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"0000003-78.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Jocenira Da Silva x Adriana De Sousa Ataide e outros

ID: 323031736

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018098-79.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOCENIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUSA ATAIDE FRANCISCO OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA FONTENELE ARCANJO ALVARES

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SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

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MANOEL JOSE MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018098-79.2024.5.16.0015 AUTOR: JOCENIRA DA SILVA RÉU: ADRIANA DE SOUSA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018098-79.2024.5.16.0015 AUTOR: JOCENIRA DA SILVA RÉU: ADRIANA DE SOUSA ATAIDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5caad2a proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR DA LIQUIDAÇÃO 1. As partes ficam cientes que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciárias adotadas no presente despacho ordenador. 2. Registre-se o início da fase de liquidação. 3. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, §1°b da CLT, utilizando-se o programa PJE-Calc Cidadão, no prazo comum de 8 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará preclusão temporal, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo. Os cálculos deverão ser juntados em PDF e também no arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. 4. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de nova intimação, no prazo comum de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. 5. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - art. 879, § 2o da CLT. 6. Apresentada(s) impugnação(ões) aos cálculos, remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração de parecer, após o qual os autos deverão ser feitos conclusos, conforme critério de distribuição proporcional dos incidentes aos juízes. 7. Em caso de ausência de impugnação a qualquer dos cálculos, venham os autos conclusos para homologação. 8. Deverão as partes agendar, diretamente, data e local para cumprimento das obrigações de fazer, informando a este Juízo o respectivo cumprimento, no prazo de 10 dias. Anotação da CTPS. 9. Registre a responsabilidade solidária das reclamadas. 10. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada da reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), conforme determinado em sentença. 11. Intimem-se as partes para informarem os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos na primeira oportunidade em que lhes couberem manifestar nos autos. SAO LUIS/MA, 10 de julho de 2025. TALIA BARCELOS HORTEGAL BRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE SOUSA ATAIDE - FRANCISCO OLIVEIRA SILVA

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Naudo Moura Silva Neto x Gym Thaff Academia Ltda

ID: 322358022

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Inês Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017224-21.2024.5.16.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAUDO MOURA SILVA NETO

Polo Passivo:

GYM THAFF ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA BEATRIZ ARAUJO SILVA

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MARIA VITORIA MOURA DA SILVA

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ELISANGELA LIMA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATSum 0017224-21.2024.5.16.0007 AUTOR: NAUDO MOURA SILVA NETO RÉU: GYM THAFF ACAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATSum 0017224-21.2024.5.16.0007 AUTOR: NAUDO MOURA SILVA NETO RÉU: GYM THAFF ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c46f996 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAUDO MOURA SILVA NETO em face de GYM THAFF ACADEMIA LTDA, para condenar a ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) saldo de salário de R$ 500,00 (gratificação de responsável técnico em novembro de 2024) b) aviso prévio de 30 dias c) 8/12 de 13º salário proporcional de 2024 d) 8/12 de férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 e) FGTS e multa de 40% (26-4-2024 a 26-11-2024), que deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) f) Multa do art. 477 da CLT g) honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017) A fim de se evitar enriquecimento sem causa, deverá ser deduzida da condenação a importância de R$ 304,83, referente ao FGTS já depositado, conforme extrato juntado pela parte autora. - condenar a ré, ainda, em obrigação de fazer consistente em: h) proceder à retificação da CTPS da parte autora, fazendo constar o vínculo no período de 26-4-2024 a 26-11-2024, sob pena da obrigação ser cumprida pela secretaria deste juízo (CPC, art. 461 e CLT, art. 39, 1º). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes as demais pretensões, tudo nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária calculados na forma da lei, devendo ser utilizado o IPCA-E, na fase pré-judicial (do início da obrigação até a data de ajuizamento da ação), e a taxa SELIC, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação até o efetivo pagamento), consoante decisão do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Liquidação por cálculos, devendo ser adotada a remuneração mensal de R$ 2.000,00. O memorial de cálculo em anexo é parte integrante desta decisão. Custas pela ré, no importe constante na planilha anexa, calculadas sobre o valor da condenação. A ré deverá recolher e comprovar os encargos fiscais e previdenciários, tão-somente em relação às parcelas objeto de condenação nesta sentença, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador (S. 368, TST, OJ 363, SDI-I/TST e Provimento 1/96 da CGJT). Natureza das parcelas de acordo com a Lei 8.212/91, art. 28. Intimem-se as partes (S. 197, TST). MARIO LUCIO BATIGNIANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAUDO MOURA SILVA NETO

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Naudo Moura Silva Neto x Gym Thaff Academia Ltda

ID: 322358075

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Inês Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017224-21.2024.5.16.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAUDO MOURA SILVA NETO

Polo Passivo:

GYM THAFF ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA BEATRIZ ARAUJO SILVA

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MARIA VITORIA MOURA DA SILVA

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ELISANGELA LIMA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATSum 0017224-21.2024.5.16.0007 AUTOR: NAUDO MOURA SILVA NETO RÉU: GYM THAFF ACAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATSum 0017224-21.2024.5.16.0007 AUTOR: NAUDO MOURA SILVA NETO RÉU: GYM THAFF ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c46f996 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAUDO MOURA SILVA NETO em face de GYM THAFF ACADEMIA LTDA, para condenar a ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) saldo de salário de R$ 500,00 (gratificação de responsável técnico em novembro de 2024) b) aviso prévio de 30 dias c) 8/12 de 13º salário proporcional de 2024 d) 8/12 de férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3 e) FGTS e multa de 40% (26-4-2024 a 26-11-2024), que deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) f) Multa do art. 477 da CLT g) honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017) A fim de se evitar enriquecimento sem causa, deverá ser deduzida da condenação a importância de R$ 304,83, referente ao FGTS já depositado, conforme extrato juntado pela parte autora. - condenar a ré, ainda, em obrigação de fazer consistente em: h) proceder à retificação da CTPS da parte autora, fazendo constar o vínculo no período de 26-4-2024 a 26-11-2024, sob pena da obrigação ser cumprida pela secretaria deste juízo (CPC, art. 461 e CLT, art. 39, 1º). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes as demais pretensões, tudo nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária calculados na forma da lei, devendo ser utilizado o IPCA-E, na fase pré-judicial (do início da obrigação até a data de ajuizamento da ação), e a taxa SELIC, na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação até o efetivo pagamento), consoante decisão do E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Liquidação por cálculos, devendo ser adotada a remuneração mensal de R$ 2.000,00. O memorial de cálculo em anexo é parte integrante desta decisão. Custas pela ré, no importe constante na planilha anexa, calculadas sobre o valor da condenação. A ré deverá recolher e comprovar os encargos fiscais e previdenciários, tão-somente em relação às parcelas objeto de condenação nesta sentença, autorizada a dedução da cota-parte do trabalhador (S. 368, TST, OJ 363, SDI-I/TST e Provimento 1/96 da CGJT). Natureza das parcelas de acordo com a Lei 8.212/91, art. 28. Intimem-se as partes (S. 197, TST). MARIO LUCIO BATIGNIANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GYM THAFF ACADEMIA LTDA

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Kayllane Freitas Pires x Minas Atacadista Ltda

ID: 322743134

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016375-85.2025.5.16.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAYLLANE FREITAS PIRES

Polo Passivo:

MINAS ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LUIS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016375-85.2025.5.16.0016 AUTOR: KAYLLANE FREITAS PIRES RÉU: MINAS ATACADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016375-85.2025.5.16.0016 AUTOR: KAYLLANE FREITAS PIRES RÉU: MINAS ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3390dc7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e mais do que dos autos consta, o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, na reclamação trabalhista proposta por KAYLLANE FREITAS PIRES em face de MINAS ATACADISTA LTDA julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, observados os termos da fundamentação e limites dos pedidos: 1) Reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e a rescisão sem justa causa, determinado que o reclamado cumpra a seguinte obrigação de fazer: proceder à anotação da CTPS obreira, fazendo constar: data de admissão em 24/06/2021 e data de saída em 25/03/2025 (OJ 82 da SDI-I), função de promotora de vendas/gerente comercial, e salário de R$ 1.600,00. Referida obrigação deverá ser cumprida pela ré no prazo a ser fixado na fase de execução, ficando a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, no caso de inadimplemento da obrigação pela demandada, bem como, efetuar as comunicações ao órgão competente, na forma do artigo 39, § 1.º, da CLT. 2) Condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de Salário (14 dias do mês de fevereiro/2025): R$ 746,66 b) aviso prévio indenizado: (39 dias): R$ 2.080,00; c) 13º Salário Proporcional: (3/12): R$ 400,00; d) férias proporcionais + 1/3 (9/12) = R$ 1600,00. e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, §8º da CLT: R$ 1.600,00 g) depósitos do FGTS não efetuados ao longo da contratualidade; h) multa de 40% sobre o saldo do FGTS; i) indenização substitutiva do seguro-desemprego; i) honorários de sucumbência, no percentual de 10 % sobre o total da condenação, em favor do advogado da parte autora; Defere-se o Benefício da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação supra. Improcedentes os demais pedidos. Em observância à tese vinculante do TST fixada no julgamento do RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, no prazo a ser fixado na fase de execução, sob pena de converter-se tal obrigação em indenização no valor correspondente. Tudo observando a fundamentação anteriormente expendida, que é parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Liquidação por simples cálculos, conforme parâmetros definidos na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 310,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.500,00, nos termos do art. 789, § 2º da CLT. Notifiquem-se as partes. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAYLLANE FREITAS PIRES

