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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "REMOçãO, MODIFICAçãO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR" – Página 75 de 83

Envolvidos encontrados nos registros

Daniel De Lucca E Castro

OAB/SP 137.169

DANIEL DE LUCCA E CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marco Augusto De Argenton E…

OAB/SP 163.741

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Iracema De Carvalho E Castro

OAB/SP 98.428

IRACEMA DE CARVALHO E CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marilia De Paula E Silva Ba…

OAB/SP 307.765

MARILIA DE PAULA E SILVA BAZZAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Priscila De Souza E Jorge L…

OAB/SP 168.951

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marina De Souza E Jorge Lei…

OAB/SP 190.289

MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Janaina Cristina De Castro …

OAB/SP 164.553

JANAINA CRISTINA DE CASTRO E BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leonardo De Castro E Silva …

OAB/SP 241.224

LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Carolina Aquiles E Sousa

OAB/SP 494.821

CAROLINA AQUILES E SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcela De Paula E Silva Si…

OAB/SP 258.777

MARCELA DE PAULA E SILVA SIMAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camila De Barros Gigliotti …

OAB/SP 282.040

CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanilda Goncalves E Silva

OAB/SP 152.134

VANILDA GONCALVES E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Selma De Vasconcellos E Sil…

OAB/SP 116.458

SELMA DE VASCONCELLOS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camilo Francisco Paes De Ba…

OAB/SP 206.403

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jayme De Oliveira E Sousa N…

OAB/SP 285.415

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernanda Prado Oliveira E S…

OAB/SP 233.723

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Adriana Roman Gongora E Sou…

OAB/SP 159.286

ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Dennis Marcel Purcissio E S…

OAB/SP 187.113

DENNIS MARCEL PURCISSIO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bruna Arouca

OAB/SP 305.953

BRUNA AROUCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernanda Prado

OAB/SP 233.723

FERNANDA PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mathias Reboucas De Paiva E…

OAB/SP 305.720

MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando Carvalho E Silva D…

OAB/SP 109.691

FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Renata Mariucci

OAB/SP 193.930

RENATA MARIUCCI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Iolanda Ferreira

Envolvido

IOLANDA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adolpho Mellao Cecchi E/Ou

Envolvido

ADOLPHO MELLAO CECCHI E/OU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrique Andre

Envolvido

PAULO HENRIQUE ANDRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Roberto Carrascoza De…

Envolvido

PAULO ROBERTO CARRASCOZA DE MENEZES E OU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Mateus Silva

Envolvido

SERGIO MATEUS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

Envolvido

SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS, AGENCIADORES, CONDUTORES DE UTILITARIOS, EM DUAS OU TRES RODAS MOTORIZADAS OU NAO DE BAURU E REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edu Comercio De Rolamentos …

Envolvido

EDU COMERCIO DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa Cristina Rodrigues …

Envolvido

LARISSA CRISTINA RODRIGUES PRADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Piffer E Ou

Envolvido

CARLOS ROBERTO PIFFER E OU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Pereira Correia

Envolvido

ANDERSON PEREIRA CORREIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilberto Benedito De Olivei…

Envolvido

GILBERTO BENEDITO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercial De Tintas De Mach…

Envolvido

COMERCIAL DE TINTAS DE MACHADO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alefi Francisco Calixto Dos…

Envolvido

ALEFI FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Auto Pecas Martins De Piraj…

Envolvido

AUTO PECAS MARTINS DE PIRAJU EIRELI - ME - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elasteq Do Brasil Industria…

Envolvido

ELASTEQ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elasteq Holding Ou

Envolvido

ELASTEQ HOLDING OU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson De Jesus Ferreira

Envolvido

EMERSON DE JESUS FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandro Rogerio Stevanelli

Envolvido

SANDRO ROGERIO STEVANELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Slompo

Envolvido

GABRIEL SLOMPO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Das Neves

Envolvido

PAULO DAS NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joelma Rodrigues Mariano

Envolvido

JOELMA RODRIGUES MARIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Linhares Mariano

Envolvido

JULIO CESAR LINHARES MARIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Par Ou Impar Com E Manutenc…

Envolvido

PAR OU IMPAR COM E MANUTENCAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clarice Ferreira Bueno

Envolvido

CLARICE FERREIRA BUENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristian Jober Siqueira

Envolvido

CRISTIAN JOBER SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Proprietário Ou Responsável

Envolvido

PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Fortunato Leite

Envolvido

PAULO FORTUNATO LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A.A.D.S.C.

Envolvido

A.A.D.S.C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfredo Henrique Da Silva C…

Envolvido

ALFREDO HENRIQUE DA SILVA CULTIENSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Figueira Cultienski

Envolvido

BRUNO FIGUEIRA CULTIENSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilmo(A) Sr.(A) Diretor(A) D…

Envolvido

ILMO(A) SR.(A) DIRETOR(A) DO DEPARTAMETO DE PESSOAL E/OU DE ORçAMENTO E FINANçAS DO MINISTéRIO DA SAúDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Fernando Santos Pereira

Envolvido

LUIS FERNANDO SANTOS PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Fernandes Balista

Envolvido

CLAUDIA FERNANDES BALISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lacerda Distribuidora Ltda …

Envolvido

LACERDA DISTRIBUIDORA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Ricardo Lacerda Cour…

Envolvido

SERGIO RICARDO LACERDA COURBASSIER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson De Melo Pereira

Envolvido

ANDERSON DE MELO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlindo Carvalho

Envolvido

CARLINDO CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edilson Jose Dos Reis

Envolvido

EDILSON JOSE DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Da Silva

Envolvido

PAULO SERGIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rogério Vieira Queiroz

Envolvido

ROGÉRIO VIEIRA QUEIROZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercio De Alimentos Maria…

Envolvido

COMERCIO DE ALIMENTOS MARIA MENEZES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elaine Cancella Carrascoza …

Envolvido

ELAINE CANCELLA CARRASCOZA DE MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Laura Carrascoza De M…

Envolvido

MARIA LAURA CARRASCOZA DE MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Roberto De Menezes

Envolvido

PAULO ROBERTO DE MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P. R.M. Comercio De Lubrifi…

Envolvido

P. R.M. COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PECAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santa Inez Agropecuaria Ltda

Envolvido

SANTA INEZ AGROPECUARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo De Souza Marcon

Envolvido

GUSTAVO DE SOUZA MARCON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clicherlux E Imagem Industr…

Envolvido

CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clicherlux Industria E Come…

Envolvido

CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre De Paula E Silva

Envolvido

ANDRE DE PAULA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gdbr Industria E Comercio D…

Envolvido

GDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES QUIMICOS E DE BORRACHA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

Envolvido

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Brasileira De Alu…

Envolvido

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Fernando Wenceslau De …

Envolvido

LUIS FERNANDO WENCESLAU DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dinatex Industria E Comerci…

Envolvido

DINATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueira Industria E Comerc…

Envolvido

FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fnt Industria E Comercio De…

Envolvido

FNT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Alexandre Borin

Envolvido

DANIEL ALEXANDRE BORIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imagem E Cor Industria E Co…

Envolvido

IMAGEM E COR INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magnus Cort Industria De Cl…

Envolvido

MAGNUS CORT INDUSTRIA DE CLICHES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sind. Dos Empr. De Agentes …

Envolvido

SIND. DOS EMPR. DE AGENTES AUTON. DO COM. E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORM. E PESQ. E DE EMPRESAS DE SERV.CONTABEIS DE CAMP. E REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benassi E Benassi Advogados…

Envolvido

BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Vieira Carriel De …

Envolvido

PATRICIA VIEIRA CARRIEL DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cosmy Comercio De Embalagen…

Envolvido

COSMY COMERCIO DE EMBALAGENS E BRINDES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lulu Comercio De Brindes E …

Envolvido

LULU COMERCIO DE BRINDES E LEMBRANCINHAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sv4 Comercio De Embalagens …

Envolvido

SV4 COMERCIO DE EMBALAGENS E BRINDES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. Industria E Comercio …

Envolvido

V. E. INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES E AROMATIZADORES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vipack Comercio De Embalage…

Envolvido

VIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS E BRINDES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vivi Aromas Comercio De Aro…

Envolvido

VIVI AROMAS COMERCIO DE AROMATIZADORES E BRINDES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Auxiliares E …

Envolvido

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BAURU E REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Auxiliares E …

Envolvido

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DE BAURU E REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Auxiliares E …

Envolvido

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE SOROCABA E REGIAO-SINSAUDE SOROCABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Protecao E As…

Envolvido

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orguel Industria E Locacao …

Envolvido

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K.D.M.C.

