defendido pela ré. Com efeito, tal condição de trabalho expõe o empregado a agente perigoso, a justificar o direito de receber o adicional de periculosidade vindicado, incidindo a norma contida no artigo 193, 4º, da CLT, bem assim no Anexo 5 da NR-16, aprovada pela Portaria MTE n. 1.565, de 13/10/2014, que não foi revogada, conforme bem pontuado na sentença. Realmente, o TRF1 declarou a nulidade da Portaria em 14/2/2023. Entretanto, segundo decisões do TST, a suspensão é aplicável, apenas, à Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que não é o caso dos autos, conforme se observa do objeto contido no contrato social da reclamada. Confira-se: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida. 2. No caso, a Portaria nº 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-171-36.2022.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Dessa forma, mantenho a condenação. Nego provimento. REEMBOLSO DA QUANTIA RETIDA NA PLATAFORMA Na sentença foi deferido o reembolso da quantia retida pela plataforma da segunda reclamada quando do desligamento do reclamante, no importe de R$750,00, valor correspondente às viagens (entregas). Verifico que as razões do apelo da reclamada se referem a matéria estranha à lide, já que dizem respeito ao ressarcimento de despesas com veículo, sendo certo que não há condenação sob tal título. Nada a modificar. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente postula a exclusão das multas em epígrafe, reiterando a tese de inexistência de vínculo empregatício. A questão referente ao pacto laboral já foi solucionada em tópico específico, razão pela qual a dou por encerrada. No que diz respeito à multa prevista no art. 477 da CLT, considerando que a primeira reclamada (diante do não reconhecimento do vínculo de emprego) não pagou as verbas rescisórias devidas, correta a condenação ao pagamento da penalidade em questão, de forma subsidiária em relação à recorrente, lembrando que não se trata, no particular, de diferenças rescisórias controversas reconhecidas apenas em Juízo. Nos termos da súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Quanto à multa do artigo 467 da CLT, efetivamente, houve controvérsia sobre a existência do vínculo e, assim, acerca das verbas devidas. Com efeito, o dispositivo em questão possui a seguinte redação: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Consequência lógica da controvérsia acerca do vínculo é a controvérsia sobre as verbas dele decorrentes; nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do artigo 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do art. 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT, cabível a sanção. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 949-17.2011.5.02.0015 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013 - g.n.) Portanto, merece acolhimento o apelo para excluir a multa do artigo 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, em face da ausência de anotação em CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado, não observados no caso concreto. Não há dúvida de que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador é causa de transtorno para o trabalhador. Todavia, não há dano moral a ser indenizado em situações como a dos presentes autos, em que não anotado o vínculo de emprego em CTPS, porquanto não provado que a parte sofreu dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial. Inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República), não há fundamento legal a amparar a postulada indenização, já que a reclamada foi condenada ao que realmente era devido (anotação em CTPS, FGTS, férias, 13º salários, verbas rescisórias e demais parcelas deferidas no Julgado). Acolho a insurgência. JUSTIÇA GRATUITA A Jurisprudência atual é pacífica no sentido de que o trabalhador não precisa provar estado de miserabilidade para fazer jus à gratuidade da prestação jurisdicional, nem estar assistido por seu sindicato de classe. Nesse sentido, o artigo 790, § 3º, da CLT dispõe que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Desse modo, o E. Tribunal Pleno do TRT da 15ª Região, no bojo do IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão realizada em 01/12/2022, fixou a seguinte tese de observância obrigatória: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) O art. 790, §3° da CLT criou o conceito de hipossuficiência presumida para aqueles que recebem remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Contudo, o artigo não representa norma imperativa que proíbe a demonstração da hipossuficiência por meio de declaração de pobreza firmada por pessoa natural, elemento subjetivo não revogado pela Lei 13.367/2017, pois estabeleceu essa possibilidade no art. 790, §4° da CLT, sem definir o meio de prova. Assim, mesmo na hipótese de percepção de salário superior ao valor estabelecido no art. 790, §3° da CLT, a declaração firmada por pessoa natural ou por advogado com poderes específicos, continua a possuir presunção de veracidade, pois o silêncio da norma trabalhista possibilita a aplicação supletiva do art. 99, §§ 2° e 3° do CPC, c/c art. 1º da Lei 7.115/1983, em consonância com a Súmula 463 do C. TST, cabendo à parte contrária apresentar provas capazes de desconstituir a presunção favorável ao declarante. II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita na exordial, sendo certo que a reclamada não produziu qualquer prova capaz de retirar a credibilidade da declaração ali contida no sentido de que o autor não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP e O PROVER EM PARTE para absolver a recorrente das obrigações personalíssimas ( anotar a CTPS e de fornecer as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, devendo responder, porém, por prejuízos causados ao trabalhador por eventual omissão da empregadora na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego); fixar a jornada de trabalho como sendo de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos, determinando-se a quitação do adicional de horas extras, conforme entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST, e excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, e da indenização por danos morais. Tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação a importância de R$20.000,00 para fins recursais, fixando-se as custas em R$400,00 pelas reclamadas. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos seguintes termos:"Em razão do C. TST ter firme jurisprudência pelo deferimento da periculosidade independente de regulação, a todos os empregados que dirigem motocicleta, inclusive aqueles que trabalham para empresas representadas pela Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Assim, acompanho o voto, ainda que por outro fundamento.". THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x J.L.R De Oliveira Servicos De Entrega Rapida e outros

ID: 278617367

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010803-95.2023.5.15.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA JOAO VICTOR ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010803-95.2023.5.15.0033 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : JOAO VICTOR ROCHA LIMA E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP RECORRIDO: JOÃO VICTOR ROCHA LIMA RECORRIDO: J.L.R DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA SENTENCIANTE: ALEXANDRE GARCIA MULLER (g/th) Inconformada com a decisão de procedência parcial da ação, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de embargos de declaração, interpõe a segunda reclamada Recurso Ordinário, pugnando, preliminarmente, seja retificado o CNPJ, e declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, pela reforma nos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, relação comercial entre as reclamadas, vínculo empregatício - verbas rescisórias e consectários, anotação da CTPS e guias - obrigação personalíssima, benefícios previstos em CCT - indenização substitutiva, seguro desemprego, horas extras - trabalho em feriados - DSR e adicional noturno, adicional de periculosidade - despesas com o veículo - reembolso da quantia retida na plataforma, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, e justiça gratuita. Depósito recursal garantido mediante apólice de seguro e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É o relatório. V O T O Recurso conhecido, porquanto atendidas as exigências legais. Não conheço, contudo, do tópico "BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CCT - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença indeferiu "os pleitos de pagamento dos adicionais normativos, indenização da ajuda alimentação e multas normativas". A ação foi ajuizada em 22.06.2023. O vínculo empregatício com a primeira reclamada foi reconhecido de 20.12.2021 a 11.05.2023. QUESTÃO PROCESSUAL - RETIFICAÇÃO DO CNPJ. Aduz a recorrente que o CNPJ cadastrado no PJE (08.902.115/0001-83) está incorreto, tendo em vista que o número de inscrição correto é o 14.380.200/0001-21, conforme comprovante de inscrição de folha 377. De fato, os documentos carreados aos autos pela recorrente, tais como contrato social, procuração, e até mesmo o contrato de intermediação juntado pelo reclamante (fl. 209) denotam que o CNPJ ativo da segunda reclamada (IFOOD) é o 14.380.200/0001-21. Sendo assim, retifique-se o cadastro da recorrente no PJe. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A recorrente alega que o "STJ, no CC 164.544, afastou a competência da Justiça do Trabalho para as demandas envolvendo o trabalho em plataformas, como o realizado pelo Recorrido". Afirma que "para colocar fim a qualquer controvérsia, o STF já decidiu (ex. RCL 597795) que em ações análogas envolvendo tipologias atípicas à relação de emprego, como o caso dos trabalhadores em plataformas, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho, sob pena afronta ao entendimento da Corte, como esposado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 e nos Recursos Extraordinários (REs) 958252 e 688223, com repercussão geral." Requer, assim, "que seja declarada a incompetência desta Justiça especializada e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC2". De plano, observo que haverá adoção de tese explícita a respeito da ADPF 324 e do Tema 725 (RE 958252) no mérito (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA). No mais, afasto a preliminar suscitada, pois a matéria delineada no presente feito não se amolda ao que fora decidido e fundamentado nas decisões invocadas, visto que não se reconheceu vínculo entre o reclamante, entregador, e a plataforma de aplicativo, mas do autor com a empresa operadora de logística, limitada a condenação à responsabilidade subsidiária da plataforma de aplicativo. Cumpre ressaltar que, nestes termos, o caso dos autos em nada se relaciona com a matéria versada no Tema 1291 do STF: "Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital". Observa-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 48/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, situação que não se amolda ao caso presente - vínculo de emprego como "entregador". Neste contexto, é de se observar, por fim, que o caso dos autos não possui relação com os demais precedentes do STF, invocados. Sequer há que se cogitar de violação aos art. 102, III, §2º, da CF, e 926 e 927, I e III, do CPC. Com efeito, nos termos do art. 114, I, da CF, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançando, evidentemente, as que versem sobre pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, como no caso dos autos. Neste mesmo sentido, há recentes precedentes deste Regional, envolvendo empresa que agencia entregas por aplicativo e o IFOOD: processos n. 0010005-58.2022.5.15.0102 (4ª Câmara); 0011269-07.2022.5.15.0007 (2ª Câmara); 0012296-98.2022.5.15.0015 (2ª Câmara); 0011614-57.2022.5.15.0076 (11ª Câmara); 0011565-72.2021.5.15.0004 (6ª Câmara); 0010232-56.2022.5.15.0067 (8ª Câmara); 0010662-37.2021.5.15.0101 (1ª Câmara); 0011663-95.2021.5.15.0153 (6ª Câmara); 0010487-65.2021.5.15.0126 (10ª Câmara). Rejeito. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS RECLAMADAS Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, in verbis: "Da análise de todos os elementos de convicção existentes nos autos, especialmente da prova oral produzida e da mensagem às fls. 53-pdf, extrai-se que as reclamadas firmaram, entre si, na verdade, contrato de prestação de serviços de entregas, configurando-se, nesse caso, a hipótese típica de terceirização de serviços. Ademais, reputa-se que restou satisfatoriamente comprovada a prestação exclusiva de serviços do autor à segunda reclamada, sendo esta, em última análise, a principal beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante. Sendo assim, deverá a empregadora J.L.R DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENTREGA RÁPIDA responder pelo pagamento dos títulos trabalhistas ora reconhecidos, em sede principal, permanecendo a reclamada IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA na condição de responsável subsidiária por estes mesmos títulos, com fulcro no entendimento constante do inciso IV da Súmula n. 331 do C.TST. Sem prejuízo, o que ficou avençado entre as reclamadas - no que diz respeito às responsabilidades trabalhistas oriundas do contrato de prestação de serviços em questão - valerá, evidentemente, no caso de eventual ação de regresso." O "CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" firmado entre as reclamadas revela que a primeira ré disponibiliza prestadores de serviços de entrega à segunda. Consta do objeto do contrato, que a reclamada "iFood compromete-se a intermediar serviços de entrega dos Produtos, em favor da Intermediada ("Serviços de Entregas")". Com relação à tese da recorrente de negativa de prestação de serviços pelo reclamante, é válido destacar que competia a ela, pelo princípio da aptidão para a prova, comprovar que o autor não prestou serviços em seu benefício, isso porque comprovado ter contratado a empregadora do reclamante. Ou seja, compete ao tomador de serviços manter em seus registros os nomes dos trabalhadores que lhe forneceram a mão-de-obra. Não o fazendo, a mera existência de contrato entre as reclamadas é suficiente para validar a tese de utilização dos serviços prestados pelo reclamante. Ressalta-se que, embora a segunda reclamada afirme ser apenas uma gerenciadora de um aplicativo, apenas fazendo o elo entre os pedidos de entrega dos produtos realizados pelo consumidor final e os estabelecimentos, é certo que a entrega das mercadorias é parte inerente à sua atividade. Aliás, é fato notório que a segunda reclamada se apresenta a todo o mercado consumidor como empresa que atua no ramo de entregas delivery de refeições e bebidas, dentre outros. Basta assistir a qualquer uma das inúmeras peças publicitárias veiculadas na televisão para se constatar o anúncio de serviços de delivery e não uma plataforma digital destinada à intermediação de negócios de restaurantes e bares. Nesse contexto, a aplicação ao caso do princípio da primazia da realidade sobre a forma revela que, na verdade, a segunda reclamada se trata de empresa que atua no ramo de entrega de comida e bebida, dentre outros, via delivery. O aplicativo gerenciado