Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 59 de 60

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Elivan Rodrigues Alves

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ELIVAN RODRIGUES ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Edmilson Ribeiro Morais

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Ronaldo Dos Santos

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Josiel Rocha Alves

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Raimundo Moraes Junior

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Ednaldo Silva Nogueira

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EDNALDO SILVA NOGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vinicius Lopes Bezer…

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MARCOS VINICIUS LOPES BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seel Servicos Especiais De …

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SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sildileno Costa Coelho

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SILDILENO COSTA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivan Souza De Melo

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IVAN SOUZA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Natanael Neves Dos Santos

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NATANAEL NEVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Domingos Magno Leite Lima

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DOMINGOS MAGNO LEITE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gecivaldo De Oliveira Franco

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GECIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ermildo Dos Reis Ferreira

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ERMILDO DOS REIS FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Francisco Dos Santos M…

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JOAO FRANCISCO DOS SANTOS MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Das Chagas Morais…

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FRANCISCO DAS CHAGAS MORAIS FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Breno Henrique Pires

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BRENO HENRIQUE PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eneva S.A.

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ENEVA S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Med Mais Solucoes Em Servic…

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MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Ribamar Do Nascimento …

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JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO MENDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edin Nascimento Ferro

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EDIN NASCIMENTO FERRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helder De Oliveira Andrada

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HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agripino Pereira Machado Ju…

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AGRIPINO PEREIRA MACHADO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Gonsaga De Amaral

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JEFERSON GONSAGA DE AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Lima E Silva

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ANTONIO LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allain Emerson Santos Ribei…

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ALLAIN EMERSON SANTOS RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Alves Veiga

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CLAUDIA ALVES VEIGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superpesa Cia De Transporte…

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SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Superpesa Maritima Ltda

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SUPERPESA MARITIMA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Ribamar Coelho Santos

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JOSE RIBAMAR COELHO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dnit-Departamento Nacional …

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DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Crispim Das Candeias

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JOSE CRISPIM DAS CANDEIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Davidy Franklles Praseres P…

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DAVIDY FRANKLLES PRASERES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

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SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL,CONSTRUCAO PESADA ARTEFATO DE CIMENTO DE ZE DOCA E REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge David Silva De Souza e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte

