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Agripino Pereira Machado Junior e outros x M. E. Goncalves Industria De Moveis Ltda.

ID: 342882689

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017422-70.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR NATIVIDADE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL GARCIA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017422-70.2024.5.16.0003 AUTOR: NATIVIDADE CASTRO DA SILVA RÉU: M. E. GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017422-70.2024.5.16.0003 AUTOR: NATIVIDADE CASTRO DA SILVA RÉU: M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db029f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante, em síntese: que foi admitida pela reclamada em 05.04.2023, na função de costureira, tendo sido dispensada em 21.01.2024; que durante o contrato de trabalho estava exposta a ambiente insalubre. Em razão do exposto, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, FGTS com multa de 40% e indenização por danos morais. Em sede de defesa a reclamada pleiteou a improcedência do pedido porque ausente condição insalubre. Aprecio. Tendo em vista a natureza do pedido, o juízo determinou a realização de prova técnica tendo o perito ambiental realizado a perícia, laudo constante de ID ca64bfc. Ao discorrer sobre as condições de risco, o Perito destacou: “9.2 ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR Através da vistoria no local de trabalho, constatou-se que há existência de fonte de calor excessiva na atividade exercida pela Reclamante,caracterizando-se, assim, o enquadramento legal da insalubridade pelo Anexo nº 03 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78”. Concluiu o perito: “Portanto, face ao exposto, conclui-se, que as atividades realizadas pela Reclamante NATIVIDADE CASTRO DA SILVA, SÃO consideradas insalubres de GRAU MÉDIO 20% durante todo o pacto laboral, com critério técnico – legal da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) do Ministério do Trabalho e Previdência, em seu Anexo 03 respectivamente.” É certo que o julgador não está adstrito ao laudo, podendo decidir de forma diversa, desde que amparado em outros elementos de prova, a teor do disposto no art. 479 do CPC/2015, em respeito ao princípio da persuasão racional expresso no art. 371 do mesmo diploma legal. Entrementes, prova técnica feita por perito de confiança do Juízo foi convincente não havendo nos autos qualquer outra, sem imparcialidade, que impeça a pretensão da reclamante e que tenha força de elidir a conclusão pericial. Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período imprescrito, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, acrescido de reflexos pretendidos em aviso prévio, 13° salários, férias com 1/3, e, com estes, em FGTS + 40%. FGTS COM MULTA DE 40%. Em sua defesa a reclamada não contestou o modo de extinção do contrato de trabalho, a saber, dispensa sem justa causa. Nessa modalidade é devida a multa de 40% sobre o FGTS (art. 18, § 1º, da lei 8036/90) e a reclamada não faz comprovação de seu recolhimento. Ante todo o exposto, e diante da dispensa sem justa causa do contrato de trabalho aqui reconhecida, julgo procedentes os pedidos elencados na exordial, para, levando em conta o rol de pedidos da inicial, condenar a reclamada, como obrigação de fazer, a depositar na conta vinculada da reclamante a multa rescisória incidente sobre o FGTS depositado e não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento indenizatório de dano extrapatrimonial, alegando, em síntese, ter sofrido danos morais em consequência do descumprimento do dever legal da empresa ré de quitar seus haveres trabalhistas, o que gerou benefício financeiro para a empresa em detrimento de direitos fundamentais constitucionais da Reclamante, consubstanciando-se em prática de ato ilícito. Como é cediço, o dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber: o direito à vida, a integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. Encontra previsão legal tanto na Constituição Federal, como no Código Civil (art. 186), in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) prescreve que são fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral,desde que demonstrada a existência do fato ilícito, do dano por ele produzido e do nexo causal entre ambos. Para a comprovação da existência do dano moral, portanto, se faz necessária a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Ocorre que as perdas decorrentes do descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador devem ser reparadas com a imposição de multas cabíveis, razão pela qual entendo ser impossível reconhecer qualquer direito indenizatório tão somente em razão de possíveis aborrecimentos sofridos pelo empregado, que teve que buscar em juízo o adimplemento de verbas trabalhistas devidas pelo seu empregador. Julgo, pois, improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a presente ação após a reforma trabalhista, aplica-se ao caso o art. 790, §3º, da CLT, que faculta aos juízes, de ofício ou a requerimento, conceder o benefício da justiça gratuita para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que é o caso dos presentes autos. Assim, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. Quanto à possibilidade de incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre créditos obtidos pelo hipossuficiente em juízo, ainda que em outro processo, em sede de ADI 5766 o d. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há mais a referida possibilidade. Isso posto, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 2° do CPC. Entretanto, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, a obrigação quanto ao pagamento do mesmo fica sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica e até dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que certificou a condição de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixo os seus honorários em R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salariais as parcelas adicional de insalubridade. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. DISPOSITIVO Diante do exposto decide o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, na reclamação trabalhista proposta por NATIVIDADE CASTRO DA SILVA em desfavor de M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na presente reclamação trabalhista a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: A) Adicional de insalubridade referente ao período imprescrito, no percentual de 240% sobre o salário mínimo, acrescido de reflexos pretendidos em aviso prévio, 13° salários, férias com 1/3, e, com estes, em FGTS + 40%; B) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, a depositar na conta vinculada da reclamante a multa rescisória incidente sobre o FGTS depositado e não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Honorários periciais fixados em R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Liquidação por simples cálculos, incidindo juros e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da legislação vigente. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 180,00 calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais). Notifiquem-se as partes. Registre-se. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

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Agripino Pereira Machado Junior e outros x M. E. Goncalves Industria De Moveis Ltda.

