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Natalia Cristina Torres Figueiredo Batista e outros x Pasquali Parise E Gasparini Junior Advogados e outros

ID: 336981195

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-46.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA TORRES FIGUEIREDO BATISTA RITA DE CASSIA MORAES

Polo Passivo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS PPGJ ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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FLAVIA PELEGIA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010066-46.2023.5.15.0113 AUTOR: RITA DE CASSIA MORAES RÉU: PASQUALI PARISE E GASPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010066-46.2023.5.15.0113 AUTOR: RITA DE CASSIA MORAES RÉU: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb46308 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) NATALIA CRISTINA TORRES FIGUEIREDO BATISTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PPGJ ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA - PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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Natalia Cristina Torres Figueiredo Batista e outros x Pasquali Parise E Gasparini Junior Advogados e outros

ID: 336981205

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-46.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA TORRES FIGUEIREDO BATISTA RITA DE CASSIA MORAES

Polo Passivo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS PPGJ ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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FLAVIA PELEGIA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010066-46.2023.5.15.0113 AUTOR: RITA DE CASSIA MORAES RÉU: PASQUALI PARISE E GASPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010066-46.2023.5.15.0113 AUTOR: RITA DE CASSIA MORAES RÉU: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb46308 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) NATALIA CRISTINA TORRES FIGUEIREDO BATISTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA MORAES

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Jenifer Cristina Leite Moraes x Columbia Service Servicos De Limpeza Eireli

ID: 323191657

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010357-46.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER CRISTINA LEITE MORAES

Polo Passivo:

COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

HELIO DOS SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010357-46.2023.5.15.0113 AUTOR: JENIFER CRISTINA LEITE MORAES RÉU: COLUMBIA SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010357-46.2023.5.15.0113 AUTOR: JENIFER CRISTINA LEITE MORAES RÉU: COLUMBIA SERVICE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efd39e1 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Determino a intimação do autor para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER CRISTINA LEITE MORAES

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Adailton Rodrigues Dias e outros x Andressa De Almeida Machado e outros

ID: 316398577

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-34.2020.5.15.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES DIAS ADELSON FRANCA MARTINS ADENILSON DE ALMEIDA CONCEICAO ADILSON DAMASCENA ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES AGENILSON DIAS DA SILVA ALAN ELSON QUEIROZ ALEX PEREIRA DOS SANTOS ALINE PEREIRA DA SILVA COSTA AMILSON FRANCISCO DA SILVA ANDERSON ALEXANDRE PALHARES ANDERSON APARECIDO GARCIA ANDERSON DE JESUS RODRIGUES ANDERSON RODRIGUES DA CRUZ ANDRE ANTONIO SANTIAGO ANDRE LUCAS CHICORIA ANDRE LUIS MENDES DOS SANTOS ANGELA CECILIA VIEIRA ANTONIO BATISTA DE MORAIS ANTONIO BENEDITO RIOS APARECIDO CALIXTO APARECIDO VICENTE DOS SANTOS ARGULINO FRANCISCO DE SOUSA AURILENE PEREIRA DA SILVA CARLOS AUGUSTO THOMAZ CARLOS CESAR DA SILVA CARLOS EDUARDO PEREIRA CHRISTIAN FAGUNDES BARROS CLAUDIO LUIS TONANI CLAUDIOMIRO BARBOZA CLAYTON DIAS DE SOUZA DANIEL JOSE DOS SANTOS GONCALVES DANIELLE CRISTINA FERREIRA BARBOZA DANILO APARECIDO IZAC DOROTEU DAS CHAGAS PEREIRA DOUGLAS DONIZETTI PONTES CAMBRA DURIVAL PEREIRA DA SILVA EDSON JOSE DA SILVA EDUARDO FALEIROS DE FIGUEIREDO EMERSON RODRIGO ROQUE ERASMO FERREIRA SANTOS EVERTON FERNANDO MATIAS DOS SANTOS FABIANO RODRIGO TONANI FABRICIO SILVA MENEZES FERNANDA DAS GRACAS CAMPOS FLAVIANO OLIVEIRA DE SOUZA FRANCISCO PINHEIRO DO VALE FRANQUILEI FARIA GABRIEL RODRIGUES DIAS GENALVO JOSE DA SILVA GERARDO MIGUEL AGURTO LESCANO GILMAR DE ARRUDA HELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA IGOR APARECIDO TOSTA IORLEI RODRIGUES DA SILVA ISAIAS FERREIRA MARTA ISRAEL VILAS BOAS JUSCELINO ITAMAR BARBOSA AMORIM JAMELISSON LOURENCO DOS SANTOS JANICASSIO SOUSA GIL JEFFERSON DE OLIVEIRA ALVES JEFFERSON DE OLIVEIRA DANTAS JOANA FERREIRA DOS SANTOS JOAO BATISTA VILLELA DA COSTA JONATAS DE ARAUJO SILVA JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU JOSE MARIA PEREIRA DE CARVALHO JOSE RODRIGUES DA SILVA JULIO CESAR BOTA JULIO CEZAR PINTO PEREIRA LEANDRO FAGUNDES DA SILVA LEANDRO GOMES FERREIRA LEANDRO LOPEZ MARTELLI LEIDIMAR PEREIRA DE SOUZA LEONTINO GOMES FERREIRA LILIAN CRISTINA MARCOLINO LINIKER ANDRE DE LIMA BRITO LUCAS FERREIRA MOREIRA LUCIANO DOS SANTOS GREGORUTI LUCIANO TELES DA SILVA LUIS MIGUEL ZOLA LUIZ CARLOS MARQUES MARCELO JULIANO DE OLIVEIRA MARCIO FABRICIO BATISTA MARCOS JOSE TEIXEIRA MARTINS MARLON SOUZA MOREIRA MATUZALEM DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MISAEL MARTINS REIS DOS SANTOS MURILO BARBOSA DA SILVA NARIEL HENRIQUE SCHIAVINATO NATALIA SCARANELLO NICACIO MENDES DE ALMEIDA NICOLAS LEONARDO VENANCIO NILSON JOSE CONSTANTE PACIFICO JARDIM LACERDA NETO PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO SERGIO ROQUE JUNIOR RAFAEL AUGUSTO COELHO RAFAEL DOS SANTOS RENAN BERGAMO FELIS RENAN HECK SACCOMANI RENAN HENRIQUE BARBOSA RENATO DE OLIVEIRA BISSON RENATO HENRIQUE MENDES COSTA ROBERTA WESTPHAL RODRIGUES AMARAL ROBERT FERREIRA MENDONCA RODOLFO HIDEKI BICALHO YAMAGUTI RODOLFO VANZELLA PELA RODRIGO ALEX MARINHO ROGERIO MARQUES LEOPOLDINO RONALDO DA SILVA MOREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO TEODORO MENDES DE SOUZA THAIS CRISTINA MARQUEZINI TIAGO BARBOSA NASCIMENTO TIAGO DA SILVA ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDIVIO RODRIGUES VALTER GOMES DE SOUZA WILLIAM FERNANDO DOS SANTOS WILLIAN MARTINS DE SOUZA WILTON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA DE ALMEIDA MACHADO DECORATTORI DESIGN, FERRUM E ORNAMENTUM LTDA EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI FABIO BALBUENA MACHADO HIBRIA MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER PARTICIPACOES S.A. JAFF ADMINISTRACAO EIRELI MARA CRISTINA BINHARDI MARISTELA PERUZZI CALTRAN M.B.C. PAULO GREGORIO PERUZZI CALTRAN PAULO ROBERTO CALTRAN PEDRO HENRIQUE COELHO PFV LOCACOES E MONTAGENS LTDA P. H. C. M. ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI PREDILECTA ALIMENTOS LTDA PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA RIBEIRAO ENERGIA LTDA RIBEIRAO ENGENHARIA LTDA VAGNER ANTONIO CHAGAS COELHO VALORIZA ENERGIA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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FERNANDA CRISTINA HONORIO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO GILCIANO GREPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE PASCUAL PIGNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS LOVATO

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LARISSA MARIM DA COSTA

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KELVEN MIGUEL GEMBRE

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EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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ANTONIO MARCOS EVARINI

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LINCOLN PIERAZZO MOLINA

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LILIAN ANDRE

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ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

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MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER SERGIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO NOVAS LUENGO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CORREIA

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YARA MAURI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TEIXEIRA DE MENDONCA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CESARIO DA COSTA

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ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO

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LUIS HENRIQUE PIERUCHI

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JORGE MARCOS SOUZA

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JOSE ROBERTO OZORIO

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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ALEX AUGUSTO ALVES

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JOAO PAULO BONINI

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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CAIQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO JERONIMO

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LUCAS SIMAO TOBIAS VIEIRA

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JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA

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GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

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DIOGO SILVA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANAINA DO NASCIMENTO NUNES MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MACHADO VAZ

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REINALDO LUIS TROVO

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AMANDA SANTOS COLOMBARETTI

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DANIEL TOBIAS VIEIRA

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MARIANE DE MARCHI SOARES

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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SIDNEY BATISTA MENDES

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BRUNO PATRAO SACOMANI

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ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