ID: 260351522

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017330-26.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DAVID SILVA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERRAZ FIRMO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CAVALCANTI MONTENEGRO ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0017330-26.2023.5.16.0004 RECORRENTE: JORGE DAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0017330-26.2023.5.16.0004 RECORRENTE: JORGE DAVID SILVA DE SOUZA RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ed056e proferida nos autos. RECORRENTE: JORGE DAVID SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA EDUARDA FERRAZ FIRMO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id 10c1975 ). Regular a representação processual (Id - a890bf1). Preparo dispensado (Id - e713574). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade/ Negativa de Prestação Jurisdicional Participação nos Lucros e Resultados - PLR / Negociação Coletiva / Validade Alegação(ões): – violação dos artigos 5º, XXII, XXXVI e LIV, 7º, XI e XXVI, 8º, III, e 93, IX, da CF; – violação dos artigos 8º, § 3º, 611-A, XV, 614, § 3º 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC; – divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão turmário que manteve a sentença, indeferindo o pleito autoral de declaração de nulidade das cláusulas pactuadas nas normas coletivas atinentes às PLRs 2019 e 2020, que autorizam a Eletronorte de promover o desconto de valores validamente pagos ao Reclamante a título de PLR 2014 a 2018. Alega o Recorrente que opôs embargos de declaração requerendo a manifestação expressa pelo Regional acerca de algumas questões fáticas e jurídicas, cuja análise teria o condão de infirmar a decisão proferida e que deixaram de ser enfrentadas, concernente à: i) ao reconhecimento de que o pagamento da PLR 2014 a 2018 advém de ACT celebrado e pactuado no âmbito do TST em sede de dissídio coletivo de greve; (ii) a integração da parcela paga ao patrimônio individual do trabalhador, sendo, portanto, protegida pelo direito de propriedade (artigo 5º, XXII da CRF/88); (iii) sobre a inobservância do devido processo legal para se alcançar a disponibilidade do patrimônio individual do trabalhador, nos termos do inciso LIV do artigo 5º da CRF/88; (iv) impossibilidade de dotar de eficácia retroativa (artigo 5º, XXXVI da CRF/88) norma coletiva posterior, sendo, ausente, ainda a ultratividade; (v) distinguishing do presente caso ao Tema 1.046 do STF por versar a controvérsia sobre direitos de estatura constitucional. Sustenta que o Acórdão incorre em clara ofensa ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), direito adquirido e ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI,) e devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), constitucionalmente garantidos. Argumenta que não há como convalidar as normas coletivas, cujo teor consta do Acórdão regional, na medida em que são inválidas na parte que compelem os empregados a devolver PLR devidamente paga pela empresa, mediante acordo celebrado no âmbito do TST e homologado em dissídio coletivo de greve, sem permitir aos Reclamantes externarem sua vontade contra o ato de esbulho ao seu patrimônio. Entende que a autonomia privada coletiva não possui a amplitude conferida pelo r. Acórdão, pois não pode dispor sobre bens de terceiros, sem que os respectivos titulares externem sua vontade individual. Pugna pela nulidade das cláusulas pactuadas nas normas coletivas atinentes às PLRs 2019 e 2020, impondo-se, ainda, a obrigação à Eletronorte de promover o pagamento dos valores indevidamente descontados a título de PLR 2014 a 2018. Por fim, entende imperioso demonstrar o distinguishing do presente caso, daquele julgado pelo STF quando do julgamento do ARE 1121633. Esclarece que, diferentemente do ocorrido naqueles autos, no presente, não se está diante da discussão da indisponibilidade de verba proveniente de PLR, mas sim, de montante já pago pela empregadora, e, por isso, integrado ao patrimônio dos trabalhadores. De forma que, ao contrário do disposto no r. Acórdão, o tema 1.046 da Repercussão Geral do STF não tem a menor aplicação ao caso, pois não se procedeu, pela norma coletiva, qualquer flexibilização de direito trabalhista previsto em legislação infraconstitucional. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. DECIDO. Consta do acórdão recorrido: (...). O reclamante objetiva a reforma da sentença de 1º grau para que seja declarada a nulidade das cláusulas pactuadas nas normas coletivas atinentes às PLRs 2019 e 2020, a impor a obrigação à Eletronorte de promover o pagamento dos valores indevidamente descontados a título de PLR 2014 a 2018. Alega que a norma coletiva em debate é constituída por cláusula que se destina a retirar direito dos trabalhadores, já recebidos e incorporados ao seu patrimônio jurídico, antes mesmo de sua entrada em vigor, o que, no seu entender, configura uma espécie de confisco nos PLRs de 2014 a 2018 por ele já percebidos e incorporados ao seu patrimônio, o que viola o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado no art. 5º, incisos XXII e LIV. Questiona a amplitude conferida pela sentença à autonomia privada coletiva para dispor de bens de terceiros sem que os mesmos possam externar a sua vontade. Sustenta que foi aplicado de forma equivocada o Tema 1.046 da Repercussão Geral pois não se procedeu qualquer flexibilização trabalhista, mas tão somente a aplicação de forma retroativa de norma coletiva, revogando direito e situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, mormente quando estabelecido no caso via Dissídio Coletivo de Greve nº 11801-63.2015.5.00.0000, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e também afronta o direito adquirido, ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, XXII e LVI da CF) Examina-se. A priori, esclareço que o fato de a magistrada de primeiro grau não ter se manifestado quanto ao mérito em relação ao PLR de 2020 não obsta a sua análise em sede de recurso ordinário, haja vista a causa encontrar-se devidamente amadurecida, mormente por tratar-se de questão de direito. Pois bem, no caso em análise, são questionadas as cláusulas 12 e 13 dos acordos coletivos relativos às