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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1036724-95.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

Alexandre Da Silva Dutra e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 258999407

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011483-14.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA DUTRA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TEIXEIRA BELTRAMELLI DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011483-14.2022.5.15.0131 : ALEXANDRE DA SILVA DUTRA : INSTITUTO DE CERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011483-14.2022.5.15.0131 : ALEXANDRE DA SILVA DUTRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d19a1e proferido nos autos. Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: ALEXANDRE DA SILVA DUTRA, CPF: 311.180.298-10 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$432.290,16 Contribuições previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$15.039,11 Imposto de renda (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$1.917,64 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$65.641,17 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: RAQUEL TEIXEIRA BELTRAMELLI DE LUCCA, CPF: 302.090.588-54 OBS: raquel@deluccaadvocacia.com.br Custas processuais: R$3.624,88, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011483-14.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 28/09/2022 15:39:31 Data da sentença condenatória: 17/10/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 16/08/2024 Data do trânsito em julgado execução: 26/09/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA DUTRA

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Alexandre Da Silva Dutra e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 258999424

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011483-14.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA DUTRA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TEIXEIRA BELTRAMELLI DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011483-14.2022.5.15.0131 : ALEXANDRE DA SILVA DUTRA : INSTITUTO DE CERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011483-14.2022.5.15.0131 : ALEXANDRE DA SILVA DUTRA : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d19a1e proferido nos autos. Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: ALEXANDRE DA SILVA DUTRA, CPF: 311.180.298-10 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$432.290,16 Contribuições previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$15.039,11 Imposto de renda (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$1.917,64 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$65.641,17 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: RAQUEL TEIXEIRA BELTRAMELLI DE LUCCA, CPF: 302.090.588-54 OBS: raquel@deluccaadvocacia.com.br Custas processuais: R$3.624,88, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011483-14.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 28/09/2022 15:39:31 Data da sentença condenatória: 17/10/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 16/08/2024 Data do trânsito em julgado execução: 26/09/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Daniela Maria De Salles Silva e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 258999433

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010811-06.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA DE SALLES SILVA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010811-06.2022.5.15.0131 : DANIELA MARIA DE SALLES SILVA : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010811-06.2022.5.15.0131 : DANIELA MARIA DE SALLES SILVA : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e528474 proferido nos autos. Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: DANIELA MARIA DE SALLES SILVA, CPF: 032.238.236-03 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$234.926,54 Contribuições previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$13.034,82 Imposto de renda (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.356,51 Honorários advocatícios (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$36.284,80 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA, CPF: 380.478.568-98 WESLLEY JOSE DOS SANTOS, CPF: 221.396.448-32 OBS: caioorilio.adv@gmail.com weslleyjose@adv.oabsp.org.brb Custas processuais: R$6.000,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010811-06.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 31/05/2022 18:38:51 Data da sentença condenatória: 08/09/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 19/06/2024 Data do trânsito em julgado execução: 24/07/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Daniela Maria De Salles Silva e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 258999487

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010811-06.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA DE SALLES SILVA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010811-06.2022.5.15.0131 : DANIELA MARIA DE SALLES SILVA : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010811-06.2022.5.15.0131 : DANIELA MARIA DE SALLES SILVA : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e528474 proferido nos autos. Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: DANIELA MARIA DE SALLES SILVA, CPF: 032.238.236-03 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$234.926,54 Contribuições previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$13.034,82 Imposto de renda (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.356,51 Honorários advocatícios (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$36.284,80 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA, CPF: 380.478.568-98 WESLLEY JOSE DOS SANTOS, CPF: 221.396.448-32 OBS: caioorilio.adv@gmail.com weslleyjose@adv.oabsp.org.brb Custas processuais: R$6.000,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010811-06.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 31/05/2022 18:38:51 Data da sentença condenatória: 08/09/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 19/06/2024 Data do trânsito em julgado execução: 24/07/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MARIA DE SALLES SILVA

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 258999511

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011928-32.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VICTORIA LUCY CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE APARECIDA GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011928-32.2022.5.15.0131 : VICTORIA LUCY CORREA DE MORAES : INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011928-32.2022.5.15.0131 : VICTORIA LUCY CORREA DE MORAES : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d91d9f proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VICTORIA LUCY CORREA DE MORAES, CPF: 465.413.538-32 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 19.843,52 Contribuições Previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.779,96 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.984,35 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: FRANCIELE APARECIDA GURGEL, CPF: 103.940.906-75 JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA, CPF: 359.671.768-02 LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE, CPF: 384.194.708-56 OBS: franciele@gurgeladv.com; gachetdeoliveira@aasp.org.br; luanna@lanceeamaral.adv.br; Custas processuais: R$ 447,45, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011928-32.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 13/12/2022 12:21:12 Data da sentença condenatória: 30/06/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 13/03/2024 Data do trânsito em julgado execução: 22/03/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA LUCY CORREA DE MORAES

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 258999519

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011928-32.2022.5.15.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VICTORIA LUCY CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE

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JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