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VINICIUS MICHIELETO

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CLAUDINEI LUIS DA SILVA

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MAGNER CHAVES DE SOUSA

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JOSE RICARDO SABINO VIEIRA

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LUIS FERNANDO SARAN

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TALITA HECK SACCOMANI BIANCHINI

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WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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WAGNER LIPORINI

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LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

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MARTA HELENA GERALDI

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DARIANE ROBERTA MATRICARDI

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JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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EDNILSON BOMBONATO

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TAILA ROBERTA MENEGUSSI

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ANDERSON QUEIROZ

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RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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SAAD JAAFAR BARAKAT

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GILSON REGIS COMAR

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ISABELLA MICHAELLA SERRA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO

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JONAS FRANCA BARDELLA

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BRUNA DA SILVEIRA PAIVA SINGARETTI

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GERALDO CARLOS ALVES

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DEBORA FERNANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc86a8 proferido nos autos. DESPACHO Exma. Desembargadora Relatora ELEONORA BORDINI COCA – 2ª SDI Assunto: INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO TRT nº 0016534-06.2025.5.15.0000 MS PROCESSO VT DE ORIGEM nº 0010066-34.2020.5.15.0054 IMPETRANTE: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA EXMA. DESEMBARGADORA, O feito que deu origem ao presente mandado de segurança refere-se à execução trabalhista movida por RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) em face de EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21), em que determinada a desconsideração da personalidade jurídica com incidente processual correspondente e o arresto de bens das executadas para garantia da execução. Destaca-se que a presente reclamação foi ajuizada originalmente por RODRIGO ALEX MARINHO em face das empresas EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, RIBEIRAO ENERGIA SA, JAFF ADMINISTRACAO EIRELI, GUINDAUBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI e PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA. A ação foi julgada procedente, com a condenação solidária das reclamadas, reconhecendo-se a formação de grupo econômico. Diante da constatação que tramitavam diversas execuções em face de todo o grupo econômico da qual fazem parte as executadas, foi determinada a reunião das execuções, com a eleição deste feito como processo piloto. O débito unificada importa em R$ 11.699.892,61 (onze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), válido para 31/01/2025. Observa-se que, nas diversas execuções reunidas a este piloto, a utilização das ferramentas eletrônicas em face da ré EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA restou negativa. Nesse contexto, a executada EXGEN E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS foi apontada como grande devedora na circunscrição dessa unidade. Assim, em cumprindo as disposições elencadas nas Resoluções 138/2014 e 193/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Provimentos GP CR 05/2022 e 07/2023 ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Divisão de Execução de Franca instaurou procedimento administrativo de pesquisa avançada em face da empresa. Ato contínuo, subsidiado pelo relatório sigiloso resultante da pesquisa avançada (Id bfa5a33 e anexos), e em atendimento ao requerimento formulado pelo exequente (Id d914bdf), foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo, entre as quais a impetrante (Id 57a2832). Na mesma decisão, em razão do evidente risco ao resultado útil do processo pela ocultação de valores que poderia decorrer da instauração do IDPJ e inclusão dos demais responsáveis no polo passivo da execução trabalhista, determinou-se o imediato bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD. A pesquisa patrimonial avançada realizada pela Divisão de Execução demonstrou inequívocos atos de tentativa de blindagem patrimonial pelos executados, o que reforça, ainda mais, a necessidade do provimento jurisdicional de natureza cautelar, a fim de evitar novas manobras de esvaziamento patrimonial a frustrar a execução trabalhista. Todos os eventos e pessoas envolvidas estão detalhadamente analisados na fundamentação da decisão acima mencionada (Id 57a2832). Da análise do relatório elaborado após a pesquisa patrimonial avançada, concluiu-se na decisão proferida na execução que: “Todo o contexto aqui exposto e os fatos detalhados no relatório de pesquisa indicam que há fortes elementos que indicam a prática de blindagem patrimonial e uso de sistema de engenharia financeira realizados pelas executadas e seus sócios que promoveram uma verdadeira disseminação de personalidades jurídicas distintas com claro intuito de fraude. Constata-se diversos exemplos de confusão patrimonial tanto entre as pessoas físicas quanto entre elas e as pessoas jurídicas, algumas ardilosamente criadas com o intuito de mascarar os rendimentos auferidos pelos executados no exercício de atividades iguais ou muito semelhantes às desenvolvidas pelo grupo executado, em evidente abuso de personalidade, submetendo o caso ao regramento do artigo 50 e parágrafos do Código Civil bem como ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que as tentativas frustradas de busca patrimonial de outros bens aptos a garantir as execuções decorreram em função do esvaziamento, ou seja, a transferência patrimonial de bens e ativos de uma empresa, então executada, para um nova pessoa jurídica, bem como dos sócios para nome de parentes - “laranjas”, dando-lhes assim acesso por via indireta ao patrimônio que nunca deixou de lhes pertencer, contudo “blindados”, ocultos para a Justiça. Nas diversas manobras financeiras e fiscais expostas no relatório fica claro o intuito de ocultação patrimonial; o que se pretendia é que o lucro proveniente das executadas fosse impossível de ser rastreado, ou que, as dívidas da atividade econômica empreendida não atingissem patrimônio algum dos sócios, deixando diversos trabalhadores sem adimplemento de seus direitos trabalhistas. Evidente que tal prática configura ATO ILÍCITO, por constituição de mera extensão patrimonial dos executados. Conclui-se portanto que as pessoas físicas e jurídicas investigadas teriam participado em conluio para a prática do ato ilícito em franca lesão dos credores trabalhistas (art. 9º da CLT), restando-lhes imputada a responsabilidade solidária por força do art. 942 do CC, de modo que os bens dos responsáveis pela violação do direito de outrem – mediante prática de ato ilícito, cuja penalidade é a nulidade absoluta – ficam sujeitos à reparação, notadamente para quitação do crédito exequendo, com espeque nos arts. 1080, 166, III, 167 e 168, parágrafo único do Código Civil, c/c o art. 9º, da CLT.” A impetrante do mandado de segurança passou a integrar o polo passivo da execução trabalhista, desde então, porque constatado na pesquisa patrimonial que: “Há também fartos elementos que demonstram a participação da PREDILECTA ALIMENTOS, CNPJ 62.546.387/0001-33 no grupo. Os folders anexados deixam claro que esta se uniu com a Ribeirão Energia para fundar a Predilectra Energia, uma termoelétrica que funciona no próprio parque industrial da Predilecta Alimentos, criada para fornecer energia para esta, tanto que o endereço de ambas é o mesmo. Verifica-se que a Predilecta Alimentos compõem o quadro societário da Predilectra Energia juntamente com a Ribeirão Energia. Depoimentos e fatos que constam nos processos 010227-80.2020.5.15.0042, 0011036-57.2022.5.15.0153 referendam a conclusão de integração da Predilecta Alimentos neste grupo aqui identificado. No processo 010227-80.2020.5.15.0042 o reclamante afirma que a construção da Predilectra Energia ficou a cargo da EXGEN e da Ribeirão Energia, sendo que por ocasião da falta de recursos da Exgen, a Predilecta Alimentos encarregou-se de concluir a obra. Os emails trazidos naqueles processos, que acompanham o relatório, demonstram de forma inconteste que a gerência dos funcionários que trabalharam na Predilectra Energia ficava a cargo de pessoal da Ribeirão Energia e da Predilecta Alimentos, inclusive com uma empresa responsabilizando-se pelo pagamento das rescisões de funcionários registrados em outra empresa do grupo. As testemunhas ouvidas naqueles processos são categóricas em afirmar que recebiam ordens de Fábio Balbuena Machado, Vagner Coelho e Paulo Caltran. Além disso, a utilização de mão de obra comum restou configurada nas mensagens em que a ordem emanada de uma empresa era cumprida por funcionários de outra pessoa jurídica. Identifica-se também o amplo compartilhamento de recursos financeiros entre a Predilectra Energia e a Predilecta Alimentos, em 2019 ultrapassando a casa dos quatro milhões e meio de reais. Estranhamente a Predilectra Energia embora seja uma empresa ativa, conforme informação extraída do INFOSEG, não possui movimentação bancária, sendo que no ano de 2024 não teve movimentação até junho. Os dados do relatório trazem claros indícios de que a Predilectra Energia utiliza-se dos recursos da Predilecta Alimentos para se manter ativa, em nítida confusão patrimonial. Ademais, a própria Exgen recebeu em 2016 valores da Predilecta Alimentos. Os elementos detalhados nos processos bem como no relatório embasador desta decisão demonstram que a Predilectra Energia é parte da empresa Predilecta Alimentos. Como já bem exposto pelo nosso Tribunal no acórdão proferido em confirmação à sentença de condenação solidária da Exgen, Ribeirão Energia, Predilectra Energia, Predilecta Alimentos e PFV Locacoes E Montagens Ltda no processo 010227-80.2020.5.15.0042, “ a instrução processual revelou não só a existência de sócios e administradores/diretores em comum entre as reclamadas, como também, e sobretudo, a atuação conjunta dessas empresas em negócios, revelando a relação de coordenação, além da existência de hierarquia e de laços de direção entre elas, bem como o interesse integrado e a comunhão de interesses, nos termos do artigo 2º da CLT, aptos a ensejar a responsabilidade solidária também da quinta reclamada.” entendimento este que acolho integralmente.” A impetrante alega que haveria ilegalidade na decisão que a chamou à lide somente na fase de execução, o que seria proibido com base na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG da Suprema Corte, que trata do redirecionamento da execução contra empresas por alegação de grupo econômico, sem que estas tenham participado da fase de conhecimento. Cumpre destacar, entretanto, que a situação fática e jurídica abarcada nos autos do recurso paradigma é absolutamente diversa da situação do presente feito. Examinando todo o contexto que envolve o referido processo, pela leitura integral das decisões proferidas, verifica-se que o intuito daquela Corte é coibir que empresas, em tese coligadas à executada principal pela formação de um grupo econômico, sejam responsabilizadas na execução sem ter oportunidade de manifestação prévia, o que poderia ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a tese do relator, Ministro Dias Tófoli, do STF, em relação ao sobredito Tema nº 1.232, de Repercussão Geral, na decisão de julgamento do leading case RE 1387795, de 13/11/2023: “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2 (dois reais)º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017” É exatamente a hipótese dos autos, em que, na decisão positiva de investigação patrimonial, foi determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente para apurar a participação ou não da impetrante nas fraudes perpetradas pelo grupo. Verifica-se, portanto, que, pela instauração do IDPJ, foi propiciado o prévio contraditório, o que pretende resguardar a decisão da Suprema Corte. Ademais, consigna-se que a instauração do incidente foi requerida pela parte exequente (Id d914bdf). Não bastasse isso, muito embora o artigo 878, da CLT, preveja o impulso da execução pela parte interessada (o que ocorreu no presente feito), no caso específico da reunião de execuções, os artigos 156 e 157 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho estabelecem a atuação de ofício pelo Juízo centralizador: Art. 156. A reunião de processos em fase de execução definitiva, em relação ao(s) mesmo(s) devedor(es), poderá ser processada em órgãos de centralização de execuções (juízos centralizadores de execução), criados conforme organização de cada Tribunal Regional e observados os parâmetros estabelecidos nesta Consolidação. (...) Art. 157. São atribuições do juízo centralizador de execução do PRE (Procedimento de Reunião de Execuções): (...) II – promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração do REEF, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo centralizador de execução; (negrito intencional) Em sentido convergente é o Provimento GP-CR Nº 007/ 2023 deste E. TRT: “Art. 27. Caberá à Divisão de Execução instaurar processo administrativo de investigação, com autuação e tramitação exclusiva na respectiva secretaria, por meio do sistema de execuções. § 1º Todos os atos praticados na condução da pesquisa patrimonial deverão ser anexados ao processo administrativo do sistema de execuções, a fim de que todas as unidades do Regional tenham acesso às informações. (...) Art. 28. A partir da identificação de pessoas físicas e jurídicas em condições de compor o polo passivo da execução, deverá ser promovida a localização de patrimônio a fim de garantir a execução. Parágrafo único. Poderá o Juiz Coordenador da Divisão de Execução determinar o prosseguimento da pesquisa em face de quaisquer pessoas que possam vir a compor o polo passivo da execução, caso as circunstâncias apontem para a existência de sócios ocultos, indícios de fraude à execução ou outros ilícitos.” (negrito intencional) Vê-se, assim, que as medidas tomadas pelo Juízo da Execução que resultaram na instauração do incidente de desconsideração da personalidade se deram na medida da autorização legal e normativo deste TRT e da CGJT. Por fim, ressalta-se que a complexa cadeia de eventos e pessoas envolvidas na blindagem e evasão de patrimônio dos executados principais no processo de origem, considerado ainda o valor envolvido do crédito trabalhista devido pelos executados, justificam o provimento cautelar de arresto de valores e imóveis encontrados em nome das pessoas físicas e jurídicas que foram integradas ao polo passivo como devedores, possibilitando-se a apresentação de defesa, em respeito ao contraditório. A legislação processual civil prevê a possibilidade de constrição de bens do devedor antes de lhe ser dada ciência prévia e oportunidade de defesa, evitando-se, assim, seja frustrada a tentativa de efetivação das medidas executórias, com amparo no art. 854, caput, do CPC. O poder geral de cautela conferido ao Juiz prevê a determinação das medidas assecuratórias adequadas à efetivação da tutela, na forma do art. 297 do CPC, a fim de prestigiar a efetividade e celeridade processual, incluindo a atividade satisfativa, que deve ser entregue em prazo razoável, conforme previsão do art. 4º do CPC. São essas as informações que tenho a prestar no momento, colocando-me ao inteiro dispor de V. Exa. para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, nesta oportunidade, os votos de distinta consideração. A Secretaria deverá providenciar o encaminhamento das informações para o Gabinete da Desembargadora ELEONORA BORDINI COCA. FRANCA/SP, 03 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P. H. C. M. ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - JAFF ADMINISTRACAO EIRELI - PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA - RIBEIRAO ENERGIA LTDA