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Ediria Farias Dos Santos Brasil x Consultorio De Ortodontia Dr.Flavio Rego Ltda

ID: 341869762

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016300-28.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDIRIA FARIAS DOS SANTOS BRASIL

Polo Passivo:

CONSULTORIO DE ORTODONTIA DR.FLAVIO REGO LTDA

Notificação

Advogados:

SALOMAO REZENDE VELOSO

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LUIS GUILHERME SERRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016300-28.2025.5.16.0022 AUTOR: EDIRIA FARIAS DOS SANTOS BRASIL RÉU: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016300-28.2025.5.16.0022 AUTOR: EDIRIA FARIAS DOS SANTOS BRASIL RÉU: CONSULTORIO DE ORTODONTIA DR.FLAVIO REGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 149dd66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro, de ofício: - a incompetência da Justiça do Trabalho no tocante ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período laboral e, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, extinguindo o processo, relativamente a tal pleito, sem resolução do mérito; - inepto o pedido de reflexos de aviso prévio, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a este, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, §1º, I, ambos do CPC. No mérito, havendo declarado o reclamado revel e confesso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 24.02.2025, condenando o reclamado CONSULTÓRIO DE ORTODONTIA DR. FLÁVIO REGO LTDA a pagar à reclamante EDIRIA FARIAS DOS SANTOS BRASIL as seguintes verbas, nos termos da fundamentação: - saldo de salário (24 dias); - salários retidos nos valores de R$7.212,00 (2022), R$11.404,00(2023) e R$12.444,00 (2024); - salário retido de janeiro/2025; - 13º salários integrais dos anos de 2022, 2023 e 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12); - férias 2021/2022 e 2022/2023 em dobro + 1/3; - férias simples 2023/2024 + 1/3; - férias proporcionais 2024/2025 (2/12) + 1/3; - aviso prévio de 90 dias; - FGTS dos anos de 2020, 2021 e 2022 (janeiro a setembro); - multa de 40% sobre o FGTS devido ao longo do contrato; - multa do artigo 477, §8º, da CLT. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, com emissão de chave de conectividade, pelo reclamado, nos termos da tese vinculante fixada pelo c. TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68). Determino que o reclamado efetue a baixa na CTPS da reclamante, registrando o fim do contrato em 26.05.2025, dada a projeção do aviso prévio, no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, sob pena de arcar com multa no valor de R$500,00, a ser revertida em favor da obreira. Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno o reclamado a arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamante, os quais fixo em 8% do valor das verbas deferidas, a serem apurados em sede de liquidação. Parâmetros de liquidação fixados na fundamentação, inclusive quanto a contribuições fiscais, previdenciárias, juros e correção monetária. Desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Custas processuais, pelo reclamado, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado da condenação. Intimem-se as partes. PAULO SERGIO MONT ALVERNE FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIRIA FARIAS DOS SANTOS BRASIL

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Robson Roberth Serra Cutrim x Nacional Solucoes E Servicos Ltda - Me

ID: 321367897

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0016333-18.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM

Polo Passivo:

NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TALITA DIWLAI SOUSA MENEZES