PLRS de 2019 e 2020 que possuem idêntica redação, nos seguintes termos: "DESCONTO PLR 2014-2018- Situações de Prejuízo- Os montantes de PLR pagos referentes aos exercícios de 2014 a 2018 em que houve prejuízo serão reembolsados integralmente nos exercícios posteriores a 2019 (inclusive) em que se apurar o lucro, em parcela de 25% de cada montante a distribuir de PLR". O direito do empregado à participação nos lucros e resultados da empresa foi resguardado, como princípio geral, pelo art. 7º, XI, da CF/88 que estabelece sua natureza indenizatória e o seu fundamento repousa no fato de que o obreiro contribui com o seu trabalho na formação do patrimônio da empresa e deve, portanto, ter distribuída em seu favor uma parcela dos lucros empresariais. O referido dispositivo estabelece: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Por sua vez, o art. 2º, inciso II, da Lei n. 10.101/00, que regulamenta a Participação nos Lucros e Resultados, também autoriza a negociação da parcela PLR, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, verbis: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) II- convenção ou acordo coletivo."gn No mesmo sentido, e dando maior força a autonomia privada coletiva, o artigo 611-A, inciso XV, da CLT, dispõe: "Art. 611-A.A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa."gn Dada a relevância desses instrumentos, a Constituição Federal de 1988 erigiu a preceito fundamental a norma disposta em seu art. 7º, XXVI, que consagra o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, razão pela qual a negociação coletiva deve ser estimulada e prestigiada como fonte autônoma de composição dos conflitos coletivos. Quanto ao conteúdo da negociação coletiva, objeto de questionamento destes autos (pactuação sobre a PLR), diversamente do que alega o recorrente, a questão tem aderência à tese fixada pelo e. STF no Tema 1046, a qual possui força vinculante, precipuamente porque inexiste contrariedade ao art. 611-B, da CLT, verbis: "Art. 611-B. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ora, a parcela PLR não corresponde a direito indisponível e não extrapola o mínimo existencial, porquanto não consta do rol dos arts. 7º, da Constituição Federal, e 611-B, da CLT, razão pela qual não há de se falar em direito adquirido. Com efeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." E no mesmo sentido dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nova denominação da Lei de Introdução ao Código Civil, dada pela Lei 12.376/2010: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Portanto, em se tratando de norma de direito material do trabalho, as novas regras serão aplicáveis desde logo aos novos contratos de trabalho. Desta forma, as situações jurídicas existentes antes da reforma trabalhista, regem-se pela lei à época, e como o contrato de trabalho é de trato sucessivo, as questões havidas após a lei, serão por ela regidas. Para tanto, cabe trazer aqui as lições de Maurício Godinho Delgado a respeito da aplicação no tempo da norma trabalhista. Sustenta o ministro do TST que "à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, pode-se construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista". É o que ele denomina princípio da aderência contratual. De acordo com o princípio da aderência contratual, os preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. As normas jurídicas, tanto estatais quanto as coletivamente negociadas, não se inserem nos contratos empregatícios de maneira permanente, notadamente quando referentes a prestações de trato sucessivo. Tais normas produzirão efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica. Logo, extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Assim, pela aplicação do princípio da aderência contratual, a partir do início da vigência da nova norma, o empregado que antes fazia jus a determinado direito, tão somente em decorrência do dispositivo legal, não mais o fará, haja vista que a norma jurídica tem aderência relativa. Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade da Acordo Coletivo de Trabalho por violação a direito adquirido. Uma vez em curso o contrato de trabalho, as normas jurídicas, ainda que coletivamente negociadas, aplicam-se ao contrato de trabalho, enquanto vigentes. Ademais, analisando o conjunto probatório, verifica-se que, tendo havido prejuízo nos exercícios de 2014 a 2018, foi pactuado por meio de norma coletiva o reembolso das parcelas pagas na PLR dos anos posteriores a 2019, uma vez que o trabalho não resultou em lucro para a reclamada, não havendo que se falar em efeito retroativo como alega o recorrente, uma vez que o reembolso previsto refere-se a parcela futura (exercícios posteriores a 2019), compensando-se os valores recebidos na situação de prejuízo da empresa. Portanto, no caso em espécie, tenho que as cláusulas questionadas resguardam o patamar civilizatório mínimo, não havendo que se falar em nulidade das citadas normas coletivas, devendo ser aplicado ao caso a tese fixada pelo STF ARE 1121633 (Tema 1046). Nesse sentido já decidiu este Tribunal: EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE FIXADA PELO STF - O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de validade de acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª Região, Processo 0017084-91.2023.5.16.0016 ROT; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO Ante o exposto, há de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos do autor. (...). Pois bem. Inicialmente, a análise da fundamentação contida no Acórdão recorrido, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento. Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Nessa sentido, o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral. Passando-se ao exame meritório, verifica-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, concluindo pela aplicação ao caso da tese fixada pelo STF ARE 1121633 (Tema 1046), a qual assegura validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, nos termos e limites fixados no r. julgado, tudo indicando inexistir desacerto na solução jurídica adotada. Diante de tais premissas, para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Jorge David Silva De Souza e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte