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Adailton Rodrigues Dias e outros x Andressa De Almeida Machado e outros

ID: 316398827

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-34.2020.5.15.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES DIAS ADELSON FRANCA MARTINS ADENILSON DE ALMEIDA CONCEICAO ADILSON DAMASCENA ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES AGENILSON DIAS DA SILVA ALAN ELSON QUEIROZ ALEX PEREIRA DOS SANTOS ALINE PEREIRA DA SILVA COSTA AMILSON FRANCISCO DA SILVA ANDERSON ALEXANDRE PALHARES ANDERSON APARECIDO GARCIA ANDERSON DE JESUS RODRIGUES ANDERSON RODRIGUES DA CRUZ ANDRE ANTONIO SANTIAGO ANDRE LUCAS CHICORIA ANDRE LUIS MENDES DOS SANTOS ANGELA CECILIA VIEIRA ANTONIO BATISTA DE MORAIS ANTONIO BENEDITO RIOS APARECIDO CALIXTO APARECIDO VICENTE DOS SANTOS ARGULINO FRANCISCO DE SOUSA AURILENE PEREIRA DA SILVA CARLOS AUGUSTO THOMAZ CARLOS CESAR DA SILVA CARLOS EDUARDO PEREIRA CHRISTIAN FAGUNDES BARROS CLAUDIO LUIS TONANI CLAUDIOMIRO BARBOZA CLAYTON DIAS DE SOUZA DANIEL JOSE DOS SANTOS GONCALVES DANIELLE CRISTINA FERREIRA BARBOZA DANILO APARECIDO IZAC DOROTEU DAS CHAGAS PEREIRA DOUGLAS DONIZETTI PONTES CAMBRA DURIVAL PEREIRA DA SILVA EDSON JOSE DA SILVA EDUARDO FALEIROS DE FIGUEIREDO EMERSON RODRIGO ROQUE ERASMO FERREIRA SANTOS EVERTON FERNANDO MATIAS DOS SANTOS FABIANO RODRIGO TONANI FABRICIO SILVA MENEZES FERNANDA DAS GRACAS CAMPOS FLAVIANO OLIVEIRA DE SOUZA FRANCISCO PINHEIRO DO VALE FRANQUILEI FARIA GABRIEL RODRIGUES DIAS GENALVO JOSE DA SILVA GERARDO MIGUEL AGURTO LESCANO GILMAR DE ARRUDA HELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA IGOR APARECIDO TOSTA IORLEI RODRIGUES DA SILVA ISAIAS FERREIRA MARTA ISRAEL VILAS BOAS JUSCELINO ITAMAR BARBOSA AMORIM JAMELISSON LOURENCO DOS SANTOS JANICASSIO SOUSA GIL JEFFERSON DE OLIVEIRA ALVES JEFFERSON DE OLIVEIRA DANTAS JOANA FERREIRA DOS SANTOS JOAO BATISTA VILLELA DA COSTA JONATAS DE ARAUJO SILVA JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU JOSE MARIA PEREIRA DE CARVALHO JOSE RODRIGUES DA SILVA JULIO CESAR BOTA JULIO CEZAR PINTO PEREIRA LEANDRO FAGUNDES DA SILVA LEANDRO GOMES FERREIRA LEANDRO LOPEZ MARTELLI LEIDIMAR PEREIRA DE SOUZA LEONTINO GOMES FERREIRA LILIAN CRISTINA MARCOLINO LINIKER ANDRE DE LIMA BRITO LUCAS FERREIRA MOREIRA LUCIANO DOS SANTOS GREGORUTI LUCIANO TELES DA SILVA LUIS MIGUEL ZOLA LUIZ CARLOS MARQUES MARCELO JULIANO DE OLIVEIRA MARCIO FABRICIO BATISTA MARCOS JOSE TEIXEIRA MARTINS MARLON SOUZA MOREIRA MATUZALEM DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MISAEL MARTINS REIS DOS SANTOS MURILO BARBOSA DA SILVA NARIEL HENRIQUE SCHIAVINATO NATALIA SCARANELLO NICACIO MENDES DE ALMEIDA NICOLAS LEONARDO VENANCIO NILSON JOSE CONSTANTE PACIFICO JARDIM LACERDA NETO PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO SERGIO ROQUE JUNIOR RAFAEL AUGUSTO COELHO RAFAEL DOS SANTOS RENAN BERGAMO FELIS RENAN HECK SACCOMANI RENAN HENRIQUE BARBOSA RENATO DE OLIVEIRA BISSON RENATO HENRIQUE MENDES COSTA ROBERTA WESTPHAL RODRIGUES AMARAL ROBERT FERREIRA MENDONCA RODOLFO HIDEKI BICALHO YAMAGUTI RODOLFO VANZELLA PELA RODRIGO ALEX MARINHO ROGERIO MARQUES LEOPOLDINO RONALDO DA SILVA MOREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO TEODORO MENDES DE SOUZA THAIS CRISTINA MARQUEZINI TIAGO BARBOSA NASCIMENTO TIAGO DA SILVA ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDIVIO RODRIGUES VALTER GOMES DE SOUZA WILLIAM FERNANDO DOS SANTOS WILLIAN MARTINS DE SOUZA WILTON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA DE ALMEIDA MACHADO DECORATTORI DESIGN, FERRUM E ORNAMENTUM LTDA EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI FABIO BALBUENA MACHADO HIBRIA MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER PARTICIPACOES S.A. JAFF ADMINISTRACAO EIRELI MARA CRISTINA BINHARDI MARISTELA PERUZZI CALTRAN M.B.C. PAULO GREGORIO PERUZZI CALTRAN PAULO ROBERTO CALTRAN PEDRO HENRIQUE COELHO PFV LOCACOES E MONTAGENS LTDA P. H. C. M. ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI PREDILECTA ALIMENTOS LTDA PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA RIBEIRAO ENERGIA LTDA RIBEIRAO ENGENHARIA LTDA VAGNER ANTONIO CHAGAS COELHO VALORIZA ENERGIA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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TELMO GILCIANO GREPE

