Resultados para o tribunal: TRT15

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Alessandra Regina Rodrigues…

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Adriana Ferraz De Camargo

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Adriana Ferraz De Camargo O…

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ADRIANA FERRAZ DE CAMARGO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camargo & Oliveira Comunica…

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CAMARGO & OLIVEIRA COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gustavo Garrido Pereira

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GUSTAVO GARRIDO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline Inacio Salomao Vicente

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ALINE INACIO SALOMAO VICENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carmen Lucia Inacio Salomao

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CARMEN LUCIA INACIO SALOMAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carmen Lucia Inacio Salomao…

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CARMEN LUCIA INACIO SALOMAO 22481967844 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Tendência De Comunica…

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GRUPO TENDêNCIA DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adhemerval Zanella Junior

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ADHEMERVAL ZANELLA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Mariano Dos Santos

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ADRIANO MARIANO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bianca Natasha Vieira De Al…

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BIANCA NATASHA VIEIRA DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elaine De Carvalho Cabral

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ELAINE DE CARVALHO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Henrique Costa E Sil…

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FLAVIO HENRIQUE COSTA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M&S Servicos E Transportes …

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M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Target Comunicação Visual

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TARGET COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Misael Neves Dos Santos x Municipio De Pindamonhangaba

ID: 257888398

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010926-44.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MISAEL NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010926-44.2025.5.15.0059 : MISAEL NEVES DOS SANTOS : MUNICIPIO DE PINDAMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010926-44.2025.5.15.0059 : MISAEL NEVES DOS SANTOS : MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e46f896 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 001/2023, bem como a impossibilidade de realização da audiência no formato telepresencial sem prejudicar o restante da pauta de audiências e os demais serviços da Vara do Trabalho, fica designada audiência UNA para o dia 03/09/2025 10:40, a realizar-se no MODO PRESENCIAL. 2. As partes, advogados(as) e testemunhas deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Só será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada e informada da aplicação das penas que constam do item 8 em caso de ausência injustificada, deixar de comparecer, inclusive para as ações de rito ordinário. Inobservadas estas disposições restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. 8. Cópia desta decisão valerá como intimação para comparecimento da testemunha, ficando esta ciente de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva e cominação de multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação. Caberá à parte colher recibo ou demonstrar, por prova documental, a notificação de sua testemunha, sob pena de preclusão da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, solicita-se que, até o dia que antecede a realização da audiência, sejam juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, bem como nomes, qualificações (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e cópias dos documentos pessoais das testemunhas. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. 11. Na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a parte (pessoa natural) que residir fora dos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho e dos Municípios limítrofes a estes poderá, caso noticie a questão nos autos em petição específica e com antecedência mínima de 15 dias antes da data da realização da audiência, comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento pessoal por videoconferência. A referida petição deverá ser instruída com comprovante atual de endereço da parte. 12. Na forma do § 3º do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a testemunha que não residir e não trabalhar nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho poderá comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento. Para tanto, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada na colheita do depoimento, até o dia que antecede a realização da audiência, notificar a questão em petição específica com registro da qualificação completa da testemunha (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e instruir a petição com cópia do documento de identificação e comprovante atual de endereço da testemunha. 13. O comparecimento remoto previsto nos itens 11 e 12 supra ocorrerá de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. Para tanto, basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09. O referido link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059. 14. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 15. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 16. Ressalvada determinação judicial expressa e anterior em sentido diverso, ficam as partes e advogados(as) cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, conforme estabelecido no item 1 acima, somente se autorizando o comparecimento remoto nas hipóteses previstas nos itens 11 e 12 supra. 17. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, a parte e/ou testemunha deverá habilitar o áudio e a câmera. 18. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Os participantes que comparecerem na forma dos itens 11 e 12 deverão seguir a identificação padronizada estabelecida na Ordem de Serviço nº 04/2024 da Eg. Corregedoria Regional, seguindo o padrão “horário designado para realização da audiência” - “função que exercerá no ato” - “nome”: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 19. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado pela parte e/ou testemunha, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 20. Em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma dos itens 11 e 12 supra, a parte e/ou testemunha deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ficam cientes de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma remota, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 21. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como, em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 11, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 22. Em caso de comparecimento da testemunha, previsto no item 12, caberá à parte e ao(à) advogado(a) informar a sua testemunha o procedimento adotado para realização da audiência de modo a possibilitar a oitiva (link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência), esteja a testemunha em ambiente residencial ou qualquer outro que cumpra os requisitos infra para validade do ato. 23. No horário designado para a audiência, as testemunhas devem comparecer presencialmente à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba ou, no caso previsto no item 12, acessar, individualmente, o link descrito no item 13, devendo aguardar a chamada para prestarem depoimento e observar as orientações para permanência na sala de espera e acesso à sala de audiência. 24. Nas hipóteses dos itens 11 e 12 supra, os depoimentos serão colhidos nos locais em que a parte e/ou a testemunha estiverem, destacando-se que deverão estar sozinhas no ambiente e que a(s) porta(s) de acesso ao local deve(m) estar visível(is) no vídeo. Quando necessário, o Juízo poderá determinar prévia exibição do ambiente ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar a higidez da prova. 25. Salvo autorização do Juízo, o depoente que comparecer de forma remota não poderá utilizar os recursos de “panos de fundo virtuais” ou “filtros de vídeo” disponíveis na plataforma Zoom. 26. Durante a colheita de depoimentos anteriores, as testemunhas permanecerão na sala de espera da Vara do Trabalho ou, na hipótese do item 12, serão direcionadas à sala virtual simultânea. Após retornar à sala de audiência virtual, em caso de colheita do depoimento de forma remota, a testemunha deve permanecer com áudio e câmera acionados desde o seu chamado até o término da colheita do seu depoimento. 27. Em caso de colheita do depoimento de forma remota (item 12), cada testemunha deverá estar em local neutro, específico e isolado de modo a impedir que, antes e durante a colheita do seu depoimento, esta tenha acesso ao teor dos depoimentos de partes e testemunhas ouvidos de modo direto ou por qualquer instrumento de transmissão de voz, imagem e/ou dados. De modo a evitar a repetição de ocorrências anteriores e preservar a higidez do ato, ressalvado ajuste expresso entre todas as partes que deverá ser protocolado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes da data designada para a realização da audiência, não será admitida a oitiva remota da testemunha que não esteja em local neutro, ou seja, local diverso da residência e/ou estabelecimento das partes, bem como do(s) escritório(s) dos(as) advogados(as) que as representem. Em nenhuma hipótese será admitida a oitiva remota de testemunha que não esteja em local específico e isolado dos demais participantes da audiência. 28. Eventual tentativa de comunicação direta ou a prática de outros atos que possam macular a prova oral acarretará, conforme o caso, a aplicação da pena de confissão, a perda do direito de oitiva da testemunha e/ou desconsideração do depoimento, a impossibilidade de substituição da mesma, a aplicação das sanções processuais cabíveis, sem prejuízo da comunicação aos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades administrativas e criminais. 29. A livre opção da parte pela participação da audiência na forma prevista no item 11 importará em concordância com o cumprimento de todas as determinações e medidas supra, incumbindo-lhe o ônus de dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência e da aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. Ante o ônus atribuído, recomenda-se que disponha de mais de um equipamento (computador, celular e etc.) e de um acesso à internet (cabo, wi-fi, sinal 4/5G), bem como manejo anterior do aplicativo Zoom. E cientifica-se que a impossibilidade de participação da parte e/ou de seu representante por casos já conhecidos de indisponibilidade de meios de acesso e de desconhecimento prático do aplicativo Zoom podeá importar na aplicação das penas de arquivamento ou confissão, conforme o caso. 30. Havendo livre opção da parte pela colheita por videoconferência de depoimentos de testemunha que não resida ou trabalhe nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho, cabe-lhe verificar se a testemunha dispõe de local isolado, equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência por videoconferência e de aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. 31. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 15 de abril de 2025 ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL NEVES DOS SANTOS

