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"0011267-15.2023.5.15.0003" - Resultados da Busca – Página 8 de 31

Estado De Sao Paulo e outros x Dinamic Service Terceirizacao Ltda e outros

ID: 258512983

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-15.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA REJANE LEMOS GOMES

Acórdão

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011267-15.2023.5.15.0003 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: REJANE LEMOS GOMES RECORRIDO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI Trata-se de recurso ordinário Do 2º reclamado em face da sentença de ID 9b04293, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial e concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O recorrente, com as razões de ID 68482a9, pugna pela reforma da sentença quanto à sua responsabilização subsidiária pelos direitos reconhecidos e a condenação em juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios. O Estado é isento do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (CLT, art. 790-A, inc. I, e DL 779/69, art. 1º, IV). Contrarrazões pela reclamante no ID c67a3ae. O Ministério Público do Trabalho, em manifestação no ID 873a445, oficiou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO, ÔNUS DA PROVA E LIMITAÇÃO DO ALCANCE FISCALIZATÓRIO O 3º reclamado se insurge quanto à responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída. Aduz que incumbia à autora o ônus da prova quanto à conduta omissiva do recorrente na fiscalização do contrato firmado com a 1ª acionada. Analiso. O debate posto no presente recurso causa por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País. E o ponto nodal consiste na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma subsidiária com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se o entendimento de que, configurada relevante omissão do Órgão Público e o descumprimento do dever de fiscalizar, há relação de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e a conduta do tomador de serviço, que se omitiu em cumprir com rigor o que a lei prescreve, acarretando o dano. E, no caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei nº 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - Distrito Federal 0011457-81.2016.1.00.0000, em 5/4/2016. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ... (STF - AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 5/4/2016, Data de Publicação: DJE 2/5/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/4/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 - "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ainda, em sede de medida cautelar na Reclamação nº 26.702 (julgada em 25/5/2017), o Ministro Luis Roberto Barroso enfatizou que: "[...] a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". No entanto, recentemente, o STF disse que o ônus da prova de demonstrar a falha administrativa é do trabalhador - Tema de Repercussão Geral nº 1118. No caso, com a notificação desta ação trabalhista, o reclamante, por outro meio que não o extrajudicial, deu ciência das omissões praticadas ao longo do seu contrato de trabalho à tomadora de serviços, apontando os prejuízos que sofreu. Cumpre-nos, então, averiguar se o tomador de serviços foi omisso em fiscalizar, efetivamente, as falhas apontadas pelo obreiro. Frise-se que para afastar a condenação subsidiária, mister que haja nos autos elementos fáticos (provas testemunhais ou documentais) que permitam concluir que o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, caso contrário, a imposição da responsabilidade subsidiária é medida que se impõe nos termos do § 2º do art. 121 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que dispõe: "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Oportuno destacar, que o § 3º do artigo 121 da Lei 14.133/2021, estabelece os meios necessários para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, podendo o ente público: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A respeito do tema (ônus da prova), a Suprema Corte voltou a se manifestar em 13/2/2025, quando da análise do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (RE 1298647). A certidão de julgamento, ainda sem trânsito em julgado, foi lavrada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso sob análise, a 1ª reclamada deixou de pagar: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional de 2023, depósitos de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT e adicional de insalubridade, além da indenização por danos morais, sem que qualquer providência efetiva fosse adotada pelo ente público, descumprindo o ente público a exigência legal que condiciona "o pagamento "da contratada" à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato de prestação de serviços" (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º, II). E mesmo após receber notificação idônea da Justiça do Trabalho a respeito da ação movida pelo reclamante e sobre as verbas por ele reclamadas (aí incluídas as verbas rescisórias do contrato de trabalho), o ente público permaneceu inerte, pois não efetuou diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que deveriam ter sido pagas na primeira audiência e deduzidas do pagamento devido ao contratado (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, IV) ou tampouco apresentou caução, fiança bancária ou seguro garantia que deveriam ter sido exigidos da empregadora por ocasião da formalização do contrato de prestação de serviços (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, I), o que comprova o descumprimento das normas próprias do processo licitatório e sua culpa pelo prejuízo sofrido pela trabalhadora (Código Civil, art. 422). Logo, consideramos que as omissões acima apontadas, foram a causa direta do prejuízo causado ao empregado da empresa contratada (Código Civil, art. 186). Outrossim, dos termos da contestação de ID 8278bf3 se infere que o Estado Paulista tinha ciência das irregularidades, mas se contentou com a fiscalização por mera amostragem, quando, na verdade, tinha o dever legal de acionar as cláusulas contratuais que possibilitassem a retenção de repasses até a efetiva regularização dos haveres rescisórios do reclamante, o que não ocorreu, gerando inúmeros prejuízos à laborista, caracterizando sua culpa in vigilando. Assim, demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo da laborista bem como o descumprimento aos incisos I, II e IV, do § 3º, do artigo 121 da Nova Lei de Licitações, caracterizada a falha administrativa, pelo que o tomador de serviços deve responder pelas obrigações da contratada pois foi comprovado nos autos que o ente público não fiscalizou a prestadora e o cumprimento das obrigações legais e contratuais, incidindo, na hipótese, o disposto no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas deferidas. A corroborar tal entendimento, trazemos à colação o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "No presente caso, não há elementos nos autos que demonstram que a empresa foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, ao longo do contrato de emprego do reclamante, que ocorreu no lapso temporal de 09.04.13 a 01.07.16 (ID 22b1af1 - Pág. 1). Observa-se que a fiscalização do contrato celebrado foi insuficiente (ID a0163c2). Veja-se que estes documentos não comprovam o correto pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, o que permite concluir pela responsabilização subsidiária da recorrente."