ID: 342882700

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017422-70.2024.5.16.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR NATIVIDADE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

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JOSE MANOEL GARCIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017422-70.2024.5.16.0003 AUTOR: NATIVIDADE CASTRO DA SILVA RÉU: M. E. GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017422-70.2024.5.16.0003 AUTOR: NATIVIDADE CASTRO DA SILVA RÉU: M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db029f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante, em síntese: que foi admitida pela reclamada em 05.04.2023, na função de costureira, tendo sido dispensada em 21.01.2024; que durante o contrato de trabalho estava exposta a ambiente insalubre. Em razão do exposto, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, FGTS com multa de 40% e indenização por danos morais. Em sede de defesa a reclamada pleiteou a improcedência do pedido porque ausente condição insalubre. Aprecio. Tendo em vista a natureza do pedido, o juízo determinou a realização de prova técnica tendo o perito ambiental realizado a perícia, laudo constante de ID ca64bfc. Ao discorrer sobre as condições de risco, o Perito destacou: “9.2 ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR Através da vistoria no local de trabalho, constatou-se que há existência de fonte de calor excessiva na atividade exercida pela Reclamante,caracterizando-se, assim, o enquadramento legal da insalubridade pelo Anexo nº 03 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78”. Concluiu o perito: “Portanto, face ao exposto, conclui-se, que as atividades realizadas pela Reclamante NATIVIDADE CASTRO DA SILVA, SÃO consideradas insalubres de GRAU MÉDIO 20% durante todo o pacto laboral, com critério técnico – legal da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) do Ministério do Trabalho e Previdência, em seu Anexo 03 respectivamente.” É certo que o julgador não está adstrito ao laudo, podendo decidir de forma diversa, desde que amparado em outros elementos de prova, a teor do disposto no art. 479 do CPC/2015, em respeito ao princípio da persuasão racional expresso no art. 371 do mesmo diploma legal. Entrementes, prova técnica feita por perito de confiança do Juízo foi convincente não havendo nos autos qualquer outra, sem imparcialidade, que impeça a pretensão da reclamante e que tenha força de elidir a conclusão pericial. Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período imprescrito, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, acrescido de reflexos pretendidos em aviso prévio, 13° salários, férias com 1/3, e, com estes, em FGTS + 40%. FGTS COM MULTA DE 40%. Em sua defesa a reclamada não contestou o modo de extinção do contrato de trabalho, a saber, dispensa sem justa causa. Nessa modalidade é devida a multa de 40% sobre o FGTS (art. 18, § 1º, da lei 8036/90) e a reclamada não faz comprovação de seu recolhimento. Ante todo o exposto, e diante da dispensa sem justa causa do contrato de trabalho aqui reconhecida, julgo procedentes os pedidos elencados na exordial, para, levando em conta o rol de pedidos da inicial, condenar a reclamada, como obrigação de fazer, a depositar na conta vinculada da reclamante a multa rescisória incidente sobre o FGTS depositado e não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento indenizatório de dano extrapatrimonial, alegando, em síntese, ter sofrido danos morais em consequência do descumprimento do dever legal da empresa ré de quitar seus haveres trabalhistas, o que gerou benefício financeiro para a empresa em detrimento de direitos fundamentais constitucionais da Reclamante, consubstanciando-se em prática de ato ilícito. Como é cediço, o dano moral ou dano não-material consiste no prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber: o direito à vida, a integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. Encontra previsão legal tanto na Constituição Federal, como no Código Civil (art. 186), in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A Constituição Federal (art. 5º, V e X) prescreve que são fundamentos do Estado brasileiro, entre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral,desde que demonstrada a existência do fato ilícito, do dano por ele produzido e do nexo causal entre ambos. Para a comprovação da existência do dano moral, portanto, se faz necessária a presença dos seguintes requisitos: a) a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e comprovação de materialidade do ato; b) reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado e c) nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. Ocorre que as perdas decorrentes do descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador devem ser reparadas com a imposição de multas cabíveis, razão pela qual entendo ser impossível reconhecer qualquer direito indenizatório tão somente em razão de possíveis aborrecimentos sofridos pelo empregado, que teve que buscar em juízo o adimplemento de verbas trabalhistas devidas pelo seu empregador. Julgo, pois, improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a presente ação após a reforma trabalhista, aplica-se ao caso o art. 790, §3º, da CLT, que faculta aos juízes, de ofício ou a requerimento, conceder o benefício da justiça gratuita para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que é o caso dos presentes autos. Assim, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. Quanto à possibilidade de incidência dos honorários advocatícios de sucumbência sobre créditos obtidos pelo hipossuficiente em juízo, ainda que em outro processo, em sede de ADI 5766 o d. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há mais a referida possibilidade. Isso posto, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 2° do CPC. Entretanto, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, a obrigação quanto ao pagamento do mesmo fica sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica e até dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que certificou a condição de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixo os seus honorários em R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salariais as parcelas adicional de insalubridade. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. DISPOSITIVO Diante do exposto decide o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, na reclamação trabalhista proposta por NATIVIDADE CASTRO DA SILVA em desfavor de M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na presente reclamação trabalhista a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: A) Adicional de insalubridade referente ao período imprescrito, no percentual de 240% sobre o salário mínimo, acrescido de reflexos pretendidos em aviso prévio, 13° salários, férias com 1/3, e, com estes, em FGTS + 40%; B) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, a depositar na conta vinculada da reclamante a multa rescisória incidente sobre o FGTS depositado e não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Honorários periciais fixados em R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Liquidação por simples cálculos, incidindo juros e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da legislação vigente. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 180,00 calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais). Notifiquem-se as partes. Registre-se. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATIVIDADE CASTRO DA SILVA