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NICOLE PASCUAL PIGNATA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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CLESIO DE OLIVEIRA

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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ANDRE LUIS LOVATO

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KELVEN MIGUEL GEMBRE

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EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

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BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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CARLOS EDUARDO SERRANO SANCHES

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LINCOLN PIERAZZO MOLINA

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LILIAN ANDRE

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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GLAUCIO NOVAS LUENGO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

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CARLA CORREIA

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LUIS HENRIQUE PIERUCHI

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JORGE MARCOS SOUZA

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ALEX AUGUSTO ALVES

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JOAO PAULO BONINI

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FABIAN CARUZO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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LUCAS SIMAO TOBIAS VIEIRA

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JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA

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AMANDA SANTOS COLOMBARETTI

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MARIANE DE MARCHI SOARES

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SIDNEY BATISTA MENDES

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VINICIUS MICHIELETO

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MAGNER CHAVES DE SOUSA

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WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

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MARTA HELENA GERALDI

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DARIANE ROBERTA MATRICARDI

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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EDNILSON BOMBONATO

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ANDERSON QUEIROZ

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RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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ISABELLA MICHAELLA SERRA

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BRUNA DA SILVEIRA PAIVA SINGARETTI

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GERALDO CARLOS ALVES

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FERNANDA CRISTINA HONORIO MANFRIM

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RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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LARISSA MARIM DA COSTA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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ANTONIO MARCOS EVARINI

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ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

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MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI

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ROGER SERGIO FERREIRA

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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JOAO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA

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LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA

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CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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YARA MAURI DA SILVA

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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NELSON TEIXEIRA DE MENDONCA NETTO

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ANDRE CESARIO DA COSTA

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ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO

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JOSE ROBERTO OZORIO

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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CAIQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

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DIOGO SILVA E SOUZA

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JANAINA DO NASCIMENTO NUNES MASCHIETTO

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MURILO MACHADO VAZ

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REINALDO LUIS TROVO

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DANIEL TOBIAS VIEIRA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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BRUNO PATRAO SACOMANI

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ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

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CLAUDINEI LUIS DA SILVA

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JOSE RICARDO SABINO VIEIRA

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LUIS FERNANDO SARAN

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TALITA HECK SACCOMANI BIANCHINI

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WAGNER LIPORINI

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JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