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 5091920185210024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Por outro lado, é importante destacar que o Estado de São Paulo não juntou ao feito o contrato firmado com a real empregadora, cujo Contrato Social, ID cb3a24d, informa ter sido constituída sob a forma de "EIRELI" e indica que seu capital social era de apenas R$ 650.000,00, fato relevante, haja vista que o valor do capital social limita a responsabilidade pessoal dos sócios, além de ser um indicativo muito importante a respeito da capacidade econômico-financeira e operacional da contratada de cumprir integralmente o objeto do contrato de prestação de serviços. De todo modo, não temos nos autos, sequer, informação acerca do efetivo valor do contrato havido entre os reclamados! Não por outra razão, os parágrafos 2º, 3º e 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 preceituam: Art. 31 - ... [...] § 2º - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 3º - O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. [...] § 5º - A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. Ao disciplinar a matéria relacionada com a qualificação econômico-financeira da prestadora de serviços, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão determinando a adoção das seguintes cautelas (TCU-Plenário 1.214/2013) "... 9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados: (...) 9.1.10.2 patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação." Portanto, resta evidenciado - neste caso - que o ente público geriu de forma precária todo o processo de terceirização de serviços, haja vista a inobservância pelo ente público de normas relacionadas com a capacidade econômico-financeira da 1ª reclamada para a execução continuada do contrato de prestação de serviços e a completa ausência de fiscalização dos serviços contratados e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª demandada. Contratou empresa inidônea, sem capacidade financeira! Em consequência, no presente caso, além da culpa in vigilando já demonstrada, a omissão do 2º acionado nos autoriza a inferir, legalmente, que está presente também a culpa in eligendo. Pontue-se, ainda, que uma vez verificada a hipótese de terceirização, tal como preconizada na Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilização subsidiária quanto aos créditos devidos ao reclamante deve incidir sob o total da condenação imposta à devedora principal, isto é, sobre todas as obrigações trabalhistas reconhecidas, em seu sentido lato, sejam elas legais, contratuais ou convencionais, inclusive as rescisórias e de caráter reparatório ou indenizatório, como os acréscimos preceituados nos arts. 467 e 477 (§ 8º), da CLT, bem como FGTS e respectiva multa rescisória de 40%, de forma a não lhe ser permitido invocar privilégios processuais como, por exemplo, juros e tratamento previdenciário diferenciados, que só lhe poderiam ser reconhecidos se fosse o devedor principal, exceto as obrigações de fazer eventualmente fixadas na r. sentença. A propósito, a matéria encontra-se sedimentada na OJ nº 382 da SbDI-1 do C. TST, "in verbis": 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Logo, o ente público deve responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferidos ao reclamante, sem exceção, ou seja, inclusive pelo FGTS, multas e encargos previdenciários e fiscais, restando-lhe, se for o caso, se valer de ação regressiva em face da empresa prestadora de serviços. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 1.2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido. 2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, VI, DO TST). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos moldes da Súmula 331, VI, do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-100088-62.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)". Inviolada a autoridade do E. STF expressa na decisão proferida nos autos da ADC nº 16/DF, Tema 1.118 e na Súmula Vinculante nº 10, eis que a condenação está alicerçada em prova cabal da culpa "in vigilando" do reclamado, nos exatos termos da Lei de regência. Também não há que se falar em violação do princípio constitucional da reserva do possível, da legalidade administrativa ou do interesse público, pois adotadas as regras de ponderação, elevam-se os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de processo ajuizado após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. E mantidas as condenações dos reclamados, não há como excluir o pagamento da verba honorária. Quanto ao percentual arbitrado, entendo razoável e proporcional a fixação de 10% sobre o valor da liquidação a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, sendo respeitados os requisitos do art. 791-A da CLT. Mantenho. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende o recorrente que a atualização monetária observe apenas o índice da SELIC, invocando a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem razão alguma. Quanto aos juros de mora, não se aplica ao caso vertente, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou o texto da EC 113/2021, porque não se trata de condenação imposta diretamente à Fazenda Pública. O 2º acionado foi responsabilizado por pagamento devido, originalmente, por terceiros. É o entendimento assentado na OJ nº 382 do C. TST: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº9.494, de 10.09.1997. Haja vista o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos em face dos Acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, fixa-se como critério de correção monetária a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial, com juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da reclamação até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária e, a partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo, CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo, CC), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406, CC. As determinações ora fixadas representam observância estrita à recente decisão da SBDI-1 do C. TST, publicada em 25/10/2024, no seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, SBDI-1; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 17/10/2024) Nestes termos, não se dá provimento ao recurso ordinário da reclamada, contudo, determina-se a observância dos critérios acima discriminados. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressaltamos, ainda, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover, todavia, determinar, de ofício, a observância dos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios fixados em 25/10/2024 pela SBDI-1 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Relator), Exma. Sra. Juíza Marcia Cristina Sampaio Mendes (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. MARCELO GARCIA NUNES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REJANE LEMOS GOMES