pela segunda reclamada não tem razão de ser e não teria o valor atual de mercado que possui se não oferecesse como principal serviço a entrega de comida e bebida, e outros serviços de entrega. E o fato de a segunda reclamada fornecer a plataforma online para a intermediação dos negócios, interligando as solicitações dos restaurantes clientes às empresas parceiras da área de logística, como ocorreu com a primeira reclamada, permite concluir que ela se beneficiou da mão de obra do reclamante para o desenvolvimento do seu empreendimento econômico, ou seja, trata-se de terceirização para viabilizar sua própria atividade produtiva. Nessa condição, a segunda reclamada é a principal beneficiária dos serviços prestados pelos entregadores como o reclamante. Assim, o contrato firmado entre as reclamadas não ostenta ilicitude, mas não se limita à mera relação civil, como invoca a recorrente. Dessa relação decorre a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço pelas obrigações legais e contratuais inadimplidas em prejuízo do trabalhador, na forma da Súmula 331/TST, da Leis 13.429/17 e 13.467/17, bem como do decidido pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalta-se que, ocorrendo a prestação de serviços a partir de dezembro de 2021, a responsabilidade subsidiária da contratante encontra respaldo legal no §5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", conforme redação incluída pela Lei nº 13.429/2017. Embora, portanto, não se questione a licitude da contratação da primeira ré, o que, em tese, afastaria a culpa "in elegendo", o certo é que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada emerge clara ante a constatação da culpa "in vigilando", pois é evidente que não cumpriu com o dever de fiscalizar de forma efetiva o adimplemento das obrigações da empresa contratada, mormente com relação aos trabalhadores, cuja mão de obra se beneficiou. Com efeito, não se trata meramente de necessidade de fiscalização, mas de efetivas providências destinadas à consecução dos objetivos do encetado ato fiscalizatório. No contexto dos autos, não houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A omissão da segunda reclamada quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas caracteriza culpa, ensejando sua responsabilidade com base no artigo 186 do Código Civil. Portanto, não se trata de considerar ilícita a terceirização havida. Mesmo diante de sua licitude, inadimplente a empresa contratada, com relação às obrigações trabalhistas de seu empregado, e verificada a culpa "in vigilando", incide a responsabilidade subsidiária. Por todos estes fundamentos, rejeita-se a pretensão da recorrente quanto à exclusão da sua responsabilidade subsidiária pela condenação, registrando-se que, de acordo com a jurisprudência majoritária, salvo as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, tal responsabilidade engloba todos os créditos do empregado decorrentes do contrato de trabalho, inclusive multas, dentre elas as dos artigos 467 e 477 da CLT, como deferidas, além de encargos previdenciários e fiscais, pois são títulos acessórios ao contrato celebrado. Nestes termos é a diretriz traçada pelo TST (item VI da Súmula 331): "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Neste sentido, já decidiu o TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTOBOY. IFOOD. A legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa e passiva da ação, devendo ser aferida in statu assertionis. Destarte, a mera alegação nas assertivas da inicial de que a parte é devedora já satisfaz a pertinência subjetiva da lide, a qual é apreciada em abstrato. Não se confunde relação jurídica de direito material com relação jurídica de direito processual. Quanto à questão de fundo, alega a recorrente que mantém com a 1ª ré uma relação de natureza civil, de intermediação de negócios. Ademais, a única testemunha ouvida, convidada a rogo do autor, afirmou que o reclamante fazia entregas para o Ifood, com exclusividade. Portanto, inequívoco que a recorrente se beneficiou da prestação de serviços obreira, fazendo incidir, assim, os exatos termos da Súmula n.º 331, do C. TST. (TRT 2ª região, Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza, 17ª Turma, cadeira 4, processo 1001157-61.2018.5.02.0007, publ, em 31/10/2020). Nesta Câmara, há os seguintes recentes precedentes: processos n. 0011155-80.2021.5.15.0079; 0010435-91.2020.5.15.0130; 0011148-20.2019.5.15.0092; 0011343-70.2018.5.15.0114; 0011410-83.2018.5.15.0001; 0010864-03.2019.5.15.0095; 0011458-91.2018.5.15.0114. E consigna-se que não há violação ao art. 5º, II, da Constituição da República porque a responsabilidade subsidiária está sedimentada no entendimento cristalizado na Súmula 331, item IV, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942 do Código Civil. Fica, ainda, expressamente registrado que o entendimento ora adotado não afronta qualquer outro dispositivo legal ou constitucional vigente no ordenamento jurídico pátrio. Observe-se, por fim, que as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes vinculam somente estas, não sendo oponíveis ao trabalhador, que sequer participou do negócio jurídico, as disposições do contrato de prestação de serviços firmados pelos réus. Nessa conformidade, poderá o tomador de serviços que se sentir prejudicado pleitear em ação própria os direitos que entender lhe assistirem. Por fim, não há que falar em limitação da responsabilidade subsidiária ao prazo de vigência do contrato celebrado entre as reclamadas (12 meses, a partir de abril de 2021), uma vez que o conjunto probatório, especialmente a mensagem de fl. 53, denota que houve o encerramento do pacto laboral em maio de 2023. Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VERBAS RESCISÓRIAS E CONSECTÁRIOS A relação de trabalho mantida entre o entregador e a empresa que atua como operadora logística e o vincula ao aplicativo de entregas - "Ifood" - é passível de configurar vínculo empregatício, quando demonstrada a presença dos elementos próprios da relação subordinada de emprego, que é o caso destes autos. Como bem analisado na sentença, o vínculo restou nitidamente caracterizado, tendo em vista a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, os termos do depoimento da testemunha ouvida na audiência, e considerando a contestação genérica apresentada pela segunda ré quanto ao tema. Ressalto à recorrente que não há interesse recursal quanto ao afastamento da rescisão indireta, porquanto a sentença declarou a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. Nesse contexto, fica mantida a sentença, inclusive quanto ao pagamento das verbas rescisórias, diante do reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada. Nada a reparar. ANOTAÇÃO DA CTPS E GUIAS - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA Afirma a segunda reclamada que a obrigação de anotar a CTPS, bem como de emitir as guias para soerguimento dos depósitos de FGTS e acesso ao seguro-desemprego são personalíssimas, sendo ônus exclusivo da primeira ré. Razão parcial lhe assiste, uma vez que as mencionadas obrigações de fazer possuem natureza personalíssima, por elas respondendo apenas a primeira reclamada. Entretanto, eventual não entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, pela primeira reclamada, terá como consequência o pagamento do valor equivalente ao prejuízo sofrido pelo trabalhador e nisso é evidente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Portanto, fica a recorrente absolvida da obrigação de anotar a CTPS, e de fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, mas responderá por eventual omissão da empregadora em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego, como acima fundamentado. Provejo em parte. SEGURO DESEMPREGO A recorrente aduz que o autor não faz jus ao benefício em comento, porque inexiste o vínculo empregatício. Ademais, impugna a imputação de pagamento de indenização substitutiva do referido seguro desemprego. Conforme tópico próprio, o liame empregatício reconhecido pelo Juízo de primeiro grau foi mantido nesta decisão. E a responsabilidade subsidiária abrange todos os créditos do trabalhador, inclusive os prejuízos decorrentes de eventual omissão do empregador na entrega das guias pertinentes. Afasto. HORAS EXTRAS - TRABALHO EM FERIADOS - DSR E ADICIONAL NOTURNO A questão foi assim solucionada pelo Juízo de primeiro grau: "Ainda em face da confissão fictícia aplicada à primeira reclamada, reputa-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo reclamante, observando-se, ainda, as informações da prova oral produzida. Sendo assim, relativamente aos horários de trabalho do autor, prevalecerão os seguintes parâmetros: - de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos. Por conseguinte, defere-se o pagamento das horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional legal de 50%, observado o divisor 220. As horas laboradas aos domingos e feriados serão acrescidas do adicional de 100% (artigo 9º, da Lei 605/49). Ficam autorizados os reflexos das horas extras em aviso prévio, DSR's, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Como não houve quitação sob tal rubrica, de forma específica, nada resta a ser deduzido ou compensado, particularmente." Insurge-se a segunda ré, asseverando que não há provas das "horas extras, labor em DSR e feriados, adicional noturno e reflexos deferidos, bem como da jornada de trabalho realizada". Afirma que o reclamante exercia jornada externa, não havendo possibilidade de fiscalização. Invoca a aplicação da Súmula nº 340 do TST ou da OJ nº 397 da SDI-I, pois incontroverso que o reclamante recebia remuneração variável. Como bem pontuado na decisão hostilizada, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, e considerando a ausência injustificada dos cartões de ponto (súmula 338, I, TST), presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial, a qual, no entanto, pode ser afastada por prova em contrário. Contudo, do contexto da prova oral, a reclamada não logrou êxito em comprovar a prática de labor externo incompatível com o controle do horário de trabalho para fins de enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, ônus que lhe competia (artigo 818, II, da CLT). Por outro lado, a testemunha ouvida a convite do reclamante, embora tenha dito que não acompanhava de perto os horários do reclamante, asseverou "que a dinâmica de trabalho do reclamante era a mesma", tendo afirmado que laborava de "segunda a segunda", "das 15h às 23h, com autorização para duas pausas de 15 minutos cada". Sendo assim, comporta redução a jornada fixada na sentença (de segunda-feira a domingo, das 11h00 às 15h00, com uma pausa de 15 minutos, e das 18h00 às 00h00, com uma pausa de 15 minutos.) Fixo, portanto, a seguinte jornada de trabalho: de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos. Diante disso, restam mantidas as condenações no tocante às horas extras, e pelo labor em DSR e feriados. Remanesce também a obrigação de pagamento do adicional noturno, já que incontroversa a ausência de quitação. Não há condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Por derradeiro, conquanto a sentença tenha determinado a anotação da CTPS com salário médio de R$4.000,00 mensais, é certo que na petição inicial o reclamante afirmou ser comissionista puro, sendo remunerado por serviço prestado (entrega), devendo incidir o entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST. Reformo nesses termos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESPESAS COM O VEÍCULO A recorrente não se conforma com a seguinte decisão: "Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso o uso da motocicleta pelo autor, de forma habitual, no exercício de sua função de entregador. Ativando-se diariamente no trânsito da cidade, com motocicleta, reputa-se que houve o enquadramento da atividade do reclamante no item 1 do anexo 5 da NR 16. Sendo assim, reconhece-se o labor em condições de risco, deferindo-se ao autor o adicional de periculosidade no percentual de 30%, incidente sobre o salário básico percebido pelo reclamante (horas normais + DSRs). Autorizados os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos os reflexos sobre DSRs, porquanto o adicional de periculosidade já os remunera, por constituir parcela mensal. Consigne-se, ainda, que a Portaria supramencionada se encontra em vigor, em que pese a existência de outras Portarias que determinaram a suspensão de seus efeitos relativamente a determinados grupos de empregadores, por decorrência de medida antecipatória de tutela no âmbito de diversos processos. Nada obstante, o sobrestamento desses efeitos não interferiu na relação jurídica ora examinada, uma vez que a reclamada não fora por qualquer modo beneficiada pelas medidas liminares concedidas pela Justiça Federal, como de resto também não fora beneficiada pelas Portarias revogatórias, quais sejam: 1.930/14; 05/2015; 220/2015; 506/2015; 946/2015; 137/2017; 440/2018; 458/2018. Com efeito, o entendimento deste Juízo é o de que a Portaria MTE 1.516/14 encontra-se em plena vigência, afigurando-se válida sua aplicação ao caso em apreço." A recorrente entende que o §4º do artigo 6º da Lei nº 9.503/1197 "carece de efetividade, uma vez que, embora classifique o trabalho em motocicleta como uma atividade perigosa, ainda não foi efetivamente regulamentado". De início, registro que não houve condenação ao ressarcimento de despesas com o veículo. No caso, o reclamante exercia a função de motoboy. Fazia uso, portanto, da motocicleta como ferramenta de trabalho. O contrato de trabalho teve início quando já havia regulamentação ao pagamento do adicional de periculosidade, no particular, ao contrário do defendido pela ré. Com efeito, tal condição de trabalho expõe o empregado a agente perigoso, a justificar o direito de receber o adicional de periculosidade vindicado, incidindo a norma contida no artigo 193, 4º, da CLT, bem assim no Anexo 5 da NR-16, aprovada pela Portaria MTE n. 1.565, de 13/10/2014, que não foi revogada, conforme bem pontuado na sentença. Realmente, o TRF1 declarou a nulidade da Portaria em 14/2/2023. Entretanto, segundo decisões do TST, a suspensão é aplicável, apenas, à Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que não é o caso dos autos, conforme se observa do objeto contido no contrato social da reclamada. Confira-se: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida. 2. No caso, a Portaria nº 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-171-36.2022.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). Dessa forma, mantenho a condenação. Nego provimento. REEMBOLSO DA QUANTIA RETIDA NA PLATAFORMA Na sentença foi deferido o reembolso da quantia retida pela plataforma da segunda reclamada quando do desligamento do reclamante, no importe de R$750,00, valor correspondente às viagens (entregas). Verifico que as razões do apelo da reclamada se referem a matéria estranha à lide, já que dizem respeito ao ressarcimento de despesas com veículo, sendo certo que não há condenação sob tal título. Nada a modificar. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A recorrente postula a exclusão das multas em epígrafe, reiterando a tese de inexistência de vínculo empregatício. A questão referente ao pacto laboral já foi solucionada em tópico específico, razão pela qual a dou por encerrada. No que diz respeito à multa prevista no art. 477 da CLT, considerando que a primeira reclamada (diante do não reconhecimento do vínculo de emprego) não pagou as verbas rescisórias devidas, correta a condenação ao pagamento da penalidade em questão, de forma subsidiária em relação à recorrente, lembrando que não se trata, no particular, de diferenças rescisórias controversas reconhecidas apenas em Juízo. Nos termos da súmula 462 do TST, "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Quanto à multa do artigo 467 da CLT, efetivamente, houve controvérsia sobre a existência do vínculo e, assim, acerca das verbas devidas. Com efeito, o dispositivo em questão possui a seguinte redação: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Consequência lógica da controvérsia acerca do vínculo é a controvérsia sobre as verbas dele decorrentes; nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de violação do artigo 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do art. 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Com efeito, se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, se há contestação do vínculo, não existe verba trabalhista incontroversa. Esta Corte tem se manifestado no sentido de ser indevido o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT quando o reconhecimento do vínculo empregatício se der em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Registre-se que, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento de a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentar o empregador do pagamento da multa. Assim, sendo reconhecido o vínculo de emprego em juízo, e como não foram pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no artigo 477 da CLT, cabível a sanção. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 949-17.2011.5.02.0015 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/12/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013 - g.n.) Portanto, merece acolhimento o apelo para excluir a multa do artigo 467 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, em face da ausência de anotação em CTPS e do não pagamento das verbas rescisórias. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como nos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, sendo o dano moral aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. E, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, em decorrência da prestação de serviços, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado, não observados no caso concreto. Não há dúvida de que o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador é causa de transtorno para o trabalhador. Todavia, não há dano moral a ser indenizado em situações como a dos presentes autos, em que não anotado o vínculo de emprego em CTPS, porquanto não provado que a parte sofreu dano que ultrapasse o campo meramente patrimonial. Inexistindo comprovação de que tenham sido violadas a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da reclamante (artigo 5º, inciso X, da Constituição da República), não há fundamento legal a amparar a postulada indenização, já que a reclamada foi condenada ao que realmente era devido (anotação em CTPS, FGTS, férias, 13º salários, verbas rescisórias e demais parcelas deferidas no Julgado). Acolho a insurgência. JUSTIÇA GRATUITA A Jurisprudência atual é pacífica no sentido de que o trabalhador não precisa provar estado de miserabilidade para fazer jus à gratuidade da prestação jurisdicional, nem estar assistido por seu sindicato de classe. Nesse sentido, o artigo 790, § 3º, da CLT dispõe que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Desse modo, o E. Tribunal Pleno do TRT da 15ª Região, no bojo do IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, em sessão realizada em 01/12/2022, fixou a seguinte tese de observância obrigatória: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) O art. 790, §3° da CLT criou o conceito de hipossuficiência presumida para aqueles que recebem remuneração igual ou inferior a 40% do teto do RGPS. Contudo, o artigo não representa norma imperativa que proíbe a demonstração da hipossuficiência por meio de declaração de pobreza firmada por pessoa natural, elemento subjetivo não revogado pela Lei 13.367/2017, pois estabeleceu essa possibilidade no art. 790, §4° da CLT, sem definir o meio de prova. Assim, mesmo na hipótese de percepção de salário superior ao valor estabelecido no art. 790, §3° da CLT, a declaração firmada por pessoa natural ou por advogado com poderes específicos, continua a possuir presunção de veracidade, pois o silêncio da norma trabalhista possibilita a aplicação supletiva do art. 99, §§ 2° e 3° do CPC, c/c art. 1º da Lei 7.115/1983, em consonância com a Súmula 463 do C. TST, cabendo à parte contrária apresentar provas capazes de desconstituir a presunção favorável ao declarante. II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita na exordial, sendo certo que a reclamada não produziu qualquer prova capaz de retirar a credibilidade da declaração ali contida no sentido de que o autor não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de IFOOD AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE RESTAURANTES LTDA - EPP e O PROVER EM PARTE para absolver a recorrente das obrigações personalíssimas ( anotar a CTPS e de fornecer as guias para saque do FGTS e para habilitação no seguro desemprego, devendo responder, porém, por prejuízos causados ao trabalhador por eventual omissão da empregadora na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego); fixar a jornada de trabalho como sendo de domingo a segunda-feira, das 15h às 23h, com duas pausas de 15 minutos, determinando-se a quitação do adicional de horas extras, conforme entendimento previsto na Súmula 340/TST e na OJ 397 da SDI-I/TST, e excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, e da indenização por danos morais. Tudo nos termos da fundamentação. Rearbitra-se à condenação a importância de R$20.000,00 para fins recursais, fixando-se as custas em R$400,00 pelas reclamadas. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 13 de maio de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa, nos seguintes termos:"Em razão do C. TST ter firme jurisprudência pelo deferimento da periculosidade independente de regulação, a todos os empregados que dirigem motocicleta, inclusive aqueles que trabalham para empresas representadas pela Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Assim, acompanho o voto, ainda que por outro fundamento.". THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR ROCHA LIMA

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Debora Vitoria De Santana Bicudo e outros x Mauricio Mandu Lopes Ribeiro De Souza

ID: 314613801

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011039-23.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO JANAINA GONZALEZ GEGOLLOTTE MANDU VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPETININGA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO MANDU LOPES RIBEIRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO SAMBRA SUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011039-23.2023.5.15.0041 AUTOR: DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO RÉU: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011039-23.2023.5.15.0041 AUTOR: DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO RÉU: MAURICIO MANDU LOPES RIBEIRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 486418f proferido nos autos. DESPACHO DIVISÃO DE EXECUÇÃO SOROCABA Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, Cep 18013-550 - Base territorial: EXE3 - Sorocaba, EXE4 – Sorocaba, , Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itapeva, Itararé, Registro, 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, Tatuí e Tietê _____________________________________________________________________________________ HASTA PÚBLICA UNIFICADA Nº 3/2025 EDITAL DE LEILÃO – 15 DE SETEMBRO DE 2025 – 12h30 DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO O Excelentíssimo Doutor FRANCISCO DUARTE CONTE, Juiz Coordenador da DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA, competente para a realização dos leilões judiciais unificados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 01/2014 e do Provimento GP-CR nº 004/2019, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 03/2025 ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, encerrando-se no dia 15 de setembro de 2025 a partir das 12h30, no endereço eletrônico www.lancetotal.com.br, no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pela leiloeira oficial nomeada, Angélica Mieko Inoue Dantas, JUCESP nº 747, com endereço de representação na Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – Cep: 01140-070 – São Paulo/SP, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos processos abaixo relacionados: 1- Processo: 0001178-74.2012.5.15.0016 - EXE4 - Sorocaba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14847 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: UM TERRENO, dividido, sem benfeitoria, com a área total de 808,05ms2., situado na Rua Santa Rita snº, fazendo esquina c/ a Rua Pio XII, formado pelos lotes nº 14 e 15, da quadra 06, da planta de desmembramento do Patrimônio do Senhor Bom Jesus dos Perdões, da cidade, distrito e município de B.J. Perdões, desta comarca de Atibaia, medindo 18,23ms.; pela frente com a Rua Santa Rita, mais 3,15MS.; onde faz esquina com a Rua Pio XII; por um lado com 38,00ms da frente aos fundos, onde faz frente para a R.Pio XII; pelo outro lado com 40,00ms., da frente aos fundos, onde confronta com o lote 16 e nos fundos com 20,33ms onde divide com o lote 13. --------------- No imóvel foi edificado um prédio residencial da área de 194,80 m2. Ônus/Observação: O executado Roberto Mendes possui 2/3 da nua propriedade do imóvel. Há usufruto gravado em favor de Maria Madalena Mendes. O valor de avaliação do bem para efeito de alienação da nua propriedade resulta em R$ 593.333,33 (2/3), sendo o lance mínimo limitado a R$ 395.555,56, os quais representam 50% da cota parte executada e 100% da coproprietária Proprietários: ROBERTO MENDES - CPF: 082.735.418-51 Removido: Não Localização: Rua Santa Rita, 245 - Centro - Bom Jesus dos Perdões/SP - Cep: 12955000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 593.333,33 (quinhentos e noventa e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) Valor Total Penhorado: R$ 593.333,33 (quinhentos e noventa e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) Lance Mínimo: R$ 395.555,56 (trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) Data Avaliação: 02/04/2025 Data Penhora: 11/01/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2- Processo: 0000341-54.2012.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 23785 - 1º Cartório - SÃO CAETANO DO SUL/SP Descrição: Prédio Nº 176 da Rua dos Mármores e seu respectivo terreno desmembrado dos lotes 11 e 12 da quadra 33, situado na Vila Prosperidade, medindo cinco metros e cinquenta centímetros (5,50m) de frente para a Rua dos Mármores, por dezenove metros e vinte centímetros (19,20m) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontando, de quem de frente olha para o imóvel, do lado direito, com a casa 174, do lado esquerdo com terreno da Indústria Zarzur S/A, e nos fundos com os prédios 126 e 132 da Rua dos Berilos. --------------- No local do terreno existe um prédio de três pavimentos, uma entrada para pedestres e outra para veículos. Ônus/Observação: Constam indisponibilidades e penhoras. Consta usufruto. Desocupado em 17/out/2024. Houve autorização judicial para penhora de parte ideal superior a das executadas, que são proprietárias apenas da nua propriedade de dois (2/3) terços do imóvel matriculado. Proprietários: MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.293.895/0001-08 Removido: Não Localização: Rua Dos Mármores,176 - Vila Prosperidade - São Caetano do Sul/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 09/10/2024 Data Penhora: 22/01/2019 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3- Processo: 0011929-87.2016.5.15.0111 - Vara do Trabalho de Tietê 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: HUV7456 Renavam: 858464411 Chassi: 9BM6340115B430272 Descrição: Um veículo marca/modelo: MBENZ/BUSSCAR VIS BUSS R, ano de fabr/modelo: 2005/2005, placas: HUV7456. --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- Veículo em bom estado, pneus em ruim estado, estofamento em bom estado, não é possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Ônus/Observação: Restrições localizadas no Renajud: Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO Comarca/Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10/2017 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2ª VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2ª VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07 /2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2ª VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca /Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Data Inclusão 02/05/2024 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 09/03/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: JOP6444 Renavam: 782349595 Chassi: 9BM3820732B298286 Descrição: Um veículo marca/modelo: MBENZ/MPOLO VIAGGIO R, ano de fabr/modelo: 2002/2002, cor: verde --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- veículo em bom estado, pneus em ruim estado, alguns bancos rasgados, não possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Ônus/Observação: Restrições Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO Comarca /Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10/2017 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 09/03/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LBT0989 Renavam: 678231702 Chassi: 9BSLC4X2BV3466508 Descrição: Um veículo marca/modelo: SCANIA/L113 CL 4X2 220, ano de fabr/modelo: 1997/1997, cor: verde --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- Veículo em bom estado, pneus em regular estado, estofamento em bom estado, amassado na lateral esquerda, não possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Ônus/Observação: Restrições Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Comarca/Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10 /2017 Dados da Inclusão Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz /SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 09/03/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.4 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: LWB5304 Renavam: 758881380 Chassi: 9BSK4X2BK13525013 Descrição: Um veículo marca/modelo: SCANIA/MPOLO PARADISO R, ano de fabr/modelo: 2001/2001, cor: verde --------------- O veículo encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento --------------- Veículo em bom estado, pneus em regular estado, estofamento em bom estado, para-brisa trincado, não possível verificar o funcionamento, veículo parado há cerca de oito meses. Para constar, lavrei o presente. Ônus/Observação: Restrições Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO Comarca /Município SOROCABA Órgão Judiciário JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE SOROCABA SP Nro do Processo 50031144420174036110 Restrição Transferência Data Inclusão 24/10/2017 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102056920195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 04/05/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102030220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 01/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101900320195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 06/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101987720195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06 /2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca /Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00102048420195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 21/06/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101979220195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 11/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101891820195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 26/07/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO Comarca/Município CATANDUVA Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE CATANDUVA Nro do Processo 00101918520195150070 Restrição Transferência Data Inclusão 29/09/2022 Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PORTO FELIZ Órgão Judiciário 2A VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ Nro do Processo 00015183820218260471 Proprietários: POLAZTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.586.093/0001-70 Removido: Não Localização: Rua Antônio Soares de Souza, 202 - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) Data Avaliação: 10/10/2024 Data Penhora: 21/10/2020 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) 4- Processo: 0012562-93.2017.