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TAILA ROBERTA MENEGUSSI

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SAAD JAAFAR BARAKAT

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GILSON REGIS COMAR

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO

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JONAS FRANCA BARDELLA

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DEBORA FERNANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc86a8 proferido nos autos. DESPACHO Exma. Desembargadora Relatora ELEONORA BORDINI COCA – 2ª SDI Assunto: INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO TRT nº 0016534-06.2025.5.15.0000 MS PROCESSO VT DE ORIGEM nº 0010066-34.2020.5.15.0054 IMPETRANTE: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA EXMA. DESEMBARGADORA, O feito que deu origem ao presente mandado de segurança refere-se à execução trabalhista movida por RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) em face de EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21), em que determinada a desconsideração da personalidade jurídica com incidente processual correspondente e o arresto de bens das executadas para garantia da execução. Destaca-se que a presente reclamação foi ajuizada originalmente por RODRIGO ALEX MARINHO em face das empresas EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, RIBEIRAO ENERGIA SA, JAFF ADMINISTRACAO EIRELI, GUINDAUBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI e PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA. A ação foi julgada procedente, com a condenação solidária das reclamadas, reconhecendo-se a formação de grupo econômico. Diante da constatação que tramitavam diversas execuções em face de todo o grupo econômico da qual fazem parte as executadas, foi determinada a reunião das execuções, com a eleição deste feito como processo piloto. O débito unificada importa em R$ 11.699.892,61 (onze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), válido para 31/01/2025. Observa-se que, nas diversas execuções reunidas a este piloto, a utilização das ferramentas eletrônicas em face da ré EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA restou negativa. Nesse contexto, a executada EXGEN E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS foi apontada como grande devedora na circunscrição dessa unidade. Assim, em cumprindo as disposições elencadas nas Resoluções 138/2014 e 193/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Provimentos GP CR 05/2022 e 07/2023 ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Divisão de Execução de Franca instaurou procedimento administrativo de pesquisa avançada em face da empresa. Ato contínuo, subsidiado pelo relatório sigiloso resultante da pesquisa avançada (Id bfa5a33 e anexos), e em atendimento ao requerimento formulado pelo exequente (Id d914bdf), foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo, entre as quais a impetrante (Id 57a2832). Na mesma decisão, em razão do evidente risco ao resultado útil do processo pela ocultação de valores que poderia decorrer da instauração do IDPJ e inclusão dos demais responsáveis no polo passivo da execução trabalhista, determinou-se o imediato bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD. A pesquisa patrimonial avançada realizada pela Divisão de Execução demonstrou inequívocos atos de tentativa de blindagem patrimonial pelos executados, o que reforça, ainda mais, a necessidade do provimento jurisdicional de natureza cautelar, a fim de evitar novas manobras de esvaziamento patrimonial a frustrar a execução trabalhista. Todos os eventos e pessoas envolvidas estão detalhadamente analisados na fundamentação da decisão acima mencionada (Id 57a2832). Da análise do relatório elaborado após a pesquisa patrimonial avançada, concluiu-se na decisão proferida na execução que: “Todo o contexto aqui exposto e os fatos detalhados no relatório de pesquisa indicam que há fortes elementos que indicam a prática de blindagem patrimonial e uso de sistema de engenharia financeira realizados pelas executadas e seus sócios que promoveram uma verdadeira disseminação de personalidades jurídicas distintas com claro intuito de fraude. Constata-se diversos exemplos de confusão patrimonial tanto entre as pessoas físicas quanto entre elas e as pessoas jurídicas, algumas ardilosamente criadas com o intuito de mascarar os rendimentos auferidos pelos executados no exercício de atividades iguais ou muito semelhantes às desenvolvidas pelo grupo executado, em evidente abuso de personalidade, submetendo o caso ao regramento do artigo 50 e parágrafos do Código Civil bem como ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que as tentativas frustradas de busca patrimonial de outros bens aptos a garantir as execuções decorreram em função do esvaziamento, ou seja, a transferência patrimonial de bens e ativos de uma empresa, então executada, para um nova pessoa jurídica, bem como dos sócios para nome de parentes - “laranjas”, dando-lhes assim acesso por via indireta ao patrimônio que nunca deixou de lhes pertencer, contudo “blindados”, ocultos para a Justiça. Nas diversas manobras financeiras e fiscais expostas no relatório fica claro o intuito de ocultação patrimonial; o que se pretendia é que o lucro proveniente das executadas fosse impossível de ser rastreado, ou que, as dívidas da atividade econômica empreendida não atingissem patrimônio algum dos sócios, deixando diversos trabalhadores sem adimplemento de seus direitos trabalhistas. Evidente que tal prática configura ATO ILÍCITO, por constituição de mera extensão patrimonial dos executados. Conclui-se portanto que as pessoas físicas e jurídicas investigadas teriam participado em conluio para a prática do ato ilícito em franca lesão dos credores trabalhistas (art. 9º da CLT), restando-lhes imputada a responsabilidade solidária por força do art. 942 do CC, de modo que os bens dos responsáveis pela violação do direito de outrem – mediante prática de ato ilícito, cuja penalidade é a nulidade absoluta – ficam sujeitos à reparação, notadamente para quitação do crédito exequendo, com espeque nos arts. 1080, 166, III, 167 e 168, parágrafo único do Código Civil, c/c o art. 9º, da CLT.” A impetrante do mandado de segurança passou a integrar o polo passivo da execução trabalhista, desde então, porque constatado na pesquisa patrimonial que: “Há também fartos elementos que demonstram a participação da PREDILECTA ALIMENTOS, CNPJ 62.546.387/0001-33 no grupo. Os folders anexados deixam claro que esta se uniu com a Ribeirão Energia para fundar a Predilectra Energia, uma termoelétrica que funciona no próprio parque industrial da Predilecta Alimentos, criada para fornecer energia para esta, tanto que o endereço de ambas é o mesmo. Verifica-se que a Predilecta Alimentos compõem o quadro societário da Predilectra Energia juntamente com a Ribeirão Energia. Depoimentos e fatos que constam nos processos 010227-80.2020.5.15.0042, 0011036-57.2022.5.15.0153 referendam a conclusão de integração da Predilecta Alimentos neste grupo aqui identificado. No processo 010227-80.2020.5.15.0042 o reclamante afirma que a construção da Predilectra Energia ficou a cargo da EXGEN e da Ribeirão Energia, sendo que por ocasião da falta de recursos da Exgen, a Predilecta Alimentos encarregou-se de concluir a obra. Os emails trazidos naqueles processos, que acompanham o relatório, demonstram de forma inconteste que a gerência dos funcionários que trabalharam na Predilectra Energia ficava a cargo de pessoal da Ribeirão Energia e da Predilecta Alimentos, inclusive com uma empresa responsabilizando-se pelo pagamento das rescisões de funcionários registrados em outra empresa do grupo. As testemunhas ouvidas naqueles processos são categóricas em afirmar que recebiam ordens de Fábio Balbuena Machado, Vagner Coelho e Paulo Caltran. Além disso, a utilização de mão de obra comum restou configurada nas mensagens em que a ordem emanada de uma empresa era cumprida por funcionários de outra pessoa jurídica. Identifica-se também o amplo compartilhamento de recursos financeiros entre a Predilectra Energia e a Predilecta Alimentos, em 2019 ultrapassando a casa dos quatro milhões e meio de reais. Estranhamente a Predilectra Energia embora seja uma empresa ativa, conforme informação extraída do INFOSEG, não possui movimentação bancária, sendo que no ano de 2024 não teve movimentação até junho. Os dados do relatório trazem claros indícios de que a Predilectra Energia utiliza-se dos recursos da Predilecta Alimentos para se manter ativa, em nítida confusão patrimonial. Ademais, a própria Exgen recebeu em 2016 valores da Predilecta Alimentos. Os elementos detalhados nos processos bem como no relatório embasador desta decisão demonstram que a Predilectra Energia é parte da empresa Predilecta Alimentos. Como já bem exposto pelo nosso Tribunal no acórdão proferido em confirmação à sentença de condenação solidária da Exgen, Ribeirão Energia, Predilectra Energia, Predilecta Alimentos e PFV Locacoes E Montagens Ltda no processo 010227-80.2020.5.15.0042, “ a instrução processual revelou não só a existência de sócios e administradores/diretores