Envolvido

K.D.M.C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tassia De Moraes

Envolvido

TASSIA DE MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Florival Cruz E Souza

Envolvido

FLORIVAL CRUZ E SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servite Empreendimentos E S…

Envolvido

SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sociedade De Abastecimento …

Envolvido

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Empregados E …

Envolvido

SINDICATO DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE JUNDIAI E REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Responsabilid…

Envolvido

ASSOCIACAO DE RESPONSABILIDADE CRISTA E ASSISTENCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao De Instrucao Pop…

Envolvido

ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anisio Marcos De Brito

Envolvido

ANISIO MARCOS DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usimagos Industria E Comerc…

Envolvido

USIMAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sind Dos Motoristas De Veic…

Envolvido

SIND DOS MOTORISTAS DE VEICULOS ROD E TRAB EM TRANSP URBANOS E INTERM DE PAS E CARGAS S. E M. DE ATIBAIA E REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Expresso Rodominas Ltda

Envolvido

EXPRESSO RODOMINAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaiane Nascimento Souza Men…

Envolvido

JAIANE NASCIMENTO SOUZA MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erik Dilan Gomes Dario

Envolvido

ERIK DILAN GOMES DARIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Haliran Oliveira Da Silva

Envolvido

HALIRAN OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ceagesp - Companhia De Entr…

Envolvido

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Guaranta

Envolvido

MUNICIPIO DE GUARANTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Facilitta Service Limpeza E…

Envolvido

FACILITTA SERVICE LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hilda De Souza E Silva De A…

Envolvido

HILDA DE SOUZA E SILVA DE ASSUNCAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Trabs Nas Inds De…

Envolvido

SINDICATO TRABS NAS INDS DE ALIMENTACAO E AFINS DE MARILIA E REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mireli Comercio De Cafe E C…

Envolvido

MIRELI COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Torrefacao E Moagem De Cafe…

Envolvido

TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE ALVINLANDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eder Moreira

Envolvido

EDER MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa Agricola De Cap…

Envolvido

COOPERATIVA AGRICOLA DE CAPAO BONITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo De Souza Constancio e outros x Leonardo De Souza Constancio e outros

ID: 326148596

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010894-25.2023.5.15.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA CONSTANCIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PONTAL

Polo Passivo:

LEONARDO DE SOUZA CONSTANCIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PONTAL USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

SABRINA CAMPOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO APARECIDO CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MICHIELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO JOSE OMETTO CONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0010894-25.2023.5.15.0054 RECORRENTE: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0010894-25.2023.5.15.0054 RECORRENTE: LEONARDO DE SOUZA CONSTANCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PONTAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca39270 proferida nos autos. ROT 0010894-25.2023.5.15.0054 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 400.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PONTAL RONALDO APARECIDO CALDEIRA (SP175974) VINICIUS MICHIELETO (SP178114) Recorrente: Advogado(s): 2. LEONARDO DE SOUZA CONSTANCIO CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (SP296386) CYRO JOSE OMETTO CONES (SP363436) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA CONSTANCIO CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA (SP296386) CYRO JOSE OMETTO CONES (SP363436) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL SABRINA CAMPOS DO AMARAL (SP368371) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PONTAL RONALDO APARECIDO CALDEIRA (SP175974) VINICIUS MICHIELETO (SP178114) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PONTAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 61e2483; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 6a83b60). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Da violação de texto infraconstitucional – artigos 944 e 950 do CCB/02 – fixação de indenização por danos materiais Da tese alternativa – manutenção do patamar fixado em r. sentença – violação do artigo 944 do CCB Constou no v. acórdão: "(...) Considerando a gama das atividades inseridas na movimentação de mercadorias, reconheço que, em verdade, houve a redução da capacidade laboral do Autor para algumas atividades inseridas na movimentação de mercadorias. Dessa forma, observado o princípio da razoabilidade e o contexto probatório, provejo em parte o apelo do Reclamante, para determinar a observância do percentual de pensionamento de 40% sobre a última remuneração do Autor antes do acidente (observada a média duodecimal das parcelas salariais variáveis), acrescida dos valores correspondentes ao 13º salário, conforme pedido inicial. O 1º Reclamado não se insurgiu, especificamente, contra os termos inicial e final do pensionamento. Considerando que a sentença fixou já fixou o termo inicial do pensionamento como sendo a data do acidente e determinou a observância da média de expectativa de vida do Reclamante, segundo o IBGE (2020), conforme pleiteado na inicial, devem prevalecer os marcos definidos na sentença. O pagamento da indenização em parcela única encontra amparo no parágrafo único do art. 950 do CC, não merecendo reforma. (...)" A v. decisão referente à concessão de indenização por dano material pelo acidente de trabalho é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão consignou: "(...) O pagamento da indenização em parcela única encontra amparo no parágrafo único do art. 950 do CC, não merecendo reforma. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Da violação de texto infraconstitucional – artigos 944 e 950 do CCB/02 – fixação de indenização por danos morais No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LEONARDO DE SOUZA CONSTANCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 85ad0b1; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id ee68049). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO QUE ANTERIORMENTE EXERCIA –APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE 100% PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –VIOLAÇÃO DO ART. 950, DO CCB –VIOLAÇÃO DO ART. 5º V, X, DA CF -VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVIII, DA CF Constou no v. acórdão: "(...) Nada obstante o pequeno percentual de redução física estimado no laudo pericial - 5% - esclareceu o Expert que o Reclamante está incapacitado para o exercício da função habitual de movimentador de mercadorias, estando capacitado para a função de líder. Segundo dispõe a Lei nº 12.023/ 2009, que trata das atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso: "Art. 1o As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Art. 2o São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores ecaldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade." Considerando a gama das atividades inseridas na movimentação de mercadorias, reconheço que, em verdade, houve a redução da capacidade laboral do Autor para algumas atividades inseridas na movimentação de mercadorias. (...)" A v. decisão referente ao reconhecimento da redução de capacidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DO VALOR DA REMUNERAÇÃO COMO BASE PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –VIOLAÇÃO DO ART. 950, DO CCB –VIOLAÇÃO DO ART. 5º V, X, DA CF -VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVIII, DA CF Constou no v. acórdão aclaratório: "(...) Também restou consignada, de forma fundamentada, a base de cálculo do pensionamento, como sendo o valor da última remuneração do Autor antes do acidente, observada a média duodecimal das parcelas salariais variáveis, acrescida dos valores correspondentes ao 13º salário. Tem-se, portanto, que a base de cálculo se encontra em sintonia com o princípio da restituição integral. (...)" No que se refere ao valor arbitrado de indenização por dano material, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PONTAL - LEONARDO DE SOUZA CONSTANCIO

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Ana Paula Teixeira Pereira e outros

ID: 330933786

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012019-21.2016.5.15.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAQUELINE SIMOES SILVA LAIS MORENO MAYLTON ROBERTO BRAGA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA A. PAULA T. PEREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA COSTA

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JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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ANTONIO MELLO MARTINI