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Ezequiel Da Silva E Silva x Municipio De Paco Do Lumiar e outros

ID: 335442938

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018015-96.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAILTON REVIL LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48a0003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. O reclamante ajuizou a presente ação em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, respectivamente primeira e segunda reclamadas, pleiteando o recebimento das verbas descritas na petição inicial (Id 441cca1), tendo juntado diversos documentos. Foram apresentadas contestações escritas pelas reclamadas (Id’s e5066d0 e d9a51bf, respectivamente), requerendo em síntese a total improcedência dos pedidos, tendo juntado diversos documentos. Os resumos dos pedidos e das teses da inicial e da defesa serão feitos quando da análise de cada tópico na fundamentação. Valor de alçada fixado conforme inicial. Na audiência de Id 5e05ecd foi dispensada a colheita da prova oral. Em razões finais as partes mantiveram suas posições antagônicas. Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA. No direito pátrio, estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor as normas gerais acerca dos processos coletivos, que, por conseguinte,podem ser utilizadas em outros ramos do direito (art. 117 do CDC). De acordo com o art. 104 do aludido diploma legislativo, o ajuizamento de ação civil pública atinente a direitos coletivos ou difusos não induz litispendência em relação a demandas individuais. Embora o CDC no art. 104 só faça remissão expressa à ausência de litispendência em relação aos incisos I e II do art. 103, que se referem a direitos coletivos e difusos, é preciso analisar a parte final do art. 104. Está disposto que existe a seguinte opção para o legitimado: assim que tomar ciência da ação coletiva,suspender sua ação individual, sob pena de não se aproveitar do resultado da sentença coletiva. Observa-se que a norma não determina que haverá suspensão do processo individual com o ajuizamento da ação coletiva, mas, pelo contrário, autoriza que o substituído até continue sua ação individual, caso deseje.Evidentemente, se é opção do titular do direito suspender ou não sua individual, ouseja, se podem coexistir ação individual e coletiva caso o titular do direito não queria se aproveitar da decisão coletiva, não há litispendência. O processo coletivo é mais uma arma que dispõe a sociedade para a rápida solução do litígio e não pode ser encarado como uma forma de obstar o acesso do titular do direito à Justiça. Não é razoável que uma pessoa capaz não possa exercer seus direitos em Juízo, mas apenas um legitimado coletivo, dispondo, portanto,da vontade e liberdade do titular do direito. Nesse diapasão, como titular do direito, é este quem tem poder de decidir como quer pleitear em Juízo seu direito, com supremacia sobre os legitimados coletivos. Quer se trate de direito individual homogêneo, coletivo ou difuso, não existe litispendência entre ação individual e ação metaindividual. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante alega que foi admitido em 03.04.2023, função de coletor de lixo, remuneração de R$2.373,84 e dispensado sem justa causa em 02.03.2024. Segue narrando que prestava serviços ao 2º reclamado e foi dispensado sem receber suas verbas rescisórias. Pleiteia a condenação dos reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de salário e verbas rescisórias não pagas oportunamente. A 1ª reclamada alega que efetuou o pagamento a tempo e modo, conforme TRCT e recibo de pagamento constante dos autos sendo salário de fevereiro sob o ID 8dc2b72 e verbas rescisórias sob o ID 6fa0971, além de demais comprovantes trazidos com a defesa. Olhos postos nos documentos e denoto que o reclamante não impugnou sua validade, portanto, comprova o pagamento do salário pleiteado em petição inicial. Quanto ao TRCT juntado não tem o condão de comprovar quitação, haja vista que não foi assinado pelo reclamante, tampouco há demonstração de que os valores se reverteram a seu favor. Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 02 dias de março de 2024; b) aviso prévio indenizado; c) 13º salário (proporcional); d) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); e) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; f) multa do art. 467 da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência inaugural. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. O ente público pretende que os pedidos constantes da inicial sejam julgados improcedentes contra si, uma vez que é tomador de serviços e sua responsabilidade foi excluída pelo art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. O reclamante assevera que há responsabilidade. Essa magistrada entende que há responsabilidade subsidiária do ente público, independentemente de culpa, com base na teoria do risco proveito. Todavia, recentes decisões do STF em sentido contrário, com força vinculante, alteraram substancialmente a matéria. Como se trata de decisões vinculantes, devem ser obrigatoriamente seguidas, razão pela qual não existe necessidade de expor todos os fundamentos para responsabilidade da administração, pois já foram superados pelo STF. No julgamento da ADC 16, relatada pelo Min. Cezar Peluso, o STF entendeu que a responsabilidade da administração não ocorria automaticamente. O Judiciário Trabalhista, interpretando a decisão, entendeu que poderia haver responsabilidade em caso de culpa da administração na escolha e/ou na fiscalização do contrato. Porém, no julgamento do RE 760.931, publicado no DJE em 11/09/2017, o STF apreciou o paradigma do Tema 246 e entendeu que o simples "inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário". Pela tese aprovada, a responsabilidade não poderia ser reconhecida ou subsidiário simplesmente pela omissão do ente público na fiscalização do contrato. No julgamento da Reclamação 26.175, o STF deixou ainda mais claro seu entendimento. O acórdão deixa evidente que a responsabilização só pode ocorrer quando houver provas da culpa direta da administração, que, ciente da ilegalidade, não tomou as medidas adequadas, ou que tenha concorrido concretamente para inadimplência do contratado. A negligência na fiscalização seria insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária ou subsidiária. O TST, inicialmente, vinha corroborando esse entendimento.Contudo, posteriormente, consolidou tese jurídica diversa: “A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação,concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária” (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009). Em outros diversos julgamentos, o TST tem mantido o entendimento, como, por exemplo, no processo TST-ED-E-RR - 925-07.2016.5.05.0281. Particularmente, entendo que a interpretação do TST é contrária ao entendimento majoritário no STF acerca da responsabilidade subsidiária da administração, inclusive quanto ao ônus da prova. Todavia, o TST é responsável pela harmonização da jurisprudência trabalhista. Se o TST, analisando o precedente do STF,conclui que seu alcance é mais restrito, essa posição deve ser seguida pelas demais instâncias. Ressalte-se que, no tema em análise, há grande instabilidade jurisprudencial, inclusive com entendimentos possivelmente contraditórios do TST e do STF, o que dificulta a análise acerca de qual precedente deve ser seguido.Considerando que o entendimento do TST era, aparentemente, contrário ao do STF, o precedente do TST não foi imediatamente seguido. Contudo, diante de sua reiteração, sem que tenha havido firme posicionamento do STF em sentido contrário, deve-se observar a jurisprudência do TST, como explicado acima. Embora entenda que a responsabilização da administração sequer depende da demonstração de culpa, deve-se seguir os precedentes: do STF, que impossibilitou a responsabilidade objetiva da administração (Tema 246 de repercussão geral). Ao julgar o Tem 1118, no RE 1298647, o STF fixou as seguintes teses: · Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.· . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação dequitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Por isso, novamente, adequo o posicionamento, constante de outras sentenças, para seguir a jurisprudência atual do STF. Como seria necessário que a administração fosse notificada, mas tivesse permanecido inerte, mas isso não aconteceu no caso concreto, a responsabilização subsidiária da administração não é possível. Então, julgo improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para o reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários em prol dos advogados dos reclamados, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por EZEQUIEL DA SILVA E SILVA, reclamante, em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, reclamados, decido, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito,julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar o 1º reclamado nas seguintes verbas: A) Saldo de salário de 02 dias de março de 2024; B) Aviso prévio indenizado; C) 13º salário (proporcional); D) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); E) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; F) Multa do art. 467 da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno a 1ª reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao 2º reclamado MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Sentença líquida (planilha de cálculos id 10bacdd). Custas processuais pelo 1º reclamado, no valor de R$ 350,01, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.500,54. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