em comum entre as reclamadas, como também, e sobretudo, a atuação conjunta dessas empresas em negócios, revelando a relação de coordenação, além da existência de hierarquia e de laços de direção entre elas, bem como o interesse integrado e a comunhão de interesses, nos termos do artigo 2º da CLT, aptos a ensejar a responsabilidade solidária também da quinta reclamada.” entendimento este que acolho integralmente.” A impetrante alega que haveria ilegalidade na decisão que a chamou à lide somente na fase de execução, o que seria proibido com base na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG da Suprema Corte, que trata do redirecionamento da execução contra empresas por alegação de grupo econômico, sem que estas tenham participado da fase de conhecimento. Cumpre destacar, entretanto, que a situação fática e jurídica abarcada nos autos do recurso paradigma é absolutamente diversa da situação do presente feito. Examinando todo o contexto que envolve o referido processo, pela leitura integral das decisões proferidas, verifica-se que o intuito daquela Corte é coibir que empresas, em tese coligadas à executada principal pela formação de um grupo econômico, sejam responsabilizadas na execução sem ter oportunidade de manifestação prévia, o que poderia ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a tese do relator, Ministro Dias Tófoli, do STF, em relação ao sobredito Tema nº 1.232, de Repercussão Geral, na decisão de julgamento do leading case RE 1387795, de 13/11/2023: “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2 (dois reais)º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017” É exatamente a hipótese dos autos, em que, na decisão positiva de investigação patrimonial, foi determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente para apurar a participação ou não da impetrante nas fraudes perpetradas pelo grupo. Verifica-se, portanto, que, pela instauração do IDPJ, foi propiciado o prévio contraditório, o que pretende resguardar a decisão da Suprema Corte. Ademais, consigna-se que a instauração do incidente foi requerida pela parte exequente (Id d914bdf). Não bastasse isso, muito embora o artigo 878, da CLT, preveja o impulso da execução pela parte interessada (o que ocorreu no presente feito), no caso específico da reunião de execuções, os artigos 156 e 157 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho estabelecem a atuação de ofício pelo Juízo centralizador: Art. 156. A reunião de processos em fase de execução definitiva, em relação ao(s) mesmo(s) devedor(es), poderá ser processada em órgãos de centralização de execuções (juízos centralizadores de execução), criados conforme organização de cada Tribunal Regional e observados os parâmetros estabelecidos nesta Consolidação. (...) Art. 157. São atribuições do juízo centralizador de execução do PRE (Procedimento de Reunião de Execuções): (...) II – promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração do REEF, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo centralizador de execução; (negrito intencional) Em sentido convergente é o Provimento GP-CR Nº 007/ 2023 deste E. TRT: “Art. 27. Caberá à Divisão de Execução instaurar processo administrativo de investigação, com autuação e tramitação exclusiva na respectiva secretaria, por meio do sistema de execuções. § 1º Todos os atos praticados na condução da pesquisa patrimonial deverão ser anexados ao processo administrativo do sistema de execuções, a fim de que todas as unidades do Regional tenham acesso às informações. (...) Art. 28. A partir da identificação de pessoas físicas e jurídicas em condições de compor o polo passivo da execução, deverá ser promovida a localização de patrimônio a fim de garantir a execução. Parágrafo único. Poderá o Juiz Coordenador da Divisão de Execução determinar o prosseguimento da pesquisa em face de quaisquer pessoas que possam vir a compor o polo passivo da execução, caso as circunstâncias apontem para a existência de sócios ocultos, indícios de fraude à execução ou outros ilícitos.” (negrito intencional) Vê-se, assim, que as medidas tomadas pelo Juízo da Execução que resultaram na instauração do incidente de desconsideração da personalidade se deram na medida da autorização legal e normativo deste TRT e da CGJT. Por fim, ressalta-se que a complexa cadeia de eventos e pessoas envolvidas na blindagem e evasão de patrimônio dos executados principais no processo de origem, considerado ainda o valor envolvido do crédito trabalhista devido pelos executados, justificam o provimento cautelar de arresto de valores e imóveis encontrados em nome das pessoas físicas e jurídicas que foram integradas ao polo passivo como devedores, possibilitando-se a apresentação de defesa, em respeito ao contraditório. A legislação processual civil prevê a possibilidade de constrição de bens do devedor antes de lhe ser dada ciência prévia e oportunidade de defesa, evitando-se, assim, seja frustrada a tentativa de efetivação das medidas executórias, com amparo no art. 854, caput, do CPC. O poder geral de cautela conferido ao Juiz prevê a determinação das medidas assecuratórias adequadas à efetivação da tutela, na forma do art. 297 do CPC, a fim de prestigiar a efetividade e celeridade processual, incluindo a atividade satisfativa, que deve ser entregue em prazo razoável, conforme previsão do art. 4º do CPC. São essas as informações que tenho a prestar no momento, colocando-me ao inteiro dispor de V. Exa. para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, nesta oportunidade, os votos de distinta consideração. A Secretaria deverá providenciar o encaminhamento das informações para o Gabinete da Desembargadora ELEONORA BORDINI COCA. FRANCA/SP, 03 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS SANTOS GREGORUTI - NICACIO MENDES DE ALMEIDA - CHRISTIAN FAGUNDES BARROS - CARLOS CESAR DA SILVA - DURIVAL PEREIRA DA SILVA - JEFFERSON DE OLIVEIRA DANTAS - LUCIANO TELES DA SILVA - ROBERTA WESTPHAL RODRIGUES AMARAL - RODRIGO ALEX MARINHO - GILMAR DE ARRUDA - RAFAEL AUGUSTO COELHO - LUIZ CARLOS MARQUES - RENATO HENRIQUE MENDES COSTA - NICOLAS LEONARDO VENANCIO - FERNANDA DAS GRACAS CAMPOS - RENAN HECK SACCOMANI - ADENILSON DE ALMEIDA CONCEICAO - RONALDO DA SILVA MOREIRA - EDUARDO FALEIROS DE FIGUEIREDO - ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS - DANIELLE CRISTINA FERREIRA BARBOZA - CLAYTON DIAS DE SOUZA - FLAVIANO OLIVEIRA DE SOUZA - GABRIEL RODRIGUES DIAS - DANILO APARECIDO IZAC - APARECIDO CALIXTO - MARCOS JOSE TEIXEIRA MARTINS - ISRAEL VILAS BOAS JUSCELINO - LUIS MIGUEL ZOLA - JULIO CESAR BOTA - FABRICIO SILVA MENEZES - ANDRE LUIS MENDES DOS SANTOS - ADELSON FRANCA MARTINS - MARCELO JULIANO DE OLIVEIRA - PACIFICO JARDIM LACERDA NETO - ANTONIO BATISTA DE MORAIS - LUCAS FERREIRA MOREIRA - CLAUDIO LUIS TONANI - MISAEL MARTINS REIS DOS SANTOS - ROBERT FERREIRA MENDONCA - IGOR APARECIDO TOSTA - TIAGO BARBOSA NASCIMENTO - EVERTON FERNANDO MATIAS DOS SANTOS - RENATO DE OLIVEIRA BISSON - ALEX PEREIRA DOS SANTOS - NARIEL HENRIQUE SCHIAVINATO - FRANCISCO PINHEIRO DO VALE - ADAILTON RODRIGUES DIAS - DOROTEU DAS CHAGAS PEREIRA - NATALIA SCARANELLO - EMERSON RODRIGO ROQUE - VALTER GOMES DE SOUZA - ALINE PEREIRA DA SILVA COSTA - MARCIO FABRICIO BATISTA - ANDRE ANTONIO SANTIAGO - AURILENE PEREIRA DA SILVA - PAULO CESAR DE OLIVEIRA - LEIDIMAR PEREIRA DE SOUZA - JOSE RODRIGUES DA SILVA - CLAUDIOMIRO BARBOZA - LINIKER ANDRE DE LIMA BRITO - ANDRE LUCAS CHICORIA - WILTON BISPO DOS SANTOS - JONATAS DE ARAUJO SILVA - AMILSON FRANCISCO DA SILVA - TIAGO DA SILVA ARAUJO - ANDERSON DE JESUS RODRIGUES - CARLOS AUGUSTO THOMAZ - PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS - ANDERSON ALEXANDRE PALHARES - EDSON JOSE DA SILVA - MATUZALEM DOS SANTOS - ERASMO FERREIRA SANTOS - THAIS CRISTINA MARQUEZINI - JAMELISSON LOURENCO DOS SANTOS - ITAMAR BARBOSA AMORIM - LEONTINO GOMES FERREIRA - ANGELA CECILIA VIEIRA - JANICASSIO SOUSA GIL - RAFAEL DOS SANTOS - VALDIVIO RODRIGUES - MARLON SOUZA MOREIRA - CARLOS EDUARDO PEREIRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO - ALAN ELSON QUEIROZ - DANIEL JOSE DOS SANTOS GONCALVES - ANTONIO BENEDITO RIOS - GENALVO JOSE DA SILVA - RENAN BERGAMO FELIS - JULIO CEZAR PINTO PEREIRA - ARGULINO FRANCISCO DE SOUSA - FABIANO RODRIGO TONANI - LEANDRO FAGUNDES DA SILVA - JOSE MARIA PEREIRA DE CARVALHO - TEODORO MENDES DE SOUZA - GERARDO MIGUEL AGURTO LESCANO - FRANQUILEI FARIA - RODOLFO HIDEKI BICALHO YAMAGUTI - ANDERSON RODRIGUES DA CRUZ - JOANA FERREIRA DOS SANTOS - APARECIDO VICENTE DOS SANTOS - ANDERSON APARECIDO GARCIA - ADILSON DAMASCENA - RENAN HENRIQUE BARBOSA - PAULO SERGIO ROQUE JUNIOR - ROGERIO MARQUES LEOPOLDINO - LEANDRO LOPEZ MARTELLI - WILLIAN MARTINS DE SOUZA - DOUGLAS DONIZETTI PONTES CAMBRA - JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU - AGENILSON DIAS DA SILVA - JEFFERSON DE OLIVEIRA ALVES - HELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - RODOLFO VANZELLA PELA - JOAO BATISTA VILLELA DA COSTA - NILSON JOSE CONSTANTE - ISAIAS FERREIRA MARTA - WILLIAM FERNANDO DOS SANTOS - IORLEI RODRIGUES DA SILVA - LILIAN CRISTINA MARCOLINO - MURILO BARBOSA DA SILVA - LEANDRO GOMES FERREIRA