ID: 260351623

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017330-26.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DAVID SILVA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERRAZ FIRMO RODRIGUES

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FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

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ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

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ANA CAROLINA CAVALCANTI MONTENEGRO ANDRADE

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0017330-26.2023.5.16.0004 RECORRENTE: JORGE DAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0017330-26.2023.5.16.0004 RECORRENTE: JORGE DAVID SILVA DE SOUZA RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ed056e proferida nos autos. RECORRENTE: JORGE DAVID SILVA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA EDUARDA FERRAZ FIRMO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id 10c1975 ). Regular a representação processual (Id - a890bf1). Preparo dispensado (Id - e713574). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nulidade/ Negativa de Prestação Jurisdicional Participação nos Lucros e Resultados - PLR / Negociação Coletiva / Validade Alegação(ões): – violação dos artigos 5º, XXII, XXXVI e LIV, 7º, XI e XXVI, 8º, III, e 93, IX, da CF; – violação dos artigos 8º, § 3º, 611-A, XV, 614, § 3º 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC; – divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão turmário que manteve a sentença, indeferindo o pleito autoral de declaração de nulidade das cláusulas pactuadas nas normas coletivas atinentes às PLRs 2019 e 2020, que autorizam a Eletronorte de promover o desconto de valores validamente pagos ao Reclamante a título de PLR 2014 a 2018. Alega o Recorrente que opôs embargos de declaração requerendo a manifestação expressa pelo Regional acerca de algumas questões fáticas e jurídicas, cuja análise teria o condão de infirmar a decisão proferida e que deixaram de ser enfrentadas, concernente à: i) ao reconhecimento de que o pagamento da PLR 2014 a 2018 advém de ACT celebrado e pactuado no âmbito do TST em sede de dissídio coletivo de greve; (ii) a integração da parcela paga ao patrimônio individual do trabalhador, sendo, portanto, protegida pelo direito de propriedade (artigo 5º, XXII da CRF/88); (iii) sobre a inobservância do devido processo legal para se alcançar a disponibilidade do patrimônio individual do trabalhador, nos termos do inciso LIV do artigo 5º da CRF/88; (iv) impossibilidade de dotar de eficácia retroativa (artigo 5º, XXXVI da CRF/88) norma coletiva posterior, sendo, ausente, ainda a ultratividade; (v) distinguishing do presente caso ao Tema 1.046 do STF por versar a controvérsia sobre direitos de estatura constitucional. Sustenta que o Acórdão incorre em clara ofensa ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), direito adquirido e ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI,) e devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), constitucionalmente garantidos. Argumenta que não há como convalidar as normas coletivas, cujo teor consta do Acórdão regional, na medida em que são inválidas na parte que compelem os empregados a devolver PLR devidamente paga pela empresa, mediante acordo celebrado no âmbito do TST e homologado em dissídio coletivo de greve, sem permitir aos Reclamantes externarem sua vontade contra o ato de esbulho ao seu patrimônio. Entende que a autonomia privada coletiva não possui a amplitude conferida pelo r. Acórdão, pois não pode dispor sobre bens de terceiros, sem que os respectivos titulares externem sua vontade individual. Pugna pela nulidade das cláusulas pactuadas nas normas coletivas atinentes às PLRs 2019 e 2020, impondo-se, ainda, a obrigação à Eletronorte de promover o pagamento dos valores indevidamente descontados a título de PLR 2014 a 2018. Por fim, entende imperioso demonstrar o distinguishing do presente caso, daquele julgado pelo STF quando do julgamento do ARE 1121633. Esclarece que, diferentemente do ocorrido naqueles autos, no presente, não se está diante da discussão da indisponibilidade de verba proveniente de PLR, mas sim, de montante já pago pela empregadora, e, por isso, integrado ao patrimônio dos trabalhadores. De forma que, ao contrário do disposto no r. Acórdão, o tema 1.046 da Repercussão Geral do STF não tem a menor aplicação ao caso, pois não se procedeu, pela norma coletiva, qualquer flexibilização de direito trabalhista previsto em legislação infraconstitucional. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. DECIDO. Consta do acórdão recorrido: (...). O reclamante objetiva a reforma da sentença de 1º grau para que seja declarada a nulidade das cláusulas pactuadas nas normas coletivas atinentes às PLRs 2019 e 2020, a impor a obrigação à Eletronorte de promover o pagamento dos valores indevidamente descontados a título de PLR 2014 a 2018. Alega que a norma coletiva em debate é constituída por cláusula que se destina a retirar direito dos trabalhadores, já recebidos e incorporados ao seu patrimônio jurídico, antes mesmo de sua entrada em vigor, o que, no seu entender, configura uma espécie de confisco nos PLRs de 2014 a 2018 por ele já percebidos e incorporados ao seu patrimônio, o que viola o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado no art. 5º, incisos XXII e LIV. Questiona a amplitude conferida pela sentença à autonomia privada coletiva para dispor de bens de terceiros sem que os mesmos possam externar a sua vontade. Sustenta que foi aplicado de forma equivocada o Tema 1.046 da Repercussão Geral pois não se procedeu qualquer flexibilização trabalhista, mas tão somente a aplicação de forma retroativa de norma coletiva, revogando direito e situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, mormente quando estabelecido no caso via Dissídio Coletivo de Greve nº 11801-63.2015.5.00.0000, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e também afronta o direito adquirido, ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, XXII e LVI da CF) Examina-se. A priori, esclareço que o fato de a magistrada de primeiro grau não ter se manifestado quanto ao mérito em relação ao PLR de 2020 não obsta a sua análise em sede de recurso ordinário, haja vista a causa encontrar-se devidamente amadurecida, mormente por tratar-se de questão de direito. Pois bem, no caso em análise, são questionadas as cláusulas 12 e 13 dos acordos coletivos relativos às PLRS de 2019 e 2020 que possuem idêntica redação, nos seguintes