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FRANCIELE APARECIDA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011928-32.2022.5.15.0131 : VICTORIA LUCY CORREA DE MORAES : INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011928-32.2022.5.15.0131 : VICTORIA LUCY CORREA DE MORAES : INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d91d9f proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VICTORIA LUCY CORREA DE MORAES, CPF: 465.413.538-32 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 19.843,52 Contribuições Previdenciárias (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.779,96 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.984,35 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: FRANCIELE APARECIDA GURGEL, CPF: 103.940.906-75 JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA, CPF: 359.671.768-02 LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE, CPF: 384.194.708-56 OBS: franciele@gurgeladv.com; gachetdeoliveira@aasp.org.br; luanna@lanceeamaral.adv.br; Custas processuais: R$ 447,45, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011928-32.2022.5.15.0131 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 13/12/2022 12:21:12 Data da sentença condenatória: 30/06/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 13/03/2024 Data do trânsito em julgado execução: 22/03/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 RICARDO TSUIOSHI FUKUDA SANCHEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 256132714

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010950-95.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA REIS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f6f58 proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS, CPF: 367.980.178-51 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 163.529,42 Contribuições Previdenciárias (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 9.7503, 26 Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.509, 49 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 24.879,48 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JOSE ANTONIO CREMASCO, CPF: 441.076.178-15 SILVIA CRISTINA REIS NOVAES, CPF: 222.743.698-0, E-mail: cremasco@cremasco.adv.br Custas processuais: R$ 1.900,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010950-95.2022.5.15.0053 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 24/06/2022 16:37:25 Data da sentença condenatória: 05/04/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/01/2024 Data do trânsito em julgado execução: 27/02/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 256132719

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010950-95.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA REIS NOVAES

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f6f58 proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS, CPF: 367.980.178-51 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 163.529,42 Contribuições Previdenciárias (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 9.7503, 26 Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.509, 49 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 24.879,48 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JOSE ANTONIO CREMASCO, CPF: 441.076.178-15 SILVIA CRISTINA REIS NOVAES, CPF: 222.743.698-0, E-mail: cremasco@cremasco.adv.br Custas processuais: R$ 1.900,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010950-95.2022.5.15.0053 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 24/06/2022 16:37:25 Data da sentença condenatória: 05/04/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/01/2024 Data do trânsito em julgado execução: 27/02/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A - IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO - IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 256132728

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010950-95.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA REIS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0010950-95.2022.5.15.0053 : VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69f6f58 proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se a autuação do feito para constar que a reclamada é massa falida, bem como cadastre-se o Administrador Judicial. Após, em cumprimento da Lei 11.101/2005, dê-se ciência ao Administrador Judicial da massa falida acerca da presente execução, por meio do advogado representante da empresa administradora. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: VINICIUS VALENTIM DE MEDEIROS, CPF: 367.980.178-51 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 163.529,42 Contribuições Previdenciárias (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 9.7503, 26 Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 1.509, 49 Honorários advocatícios (valor atualizado até a data da decretação da falência - 24/07/2024) - Principal + Juros: R$ 24.879,48 Nome do advogado e CPF/nome da sociedade de advogados e CNPJ: JOSE ANTONIO CREMASCO, CPF: 441.076.178-15 SILVIA CRISTINA REIS NOVAES, CPF: 222.743.698-0, E-mail: cremasco@cremasco.adv.br Custas processuais: R$ 1.900,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010950-95.2022.5.15.0053 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 24/06/2022 16:37:25 Data da sentença condenatória: 05/04/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/01/2024 Data do trânsito em julgado execução: 27/02/2024 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

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Antonio Carlos Guarino e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 328150714

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010133-11.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GUARINO MARCIO SECO GOUVEIA MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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THIAGO CRISANTI

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LUIS FELIPE PRADO CASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010133-11.2022.5.15.0092 AUTOR: MARCIO SECO GOUVEIA E OUTROS (1) RÉU: INSTITUTO DE CERTIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0010133-11.2022.5.15.0092 AUTOR: MARCIO SECO GOUVEIA E OUTROS (1) RÉU: INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc995e7 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por se tratar de empresa falida, cuja execução fica suspensa, inclusive em face dos sócios. A execução individual contra os sócios da empresa falida deve ser direcionada ao Juízo Universal da Falência, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre a necessidade de habilitação do crédito no processo falimentar. Ademais, o art. 82-A, § único, da Lei de Falências traz que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar (…)". CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) WALMIR AFFONSO JUNIOR, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: MARCIO SECO GOUVEIA, CPF: 172.780.878-99; UNIÃO FEDERAL (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência – 24/07/2024) - Principal + Juros: R$12.424,64 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data da decretação da falência – 24/07/2024) - Principal + Juros: R$3.127,39 Nome do advogado: ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR, CPF: 311.344.338-59 LUIS FELIPE PRADO CASSAR, CPF: 407.416.978-90 PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA, CPF: 418.662.148-96 - alexandre@akmadvogados.com.br luisfcassar@gmail.com pedro@akmadvogados.com.br DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010133-11.2022.5.15.0092 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 02/02/2022 17:56:17 Data da sentença condenatória: 05/04/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 05/04/2022 Data do trânsito em julgado execução: 05/04/2022 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SECO GOUVEIA

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Resultados para o tribunal: TRT15

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