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Edilson Jose De Souza e outros x Fundicao Simisa Ltda e outros

ID: 277016634

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-73.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DE SOUZA RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

FUNDICAO SIMISA LTDA SIMISA SERVICE LTDA SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08550a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO EDILSON JOSE DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária (por pertencerem ao mesmo grupo econômico), ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 354.375,02. As reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminar e, no mérito, refutaram as vindicações da parte autora, pelas razões de fato e jurídicas que expõem em suas peças defensivas. Realizada audiência, infrutífera a tentativa conciliatória, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia técnica. O laudo veio aos autos, com manifestação da parte autora e esclarecimentos do Vistor. Na audiência em prosseguimento, novamente rejeitada a proposta conciliatória, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha a seu convite. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte ré. O reclamante apresentou memoriais finais. Frustradas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva – segunda e terceira reclamadas A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face de segunda e terceira demandadas ao argumento de elas integram o mesmo grupo econômico que a primeira, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-las a integrarem o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não das rés pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso O pleno do C.TST, em decisão recente (IRR Nº 23 – Processo 528-80.2018.5.14.0004), firmou tese no sentido de que "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Assim, rejeita-se a pretensão veiculada na inicial, no particular. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Prescrição A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e as relações de trabalho são consideradas relações jurídicas de Direito Privado. O art. 3º da citada Lei dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da norma, em 10/6/2020, e até 30/10/2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (em 21/8/2024), o período da prestação dos serviços (a partir de 22/9/2015) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal, declarando a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Grupo econômico Sob a ótica da legislação laboral, a existência do grupo econômico independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as outras, caracterizando-se mesmo que as empresas que o compõem, detendo personalidade e autonomia próprias, atuem de forma horizontal, sem relação de subordinação, bastando que persigam ou explorem um fim econômico comum. Isso porque, para o Direito do Trabalho, a finalidade da caracterização do grupo econômico é a de reforçar a garantia de adimplemento dos créditos trabalhistas daquele que empregou sua força de trabalho, contribuindo para o lucro das empresas que exploram atividade econômica em comum. No presente caso, depreende-se dos autos (docs. juntados sob IDs 8b84ec2, d6f75d7 e 3a81731) a identidade de sócio (Sr. Adelino Fortunato Simioni) e a similaridade de objeto social (indústria metalúrgica em geral) das rés. Ademais, elas foram representadas pela mesma preposta em audiência e pela mesma advogada nos autos. Assim, considero demonstrados os requisitos hábeis à configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão as reclamadas, de forma solidária, por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão. 6. Adicional de insalubridade - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Para apuração da existência ou não de atividade em condições insalubres, como alegado na petição inicial, determinou-se a realização de prova pericial técnica, na forma exigida pelo art. 195 da CLT. O Expert responsável pela vistoria, baseado no relato das partes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID e87597f): Diante do exposto caracterizou-se a insalubridade de GRAU MÉDIO 20% no período laborado pelo reclamante entre 21/08/2019 (inicio imprescrito) a 18/08/2020, 04/04/2023 à 11/05/2023 e 01/08/2024 à 20/08/2024 quando da realização das funções de Torneiro Mecânico pela exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, conforme o Anexo 1 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem. Não obstante a irresignação apresentada pela parte reclamante, entendo que não foi colacionado aos autos nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática, que pudesse infirmar a conclusão do Perito. Cumpre pontuar, no tocante ao contato do autor com produtos como thiner, óleo (68 hidráulico) ou desengraxante, objeto da irresignação da parte obreira, que a testemunha ouvida declarou que eram fornecidos EPIs (luvas) para a execução da limpeza das máquinas com os citados produtos. Além disso, o auxiliar do Juízo, em seus esclarecimentos, respondeu os quesitos suplementares apresentados pela parte reclamante e ratificou seu entendimento. Assim, acolho o entendimento do Perito e reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente físico ruído nos períodos destacados na conclusão acima. No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), limitada a condenação aos interregnos de 21/08/2019 a 18/08/2020, de 04/04/2023 à 11/05/2023 e de 01/08/2024 à 20/08/2024, a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela (Súmula 139 do TST) e o pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, adicional noturno e FGTS. Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 6.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Considerando o disposto no artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário, incluindo-se as informações do laudo pericial quanto ao labor em condições insalubres. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá a Secretaria intimar a reclamada para cumprir a determinação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da parte reclamante (CPC, art. 498). 7. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo intrajornada Em audiência (ID 6718765), a parte demandante confirmou a correção de todos os registros constantes dos cartões de ponto. Deste modo, reconheço que os controles de jornada refletem fielmente a frequência e a jornada cumpridas pelo autor. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. No tocante ao banco de horas instituído, para que o ajuste seja eficaz, necessária previsão em normas coletivas ou em acordo individual escrito (desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses), bem como mister se faz observar o limite máximo de 10 (dez) horas de labor por dia, conforme preceitua o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. No caso dos autos, a instituição por acordo individual escrito foi demonstrada (ID 33131c6). Todavia, os controles de jornada apresentados evidenciam o desrespeito a outro requisito de validade, qual seja, jornada diária não superior a 10 horas ou limite de duas horas diárias além da jornada normal (como pactuado nos acordos individuais firmados pelas partes). Além disso, os controles de ponto trazidos aos autos não demonstram a regular apuração diária de crédito e débito em banco de horas, de forma a possibilitar o controle do saldo, inclusive pelo trabalhador. Assim sendo, declara-se a nulidade do banco de horas pactuado. Aplicável, ao caso, o quanto disposto no art. 59-B, da CLT, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. " (g.n.) Do quanto exposto, constata-se a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto e os dias efetivamente laborados; b) serão consideradas como extras as horas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes dos limites diários consignados nos cartões, se não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas, nos termos do art. 59-B, da CLT; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada, o que for mais benéfico; as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana seguinte, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido, quando devido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); f) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que antecedem ou sucedem a ausência de juntada dos cartões. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 8. Supressão do intervalo intrajornada Em réplica, a parte autora apresentou a existência de dias em que não foi concedida a regular fruição do intervalo para refeição e descanso, quando o autor cumpriu jornada excedente de seis horas diárias sem a concessão integral do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Trata-se de norma de ordem pública, a instituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e a reparação prevista em caso de sua violação visa garantir o direito à saúde, a todos assegurados pela ordem constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Desta feita, diante da redação do § 4º do art. 71 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%. 9. Adicional noturno – jornada noturna reduzida - prorrogação da hora noturna – diferenças Postula a parte reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentando que a ré deixou de observar a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna para cálculo da parcela. Pois bem. Foram deferidas em tópico anterior diferenças de horas extras, as quais serão recalculadas, descontando-se os valores pagos e, consoante critério de apuração de letra “f” do referido tópico, o adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, bem como será observada a redução da hora noturna, consoante artigo 73, § 1º da CLT. Assim sendo, o pleito, no particular, já se encontra apreciado. No tocante ao labor em prorrogação da jornada noturna, o item II da súmula 60 do C. TST trata do assunto: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Na presente hipótese, compulsando-se os cartões de ponto que acompanham a defesa, verifica-se a existência de dias em que o reclamante cumpriu jornada integral no período noturno (controle de f. 577 do PDF, por amostragem). Assim, em tais dias, devido o adicional também quanto às horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (após as 05h00). O cálculo da parcela observará o disposto no art. 73 da CLT, o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada e a integração na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial e pagas com habitualidade. Pela habitualidade, reflexos devidos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de valores já quitados a mesmo título. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 10. Remuneração das férias em dobro Assevera o reclamante que suas férias acrescidas de 1/3 não foram quitadas dentro prazo definido no artigo 145 da CLT. Todavia, a despeito da análise da controvérsia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. O STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, e considerando que não há previsão no artigo 145 da CLT da dobra pretendida, não procede o pedido de dobra das férias decorrentes de pagamento intempestivo. Destarte, o pedido autoral é rejeitado. 11. Diferenças de FGTS O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (documento que acompanha a peça inicial) confirma que o FGTS não foi regularmente depositado. Deste modo, julgo procedente o pedido, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS. Faculta-se à parte demandada, à época da liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados, cabendo à parte reclamante apontar as diferenças alegadas. 12. Rescisão indireta do contrato de trabalho - verbas correlatas Como se observa do teor da inicial, a postulação autoral de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho tem como causa de pedir o descumprimento contratual pela empregadora (art. 483, “d”, da CLT), decorrente de mora salarial contumaz e irregularidade no recolhimento do FGTS. No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua iniciativa de rescindir o pacto laboral, em verdade, aconteceu “porque verificou que funcionários novos ocuparam cargos que o depoente tinha interesse e lhe foi negada a oportunidade”. O motivo apontado pelo autor, além de não guardar relação com aqueles indicados na exordial, não pode ser reputado violação que inviabilize a continuação da prestação laboral, não se amoldando nas hipóteses do art. 483 da CLT. Deste modo, não sendo a falta apontada pelo autor suficiente a caracterizar a justa causa patronal, rejeita-se o pleito de letra “e” do rol da peça inicial. 13. Reparação por danos morais - atraso no pagamento de salário e de férias É certo que o atraso no pagamento de salários, ainda que por poucos dias, como no presente caso, e na quitação das férias do ano de 2022 (apontado em réplica) provocou transtornos e dissabores no obreiro. Todavia, a jurisprudência vem sustentando que atrasos salariais ou de pagamento de verbas rescisórias constituem-se danos de ordem material, que ensejam a condenação do empregador ao pagamento dos títulos respectivos e multas legais e normativas, mas não se configuram danos de ordem moral, eis que tal fato não ofende a honra ou a imagem do empregado, a não ser que o reclamante realmente tivesse sofrido lesão aos direitos da personalidade em razão desse atraso, como, v.g., que essa circunstância tivesse acarretado a inclusão de seu nome em sistema de restrição ao crédito (SERASA) ou situações similares, o que não se constata na hipótese vertente. Do quanto exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos imateriais. 14. Multa normativa A parte autora requer o pagamento de multa normativa, tendo em vista infrações a cláusulas da convenção coletiva de trabalho que acompanha a inicial. Diante do decidido em linhas anteriores, defere-se a multa convencional estabelecida na cláusula 79ª das CCT 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2023/2025, em face da inobservância das cláusulas 7ª (adicional noturno), 6ª (horas extraordiárias) e 13ª (pagamento mensal de salários), bem como a multa estabelecida na CCT 2021/2022 pelo descumprimento da cláusula 26ª (Férias). 15. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 2.750,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). O pagamento deverá ser efetuado no prazo a ser assinalado pelo Juízo da execução, devidamente atualizado. Eventuais valores depositados a título de honorários prévios deverão ser deduzidos do montante ora fixado. 16. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte reclamante (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 17. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 18. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905 /2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC /02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 19. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. 20. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara de Sertãozinho/SP, afastar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal, declarando-se a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA, de forma solidária, a pagarem ao reclamante EDILSON JOSE DE SOUZA a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos (nos limites da fundamentação); - diferenças de horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%; - diferenças de adicional noturno e reflexos; - diferenças de FGTS; - multa normativa. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. No prazo a ser assinalado pelo juízo da execução, deverá a reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais remanescentes. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMISA SERVICE LTDA - SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FUNDICAO SIMISA LTDA

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Edilson Jose De Souza e outros x Fundicao Simisa Ltda e outros

ID: 277016648

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-73.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DE SOUZA RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