termos: "DESCONTO PLR 2014-2018- Situações de Prejuízo- Os montantes de PLR pagos referentes aos exercícios de 2014 a 2018 em que houve prejuízo serão reembolsados integralmente nos exercícios posteriores a 2019 (inclusive) em que se apurar o lucro, em parcela de 25% de cada montante a distribuir de PLR". O direito do empregado à participação nos lucros e resultados da empresa foi resguardado, como princípio geral, pelo art. 7º, XI, da CF/88 que estabelece sua natureza indenizatória e o seu fundamento repousa no fato de que o obreiro contribui com o seu trabalho na formação do patrimônio da empresa e deve, portanto, ter distribuída em seu favor uma parcela dos lucros empresariais. O referido dispositivo estabelece: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Por sua vez, o art. 2º, inciso II, da Lei n. 10.101/00, que regulamenta a Participação nos Lucros e Resultados, também autoriza a negociação da parcela PLR, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, verbis: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) II- convenção ou acordo coletivo."gn No mesmo sentido, e dando maior força a autonomia privada coletiva, o artigo 611-A, inciso XV, da CLT, dispõe: "Art. 611-A.A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa."gn Dada a relevância desses instrumentos, a Constituição Federal de 1988 erigiu a preceito fundamental a norma disposta em seu art. 7º, XXVI, que consagra o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, razão pela qual a negociação coletiva deve ser estimulada e prestigiada como fonte autônoma de composição dos conflitos coletivos. Quanto ao conteúdo da negociação coletiva, objeto de questionamento destes autos (pactuação sobre a PLR), diversamente do que alega o recorrente, a questão tem aderência à tese fixada pelo e. STF no Tema 1046, a qual possui força vinculante, precipuamente porque inexiste contrariedade ao art. 611-B, da CLT, verbis: "Art. 611-B. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ora, a parcela PLR não corresponde a direito indisponível e não extrapola o mínimo existencial, porquanto não consta do rol dos arts. 7º, da Constituição Federal, e 611-B, da CLT, razão pela qual não há de se falar em direito adquirido. Com efeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." E no mesmo sentido dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nova denominação da Lei de Introdução ao Código Civil, dada pela Lei 12.376/2010: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Portanto, em se tratando de norma de direito material do trabalho, as novas regras serão aplicáveis desde logo aos novos contratos de trabalho. Desta forma, as situações jurídicas existentes antes da reforma trabalhista, regem-se pela lei à época, e como o contrato de trabalho é de trato sucessivo, as questões havidas após a lei, serão por ela regidas. Para tanto, cabe trazer aqui as lições de Maurício Godinho Delgado a respeito da aplicação no tempo da norma trabalhista. Sustenta o ministro do TST que "à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, pode-se construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista". É o que ele denomina princípio da aderência contratual. De acordo com o princípio da aderência contratual, os preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo que a aderência das cláusulas tende a ser absoluta. As normas jurídicas, tanto estatais quanto as coletivamente negociadas, não se inserem nos contratos empregatícios de maneira permanente, notadamente quando referentes a prestações de trato sucessivo. Tais normas produzirão efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica. Logo, extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Assim, pela aplicação do princípio da aderência contratual, a partir do início da vigência da nova norma, o empregado que antes fazia jus a determinado direito, tão somente em decorrência do dispositivo legal, não mais o fará, haja vista que a norma jurídica tem aderência relativa. Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade da Acordo Coletivo de Trabalho por violação a direito adquirido. Uma vez em curso o contrato de trabalho, as normas jurídicas, ainda que coletivamente negociadas, aplicam-se ao contrato de trabalho, enquanto vigentes. Ademais, analisando o conjunto probatório, verifica-se que, tendo havido prejuízo nos exercícios de 2014 a 2018, foi pactuado por meio de norma coletiva o reembolso das parcelas pagas na PLR dos anos posteriores a 2019, uma vez que o trabalho não resultou em lucro para a reclamada, não havendo que se falar em efeito retroativo como alega o recorrente, uma vez que o reembolso previsto refere-se a parcela futura (exercícios posteriores a 2019), compensando-se os valores recebidos na situação de prejuízo da empresa. Portanto, no caso em espécie, tenho que as cláusulas questionadas resguardam o patamar civilizatório mínimo, não havendo que se falar em nulidade das citadas normas coletivas, devendo ser aplicado ao caso a tese fixada pelo STF ARE 1121633 (Tema 1046). Nesse sentido já decidiu este Tribunal: EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE FIXADA PELO STF - O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de validade de acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª Região, Processo 0017084-91.2023.5.16.0016 ROT; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO Ante o exposto, há de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos do autor. (...). Pois bem. Inicialmente, a análise da fundamentação contida no Acórdão recorrido, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento. Vale ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Nessa sentido, o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral. Passando-se ao exame meritório, verifica-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, concluindo pela aplicação ao caso da tese fixada pelo STF ARE 1121633 (Tema 1046), a qual assegura validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas, nos termos e limites fixados no r. julgado, tudo indicando inexistir desacerto na solução jurídica adotada. Diante de tais premissas, para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ilesos os dispositivos apontados e prejudicada a divergência jurisprudencial. Ressalte-se que não serve o recurso de revista a avaliar a justiça da decisão. Sua finalidade precípua consiste em resguardar a aplicação e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho, e isto, ao que se observa foi praticado pela Turma Julgadora. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DAVID SILVA DE SOUZA