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Ezequiel Da Silva E Silva x Municipio De Paco Do Lumiar e outros

ID: 335442975

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0018015-96.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

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RAILTON REVIL LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0018015-96.2024.5.16.0004 AUTOR: EZEQUIEL DA SILVA E SILVA RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48a0003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. O reclamante ajuizou a presente ação em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, respectivamente primeira e segunda reclamadas, pleiteando o recebimento das verbas descritas na petição inicial (Id 441cca1), tendo juntado diversos documentos. Foram apresentadas contestações escritas pelas reclamadas (Id’s e5066d0 e d9a51bf, respectivamente), requerendo em síntese a total improcedência dos pedidos, tendo juntado diversos documentos. Os resumos dos pedidos e das teses da inicial e da defesa serão feitos quando da análise de cada tópico na fundamentação. Valor de alçada fixado conforme inicial. Na audiência de Id 5e05ecd foi dispensada a colheita da prova oral. Em razões finais as partes mantiveram suas posições antagônicas. Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. LITISPENDÊNCIA. No direito pátrio, estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor as normas gerais acerca dos processos coletivos, que, por conseguinte,podem ser utilizadas em outros ramos do direito (art. 117 do CDC). De acordo com o art. 104 do aludido diploma legislativo, o ajuizamento de ação civil pública atinente a direitos coletivos ou difusos não induz litispendência em relação a demandas individuais. Embora o CDC no art. 104 só faça remissão expressa à ausência de litispendência em relação aos incisos I e II do art. 103, que se referem a direitos coletivos e difusos, é preciso analisar a parte final do art. 104. Está disposto que existe a seguinte opção para o legitimado: assim que tomar ciência da ação coletiva,suspender sua ação individual, sob pena de não se aproveitar do resultado da sentença coletiva. Observa-se que a norma não determina que haverá suspensão do processo individual com o ajuizamento da ação coletiva, mas, pelo contrário, autoriza que o substituído até continue sua ação individual, caso deseje.Evidentemente, se é opção do titular do direito suspender ou não sua individual, ouseja, se podem coexistir ação individual e coletiva caso o titular do direito não queria se aproveitar da decisão coletiva, não há litispendência. O processo coletivo é mais uma arma que dispõe a sociedade para a rápida solução do litígio e não pode ser encarado como uma forma de obstar o acesso do titular do direito à Justiça. Não é razoável que uma pessoa capaz não possa exercer seus direitos em Juízo, mas apenas um legitimado coletivo, dispondo, portanto,da vontade e liberdade do titular do direito. Nesse diapasão, como titular do direito, é este quem tem poder de decidir como quer pleitear em Juízo seu direito, com supremacia sobre os legitimados coletivos. Quer se trate de direito individual homogêneo, coletivo ou difuso, não existe litispendência entre ação individual e ação metaindividual. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante alega que foi admitido em 03.04.2023, função de coletor de lixo, remuneração de R$2.373,84 e dispensado sem justa causa em 02.03.2024. Segue narrando que prestava serviços ao 2º reclamado e foi dispensado sem receber suas verbas rescisórias. Pleiteia a condenação dos reclamados, o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de salário e verbas rescisórias não pagas oportunamente. A 1ª reclamada alega que efetuou o pagamento a tempo e modo, conforme TRCT e recibo de pagamento constante dos autos sendo salário de fevereiro sob o ID 8dc2b72 e verbas rescisórias sob o ID 6fa0971, além de demais comprovantes trazidos com a defesa. Olhos postos nos documentos e denoto que o reclamante não impugnou sua validade, portanto, comprova o pagamento do salário pleiteado em petição inicial. Quanto ao TRCT juntado não tem o condão de comprovar quitação, haja vista que não foi assinado pelo reclamante, tampouco há demonstração de que os valores se reverteram a seu favor. Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 02 dias de março de 2024; b) aviso prévio indenizado; c) 13º salário (proporcional); d) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); e) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; f) multa do art. 467 da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência inaugural. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. O ente público pretende que os pedidos constantes da inicial sejam julgados improcedentes contra si, uma vez que é tomador de serviços e sua responsabilidade foi excluída pelo art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. O reclamante assevera que há responsabilidade. Essa magistrada entende que há responsabilidade subsidiária do ente público, independentemente de culpa, com base na teoria do risco proveito. Todavia, recentes decisões do STF em sentido contrário, com força vinculante, alteraram substancialmente a matéria. Como se trata de decisões vinculantes, devem ser obrigatoriamente seguidas, razão pela qual não existe necessidade de expor todos os fundamentos para responsabilidade da administração, pois já foram superados pelo STF. No julgamento da ADC 16, relatada pelo Min. Cezar Peluso, o STF entendeu que a responsabilidade da administração não ocorria automaticamente. O Judiciário Trabalhista, interpretando a decisão, entendeu que poderia haver responsabilidade em caso de culpa da administração na escolha e/ou na fiscalização do contrato. Porém, no julgamento do RE 760.931, publicado no DJE em 11/09/2017, o STF apreciou o paradigma do Tema 246 e entendeu que o simples "inadimplemento dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário". Pela tese aprovada, a responsabilidade não poderia ser reconhecida ou subsidiário simplesmente pela omissão do ente público na fiscalização do contrato. No julgamento da Reclamação 26.175, o STF deixou ainda mais claro seu entendimento. O acórdão deixa evidente que a responsabilização só pode ocorrer quando houver provas da culpa direta da administração, que, ciente da ilegalidade, não tomou as medidas adequadas, ou que tenha concorrido concretamente para inadimplência do contratado. A negligência na fiscalização seria insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária ou subsidiária. O TST, inicialmente, vinha corroborando esse entendimento.Contudo, posteriormente, consolidou tese jurídica diversa: “A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação,concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária” (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009). Em outros diversos julgamentos, o TST tem mantido o entendimento, como, por exemplo, no processo TST-ED-E-RR - 925-07.2016.5.05.0281. Particularmente, entendo que a interpretação do TST é contrária ao entendimento majoritário no STF acerca da responsabilidade subsidiária da administração, inclusive quanto ao ônus da prova. Todavia, o TST é responsável pela harmonização da jurisprudência trabalhista. Se o TST, analisando o precedente do STF,conclui que seu alcance é mais restrito, essa posição deve ser seguida pelas demais instâncias. Ressalte-se que, no tema em análise, há grande instabilidade jurisprudencial, inclusive com entendimentos possivelmente contraditórios do TST e do STF, o que dificulta a análise acerca de qual precedente deve ser seguido.Considerando que o entendimento do TST era, aparentemente, contrário ao do STF, o precedente do TST não foi imediatamente seguido. Contudo, diante de sua reiteração, sem que tenha havido firme posicionamento do STF em sentido contrário, deve-se observar a jurisprudência do TST, como explicado acima. Embora entenda que a responsabilização da administração sequer depende da demonstração de culpa, deve-se seguir os precedentes: do STF, que impossibilitou a responsabilidade objetiva da administração (Tema 246 de repercussão geral). Ao julgar o Tem 1118, no RE 1298647, o STF fixou as seguintes teses: · Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.· . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação dequitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Por isso, novamente, adequo o posicionamento, constante de outras sentenças, para seguir a jurisprudência atual do STF. Como seria necessário que a administração fosse notificada, mas tivesse permanecido inerte, mas isso não aconteceu no caso concreto, a responsabilização subsidiária da administração não é possível. Então, julgo improcedentes os pedidos em face do segundo reclamado. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita para o reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários em prol dos advogados dos reclamados, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salariais as parcelas saldo de salário e 13º salário. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por EZEQUIEL DA SILVA E SILVA, reclamante, em face de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, reclamados, decido, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito,julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar o 1º reclamado nas seguintes verbas: A) Saldo de salário de 02 dias de março de 2024; B) Aviso prévio indenizado; C) 13º salário (proporcional); D) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2023/2024 (proporcionais); E) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; F) Multa do art. 467 da CLT; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno a 1ª reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Julgo improcedentes os pedidos em relação ao 2º reclamado MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. Sentença líquida (planilha de cálculos id 10bacdd). Custas processuais pelo 1º reclamado, no valor de R$ 350,01, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.500,54. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL DA SILVA E SILVA

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Josue Barros x Agrasty Construcoes Ltda e outros

ID: 315426134

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017747-51.2024.5.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARROS

Polo Passivo:

AGRASTY CONSTRUCOES LTDA K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE SOUSA

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THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