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Estado De Sao Paulo e outros x Dinamic Service Terceirizacao Ltda e outros

ID: 258512984

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-15.2023.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA REJANE LEMOS GOMES

Edital

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011267-15.2023.5.15.0003 : ESTADO DE SAO PAULO : REJANE LEMOS GOMES E OUTROS (1) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011267-15.2023.5.15.0003 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: REJANE LEMOS GOMES RECORRIDO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE CHEDID ROSSI Trata-se de recurso ordinário Do 2º reclamado em face da sentença de ID 9b04293, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na petição inicial e concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O recorrente, com as razões de ID 68482a9, pugna pela reforma da sentença quanto à sua responsabilização subsidiária pelos direitos reconhecidos e a condenação em juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios. O Estado é isento do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (CLT, art. 790-A, inc. I, e DL 779/69, art. 1º, IV). Contrarrazões pela reclamante no ID c67a3ae. O Ministério Público do Trabalho, em manifestação no ID 873a445, oficiou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO, ÔNUS DA PROVA E LIMITAÇÃO DO ALCANCE FISCALIZATÓRIO O 3º reclamado se insurge quanto à responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída. Aduz que incumbia à autora o ônus da prova quanto à conduta omissiva do recorrente na fiscalização do contrato firmado com a 1ª acionada. Analiso. O debate posto no presente recurso causa por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País. E o ponto nodal consiste na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma subsidiária com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se o entendimento de que, configurada relevante omissão do Órgão Público e o descumprimento do dever de fiscalizar, há relação de causalidade entre o dano sofrido pelo empregado terceirizado e a conduta do tomador de serviço, que se omitiu em cumprir com rigor o que a lei prescreve, acarretando o dano. E, no caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei nº 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - Distrito Federal 0011457-81.2016.1.00.0000, em 5/4/2016. 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ... (STF - AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 5/4/2016, Data de Publicação: DJE 2/5/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/4/2016) A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 - "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ainda, em sede de medida cautelar na Reclamação nº 26.702 (julgada em 25/5/2017), o Ministro Luis Roberto Barroso enfatizou que: "[...] a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la.É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". No entanto, recentemente, o STF disse que o ônus da prova de demonstrar a falha administrativa é do trabalhador - Tema de Repercussão Geral nº 1118. No caso, com a notificação desta ação trabalhista, o reclamante, por outro meio que não o extrajudicial, deu ciência das omissões praticadas ao longo do seu contrato de trabalho à tomadora de serviços, apontando os prejuízos que sofreu. Cumpre-nos, então, averiguar se o tomador de serviços foi omisso em fiscalizar, efetivamente, as falhas apontadas pelo obreiro. Frise-se que para afastar a condenação subsidiária, mister que haja nos autos elementos fáticos (provas testemunhais ou documentais) que permitam concluir que o ente público efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, caso contrário, a imposição da responsabilidade subsidiária é medida que se impõe nos termos do § 2º do art. 121 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que dispõe: "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Oportuno destacar, que o § 3º do artigo 121 da Lei 14.133/2021, estabelece os meios necessários para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, podendo o ente público: "I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador." A respeito do tema (ônus da prova), a Suprema Corte voltou a se manifestar em 13/2/2025, quando da análise do Tema de Repercussão Geral nº 1118 (RE 1298647). A certidão de julgamento, ainda sem trânsito em julgado, foi lavrada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. No caso sob análise, a 1ª reclamada deixou de pagar: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional de 2023, depósitos de FGTS e multa de 40%, multas dos art. 467 e 477 da CLT e adicional de insalubridade, além da indenização por danos morais, sem que qualquer providência efetiva fosse adotada pelo ente público, descumprindo o ente público a exigência legal que condiciona "o pagamento "da