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Niura Freire De Dea x Anita Barros Cunha Domingues Paes e outros

ID: 257699495

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0016141-82.2024.5.16.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIURA FREIRE DE DEA

Polo Passivo:

ANITA BARROS CUNHA DOMINGUES PAES LUIZ ANTONIO DOMINGUES PAES

Notificação

Advogados:

ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

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JAMILLE DUAILIBE DOUDEMENT

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TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES

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MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA AP 0016141-82.2024.5.16.0002 AGRAVANTE: NIURA FREIRE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA AP 0016141-82.2024.5.16.0002 AGRAVANTE: NIURA FREIRE DE DEA AGRAVADO: ANITA BARROS CUNHA DOMINGUES PAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5695b35 proferida nos autos. Recorrente: NIURA FREIRE DE DEA Advogado(a): TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID. a43d4e0). Regular a representação processual (ID. 977007f). Dispensado o preparo (ID. 2fbc9f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 5º , XXII, LIV e LV, da CF; - divergência jurisprudencial; O recorrente se opõe à decisão turmária que manteve a penhorabilidade do imóvel constrito, apontando as alegações supra. Sustenta que a jurisprudência atualizada estabelece a necessidade de resguardar a meação do cônjuge não executado com base no valor de avaliação do imóvel, e não no valor obtido na arrematação, especialmente quando este for inferior ao da avaliação. Alega que nos casos de penhoras e avaliações de bens, as citações devem ser pessoais ou pelos correios, conforme inteligência do parágrafo único do artigo Art. 675 do CPC. Destaca que, além do executado, o seu cônjuge também deve ser intimado acerca da penhora de bens que é meeira, uma vez que a recorrente é casada em regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Ciro, ora executado na ação trabalhista nº 0109800-54.2001.5.16.0002, não tendo a dívida sido contraída por essa Recorrente, não podendo sequer ser considerada uma dívida da entidade familiar, tendo o direito de defender a sua meação na referida fração ideal. Aduz que a Lei nº8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, se reconhecendo a impenhorabilidade e, assim, deve determinar o levantamento da penhora.Nesse ensejo, além de trata-se de bens de família, a penhora não poderia recair sobre a meação do cônjuge, a Recorrente Niúra, uma vez que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da entidade familiar, tampouco em benefício da Sra. Niúra. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "[...] Da nulidade da penhora, avaliação e hasta pública Da qualidade de meeira da agravante A agravante alega sobre a condição de meeira: " que é proprietária dos imóveis indicados, estando resguardada de boa-fé e idoneidade, pois não se pode negar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a possibilidade de ajuizamento de Agravo de Petição, para que o cônjuge defenda sua meação. E, uma vez que a Agravante é casada em regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Ciro, ora executado na ação trabalhista nº 0109800-54.2001.5.16.0002, não tendo a dívida sido contraída por essa Agravante, não podendo sequer ser considerada uma dívida da entidade familiar, tendo o direito de defender a sua meação na referida fração ideal." A sentença, sobre o tema, pontuou que o cônjuge não necessita ajuizar embargos de terceiro para defender sua quota parte patrimonial da meação, bastando o requerimento de reserva do valor no produto da alienação. Pontuou, ainda, que, no caso dos autos, não incide a exceção prevista no final do art. 674, caput e § 2º, I, do NCPC, pois não se cuida do procedimento de resguardo de quota parte previsto no art. 843 , do mesmo diploma legal, mas da integralidade do bem penhorado, sob a alegação de ser bem de família e que competente os presentes embargos para impugnar a constrição do imóvel no processo principal. Além disso, como bem mencionou a Exma. Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro, em decisão nos autos do MSCiv 0017228-79.2024.5.16.0000, juntado a este processo sob o id 064309d, nos autos da ação originária (RT n.º 0109800-54.2001.5.16.0002 (id a86e0f9), em 02/06/2022, foi proferida a seguinte decisão de modo a assegurar a meação do cônjuge agravante: "Assim, diante do resumo processual, mesmo entendendo que a matéria alegada nos autos do processo 0017086-79.2018.5.16.0002 já possuía o manto da coisa julgada,conforme consta expressamente nos autos do processo 0485-2008-002-16-00-2 - 485/2008, tenho que a comunhão reconhecida entre os executados CIRO AUGUSTO JACON DE DÉA e sua esposa NIURA FREIRE DE DEA não impede a constrição dos seus imóveis, mas apenas recai a necessidade dos procedimentos elencados no Art. 842 do CPC. Desta forma, determino: 1 - Acolho o pedido do autor e determino a tramitação preferencial dos autos. 2 - Proceda-se com a habilitação da patrona contida no idce39403. 3 - Diante do já configurado tumulto processual realizado pela executada CARAJAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e seu sócio CIRO AUGUSTO JACON DÉA, especialmente por todos os fatos acima narrados,condeno-os, solidariamente, na multa do Art. 81 do CPC, por litigância de má-fé,no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. 4 - Proceda-se, com urgência, a atualização dos cálculos,incluindo a multa agora aplicada. 5 - Tendo em vista a necessidade do resguardo da meação de NIÚRA FREIRE DE DÉA e do valor da dívida, resta justificada a penhora dos apartamentos 54 e 93 para fins de quitação dos autos. Assim, expeça-se nova CPE para a 18ª VT de São Paulo,juízo prevento, com o intuito de proceder com nova penhora e Avaliação dos imóveis: 1 - Apartamento 54 do "Edifício Buritirana", localizado à Rua Diana, nº. 899, 19º Subdistrito,Perdizes - Matrícula 51.744, do 2º Ofício de Registro de Imóveis;2 - Apartamento 93 do "Edifício Buritirana", localizado à Rua Diana, nº. 899, 19º Subdistrito, Perdizes - Matrícula 51.759, do 2ºOfício de Registro de Imóveis. Para fins de cumprimento da determinação, anexe-se todos os documentos necessários,inclusive as matrículas dos imóveis existentes nos autos físicos do processo. 6 - Da penhora e avaliação destes, nos exatos termos do Art.842 do CPC,intime-se o executado CIRO AUGUSTO JACON DÉA e sua esposa NIÚRA FREIRE DE DÉA para tomar ciência da penhora e, querendo, apresentar os seus embargos à penhora, restando informados que será resguardada a meação da cônjuge. 