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ANA PAULA COMBE

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JEAN CARLOS VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0012019-21.2016.5.15.0071 AUTOR: MAYLTON ROBERTO BRAGA E OUTROS (2) RÉU: A. PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0012019-21.2016.5.15.0071 AUTOR: MAYLTON ROBERTO BRAGA E OUTROS (2) RÉU: A. PAULA T. PEREIRA - ME E OUTROS (1) Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU DESPACHO. MAYLTON ROBERTO BRAGA, CPF: 413.726.298-58; LAIS MORENO, CPF: 440.821.248-29; JAQUELINE SIMOES SILVA, CPF: 354.190.438-07A. PAULA T. PEREIRA - ME, CNPJ: 18.905.306/0001-52; ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA, CPF: 225.922.078-99Vistos,Consoante a redação dos artigos 879 e 881 do CPC, a hasta pública passou a ser precedida, na ordem de meios para satisfação do crédito, pela adjudicação e alienação por iniciativa particular. Tal preceito, à míngua de previsão normativa na CLT obre as espécies de transferência compulsória de bens constritos e considerando o art. 24, inc. I da LEF, também aplicável subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o processo trabalhista. Assim sendo, ao exequente para, querendo, exercer o direito de adjudicação na forma do art. 876 e parágrafos do CPC. Intime-se. Prazo de 05 dias.Sendo negativa a manifestação do exequente, ante o disposto no artigo 10 da PORTARIA GP-CR Nº 042/2021, “os leilões judiciais, os quais deverão ocorrer de forma exclusivamente eletrônica.”, nomeio o correto rjudicial Dr. Adílio Gregório Pereira, advogado inscrito na OAB/SP n. 292.948,credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, inscritono CRECI/SP sob nº 65.564-F, 19-922-J, plataforma www.galeriapereira.com Fone: 19-9-9631-1050; contato@galeriapereira.com.br, corretor de imóveis responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos da Portaria GP nº 81/2014, em conformidade com o artigo 2º do Provimento GP-CR nº 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020).Fica, desde já, fixado que os honorários do Sr. Leiloeiro serão devidos após decorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação da presente decisão, independentemente da apresentação de acordo pelas partes.OBJETO DA ALIENAÇÃO: veículos CITROEN C3 XTR 1.4FLEX, placa EFB3373, avaliado em R$21.500,00, e HYUNDAI I30 2.0, placaJHW3819, avaliado em R$35.000,00, ambos de propriedade da executada A.PAULA T. PEREIRA - ME, conforme expedientes de id a42cd2c e 63f8244.CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO:1 - LOCAL E MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA.2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: • CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco)dias (corridos). • VENDA DIRETA: 85 (oitenta e cinco) dias (corridos). Os bens que não receberem propostas válidas na“CONCORRÊNCIA PÚBLICA”, poderão ser imediatamente alienados ao primeiro licitante que formular proposta que atenda às condições fixadas pelo edital(valor mínimo e quantidade de parcelas), que poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com ou através do e-mail“contato@galeriapereira.com.br”.3 - ENCERRAMENTO: Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado apresentará nos autos o“MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, com todas as propostas recebidas.4 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Por meio da plataforma www.galeriapereira.com, mediante “cadastro prévio” e“habilitação”, que poderá ser obtido através do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda,fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma,implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I.5 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote.6 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30%(trinta por cento) de entrada e saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índic enacional de preços ao consumidor).7 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor acima do“preço mínimo” fixado para o bem. Propostas “À VISTA”, ou com o menor número de parcelas, preferem às propostas parceladas, nos termos do parágrafo 7º do artigo 895 do CPC.7.1 Ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas. Havendo propostas idênticas, a que tiver sido recebida em primeiro lugar. 8 - DOS HONORÁRIOS: O adquirente pagará ao Corretor responsável a importância de 5% (cinco por cento) do preço da alienação no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a homologação da proposta, através de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo corretor responsável. Os referidos honorários não integram (não estão inclusos) no preço, e este não será devolvido ao adquirente em nenhuma hipótese, salvo se a alienação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do proponente.A partir da publicação deste Edital, na hipótese de adjudicação do(s) bem(s) pelo exequente, este ficará responsável pela integralidade da comissão do corretor responsável.9 - PARCELAMENTO DO ARTIGO 895 PARÁGRAFO 1º DO CPC: As propostas deverão ser apresentadas pelo e-mail“contato@galeriapereira.com.br”, e não havendo propostas mais vantajosas serão apreciadas pelo juízo ao final do certame. O seu recebimento não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação, e tampouco vinculam o juízo.10 - PROPOSTA CONDICIONAL: Propostas que não atendam às condições fixadas pelo edital, inclusive quanto a: “valor mínimo”,“quantidade de parcelas” ou estejam “condicionadas” poderão ser recepcionadas na modalidade “condicional” através do e-mail“contato@galeriapereira.com.br”. O recebimento de propostas na modalidade“condicional”, não interrompe ou suspende o curso/prazos da alienação e tampouco vinculam o juízo.11 - HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA: A alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução,abrindo prazo para o arrematante vencedor realizar o recolhimento do valor proposto e honorários do corretor responsável no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação.12 - ÔNUS: Nos termos do parágrafo único do artigo130 do Código Tributário Nacional e artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a aquisição através de alienação judicial (expropriação), tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, ou seja, o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o bem (seja ele móvel ou imóvel),especialmente IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil.I - HIPOTECA: Estando o imóvel gravado por hipoteca,esta será cancelada após a expropriação, nos termos do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil.II – BAIXA DE ÔNUS: Com o registro da carta de alienação/arrematação, os ônus averbados à margem da certidão de ônus reais (certidão de matricula) serão cancelados pelo Oficial do Registro de Imóveis.III – DESVINCULAÇÃO DE ÔNUS: A recusa à desvinculação dos débitos fiscais, condominiais e a inobservância da adequada base de cálculo para apuração do ITBI (Imposto de Transmissão de bem imóvel) caracterizará ato atentatório a dignidade da justiça, por se tratarem de providências que decorrem de lei. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Em caso de alienação fiduciária, eventual crédito sub-roga-se sobre o “preço” da arrematação.13 - PROPOSTA APRESENTADA DIRETAMENTE NO PROCESSO: Por determinação expressa do artigo 1º do Provimento 4/2019, as expropriações devem obrigatoriamente ser promovidas pela DIVISÃO DE EXECUÇÃO ou através de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, que sempre serão precedidas de edital de alienação com ampla publicidade. Propostas apresentadas diretamente nos autos, antes, durante ou após o certame, em homenagem à isonomia e publicidade, não serão conhecidas.14 – DA ARREMATAÇÃO “COM CRÉDITOS”: Se o crédito dos exequentes for suficiente para a aquisição do bem na alienação por iniciativa particular, e os exequentes desejarem oferecer proposta de arrematação utilizando tal crédito, serão observadas as seguintes regras:a) Na hipótese de o exequente ser o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos da execução em que foi determinada a alienação do bem penhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente será deferida se, por ocasião da realização da alienação por iniciativa particular, apresentar ao Corretor responsável a certidão atualizada do seu crédito, até o dia útil imediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão que comprove ser ele/a o único credor trabalhista com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado, tendo em vista o disposto no §1º do art. 892 do Código de Processo Civil (“Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens excederao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena detornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, àcusta do exequente”);b) Na hipótese de existir mais de um credor trabalhistacom crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bempenhorado, a arrematação com a utilização dos créditos somente serádeferida se todos os credores trabalhistas se fizerem presentes, pessoalmenteou devidamente representados por procurador com poderes específicos paratal ato, e manifestarem o desejo de arrematar conjuntamente o bem, hipótesena qual cada um deles adquirirá uma parte ideal proporcional ao seu crédito,cabendo-lhes pagar proporcionalmente à comissão fixada ao Corretor Judicial.Documento assinado eletronicamente por LUIS FURIAN ZORZETTO, em 15/07/2025, às 18:23:40 - 283f493c) Na hipótese da alínea anterior, caso não haja aconcordância de arrematação conjunta de todos os credores, será indeferida aarrematação por crédito. d) Na hipótese da alínea b, em que a arrematação seráfeita coletivamente por todos os credores trabalhistas, os interessados e/ouseus procuradores deverão informar ao Corretor responsável da aquisiçãocoletiva naqueles exatos moldes, apresentando ao gestor nomeado asrespectivas procurações e certidões atualizadas dos seus créditos, até o dia útilimediatamente anterior à data da alienação, bem como certidão quecomprove serem eles/as os únicos credores trabalhistas com créditoshabilitados no processo piloto. 15 - ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: Aarrematação será realizada no estado de uso e conservação em que seencontram, sendo de exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação/levantamento antecipado quanto aos ônus, ocupação, viabilidades, restriçõeslegais, urbanísticas e ambientais, inclusive, permissões, consertos, reparos oumesmo providências referentes à remoção, embalagem, transporte e qualquerinformação que se julgue necessário.16 - “AD CORPUS”: As medidas indicadas sãomeramente enunciativas. A arrematação de imóvel não abrangerá bensmóveis que se encontram em seu interior, salvo disposição expressa emsentido contrário.17 – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO,INADIMPLEMENTO E MORA DO ARREMATANTE: Ressalvada a hipótese doartigo 903, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, a proposta dearrematação é irrevogável e irretratável e vincula o proponente. A ausência dodepósito (inadimplemento), acarretará a perda, em favor da execução, do valorjá pago, além da integralidade da comissão devida ao corretor responsável,sem prejuízo de aplicação de multa pela mora de 20% (vinte por cento) sobre ovalor da venda, com a execução do valor remanescente que poderá serdirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária deseus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer intimação paratanto.18 - DOS RECURSOS: Os embargos à arrematação, nostermos do artigo 903 do Código de Processo Civil não terão efeito suspensivo,considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a seremjulgados procedentes os embargos. Documento assinado eletronicamente por LUIS FURIAN ZORZETTO, em 15/07/2025, às 18:23:40 - 283f493O prazo para eventuais embargos à arrematação ouadjudicação passará a fluir da data da alienação, independentemente de novanotificação. 19 – VISTORIA. Fica, desde já, autorizada a visitação doimóvel pelos interessados, desde que acompanhados pelo CORRETOR ou porquem for por ele indicado, devendo ser apresentada cópia do presentedespacho, devidamente assinada por este Juízo, à qual se dá força deMANDADO JUDICIAL, que possibilita o ingresso e a visitação do imóvel a seralienado. É vedado aos depositários, criar embaraços à visitação do bem sobsua guarda, sob pena de ofensa ao artigo 14, inciso V, do CPC (artigo 77, incisoIV do NOVO CPC), ficando desde logo autorizado o uso de força policial, caso aprovidência se mostre necessária.à expropriação.20 - DA EVICÇÃO: I - Constitui ônus do Arrematante oacompanhamento da expedição da carta de alienação/arrematação junto aocartório, e seu imediato registro. Qualquer dificuldade quanto à: obter/localizar o bem móvel ou imóvel, registro da carta de arrematação/alienação,imitir-se na posse, deverão ser imediatamente comunicadas ao juízoresponsável para as providências cabíveis. II - O Corretor nomeado nãoresponde pela evicção, atuando como mero mandatário, ficando, assim,eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bensalienados (ocultos ou não), bem como, também por indenizações, trocas,consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza.21 - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ou ACORDO: A partir danomeação, em caso de remição da dívida ou acordo, que se frise, admitidosaté a formalização da venda judicial (data da comprovação do depósito daproposta pelo arrematante), fará jus o corretor, conforme previsão do PROVIMENTO GP-CR N° 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020), ao percentual fixado por este Juízo de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, limitado a R$ 5.000,00, considerando que o trabalho que antecede aalienação pelo corretor deve ser devidamente remunerado, como despesas depublicação, deslocamentos para visitação, obtenção de documentos públicos(P. ex as matrículas dos imóveis ou certidões do Detran), comunicação formalde eventuais credores do artigo 889, CPC, dentre outros. 22 - DA PREFERÊNCIA PELA AQUISIÇÃO GLOBAL: A arrematação global prefere à individual, nos termos disposto no artigo 893 doCódigo de Processo Civil.Documento assinado eletronicamente por LUIS FURIAN ZORZETTO, em 15/07/2025, às 18:23:40 - 283f49323 - PRODUTOS CONTROLADOS: Para arrematação dosprodutos de venda e/ou armazenagem controlados (ex. Combustível,Inflamáveis, remédio, produtos bélicos, dentre outros), o licitante deveráatender às regras impostas pelo órgão responsável e legislação em vigor.24 - DESPESAS QUE INCIDEM NA ARREMATAÇÃO: Todasas providências e despesas referentes à transferência de imóveis e veículos,tais como registro da carta de arrematação/alienação, ITBI, foro, laudêmio,taxas, alvarás, certidões, registros, averbações, retificação de área e outraseventuais despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSSoriundos de construção e/ou reformas não averbadas e ainda, despesas com aremoção de bens móveis, correrão por conta do arrematante ou adjudicante.25 – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO: Não obstante aprevisão do artigo 7º, §4º, da Resolução CNJ nº 236, de 13 de julho de 2016, queprevê a possibilidade de deduzir a comissão do leiloeiro do produto daalienação, caso o valor da arrematação seja superior ao crédito do exequente,o que resultaria na restituição do valor equivalente da comissão aoarrematante, previamente serão observados os termos da Recomendação GP/CR 01/2013 e Comunicado nº 13/2019-CR, que se referem ao remanejamentodos recursos para quitação de outras dívidas trabalhistas preexistentes.26 - DAS OMISSÕES: Os casos omissos e havendoincidentes ocorridos por ocasião da expropriação, serão resolvidos pelo Juízomediante provocação.27 - INTIMAÇÕES: O presente edital estará disponível naíntegra no site do Corretor nomeado, nos termos do Art. 889, § único, do CPC.A publicação deste despacho de nomeação e edital de alienação supreeventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, emespecial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. Apublicação do edital valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO. E, para que produzaseus fins e efeitos de direito, será o presente edital, afixado no átrio fórum nolocal de costume.28 - Intimem-se as partes, sendo o corretor via correioeletrônico, para apresentação de data e/ou cronograma de alienação,facultando-lhe a reunião de outras execuções caso haja compatibilidade econveniência aos trabalhos.PIRACICABA/SP, 15 de julho de 2025 - LUIS FURIAN ZORZETTO - Juiz do Trabalho Substituto. Intimado(s) / Citado(s) - ADILIO GREGORIO PEREIRA