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 139568 - 4º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Sala Comercial n. 13, tipo C, localizada no 1o Andar do Edifício Business Center, situado na Rua São Tomé, 119 - 28o Subdistrito - Jardim Paulista. Possui área privativa de 36,18 m2, nesta já incluído o direito de uma vaga de garagem, encerrando área total de 75,36 m2, correspondendo a uma fração ideal de 1,0186% do terreno e demais coisas de uso comuns do condomínio. --------------- Imóvel possui área comum de 39,18m2; O terreno onde se assenta o referido edifício encerra área de 1.000 m2; Ônus/Observação: R.09 - Alienação Fiduciária em favor do Banco Santander. Penhora sobre os direitos do fiduciante. Lance mínimo para alienação: 100% do valor da avaliação para garantia do cônjuge/meeiro e do credor fiduciário (R$214.408,69), que será satisfeita com a expropriação. Imóvel de propriedade do executado ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR, CPF: 130.167.548-27. Proprietários: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR, CPF: 130.167.548-27 Removido: Não Localização: Rua São Tomé, 119 - Jardim Paulista - Sala Comercial n. 13 - São Paulo/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Data Avaliação: 03/04/2024 Data Penhora: 11/05/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5- Processo: 0132900-92.2000.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41355 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Lote de terreno, remanescente do lote 09, da quadra 09, da rua Professor Wágner, em formato triangular, medindo 27,50 metros de frente, 10,20 metros do lado esquerdo e 25,15 metros no fundo, totalizando 143,38 metros quadrados. Ônus/Observação: Lance para alienação deverá observar o percentual de 100% do valor da avaliação para garantia da cota parte dos coproprietários. Proprietários: EDNA REGINA MORECI - CPF: 762.422.858-00 - JOSE ROBERTO MORECI - CPF: 583.629.678-20 Removido: Não Localização: Rua Wagner - Vila Auxiliadora - quadra 9 – Botucatu/SP - CEP: 18601-540 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Data Avaliação: 30/01/2024 Data Penhora: 10/09/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41356 - 2º Cartório - BOTUCATU/SP Descrição: Casa de morada, com área construída de aproximadamente 120 metros quadrados e seu respectivo terreno, de 834,37 metros quadrados, sendo 29,70 metros de frente, 32,60 do lado direito, 25,15 do lado esquerdo e 11,70 metros de fundo. --------------- A construção é de boa qualidade e está em regular estado de conservação. Ônus/Observação: Lance para alienação deverá observar o percentual de 100% do valor da avaliação para garantia da cota parte dos coproprietários. Proprietários: EDNA REGINA MORECI - CPF: 762.422.858-00 - JOSE ROBERTO MORECI - CPF: 583.629.678-20 Removido: Não Localização: Rua Wagner, 20 - Vila Auxiliadora – Botucatu/SP - CEP: 18601-540 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Lance Mínimo (100%): R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) Data Avaliação: 30/01/2024 Data Penhora: 10/09/2021 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) Lance Mínimo Total (100%): R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) 6- Processo: 0093900-90.2006.5.15.0064 - Vara do Trabalho de Itanhaém 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 176782 - 1º Cartório - PRAIA GRANDE/SP Descrição: O lote de terreno n.º 07 da quadra 09, do Jardim Silmara, no lugar denominado Mil, nesta cidade, medindo 5,42 metros de frente para o prolongamento da Rua Heitor Vila Lobos, pelo lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 38,95 metros confrontando com os lotes 08, 09, 10 e 11, pelo lado esquerdo mede 39,49 metros confrontando com o lote 06, e nos fundos mede 5,58 metros confrontando com o lote 12, encerrando uma área de 215,35 m². Matrícula n.º 176.782 do C.R.I. da Praia Grande. Proprietários: IVANI MARQUES DE MORAES - CPF: 048.720.078-08 Removido: Não Localização: Prolongamento da Rua Heitor Vila Lobos - Jardim Silmara - Praia Grande/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 07/11/2023 Data Penhora: 07/06/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7- Processo: 0010791-07.2022.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 12204 - 1º Cartório - REGISTRO/SP Descrição: O lote de terras sob nº 02 (dois), da quadra "A", do loteamento denominado "Vila São João", situado no perímetro urbano da cidade e sede do Distrito e Município de Sete Barras, com área de 305,00 m². (trezentos e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: mede 10,00 m. (dez metros) de frente para a Rua 01 (um); do lado direito de quem olha dessa rua olha para o imóvel, mede 29,70 m. (vinte e nove metros e setenta centímetros), confrontando-se com o lote nº 03 (três); do lado esquerdo de quem dessa rua olha para o imóvel, mede em dois segmentos 27,00 m. (vinte e sete metros), confrontando-se com o lote nº 01 (um) e 4,30 m. (quatro metros e trinta centímetros); confrontando com o lote nº 26 (vinte e seis); e aos fundos mede 10,00 m. (dez metros), confrontando com o lote nº 26 (vinte e seis). Cadastro Municipal sob nº 0010500010002001." Contém no terreno casa residencial com cerca de 60 metros quadrados de construção, com 02 quartos, 01 banheiro, sala, cozinha, uma garagem simples coberta e um cômodo próximo à entrada. Construção simples e antiga. Ônus/Observação: Avaliação feita após pesquisa de preços no mercado local. Imóvel sem dívidas de IPTU. Registrado na matrícula que em 08/01/2014 os proprietários venderam o DIREITO REAL DE USUFRUTO sobre o imóvel a Sra. Catarina Pompéo Schiavão residente no imóvel. Proprietários: ADRIANA RIBEIRO - CPF: 016.643.039-01 - SERGIO LUIZ RIBEIRO CPF: 230.818.489-20 Removido: Não Localização: Rua São João Batista, 1209 - Vila São João - Sete Barras/SP - Cep: 11910-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Data Avaliação: 17/08/2022 Data Penhora: 17/08/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/24863 8- Processo: 0183900-96.2004.5.15.0003 - EXE4 - Sorocaba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 5066 - 1º Cartório - PIRAJU/SP Descrição: Uma área de terras com 1 alqueire e meio, mais ou menos, equivalentes a 3,63ha, na Fazenda Monte Alegre do Pinhal, situado no município de Tejupá, sem benfeitorias, confrontando com propriedades de herdeiros ou sucessores de Joaquim Antônio Graciano, Joaquim Ribeiro da Silva, José Martignoni e outros. Cadastrado no INCRA sob nº 628.158.004.154 --------------- Diligência em 23/07/2024: localização indicada pelo GPS: maps.app.goo.gl/x8WTWqKL6LqStL6XA Proprietários: PEDRO SCATUZZI - CPF: 015.505.858-43 Removido: Não Localização: Fazenda Monte Alegre do Pinhal – Tejupá/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 23/07/2024 Data Penhora: 13/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9- Processo: 0012141-02.2017.5.15.0135 - EXE4 - Sorocaba 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 54024 - 1º Cartório - PORTO FELIZ/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído pelo lote n.º 02 da quadra "A", medindo 27,05 m de frente e fundos e 37,00 m de lados. --------------- […] encerrando a área de 1.000,85 metros quadrados. Ônus/Observação: Demais penhoras/indisponibilidades conforme constam na respectiva matrícula. Proprietários: DRENAPAV CARVALHO LTDA – ME - CNPJ: 14.334.770/0001-85 Removido: Não Localização: Rua das Tangerinas - Engenho Velho - Aldeia dos Laranjais - Porto Feliz/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) Data Avaliação: 23/08/2024 Data Penhora: 22/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 10- Processo: 0010169-35.2016.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 102546 - 2º Cartório - JUNDIAÍ/SP Descrição: Loteamento Capital Ville, lote 55 – área 1.430m2. --------------- Lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sob número 55 da Quadra L, do loteamento Fazenda São Jorge ou Capitalville I, situado no Município e Comarca de Jundiaí-SP, com a área de 1.430m,00m², medindo 24,00 metros de frente para a Rua Pirajuí; 71,00 metros do lado direito, confrontando com o lote nº 54; 54,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 56 e, 27,50 metros de fundos, confrontando com os lotes nº 60 e 61. Terrenos localizado em condomínio bastante inclinado (como é a maioria dos terrenos neste condomínio), e estão tomados pela mata, não há sequer como ver direito a inclinação dos terrenos, que estão um ao lado do outro. Ônus/Observação: Constam penhoras averbadas AV2, AV3 e AV4. Proprietários: MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 507.593.378-53 Removido: Não Localização: Rua Pirajuí, 0 - Loteamento Capital Ville I - KM 46,5 - sentido São Paulo - Jundiaí/SP - CEP: 13210-877 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais) Data Avaliação: 27/06/2023 Data Penhora: 24/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11- Processo: 0000352-52.2012.5.15.0047 - Vara do Trabalho de Itapeva 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 76386 - 2º Cartório - MOGI DAS CRUZES/SP Descrição: Apartamento 02, pavimento térreo, Torre 02 do Residencial Akenathon. Com 03 dormitórios, área de circulação, 01 banheiro social, sala, cozinha e área de serviço. Predomínio de piso frio. Azulejos no banheiro (até o teto), na parede hidráulica da cozinha e na parede do tanque. Construção em bom estado de conservação. Ônus/Observação: Conforme despacho de ID 3adf943, para se garantir resultado útil à execução, fixou-se como lance mínimo o percentual de 75% do valor da avaliação. Proprietários: TELMA CIMATTI SALES - CPF: 151.112.198-03 Removido: Não Localização: Rua Cristo Operário, 141 - Bairro do Gregório - apto 02 - Mogi Das Cruzes/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (75%): R$ 198.750,00 (cento e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 28/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12- Processo: 0010697-21.2023.5.15.0135 - EXE3 - Sorocaba 12.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EIY7494 Renavam: 134620810 Chassi: 9362pkfw09b031008 Descrição: Automóvel Marca Peugeot, Modelo 207 SW XR, Combustível: Flex (Álcool e Gasolina), Cor Predominante: Preta, Câmbio Mecânico, Ano Fabricação /Modelo: 2008/2009. O veículo se encontra parado, sem funcionamento, com pneus murchos, lataria com avarias Lance mínimo: 50% da avaliação (Diligência em 14/10/2024). Proprietários: MONTEC INSTALAÇÕES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. – ME - CNPJ: 08.959.749/0001-72 Removido: Não Localização: Rua Otávio Luvizzoto, 249 - Jardim Altos do Itavuvu – Sorocaba/SP - CEP: 18074145 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 (oito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: KVU2464 Renavam: 944683983 Chassi: 9362en6a98b035220 Descrição: Automóvel Marca Peugeot, Modelo 206 SW16 Esca FX, Combustível: Flex (Álcool e Gasolina), Cor Predominante: Prata, Câmbio Mecânico, Ano Fabricação/Modelo: 2007/2008 O veículo se encontra parado, sem funcionamento, com pneus murchos, lataria com avarias, sem vidro traseiro (Diligência em 14/10/2024). Proprietários: MONTEC INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME - CNPJ: 08.959.749/0001-72 Removido: Não Localização: Rua Otávio Luvizzoto, 249 - Jardim Altos do Itavuvu – Sorocaba/SP - CEP: 18074145 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.000,00 (dois mil reais) Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 12.