Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1001408-10.2023.5.02.0717" – Página 1 de 11

Emerson Ricardo Pereira Da Silva e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 280098786

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011850-59.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON RICARDO PEREIRA DA SILVA JESSICA BRITO SANTANA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO FABRICIO MORAIS AMENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA 0011850-59.2023.5.15.0048 : JESSICA BRITO SANTANA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA 0011850-59.2023.5.15.0048 : JESSICA BRITO SANTANA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 134d740 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 23 de maio de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto MEN Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA BRITO SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Malachias Cardoso e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 316225791

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011822-91.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO APARECIDA TREVIZAN CICERO AGUSTINHO VIEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011822-91.2023.5.15.0048 AUTOR: CICERO AGUSTINHO VIEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011822-91.2023.5.15.0048 AUTOR: CICERO AGUSTINHO VIEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a77e01 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto MEN Intimado(s) / Citado(s) - CICERO AGUSTINHO VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Petrus Alexandre Vasco De Souza x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 315041391

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010123-94.2025.5.15.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS ALEXANDRE VASCO DE SOUZA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE VENTURINI ZUANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010123-94.2025.5.15.0048 AUTOR: PETRUS ALEXANDRE VASCO DE SOUZA RÉU: CERAMICA PORTO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010123-94.2025.5.15.0048 AUTOR: PETRUS ALEXANDRE VASCO DE SOUZA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69dcf20 proferida nos autos. Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular MEN Intimado(s) / Citado(s) - PETRUS ALEXANDRE VASCO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Collaco Marques e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 315095255

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010459-35.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COLLACO MARQUES ROGERIO GRACINDO DAS NEVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010459-35.2024.5.15.0048 AUTOR: ROGERIO GRACINDO DAS NEVES E OUTROS (1) RÉU: CERAMICA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010459-35.2024.5.15.0048 AUTOR: ROGERIO GRACINDO DAS NEVES E OUTROS (1) RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6dfc6a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular MEN Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GRACINDO DAS NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Sarafim e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 315095272

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010387-48.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SARAFIM GIZELE FERNANDES CIPRIANO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010387-48.2024.5.15.0048 AUTOR: CARLOS ALBERTO SARAFIM RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010387-48.2024.5.15.0048 AUTOR: CARLOS ALBERTO SARAFIM RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01ff701 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular MEN Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SARAFIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belailtom Vieira De Matos x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 320041124

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010122-12.2025.5.15.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BELAILTOM VIEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE VENTURINI ZUANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010122-12.2025.5.15.0048 AUTOR: BELAILTOM VIEIRA DE MATOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010122-12.2025.5.15.0048 AUTOR: BELAILTOM VIEIRA DE MATOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e537dc proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 07 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto MEN Intimado(s) / Citado(s) - BELAILTOM VIEIRA DE MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Aparecido Bernardino x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556817

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011356-97.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO BERNARDINO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011356-97.2023.5.15.0048 : EDILSON APARECIDO BERNARDINO : CERAMICA POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011356-97.2023.5.15.0048 : EDILSON APARECIDO BERNARDINO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1df00cc proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON APARECIDO BERNARDINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Muniz Tiobaldo x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556823

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011527-54.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERSON MUNIZ TIOBALDO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011527-54.2023.5.15.0048 : GERSON MUNIZ TIOBALDO : CERAMICA PORTO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011527-54.2023.5.15.0048 : GERSON MUNIZ TIOBALDO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba18279 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - GERSON MUNIZ TIOBALDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Thobias e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556829

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010277-49.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO THOBIAS JOAO WELBER CRIPPA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010277-49.2024.5.15.0048 : JOAO WELBER CRIPPA : CERAMICA PORTO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0010277-49.2024.5.15.0048 : JOAO WELBER CRIPPA : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92ab345 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - JOAO WELBER CRIPPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson Fernando Francisco x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 262556805

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução IV de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011839-30.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERNANDO FRANCISCO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE VENTURINI ZUANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011839-30.2023.5.15.0048 : EDMILSON FERNANDO FRANCISCO : CERAMICA PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO IV DE ARARAQUARA 0011839-30.2023.5.15.0048 : EDMILSON FERNANDO FRANCISCO : CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49e83fc proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma, porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque se mantida a sentença do Juízo Recuperacional as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada nem neste feito e nem nos autos do processo piloto nº 0010485-43.2018.5.15.0048 uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. O próprio Juízo Recuperacional já se posicionou neste sentido na sentença de extinção da recuperação judicial (“[….] Considerando o risco de dano de difícil reparação, uma vez que o levantamento imediato da suspensão decorrente do stay period poderia ocasionar indevida expropriação patrimonial em processos executivos já em curso, comprometendo a ordem de preferência legal estatuída pela Lei de Recuperação Judicial e Falências na hipótese de possível cenário falimentar, suspendo os efeitos da presente sentença extintiva até eventual confirmação pela Superior Instância [...]”). Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 28 de abril de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERNANDO FRANCISCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes