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Naudo Moura Silva Neto x Gym Thaff Academia Ltda

ID: 322358022

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Inês Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017224-21.2024.5.16.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAUDO MOURA SILVA NETO

Polo Passivo:

GYM THAFF ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA BEATRIZ ARAUJO SILVA

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MARIA VITORIA MOURA DA SILVA

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ELISANGELA LIMA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATSum 0017224-21.2024.5.16.0007 AUTOR: NAUDO MOURA SILVA NETO RÉU: GYM THAFF ACAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATSum 0017224-21.2024.5.16.0007 AUTOR: NAUDO MOURA SILVA NETO RÉU: GYM THAFF ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c46f996 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAUDO MOURA SILVA NETO em face de GYM THAFF ACADEMIA LTDA, para condenar a ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) saldo de salário de R$ 500,00 (gratificação de responsável técnico em novembro de 2024) b) aviso prévio de 30 dias c) 8/12 de 13º salário proporcional de 2024 d) 8/12 de férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 e) FGTS e multa de 40% (26-4-2024 a 26-11-2024), que deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) f) Multa do art. 477 da CLT g) honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017) A fim de se evitar enriquecimento sem causa, deverá ser deduzida da condenação a importância de R$ 304,83, referente ao FGTS já depositado, conforme extrato juntado pela parte autora. - condenar a ré, ainda, em obrigação de fazer consistente em: h) proceder à retificação da CTPS da parte autora, fazendo constar o vínculo no período de 26-4-2024 a 26-11-2024, sob pena da obrigação ser cumprida pela secretaria deste juízo (CPC, art. 461 e CLT, art. 39, 1º). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes as demais pretensões, tudo nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária calculados na forma da lei, devendo ser utilizado o IPCA-E, na fase pré-judicial (do início da obrigação até a data de ajuizamento da ação), e a taxa SELIC, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação até o efetivo pagamento), consoante decisão do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Liquidação por cálculos, devendo ser adotada a remuneração mensal de R$ 2.000,00. O memorial de cálculo em anexo é parte integrante desta decisão. Custas pela ré, no importe constante na planilha anexa, calculadas sobre o valor da condenação. A ré deverá recolher e comprovar os encargos fiscais e previdenciários, tão-somente em relação às parcelas objeto de condenação nesta sentença, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador (S. 368, TST, OJ 363, SDI-I/TST e Provimento 1/96 da CGJT). Natureza das parcelas de acordo com a Lei 8.212/91, art. 28. Intimem-se as partes (S. 197, TST). MARIO LUCIO BATIGNIANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAUDO MOURA SILVA NETO

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Naudo Moura Silva Neto x Gym Thaff Academia Ltda

ID: 322358075

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Inês Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017224-21.2024.5.16.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAUDO MOURA SILVA NETO

Polo Passivo:

GYM THAFF ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA BEATRIZ ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA MOURA DA SILVA

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ELISANGELA LIMA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATSum 0017224-21.2024.5.16.0007 AUTOR: NAUDO MOURA SILVA NETO RÉU: GYM THAFF ACAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATSum 0017224-21.2024.5.16.0007 AUTOR: NAUDO MOURA SILVA NETO RÉU: GYM THAFF ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c46f996 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAUDO MOURA SILVA NETO em face de GYM THAFF ACADEMIA LTDA, para condenar a ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) saldo de salário de R$ 500,00 (gratificação de responsável técnico em novembro de 2024) b) aviso prévio de 30 dias c) 8/12 de 13º salário proporcional de 2024 d) 8/12 de férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 e) FGTS e multa de 40% (26-4-2024 a 26-11-2024), que deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) f) Multa do art. 477 da CLT g) honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017) A fim de se evitar enriquecimento sem causa, deverá ser deduzida da condenação a importância de R$ 304,83, referente ao FGTS já depositado, conforme extrato juntado pela parte autora. - condenar a ré, ainda, em obrigação de fazer consistente em: h) proceder à retificação da CTPS da parte autora, fazendo constar o vínculo no período de 26-4-2024 a 26-11-2024, sob pena da obrigação ser cumprida pela secretaria deste juízo (CPC, art. 461 e CLT, art. 39, 1º). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes as demais pretensões, tudo nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária calculados na forma da lei, devendo ser utilizado o IPCA-E, na fase pré-judicial (do início da obrigação até a data de ajuizamento da ação), e a taxa SELIC, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação até o efetivo pagamento), consoante decisão do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Liquidação por cálculos, devendo ser adotada a remuneração mensal de R$ 2.000,00. O memorial de cálculo em anexo é parte integrante desta decisão. Custas pela ré, no importe constante na planilha anexa, calculadas sobre o valor da condenação. A ré deverá recolher e comprovar os encargos fiscais e previdenciários, tão-somente em relação às parcelas objeto de condenação nesta sentença, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador (S. 368, TST, OJ 363, SDI-I/TST e Provimento 1/96 da CGJT). Natureza das parcelas de acordo com a Lei 8.212/91, art. 28. Intimem-se as partes (S. 197, TST). MARIO LUCIO BATIGNIANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GYM THAFF ACADEMIA LTDA