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DOT7244 Renavam: 828168865 Chassi: 9BD17306C54105683 Descrição: Automóvel Marca Fiat, Modelo Palio Week. HLX, Combustível: Flex (Álcool e Gasolina), Cor Predominante: Azul, Câmbio Mecânico, Ano Fabricação /Modelo: 2004/2005 O veículo apresenta avarias na lataria (Diligência em 14/10/2024) Proprietários: MONTEC INSTALAÇÕES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. – ME - CNPJ: 08.959.749/0001-72 Removido: Não Localização: Rua Otavio Luvizzoto, 249 - Jardim Altos do Itavuvu – Sorocaba/SP - CEP: 18074145 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais) Data Avaliação: 14/10/2024 Data Penhora: 18/05/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 13- Processo: 0011703-81.2022.5.15.0108 - EXE3 - Sorocaba 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 13213 - 1º Cartório - MAIRINQUE/SP Descrição: Descrição oficial – “IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob nº H-7-E, do Loteamento denominado “PORTA DO SOL”, situado nos Bairros de Sabaúna ou Sabiaúna, Moreiras e Dona Catarina, no Município de Mairinque, desta Comarca de São Roque-SP, com a área de 2.200,00 metros quadrados, que assim se descreve: faz frente para a Rua Vicente do Rego Monteiro, onde mede 22,50 metros, mais 5,00 metros em reta; de quem da referida Rua olha para o terreno, mede do lado direito 80,00 metros, confrontando com o lote H-6-E; do lado esquerdo mede 80,00 metros, confrontando com o lote H-8-E; e, nos fundos mede 27,50 metros, confrontando com o lote H-5-X, encerrando a área de 2.200 metros quadrados.” Imóvel cadastrado na Prefeitura de Mairinque sob nº 01.08.057.0137.001. Matrícula – 13.213 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque/SP (antiga 19.945 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP) Endereço atual – Rua Vicente do Rego, lote H-7-E do Residencial Porta do Sol, Mairinque/SP. Coordenadas Geográficas: -23.457900, -47.184308 Benfeitorias averbadas – nenhuma. Benfeitorias não averbadas – nenhuma Ocupação – desocupado. Proprietários: JOEL MOTTA - CPF: 335.506.118-20 Removido: Não Localização: Rua Vicente do Rego, lote H-7-E - Dona Catarina - Porta do Sol – Mairinque/SP - CEP: 18120-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) Data Avaliação: 10/06/2023 Data Penhora: 10/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 14- Processo: 0011285-65.2021.5.15.0016 - EXE3 – Sorocaba - EXCLUÍDO 15- Processo: 0010425-79.2016.5.15.0003 - EXE3 - Sorocaba 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 36172 - 1º Cartório - RIO DE JANEIRO/RJ Descrição: Apartamento 703 do Bloco 2 situado na Rua Marquês de Olinda, nº 80, Botafogo, com direito a uma vaga de garagem, fração ideal e confrontações constantes no RGI Proprietários: LUIS ANTONIO DE SOUZA BAPTISTA - CPF: 192.368.597-04 Removido: Não Localização: Rua Marquês de Olinda, 80 - Botafogo - Apto. 703 - Rio De Janeiro/RJ Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)) Data Avaliação: 21/12/2023 Data Penhora: 18/08/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16- Processo: 0010817-08.2020.5.15.0123 - Vara do Trabalho de Capão Bonito 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7649 - 1º Cartório - CAPÃO BONITO/SP Descrição: Terreno com cerca de 360 metros quadrados, conforme descrição da matrícula. Ônus/Observação: Foi determinado no despacho de Id dbd2351 lance mínimo de 75% do valor da avaliação. Proprietários: FLORINALDO WERNECK DO AMARAL - CPF: 262.586.958-50 Removido: Não Localização: Rua Fidélis Citadin - Loteamento 30, Quadra 27, Lote 11 - Capão Bonito/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (75%): R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 26/09/2023 Data Penhora: 22/08/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 17- Processo: 0010482-59.2017.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 44463 - 2º Cartório - CAMPO GRANDE/MS Descrição: Lote de terreno sob nº 08 (oito), quadra nº 84 (oitenta e quatro), do loteamento Jardim Santa Emilia, na Capital Campo Grande, medindo 12,00 metros de frente por 33,00 metros da frente aos fundos e área total de 396,00 metros quadrados, limitando-se: Frente, com a rua Abatixi; fundos, com o lote nº 16; lado direito, com o lote nº 09 e lado esquerdo, com o lote nº 07. Inscrição Municipal 0742004008. Há um imóvel de 88,48 metros quadrados edificado sobre o terreno. Imóvel delimitado por muros e portões e em péssimo estado de conservação. Ônus/Observação: Imóvel desocupado Proprietários: EDINALDO LIRA LIMA - CPF: 338.498.111-15 Removido: Não Localização: Rua Abatixi, 165 - Jardim Santa Emília - Campo Grande/MS CEP: 79093-340 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 100.000,00 (cem mil reais) Data Avaliação: 12/03/2024 Data Penhora: 27/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 18- Processo: 0010998-10.2018.5.15.0016 - EXE3 - Sorocaba 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 44844 - 1º Cartório - INDAIATUBA/SP Descrição: Uma gleba de terras designada como Gleba B2, desmembrada de maior área, a qual fora destacada do Sítio Cubas, no bairro Helvétia, em Indaiatuba, com as seguintes medidas e confrontações: tem início no ponto 12 de confrontação a Gleba B1 e a FEPASA, segue confrontando com a FEPASA na distância de 401,27m, dete ponto segue acompanhando um pequeno arroio na distância de 201,00m, onde o mesmo deságua no ribeirão Cuba, dividindo esta face com José Berdú, deste ponto segue na distância de 28,00m acompanhando o ribeirão Cuba dividindo nesta face com a Gleba B1, até o ponto 4A, deste ponto deflete à esquerda confrontando com a Gleba B1 na distância de 55,84m até o ponto 12, ponto este de partida, totalizando a área de 56.350,00m². Av. 2 - Dados Cadastrais - INCRA nº 624.098.004.316-1, denominação: Sítio Campos, Área total (ha): 12,8000, Classificação fundiária: pequena propriedade produtiva Proprietários: GWI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 08.156.700/0001-81 Removido: Não Localização: Acesso Rodovia Lix da Cunha, 6501 - Helvétia – Indaiatuba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 28/09/2023 Data Penhora: 28/09/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 19- Processo: 0010126-94.2016.5.15.0135 - EXE3 - Sorocaba 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47700 - 1º Cartório - OSASCO/SP Descrição: Apartamento nº 62, localizado no 6º andar na parte anterior do Edifício Santa Fé, situado na Avenida Santo Antônio, nº 1.339, na Vila Osasco, Osasco/SP, possuindo a área útil de 77,23m², área comum de 35,87m², área de garagem de 25,02m², correspondente aos boxes nºs 65 e 66, localizados no 2º subsolo, perfazendo a área total construída de 138,12m² e uma fração ideal no terreno correspondente a 0,01805%. CADASTRO: 23224-43-36-0012-0024-0486 Ônus/Observação:Lance mínimo: 50% da avaliação Proprietários: ALVARO BERNARDES GARCIA - CPF: 052.908.218-72 - BERENICE MARIA VELHO GARCIA - CPF: 906.447.788-49 Removido: Não Localização: Av. Santo Antônio, 1339 - Vila Osasco - apt. 62 - 6º andar - Ed. Santa Fé - Osasco/SP - CEP: 06083902 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 02/04/2024 Data Penhora: 10/10/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20- Processo: 0010336-92.2017.5.15.0109 - EXE3 – Sorocaba 20.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 7192 Descrição: Uma fresa ferramenteira marca PROMIL PM3XV, ano 1998, série7.192, estado regular, encontrada em funcionamento, Proprietários: METALBE MECANICA LTDA – EPP - CNPJ: 55.996.045/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Juan Dias Almansa, 26, Jardim Morumbi, Sorocaba-SP - CEP: 18085-658 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Data Avaliação: 22/11/2023 Data Penhora: 22/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 20.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: SN. Descrição: Um torno marca NARDINI modelo NC195S, estado regular, encontrado em funcionamento Proprietários: METALBE MECANICA LTDA – EPP - CNPJ: 55.996.045/0001-50 Removido: Não Localização: Rua Juan Dias Almansa, 26, Jardim Morumbi, Sorocaba-SP - CEP: 18085-658 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 22/11/2023 Data Penhora: 22/11/2023 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) 21- Processo: 0010111-81.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 21.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16427 - 1º Cartório - SÃO MANUEL/SP Descrição: 1 - prédio residencial com frente para a Rua Francisco Tedesco, 62 em São Manuel/SP. Área total: 200 m2; área construída: 33,75 m2. Construção simples em regular estado de conservação. Ônus/Observação: - AVERBAÇÃO 10 e 11, Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores da Zona São Manuel Ltda.; - AVERBAÇÃO 12 - autos 1002051-83.2016.8.26.0073 da Vara Cível de Avaré, indisponibilidade de bens; - AVERBAÇÃO 13 - autos 0003008-18.2005.8.26.0581 da Vara Cível de São Manuel Proprietários: PAULO SERGIO CORREA - CPF: 085.194.598-89 - ELIANA MARIA BRIANEZI DIGNANI CORREA - CPF: 045.802.758-88 Removido: Não Localização: Rua Francisco Tedesco, 62 - Cohab - São Manuel/SP - CEP: 18650-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 15/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 22- Processo: 0010998-51.2020.5.15.0109 - EXE3 - Sorocaba 22.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: - 06 (seis) milheiros de blocos de concreto de vedação, com medidas de 14x19x39cm. Proprietários: BLOQ - BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - CNPJ: 31.373.706/0001-22 Removido: Não Localização: Av. Reverendo José Manoel da Conceição, 1547 – Votorantim/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) Data Avaliação: 16/01/2024 Data Penhora: 16/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 23- Processo: 0010787-93.2018.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 98316 - 1º Cartório - ITAPETININGA/SP Descrição: Um terreno rural denominado Sítio Intercamp - Gleba A, localizado no Bairro Turvo dos Rodrigues - Itapetininga, com área de 9,87 alqueires ou 23,90 ha. Ônus/Observação: 1 - Proprietário executado: José Arnaldo Cunha (de cujus) representado pelo cônjuge Maria José Cunha (CPF nº 225.763.168-40) e filha Elaine Cristina Cunha (CPF nº 308.280.888-37). 2 - Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 636.061.003.999-3. 3 - Imóvel cadastrado no Sistema Ambiental Paulista, protocolado sob o nº 492677, SICAR nº 35223070384297. 4 - Gravame incidente sobre o imóvel: - (AV2) - Localização de Garantias - para constar os bens apenhados (R$ 303.570,00) quilos de milho (em grãos) constantes do Contrato Rural nº 019.917.221 emitida por Alexandre Augusto Dias Pinto, na cidade de Itapetininga, em 17 de agosto de 2023, registrada sob o nº 30.400. 5 - Lance mínimo: R$ 1.480,500,00, eis que, conforme despacho id 1dd5659, o lance mínimo para arrematação dos dois imóveis penhorados conjuntamente é R$ 2.961.000,00, chegando-se, portanto, no valor de R$ 1.480.500,00 para cada imóvel, tendo em vista que o bem que será alienado possui coproprietário(s) que não é(são) executado(s) neste feito, e cujos quinhões devem observar o valor pleno da avaliação. Id eecbf17 - Despacho: “Assim, tendo o imóvel sido avaliado em R$1.974.000,00, tem-se que o quinhão cabível a cada coproprietário seria de R$ 987.000,00. Sendo certo que o quinhão dos coproprietários não executados está atrelado ao valor cheio da avaliação, e considerando-se que o quinhão pertencente ao executado poderá ser alienado por até 50% do valor da avaliação (percentual mínimo necessário para que, no entendimento deste Juízo, não se caracterize preço vil), chega-se ao lance mínimo para arrematação, que é, repita-se, de R$ 1.480.500,00” Proprietários: JOSÉ ARNALDO CUNHA - CPF: 940.627.148-68 Removido: Não Localização: Estrada Municipal Juraci de Proença Soares - Turvo dos Rodrigues Itapetininga/SP CEP: 18200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.974.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e quatro mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.974.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e quatro mil reais) Lance Mínimo: R$ 1.480.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 25/09/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 24- Processo: 0010246-29.2025.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 10612 - 1º Cartório - REGISTRO/SP Descrição: Apartamento nº 93 (noventa e três), localizado no 9º (nono) Pavimento ”Kazuko Yoshimoto”, no perímetro urbano da cidade de Registro-SP, com frente para a Avenida Clara Gianotti de Souza, nº 101 (cento e um) e Avenida Prefeito Jonas Banks Leite, nº 1.028 (um mil e vinte e oito), contendo a área útil de 128,831m², área comum de 64,618m², e área total de 193,449m² (cento e noventa e três metros quadrados e quarenta e nove milímetros quadrados), correspondendo-lhe a fração ideal de 2,05543% no terreno e demais coisas comuns do edifício. O apartamento confronta-se: pela frente, de quem da Avenida Prefeito Jonas Banks Leite olha para o prédio, com o recuo do edifício que dá para a Avenida Prefeito Jonas Banks Leite; pela direita, com o apartamento de final 1; pela esquerda, com o recuo que dá para o lote 68 (sessenta e oito); e pelos fundos, com a escadaria e hall de distribuição do andar. --------------- Apartamento localizado no centro e local valorizado da cidade; possui três quartos, sendo um com suíte, sala, cozinha e área de serviço, um banheiro social e um banheiro de serviço. Ônus/Observação: Imóvel gravado com registro de hipoteca "R.02". Proprietários: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 00.704.722/0001-27 Removido: Não Localização: Av. Clara Gianotti de Souza, 101 - Centro - Edifício Kazuko Yoshimoto - Apartamento 93 - Registro/SP - CEP: 11900-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Data Avaliação: 20/03/2025 Data Penhora: 18/03/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 25- Processo: 0010498-58.2015.5.15.0109 - EXE3 – Sorocaba 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 41930 - 2º Cartório - SOROCABA/SP Descrição: um terreno com 14.992 metros quadrados, designado por parte A, da planta de desmembramento do terreno constituído po parte da Gleba B e de outro sem denominação --------------- Um terreno designado por parte A, da planta de desmembramento do terreno constituído por parte da Gleba "B" e de outro sem denominação, situado no perímetro urbano do município de Salto de Pirapora, com as medidas, características e confrontações descritas na referida matrícula, encerrando a área de 14.992,00 metros quadrados. Trata-se de um terreno sem benfeitorias. Está com muito mato. Parte do terreno possui uma topografia acidentada, com muitas árvores, mato e pedras. Proprietário: COMERCIO DE MOVEIS RICARDO BRAVIN LTDA - ME, CNPJ 59.248.401/0001-08 Removido: Não Localização: Rua Francisco Roberto Daniel Número: 537 - Jardim das Bandeiras - Salto De Pirapora /SP - CEP: 18160000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 2.248.800,00 (dois milhões e duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 2.248.800,00 (dois milhões e duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 1.124.400,00 (um milhão e cento e vinte e quatro mil e quatrocentos reais) Data Avaliação: 01/04/2024 Data Penhora: 01/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 26- Processo: 0001721-45.2011.5.15.0135 - EXE3 – Sorocaba 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FVE3587 Renavam: 1067594121 Chassi: 9BD57837SGB043204 Descrição: O veículo automotor FIAT/STRADA ADVENTURE CD, Cor PRATA, placas FVE3587 Ano Fabricação/Ano Modelo 2015/2016, Chassi 9BD57837SGB043204, Renavam 1067594121, Câmbio e motor em bom estado, funilaria apresentando pequenos detalhes, pneus meia vida, combustível flex, odômetro marcando 359.756 Proprietários: J. SILVA ESCADAS LTDA – EPP - CNPJ: 02.730.095/0001-24 Removido: Não Localização: Avenida Edward Fru-Fru Marciano da Silva, 401, Jardim São Guilherme, Sorocaba-SP Cep: 18074-621 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 29/04/2024 Data Penhora: 29/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 27- Processo: 0000792-44.2012.5.15.0016 - EXE4 – Sorocaba 27.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: 1.) 3.745 (três mil, setecentos e quarenta e cinco) litros de gasolina aditivada) 2.) 4.220 (quatro mil, duzentos e vinte) litros de gasolina comum, Proprietários: AUTO POSTO SAO FRANCISCO LTDA - CNPJ: 71.489.405/0001-83 Removido: Não Localização: Luiz Gama, 80 - Vila Carvalho – esquina – Sorocaba/SP - CEP: 18060-190 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.001,10 (quarenta mil e um real e dez centavos) Valor Total Penhorado: R$ 40.001,10 (quarenta mil e um real e dez centavos) Lance Mínimo (50%): R$ 20.000,55 (vinte mil reais e cinquenta e cinco centavos) Data Avaliação: 21/05/2024 Data Penhora: 21/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 28- Processo: 0094500-43.1999.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 28.