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CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA

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ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb2b1f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. JOSUE BARROS, com advogado habilitado nos autos (ID f529772), ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, relatando, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla todas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Por fim, postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$42.141,50. Foram juntados documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram em juízo, apresentaram contestações e documentos. Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas. Encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelo autor e 2ª reclamada, em memoriais pela 1ª reclamada. Não foram aceitas as propostas de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O § 1º do artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n°13.467/2017, traz como requisitos da peça inicial o endereçamento, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura. Convém salientar inicialmente que a norma celetista não exigiu a apresentação de base de cálculo, demonstrativo ou formulário de cálculo pormenorizados, bastando o apontamento do quantum pretendido em relação a cada pedido pronunciado. Analisando os fatos narrados na inicial, percebe-se que a mesma não apresenta qualquer vício. Com efeito, os valores dos pedidos encontram-se perfeitamente delineados, em nada prejudicando a defesa do reclamado, tampouco a apreciação da pretensão obreira por parte deste juízo. Isto posto, rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade passiva da reclamada se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica da reclamada, esta é, inegavelmente, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Nestes termos é REJEITADA a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada pede que, em eventual condenação, esta seja limitada aos valores indicados na petição inicial. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Com efeito, os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Não se pode causar prejuízos à parte quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, cogita-se limitar os valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, § 2º, da IN n. 41/TST, segundo a qual: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, DICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, na liquidação dos pedidos, não deve haver limitação aos valores indicados na inicial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 141 do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA. A reclamada suscita esta preliminar, argumentando que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Trata-se de direito concedido às partes integrantes da lide formularem o pedido de concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC, sobre o qual o Juiz, em sede meritória, poderá deferí-lo ou indeferí-lo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O reclamante afirma, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla toas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Em sede de defesa a 1ª reclamada reconheceu que houve vínculo de emprego no período de 24/11/2021 a 25/09/2024 e aduz que as obrigações trabalhistas foram quitadas, conforme TRCT juntado. A 2ª reclamada, em sua defesa, afirma que desconhece o reclamante, não possuía vínculo co o mesmo, portanto, não pode ser responsabilizada. Requereram a improcedência dos pedidos do reclamante. É incontroverso que as partes firmaram um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com vigência de 24.11.2021 a 25.09.2024, como faz prova o TRCT juntado por ambas as partes. Aliado a isso, o preposto confessou em audiência: “que as reclamadas são parceiras execução de obras, inclusive no interior do estado; que o reclamante foi contratado pela KPP para trabalhar nas obras dessa parceira.”. Dessa forma, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes teve início em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.09.2024. Como obrigação de fazer, deverá a 1ª reclamada proceder à anotação na CTPS do reclamante constando admissão em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.10.2024, considerando-se a projeção ficta do aviso prévio, sob pena de multa de dois salários mínimos e sem prejuízo das anotações pela Secretaria da Vara (art. 39, §2º, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); c) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; e) multa do art. 467, da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência e f) indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego, a ser liquidado de acordo com os parâmetros legais. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). No tocante ao pedido de reembolso de despesas, o reclamante não demonstrou que houvesse acordo com as reclamadas neste sentido, tampouco fundamenta sua pretensão com base em norma coletiva que lhe aproveite. Portanto, indefiro o pedido. Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Pleiteia o reclamante a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST. A 2ª reclamada, por sua vez, entende que não tem responsabilidade, seja pela ausência de vínculo de emprego com o reclamante e que trata-se de terceirização lícita. Apesar de não constar dos autos contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª e o 2º reclamado, a relação havida entre as empresas é fato reconhecido pelos prepostos em depoimento. No caso em exame, a 2ª reclamada tinha o dever de eleger empresa idônea e fiscalizar a regularidade do pagamento dos encargos trabalhistas, dentre os quais se encontram as verbas rescisórias. Nesses termos, a condenação da 1ª reclamada pelo não pagamento dos encargos trabalhistas enseja a responsabilização subsidiária da segunda reclamada com substrato na culpa in vigilando, assim como por culpa in eligendo, pela escolha de empresa que não observou o cumprimento das obrigações trabalhistas. A jurisprudência adota o entendimento de que os serviços prestados, quando necessários para o desenvolvimento econômico da tomadora dos serviços, leva a sua responsabilização pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, afastando a OJ 191 da SBDI-1, assim como o artigo 455 da CLT, e outras modalidades contratuais, nesse sentido, cito as seguintes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTESTERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ191/SBDI-1/TST. A não-responsabilização do tomador de serviços mantém-se preservada apenas na hipótese do art. 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico,pactuasse específica obra ou prestação enfocada. Vislumbrada terceirização de serviços pela empresa tomadora, é inaplicável,pela ausência de correlação fático-jurídica, a OJ 191/SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR 1413/2004-019-06-40.0 - 6ª T. - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ16.04.2009).” Além disso, a responsabilidade da 2ª reclamada encontra amparo legal, ainda, no CC, que consagrou o princípio da função social do contrato, nos termos do art. 461 do CC. Limitando o direito de propriedade, o qual não pode ter um fim em si mesmo, devendo ser expressão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, busca do pleno emprego, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Destaca-se que no mesmo sentido a Lei 6.019/74, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em seu art. 5º-A. Dessa forma, julga-se procedente o pedido do reclamante em face da segunda reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), para declarar a responsabilidade subsidiária do mesmo quanto ao pagamento das obrigações de natureza pecuniária objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita ao reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Em prol dos advogados dos reclamados, fixo também em percentual de 10% os honorários advocatícios, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salarial a parcela 13º salários. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. Autorizo a dedução do que já houver sido pago a idêntico título no TRCT de ID 9b68c5a. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSUE BARROS, reclamante, em face de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, reclamados, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valores descritos na inicial e impugnação à Justiça Gratuita ao autor e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: A) Aviso prévio indenizado; B) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); C) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); D) Multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; E) Multa do art. 467, da CLT; F) Indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno as reclamadas a depositarem na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Liquidação por simples cálculos. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGRASTY CONSTRUCOES LTDA - K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