7 - Transcorrido o prazo in albis, proceda-se com a efetiva hasta pública dos imóveis, devendo ser resguardado o valor referente a metade da avaliação dos imóveis para fins de liberação para a esposa NIÚRA FREIRE DE DÉA. Intimem-se as partes desta decisão." Com efeito, a i. Desembargadora constatou "que devidamente analisada a questão relativa à meação, com o correspondente resguardo da cota-parte da Sra. NIÚRA FREIRE DE DÉA, esposa do executado." Assim, tendo a sentença agravada mantido os mesmos fundamentos da decisão em MS que entendeu como analisada a questão relativa à meação com o correspondente resguardo da cota-parte da agravante, nada a apreciar nesse tocante uma vez que superada a matéria. Além disso, registre-se que conforme consta na decisão de Id 890eb49, no acórdão de id 1d5a613, nos autos do processo 0017086-79.2018.5.16.0002, deu-se provimento ao agravo de petição, para determinar que seja resguardada a meação da agravante no tocante aos imóveis penhorados no bojo da reclamação trabalhista nº 1098-2001-002-16-00-7 e da carta precatória nº 0140500-47.2004.5.02.0018 (apartamentos de nos 54 e 93 do Edifício Buritirana), desconstituindo-se, portanto, a penhora, nos termos do art. 681 do CPC. Assim, tendo em vista que há muito assegurada a qualidade de meeira da agravante, nada a deferir nesse ponto. Da intimação A agravante requer a nulidade da penhora realizada, uma vez que não fora regularmente notificada, sob pena de violação aos princípios constitucionais que se enquadram no tema. Alega que não recebeu notificação pessoal e nem pelos Correios com a notícia da realização da penhora nos imóveis em questão, sendo dois apartamentos localizados à Rua Diana, 899 de número 54 e 93, respectivamente, no bairro de Perdizes, São Paulo. Sem razão a agravante. Consta na decisão de Id 890eb49, Fls.: 3001 que às fls. 469, o juízo de 1º grau determinou a intimação do sócio executado CIRO AUGUSTO JACON DE DÉA para tomar ciência das penhoras dos imóveis e, querendo, opor os seus embargos à execução, mas que às fls. 472 dos autos originais, consta a determinação desse juízo para citar o sócio CIRO AUGUSTO JACON DE DÉA, bem como sua esposa NIURA FREIRE DE DEA da penhora dos imóveis. Consta ainda que esta citada primeira intimação foi efetivamente realizada às fls. 473, em 25/04/2006, sendo publicado o edital no Diário da Justiça no dia 10/05/06, circulando no mesmo dia. Conforme certidão de fls. 475, a parte executada não apresentou embargos à execução. Conforme id 69bb9d6, fls.:1145 foi juntado substabelecimento com reservas da advogada Fernanda Aparecida para Aline Andrade Alves em 04/10/2018. A notificação da penhora costa no id 21a2e12 (fls.: 1254), para o advogado que estava habilitado à época na data de 31/05/2023 (id 21a2e12, fls.: 1267) Somente na data de 03/08/2023 foi juntada nova procuração e foram apresentados embargos a penhora em 03/08/2023, conforme documento de id 21a2e12. No despacho de id 21a2e12, às fls.: 1335 do juízo deprecado da ação CartPrecCiv 0140500-47.2004.5.02.0018 também consta que, conforme a manifestação de id. 90a839c, os embargos foram intempestivos, eis que a intimação do 2° executado foi entregue em 12/06/2023 (id. 9ef1ff9), por carta e ainda determinou o prosseguimento da hasta pública. Também consta no Processo nº 0140500-47.2004.5.02.0018 (carta precatória Cível) a devida intimação à agravante quanto à designação de leilão judicial para o dia 09/05/2024, às 11:19 horas, no processo nº 0140500-47.2004.5.02.0018, em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. (fls.: 1367, id 21a2e12). Verifico ainda que foi determinada pelo juízo deprecado a expedição de mandado de nova penhora e reavaliação dos imóveis, conforme requerido pelo juízo deprecante (id. 41fc1c6), determinando-se a intimação do executado e de sua esposa, ora agravante, após o encaminhamento à hasta pública, em 16/11/2022 (id 41fc1c6). Igualmente não há que se falar que não foi respeitada a preferência da agravante à arrematação haja vista que devidamente intimada da penhora e do leilão. Por fim, a agravante alega nulidade da avaliação por excesso de execução. Prossegue sem razão a agravante. Após reavaliação dos imóveis, foi expedida nova carta precatória executória, em 24/02/2017 para fins de cumprimento da praça dos apartamentos 54 e 93, debatidos em questão, conforme consta na decisão de id 69bb9d6. Após, decisão da 2ª vara do trabalho determinou nova penhora e avaliação dos imóveis em questão em 02/06/2022 o que foi cumprido mediante o mandado de id 21a2e12 (Fls.: 1228). Além disso, não comprovada necessidade de reavaliação dos bens. Ademais, consoante decisão de ID 69bb9d6 já houve preclusão consumativa em relação às alegações de excesso de execução. Por fim, registre-se que nos autos do MSCiv 0017228-79.2024.5.16.0000 foi deferida a liminar para revogar a decisão proferida nestes Embargos de Terceiro, determinando a manutenção dos imóveis incluídos no leilão designado para o dia 09/05/2024, a saber: a) do "Edifício Buritirana", localizado à Rua Diana, nº. 899, 19º, Apartamento 54, Subdistrito, Perdizes - Matrícula 51.744, do 2º Ofício de Registro de Imóveis; -b) do "Edifício Buritirana", localizado à Rua Diana, nº. 899, 19º Subdistrito,Apartamento 93, Perdizes - Matrícula 51.759, do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Em face de todo o exposto e, verificando-se que a agravante foi devidamente intimada da penhora, por intermédio de seus procuradores, habilitados nos autos, não há que se falar em nulidade da penhora e do leilão. Do bem de família Alega a agravante que além de trata-se de bens de família, a penhora não poderia recair sobre a sua meação uma vez que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da entidade familiar, tampouco em seu benefício. Diz que tais bens, adquiridos na constância do seu casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, dos quais é meeira, são utilizados para auferir renda mensal, mediante o aluguel dos mesmos, sendo ambos os imóveis bens de família e ainda que a penhora fosse válida e regular, somente poderia recair em apenas um único bem. Segundo o art. 5º da Lei nº 8.009 /90, a impenhorabilidade do imóvel pressupõe que seja o único utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o imóvel se encontrar alugado a terceiro, há entendimento consolidado na Súmula 486 do STJ, corroborado pela jurisprudência do TST, de que persiste a impenhorabilidade, desde que o rendimento dele proveniente seja destinado ao pagamento de aluguel de outro imóvel destinado à moradia familiar ou à subsistência familiar: o "único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário". Por outro lado, o ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se a agravante não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade. No caso, não ficou demonstrado que a renda obtida com o aluguel do imóvel é para a subsistência da família. Assim, rejeito o recurso também nesse aspecto. [...]" Pois bem. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, argumentos diversos, porventura utilizados, serão desprezados para efeito desta análise. Quanto à intimação, a partir da fundamentação visualizada no acórdão, tudo indica que não houve equívoco no enquadramento jurídico perpetrado, conforme a legislação aplicável à espécie, pelo que não vislumbro as violações constitucionais apontadas. Por fim, no tocante à impenhorabilidade do imóvel residencial e à necessidade de resguardo da meação do cônjuge, da análise da peça recursal, verifica-se que a recorrente não observou o que determina o inciso I do art. 896, §1-A, da CLT, porque não transcreveu o trecho do acórdão que aponta os motivos e fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, em observância ao artigo supramencionado. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista quanto aos temas, porque não atendido o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 15 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NIURA FREIRE DE DEA