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 7691 - 1º Cartório - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Descrição: Lote de terreno n. 04 resultante da subdivisão de um lote de terreno com área de 5 quartas, com área total de 4.500,00 m², situado no quadro urbano de Quatro Barras Divisas e confrontações: confrontando com testada para a Avenida Dom Pedro Segundo, antiga Estrada da Graciosa, com 44,50m; lado esquerdo confrontando como o lote nº16 (antigo lote nº05) de propriedade de Edílio Saruva, na distância de 43,8m e rumo de 228°23'00"e com o lote nº15 (antigo lote nº05) de propriedade de Ivo Pires no mesmo rumo e distância de 47,8m; fundos confrontando Olímpio Kerne dos Santos nos seguintes rumos e distâncias: 149° 34'20" com 9,00m. 160°017'05" com 29,00m, 137°07'52" com 11,35m, perfazendo a distância de 49,35m; lado direito confrontando com lote nº 03 de propriedade de Dorival Cordeiro Mocclim, no rumo 48°30'38" com 109,54m. Ônus/Observação: Constam penhoras averbadas: R02/2009; AAV6/2019; AV6/2021; R10/2024. Lance mínimo 50% da avaliação. Proprietários: DORIVAL CORDEIRO MOCELIN - CPF: 109.592.209-25 Removido: Não Localização: Dom Pedro II, 470 - Quatro Barras/PR Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) Data Avaliação: 03/08/2024 Data Penhora: 21/05/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 29- Processo: 0000215-76.2010.5.15.0003 - 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba - EXCLUÍDO 30- Processo: 0011451-65.2020.5.15.0135 - EXE4 – Sorocaba 30.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FFG0197 Descrição: CITROEN/C3 AIRCROSS GLXA, ano 2012/2013, chassi 935SUNFNWDB522035, cambio automático, cor branca, apresentando regular estado de conservação e funcionamento normal Proprietários: LABORATORIO CLINICO TRIANALISES LTDA - CNPJ: 60.120.458/0001-06 Removido: Não Localização: Av. Eugênio Salerno, 514 – Sorocaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) Data Avaliação: 24/06/2024 Data Penhora: 24/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa FFG0197 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25251 31- Processo: 0011870-95.2022.5.15.0109 - EXE4 - Sorocaba 31.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DMU6832 Descrição: VW/Kombi ano 2009/2010, placa DMU6832, chassi 9BWMF07X5AP016910, cor branca, apresentando danos na lataria no lado do passageiro, parte traseira e no para-choque frontal. No geral, apresentando regular estado de conservação e funcionamento normal Proprietários: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS VOTORANTIM - CNPJ: 67.364.828/0001-08 Removido: Não Localização: Rua Amazonas, 88 - Votorantim /SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 02/08/2024 Data Penhora: 02/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 32- Processo: 0010255-78.2024.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 32.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 39159 - 1º Cartório - TATUÍ/SP Descrição: Um lote de terreno sob o nº 18 da Quadra “B”, com frente para a Rua 17, do loteamento Estância Palhares II, no Município de Porangaba, com área de 1.683,20 metros quadrados, assim descrito e caracterizado: vinte metros de frente para a rua 17; oitenta e quatro metros e 16 centímetros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 1.683,20 m2, confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel com o lote 19, do lado direito com o lote 17 e nos fundos com o lote 09. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Porangaba sob nº 274/93. Trata-se de uma área de mata fechada. No loteamento Palhares está localizada a nascente do Rio Bonito, responsável pelo abastecimento da cidade de Porangaba/SP, por esse motivo, o loteamento foi suspenso pelo Ibama. No loteamento Palhares não há nenhuma rua delimitada uma vez que não há nenhuma construção residencial. O local está totalmente abandonado tendo em vista que foi interditado pelo Ibama. Ônus/Observação: AV.5/39159: INDISPONIBILIDADE , processo 0000284-62.2011.5.02.0027 O imóvel somente deverá ser alienado pelo lance mínimo de 60% Proprietários: SIDNEI APARECIDO FINOTTI - CPF: 757.615.808-53 Removido: Não Localização: Rua 17 - Estância Palhares II – Porangaba/SP - CEP: 18260-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (60%): R$ 12.0000,00 (doze mil reais) Data Avaliação: 06/08/2024 Data Penhora: 06/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 33- Processo: 0010026-32.2022.5.15.0135 - EXE3 – Sorocaba 33.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ERP9312 Renavam: 462621960 Chassi: 9BGRGO8FOCG356451 Descrição: Veículo marca/modelo Chevrolet/Celta 1.0 OL LS, ano/modelo 2012, cor preta, categoria particular, combustível Álcool/Gasolina, apresentando o seguinte estado de conservação no dia da avaliação: motor com 258.071 km, banco em tecido em bom estado, sendo o do motorista com pequeno rasgo no encosto, painel em bom estado, pneus meia-vida, volante desbotado, lataria em bom estado, adesivado com o nome da empresa. --------------- Duas portas, apresentando regular estado de conservação e funcionamento normal Proprietário: V P SERVICOS DE PORTARIA LTDA ME - CNPJ: 09.045.153/0001-20 Removido: Não Localização: Rua Maria Antônia Prado, 160 – Votorantim/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 20/08/2024 Data Penhora: 20/08/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 34- Processo: 0011474-16.2017.5.15.0135 - EXE4 - Sorocaba 34.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 103769 - 1º Cartório - SOROCABA/SP Descrição: O lote de terreno sob o nº 37 da quadra D do Jardim Novo Cajurú, no Distrito do Éden, em Sorocaba/SP, com frente para a Rua Juvenal de Paula Souza, para a qual mede 9 metros, do lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 25 metros, do lado esquerdo, na mesma situação, mede 24,50 metros, e nos fundos mede 4,75 metros, encerrando a área de 181,90m², com as confrontações descritas na matrícula. --------------- No referido terreno existe uma casa popular térrea, com garagem, sala, cozinha, quartos e banheiros, com acesso pelo número 536. O imóvel aparentemente se encontra em bom estado de conservação. --------------- Conforme informação da Prefeitura local, o imóvel possui 226,18 m2 de área construída. Atualmente parte do imóvel (garagem e área frontal) está sendo utilizada por um hortifrúti. O imóvel aparentemente se encontra em bom estado de conservação. Ônus/Observação: - CLAYTON RODRIGUES DE ALMEIDA, casado, proprietário de 100% do imóvel. - Demais penhoras e/ou indisponibilidades conforme consta na matrícula. Proprietários: CLAYTON RODRIGUES DE ALMEIDA - CPF: 302.237.948-05 Removido: Não Localização: Rua Juvenal de Paula Souza, lote 37, quadra D, 536 - Jardim Novo Cajurú - Sorocaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 400.000,00 ((quatrocentos mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Data Avaliação: 06/09/2024 Data Penhora: 06/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: matrícula 103.769 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18766 35- Processo: 0011296-27.2024.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 35.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150286 - 1º Cartório - IGUAPE/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "17" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro do Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida dos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 18, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote nº 16, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. --------------- Terreno localizado em Clube de Campo no Bairro Rio Pequeno, localizado a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo. Estão a 13,5km da área de proteção ambiental, com infraestrutura como água, luz e ruas de acesso; o loteamento possui, ainda, salão de jogos, piscinas adulto e infantil, toboágua, playground e restaurantes. Os respectivos lotes estão encravados em mata nativa e desocupados. Ônus/Observação: Há várias penhoras e indisponibilidades gravadas na matrícula de diversas Unidades Judiciárias. Débitos na Municipalidade no montante de R$ 4631,82 Avaliação feita após pesquisa de mercado (imobiliárias locais e anúncios em internet), utilizando-me do método comparativo de preços, considerando as características próprias do imóvel, bem como em informações obtidas no próprio loteamento. Proprietário do imóvel: EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 60.410.594/0001-30 Removido: Não Localização: Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara – 0 - Rio Pequeno Iguape/SP - Cep: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 17/09/2024 Data Penhora: 17/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 35.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 150287 - 1º Cartório - IGUAPE/SP Descrição: Lote de terreno sob nº "18" da quadra "W" do loteamento denominado CLUBE DE CAMPO TERRAS DE SANTA BÁRBARA, localizado no bairro Rio Pequeno, município e comarca de Iguape-SP, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Maria do Socorro Alves Cardoso, idêntica medida nos fundos, onde divide com a Rua Alice Dias Azevedo; por 30,00 metros de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 19, e do lado esquerdo no mesmo sentido com o lote 17, encerrando uma área de 300,00 metros quadrados. --------------- Terreno localizado em Clube de Campo no Bairro Rio Pequeno, localizado a 25km da cidade de Iguape, estrada para São Paulo. Estão a 13,5 km da área de proteção ambiental, com infraestrutura como água, luz e ruas de acesso; o loteamento possui, ainda, salão de jogos, piscinas adulto e infantil, toboágua, playground e restaurantes. Os respectivos lotes estão encravados em mata nativa e desocupados. Ônus/Observação: Há várias penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. Débito de IPTU na municipalidade na quantia de R$4631,82 Avaliação feita após pesquisa de mercado (imobiliárias locais e anúncios na internet), utilizando-me do método comparativo de preços, considerando as características próprias do imóvel, bem como em informações obtidas no próprio loteamento. Proprietário do imóvel: EMPASE EMPRESA ARGOS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 60.410.594/0001-30 Removido: Não Localização: Loteamento denominado Clube de Campo Terras de Santa Bárbara – 0 - Rio Pequeno Iguape/SP - Cep: 11920000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 17/09/2024 Data Penhora: 17/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 36- Processo: 0010055-23.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 36.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 9600 - 1º Cartório - MIRACATU/SP Descrição: Uma gleba de terras de 605.000,00 metros quadrados, ou seja, 60,50ha ou 25 alqueires paulistas, conforme delimitações e confrontações descrita na respectiva matrícula. Das benfeitorias: - faixa de 15 metros, a partir do muro da guarita, possibilitando acesso à propriedade, além de: - lagos nº 07 e 08, 09; 10 a 14, com aproximadamente 13.000m2, sem peixes; -área construída com cerda de 250 m2 contendo peixaria, 02 depósitos, escritório, alojamento, almoxarifado, 02 banheiros, cozinha de funcionários e lavanderia; - lateral em mata, ao lado dos lagos 10 a 14, sentido morro. --------------- Uma gleba de terras com a área de 605.000,00m². (seiscentos e cinco mil metros quadrados), ou sejam, 60,50 ha. (sessenta hectares e cinquenta ares) ou 25 (vinte e cinco) alqueires paulistas, com a denominação especial de “SÍTIO ESTÂNCIA SANITEC”, no lugar denominado Sítio Posse Nova, neste Município e Comarca de Miracatu. No sítio onde está estabelecido o “Clube Pesca & Companhia”, com lagos para psicultura e ecoturismo de pesca esportiva, bem como trilhas ecológicas em Bioma de Mata Atlântica, com acessos a cachoeiras; além de chalés, piscinas, restaurante. No referido imóvel foram construídas/edificadas as seguintes benfeitorias: • 16 lagos, totalizando, conforme informação do proprietário, uma lâmina de água de 45.240 m²; • 2 piscinas recreativas, sendo uma para adultos e outra infantil, com vestiário masculino e feminino; • Restaurante de 120 m², agregado a um Lobby de 441 m2, com telhado de piaçava na parte interna e telhas ecológicas na externa; • Sede, com área construída de 200 m²; • Rede elétrica, com três transformadores próprios; • Malha viária/estradas com acesso a todas as unidades do local. • Áreas de serviço. Ônus/Observação: - 40% do total do terreno se trata de área de Reserva Legal. - Há Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado junto ao MP/SP com cláusula de transferência de obrigações a novos proprietários, "sob pena de multa que, à época (dezembro de 2010) era no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)". EM 22/05/25 NÃO FORAM PENHORADOS, não seguindo para hasta pública: 01 - Os chalés edificados, pertencem a terceiros estranhos à lide. 02 - Os peixes da piscicultura 03 - O fundo de comércio (que engloba a piscicultura). Proprietários: LUIZ CARLOS TROCCOLI - CPF: 373.915.858-15 Removido: Não Localização: Rodovia Régis Bittencourt - km 358,5 Norte - Clube Pesca & Companhia - Miracatu /SP - Cep: 11850000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 5.350.000,00 (cinco milhões e trezentos e cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 2.675.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais) Data Avaliação: 20/09/2024 Data Penhora: 20/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25494 Auto de penhora https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25495 37- Processo: 0011039-23.2023.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 37.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 88783 - 1º Cartório - ITAPETININGA/SP Descrição: Apartamento de nº 4, Térreo, situado na Rua Ozonia Rodrigues de Oliveira, nº 50, Itapetininga /SP, registrado sob a matrícula nº 88.783 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga/SP, com área privativa coberta de 50,1837 m² e área comum coberta de 34,1856 m² (total 84,3693 m²), área privativa descoberta de 89,1943 m² e comum descoberta de 22,0690 m². Apartamento conta com: sala de estar, sala de jantar, varanda, cozinha, área de serviço, um (1) banheiro, dois (2) dormitórios e jardim descoberto. Ônus/Observação: Conforme despacho id 284d015, observe-se, quando da realização da hasta, o valor mínimo para arrematação, fixado em R$ 189.329,29, tendo em vista que o bem que será alienado possui coproprietário(s) que não é(são) executado(s) neste feito, e cujos quinhões devem observar o valor pleno da avaliação. Proprietários: MAURICIO MANDU LOPES RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 342.592.768-08 Removido: Não Localização: Rua Ozonia Rodrigues de Oliveira, 50 - Vila Barth - Ap. 04 – Itapetininga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 252.439,06 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e nove reais e seis centavos) Valor Total Penhorado: R$ 252.439,06 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e nove reais e seis centavos) Lance Mínimo: R$ 189.329,29 (cento e oitenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 38- Processo: 0011333-63.2017.5.15.0016 - EXE3 - Sorocaba 38.