FUNDICAO SIMISA LTDA SIMISA SERVICE LTDA SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08550a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO EDILSON JOSE DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária (por pertencerem ao mesmo grupo econômico), ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 354.375,02. As reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminar e, no mérito, refutaram as vindicações da parte autora, pelas razões de fato e jurídicas que expõem em suas peças defensivas. Realizada audiência, infrutífera a tentativa conciliatória, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia técnica. O laudo veio aos autos, com manifestação da parte autora e esclarecimentos do Vistor. Na audiência em prosseguimento, novamente rejeitada a proposta conciliatória, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha a seu convite. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte ré. O reclamante apresentou memoriais finais. Frustradas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva – segunda e terceira reclamadas A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face de segunda e terceira demandadas ao argumento de elas integram o mesmo grupo econômico que a primeira, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-las a integrarem o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não das rés pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso O pleno do C.TST, em decisão recente (IRR Nº 23 – Processo 528-80.2018.5.14.0004), firmou tese no sentido de que "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Assim, rejeita-se a pretensão veiculada na inicial, no particular. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Prescrição A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e as relações de trabalho são consideradas relações jurídicas de Direito Privado. O art. 3º da citada Lei dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da norma, em 10/6/2020, e até 30/10/2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (em 21/8/2024), o período da prestação dos serviços (a partir de 22/9/2015) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal, declarando a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Grupo econômico Sob a ótica da legislação laboral, a existência do grupo econômico independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as outras, caracterizando-se mesmo que as empresas que o compõem, detendo personalidade e autonomia próprias, atuem de forma horizontal, sem relação de subordinação, bastando que persigam ou explorem um fim econômico comum. Isso porque, para o Direito do Trabalho, a finalidade da caracterização do grupo econômico é a de reforçar a garantia de adimplemento dos créditos trabalhistas daquele que empregou sua força de trabalho, contribuindo para o lucro das empresas que exploram atividade econômica em comum. No presente caso, depreende-se dos autos (docs. juntados sob IDs 8b84ec2, d6f75d7 e 3a81731) a identidade de sócio (Sr. Adelino Fortunato Simioni) e a similaridade de objeto social (indústria metalúrgica em geral) das rés. Ademais, elas foram representadas pela mesma preposta em audiência e pela mesma advogada nos autos. Assim, considero demonstrados os requisitos hábeis à configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão as reclamadas, de forma solidária, por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão. 6. Adicional de insalubridade - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Para apuração da existência ou não de atividade em condições insalubres, como alegado na petição inicial, determinou-se a realização de prova pericial técnica, na forma exigida pelo art. 195 da CLT. O Expert responsável pela vistoria, baseado no relato das partes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID e87597f): Diante do exposto caracterizou-se a insalubridade de GRAU MÉDIO 20% no período laborado pelo reclamante entre 21/08/2019 (inicio imprescrito) a 18/08/2020, 04/04/2023 à 11/05/2023 e 01/08/2024 à 20/08/2024 quando da realização das funções de Torneiro Mecânico pela exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, conforme o Anexo 1 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem. Não obstante a irresignação apresentada pela parte reclamante, entendo que não foi colacionado aos autos nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática, que pudesse infirmar a conclusão do Perito. Cumpre pontuar, no tocante ao contato do autor com produtos como thiner, óleo (68 hidráulico) ou desengraxante, objeto da irresignação da parte obreira, que a testemunha ouvida declarou que eram fornecidos EPIs (luvas) para a execução da limpeza das máquinas com os citados produtos. Além disso, o auxiliar do Juízo, em seus esclarecimentos, respondeu os quesitos suplementares apresentados pela parte reclamante e ratificou seu entendimento. Assim, acolho o entendimento do Perito e reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente físico ruído nos períodos destacados na conclusão acima. No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), limitada a condenação aos interregnos de 21/08/2019 a 18/08/2020, de 04/04/2023 à 11/05/2023 e de 01/08/2024 à 20/08/2024, a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela (Súmula 139 do TST) e o pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, adicional noturno e FGTS. Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 6.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Considerando o disposto no artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário, incluindo-se as informações do laudo pericial quanto ao labor em condições insalubres. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá a Secretaria intimar a reclamada para cumprir a determinação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da parte reclamante (CPC, art. 498). 7. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo intrajornada Em audiência (ID 6718765), a parte demandante confirmou a correção de todos os registros constantes dos cartões de ponto. Deste modo, reconheço que os controles de jornada refletem fielmente a frequência e a jornada cumpridas pelo autor. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. No tocante ao banco de horas instituído, para que o ajuste seja eficaz, necessária previsão em normas coletivas ou em acordo individual escrito (desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses), bem como mister se faz observar o limite máximo de 10 (dez) horas de labor por dia, conforme preceitua o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. No caso dos autos, a instituição por acordo individual escrito foi demonstrada (ID 33131c6). Todavia, os controles de jornada apresentados evidenciam o desrespeito a outro requisito de validade, qual seja, jornada diária não superior a 10 horas ou limite de duas horas diárias além da jornada normal (como pactuado nos acordos individuais firmados pelas partes). Além disso, os controles de ponto trazidos aos autos não demonstram a regular apuração diária de crédito e débito em banco de horas, de forma a possibilitar o controle do saldo, inclusive pelo trabalhador. Assim sendo, declara-se a nulidade do banco de horas pactuado. Aplicável, ao caso, o quanto disposto no art. 59-B, da CLT, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. " (g.n.) Do quanto exposto, constata-se a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto e os dias efetivamente laborados; b) serão consideradas como extras as horas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes dos limites diários consignados nos cartões, se não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas, nos termos do art. 59-B, da CLT; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada, o que for mais benéfico; as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana seguinte, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido, quando devido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); f) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que antecedem ou sucedem a ausência de juntada dos cartões. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 8. Supressão do intervalo intrajornada Em réplica, a parte autora apresentou a existência de dias em que não foi concedida a regular fruição do intervalo para refeição e descanso, quando o autor cumpriu jornada excedente de seis horas diárias sem a concessão integral do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Trata-se de norma de ordem pública, a instituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e a reparação prevista em caso de sua violação visa garantir o direito à saúde, a todos assegurados pela ordem constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Desta feita, diante da redação do § 4º do art. 71 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%. 9. Adicional noturno – jornada noturna reduzida - prorrogação da hora noturna – diferenças Postula a parte reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentando que a ré deixou de observar a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna para cálculo da parcela. Pois bem. Foram deferidas em tópico anterior diferenças de horas extras, as quais serão recalculadas, descontando-se os valores pagos e, consoante critério de apuração de letra “f” do referido tópico, o adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, bem como será observada a redução da hora noturna, consoante artigo 73, § 1º da CLT. Assim sendo, o pleito, no particular, já se encontra apreciado. No tocante ao labor em prorrogação da jornada noturna, o item II da súmula 60 do C. TST trata do assunto: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Na presente hipótese, compulsando-se os cartões de ponto que acompanham a defesa, verifica-se a existência de dias em que o reclamante cumpriu jornada integral no período noturno (controle de f. 577 do PDF, por amostragem). Assim, em tais dias, devido o adicional também quanto às horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (após as 05h00). O cálculo da parcela observará o disposto no art. 73 da CLT, o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada e a integração na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial e pagas com habitualidade. Pela habitualidade, reflexos devidos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de valores já quitados a mesmo título. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 10. Remuneração das férias em dobro Assevera o reclamante que suas férias acrescidas de 1/3 não foram quitadas dentro prazo definido no artigo 145 da CLT. Todavia, a despeito da análise da controvérsia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. O STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, e considerando que não há previsão no artigo 145 da CLT da dobra pretendida, não procede o pedido de dobra das férias decorrentes de pagamento intempestivo. Destarte, o pedido autoral é rejeitado. 11. Diferenças de FGTS O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (documento que acompanha a peça inicial) confirma que o FGTS não foi regularmente depositado. Deste modo, julgo procedente o pedido, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS. Faculta-se à parte demandada, à época da liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados, cabendo à parte reclamante apontar as diferenças alegadas. 12. Rescisão indireta do contrato de trabalho - verbas correlatas Como se observa do teor da inicial, a postulação autoral de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho tem como causa de pedir o descumprimento contratual pela empregadora (art. 483, “d”, da CLT), decorrente de mora salarial contumaz e irregularidade no recolhimento do FGTS. No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua iniciativa de rescindir o pacto laboral, em verdade, aconteceu “porque verificou que funcionários novos ocuparam cargos que o depoente tinha interesse e lhe foi negada a oportunidade”. O motivo apontado pelo autor, além de não guardar relação com aqueles indicados na exordial, não pode ser reputado violação que inviabilize a continuação da prestação laboral, não se amoldando nas hipóteses do art. 483 da CLT. Deste modo, não sendo a falta apontada pelo autor suficiente a caracterizar a justa causa patronal, rejeita-se o pleito de letra “e” do rol da peça inicial. 13. Reparação por danos morais - atraso no pagamento de salário e de férias É certo que o atraso no pagamento de salários, ainda que por poucos dias, como no presente caso, e na quitação das férias do ano de 2022 (apontado em réplica) provocou transtornos e dissabores no obreiro. Todavia, a jurisprudência vem sustentando que atrasos salariais ou de pagamento de verbas rescisórias constituem-se danos de ordem material, que ensejam a condenação do empregador ao pagamento dos títulos respectivos e multas legais e normativas, mas não se configuram danos de ordem moral, eis que tal fato não ofende a honra ou a imagem do empregado, a não ser que o reclamante realmente tivesse sofrido lesão aos direitos da personalidade em razão desse atraso, como, v.g., que essa circunstância tivesse acarretado a inclusão de seu nome em sistema de restrição ao crédito (SERASA) ou situações similares, o que não se constata na hipótese vertente. Do quanto exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos imateriais. 14. Multa normativa A parte autora requer o pagamento de multa normativa, tendo em vista infrações a cláusulas da convenção coletiva de trabalho que acompanha a inicial. Diante do decidido em linhas anteriores, defere-se a multa convencional estabelecida na cláusula 79ª das CCT 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2023/2025, em face da inobservância das cláusulas 7ª (adicional noturno), 6ª (horas extraordiárias) e 13ª (pagamento mensal de salários), bem como a multa estabelecida na CCT 2021/2022 pelo descumprimento da cláusula 26ª (Férias). 15. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 2.750,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). O pagamento deverá ser efetuado no prazo a ser assinalado pelo Juízo da execução, devidamente atualizado. Eventuais valores depositados a título de honorários prévios deverão ser deduzidos do montante ora fixado. 16. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte reclamante (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 17. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 18. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905 /2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC /02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 19. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. 20. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara de Sertãozinho/SP, afastar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal, declarando-se a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA, de forma solidária, a pagarem ao reclamante EDILSON JOSE DE SOUZA a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos (nos limites da fundamentação); - diferenças de horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%; - diferenças de adicional noturno e reflexos; - diferenças de FGTS; - multa normativa. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. No prazo a ser assinalado pelo juízo da execução, deverá a reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais remanescentes. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DE SOUZA

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