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Eden Rodrigo Alves e outros x Detallia Fitas Texteis Ltda

ID: 328427111

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010198-62.2025.5.15.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDEN RODRIGO ALVES MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA SERGILAINE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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NATALIA CHICONATO DE OLIVEIRA NOCHELI

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GABRIELE KAROLINY DOMINGUES MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATSum 0010198-62.2025.5.15.0007 AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA RÉU: DETA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATSum 0010198-62.2025.5.15.0007 AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA RÉU: DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ee94a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. PERÍCIA INSALUBRIDADE Tendo em vista a postulação de adicional de insalubridade, determino a realização da necessária prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º da CLT. Nomeia-se para tanto o(a) Perito(a) Sr(a). EDEN RODRIGO ALVES (CPF: 175.671.448-75; e-mail: edenalves@yahoo.com.br). A perícia será realizada no dia 14/08/2025, às 16h, na sede da empresa, no seguinte endereço: DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA RODOVIA WALTER MANZATO, 2500, Fitas Progresso, ZONA DE PRODUCAO INDUSTRIAL CINCO (Z, NOVA ODESSA/SP - CEP: 13385-450 Caso o endereço não seja o acima especificado, junto com o prazo para apresentar quesitos, deverá o autor informar o local correto para a realização da perícia. O reclamante deverá comparecer, sendo que a ausência injustificada poderá implicar o indeferimento da prova. No caso da reclamada, a ausência do assistente técnico, de forma injustificada, não impedirá a realização da perícia. Os patronos poderão acompanhar a perícia. Prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos, bem como procedam à juntada aos autos dos documentos PPRA´s e PCMSO´s, que não serão aceitos por ocasião da perícia. Compete à(s) Reclamada(s) demonstrar(em) seu Programa de Gerenciamento de Risco aplicável à localidade laborada, através da apresentação do seu Inventário de Riscos e o respectivo Plano de Ação conforme NR-1 e NR-7, mesmo que seja por via digital, com amplo acesso do(a) Sr(a) Perito(a). Além disso, deverá apresentar os seguintes documentos referentes ao período de labor do(a) reclamante, ficando desde já a autorização da quebra do sigilo médico para análise, com consequente decretação de segredo de justiça: a) prontuário médico ocupacional, b) ordens de serviço, c) os documentos acima da GRO ou, caso ainda possua os PPP, PPRA, PCMSO, LTCAT, d) comprovante de entrega e treinamento de uso de EPIs, e) laudo ergonômico se necessário, f) ata da CIPA em caso de acidente do trabalho, g) Análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho h) Relatório analítico anual do PCMSO. i) Demais documentos que julgar pertinentes. Nota: O EPI é uma prova documental e deve ser comprovado através das fichas de entrega e treinamento, devidamente juntadas aos autos e/ou durante o ato pericial, ao(à) Sr(a). Perito(a). Nos termos do artigo 818, parágrafo 1º da CLT, considera-se que é do empregador o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, bem assim sua salubridade e a inexistência de fatores de risco ao trabalhador. Dessa sorte, com fundamento no dispositivo indicado, fica desde logo fixado esse ônus, cabendo ao reclamado promover toda a prova relacionada à temática da saúde e segurança do trabalhador, inclusive a pericial ora determinada. Nesse contexto, ficará a critério da reclamada o pagamento dos honorários prévios, no valor de um salário mínimo, no prazo de 10 dias a ser depositado diretamente na conta do sr. perito. Caso o depósito dos honorários periciais prévios seja realizado através de guia de depósito em favor dos presentes autos, fica, desde já, autorizado seu levantamento, após a entrega do laudo. Desde já fica autorizado o acompanhamento da perícia pelas partes e seus patronos. ATENÇÃO: 1) O(a) Perito(a) está proibido(a) de receber documentos e manifestações fora dos autos. 2) Caberá ao(à) Sr(a). Perito(a) VERIFICAR os autos para analisar as impugnações apresentadas pelas partes e respondê-las dentro do prazo acima estipulado, uma vez que não haverá comunicação por este Juízo. O(A) Sr(a). Perito(a) deverá apresentar o seu laudo até o dia 15/09/2025, impreterivelmente. As partes independentemente de notificação poderão, querendo, se manifestar até o dia 29/09/2025, sob pena de preclusão. Tais impugnações, pedidos de esclarecimentos e complementações, deverão vir em forma de quesitos, sob pena de considerarem-se indeferidos, com consequente preclusão. O(A) Sr(a). Perito(a), independentemente de notificação, deverá responder eventuais impugnações, até o dia 13/10/2025. Com os esclarecimentos, vistas às partes, independente de notificação. PERÍCIA MÉDICA Sem prejuízo e, tendo em vista a alegação de doença ocupacional, determina-se a realização de perícia médica, nomeando-se para servir o Juízo o(a) Perito(a) médico(a) Dra. SERGILAINE PEREIRA MARTINS (CPF 079.772.978-09; e-mail: sergilaine.pericia@uol.com.br) A perícia será realizada no dia 26/11/2025, às 09h30min, no seguinte endereço: 1ª VT Americana Endereço Consultório: Rua dos Salgueiros, 998, Jardim Sâo Pedro, CEP 13466-540, Americana - SP. Defere-se o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. No caso de ausência das partes à perícia designada, as mesmas deverão, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias após a data designada da sua realização, esclarecer e comprovar nos presentes autos o motivo da ausência, consignando que o silêncio importará em desinteresse pela produção da prova técnica, com a consequente extinção dos pedidos correlatos, sem julgamento do mérito, ficando o(a) Dr(a). Perito(a) dispensado do seu labor, determinando-se desde logo o prosseguimento do feito, aguardando-se a audiência de instrução. O reclamante deverá comparecer, sendo que a ausência injustificada poderá implicar o indeferimento da prova. No caso da reclamada, a ausência do assistente técnico, de forma injustificada, não impedirá a realização da perícia. Os patronos poderão acompanhar a perícia. Por ocasião da realização da perícia as partes deverão fornecer diretamente ao(à) Sr(a). Perita(o) os seguintes documentos: RECLAMANTE: 1) RG, CPF, CNIS e todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social. 2) Descrição manuscrita das atividades realizadas na Reclamada. 3) CÓPIAS dos Documentos Médicos. RECLAMADA (CÓPIAS dos documentos abaixo) 1) Prontuário Médico Ocupacional do (a) Reclamante. 2) Laudo ergonômico dos postos de trabalho do(a) Reclamante. 3) PPP, 1 PCMSO, 1 PPRA (da época do pacto laboral do (a) Reclamante. 4) Descrição das atividades realizadas pelo (a) Reclamante, com especificação dos respectivos endereços, setores e períodos. 5) Comprovantes de todos os treinamentos fornecidos ao (à) Reclamante. 6) Comprovação de existência de CIPA ao longo do pacto laboral do (a) Reclamante. 7) Ata(s) da CIPA referente ao acidente (apenas em casos de acidentes) 8) Comprovantes de entrega de EPI (apenas em casos de acidentes, doenças de pele, doenças alérgicas, doenças pulmonares ou perda auditiva). 9) Medições de ruído ano a ano do Posto de Trabalho do (a) Reclamante (apenas em Perícias por Perda Auditiva e/ou Insalubridade). Na conclusão de seu laudo deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O autor foi acometido por alguma doença? 2. Há nexo causal do trabalho com a doença? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? 4. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 6. O autor foi treinado para o exercício da função? 7. O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? 8. Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? 9. No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos? 10. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnostica acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? 11. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 12. Há possibilidade de realocação da vítima em outras funções existentes nos quadros da reclamada e compatíveis com suas condições pessoais e profissionais? 13. A lesão compromete a realização de atividades cotidianas extracontratuais? Quais? De que forma? 14. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? 15. O ambiente de trabalho observa as regras de ERGONOMIA fixadas na NR 17 e de seus anexos I e II? 16. A incapacidade é total ou parcial? É possível mensurá-la em conformidade com os critérios estabelecidos pela tabela contida no Anexo da Lei 11.945/2009 e no Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal (art. 8º da CLT)? 17. De acordo com a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, o problema apresentado pode ser classificado em insignificante (0-4%), leve (5-24%), moderado (25-49%), grave (50-95%) ou completo? No caso de doença ocupacional determino que o autor junte aos autos cópias de suas CTPS's, onde constem todos os registros de contratos de trabalho anteriores, bem como descreva quais as funções/atividades desempenhadas nesses empregos anteriores. No mais, determino que o Sr. Perito leve em consideração todos os empregos anteriores na formação de seu laudo. Nos termos do artigo 818, parágrafo 1º da CLT, considera-se que é do empregador o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, bem assim sua salubridade e a inexistência de fatores de risco ao trabalhador. Dessa sorte, com fundamento no dispositivo indicado, fica desde logo fixado esse ônus, cabendo ao reclamado promover toda a prova relacionada à temática da saúde e segurança do trabalhador, inclusive a pericial ora determinada. Nesse contexto, ficará a critério da reclamada o pagamento dos honorários prévios, no valor de um salário mínimo, no prazo de 10 dias, a ser depositado diretamente nos autos. Caso o depósito dos honorários periciais prévios seja realizado através de guia de depósito em favor dos presentes autos, fica, desde já, autorizado seu levantamento, após a entrega do laudo. Autoriza-se o acompanhamento da perícia pelas partes e seus patronos, sendo que em caso de perícia no consultório médico, apenas acompanharão a perícia o médico e os assistentes médicos. O(a) Sr(a). Perito(a) deverá apresentar o seu laudo até o dia 02/02/2026, impreterivelmente. As partes, independentemente de notificação poderão, querendo, se manifestar até o dia 19/02/2026, sob pena de preclusão. Tais impugnações, pedidos de esclarecimentos e complementações, deverão vir em forma de quesitos, sob pena de considerarem-se indeferidos, com consequente preclusão. Após essa data, o(a) Sr(a). Perito(a), deverá acessar os autos e responder eventuais impugnações, até o dia 02/03/2026, independentemente de notificação. Com os esclarecimentos, as partes terão o prazo comum de 10 dias úteis, também independentemente de notificação e também sob pena de preclusão, para ciência. ATENÇÃO: 1) O(A) Perito(a) está proibido(a) de receber documentos e manifestações fora dos prazos acima fixados. 2) Caberá ao(à) Sr(a). Perito(a) VERIFICAR os autos para analisar as impugnações apresentadas pelas partes e respondê-las dentro do prazo acima estipulado, uma vez que não haverá comunicação por este Juízo. Oportuno salientar que os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da perícia ora designada. Em razão dos inúmeros casos de acordos noticiados momentos antes da perícia designada, causando, assim, prejuízo ao andamento de outros feitos que poderiam ser remanejados e ao sr. perito, que tem todo um trabalho preliminar de estudo e deslocamento, ficam as partes desde já cientes que, em caso de acordo protocolado com prazo inferior a 10 (dez) dias da data designada para perícia, serão devidos os honorários ao perito nomeado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo das partes se de outra forma não for convencionado na minuta de acordo. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução, já requerida. Intimem-se as partes e os(as) Srs(as). Peritos(as). AMERICANA/SP, 16 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA