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Ana Paula Teixeira Pereira e outros

ID: 330933824

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012019-21.2016.5.15.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAQUELINE SIMOES SILVA LAIS MORENO MAYLTON ROBERTO BRAGA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA A. PAULA T. PEREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA COSTA

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JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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ANTONIO MELLO MARTINI

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ANA PAULA COMBE

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JEAN CARLOS VIOLA

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Ana Paula Teixeira Pereira e outros

ID: 330933858

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012019-21.2016.5.15.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAQUELINE SIMOES SILVA LAIS MORENO MAYLTON ROBERTO BRAGA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA A. PAULA T. PEREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA COSTA

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JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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ANTONIO MELLO MARTINI

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ANA PAULA COMBE

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JEAN CARLOS VIOLA

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Ana Paula Teixeira Pereira e outros

ID: 330933901

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012019-21.2016.5.15.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAQUELINE SIMOES SILVA LAIS MORENO MAYLTON ROBERTO BRAGA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA A. PAULA T. PEREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA COSTA

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JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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ANTONIO MELLO MARTINI

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ANA PAULA COMBE

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JEAN CARLOS VIOLA

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Ana Paula Teixeira Pereira e outros

ID: 330933943

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012019-21.2016.5.15.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAQUELINE SIMOES SILVA LAIS MORENO MAYLTON ROBERTO BRAGA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA A. PAULA T. PEREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA COSTA

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JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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ANTONIO MELLO MARTINI

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ANA PAULA COMBE

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JEAN CARLOS VIOLA

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Adilio Gregorio Pereira e outros x Ana Paula Teixeira Pereira e outros

ID: 330933977

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012019-21.2016.5.15.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GREGORIO PEREIRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL JAQUELINE SIMOES SILVA LAIS MORENO MAYLTON ROBERTO BRAGA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA A. PAULA T. PEREIRA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA VIEIRA COSTA

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JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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ANTONIO MELLO MARTINI

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ANA PAULA COMBE

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JEAN CARLOS VIOLA

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Abel Borges Oliveira e outros x Alexandre Augusto Teixeira e outros

ID: 275930002

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001192-76.2013.5.15.0128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABEL BORGES OLIVEIRA ADEILDO ROGERIO ALVES ADILIO GREGORIO PEREIRA ADILSON LEANDRO BITENCOURT ADRIANA MARIA ALVES ADRIANO JOSE DA SILVA AGNALDO DE SOUZA FERRAZ ALESSANDRO DAROS ALEX APARECIDO EVANGELISTA AMAURI RODRIGUES VEICULOS - EPP ANDERSON LUIS DOS SANTOS ANDERSON RODRIGUES DA SILVA ANDERSON VAZ ANTONIO BATISTA DO PRADO ANTONIO CARLOS ALVES ANTONIO CARLOS ESTRAFATI ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA ANTONIO JAIR OLIVEIRA ANTONIO JOSE BUENO ANTONIO ORTEGA ANTONIO RODRIGUES PEGO APARECIDO SILVERIO ARGEMIRO ZEFERINO VIEIRA BRUNO POMPEO BORIOLO CARLOS ALEXANDRE AGUIAR CARLOS EDUARDO CARRION CELIO GERALDO SONEGO CLAUDINEI APARECIDO CAETANO CLAUDIO MARTINELLI CLEBER TIAGO DE OLIVEIRA CLODOALDO ALVES DE LIMA DAILESWOLNER DA CUNHA DANILO APARECIDO ANTONIO DAVI MATHIAS DEUSDETH PEREIRA DOMERINA DE LYRA PEREIRA DORIVAL GOIS DOUGLAS GONCALVES DA SILVA DOUGLAS PIMENTEL CAMARGO ME EDGAR DOMINGUES BRETAS EDILSON SILVA SANTOS EDSON BAPTISTA EDSON ROMEU BENTO FELIPE JOSE GARCIA FLAVIO APARECIDO DA SILVA FLORISVALDO PEREIRA GALDINO FRANCISCO PAULO COSTA SILVA GENILSON PINTO DE SANTANA GERALDO JOSE PESSOA GILBERTO RIBEIRO GILSON ANTONIO ANZOLIN GILSON BRAGA DA SILVA HORESTES UGULINO DIAS IDERALDO LUIS DE MORAES IOCHPE-MAXION S.A. IVANILDO DIMAS COSTA JAIR CANDIDO DA SILVA JAIR MARQUES DA SILVA JALDINO SOUZA ANDRADE JEFFERSON ARNALDO DE SOUZA JHONATA FERNANDES VIANA J.M.G. COMERCIO DE SUCATAS LTDA JOAO CARLOS DE BASTO JOAO ROBERTO FONSECA BATISTELA JOSE APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS JOSE APARECIDO DA SILVA JOSE AUGUSTO DE SOUZA JOSE CARLOS DOS SANTOS JOSE CARLOS PEREIRA JOSE CHAVES DOS SANTOS JOSE DIVINO DA SILVA JOSE FRANCISCO DE MELO JOSE PAULO APARECIDO DA ROCHA JOSE REINALDO DIAS JOSE WILSON ROCHA DA SILVA KLEBER ANTONIO DE LIMA LEANDRO ALBERTO DA SILVA LEANDRO APARECIDO FERREIRA LEANDRO OLEGARIO LUCIANO MACHADO DA SILVA LUIS CARLOS FURLAN LUIS MANOEL BARBOSA LUIS PAULO ZOVICO MANOEL DEOCLIDES DA SILVA MARCIO APARECIDO FIGUEIRA MARCO ANTONIO FELICIANO VILLAS BOAS MARTUSALEM CARDOSO DA SILVA MATEUS FERNANDO MARQUEZ MAURO CESAR MULLER MIGUEL BISPO DOS SANTOS MILTON FERNANDES MARTINS NELSON RICARDO DE MOURA NELSON SABINO DE LIMA NILSON FERNANDES MARTINS NILTON CESAR AUGUSTO OSVALDO VANDERLEI INOCENTE PAULA CRISTINA DOS SANTOS PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS PAULO MIRANDA VIEIRA PEDRO APARECIDO MENDES SILVA PEDRO DONIZETH BOVO RAFAEL GONCALEZ REGINALDO DE OLIVEIRA SOUZA ROBERTO MIGUEL VAZ ROSANA MARIA COCIELLI CONTINI SEBASTIAO COSME MENDANHA SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA SERGIO PRELADA THAIS CRISTINA DA SILVA VALBERTO FERREIRA DA SILVA VALMIR MERLINI VILSON FERNANDES MARTINS VINICIUS AUGUSTO BRAZ WEBERT DANIEL DE SOUZA WELLINGTON PAULO DE SOUZA ZEZITO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO TEIXEIRA ATEX COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME AZIMUT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. HAYWORTH DO BRASIL CONSULTORIA COMERCIAL E ADMINISTRATIVA LTDA IRANI CLARA AUGUSTO TEIXEIRA JOAO EVANGELISTA TEIXEIRA FILHO JULIANA AUGUSTO TEIXEIRA SCALAO MASTER DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. RENATA ZULLINO GOMES TEIXEIRA RICARDO AUGUSTO SCALAO SERGIO FUSCO SS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. V.G. METALURGICA LTDA VIVIANE FERRAZ TEIXEIRA WALLINGFORD BUSINESS SA WALLINGFORD DO BRASIL REPRESENTACOES E DESENVOLVIMENTO DE MAQUINAS S/A X-8 COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO BIANCHI

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HEITOR MARCOS VALERIO

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ANTONIO LUIZ MASCARIN

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SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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ANNE SALGADO DE SOUZA

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ANDERSON SANTOS DA CUNHA

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ADILIO GREGORIO PEREIRA

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FERNANDO BORGES VIEIRA

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ROSANGELA FRASNELLI GIANOTTO

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LEO BORGES BARRETO

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EDUARDO CABRAL RIBEIRO

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REGINALDO JOSE DA COSTA

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRE

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CIBELE MILAN AMICI

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KELLY PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

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OSVALDO STEVANELLI

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JUAREZ BARBOSA ARAUJO

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SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI