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Kayllane Freitas Pires x Minas Atacadista Ltda

ID: 322743134

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016375-85.2025.5.16.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAYLLANE FREITAS PIRES

Polo Passivo:

MINAS ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LUIS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016375-85.2025.5.16.0016 AUTOR: KAYLLANE FREITAS PIRES RÉU: MINAS ATACADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016375-85.2025.5.16.0016 AUTOR: KAYLLANE FREITAS PIRES RÉU: MINAS ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3390dc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e mais do que dos autos consta, o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, na reclamação trabalhista proposta por KAYLLANE FREITAS PIRES em face de MINAS ATACADISTA LTDA julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, observados os termos da fundamentação e limites dos pedidos: 1) Reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e a rescisão sem justa causa, determinado que o reclamado cumpra a seguinte obrigação de fazer: proceder à anotação da CTPS obreira, fazendo constar: data de admissão em 24/06/2021 e data de saída em 25/03/2025 (OJ 82 da SDI-I), função de promotora de vendas/gerente comercial, e salário de R$ 1.600,00. Referida obrigação deverá ser cumprida pela ré no prazo a ser fixado na fase de execução, ficando a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, no caso de inadimplemento da obrigação pela demandada, bem como, efetuar as comunicações ao órgão competente, na forma do artigo 39, § 1.º, da CLT. 2) Condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de Salário (14 dias do mês de fevereiro/2025): R$ 746,66 b) aviso prévio indenizado: (39 dias): R$ 2.080,00; c) 13º Salário Proporcional: (3/12): R$ 400,00; d) férias proporcionais + 1/3 (9/12) = R$ 1600,00. e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, §8º da CLT: R$ 1.600,00 g) depósitos do FGTS não efetuados ao longo da contratualidade; h) multa de 40% sobre o saldo do FGTS; i) indenização substitutiva do seguro-desemprego; i) honorários de sucumbência, no percentual de 10 % sobre o total da condenação, em favor do advogado da parte autora; Defere-se o Benefício da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação supra. Improcedentes os demais pedidos. Em observância à tese vinculante do TST fixada no julgamento do RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, no prazo a ser fixado na fase de execução, sob pena de converter-se tal obrigação em indenização no valor correspondente. Tudo observando a fundamentação anteriormente expendida, que é parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Liquidação por simples cálculos, conforme parâmetros definidos na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 310,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.500,00, nos termos do art. 789, § 2º da CLT. Notifiquem-se as partes. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAYLLANE FREITAS PIRES

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Robson Roberth Serra Cutrim x Nacional Solucoes E Servicos Ltda - Me

ID: 321367897

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0016333-18.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM

Polo Passivo:

NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TALITA DIWLAI SOUSA MENEZES

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MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0ff8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. 2 – Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de fazer, consistente no recolhimento, na conta vinculada do Reclamante, dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado (de 02/10/2023 a 17/09/2024, deduzindo-se as parcelas já depositadas - fl. 19), sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Os depósitos de FGTS correspondentes deverão ser realizados diretamente na conta vinculada de FGTS da parte Reclamante, atentando à Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$1.000,00 (um mil reais). Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM

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Robson Roberth Serra Cutrim x Nacional Solucoes E Servicos Ltda - Me

ID: 321367885

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0016333-18.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM

Polo Passivo:

NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TALITA DIWLAI SOUSA MENEZES

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MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0ff8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. 2 – Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de fazer, consistente no recolhimento, na conta vinculada do Reclamante, dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado (de 02/10/2023 a 17/09/2024, deduzindo-se as parcelas já depositadas - fl. 19), sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Os depósitos de FGTS correspondentes deverão ser realizados diretamente na conta vinculada de FGTS da parte Reclamante, atentando à Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$1.000,00 (um mil reais). Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

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Wendell De Jesus Ribeiro x A R Refrigeracao Comercio E Suprimentos Ltda

ID: 321290943

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0018181-95.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIONOR SILVA

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e013f1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por WENDELL DE JESUS RIBEIRO em face de A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 05/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 15/07/2024 e data de saída o dia 29/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de técnico em refrigeração, salário de 1.900,00, bem como entregar as guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.900,00, observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL DE JESUS RIBEIRO

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Wendell De Jesus Ribeiro x A R Refrigeracao Comercio E Suprimentos Ltda

ID: 321291017

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0018181-95.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIONOR SILVA