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 73294 - 1º Cartório - SOROCABA/SP Descrição: Um prédio comercial, em construção, sob o nº 187 da Rua Pedroso de Barros, Vila Angélica, Sorocaba, construído em terreno situado no lado ímpar da referida rua, esquina com a Rua Adolfo Frederico Schleifer, lado par desta última rua, medindo 10,00 metros de largura por 24,00 metros de comprimento, encerrando a área de 240 m2. Obs.: O prédio atualmente se encontra sem cobertura (telhado), sem pisos e revestimentos e sem janelas e portas, com uma área aproximadamente construída de 200 m2. --------------- O prédio (tipo sobrado) atualmente (31/03/2023) se encontra acabado na parte inferior, e em começo de construção das paredes, na parte de cima, com aproximadamente de 200 m2 de construção. --------------- O prédio possui uma área construída de 153,72 m2 (informação obtida na prefeitura local), atualmente em regular estado de conservação. Proprietários: COESO - CENTRO DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO SOCIAL - CNPJ: 03.887.856/0001- 19; Removido: Não Localização: Rua Pedroso de Barros, 187 - V. Angélica - Sorocaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Data Avaliação: 05/11/2024 Data Penhora: 05/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: matrícula 73.294 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/21945 39- Processo: 0012012-30.2019.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 39.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FFB4631 Descrição: FIAT/UNO MILLE ECONOMY, 2012/2013, COR PRATA, PLACA: FFB4631. Trata-se de veículo funcional em bom estado de conservação, não foi possível verificar o funcionamento por ausência da chave no ato da diligência; pneus bons; bom estado de funilaria e pintura, com apenas marcas de uso e desgaste natural do tempo; câmbio manual; veículo de 02 portas. Proprietários: AUTO ESCOLA NINA LTDA – ME - CNPJ: 44.305.878/0001-00 Removido: Não Localização: Praça Tenente Coronel Mesquita, 383 - Centro – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 12/11/2024 Data Penhora: 07/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTOS FIAT/UNO MILLE ECONOMY, 2012/2013, COR PRATA, PLACA: FFB4631 https://pje.trt15.jusbr/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25562 39.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FTE0F67 Descrição: HONDA/CG 160 FAN FLEX, 2020/2021, COR PRATA, PLACA: FTE0F67. Trata-se de Veículo funcional em bom estado de conservação, não foi possível verificar o funcionamento por ausência da chave no ato da diligência; pneus bons; bom estado de funilaria e pintura. Proprietários: AUTO ESCOLA NINA LTDA – ME - CNPJ: 44.305.878/0001-00 Removido: Não Localização: Praça Tenente Coronel Mesquita, 383 - Centro – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 (sete mil reais) Data Avaliação: 12/11/2024 Data Penhora: 07/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTOS HONDA/CG 160 FAN FLEX, 2020/2021, COR PRATA, PLACA: FTE0F67 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25563 39.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ECV8I20 Descrição: YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, 2019/2020, COR VERMELHA, PLACA: ECV8I20. Trata-se de veículo funcional em bom estado de conservação, não foi possível verificar o funcionamento por ausência da chave no ato da diligência; pneus bons; bom estado de funilaria e pintura, com apenas marcas de uso e desgaste natural do tempo. Proprietários: AUTO ESCOLA NINA LTDA – ME - CNPJ: 44.305.878/0001-00 Removido: Não Praça Tenente Coronel Mesquita, 383 - Centro – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 11.000,00 (onze mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 11.000,00 (onze mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 12/11/2024 Data Penhora: 07/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: FOTOS YAMAHA/YBR 150 FACTOR ED, 2019/2020, COR VERMELHA, PLACA: ECV8I20 https://pje. trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25564 Avaliação Total do Lote: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) 40- Processo: 0119900-78.2007.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 40.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DBG7465 Descrição: Utilitário Toyota Hilux SW4 4X4 3.0 8V TB Diesel, ano/modelo 2000/2000, que se encontra em regular estado de conservação, com algumas avarias e pequenos pontos de ferrugem na lataria, pinturas do teto e capô queimadas, estofamento de couro com pontos rasgados e pneus meia-vida; parte interna em regular estado e o painel apresenta desgastes e pontos de ressecamento, com 407.000 km rodados. Farol dianteiro direito quebrado e lateral direita próximo ao farol amassado. Proprietários: PAULO MUNIZ LEITE - CPF: 043.526.188-61 Removido: Não Localização: Rua da Fepasa, 584 - Araribá - próximo a cedro - área rural - Miracatu/SP CEP: 11850-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) Data Avaliação: 08/11/2024 Data Penhora: 08/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25560 41- Processo: 0010075-93.2024.5.15.0041 - Vara do Trabalho de Itapetininga 41.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EAH4488 Descrição: Um veículo I/LR RANGE ROVER SPORTSC, ano 2006/2006, placas EAH4488, chassi SALLSAA346A965833, cor cinza, veículo em regular estado de conservação. Não foi possível verificar o funcionamento do veículo, mas segundo informações obtidas no condomínio, o bem é utilizado pelo executado diariamente, sendo que assim se presume que esteja apresentando funcionamento normal. Proprietários: FERNANDO GUILHERME LAUAND CHAVES - CPF: 957.762.496-00 Removido: Não Localização: Avenida Rogério Cassola, 582 - casa 386 – Votorantim/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Data Avaliação: 09/11/2024 Data Penhora: 09/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42- Processo: 0010508-94.2015.5.15.0047 - Vara do Trabalho de Itapeva 42.1 Tipo do Bem: Outros Descrição: 02 (duas) vacas, acima de 36 meses, em produção de leite, mestiças (girolanda). Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 2 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.2 Tipo do Bem: Outros Descrição: 06 (seis) vacas, acima de 36 meses, em produção de leite, de raças holandesas. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 6 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 10.000,00 (dez mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.3 Tipo do Bem: Outros Descrição: 06 (seis) vacas, acima de 36 meses, solteiras, de raças nelore. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 6 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.4 Tipo do Bem: Outros Descrição: 01 (uma) égua, aproximadamente com 05 anos, de raça paint horse (com registro), de cores branca com manchas marrom. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 8.000,00 (oito mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 42.5 Tipo do Bem: Outros Descrição: 01 (um) cavalo macho, aproximadamente com 05 anos, de raça paint horse (com registro) de cores branco e preto. Proprietários: ENGMAX PROJETO E CONSTRUCAO LTDA – EPP - CNPJ: 14.332.604/0001-40 Removido: Não Localização: Chácara Paraíso - Bernardino de Campos/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 8.000,00 (oito mil reais) Data Avaliação: 22/11/2024 Data Penhora: 22/11/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) 43- Processo: 0010026-70.2021.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 43.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16885 - 1º Cartório - JACUPIRANGA/SP Descrição: IMÓVEL RESIDENCIAL - área de 250 m². Trata-se de imóvel residencial (casa térrea), situado no perímetro urbano, em bairro residencial de Cananéia/SP, a dois quilômetros do centro da cidade. O imóvel é facilmente acessível por via pavimentada e a região possui boa infraestrutura. Ônus/Observação: IRREGULARIDADE: área construída, edificação residencial em alvenaria, não averbada na matrícula do imóvel e não regularizada junto à municipalidade. Na matrícula e no cadastro municipal consta tão somente a existência do terreno. Proprietários: DURVAL BASILIO XAVIER - CPF: 971.544.318-49 Removido: Não Localização: Rua Jorgina Pontes Rangel (antiga Rua C), 319 - Carijó – Jacupiranga/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Data Avaliação: 03/12/2024 Data Penhora: 03/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Imagens do imóvel MATRÍCULA 16.885 CRI Jacupiranga - DURVAL BASILIO XAVIER https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25598 44- Processo: 0012226-41.2024.5.15.0135 - EXE3 – Sorocaba 44.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FTZ8127 Renavam: 1015381666 Chassi: 9BD578141F7863947 Descrição: O veículo automotor FIAT /STRADA WORKING- Placa FTZ8127 Cor prata, Ano 2014/2015, Chassi , 9BD578141F7863947, Renavam 1015381666, combustível flex, estado geral: odômetro marcando 345.000 km, pneus, habitáculo, lataria, bancos passageiros, pinturas e carroceria em estado ruim, câmbio e motor sem avaliação, veículo parado no local há vários meses. Proprietários: CONSTRUCINE CINEMAS LTDA - CNPJ: 27.949.728/0001-10 Removido: Não Localização: Rua Altino Arantes, 233 - Mineirão - Jd. São Lourenzo – Sorocaba/SP - CEP: 18076-302 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 44.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FIP7187 Renavam: 513996028 Chassi: 9BWAA05W9DP110417 Descrição: O veículo automotor VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV de placas FIP7187, Cor PRATA, Chassi 9BWAA05W9DP110417, Renavam 513996028, combustível flex, estado geral: odômetro marcando 265.000 km, pneus, habitáculo, lataria, bancos passageiros e pintura em estado ruim, câmbio e motor sem avaliação, veículo parado no local há vários meses. --------------- Ano Fabricação/Ano Modelo: 2013/2013 (fonte SENATRAN - RENAVAM) Proprietários: CONSTRUCINE CINEMAS LTDA - CNPJ: 27.949.728/0001-10 Removido: Não Localização: Rua Altino Arantes, 233 - Mineirão - Jd. São Lourenzo – Sorocaba/SP - CEP: 18076-302 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 22.000,00 ((vinte e dois mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 11.000,00 (onze mil reais) Data Avaliação: 06/12/2024 Data Penhora: 06/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total do Lote: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) Lance Mínimo Total (50%): R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) 45- Processo: 0011269-78.2023.5.15.0069 - Vara do Trabalho de Registro 45.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAI4C55 Descrição: VEÍCULO MARCA/MODELO GM/CORSA WIND 1.0, 4 PORTAS, PRATA, ANO/MODELO 2000/2001, HODÔMETRO MARCANDO 191.887 KM, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, 3 PNEUS EM BOM ESTADO (MEIA-VIDA), UM PNEU CARECA, PEQUENA AVARIA NO PARALAMA, PARTE INTERNA EM BOM ESTADO, BANCOS CONSERVADOS, MECÂNICA APRESENTA PROBLEMA NO ARREFECIMENTO (BAIXANDO ÁGUA). Proprietários: ALEXANDRO ROSA PINTO - CPF: 253.821.938-86 Removido: Não Localização: Rua Andorinha, 81 - Vila dos Pássaros - Juquiá/SP CEP: 11800-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) Valor Total Penhorado: R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais) Lance Mínimo (50%): R$ 5.650,00 (cinco mil e seiscentos e cinquenta reais) Data Avaliação: 16/12/2024 Data Penhora: 16/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25615 46- Processo: 0010196-67.2019.5.15.0148 - Vara do Trabalho de Itararé 46.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CNI4B51 Descrição: Um veículo, marca Volkswagen, Modelo Kombi Lotação 1.4 MI, ano 2008, placas CNI 4B51, cor branca, 12 lugares, em aparente bom estado de conservação, considerada sua idade Proprietários: L. C. DOS SANTOS FLORESTAL – ME - CNPJ: 09.401.263/0001-87 Removido: Não Localização: Rua Tiradentes - Posto Sinhá - Jd. Sinha – Itararé/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 28.105,00 (vinte e oito mil e cento e cinco reais) Valor Total Penhorado: R$ 28.105,00 (vinte e oito mil e cento e cinco reais) Lance Mínimo (50%): R$ 14.052,50 (quatorze mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) Data Avaliação: 18/12/2024 Data Penhora: 18/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 47- Processo: 0012499-92.2024.5.15.0111 - Vara do Trabalho de Tietê 47.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX4689 Descrição: um veículo GM/S10 2.2 D, Placa: DAX4689, Ano 1999/2000, Chassi: 9BG138AS0YC404990, em estado médio de conservação, com lataria manchada, bancos furados, funcionando normalmente. Odômetro com 328.890 km. Proprietários: LAFAIETE DE FOLTRAM SCOMPARIM FILHO - CPF: 167.292.978-40 Removido: Não Localização: Rua Rubens Alves Assunção, 105 – Tietê/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 48- Processo: 0010774-53.2024.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 48.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 16514 - 1º Cartório - PORANGABA/SP Descrição: O lote de terreno sob o nº 30 da quadra¨ A”, com frente para a Rua dos Ingazeiros, do loteamento denominado Sítios & Recreios Collinas de Porangaba, localizado no Bairro Generoso, em Porangaba/SP, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 20,00 m confrontando com a Rua dos Ingazeiros, pelos fundos 20,00 metros confrontando com o lote 05, pelo lado direito 50,00 m confrontando com o lote 37, pelo lado esquerdo 50,00 m confrontando com os lotes 01 e 02, encerrando a área de 1.000,00 m2. No imóvel há uma construção iniciada coberta pelo mato com aparência de abandonado. Ônus/Observação: Consta na matrícula AV.4: INDISPONIBILIDADE dos bens de propriedade de Hélio Adriano da Silva, esposo da ré. VENDA DO IMÓVEL EM SUA TOTALIDADE, SEM RESERVA DA PARTE DO CO-PROPRIETÁRIO. LANCE MÍNIMO NORMAL, DO EDITAL, 50% Proprietários: EDILEUZA BALBINO DA SILVA - CPF: 826.997.121-91 Removido: Não Localização: Rua dos Ingazeiros - Generoso - loteamento denominado Sítios & Recreios Collinas de Porangaba – Porangaba/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 71.000,00 ((setenta e um mil reais) Lance Mínimo (50%): R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) Data Avaliação: 06/02/2025 Data Penhora: 06/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 49- Processo: 0010585-85.2018.5.15.0116 - Vara do Trabalho de Tatuí 49.