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ANDREA SANTIAGO DONEGA

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WILLIAN COSTA MAGAIESKI

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FÁBIA LUCIANE DE TOLEDO

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THAIS TAKAHASHI

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ANDRE LUIS DE LIMA

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MARIANA FRANCO RODRIGUES

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PATRICK FERREIRA VAZ

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CLARISSA PETROCCHI CUGINI

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RODRIGO APARECIDO MATHEUS

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SARA PEREL STEINBERG

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JOSIANE CRISTINA MARTINS

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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WESLEY APARECIDO BAENINGER

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0001192-76.2013.5.15.0128 : LEANDRO OLEGARIO E OUTROS (104) : WALLINGFORD DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0001192-76.2013.5.15.0128 : LEANDRO OLEGARIO E OUTROS (104) : WALLINGFORD DO BRASIL REPRESENTACOES E DESENVOLVIMENTO DE MAQUINAS S/A E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c4841 proferido nos autos. DESPACHO Expeça-se a Carta de Alienação com relação à fração do imóvel objeto da matrícula n. 33.467, 1° RGI de Limeira –SP, equivalente a 12.801,50 metros quadrados (ID 78a158b). No mais, diante das diversas tentativas frustradas de praceamento do imóvel penhorado (41.937,43 metros quadrados), bem como as peculiaridades já apontadas pelo corretor judicial ao id 3d5ce82, determinou-se a realização de prospecção de potenciais interessados na aquisição do bem de forma fracionada, de modo a viabilizar a expropriação forçada. Pertinente destacar as diversas tentativas frustradas de praceamento do imóvel penhorado, realizadas desde o ano de 2022, cujo valor mínimo do lance fora fixado, em todos os procedimentos de hasta pública e alienação por iniciativa particular, em 50%, mostrando-se inviável tal limite, que foge da realidade dos preços praticados no mercado, ante a ausência de lances nesse patamar, impondo-se, pois, neste caso concreto, a redução do valor mínimo, de modo a viabilizar a expropriação forçada. Nesse contexto, considerando-se que já foi homologada a venda de fração do imóvel objeto da matrícula n. 33.467, 1° RGI de Limeira –SP, equivalente a 12.801,50 metros quadrados (ID 78a158b), determino tentativa de expropriação forçada da fração remanescente do imóvel, equivalente a 29.135,93 metros quadrados, fixando o lance mínimo em 30% da avaliação. Para tanto , intimem-se os exequentes para, querendo, manifestarem interesse na adjudicação do bem penhorado, no prazo de 05 dias, observadas as disposições contidas no art. 876 do CPC. A fim de se evitarem manifestações desnecessárias e visando à celeridade da execução, o silêncio do exequente no prazo acima mencionado será entendido como desinteresse quanto à adjudicação e interesse no prosseguimento da alienação por iniciativa particular, mediante a nomeação de corretor credenciado a quem caberá a venda direta dos bens, nos termos do Provimento GP-CR n.° 04/2014 deste E. TRT. Nesse caso, decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou em caso de anuência expressa por parte o exequente, fica desde logo nomeado corretor responsável pela venda direta do bem penhorado, o Dr. Adílio Gregório Pereira (inscrito no CRECI/SP sob n.º 65.564-F e credenciado para tal finalidade junto a este E. TRT), que deverá observar os seguintes critérios: 1- PRAZO: o procedimento para a realização da venda direta não deverá exceder o prazo de 60 dias, a contar da notificação do corretor, mais 60 dias, a iniciar a partir da publicação do edital; 2- VALOR MÍNIMO: o valor mínimo para a venda não poderá ser inferior a 30% da avaliação. 3- COMISSÃO DO CORRETOR: o proponente (adquirente) deverá pagar ao Sr. Adílio Gregório Pereira, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação (arrematação). Em caso de remissão ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, com desconstituição da penhora e consequente encerramento do procedimento da venda direta, a executada responderá pelo valor devido ao CORRETOR, no importe de 2% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso de apresentarem o acordo ou pagamento ANTES da publicação do edital de alienação, e 5% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso apresentarem o acordo ou pagamento DEPOIS da publicação do edital de alienação, nos termos do Provimento GP-CR n.º 01/2017. Serão devidos pela mesma forma os honorários do Corretor Judicial nos casos de adjudicação, cujo pagamento ficará a cargo do adjudicante, salvo se a adjudicação for requerida dentro do prazo concedido para tanto, e consequentemente antes da notificação do corretor judicial para a realização da alienação particular. A comissão devida não integra (não está inclusa) o valor da proposta, e não será devolvida ao proponente (adquirente) em nenhuma hipótese, salvo se a alienação (arrematação) for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do proponente (adquirente), deduzidas as despesas incorridas. Nos casos em que o Sr. Adílio Gregório Pereira for nomeado como depositário de bens móveis, será devido em seu favor o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da última avaliação do bem, a ser pago pelo proponente (adquirente), a título de custeio com as despesas com a remoção, guarda e conservação do respectivo bem. A comissão devida ao corretor deverá ser paga pelo proponente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a homologação da proposta, através de depósito judicial, devendo apresentar o comprovante de recolhimento a este Juízo. 4- PREFERÊNCIA: ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas, somente para imóveis. c) a proposta que tiver sido recebida em primeiro lugar. Nos termos do artigo 893 do CPC, “se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço”. 5 - FORMAS DE PAGAMENTO: a) À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora. b) A PRAZO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor), na data do efetivo pagamento, sempre por meio de depósito judicial. Em caso de não pagamento ou atraso superior a dez dias de qualquer das parcelas, a multa pela mora será de 20% sobre o valor da venda e execução do valor remanescente será dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer citação para tanto. 6- ALIENAÇÃO: a alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, no qual o licitante deverá declarar “estar ciente das regras da alienação por iniciativa particular, principalmente quanto aos embargos e sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações assumidas; e declarar também a total veracidade das informações prestadas.” Após o prazo legal, será expedida a carta de alienação, se imóvel, para registro imobiliário, ou mandado de entrega ao adquirente, se bem móvel, nos termos do § 2º do art. 880 do CPC. 7-RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Poderão ser apresentadas diretamente na plataforma www.galeriapereira.com ou através do e-mail “contato@galeriapereira.com.br”, observando-se os prazos que serão oportunamente fixados em edital. 8-ÔNUS: de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 130, do CTN, ficam os bens imóveis livres de ônus tributários, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo supracitado do Código Tributário Nacional, desonera-se o adquirente de bem móveis e semoventes dos ônus tributários relativos a impostos que tenham como fato gerador a propriedade, a posse e o domínio útil do bem, devidos anteriormente à transferência. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido. Após pagos todos os débitos do processo trabalhista, não sendo suficiente o remanescente para quitação de eventuais impostos (IPVA, IPTU, INSS), taxas de licenciamento, multas, etc, o órgão competente deverá ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. 9-DISPOSIÇÕES FINAIS: fica autorizado ao Corretor Judicial, ou quem ele designar, a efetuar visitas ao local onde se encontram os bens submetidos à venda direta, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 20 por cento do valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 77 do CPC. A publicação do edital servirá como ciência, suprindo inclusive eventual insucesso nas notificações pessoais, dos respectivos patronos e terceiros, com outros gravames nos bens penhorados. Cientes os interessados de que poderão existir outros gravames sobre os bens objeto de constrição judicial, bem como sobre o estado declarado no auto de penhora que não os especificados neste edital, motivo pelos quais deverão verificar por conta própria, a existência de outros ônus sobre os bens e a existência de vícios. Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da data da realização da venda, dela ficam cientes pela publicação deste edital, afixado no local de costume, na sede do órgão. LIMEIRA/SP, 19 de maio de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO POMPEO BORIOLO - ANTONIO CARLOS ALVES - JOAO CARLOS DE BASTO - CLAUDIO MARTINELLI - DOUGLAS GONCALVES DA SILVA - LEANDRO ALBERTO DA SILVA - JALDINO SOUZA ANDRADE - WELLINGTON PAULO DE SOUZA - PEDRO APARECIDO MENDES SILVA - EDGAR DOMINGUES BRETAS - JAIR MARQUES DA SILVA - FLORISVALDO PEREIRA GALDINO - ALESSANDRO DAROS - NILSON FERNANDES MARTINS - MARCIO APARECIDO FIGUEIRA - JOSE AUGUSTO DE SOUZA - HORESTES UGULINO DIAS - ARGEMIRO ZEFERINO VIEIRA - CLEBER TIAGO DE OLIVEIRA - WEBERT DANIEL DE SOUZA - DAILESWOLNER DA CUNHA - ADEILDO ROGERIO ALVES - DOMERINA DE LYRA PEREIRA - PAULO MIRANDA VIEIRA - SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA - ADILSON LEANDRO BITENCOURT - CARLOS EDUARDO CARRION - FLAVIO APARECIDO DA SILVA - ABEL BORGES OLIVEIRA - JOSE WILSON ROCHA DA SILVA - LUCIANO MACHADO DA SILVA - MATEUS FERNANDO MARQUEZ - CLODOALDO ALVES DE LIMA - APARECIDO SILVERIO - MARTUSALEM CARDOSO DA SILVA - JOSE CARLOS DOS SANTOS - REGINALDO DE OLIVEIRA SOUZA - VALBERTO FERREIRA DA SILVA - NILTON CESAR AUGUSTO - DEUSDETH PEREIRA - MAURO CESAR MULLER - IDERALDO LUIS DE MORAES - ANDERSON VAZ - DAVI MATHIAS - PAULA CRISTINA DOS SANTOS - GERALDO JOSE PESSOA - SEBASTIAO COSME MENDANHA - CELIO GERALDO SONEGO - EDSON ROMEU BENTO - JOAO ROBERTO FONSECA BATISTELA - FELIPE JOSE GARCIA - VALMIR MERLINI - GENILSON PINTO DE SANTANA - ADRIANO JOSE DA SILVA - ANTONIO JOSE BUENO - DORIVAL GOIS - NELSON SABINO DE LIMA - JOSE CHAVES DOS SANTOS - JOSE DIVINO DA SILVA - ZEZITO LIMA DO NASCIMENTO - ANTONIO ORTEGA - LUIS CARLOS FURLAN - EDSON BAPTISTA - FRANCISCO PAULO COSTA SILVA - ROBERTO MIGUEL VAZ - CARLOS ALEXANDRE AGUIAR - ANTONIO JAIR OLIVEIRA - MANOEL DEOCLIDES DA SILVA - GILBERTO RIBEIRO - PEDRO DONIZETH BOVO - LEANDRO APARECIDO FERREIRA - KLEBER ANTONIO DE LIMA - ROSANA MARIA COCIELLI CONTINI - GILSON ANTONIO ANZOLIN - EDILSON SILVA SANTOS - VINICIUS AUGUSTO BRAZ - DANILO APARECIDO ANTONIO - GILSON BRAGA DA SILVA - NELSON RICARDO DE MOURA - JOSE CARLOS PEREIRA - JAIR CANDIDO DA SILVA - JOSE FRANCISCO DE MELO - THAIS CRISTINA DA SILVA - OSVALDO VANDERLEI INOCENTE - IVANILDO DIMAS COSTA - ALEX APARECIDO EVANGELISTA - LEANDRO OLEGARIO - MILTON FERNANDES MARTINS - LUIS MANOEL BARBOSA - ADRIANA MARIA ALVES - VILSON FERNANDES MARTINS - AGNALDO DE SOUZA FERRAZ - ANTONIO BATISTA DO PRADO - MIGUEL BISPO DOS SANTOS - MARCO ANTONIO FELICIANO VILLAS BOAS - ANTONIO CARLOS ESTRAFATI - PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS - JOSE REINALDO DIAS - JOSE APARECIDO DA SILVA - LUIS PAULO ZOVICO - ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - JOSE APARECIDO CARDOSO DOS SANTOS - CLAUDINEI APARECIDO CAETANO - ANTONIO RODRIGUES PEGO