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MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0ff8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. 2 – Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de fazer, consistente no recolhimento, na conta vinculada do Reclamante, dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado (de 02/10/2023 a 17/09/2024, deduzindo-se as parcelas já depositadas - fl. 19), sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Os depósitos de FGTS correspondentes deverão ser realizados diretamente na conta vinculada de FGTS da parte Reclamante, atentando à Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$1.000,00 (um mil reais). Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM

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Robson Roberth Serra Cutrim x Nacional Solucoes E Servicos Ltda - Me

ID: 321367885

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0016333-18.2025.5.16.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM

Polo Passivo:

NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TALITA DIWLAI SOUSA MENEZES

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MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATAlc 0016333-18.2025.5.16.0022 AUTOR: ROBSON ROBERTH SERRA CUTRIM RÉU: NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d0ff8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, na presente Reclamação Trabalhista, decido: 1 – Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. 2 – Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, em observância aos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, e, assim, condenar a Reclamada, nas seguintes obrigações: a) de fazer, consistente no recolhimento, na conta vinculada do Reclamante, dos depósitos faltantes de FGTS devidos ao longo do período laborado (de 02/10/2023 a 17/09/2024, deduzindo-se as parcelas já depositadas - fl. 19), sob pena de execução direta das diferenças devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, comprovando nos presentes autos. Comprovado os depósitos de FGTS, liberem-se à Reclamante. Não comprovados em tempo, proceda-se à execução direta dos valores. Os depósitos de FGTS correspondentes deverão ser realizados diretamente na conta vinculada de FGTS da parte Reclamante, atentando à Tese Vinculante 68 do C. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), “[...] os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de modo que os valores objeto de execução direta deverão ser depositados na conta vinculada. Ressalto que o valor, a periodicidade e o limite da multa poderão ser amplamente revistos no momento da execução da obrigação de fazer. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Condenar a parte Reclamada na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte Reclamante. - Condenar a parte Reclamante na obrigação de pagar o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor fixado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes ou extintos sem resolução de mérito (valores descritos na petição inicial), a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do(a) Reclamado(a), débito que fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT). A fundamentação passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, inclusive no que se refere aos parâmetros de liquidação, contribuições previdenciárias, imposto de renda e juros e correção monetária, estabelecidos em tópicos próprios. Custas processuais pela parte Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$1.000,00 (um mil reais). Notifiquem-se as partes. INALDO ANDRE TERCAS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

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Wendell De Jesus Ribeiro x A R Refrigeracao Comercio E Suprimentos Ltda

ID: 321290943

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0018181-95.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIONOR SILVA

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e013f1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por WENDELL DE JESUS RIBEIRO em face de A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 05/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 15/07/2024 e data de saída o dia 29/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de técnico em refrigeração, salário de 1.900,00, bem como entregar as guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.900,00, observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL DE JESUS RIBEIRO

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Wendell De Jesus Ribeiro x A R Refrigeracao Comercio E Suprimentos Ltda

ID: 321291017

Tribunal: TRT16 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0018181-95.2024.5.16.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIONOR SILVA

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0018181-95.2024.5.16.0015 AUTOR: WENDELL DE JESUS RIBEIRO RÉU: A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e013f1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por WENDELL DE JESUS RIBEIRO em face de A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 05/12 avos de 13º salário proporcional; - 04/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional; - FGTS referente ao período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o montante devido, nos termos dos arts. 15, caput, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Improcedentes os demais pedidos veiculados. Os valores devidos a título de FGTS e da multa rescisória de 40% deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme preceituam os artigos 18, caput; 26, parágrafo único; e 26-A da Lei nº 8.036/90, e em consonância com a tese jurídica de efeito vinculante firmada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A parte reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de admissão o dia 15/07/2024 e data de saída o dia 29/11/2024 (projeção do aviso prévio — OJ nº 82 da SDI-1 do TST), na função de técnico em refrigeração, salário de 1.900,00, bem como entregar as guias rescisórias (CD-SD, TRCT, chave de conectividade), no prazo de cinco dias, contados da intimação específica para tal fim. O reclamante deverá apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. As verbas deverão ser apuradas com base na remuneração de R$ 1.900,00, observando-se os limites do pedido autoral. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por meio de cálculos, observando-se os termos e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetuados na forma da legislação aplicável, em conformidade com os critérios fixados na fundamentação. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas que, comprovadamente, tenham sido percebidas pelo reclamante sob o mesmo título e fundamento das verbas deferidas nesta sentença, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalta-se, por derradeiro, que o inconformismo quanto ao entendimento jurisdicional de mérito devidamente fundamentado somente pode ser objeto de questionamento mediante a interposição do recurso cabível, o qual assegura ampla devolutividade ao Tribunal, nos termos do art. 769 da CLT, c/c o art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula nº 393 do Colendo TST. Intimem-se as partes. Nada mais. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A R REFRIGERACAO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA