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4581 - 1º Cartório - TATUÍ/SP Descrição: 7,14% de Um lote de terreno sob nº 122, da quadra 5, com frente para a rua Manoel Augusto Vieira; antiga rua “E”, na vila Juca Menezes, nesta cidade de Tatuí, zona urbana, medindo dez metros, igual, digo, medindo dez metros de frente, igual medida nos fundos; por vinte e cinco metros da frente aos fundos e que se divide: pela frente com a referida rua, de um lado com o lote 121; de outro lado com o lote 123, e nos fundos com o lote 109, todos pertencentes aos proprietários ou sucessores. No imóvel foi construído um prédio que recebeu o nº 97 da rua Manoel Augusto Vieira, nesta cidade de Tatuí. Conforme ficha cadastral do imóvel obtida na Prefeitura Municipal, o imóvel possuí 114,34 metros quadrados de área edificada. No local, atualmente, é dividido em duas residências distintas, a de numeral 85, que é edificada nos fundos do terreno com acesso pela lateral esquerda, e a parte antiga que consta na matrícula (numeral 97), que faz frente para a rua e é composta por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e mais um cômodo no fundo. Construção em padrão simples, sendo a casa de numeral 97 com forro de madeira. Ônus/Observação: AV.8: penhorada parte ideal de 14,28571% do imóvel, processo 1004785- 03.2016.8.26.0624, da 2ª Vara Cível Tatuí, em face de Neide de Oliveira Bastos Ribeiro e Delsa de Oliveira Bastos; AV.9: indisponibilidade dos bens de Delsa de Oliveira Bastos, processo 1004785- 03.2016.8.26.0624, da 2ª Vara Cível Tatuí AV.11: indisponibilidade dos bens de Júlio César Siqueira Ribeiro, processo 1004785-03.2016.8.26.0624, da 2ª Vara Cível Tatuí Considerando-se que o valor da quota parte do réu é inferior ao valor total exequendo, consigne-se que a parte penhorada do imóvel somente deverá ser alienada pelo valor total da avaliação, ou seja, lance mínimo de 100%. Proprietários: JULIO CESAR SIQUEIRA RIBEIRO - CPF: 111.337.308-33 Removido: Não Localização: Rua Manoel Augusto Vieira, 97 – Tatuí/SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 7,14% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 21.325,40 (vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) Valor Total Penhorado: R$ 21.325,40 (vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) Lance Mínimo (100%): R$ 21.325,40 (vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) Data Avaliação: 13/02/2025 Data Penhora: 13/02/2025 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE SOROCABA DO TRT DA 15ª REGIÃO 1. CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAR DO LEILÃO: 1.1 - O interessado em lançar deverá se cadastrar-se no endereço eletrônico do leiloeiro na internet www.lancetotal.com.br sendo certo que o referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital. 1.2 - Após o cadastramento, deverão ser remetidos ao leiloeiro, em seu endereço físico de representação (Rua Doutor Bento Teobaldo Ferraz, 190 – Várzea da Barra Funda – Cep: 01140-070 – São Paulo/SP) ou diretamente no site do leiloeiro www.lancetotal.com.br, além da via original de Termo de Adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; c) original ou cópia autenticada do comprovante de estado civil; d) cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pela leiloeira. e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Os documentos previstos nos itens ´a´, ´b´ e ´c´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. 1.3 - Os documentos referidos no item 1.2 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado; 1.4 - Considerando que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica não haverá possibilidade do cadastro presencial. 1.5 - O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. 1.6 - O cadastramento e a participação no leilão eletrônico é obrigatório uma vez que a hasta será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HASTA PÚBLICA: 2.1 - A hasta estará a cargo da Leiloeira Oficial, ora nomeada, ANGÉLICA MIEKO INOUE DANTAS, que fica responsável por: a) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital, com no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 2ª do Provimento GP-CR Nº 004/2019; b) providenciar a remoção do(s) bem(ns), quando determinada pelo Juiz, fazendo jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses em que depois da remoção do(s) bem(ns) sobrevier substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. c) providenciar ambiente virtual adequado a todos os atos eletrônicos do leilão, inclusive a recepção e divulgação dos lances e a emissão dos autos de arrematação. Nas hipóteses de arrematação por meio eletrônico, ante a inexistência de obrigação de que o arrematante tenha certificação para assinatura digital, ficará dispensada a sua assinatura no auto de arrematação. d) providenciar, por meio do ambiente virtual previsto na alínea anterior, canal de contato direto para aquisição de informações, pelos interessados, sobre a participação virtual no leilão. 2.2 - Conforme artigo 25 § 4º do Provimento GP-CR Nº 04/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em caso de acordo ou remição após a inclusão do bem em Hasta Pública o leiloeiro fará jus à comissão correspondente a 5% sobre base de cálculo definida a critério do Juízo da Execução. 2.3 - O leilão ocorrerá conforme o seguinte cronograma: a) A data mencionada no preâmbulo (15 de setembro de 2025 às 12h30), será considerada como data de realização do leilão. Os bens serão anunciados por lotes no sítio do leiloeiro, vendidos um a um, em caráter ad corpus e nas condições e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 3 (três) minutos, sendo o encerramento do lote 01 a partir das 12h30min e os demais sucessivamente, sendo certo que, na existência de lances no último minuto antecedente ao horário do sobredito encerramento de cada lote, haverá prorrogação do tempo, nas mesmas condições, visando manifestação de outros eventuais licitantes. b) A abertura do leilão para recepção de lances dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão (data da realização: 15/09/2025 – 12h30); c) Os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente em repasse, no dia 15/09/2025, dez minutos após o encerramento do leilão de todos os bens. No repasse, os lotes podem ser desmembrados, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo; d) Caso ainda assim não sejam apresentados lances, poderá o Magistrado autorizar, a partir de contato prévio realizado por iniciativa da leiloeira, excepcionalmente, observadas as características e peculiaridades que envolvam os bens, aceitar propostas com valores inferiores ao lance mínimo previsto, nos termos do item “2.4” deste edital; e) Havendo ofertas que não observem o lance mínimo ou a forma de parcelamento estipulada, poderá o Magistrado responsável pela condução da hasta aceitar, excepcionalmente, até o encerramento do certame, proposta com valor inferior ao percentual de lance mínimo e/ou em parcelamento distinto da previsão no item 2.15. Nesta hipótese, o fato deverá ser devidamente consignado no respectivo Auto, com as justificativas que lhe forem pertinentes; f) Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte da leiloeira(o), esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação; g) o encerramento do leilão se dará no dia 15 de setembro de 2025 após o cumprimento de todas as etapas acima. 2.3.1 - O leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site do leiloeiro (o) na internet www.lancetotal.com.br sendo certo que: a) Durante todo o período de duração da hasta pública, desde a abertura para lances, até o seu encerramento, o usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados virtualmente (online), por meio de informação disponibilizada pela leiloeira na página eletrônica sob sua responsabilidade, observado, no particular, o contido no art. 21 do Provimento GP-CR no 004/2019 do TRT da 15ª Região; b) O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente anunciado no ambiente virtual da leiloeira, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados; c) O ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar a comunicação com os licitantes, inclusive com registro de data e hora, para verificação e certificação da ordem dos lances e do arrematante vencedor; 2.3.2 - Caberá ao leiloeiro impedir o registro dos lances feitos por usuários cuja autenticação de identidade não for possível, presumindo-se regulares os lances registrados. 2.3.3 - Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter “ad corpus” e nas condições e no estado de conservação em que se encontram, não podendo, os licitantes, alegarem desconhecimento deste estado, dos ônus que sejam de conhecimento público, dos itens descritos neste edital, bem como dos ônus e observações publicados na descrição do lote no portal onde ocorrerá o leilão eletrônico, qual seja www.lancetotal.com.br, que será alimentado até o momento da arrematação e conterá todas as informações obtidas sobre cada item, sendo, portanto, da responsabilidade do arrematante observar. 2.4 – Será observado como lance mínimo, a percentagem sobre o valor da avaliação definida pelo Juízo da Execução. Não existindo definição pelo Juízo da Execução do lance mínimo, esse será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para bens imóveis, veículos e demais bens. 2.5 - Desde a publicação do edital até a abertura da hasta pública, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do site da leiloeira(o) na internet www.lancetotal.com.br 2.6 - Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 004/2019 do TRT da 15ª Região, proceder ao cancelamento da oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas neste edital ou no referido Provimento ou quando a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável; 2.7 - O leiloeiro enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observados os percentuais devidos e a forma de pagamento previstos neste edital. 2.8 - No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão da leiloeira(o), de 5% (cinco por cento) sobre o mesmo valor, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito. Se em razão do horário da arrematação não for possível ser efetuado o pagamento no mesmo dia da realização da hasta, poderá o Juiz responsável pela hasta autorizar que os pagamentos dos valores referidos neste item sejam feitos no primeiro dia útil subsequente à realização da hasta. 2.9 - Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada, ainda que o pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro sejam feitas nos termos da parte final do item 2.8; 2.10 - A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico da leiloeira, que encaminhará à Divisão de Execução de Sorocaba e ao Juízo da execução; 2.11 – O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Divisão de Execução de Sorocaba a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo da possibilidade de reparação de prejuízos prevista no “caput” do artigo 903 do Código de Processo Civil. 2.12 - O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, na forma do item 2.8. 2.13 - Se o crédito do (s) exequente(s) for(em) suficiente(s) para a aquisição do bem na hasta e o(s) exequente(s) desejar(em) oferecer lance utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras: a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da hasta pública, apresentar certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da hasta pública, bem como certidão que comprove ser ele(a) o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente”); b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmente ou devidamente representados por procurador com poderes específicos para tal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótese na qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito, cabendo-lhes pagar proporcionalmente a comissão fixada ao leiloeiro; c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja a concordância de arrematação conjunta de todos os credores, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação; 2.14 - Caso o arrematante seja o próprio credor e não se amoldando a hipótese à previsão do item 2.13, no prazo de 3 (três) dias, deverá ser efetuado o depósito do valor do lance que superar o seu crédito sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente na hipótese do item 2.12. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga no ato da hasta pública. 2.15 – O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; c) Deferido o parcelamento, caso haja atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sendo a multa revertida ao exequente; d) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução; e) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; f) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parceladas, desde que os valores das propostas sejam iguais. g) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: g.1) em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; g.2) em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; h) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s) até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias e fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos movidos perante a Justiça, especialmente a trabalhista; i) Os requerimentos relativos ao(s) bem(ns) arrematado(s), tal como imissão antecipada na posse, deverão ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução. 2.16 – Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700- 07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400- 44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) Do mesmo modo, nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (Ex.: débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; d) As despesas de transferência do bem penhorado que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como, custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante; 2.17 – Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. Nessas hipóteses, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo IPCA-E, imediatamente após o recebimento do comunicado da Divisão de Execução de Sorocaba ou pelo Juízo da Execução. 2.18 - Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação, a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 2.9 e o não pagamento do preço no prazo estabelecido, acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro, voltando o(s) bem(ns) a novo leilão, do qual não poderá participar o arrematante. 2.19 - A impugnação à expropriação de bens observará o disposto no art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - Invalidada quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - Considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - Se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - Se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 - Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. 3.2 – Fica autorizado o leiloeiro ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. 3.3 - É vedado aos Senhores Depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. 3.4 – No prazo de 10 (dez) dias após a realização da hasta, o leiloeiro deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo onde foi feita a penhora e à Divisão de Execução de Sorocaba, planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 04/2019. 3.5 – Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 04/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz Coordenador da Divisão de Execução de Sorocaba. 3.6 - Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do e-mail lancetotal@lancetotal.com.br ou do telefone do leiloeiro (011) 3393-3160, ou, ainda, através de contato com a Divisão de Execução de Sorocaba, no endereço de correio eletrônico divisaoexecucao.scsorocaba@trt15.jus.br 3.7 - O presente edital estará disponível na íntegra no sítio do leiloeiro www.lancetotal.com.br A publicação supre eventual insucesso nas notificações pessoais das partes, inclusive com relação aos cônjuges ou companheiros, sócios e patronos de todos os citados, bem como de terceiros. Ciência às partes. ITAPETININGA/SP, 01 de julho de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA VITORIA DE SANTANA BICUDO

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