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Alimentare Servicos De Alimentacao Ltda e outros x Alimentare Servicos De Alimentacao Ltda e outros

ID: 320074938

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011535-17.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTARE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP TRACTO LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ALIMENTARE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO TRACTO LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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EDUARDO ARAUJO

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DANIEL BISPO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011535-17.2023.5.15.0085 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011535-17.2023.5.15.0085 RECORRENTE: TRACTO LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc9b15 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011535-17.2023.5.15.0085 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP116800) Recorrido: Advogado(s): ALIMENTARE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EDUARDO ARAUJO (SP391266) Recorrido: Advogado(s): FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP DANIEL BISPO VIEIRA (SP481228) Recorrido: Advogado(s): NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. EDUARDO ARAUJO (SP391266) Recorrido: Advogado(s): NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA EDUARDO ARAUJO (SP391266) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO DANIEL BISPO VIEIRA (SP481228) Recorrido: Advogado(s): TRACTO LOGISTICA LTDA EDUARDO ARAUJO (SP391266) RECURSO DE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP ID b5703cc: O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGADEAVISOSDOESTADODESÃOPAULO–SINDEEPRES requer a juntada aos autos de documento novo como prova emprestada. Cumprida a prestação jurisdicional, nos termos do art. 494 do CPC, não há que falar em análise de qualquer documento nesta fase, pois inexiste competência a este juízo de admissibilidade para fazê-lo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id acb8afb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id d10a800). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Consignou o v. acórdão: Em relação à representatividade sindical, a questão foi muito bem analisada na sentença de origem, razão pela qual, por motivos de economia e celeridade processuais, decido transcrever a r. sentença, adotando-se os seus fundamentos como razões de decidir (fls. 1183/1190): "O artigo 511 da CLT, assim disciplina: "Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural." Os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral constituem categoria diferenciada, nos termos da Portaria nº 3.204/88 do MTE e da Lei nº 12.023/2009. O sindicato autor, por meio da carta sindical (ID cec87d19), comprovou seu registro sindical para representar os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral nesta cidade de Salto. Outrossim, acerca do enquadramento, alcance e efeito da referida condição de categoria diferenciada, consoante destacado pelo requerente nos autos, seguindo a corrente sedimentada perante o C.TST, mesmo o nosso E. Regional ajustou sua jurisprudência dominante, valendo reprodução da recente abordagem de caso análogo pela Seção de Dissídios Coletivos deste Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região, no julgamento do recurso ordinário interposto na ação 0012671-89.2014.5.15.0012, em voto de lavra do Exmo. Juiz Relator Guilherme Guimarães Feliciano, em que assim se delineou de modo paradigmático: "O ora recorrente, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PIRACICABA E REGIÃO (SINTRAMOMERPI), pretende ser reconhecido como entidade sindical de primeiro grau com plenos poderes de representação em favor de todos os trabalhadores movimentadores de mercadoria que mantenham relação de emprego com a LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, situada na base territorial do sindicato-autor (Piracicaba). Com a devida vênia à decisão da Origem, entendo assistir integral razão ao sindicato recorrente. E, para mais, conquanto reconheça o entendimento divergente por muito tempo dominante no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (e louve várias das razões que o motivaram), tenho para mim que, à vista da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - firme e remansosa no sentido de reconhecer a representação sindical dos sindicatos de trabalhadores em movimentação de mercadorias em todo o país, como categoria profissional diferenciada, independentemente do tipo de atividade econômica exercida pelas empresas empregadoras -, é de rigor afirmar, nesta SDC, o entendimento consolidado no E. TST." Ou ainda outros julgados informados no parecer do Ministério Público do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. Ante a possível violação ao art. 511, § 3º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.CATEGORIA DIFERENCIADA. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido da Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado de Minas Gerais de representatividade sindical de empregados pertencentes a categoria profissional diferenciada dos empregados movimentadores de mercadorias no âmbito das empresas do comércio de Patos de Minas. Estabeleceu que inexiste qualquer prova nos autos de que os empregados exercentes dos cargos de ajudante de motorista, operador de empilhadeira, repositor, estoquista e conferente executassem efetivamente e com exclusividade a movimentação de mercadorias, na forma da Lei 12.023/2009. Consignou que se trata de empregados atuantes nas empresas do comércio, representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Patos de Minas, esclarecendo que as referidas funções não pertencem a categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, pois englobam um leque de atribuições, não se esgotando apenas na movimentação de mercadorias. Para esta Corte Superior, os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral são regulados pela Lei 12.023/2009, que constitui estatuto próprio dessa categoria, independentemente da categoria econômica do empregador. Assim, ainda que a movimentação de mercadorias não seja a atividade principal do reclamante, enquadra-se no conceito de categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, em face do estatuto próprio que regula o exercício dessa atividade profissional. Acórdão Regional proferido em descompasso com esse entendimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105593220165030071, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). (Grifou-se) Ademais, as reclamadas atuam em segmento econômico que indubitavelmente alcança atividades em depósitos com movimentação (v.g. carga e descarga) de mercadorias, inclusive próprias. Destacou ainda o referido relator que: "nos precisos termos da Lei n. 12.023/2009 (art. 2º), entidades sindicais como a ora recorrente detêm poderes de representação legal, ut arts. 513, "a", 518, §1º, "b", 520, caput, e da CLT, que tanto alcançam os trabalhadores avulsos como os empregados responsáveis pela atividade profissional diferenciada de movimentação de mercadorias. Isto inclui: (a) cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; (b) operações de equipamentos de carga e descarga; e (c) pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. Para tais tipos de atividades, nos exatos termos do art. 511, §3º, da CLT, pouco importa a atividade econômica preponderante da empresa empregadora ou tomadora de serviços. Este é o ponto em que, precisamente, diferenciam-se as categorias profissionais diferenciadas das categorias profissionais "ordinárias" (art. 511, §2º, CLT). Enquanto as categorias profissionais comuns definem-se pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas (i.e., a categoria profissional é funcionalmente definida pela atividade econômica da correspondente categoria econômica), as primeiras - as categorias profissionais diferenciadas - definem-se pela própria atividade profissional, "por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Esse estatuto profissional está legalmente dado desde 2009, com o advento da Lei n. 12.023, de 27.8.2009, que "dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso". É a lição de melhor doutrina: "No Brasil, denominam-se sindicatos de categoria diferenciada. Os exercentes da profissão formam, com a criação do sindicato, uma categoria própria. Farão parte não do sindicato representativo de todos os trabalhadores do setor econômico da empresa, mas do sindicato da profissão que agrupa todos os que a exercem, independentemente da natureza do setor produtivo em que o façam. Assim, para fins de sindicalização, prepondera a profissão e não a atividade econômica da empresa". (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005. p.181 - g.n.). A esse propósito, ademais, é irrelevante o teor da Portaria n. 3.204/1988, notadamente naquilo em que determinou que a "nova" categoria profissional diferenciada integrasse o 3º grupo do plano da CNTC, a que corresponde o 4º Grupo da CNC (Comércio Armazenador, a abranger trapiches, armazéns gerais, entrepostos etc.). E é irrelevante, a uma, porque essa correspondência teria sentido na hipótese do art. 511, §2º (= categoria profissional "comum"), mas não na hipótese do art. 511, §3º, da CLT (= categoria profissional diferenciada). E, a duas, porque a referida portaria, anterior a 5/10/1988, não resiste à necessária aplicação do princípio da autonomia sindical, inserido textualmente no art. 8º, I, da CRFB, pelo qual está vedado ao Poder Público - inclusive o Executivo - "interferir" na organização sindical. Não por outra razão, alias, o próprio Poder Executivo houve por bem vetar o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 12.023/2009, nesses termos: "O dispositivo estabelece a possibilidade de o Poder Executivo livremente alterar as categorias de trabalhadores abrangidas por determinadas normas de Direito do Trabalho. No entanto, as disposições sobre Direito do Trabalho estão sujeitas à reserva legal (art. 5o, inciso II, da Constituição), não podendo a lei delegar para o Poder Executivo a livre alteração das categorias abrangidas por determinadas regras trabalhistas, sob pena de violação da reserva legal e da separação de poderes (art. 2º da Constituição)." Não bastasse, como dito acima, é essa a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem admitido os amplos poderes de representação dos sindicatos de movimentadores de mercadorias, inclusive em relação a trabalhadores que executem movimentação de mercadorias e tenham vínculo com empresas cuja atividade econômica não se circunscreve ao 4º Grupo da CNC, como se lê na recentíssima ementa do RR n. 11257-28.2015.5.15.0010 (2ª T., rel. Min. FREIRE PIMENTA, j. 6.2.2019). In verbis: "REPRESENTAÇÃO SINDICAL.TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PORTARIA N° 3.204/88 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E LEI Nº 12.023/2009. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Regional consignou que os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral compõem uma categoria diferenciada, nos termos da Lei nº 12.023/2009. Entretanto, aquela Corte negou provimento ao recurso do sindicato recorrente, por entender que a entidade somente representa os trabalhadores, avulsos ou empregados, que se ativam no comércio armazenador, conforme prevê a Portaria nº 3.204/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ocorre que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que um sindicato, legalmente constituído, pode ajuizar ação contra toda empresa ou entidade representativa patronal de qualquer ramo econômico que tenha, ou possa ter, em seu quadro de pessoal, profissional que exerça as atividades próprias dessa categoria diferenciada, independentemente da atividade preponderante exercida pelo empregador (precedentes). Nessas condições, não poderia o Tribunal Regional concluir que a representatividade do sindicato está limitada aos trabalhadores que atuam no comércio armazenador. Recurso de revista conhecido e provido" (g.n.) No mesmo sentido, registre-se a remansosa jurisprudência daquela Corte, referida no próprio voto, admitindo a representatividade dos sindicatos de trabalhadores em movimentação de mercadorias até mesmo em relação a trabalhadores vinculados a empresas com atividade industrial, i.e., completamente fora dos quadros da CNC. "In verbis": "(...) REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. DECISÃO REGIONAL QUE LIMITA A REPRESENTATIVIDADE AOS TRABALHADORES QUE ATUAM NO COMÉRCIO ARMAZENADOR. 1. O Tribunal Regional entendeu que "apenas os trabalhadores no comércio armazenador constituem categoria diferenciada, o que não é a hipótese retratada nos autos, considerando que a atividade principal da recorrida é a fabricação do vinho, conforme se infere do documento anexado à fl. 46, donde se observa que o simples manuseio de mercadorias pelos empregados no âmbito da empresa ré, atividade secundária e inerente à dinâmica da fabricação de vinhos, não os qualifica como integrantes da categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, sendo aplicável no caso concreto a regra geral do enquadramento sindical, isto é, pela atividade preponderante da empregadora, nos termos do art. 511, §1º, da CLT.". 2. Com efeito, o art. 511, §3º, da CLT estabelece que "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)", portanto, independentemente da categoria econômica da empresa, devem ser reconhecidas as categorias diferenciadas de trabalhadores. 3. Esta Corte, pela Seção de Dissídios Coletivos - SDC, já se posicionou no sentido de que os trabalhadores que laboram na atividade de movimentação de mercadorias, prevista na Lei nº 12.023/2009, integram categoria diferenciada, independentemente da categoria econômica da empresa em que trabalham. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1229-63.2013.5.05.0102 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017 - g.n.) (...)" Com efeito, compartilhando e adotando tais fundamentos, reconheço a prerrogativa legal do sindicato-requerente para a representação sindical dos movimentadores de mercadorias presentes no quadro de empregados da requerida, primeira reclamada, nos termos e na extensão da Lei 12.023/2009. Ademais, o contexto probatório demonstra a existência de empregados da requerida enquadrados na referida categoria, conforme elementos apontados por amostragem nesses autos. Outrossim, a natureza dos pedidos formulados na inicial, para aplicação do texto legal, não atrai a incidência da Súmula 374 do C. TST. De outra banda, as requeridas nem mesmo se insurgiram específica e fundamentadamente pela rejeição da asseverada representatividade da categoria econômica signatária das CCTs juntadas com a inicial, particularmente por seu alcance em face da primeira reclamada (TRACTO), efetiva destinatária direta dos pedidos. Outrossim, no contexto da avaliação incidental do enquadramento, consoante se permite deduzir dos próprios termos e limites da lide, as provas convergem pela razoabilidade das sustentações prefaciais, até porque as atividades preponderantes derivadas da destinação social da empresa, ou seja, a administração e organização de cargas e armazéns com atividade abrangente inclusive na locação de veículos para o transporte de cargas (id b62e312), permitem que se afastem as objeção manifestada pelo assistente litisconsorcial. De toda sorte, a apuração dos beneficiários e mesmo de eventuais créditos envolvidos, comporta providências oportunas em momento próprio (liquidação), dispensando, por ora, as correlatas pretensões deduzidas, inclusive com substrato material." No mais, ressalta-se que, ao contrário do que defende o terceiro interessado, a atuação do Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias representa, de forma ampla, todos os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, não estando delimitada apenas às empresas pertencentes à categoria econômica do comércio armazenador como alega o SINDEEPRES. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP - TRACTO LOGISTICA LTDA - NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. - ALIMENTARE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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ID: 320074960