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Amanda Silva Costa x Rubens Tattoo Ltda

ID: 324641951

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016420-89.2025.5.16.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA COSTA

Polo Passivo:

RUBENS TATTOO LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO POLAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016420-89.2025.5.16.0016 AUTOR: AMANDA SILVA COSTA RÉU: RUBENS TATTOO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016420-89.2025.5.16.0016 AUTOR: AMANDA SILVA COSTA RÉU: RUBENS TATTOO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff424f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto e mais do que dos autos consta, o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, na reclamação trabalhista proposta por AMANDA SILVA COSTA em face de RUBENS TATTOO LTDA, decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, observados os termos da fundamentação, observados os termos da fundamentação e limites dos pedidos: 1) Reconhecer o período clandestino do contrato a partir de 01/08/2022, determinado que o reclamado cumpra a seguinte obrigação de fazer: proceder à retificação da CTPS obreira, fazendo constar: data de admissão em 1/08/2022. Referida obrigação deverá ser cumprida pela ré no prazo a ser fixado na fase de execução, ficando a Secretaria da Vara autorizada a fazê-lo, no caso de inadimplemento da obrigação pela demandada, bem como, efetuar as comunicações ao órgão competente, na forma do artigo 39, § 1.º, da CLT. 2) Condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: a) Aviso Prévio Indenizado (33dias) b) Saldo de salário (18 dias) c) 13º Salário Proporcional 2022 (5/12) d) 13º salário proporcional 2023 (12/12) e) Férias vencidas +1/3 f) Férias Proporcionais + 1/3 (5/12) g) horas extra decorrentes do intervalo suprimido, correspondentes a 40 minutos por dia, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho; h) horas extras, com adicional de 50% sobre as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a jornada declinada na prefacial (de segunda a sábado das 08h00 às 17h00, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada) e reflexos em 13º salário, FGTS com multa de 40%, DSR, aviso prévio e férias + 1/3. g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, §8º da CLT; i) depósitos do FGTS não efetuados ao longo da contratualidade (de agosto a dezembro de 2022 e também as competências de março e novembro de 2023); j) multa de 40% sobre o saldo do FGTS; k) indenização substitutiva do seguro-desemprego; l) honorários de sucumbência, no percentual de 7,5 % sobre o total da condenação, em favor do advogado da parte autora; Defere-se o Benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação supra. Improcedentes os demais pedidos. Em observância à tese vinculante do TST fixada no julgamento do RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, no prazo a ser fixado na fase de execução, sob pena de converter-se tal obrigação em indenização no valor correspondente. Tudo observando a fundamentação anteriormente expendida, que é parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Desnecessária a intimação da União Federal/INSS. Liquidação por simples cálculos, conforme parâmetros definidos na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00, nos termos do art. 789, § 2º da CLT. Notifiquem-se as partes. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA COSTA

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Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "0000003-78.2022.8.26.0229" – Página 2 de 5

Jocenira Da Silva x Adriana De Sousa Ataide e outros

Naudo Moura Silva Neto x Gym Thaff Academia Ltda

Naudo Moura Silva Neto x Gym Thaff Academia Ltda

Kayllane Freitas Pires x Minas Atacadista Ltda

Ediria Farias Dos Santos Brasil x Consultorio De Ortodontia Dr.Flavio Rego Ltda

Robson Roberth Serra Cutrim x Nacional Solucoes E Servicos Ltda - Me

Robson Roberth Serra Cutrim x Nacional Solucoes E Servicos Ltda - Me

Wendell De Jesus Ribeiro x A R Refrigeracao Comercio E Suprimentos Ltda

Wendell De Jesus Ribeiro x A R Refrigeracao Comercio E Suprimentos Ltda

Amanda Silva Costa x Rubens Tattoo Ltda