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Eden Rodrigo Alves e outros x Detallia Fitas Texteis Ltda

ID: 328427135

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010198-62.2025.5.15.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDEN RODRIGO ALVES MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA SERGILAINE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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NATALIA CHICONATO DE OLIVEIRA NOCHELI

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GABRIELE KAROLINY DOMINGUES MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATSum 0010198-62.2025.5.15.0007 AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA RÉU: DETA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATSum 0010198-62.2025.5.15.0007 AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA RÉU: DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ee94a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. PERÍCIA INSALUBRIDADE Tendo em vista a postulação de adicional de insalubridade, determino a realização da necessária prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º da CLT. Nomeia-se para tanto o(a) Perito(a) Sr(a). EDEN RODRIGO ALVES (CPF: 175.671.448-75; e-mail: edenalves@yahoo.com.br). A perícia será realizada no dia 14/08/2025, às 16h, na sede da empresa, no seguinte endereço: DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA RODOVIA WALTER MANZATO, 2500, Fitas Progresso, ZONA DE PRODUCAO INDUSTRIAL CINCO (Z, NOVA ODESSA/SP - CEP: 13385-450 Caso o endereço não seja o acima especificado, junto com o prazo para apresentar quesitos, deverá o autor informar o local correto para a realização da perícia. O reclamante deverá comparecer, sendo que a ausência injustificada poderá implicar o indeferimento da prova. No caso da reclamada, a ausência do assistente técnico, de forma injustificada, não impedirá a realização da perícia. Os patronos poderão acompanhar a perícia. Prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos, bem como procedam à juntada aos autos dos documentos PPRA´s e PCMSO´s, que não serão aceitos por ocasião da perícia. Compete à(s) Reclamada(s) demonstrar(em) seu Programa de Gerenciamento de Risco aplicável à localidade laborada, através da apresentação do seu Inventário de Riscos e o respectivo Plano de Ação conforme NR-1 e NR-7, mesmo que seja por via digital, com amplo acesso do(a) Sr(a) Perito(a). Além disso, deverá apresentar os seguintes documentos referentes ao período de labor do(a) reclamante, ficando desde já a autorização da quebra do sigilo médico para análise, com consequente decretação de segredo de justiça: a) prontuário médico ocupacional, b) ordens de serviço, c) os documentos acima da GRO ou, caso ainda possua os PPP, PPRA, PCMSO, LTCAT, d) comprovante de entrega e treinamento de uso de EPIs, e) laudo ergonômico se necessário, f) ata da CIPA em caso de acidente do trabalho, g) Análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho h) Relatório analítico anual do PCMSO. i) Demais documentos que julgar pertinentes. Nota: O EPI é uma prova documental e deve ser comprovado através das fichas de entrega e treinamento, devidamente juntadas aos autos e/ou durante o ato pericial, ao(à) Sr(a). Perito(a). Nos termos do artigo 818, parágrafo 1º da CLT, considera-se que é do empregador o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, bem assim sua salubridade e a inexistência de fatores de risco ao trabalhador. Dessa sorte, com fundamento no dispositivo indicado, fica desde logo fixado esse ônus, cabendo ao reclamado promover toda a prova relacionada à temática da saúde e segurança do trabalhador, inclusive a pericial ora determinada. Nesse contexto, ficará a critério da reclamada o pagamento dos honorários prévios, no valor de um salário mínimo, no prazo de 10 dias a ser depositado diretamente na conta do sr. perito. Caso o depósito dos honorários periciais prévios seja realizado através de guia de depósito em favor dos presentes autos, fica, desde já, autorizado seu levantamento, após a entrega do laudo. Desde já fica autorizado o acompanhamento da perícia pelas partes e seus patronos. ATENÇÃO: 1) O(a) Perito(a) está proibido(a) de receber documentos e manifestações fora dos autos. 2) Caberá ao(à) Sr(a). Perito(a) VERIFICAR os autos para analisar as impugnações apresentadas pelas partes e respondê-las dentro do prazo acima estipulado, uma vez que não haverá comunicação por este Juízo. O(A) Sr(a). Perito(a) deverá apresentar o seu laudo até o dia 15/09/2025, impreterivelmente. As partes independentemente de notificação poderão, querendo, se manifestar até o dia 29/09/2025, sob pena de preclusão. Tais impugnações, pedidos de esclarecimentos e complementações, deverão vir em forma de quesitos, sob pena de considerarem-se indeferidos, com consequente preclusão. O(A) Sr(a). Perito(a), independentemente de notificação, deverá responder eventuais impugnações, até o dia 13/10/2025. Com os esclarecimentos, vistas às partes, independente de notificação. PERÍCIA MÉDICA Sem prejuízo e, tendo em vista a alegação de doença ocupacional, determina-se a realização de perícia médica, nomeando-se para servir o Juízo o(a) Perito(a) médico(a) Dra. SERGILAINE PEREIRA MARTINS (CPF 079.772.978-09; e-mail: sergilaine.pericia@uol.com.br) A perícia será realizada no dia 26/11/2025, às 09h30min, no seguinte endereço: 1ª VT Americana Endereço Consultório: Rua dos Salgueiros, 998, Jardim Sâo Pedro, CEP 13466-540, Americana - SP. Defere-se o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. No caso de ausência das partes à perícia designada, as mesmas deverão, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias após a data designada da sua realização, esclarecer e comprovar nos presentes autos o motivo da ausência, consignando que o silêncio importará em desinteresse pela produção da prova técnica, com a consequente extinção dos pedidos correlatos, sem julgamento do mérito, ficando o(a) Dr(a). Perito(a) dispensado do seu labor, determinando-se desde logo o prosseguimento do feito, aguardando-se a audiência de instrução. O reclamante deverá comparecer, sendo que a ausência injustificada poderá implicar o indeferimento da prova. No caso da reclamada, a ausência do assistente técnico, de forma injustificada, não impedirá a realização da perícia. Os patronos poderão acompanhar a perícia. Por ocasião da realização da perícia as partes deverão fornecer diretamente ao(à) Sr(a). Perita(o) os seguintes documentos: RECLAMANTE: 1) RG, CPF, CNIS e todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social. 2) Descrição manuscrita das atividades realizadas na Reclamada. 3) CÓPIAS dos Documentos Médicos. RECLAMADA (CÓPIAS dos documentos abaixo) 1) Prontuário Médico Ocupacional do (a) Reclamante. 2) Laudo ergonômico dos postos de trabalho do(a) Reclamante. 3) PPP, 1 PCMSO, 1 PPRA (da época do pacto laboral do (a) Reclamante. 4) Descrição das atividades realizadas pelo (a) Reclamante, com especificação dos respectivos endereços, setores e períodos. 5) Comprovantes de todos os treinamentos fornecidos ao (à) Reclamante. 6) Comprovação de existência de CIPA ao longo do pacto laboral do (a) Reclamante. 7) Ata(s) da CIPA referente ao acidente (apenas em casos de acidentes) 8) Comprovantes de entrega de EPI (apenas em casos de acidentes, doenças de pele, doenças alérgicas, doenças pulmonares ou perda auditiva). 9) Medições de ruído ano a ano do Posto de Trabalho do (a) Reclamante (apenas em Perícias por Perda Auditiva e/ou Insalubridade). Na conclusão de seu laudo deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O autor foi acometido por alguma doença? 2. Há nexo causal do trabalho com a doença? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? 4. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 6. O autor foi treinado para o exercício da função? 7. O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? 8. Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? 9. No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos? 10. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnostica acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? 11. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 12. Há possibilidade de realocação da vítima em outras funções existentes nos quadros da reclamada e compatíveis com suas condições pessoais e profissionais? 13. A lesão compromete a realização de atividades cotidianas extracontratuais? Quais? De que forma? 14. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? 15. O ambiente de trabalho observa as regras de ERGONOMIA fixadas na NR 17 e de seus anexos I e II? 16. A incapacidade é total ou parcial? É possível mensurá-la em conformidade com os critérios estabelecidos pela tabela contida no Anexo da Lei 11.945/2009 e no Decreto-Lei nº 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal (art. 8º da CLT)? 17. De acordo com a Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da OMS, o problema apresentado pode ser classificado em insignificante (0-4%), leve (5-24%), moderado (25-49%), grave (50-95%) ou completo? No caso de doença ocupacional determino que o autor junte aos autos cópias de suas CTPS's, onde constem todos os registros de contratos de trabalho anteriores, bem como descreva quais as funções/atividades desempenhadas nesses empregos anteriores. No mais, determino que o Sr. Perito leve em consideração todos os empregos anteriores na formação de seu laudo. Nos termos do artigo 818, parágrafo 1º da CLT, considera-se que é do empregador o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, bem assim sua salubridade e a inexistência de fatores de risco ao trabalhador. Dessa sorte, com fundamento no dispositivo indicado, fica desde logo fixado esse ônus, cabendo ao reclamado promover toda a prova relacionada à temática da saúde e segurança do trabalhador, inclusive a pericial ora determinada. Nesse contexto, ficará a critério da reclamada o pagamento dos honorários prévios, no valor de um salário mínimo, no prazo de 10 dias, a ser depositado diretamente nos autos. Caso o depósito dos honorários periciais prévios seja realizado através de guia de depósito em favor dos presentes autos, fica, desde já, autorizado seu levantamento, após a entrega do laudo. Autoriza-se o acompanhamento da perícia pelas partes e seus patronos, sendo que em caso de perícia no consultório médico, apenas acompanharão a perícia o médico e os assistentes médicos. O(a) Sr(a). Perito(a) deverá apresentar o seu laudo até o dia 02/02/2026, impreterivelmente. As partes, independentemente de notificação poderão, querendo, se manifestar até o dia 19/02/2026, sob pena de preclusão. Tais impugnações, pedidos de esclarecimentos e complementações, deverão vir em forma de quesitos, sob pena de considerarem-se indeferidos, com consequente preclusão. Após essa data, o(a) Sr(a). Perito(a), deverá acessar os autos e responder eventuais impugnações, até o dia 02/03/2026, independentemente de notificação. Com os esclarecimentos, as partes terão o prazo comum de 10 dias úteis, também independentemente de notificação e também sob pena de preclusão, para ciência. ATENÇÃO: 1) O(A) Perito(a) está proibido(a) de receber documentos e manifestações fora dos prazos acima fixados. 2) Caberá ao(à) Sr(a). Perito(a) VERIFICAR os autos para analisar as impugnações apresentadas pelas partes e respondê-las dentro do prazo acima estipulado, uma vez que não haverá comunicação por este Juízo. Oportuno salientar que os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da perícia ora designada. Em razão dos inúmeros casos de acordos noticiados momentos antes da perícia designada, causando, assim, prejuízo ao andamento de outros feitos que poderiam ser remanejados e ao sr. perito, que tem todo um trabalho preliminar de estudo e deslocamento, ficam as partes desde já cientes que, em caso de acordo protocolado com prazo inferior a 10 (dez) dias da data designada para perícia, serão devidos os honorários ao perito nomeado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo das partes se de outra forma não for convencionado na minuta de acordo. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução, já requerida. Intimem-se as partes e os(as) Srs(as). Peritos(as). AMERICANA/SP, 16 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DETALLIA FITAS TEXTEIS LTDA

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Daniel Vinicius Barata x Joluca Participacoes Ltda e outros

ID: 328490822

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011459-12.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS BARATA