contratada" à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato de prestação de serviços" (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º, II). E mesmo após receber notificação idônea da Justiça do Trabalho a respeito da ação movida pelo reclamante e sobre as verbas por ele reclamadas (aí incluídas as verbas rescisórias do contrato de trabalho), o ente público permaneceu inerte, pois não efetuou diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que deveriam ter sido pagas na primeira audiência e deduzidas do pagamento devido ao contratado (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, IV) ou tampouco apresentou caução, fiança bancária ou seguro garantia que deveriam ter sido exigidos da empregadora por ocasião da formalização do contrato de prestação de serviços (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §3º, I), o que comprova o descumprimento das normas próprias do processo licitatório e sua culpa pelo prejuízo sofrido pela trabalhadora (Código Civil, art. 422). Logo, consideramos que as omissões acima apontadas, foram a causa direta do prejuízo causado ao empregado da empresa contratada (Código Civil, art. 186). Outrossim, dos termos da contestação de ID 8278bf3 se infere que o Estado Paulista tinha ciência das irregularidades, mas se contentou com a fiscalização por mera amostragem, quando, na verdade, tinha o dever legal de acionar as cláusulas contratuais que possibilitassem a retenção de repasses até a efetiva regularização dos haveres rescisórios do reclamante, o que não ocorreu, gerando inúmeros prejuízos à laborista, caracterizando sua culpa in vigilando. Assim, demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o prejuízo da laborista bem como o descumprimento aos incisos I, II e IV, do § 3º, do artigo 121 da Nova Lei de Licitações, caracterizada a falha administrativa, pelo que o tomador de serviços deve responder pelas obrigações da contratada pois foi comprovado nos autos que o ente público não fiscalizou a prestadora e o cumprimento das obrigações legais e contratuais, incidindo, na hipótese, o disposto no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas deferidas. A corroborar tal entendimento, trazemos à colação o seguinte aresto do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "No presente caso, não há elementos nos autos que demonstram que a empresa foi diligente quanto ao seu encargo de fiscalização da empresa prestadora de serviços, ao longo do contrato de emprego do reclamante, que ocorreu no lapso temporal de 09.04.13 a 01.07.16 (ID 22b1af1 - Pág. 1). Observa-se que a fiscalização do contrato celebrado foi insuficiente (ID a0163c2). Veja-se que estes documentos não comprovam o correto pagamento de verbas rescisórias, por exemplo, o que permite concluir pela responsabilização subsidiária da recorrente."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 5091920185210024, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Por outro lado, é importante destacar que o Estado de São Paulo não juntou ao feito o contrato firmado com a real empregadora, cujo Contrato Social, ID cb3a24d, informa ter sido constituída sob a forma de "EIRELI" e indica que seu capital social era de apenas R$ 650.000,00, fato relevante, haja vista que o valor do capital social limita a responsabilidade pessoal dos sócios, além de ser um indicativo muito importante a respeito da capacidade econômico-financeira e operacional da contratada de cumprir integralmente o objeto do contrato de prestação de serviços. De todo modo, não temos nos autos, sequer, informação acerca do efetivo valor do contrato havido entre os reclamados! Não por outra razão, os parágrafos 2º, 3º e 5º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 preceituam: Art. 31 - ... [...] § 2º - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 3º - O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. [...] § 5º - A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. Ao disciplinar a matéria relacionada com a qualificação econômico-financeira da prestadora de serviços, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão determinando a adoção das seguintes cautelas (TCU-Plenário 1.214/2013) "... 9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados: (...) 