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011535-17.2023.5.15.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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EDUARDO ARAUJO

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DANIEL BISPO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011535-17.2023.5.15.0085 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011535-17.2023.5.15.0085 RECORRENTE: TRACTO LOGISTICA LTDA E OUTROS (4) RECORRIDO: FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc9b15 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011535-17.2023.5.15.0085 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP116800) Recorrido: Advogado(s): ALIMENTARE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EDUARDO ARAUJO (SP391266) Recorrido: Advogado(s): FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP DANIEL BISPO VIEIRA (SP481228) Recorrido: Advogado(s): NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. EDUARDO ARAUJO (SP391266) Recorrido: Advogado(s): NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA EDUARDO ARAUJO (SP391266) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO DANIEL BISPO VIEIRA (SP481228) Recorrido: Advogado(s): TRACTO LOGISTICA LTDA EDUARDO ARAUJO (SP391266) RECURSO DE: SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP ID b5703cc: O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGADEAVISOSDOESTADODESÃOPAULO–SINDEEPRES requer a juntada aos autos de documento novo como prova emprestada. Cumprida a prestação jurisdicional, nos termos do art. 494 do CPC, não há que falar em análise de qualquer documento nesta fase, pois inexiste competência a este juízo de admissibilidade para fazê-lo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id acb8afb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id d10a800). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Consignou o v. acórdão: Em relação à representatividade sindical, a questão foi muito bem analisada na sentença de origem, razão pela qual, por motivos de economia e celeridade processuais, decido transcrever a r. sentença, adotando-se os seus fundamentos como razões de decidir (fls. 1183/1190): "O artigo 511 da CLT, assim disciplina: "Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural." Os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral constituem categoria diferenciada, nos termos da Portaria nº 3.204/88 do MTE e da Lei nº 12.023/2009. O sindicato autor, por meio da carta sindical (ID cec87d19), comprovou seu registro sindical para representar os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral nesta cidade de Salto. Outrossim, acerca do enquadramento, alcance e efeito da referida condição de categoria diferenciada, consoante destacado pelo requerente nos autos, seguindo a corrente sedimentada perante o C.TST, mesmo o nosso E. Regional ajustou sua jurisprudência dominante, valendo reprodução da recente abordagem de caso análogo pela Seção de Dissídios Coletivos deste Egrégio Tribunal Regional da 15ª Região, no julgamento do recurso ordinário interposto na ação 0012671-89.2014.5.15.0012, em voto de lavra do Exmo. Juiz Relator Guilherme Guimarães Feliciano, em que assim se delineou de modo paradigmático: "O ora recorrente, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PIRACICABA E REGIÃO (SINTRAMOMERPI), pretende ser reconhecido como entidade sindical de primeiro grau com plenos poderes de representação em favor de todos os trabalhadores movimentadores de mercadoria que mantenham relação de emprego com a LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, situada na base territorial do sindicato-autor (Piracicaba). Com a devida vênia à decisão da Origem, entendo assistir integral razão ao sindicato recorrente. E, para mais, conquanto reconheça o entendimento divergente por muito tempo dominante no âmbito da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (e louve várias das razões que o motivaram), tenho para mim que, à vista da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - firme e remansosa no sentido de reconhecer a representação sindical dos sindicatos de trabalhadores em movimentação de mercadorias em todo o país, como categoria profissional diferenciada, independentemente do tipo de atividade econômica exercida pelas empresas empregadoras -, é de rigor afirmar, nesta SDC, o entendimento consolidado no E. TST." Ou ainda outros julgados informados no parecer do Ministério Público do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. Ante a possível violação ao art. 511, § 3º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.CATEGORIA DIFERENCIADA. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido da Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado de Minas Gerais de representatividade sindical de empregados pertencentes a categoria profissional diferenciada dos empregados movimentadores de mercadorias no âmbito das empresas do comércio de Patos de Minas. Estabeleceu que inexiste qualquer prova nos autos de que os empregados exercentes dos cargos de ajudante de motorista, operador de empilhadeira, repositor, estoquista e conferente executassem efetivamente e com exclusividade a movimentação de mercadorias, na forma da Lei 12.023/2009. Consignou que se trata de empregados atuantes nas empresas do comércio, representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Patos de Minas, esclarecendo que as referidas funções não pertencem a categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, pois englobam um leque de atribuições, não se esgotando apenas na movimentação de mercadorias. Para esta Corte Superior, os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral são regulados pela Lei 12.023/2009, que constitui estatuto próprio dessa categoria, independentemente da categoria econômica do empregador. Assim, ainda que a movimentação de mercadorias não seja a atividade principal do reclamante, enquadra-se no conceito de categoria diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, em face do estatuto próprio que regula o exercício dessa atividade profissional. Acórdão Regional proferido em descompasso com esse entendimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105593220165030071, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/09/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). (Grifou-se) Ademais, as reclamadas atuam em segmento econômico que indubitavelmente alcança atividades em depósitos com movimentação (v.g. carga e descarga) de mercadorias, inclusive próprias. Destacou ainda o referido relator que: "nos precisos termos da Lei n. 12.023/2009 (art. 2º), entidades sindicais como a ora recorrente detêm poderes de representação legal, ut arts. 513, "a", 518, §1º, "b", 520, caput, e da CLT, que tanto alcançam os trabalhadores avulsos como os empregados responsáveis pela atividade profissional diferenciada de movimentação de mercadorias. Isto inclui: (a) cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; (b) operações de equipamentos de carga e descarga; e (c) pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. Para tais tipos de atividades, nos exatos termos do art. 511, §3º, da CLT, pouco importa a atividade econômica preponderante da empresa empregadora ou tomadora de serviços. Este é o ponto em que, precisamente, diferenciam-se as categorias profissionais diferenciadas das categorias profissionais "ordinárias" (art. 511, §2º, CLT). Enquanto as categorias profissionais comuns definem-se pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas (i.e., a categoria profissional é funcionalmente definida pela atividade econômica da correspondente categoria econômica), as primeiras - as categorias profissionais diferenciadas - definem-se pela própria atividade profissional, "por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Esse estatuto profissional está legalmente dado desde 2009, com o advento da Lei n. 12.023, de 27.8.2009, que "dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso". É a lição de melhor doutrina: "No Brasil, denominam-se sindicatos de categoria diferenciada. Os exercentes da profissão formam, com a criação do sindicato, uma categoria própria. Farão parte não do sindicato representativo de todos os trabalhadores do setor econômico da empresa, mas do sindicato da profissão que agrupa todos os que a exercem, independentemente da natureza do setor produtivo em que o façam. Assim, para fins de sindicalização, prepondera a profissão e não a atividade econômica da empresa". (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005. p.181 - g.n.). A esse propósito, ademais, é irrelevante o teor da Portaria n. 3.204/1988, notadamente naquilo em que determinou que a "nova" categoria profissional diferenciada integrasse o 3º grupo do plano da CNTC, a que corresponde o 4º Grupo da CNC (Comércio Armazenador, a abranger trapiches, armazéns gerais, entrepostos etc.). E é irrelevante, a uma, porque essa correspondência teria sentido na hipótese do art. 511, §2º (= categoria profissional "comum"), mas não na hipótese do art. 511, §3º, da CLT (= categoria profissional diferenciada). E, a duas, porque a referida portaria, anterior a 5/10/1988, não resiste à necessária aplicação do princípio da autonomia sindical, inserido textualmente no art. 8º, I, da CRFB, pelo qual está vedado ao Poder Público - inclusive o Executivo - "interferir" na organização sindical. Não por outra razão, alias, o próprio Poder Executivo houve por bem vetar o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 12.023/2009, nesses termos: "O dispositivo estabelece a possibilidade de o Poder Executivo livremente alterar as categorias de trabalhadores abrangidas por determinadas normas de Direito do Trabalho. No entanto, as disposições sobre Direito do Trabalho estão sujeitas à reserva legal (art. 5o, inciso II, da Constituição), não podendo a lei delegar para o Poder Executivo a livre alteração das categorias abrangidas por determinadas regras trabalhistas, sob pena de violação da reserva legal e da separação de poderes (art. 2º da Constituição)." Não bastasse, como dito acima, é essa a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem admitido os amplos poderes de representação dos sindicatos de movimentadores de mercadorias, inclusive em relação a trabalhadores que executem movimentação de mercadorias e tenham vínculo com empresas cuja atividade econômica não se circunscreve ao 4º Grupo da CNC, como se lê na recentíssima ementa do RR n. 11257-28.2015.5.15.0010 (2ª T., rel. Min. FREIRE PIMENTA, j. 6.2.2019). In verbis: "REPRESENTAÇÃO SINDICAL.TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PORTARIA N° 3.204/88 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E LEI Nº 12.023/2009. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O Tribunal Regional consignou que os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral compõem uma categoria diferenciada, nos termos da Lei nº 12.023/2009. Entretanto, aquela Corte negou provimento ao recurso do sindicato recorrente, por entender que a entidade somente representa os trabalhadores, avulsos ou empregados, que se ativam no comércio armazenador, conforme prevê a Portaria nº 3.204/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ocorre que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que um sindicato, legalmente constituído, pode ajuizar ação contra toda empresa ou entidade representativa patronal de qualquer ramo econômico que tenha, ou possa ter, em seu quadro de pessoal, profissional que exerça as atividades próprias dessa categoria diferenciada, independentemente da atividade preponderante exercida pelo empregador (precedentes). Nessas condições, não poderia o Tribunal Regional concluir que a representatividade do sindicato está limitada aos trabalhadores que atuam no comércio armazenador. Recurso de revista conhecido e provido" (g.n.) No mesmo sentido, registre-se a remansosa jurisprudência daquela Corte, referida no próprio voto, admitindo a representatividade dos sindicatos de trabalhadores em movimentação de mercadorias até mesmo em relação a trabalhadores vinculados a empresas com atividade industrial, i.e., completamente fora dos quadros da CNC. "In verbis": "(...) REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. DECISÃO REGIONAL QUE LIMITA A REPRESENTATIVIDADE AOS TRABALHADORES QUE ATUAM NO COMÉRCIO ARMAZENADOR. 1. O Tribunal Regional entendeu que "apenas os trabalhadores no comércio armazenador constituem categoria diferenciada, o que não é a hipótese retratada nos autos, considerando que a atividade principal da recorrida é a fabricação do vinho, conforme se infere do documento anexado à fl. 46, donde se observa que o simples manuseio de mercadorias pelos empregados no âmbito da empresa ré, atividade secundária e inerente à dinâmica da fabricação de vinhos, não os qualifica como integrantes da categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, sendo aplicável no caso concreto a regra geral do enquadramento sindical, isto é, pela atividade preponderante da empregadora, nos termos do art. 511, §1º, da CLT.". 2. Com efeito, o art. 511, §3º, da CLT estabelece que "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)", portanto, independentemente da categoria econômica da empresa, devem ser reconhecidas as categorias diferenciadas de trabalhadores. 3. Esta Corte, pela Seção de Dissídios Coletivos - SDC, já se posicionou no sentido de que os trabalhadores que laboram na atividade de movimentação de mercadorias, prevista na Lei nº 12.023/2009, integram categoria diferenciada, independentemente da categoria econômica da empresa em que trabalham. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1229-63.2013.5.05.0102 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017 - g.n.) (...)" Com efeito, compartilhando e adotando tais fundamentos, reconheço a prerrogativa legal do sindicato-requerente para a representação sindical dos movimentadores de mercadorias presentes no quadro de empregados da requerida, primeira reclamada, nos termos e na extensão da Lei 12.023/2009. Ademais, o contexto probatório demonstra a existência de empregados da requerida enquadrados na referida categoria, conforme elementos apontados por amostragem nesses autos. Outrossim, a natureza dos pedidos formulados na inicial, para aplicação do texto legal, não atrai a incidência da Súmula 374 do C. TST. De outra banda, as requeridas nem mesmo se insurgiram específica e fundamentadamente pela rejeição da asseverada representatividade da categoria econômica signatária das CCTs juntadas com a inicial, particularmente por seu alcance em face da primeira reclamada (TRACTO), efetiva destinatária direta dos pedidos. Outrossim, no contexto da avaliação incidental do enquadramento, consoante se permite deduzir dos próprios termos e limites da lide, as provas convergem pela razoabilidade das sustentações prefaciais, até porque as atividades preponderantes derivadas da destinação social da empresa, ou seja, a administração e organização de cargas e armazéns com atividade abrangente inclusive na locação de veículos para o transporte de cargas (id b62e312), permitem que se afastem as objeção manifestada pelo assistente litisconsorcial. De toda sorte, a apuração dos beneficiários e mesmo de eventuais créditos envolvidos, comporta providências oportunas em momento próprio (liquidação), dispensando, por ora, as correlatas pretensões deduzidas, inclusive com substrato material." No mais, ressalta-se que, ao contrário do que defende o terceiro interessado, a atuação do Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias representa, de forma ampla, todos os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, não estando delimitada apenas às empresas pertencentes à categoria econômica do comércio armazenador como alega o SINDEEPRES. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - TRACTO LOGISTICA LTDA - NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - ALIMENTARE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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