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPACOES LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A PASSAREDO VEICULOS LTDA. SANGAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. VIACAO PASSAREDO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA CARLA PREVIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011459-12.2025.5.15.0153 AUTOR: DANIEL VINICIUS BARATA RÉU: PASSARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011459-12.2025.5.15.0153 AUTOR: DANIEL VINICIUS BARATA RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e20ee93 proferida nos autos. Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO I - Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DANIEL VINICIUS BARATA, em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A + 7, em que pleiteia tutela cautelar de arresto de bens móveis e imóveis e sobre crédito que tenham as rés a receberem de contratos com LATAM Airlines Brasil S/A e PETROBRAS EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, bem como, reserva de valores em tutela de urgência aos autos nº1000642-16.2025.5.02.0319, alegando, para tanto, que foi dispensado de forma imotivada, sem que tenha recebido, até o presente momento, as verbas rescisórias. Junta procuração, declaração de pobreza e documentos. II - De acordo com os art. 300 e 301 do CPC/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com relação à medida cautelar postulada, nesse caso concreto, faz-se necessária a comprovação do risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, em análise perfunctória dos elementos de prova constantes dos autos, observo estarem presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da cautela pretendida (art. 301 do CPC), na medida em que há prova inequívoca da rescisão contratual, consoante comprova o TRCT fl. 32/33 do PDF geral, sendo fato público e notório a caótica situação financeira das rés, que inclusive iniciaram processo de recuperação judicial, mas não obtiveram o deferimento do pedido com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito. Com o indeferimento do pleito de recuperação judicial cessa o regime de proteção especial, que visa à preservação da empresa e sua função social, reabrindo a possibilidade de seus credores buscarem as medidas executivas cabíveis para satisfação de seus créditos. III - Diante das circunstâncias apontadas e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, com base, ainda, no poder geral de cautela previsto no art. 302 do CPC, concedo a tutela cautelar, para determinar: a) o bloqueio da quantia de R$69.109,53 (valor das verbas rescisórias), relativos a eventuais créditos que as rés, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A + 7, tenham a receber de contratos com LATAM Airlines Brasil S/A e PETROBRAS EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, como forma de garantia do crédito das verbas rescisórias da autora, com o consequente depósito em conta judicial à disposição do Juízo, solicitando-se à LATAM Airlines Brasil S/A e PETROBRAS EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A a transferência do valor referido, , no prazo de 10 (dez) dias, para o banco oficial (agência no 0082 do Banco do Brasil), aos cuidados deste Juízo, para garantia de satisfação de consectários legais rescisórios do autor, sob pena de responsabilidade. b) a solicitação à 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP da reserva de eventuais valores pertencentes à reclamada e ainda retidos e disponíveis dos autos do processo nº 1000642-16.2025.5.02.0319, para garantia de eventual futura execução nestes autos, no importe de R$69.109,53 (valor das verbas rescisórias), a ser colocado à disposição deste Juízo na presente ação em conta judicial específica para esta finalidade. Por medida de economia e celeridade processuais, cópia assinada desta decisão valerá como ofícios, que deverão ser remetidos pelo advogado do autor. Caso seja infrutífera a medida, após eventual resposta negativa do ofício, tornem os autos conclusos para apreciação das demais medidas postuladas. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência INICIAL TELEPRESENCIAL por videoconferência - "Sala 2 - Auxiliar": - para o dia 13/11/2025, às 13:40 horas, oportunidade em que a parte reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada, nos termos do artigo 29, da Resolução CSJT nº 136/2014, apresentará defesa e documentos (em caráter não sigiloso - OBRIGATÓRIO) até o instante que anteceder ao início da sessão, para que a parte contrária possa ter conhecimento e facilitar eventual conciliação. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por petição, até o instante que anteceder a audiência INICIAL TELEPRESENCIAL apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos. ATENTEM-SE. Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, a apresentação pela parte autora de petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à petição inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da citação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852-A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo link que dá acesso ao audiência é: https://us02web.zoom.us/j/89198022870?pwd=aFlrY0xPOHFPN0lIWVQ3alR1eWp6UT09 link 89198022870 senha: 122163 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4 - fica ao encargo da parte o regular acesso ao link da audiência até o horário apregoado para o seu início, inclusive ficando responsável pela providencia de adequado equipamento, bem como de adequado acesso à internet, o(a) reclamante sob pena de arquivamento e a(o) reclamada(o), sob pena de revelia e confissão. 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar citação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber citações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a citação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a citação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a citação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A citação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Cite-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071016000360700000264602455 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071015591990100000264602267 TRCT DANIEL Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071015591967000000264602265 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25071015591887500000264602262 HOLERITES 2025 Contracheque/Recibo de Salário 25071015591862500000264602260 HOLERITES 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25071015591806300000264602258 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25071015580889600000264602004 DECLARAÇÃO POBREZA ASSINADA Declaração de Hipossuficiência 25071015580854800000264601999 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 25071015580802400000264601994 Petição Inicial Petição Inicial 25071015554807300000264601556 RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular MBL Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VINICIUS BARATA

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA COUTINHO SILVA - ANTONIO CARLOS BOTARI

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO GELADOS LTDA

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Adalberto Leme Pinto x Municipio De Pindamonhangaba

ID: 259963969

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010938-58.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO LEME PINTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

BENEDITO RENATO ALVES DA CRUZ

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JADE DA SILVA FREITAS

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CAIO ALVES DA CRUZ GOMES