9.1.10.2 patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação." Portanto, resta evidenciado - neste caso - que o ente público geriu de forma precária todo o processo de terceirização de serviços, haja vista a inobservância pelo ente público de normas relacionadas com a capacidade econômico-financeira da 1ª reclamada para a execução continuada do contrato de prestação de serviços e a completa ausência de fiscalização dos serviços contratados e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª demandada. Contratou empresa inidônea, sem capacidade financeira! Em consequência, no presente caso, além da culpa in vigilando já demonstrada, a omissão do 2º acionado nos autoriza a inferir, legalmente, que está presente também a culpa in eligendo. Pontue-se, ainda, que uma vez verificada a hipótese de terceirização, tal como preconizada na Súmula nº 331, do C. TST, a responsabilização subsidiária quanto aos créditos devidos ao reclamante deve incidir sob o total da condenação imposta à devedora principal, isto é, sobre todas as obrigações trabalhistas reconhecidas, em seu sentido lato, sejam elas legais, contratuais ou convencionais, inclusive as rescisórias e de caráter reparatório ou indenizatório, como os acréscimos preceituados nos arts. 467 e 477 (§ 8º), da CLT, bem como FGTS e respectiva multa rescisória de 40%, de forma a não lhe ser permitido invocar privilégios processuais como, por exemplo, juros e tratamento previdenciário diferenciados, que só lhe poderiam ser reconhecidos se fosse o devedor principal, exceto as obrigações de fazer eventualmente fixadas na r. sentença. A propósito, a matéria encontra-se sedimentada na OJ nº 382 da SbDI-1 do C. TST, "in verbis": 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997. Logo, o ente público deve responder, subsidiariamente, por todos os títulos deferidos ao reclamante, sem exceção, ou seja, inclusive pelo FGTS, multas e encargos previdenciários e fiscais, restando-lhe, se for o caso, se valer de ação regressiva em face da empresa prestadora de serviços. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1.1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 1.2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido. 2 - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, VI, DO TST). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos moldes da Súmula 331, VI, do TST.Agravo não provido" (Ag-AIRR-100088-62.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022)". Inviolada a autoridade do E. STF expressa na decisão proferida nos autos da ADC nº 16/DF, Tema 1.118 e na Súmula Vinculante nº 10, eis que a condenação está alicerçada em prova cabal da culpa "in vigilando" do reclamado, nos exatos termos da Lei de regência. Também não há que se falar em violação do princípio constitucional da reserva do possível, da legalidade administrativa ou do interesse público, pois adotadas as regras de ponderação, elevam-se os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de processo ajuizado após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. E mantidas as condenações dos reclamados, não há como excluir o pagamento da verba honorária. Quanto ao percentual arbitrado, entendo razoável e proporcional a fixação de 10% sobre o valor da liquidação a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, sendo respeitados os requisitos do art. 791-A da CLT. Mantenho. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pretende o recorrente que a atualização monetária observe apenas o índice da SELIC, invocando a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem razão alguma. Quanto aos juros de mora, não se aplica ao caso vertente, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou o texto da EC 113/2021, porque não se trata de condenação imposta diretamente à Fazenda Pública. O 2º acionado foi responsabilizado por pagamento devido, originalmente, por terceiros. É o entendimento assentado na OJ nº 382 do C. TST: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº9.494, de 10.09.1997. Haja vista o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração opostos em face dos Acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, fixa-se como critério de correção monetária a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial, com juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da reclamação até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária e, a partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo, CC), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo, CC), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do art. 406, CC. As determinações ora fixadas representam observância estrita à recente decisão da SBDI-1 do C. TST, publicada em 25/10/2024, no seguinte teor: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, SBDI-1; Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 17/10/2024) Nestes termos, não se dá provimento ao recurso ordinário da reclamada, contudo, determina-se a observância dos critérios acima discriminados. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressaltamos, ainda, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347). Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover, todavia, determinar, de ofício, a observância dos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios fixados em 25/10/2024 pela SBDI-1 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes (Relator), Exma. Sra. Juíza Marcia Cristina Sampaio Mendes (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. MARCELO GARCIA NUNES Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA