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Josue Barros x Agrasty Construcoes Ltda e outros

ID: 315426166

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017747-51.2024.5.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARROS

Polo Passivo:

AGRASTY CONSTRUCOES LTDA K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE SOUSA

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THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

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CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA

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ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017747-51.2024.5.16.0001 AUTOR: JOSUE BARROS RÉU: K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb2b1f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: I. RELATÓRIO. JOSUE BARROS, com advogado habilitado nos autos (ID f529772), ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, relatando, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla todas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Por fim, postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Deu à causa o valor de R$42.141,50. Foram juntados documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram em juízo, apresentaram contestações e documentos. Em audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas. Encerrada a instrução processual. Razões finais em memoriais pelo autor e 2ª reclamada, em memoriais pela 1ª reclamada. Não foram aceitas as propostas de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir II. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O § 1º do artigo 840 da CLT, com a nova redação dada pela Lei n°13.467/2017, traz como requisitos da peça inicial o endereçamento, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura. Convém salientar inicialmente que a norma celetista não exigiu a apresentação de base de cálculo, demonstrativo ou formulário de cálculo pormenorizados, bastando o apontamento do quantum pretendido em relação a cada pedido pronunciado. Analisando os fatos narrados na inicial, percebe-se que a mesma não apresenta qualquer vício. Com efeito, os valores dos pedidos encontram-se perfeitamente delineados, em nada prejudicando a defesa do reclamado, tampouco a apreciação da pretensão obreira por parte deste juízo. Isto posto, rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade passiva da reclamada se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, poderá produzir efeitos na órbita jurídica da reclamada, esta é, inegavelmente, parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Nestes termos é REJEITADA a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A reclamada pede que, em eventual condenação, esta seja limitada aos valores indicados na petição inicial. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Com efeito, os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Não se pode causar prejuízos à parte quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, cogita-se limitar os valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, § 2º, da IN n. 41/TST, segundo a qual: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, DICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Portanto, na liquidação dos pedidos, não deve haver limitação aos valores indicados na inicial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 141 do CPC. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA A PARTE AUTORA. A reclamada suscita esta preliminar, argumentando que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo. O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Trata-se de direito concedido às partes integrantes da lide formularem o pedido de concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC, sobre o qual o Juiz, em sede meritória, poderá deferí-lo ou indeferí-lo. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. O reclamante afirma, em síntese: que foi contratado pelo 1º reclamado e que prestava serviços à 2ª reclamada; que o vínculo de emprego iniciou em 24.11.2023, na função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 12.09.2024. Segue narrando a 1ª reclamada não cumpria as obrigações do contrato, notadamente registro em CTPS, pagamento de salários, depósitos de FGTS e férias com 1/3. Por fim, informa que foi dispensado sem justa causa e recebeu verbas rescisórias em 25.09.2024, porém não contempla toas as parcelas a que faz jus. Requereu a condenação dos reclamados a procederem à assinatura da CTPS e ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS com 40%, multas da CLT e reembolso das despesas com viagens e gasolina. Em sede de defesa a 1ª reclamada reconheceu que houve vínculo de emprego no período de 24/11/2021 a 25/09/2024 e aduz que as obrigações trabalhistas foram quitadas, conforme TRCT juntado. A 2ª reclamada, em sua defesa, afirma que desconhece o reclamante, não possuía vínculo co o mesmo, portanto, não pode ser responsabilizada. Requereram a improcedência dos pedidos do reclamante. É incontroverso que as partes firmaram um contrato de trabalho por prazo indeterminado, com vigência de 24.11.2021 a 25.09.2024, como faz prova o TRCT juntado por ambas as partes. Aliado a isso, o preposto confessou em audiência: “que as reclamadas são parceiras execução de obras, inclusive no interior do estado; que o reclamante foi contratado pela KPP para trabalhar nas obras dessa parceira.”. Dessa forma, reconheço que o vínculo de emprego entre as partes teve início em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.09.2024. Como obrigação de fazer, deverá a 1ª reclamada proceder à anotação na CTPS do reclamante constando admissão em 24.11.2021, função de encarregado, remuneração de R$3.000,00 e dispensa em 25.10.2024, considerando-se a projeção ficta do aviso prévio, sob pena de multa de dois salários mínimos e sem prejuízo das anotações pela Secretaria da Vara (art. 39, §2º, da CLT). Inexistindo prova de quitação das obrigações contratuais (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), são julgados PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); c) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; e) multa do art. 467, da CLT, porque haviam parcelas incontroversas até a data da audiência e f) indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego, a ser liquidado de acordo com os parâmetros legais. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). No tocante ao pedido de reembolso de despesas, o reclamante não demonstrou que houvesse acordo com as reclamadas neste sentido, tampouco fundamenta sua pretensão com base em norma coletiva que lhe aproveite. Portanto, indefiro o pedido. Tudo no limite dos pedidos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Pleiteia o reclamante a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST. A 2ª reclamada, por sua vez, entende que não tem responsabilidade, seja pela ausência de vínculo de emprego com o reclamante e que trata-se de terceirização lícita. Apesar de não constar dos autos contrato de prestação de serviços firmado entre a 1ª e o 2º reclamado, a relação havida entre as empresas é fato reconhecido pelos prepostos em depoimento. No caso em exame, a 2ª reclamada tinha o dever de eleger empresa idônea e fiscalizar a regularidade do pagamento dos encargos trabalhistas, dentre os quais se encontram as verbas rescisórias. Nesses termos, a condenação da 1ª reclamada pelo não pagamento dos encargos trabalhistas enseja a responsabilização subsidiária da segunda reclamada com substrato na culpa in vigilando, assim como por culpa in eligendo, pela escolha de empresa que não observou o cumprimento das obrigações trabalhistas. A jurisprudência adota o entendimento de que os serviços prestados, quando necessários para o desenvolvimento econômico da tomadora dos serviços, leva a sua responsabilização pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, afastando a OJ 191 da SBDI-1, assim como o artigo 455 da CLT, e outras modalidades contratuais, nesse sentido, cito as seguintes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTESTERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ191/SBDI-1/TST. A não-responsabilização do tomador de serviços mantém-se preservada apenas na hipótese do art. 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico,pactuasse específica obra ou prestação enfocada. Vislumbrada terceirização de serviços pela empresa tomadora, é inaplicável,pela ausência de correlação fático-jurídica, a OJ 191/SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR 1413/2004-019-06-40.0 - 6ª T. - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ16.04.2009).” Além disso, a responsabilidade da 2ª reclamada encontra amparo legal, ainda, no CC, que consagrou o princípio da função social do contrato, nos termos do art. 461 do CC. Limitando o direito de propriedade, o qual não pode ter um fim em si mesmo, devendo ser expressão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, busca do pleno emprego, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Destaca-se que no mesmo sentido a Lei 6.019/74, dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em seu art. 5º-A. Dessa forma, julga-se procedente o pedido do reclamante em face da segunda reclamada (AGRASTY CONSTRUCOES LTDA), para declarar a responsabilidade subsidiária do mesmo quanto ao pagamento das obrigações de natureza pecuniária objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita ao reclamante ante a presunção de hipossuficiência e de estar desempregado e, ainda, em virtude de a autora ter percebido salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observo que a presente ação foi ajuizada depois da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11.11.2017 e introduziu as alterações relativas ao princípio da sucumbência, de modo que se aplicam ao presente caso as novas regras (Instrução Normativa nº 41/2018, TST, art. 6º). Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”. Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a cargo da reclamada, e a incidir sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido. Em prol dos advogados dos reclamados, fixo também em percentual de 10% os honorários advocatícios, a incidir sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Ficam os créditos honorários devidos aos advogados dos reclamados sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. Salarial a parcela 13º salários. Indenizatórias as demais parcelas deferidas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (grifo acrescido). Assim, em relação à fase pré-judicial, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, e incidem também os juros (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), conforme definido no item 6 do acórdão proferido pelo STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.867 e 6.021 e das ADCs 58 e 59. Na fase processual, a partir da citação (que na Justiça do Trabalho confunde-se com a data do ajuizamento), até 29.08.2024, aplica-se a SELIC (que já engloba juros e correção monetária) ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Isso considerando que a lei nº 14.905/2024 foi publicada em 1º.07.2024, de modo que a vigência das alterações por ela promovidas ocorreu a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, conforme art. 5º, II, da referida lei. Tudo conforme decisão no processo nº TST-E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, SDI-1 do TST, publicada em 25.10.2024. Autorizo a dedução do que já houver sido pago a idêntico título no TRCT de ID 9b68c5a. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Esta Justiça Laboral é competente apenas para condenar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho por ora reconhecido. Assim, sobre as verbas deferidas nesta sentença incidirá contribuição fiscal a cargo da reclamada, observando-se as alíquotas, a base de cálculo e o fato gerador definidos em lei, nos termos do art. 46 da Lei 8542/91, Súmula 368 do TST e Provimento 01/96 do CGJT. Contribuições previdenciárias a cargo do reclamado, observando-se as alíquotas previstas em lei, o fato gerador, o salário de contribuição e o teto previdenciário, tudo nos termos da Lei 8212/91, Decreto 3048/91 e Súmula 368/TST. Autorizo as deduções das cotas de IR e INSS da reclamante, nos termos da OJ 363 da SDI-1/TST. Para tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91. III. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSUE BARROS, reclamante, em face de K P P CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e AGRASTY CONSTRUCOES LTDA, reclamados, decido, rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valores descritos na inicial e impugnação à Justiça Gratuita ao autor e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar as reclamadas a pagarem as seguintes parcelas: A) Aviso prévio indenizado; B) Férias indenizadas com 1/3, períodos aquisitivos de 2021/2022 (dobradas), 2022/2023 (simples) e 2023/2024 (proporcionais); C) 13º salário do ano de 2023 (integral) e 2024 (proporcional); D) Multa do art. 477, § 8º, da CLT ante a mora patronal; E) Multa do art. 467, da CLT; F) Indenização pela não concessão das guias de Seguro-desemprego; G) Honorários advocatícios. Como obrigação de fazer, condeno as reclamadas a depositarem na conta vinculada do reclamante o FGTS não depositado, bem como a multa rescisória incidente sobre o FGTS não depositado, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Liquidação por simples cálculos. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00. Intimem-se as partes, registre-se. Nada mais. ANGELA CRISTINA CARVALHO MOTA LUNA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE BARROS

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