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MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010938-58.2025.5.15.0059 : ADALBERTO LEME PINTO : MUNICIPIO DE PINDAMONHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010938-58.2025.5.15.0059 : ADALBERTO LEME PINTO : MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8f8518 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 001/2023, bem como a impossibilidade de realização da audiência no formato telepresencial sem prejudicar o restante da pauta de audiências e os demais serviços da Vara do Trabalho, fica designada audiência UNA para o dia 08/07/2025 13:20, a realizar-se no MODO PRESENCIAL. 2. As partes, advogados(as) e testemunhas deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Só será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada e informada da aplicação das penas que constam do item 8 em caso de ausência injustificada, deixar de comparecer, inclusive para as ações de rito ordinário. Inobservadas estas disposições restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. 8. Cópia desta decisão valerá como intimação para comparecimento da testemunha, ficando esta ciente de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva e cominação de multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação. Caberá à parte colher recibo ou demonstrar, por prova documental, a notificação de sua testemunha, sob pena de preclusão da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, solicita-se que, até o dia que antecede a realização da audiência, sejam juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, bem como nomes, qualificações (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e cópias dos documentos pessoais das testemunhas. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. 11. Na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a parte (pessoa natural) que residir fora dos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho e dos Municípios limítrofes a estes poderá, caso noticie a questão nos autos em petição específica e com antecedência mínima de 15 dias antes da data da realização da audiência, comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento pessoal por videoconferência. A referida petição deverá ser instruída com comprovante atual de endereço da parte. 12. Na forma do § 3º do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a testemunha que não residir e não trabalhar nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho poderá comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento. Para tanto, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada na colheita do depoimento, até o dia que antecede a realização da audiência, notificar a questão em petição específica com registro da qualificação completa da testemunha (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e instruir a petição com cópia do documento de identificação e comprovante atual de endereço da testemunha. 13. O comparecimento remoto previsto nos itens 11 e 12 supra ocorrerá de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. Para tanto, basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09. O referido link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059. 14. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 15. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 16. Ressalvada determinação judicial expressa e anterior em sentido diverso, ficam as partes e advogados(as) cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, conforme estabelecido no item 1 acima, somente se autorizando o comparecimento remoto nas hipóteses previstas nos itens 11 e 12 supra. 17. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, a parte e/ou testemunha deverá habilitar o áudio e a câmera. 18. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Os participantes que comparecerem na forma dos itens 11 e 12 deverão seguir a identificação padronizada estabelecida na Ordem de Serviço nº 04/2024 da Eg. Corregedoria Regional, seguindo o padrão “horário designado para realização da audiência” - “função que exercerá no ato” - “nome”: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 19. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado pela parte e/ou testemunha, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 20. Em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma dos itens 11 e 12 supra, a parte e/ou testemunha deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ficam cientes de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma remota, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 21. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como, em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 11, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 22. Em caso de comparecimento da testemunha, previsto no item 12, caberá à parte e ao(à) advogado(a) informar a sua testemunha o procedimento adotado para realização da audiência de modo a possibilitar a oitiva (link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência), esteja a testemunha em ambiente residencial ou qualquer outro que cumpra os requisitos infra para validade do ato. 23. No horário designado para a audiência, as testemunhas devem comparecer presencialmente à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba ou, no caso previsto no item 12, acessar, individualmente, o link descrito no item 13, devendo aguardar a chamada para prestarem depoimento e observar as orientações para permanência na sala de espera e acesso à sala de audiência. 24. Nas hipóteses dos itens 11 e 12 supra, os depoimentos serão colhidos nos locais em que a parte e/ou a testemunha estiverem, destacando-se que deverão estar sozinhas no ambiente e que a(s) porta(s) de acesso ao local deve(m) estar visível(is) no vídeo. Quando necessário, o Juízo poderá determinar prévia exibição do ambiente ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar a higidez da prova. 25. Salvo autorização do Juízo, o depoente que comparecer de forma remota não poderá utilizar os recursos de “panos de fundo virtuais” ou “filtros de vídeo” disponíveis na plataforma Zoom. 26. Durante a colheita de depoimentos anteriores, as testemunhas permanecerão na sala de espera da Vara do Trabalho ou, na hipótese do item 12, serão direcionadas à sala virtual simultânea. Após retornar à sala de audiência virtual, em caso de colheita do depoimento de forma remota, a testemunha deve permanecer com áudio e câmera acionados desde o seu chamado até o término da colheita do seu depoimento. 27. Em caso de colheita do depoimento de forma remota (item 12), cada testemunha deverá estar em local neutro, específico e isolado de modo a impedir que, antes e durante a colheita do seu depoimento, esta tenha acesso ao teor dos depoimentos de partes e testemunhas ouvidos de modo direto ou por qualquer instrumento de transmissão de voz, imagem e/ou dados. De modo a evitar a repetição de ocorrências anteriores e preservar a higidez do ato, ressalvado ajuste expresso entre todas as partes que deverá ser protocolado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes da data designada para a realização da audiência, não será admitida a oitiva remota da testemunha que não esteja em local neutro, ou seja, local diverso da residência e/ou estabelecimento das partes, bem como do(s) escritório(s) dos(as) advogados(as) que as representem. Em nenhuma hipótese será admitida a oitiva remota de testemunha que não esteja em local específico e isolado dos demais participantes da audiência. 28. Eventual tentativa de comunicação direta ou a prática de outros atos que possam macular a prova oral acarretará, conforme o caso, a aplicação da pena de confissão, a perda do direito de oitiva da testemunha e/ou desconsideração do depoimento, a impossibilidade de substituição da mesma, a aplicação das sanções processuais cabíveis, sem prejuízo da comunicação aos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades administrativas e criminais. 29. A livre opção da parte pela participação da audiência na forma prevista no item 11 importará em concordância com o cumprimento de todas as determinações e medidas supra, incumbindo-lhe o ônus de dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência e da aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. Ante o ônus atribuído, recomenda-se que disponha de mais de um equipamento (computador, celular e etc.) e de um acesso à internet (cabo, wi-fi, sinal 4/5G), bem como manejo anterior do aplicativo Zoom. E cientifica-se que a impossibilidade de participação da parte e/ou de seu representante por casos já conhecidos de indisponibilidade de meios de acesso e de desconhecimento prático do aplicativo Zoom podeá importar na aplicação das penas de arquivamento ou confissão, conforme o caso. 30. Havendo livre opção da parte pela colheita por videoconferência de depoimentos de testemunha que não resida ou trabalhe nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho, cabe-lhe verificar se a testemunha dispõe de local isolado, equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência por videoconferência e de aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. 31. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 23 de abril de 2025 ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO LEME PINTO