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e013f1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por WENDELL DE JESUS RIBEIRO em face de A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 05/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 15/07/2024 e data de saída o dia 29/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de técnico em refrigeração, salário de 1.900,00, bem como entregar as guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.900,00, observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA

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Amanda Silva Costa x Rubens Tattoo Ltda

ID: 324641951

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016420-89.2025.5.16.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

RUBENS TATTOO LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016420-89.2025.5.16.0016 AUTOR: AMANDA SILVA COSTA RÉU: RUBENS TATTOO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016420-89.2025.5.16.0016 AUTOR: AMANDA SILVA COSTA RÉU: RUBENS TATTOO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff424f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e mais do que dos autos consta, o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, na reclamação trabalhista proposta por AMANDA SILVA COSTA em face de RUBENS TATTOO LTDA, decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, observados os termos da fundamentação, observados os termos da fundamentação e limites dos pedidos: 1) Reconhecer o período clandestino do contrato a partir de 01/08/2022, determinado que o reclamado cumpra a seguinte obrigação de fazer: proceder à retificação da CTPS obreira, fazendo constar: data de admissão em 1/08/2022. Referida obrigação deverá ser cumprida pela ré no prazo a ser fixado na fase de execução, ficando a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, no caso de inadimplemento da obrigação pela demandada, bem como, efetuar as comunicações ao órgão competente, na forma do artigo 39, § 1.º, da CLT. 2) Condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: a) Aviso Prévio Indenizado (33dias) b) Saldo de salário (18 dias) c) 13º Salário Proporcional 2022 (5/12) d) 13º salário proporcional 2023 (12/12) e) Férias vencidas +1/3 f) Férias Proporcionais + 1/3 (5/12) g) horas extra decorrentes do intervalo suprimido, correspondentes a 40 minutos por dia, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho; h) horas extras, com adicional de 50% sobre as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a jornada declinada na prefacial (de segunda a sábado das 08h00 às 17h00, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada) e reflexos em 13º salário, FGTS com multa de 40%, DSR, aviso prévio e férias + 1/3. g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8º da CLT; i) depósitos do FGTS não efetuados ao longo da contratualidade (de agosto a dezembro de 2022 e também as competências de março e novembro de 2023); j) multa de 40% sobre o saldo do FGTS; k) indenização substitutiva do seguro-desemprego; l) honorários de sucumbência, no percentual de 7,5 % sobre o total da condenação, em favor do advogado da parte autora; Defere-se o Benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação supra. Improcedentes os demais pedidos. Em observância à tese vinculante do TST fixada no julgamento do RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, no prazo a ser fixado na fase de execução, sob pena de converter-se tal obrigação em indenização no valor correspondente. Tudo observando a fundamentação anteriormente expendida, que é parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Liquidação por simples cálculos, conforme parâmetros definidos na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00, nos termos do art. 789, § 2º da CLT. Notifiquem-se as partes. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA COSTA

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Cleyton Gabriel Cardoso Castro x L H. B. Martins - Me

ID: 320192771

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016122-42.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO

Polo Passivo:

L H. B. MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES MARQUES

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WAGNER TOBIAS LIMA FILHO

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BRUNO PARATELLA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016122-42.2025.5.16.0002 AUTOR: CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO RÉU: L H. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016122-42.2025.5.16.0002 AUTOR: CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO RÉU: L H. B. MARTINS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b071df6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO em face de L H. B. MARTINS - ME, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 39 dias; - Saldo de salário de 30 dias (Dezembro/2024); - 02/12 avos de 13º salário proporcional; - 08/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 105ee80), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme tese vinculante firmada pelo C. TST no Incidente de Recurso Repetitivo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 08/02/2025 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na última remuneração comprovadamente recebida pelo empregado (Id. 2b8a009), observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L H. B. MARTINS - ME

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Cleyton Gabriel Cardoso Castro x L H. B. Martins - Me

ID: 320192809

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016122-42.2025.5.16.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO

Polo Passivo:

L H. B. MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

BRUNA RODRIGUES MARQUES

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WAGNER TOBIAS LIMA FILHO

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BRUNO PARATELLA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016122-42.2025.5.16.0002 AUTOR: CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO RÉU: L H. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016122-42.2025.5.16.0002 AUTOR: CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO RÉU: L H. B. MARTINS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b071df6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO em face de L H. B. MARTINS - ME, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 39 dias; - Saldo de salário de 30 dias (Dezembro/2024); - 02/12 avos de 13º salário proporcional; - 08/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, com a dedução dos valores já depositados (Id. 105ee80), acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme tese vinculante firmada pelo C. TST no Incidente de Recurso Repetitivo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 08/02/2025 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), bem como promover a entrega das guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao montante de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do autor. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na última remuneração comprovadamente recebida pelo empregado (Id. 2b8a009), observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON GABRIEL CARDOSO CASTRO

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