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Anderson Luiz Da Costa x Hanna Knopfler e outros

ID: 280432676

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-22.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

HANNA KNOPFLER LUDOVIT KNOPFLER TEXTIL DALUTEX LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CESAR RAMOS

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DANIELA COELHO

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PEDRO RONZANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA 0011267-22.2022.5.15.0109 : ANDERSON LUIZ DA COSTA : TEXTIL DALUTEX LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO…

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Franciane Silva Sousa e outros x C&A Modas S.A. e outros

ID: 318727134

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-07.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE SILVA SOUSA RICARDO ANTONIO CASTRO MANDOLESI

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A. LOJAS RIACHUELO SA REART - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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VALMIR TAVARES DE OLIVEIRA FILHO

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VALMIR TAVARES DE OLIVEIRA

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0011267-07.2022.5.15.0114 AUTOR: FRANCIANE SILVA SOUSA RÉU: REART - SERVICOS TERCEIRIZADOS…

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Nelia Tereza Guimaraes x Andreia Casagrande Gomes

ID: 261934730

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-07.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NELIA TEREZA GUIMARAES

Polo Passivo:

ANDREIA CASAGRANDE GOMES

Notificação

Advogados:

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011267-07.2024.5.15.0059 : NELIA TEREZA GUIMARAES : ANDREIA CASAGRANDE GOM…

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Nelia Tereza Guimaraes x Andreia Casagrande Gomes

ID: 261934748

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-07.2024.5.15.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NELIA TEREZA GUIMARAES

Polo Passivo:

ANDREIA CASAGRANDE GOMES

Notificação

Advogados:

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011267-07.2024.5.15.0059 : NELIA TEREZA GUIMARAES : ANDREIA CASAGRANDE GOM…

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Janaina Andrea Altemar Goncalves e outros x Dullar Industria De Moveis Ltda

ID: 338814377

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-02.2025.5.15.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ANDREA ALTEMAR GONCALVES SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DULLAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

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Advogados:

LILIAN COLETTI MELLO

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IGOR MATEUS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0011267-02.2025.5.15.0017 AUTOR: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS RÉU: D…

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Janaina Andrea Altemar Goncalves e outros x Dullar Industria De Moveis Ltda

ID: 338814387

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-02.2025.5.15.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ANDREA ALTEMAR GONCALVES SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DULLAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN COLETTI MELLO

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IGOR MATEUS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO: ATOrd 0011267-02.2025.5.15.0017 AUTOR: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS RÉU: D…

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Anderson Luiz Da Costa x Hanna Knopfler e outros

ID: 280432651

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-22.2022.5.15.0109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

HANNA KNOPFLER LUDOVIT KNOPFLER TEXTIL DALUTEX LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CESAR RAMOS

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DANIELA COELHO

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PEDRO RONZANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA 0011267-22.2022.5.15.0109 : ANDERSON LUIZ DA COSTA : TEXTIL DALUTEX LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO…

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Alexsandro Carlos De Oliveira e outros x Zf Cv Systems Brasil Ltda

ID: 260847714

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-25.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CARLOS DE OLIVEIRA LAYSA PENIANI REBESCHINI

Polo Passivo:

ZF CV SYSTEMS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0011267-25.2023.5.15.0129 : ALEXSANDRO CARLOS DE OLIVEIRA : ZF CV SYSTEMS BRASIL LTD…

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0011267-15.2023.5.15.0003" – Página 8 de 31

Estado De Sao Paulo e outros x Dinamic Service Terceirizacao Ltda e outros

Estado De Sao Paulo e outros x Dinamic Service Terceirizacao Ltda e outros

Anderson Luiz Da Costa x Hanna Knopfler e outros

Franciane Silva Sousa e outros x C&A Modas S.A. e outros

Nelia Tereza Guimaraes x Andreia Casagrande Gomes

Nelia Tereza Guimaraes x Andreia Casagrande Gomes

Janaina Andrea Altemar Goncalves e outros x Dullar Industria De Moveis Ltda

Janaina Andrea Altemar Goncalves e outros x Dullar Industria De Moveis Ltda

Anderson Luiz Da Costa x Hanna Knopfler e outros

Alexsandro Carlos De Oliveira e outros x Zf Cv Systems Brasil Ltda