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Banco Mercantil Do Brasil Sa x Nathalia Candido Ferreira

ID: 259459746

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010966-26.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

NATHALIA CANDIDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

MARINA SANTOS PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010966-26.2025.5.15.0059 : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA : NATHALIA CANDIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010966-26.2025.5.15.0059 : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA : NATHALIA CANDIDO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bc06f2 proferido nos autos. DESPACHO 0. De início, intime-se o consignante BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA para depositar o valor de R$ 5.115,15, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. 1. Sem prejuízo do acima e considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 001/2023, fica designada audiência UNA para o dia 08/07/2025 09:40, a realizar-se no modo PRESENCIAL. Retire-se o juízo 100% digital. 2. As partes, advogados(as) e testemunhas deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Só será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada e informada da aplicação das penas que constam do item 8 em caso de ausência injustificada, deixar de comparecer, inclusive para as ações de rito ordinário. Inobservadas estas disposições restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. 8. Cópia desta decisão valerá como intimação para comparecimento da testemunha, ficando esta ciente de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva e cominação de multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação. Caberá à parte colher recibo ou demonstrar, por prova documental, a notificação de sua testemunha, sob pena de preclusão da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, solicita-se que, até o dia que antecede a realização da audiência, sejam juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, bem como nomes, qualificações (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e cópias dos documentos pessoais das testemunhas. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. 11. Na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a parte (pessoa natural) que residir fora dos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho e dos Municípios limítrofes a estes poderá, caso noticie a questão nos autos em petição específica e com antecedência mínima de 15 dias antes da data da realização da audiência, comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento pessoal por videoconferência. A referida petição deverá ser instruída com comprovante atual de endereço da parte. Observe-se que a autorização não é extensiva aos(às) i. advogados(as) das partes. 12. Na forma do § 3º do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a testemunha que não residir e não trabalhar nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho poderá comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento. Para tanto, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada na colheita do depoimento, até o dia que antecede a realização da audiência, notificar a questão em petição específica com registro da qualificação completa da testemunha (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e instruir a petição com cópia do documento de identificação e comprovante atual de endereço da testemunha. 13. O comparecimento remoto previsto nos itens 11 e 12 supra ocorrerá de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. Para tanto, basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09. O referido link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059. 14. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 15. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 16. Ressalvada determinação judicial expressa e anterior em sentido diverso, ficam as partes e advogados(as) cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, conforme estabelecido no item 1 acima, somente se autorizando o comparecimento remoto nas hipóteses previstas nos itens 11 e 12 supra. 17. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, a parte e/ou testemunha deverá habilitar o áudio e a câmera. 18. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, a parte e/ou testemunha deverá preencher o seu nome e, após o nome, acrescentar o papel que exercerá na audiência (exemplos: Fulano(a) de tal – reclamante; Fulano(a) de tal – preposto(a) da empresa “X”; Fulano de tal – testemunha do reclamante; Fulano de tal – testemunha da empresa “X”). 19. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado pela parte e/ou testemunha, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 20. Em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma dos itens 11 e 12 supra, a parte e/ou testemunha deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ficam cientes de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma remota, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 21. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como, em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 11, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 22. Em caso de comparecimento da testemunha, previsto no item 12, caberá à parte e ao(à) advogado(a) informar a sua testemunha o procedimento adotado para realização da audiência de modo a possibilitar a oitiva (link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência), esteja a testemunha em ambiente residencial ou qualquer outro que cumpra os requisitos infra para validade do ato. 23. No horário designado para a audiência, as testemunhas devem comparecer presencialmente à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba ou, no caso previsto no item 12, acessar, individualmente, o link descrito no item 13, devendo aguardar a chamada para prestarem depoimento e observar as orientações para permanência na sala de espera e acesso à sala de audiência. 24. Nas hipóteses dos itens 11 e 12 supra, os depoimentos serão colhidos nos locais em que a parte e/ou a testemunha estiverem, destacando-se que deverão estar sozinhas no ambiente e que a(s) porta(s) de acesso ao local deve(m) estar visível(is) no vídeo. Quando necessário, o Juízo poderá determinar prévia exibição do ambiente ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar a higidez da prova. 25. Salvo autorização do Juízo, o depoente que comparecer de forma remota não poderá utilizar os recursos de “panos de fundo virtuais” ou “filtros de vídeo” disponíveis na plataforma Zoom. 26. Durante a colheita de depoimentos anteriores, as testemunhas permanecerão na sala de espera da Vara do Trabalho ou, na hipótese do item 12, serão direcionadas à sala virtual simultânea. Após retornar à sala de audiência virtual, em caso de colheita do depoimento de forma remota, a testemunha deve permanecer com áudio e câmera acionados desde o seu chamado até o término da colheita do seu depoimento. 27. Em caso de colheita do depoimento de forma remota (item 12), cada testemunha deverá estar em local neutro, específico e isolado de modo a impedir que, antes e durante a colheita do seu depoimento, esta tenha acesso ao teor dos depoimentos de partes e testemunhas ouvidos de modo direto ou por qualquer instrumento de transmissão de voz, imagem e/ou dados. De modo a evitar a repetição de ocorrências anteriores e preservar a higidez do ato, ressalvado ajuste expresso entre todas as partes que deverá ser protocolado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes da data designada para a realização da audiência, não será admitida a oitiva remota da testemunha que não esteja em local neutro, ou seja, local diverso da residência e/ou estabelecimento das partes, bem como do(s) escritório(s) dos(as) advogados(as) que as representem. Em nenhuma hipótese será admitida a oitiva remota de testemunha que não esteja em local específico e isolado dos demais participantes da audiência. 28. Eventual tentativa de comunicação direta ou a prática de outros atos que possam macular a prova oral acarretará, conforme o caso, a aplicação da pena de confissão, a perda do direito de oitiva da testemunha e/ou desconsideração do depoimento, a impossibilidade de substituição da mesma, a aplicação das sanções processuais cabíveis, sem prejuízo da comunicação aos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades administrativas e criminais. 29. A livre opção da parte pela participação da audiência na forma prevista no item 11 importará em concordância com o cumprimento de todas as determinações e medidas supra, incumbindo-lhe o ônus de dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência e da aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. Ante o ônus atribuído, recomenda-se que disponha de mais de um equipamento (computador, celular e etc.) e de um acesso à internet (cabo, wi-fi, sinal 4/5G), bem como manejo anterior do aplicativo Zoom. E cientifica-se que a impossibilidade de participação da parte e/ou de seu representante por casos já conhecidos de indisponibilidade de meios de acesso e de desconhecimento prático do aplicativo Zoom podeá importar na aplicação das penas de arquivamento ou confissão, conforme o caso. 30. Havendo livre opção da parte pela colheita por videoconferência de depoimentos de testemunha que não resida ou trabalhe nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho, cabe-lhe verificar se a testemunha dispõe de local isolado, equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência por videoconferência e de aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. 31. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 22 de abril de 2025 ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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Alisson Henrique Ferreira Da Silva x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 259459839

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010958-49.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

MATEUS FERRAZ SCHMIDT ROMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010958-49.2025.5.15.0059 : ALISSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA : C.A.P SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010958-49.2025.5.15.0059 : ALISSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA : C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b30e26 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 001/2023, fica designada audiência UNA para o dia 08/07/2025 13:00, a realizar-se no modo PRESENCIAL. Retire-se o juízo 100% digital. 2. As partes, advogados(as) e testemunhas deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Só será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada e informada da aplicação das penas que constam do item 8 em caso de ausência injustificada, deixar de comparecer, inclusive para as ações de rito ordinário. Inobservadas estas disposições restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. 8. Cópia desta decisão valerá como intimação para comparecimento da testemunha, ficando esta ciente de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva e cominação de multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação. Caberá à parte colher recibo ou demonstrar, por prova documental, a notificação de sua testemunha, sob pena de preclusão da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, solicita-se que, até o dia que antecede a realização da audiência, sejam juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, bem como nomes, qualificações (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e cópias dos documentos pessoais das testemunhas. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. 11. Na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a parte (pessoa natural) que residir fora dos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho e dos Municípios limítrofes a estes poderá, caso noticie a questão nos autos em petição específica e com antecedência mínima de 15 dias antes da data da realização da audiência, comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento pessoal por videoconferência. A referida petição deverá ser instruída com comprovante atual de endereço da parte. Observe-se que a autorização não é extensiva aos(às) i. advogados(as) das partes. 12. Na forma do § 3º do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a testemunha que não residir e não trabalhar nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho poderá comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento. Para tanto, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada na colheita do depoimento, até o dia que antecede a realização da audiência, notificar a questão em petição específica com registro da qualificação completa da testemunha (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e instruir a petição com cópia do documento de identificação e comprovante atual de endereço da testemunha. 13. O comparecimento remoto previsto nos itens 11 e 12 supra ocorrerá de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. Para tanto, basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09. O referido link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059. 14. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 15. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 16. Ressalvada determinação judicial expressa e anterior em sentido diverso, ficam as partes e advogados(as) cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, conforme estabelecido no item 1 acima, somente se autorizando o comparecimento remoto nas hipóteses previstas nos itens 11 e 12 supra. 17. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, a parte e/ou testemunha deverá habilitar o áudio e a câmera. 18. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, a parte e/ou testemunha deverá preencher o seu nome e, após o nome, acrescentar o papel que exercerá na audiência (exemplos: Fulano(a) de tal – reclamante; Fulano(a) de tal – preposto(a) da empresa “X”; Fulano de tal – testemunha do reclamante; Fulano de tal – testemunha da empresa “X”). 19. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado pela parte e/ou testemunha, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 20. Em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma dos itens 11 e 12 supra, a parte e/ou testemunha deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ficam cientes de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma remota, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 21. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como, em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 11, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 22. Em caso de comparecimento da testemunha, previsto no item 12, caberá à parte e ao(à) advogado(a) informar a sua testemunha o procedimento adotado para realização da audiência de modo a possibilitar a oitiva (link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência), esteja a testemunha em ambiente residencial ou qualquer outro que cumpra os requisitos infra para validade do ato. 23. No horário designado para a audiência, as testemunhas devem comparecer presencialmente à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba ou, no caso previsto no item 12, acessar, individualmente, o link descrito no item 13, devendo aguardar a chamada para prestarem depoimento e observar as orientações para permanência na sala de espera e acesso à sala de audiência. 24. Nas hipóteses dos itens 11 e 12 supra, os depoimentos serão colhidos nos locais em que a parte e/ou a testemunha estiverem, destacando-se que deverão estar sozinhas no ambiente e que a(s) porta(s) de acesso ao local deve(m) estar visível(is) no vídeo. Quando necessário, o Juízo poderá determinar prévia exibição do ambiente ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar a higidez da prova. 25. Salvo autorização do Juízo, o depoente que comparecer de forma remota não poderá utilizar os recursos de “panos de fundo virtuais” ou “filtros de vídeo” disponíveis na plataforma Zoom. 26. Durante a colheita de depoimentos anteriores, as testemunhas permanecerão na sala de espera da Vara do Trabalho ou, na hipótese do item 12, serão direcionadas à sala virtual simultânea. Após retornar à sala de audiência virtual, em caso de colheita do depoimento de forma remota, a testemunha deve permanecer com áudio e câmera acionados desde o seu chamado até o término da colheita do seu depoimento. 27. Em caso de colheita do depoimento de forma remota (item 12), cada testemunha deverá estar em local neutro, específico e isolado de modo a impedir que, antes e durante a colheita do seu depoimento, esta tenha acesso ao teor dos depoimentos de partes e testemunhas ouvidos de modo direto ou por qualquer instrumento de transmissão de voz, imagem e/ou dados. De modo a evitar a repetição de ocorrências anteriores e preservar a higidez do ato, ressalvado ajuste expresso entre todas as partes que deverá ser protocolado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes da data designada para a realização da audiência, não será admitida a oitiva remota da testemunha que não esteja em local neutro, ou seja, local diverso da residência e/ou estabelecimento das partes, bem como do(s) escritório(s) dos(as) advogados(as) que as representem. Em nenhuma hipótese será admitida a oitiva remota de testemunha que não esteja em local específico e isolado dos demais participantes da audiência. 28. Eventual tentativa de comunicação direta ou a prática de outros atos que possam macular a prova oral acarretará, conforme o caso, a aplicação da pena de confissão, a perda do direito de oitiva da testemunha e/ou desconsideração do depoimento, a impossibilidade de substituição da mesma, a aplicação das sanções processuais cabíveis, sem prejuízo da comunicação aos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades administrativas e criminais. 29. A livre opção da parte pela participação da audiência na forma prevista no item 11 importará em concordância com o cumprimento de todas as determinações e medidas supra, incumbindo-lhe o ônus de dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência e da aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. Ante o ônus atribuído, recomenda-se que disponha de mais de um equipamento (computador, celular e etc.) e de um acesso à internet (cabo, wi-fi, sinal 4/5G), bem como manejo anterior do aplicativo Zoom. E cientifica-se que a impossibilidade de participação da parte e/ou de seu representante por casos já conhecidos de indisponibilidade de meios de acesso e de desconhecimento prático do aplicativo Zoom podeá importar na aplicação das penas de arquivamento ou confissão, conforme o caso. 30. Havendo livre opção da parte pela colheita por videoconferência de depoimentos de testemunha que não resida ou trabalhe nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho, cabe-lhe verificar se a testemunha dispõe de local isolado, equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência por videoconferência e de aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. 31. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 22 de abril de 2025 ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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Priscila Rosa Lopes x Fund De Apoio Ao Ensino Pesq E Assistencia Hcfmrpusp e outros

ID: 258897158

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012221-32.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROSA LOPES

Polo Passivo:

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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THAIS MENOSSI SALOMAO

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MURILO JANZANTTI LAPENTA

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012221-32.2024.5.15.0066 : PRISCILA ROSA LOPES : FUND DE APOIO AO ENSINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0012221-32.2024.5.15.0066 : PRISCILA ROSA LOPES : FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d0dc49 proferido nos autos. DESPACHO - Conversão do julgamento em diligência Muito embora, em primeira leitura tenha o Juízo inferido que a controvérsia estaria limitada a simples interpretação de teses jurídicas, em réplica, esclareceu a autora que possui necessidade de produzir prova pericial técnica em relação à sua exposição à radiação, razão pela qual converto o julgamento em diligência para determinar a imediata abertura da instrução processual. ________________________________ Todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, não manifestem oposição a este procedimento. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição à tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA —————————————————————————————— Designa-se audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 24/06/2025 16:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada, nos termos do artigo 29, da Resolução CSJT nº 136/2014, até o instante que anteceder ao início da sessão, apresentará defesa por Petição (em caráter sigiloso - FACULTATIVO) e documentos (em caráter não sigiloso – OBRIGATÓRIO – procedimento que somente será possível, caso os documentos sejam inseridos em Sistema através de Petição diversa da Petição de Defesa a qual se tenha atribuído sigilo). Observe o reclamado que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE, ainda que antes do início da Audiência Inicial, não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5o, do artigo 844 da CLT. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência, quando então será registrado em Ata o local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, no momento da realização da audiência, informar o endereço completo e o setor/departamento onde o exame técnico será realizado, identificando para vistoria maquinário/equipamento operado e a atividade/função que será analisada dentro deste cenário. ATENTEM-SE. Para processos que contenham pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos até antes da realização da audiência inicial. ATENTEM-SE . Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) ficará condicionada à expressa anuência da reclamada, a ser verificada pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Observando a Secretaria que o reclamante possui mais de 60 (sessenta) anos, imprima-se ao presente feito prioridade na tramitação de todos os atos processuais, na forma do Provimento GP-CR 12/2003. Proceda a Secretaria às anotações determinadas no parágrafo único, do artigo 4º, do Capítulo DISP da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região. Para as demais prioridades, aguarde-se a realização da audiência e deliberação judicial. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, no prazo de cinco dias, caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado, regularize este vício, sob pena de sumária extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida de que o Juízo não realizará investigação de CPF ou CNPJ cujo ônus pertence exclusivamente a parte, devidamente assistida por advogado. ————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Juízo adota o sistema de link único que está informado abaixo e o acesso à sala virtual poderá ser feito - Pelo telefone celular (smartphones dos sistemas Android e IOS - lojas Google Play e App Store): ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 - Pelo computador (neste último caso preferencialmente pelo navegador Google Chrome) https://is.gd/3VT_RP1 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 ou https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81425034691?pwd=WG8xQmRDSDltTSttejhnc24ydFNGdz09 ID da reunião: 814 2503 4691 Senha: 873492 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. Eventual problema enfrentado pelo advogado de qualquer uma das partes para acesso ao ambiente da sala de audiências no momento da realização da sessão deverá ser informado pelo interessado no Balcão Virtual deste Fórum, através do canal https://meet.google.com/.afd-ujnt-nvy , aberto ao público das 12:00 às 18:00 horas ou por Peticionamento no próprio processo. ————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo”, fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/Consultadocumento/listView.seam, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Réplica Réplica 25031715301930100000254089586 Doc. 09.1 - PGR-LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25031112063233500000253505414 Doc. 09 - PGR-LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25031112063212400000253505413 Doc 08 - PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25031112063172400000253505412 Doc 07 - Convenio HCRP-FAEPA Documento Diverso 25031112063120200000253505410 Doc 06 - Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 25031112063089100000253505409 Doc 05 - Lei n 17.893 de 2024 Documento Diverso 25031112063042500000253505408 Doc 05 - Decreto n 69.125 de 2024 Documento Diverso 25031112063025100000253505407 Doc 04 - Resolução FAEPA 85-12 - Seleção-FAEPA Documento Diverso 25031112063003100000253505405 Doc 03 - Lei 9637-98 - Qualificação OS Documento Diverso 25031112062923100000253505400 Doc 02 - Qualificação OS e legislação Documento Diverso 25031112062898000000253505399 Doc 01.5 - Declaração Utilidade Pública Documento Diverso 25031112062868600000253505398 Doc 01.4 - PORTARIA N 815 - 25-9-2023 - CEBAS 2021-2025 Documento Diverso 25031112062813700000253505397 Doc 01.3 - PORTARIA N 256 - 26-3-2020 - CEBAS 2018-2021 Documento Diverso 25031112062761100000253505394 Doc 01.2 - PORTARIA N 175 - 26-2-2020 - CEBAS 2015-2018 Documento Diverso 25031112062704000000253505391 Doc 01.1 - Atestado Filantropia Documento Diverso 25031112062683000000253505390 Contestação FAEPA Contestação 25031112033874200000253505057 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25031013433100000000253370222 Contrato_de_Trabalho_FAEPA_anexo_2_parte_2.pdf Documento Diverso 25031013433100000000253370225 Contrato_de_Trabalho_FAEPA_anexo_2_parte_1.pdf Documento Diverso 25031013433100000000253370224 929_24_anexo_1.pdf Documento Diverso 25031013433100000000253370223 4-CNPJ FAEPA - Matriz Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031010491461300000253336990 3-Ata Extraordinaria 26 01 2023 Estatuto 25031010491432000000253336988 2 - Estatuto FAEPA atualizado Estatuto 25031010491301300000253336981 1-Escritura de Instituição FAEPA Estatuto 25031010491069600000253336974 Procuração FAEPA - assinada Procuração 25031010490956400000253336970 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031010482695700000253336838 Notificação Notificação 24112807411178100000246336145 Manifestação reclamante Manifestação 24112510461331100000245953670 Intimação Intimação 24112305460727900000245911224 Intimação Intimação 24112305460737100000245911232 Despacho Despacho 24112214314534300000245854271 11. Despesas Documento Diverso 24111911253721400000245533864 10. Recibo Imposto de renda Recibo 24111911253490000000245533859 9. Declaração Imposto de renda Documento Diverso 24111911253425300000245533858 8. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24111911253256600000245533855 7. Cadastro Nacional de Informações Sociais Documento Diverso 24111911253232500000245533851 6. Carteira de Trabalho Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111911253209300000245533850 5.2 Comprovante de residência Documento de Identificação 24111911253192400000245533849 5.1 Carteira de Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111911253158700000245533846 4. Contrato Contrato 24111911253096600000245533844 3. Declaração Declaração de Hipossuficiência 24111911252967900000245533840 2. Procuração Procuração 24111911252929900000245533838 Petição Inicial Petição Inicial 24111911242694800000245533651 RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA ROSA LOPES

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