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Niura Freire De Dea x Anita Barros Cunha Domingues Paes e outros

ID: 257699522

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0016141-82.2024.5.16.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NIURA FREIRE DE DEA

Polo Passivo:

ANITA BARROS CUNHA DOMINGUES PAES LUIZ ANTONIO DOMINGUES PAES

Notificação

Advogados:

ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

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JAMILLE DUAILIBE DOUDEMENT

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TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES

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MARIA EMMANUELE PINHEIRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA AP 0016141-82.2024.5.16.0002 AGRAVANTE: NIURA FREIRE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA AP 0016141-82.2024.5.16.0002 AGRAVANTE: NIURA FREIRE DE DEA AGRAVADO: ANITA BARROS CUNHA DOMINGUES PAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5695b35 proferida nos autos. Recorrente: NIURA FREIRE DE DEA Advogado(a): TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ID. a43d4e0). Regular a representação processual (ID. 977007f). Dispensado o preparo (ID. 2fbc9f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Liquidação / Cumprimento / Execução / Penhora Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 5º , XXII, LIV e LV, da CF; - divergência jurisprudencial; O recorrente se opõe à decisão turmária que manteve a penhorabilidade do imóvel constrito, apontando as alegações supra. Sustenta que a jurisprudência atualizada estabelece a necessidade de resguardar a meação do cônjuge não executado com base no valor de avaliação do imóvel, e não no valor obtido na arrematação, especialmente quando este for inferior ao da avaliação. Alega que nos casos de penhoras e avaliações de bens, as citações devem ser pessoais ou pelos correios, conforme inteligência do parágrafo único do artigo Art. 675 do CPC. Destaca que, além do executado, o seu cônjuge também deve ser intimado acerca da penhora de bens que é meeira, uma vez que a recorrente é casada em regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Ciro, ora executado na ação trabalhista nº 0109800-54.2001.5.16.0002, não tendo a dívida sido contraída por essa Recorrente, não podendo sequer ser considerada uma dívida da entidade familiar, tendo o direito de defender a sua meação na referida fração ideal. Aduz que a Lei nº8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, se reconhecendo a impenhorabilidade e, assim, deve determinar o levantamento da penhora.Nesse ensejo, além de trata-se de bens de família, a penhora não poderia recair sobre a meação do cônjuge, a Recorrente Niúra, uma vez que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da entidade familiar, tampouco em benefício da Sra. Niúra. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "[...] Da nulidade da penhora, avaliação e hasta pública Da qualidade de meeira da agravante A agravante alega sobre a condição de meeira: " que é proprietária dos imóveis indicados, estando resguardada de boa-fé e idoneidade, pois não se pode negar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a possibilidade de ajuizamento de Agravo de Petição, para que o cônjuge defenda sua meação. E, uma vez que a Agravante é casada em regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Ciro, ora executado na ação trabalhista nº 0109800-54.2001.5.16.0002, não tendo a dívida sido contraída por essa Agravante, não podendo sequer ser considerada uma dívida da entidade familiar, tendo o direito de defender a sua meação na referida fração ideal." A sentença, sobre o tema, pontuou que o cônjuge não necessita ajuizar embargos de terceiro para defender sua quota parte patrimonial da meação, bastando o requerimento de reserva do valor no produto da alienação. Pontuou, ainda, que, no caso dos autos, não incide a exceção prevista no final do art. 674, caput e § 2º, I, do NCPC, pois não se cuida do procedimento de resguardo de quota parte previsto no art. 843 , do mesmo diploma legal, mas da integralidade do bem penhorado, sob a alegação de ser bem de família e que competente os presentes embargos para impugnar a constrição do imóvel no processo principal. Além disso, como bem mencionou a Exma. Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro, em decisão nos autos do MSCiv 0017228-79.2024.5.16.0000, juntado a este processo sob o id 064309d, nos autos da ação originária (RT n.º 0109800-54.2001.5.16.0002 (id a86e0f9), em 02/06/2022, foi proferida a seguinte decisão de modo a assegurar a meação do cônjuge agravante: "Assim, diante do resumo processual, mesmo entendendo que a matéria alegada nos autos do processo 0017086-79.2018.5.16.0002 já possuía o manto da coisa julgada,conforme consta expressamente nos autos do processo 0485-2008-002-16-00-2 - 485/2008, tenho que a comunhão reconhecida entre os executados CIRO AUGUSTO JACON DE DÉA e sua esposa NIURA FREIRE DE DEA não impede a constrição dos seus imóveis, mas apenas recai a necessidade dos procedimentos elencados no Art. 842 do CPC. Desta forma, determino: 1 - Acolho o pedido do autor e determino a tramitação preferencial dos autos. 2 - Proceda-se com a habilitação da patrona contida no idce39403. 3 - Diante do já configurado tumulto processual realizado pela executada CARAJAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e seu sócio CIRO AUGUSTO JACON DÉA, especialmente por todos os fatos acima narrados,condeno-os, solidariamente, na multa do Art. 81 do CPC, por litigância de má-fé,no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. 4 - Proceda-se, com urgência, a atualização dos cálculos,incluindo a multa agora aplicada. 5 - Tendo em vista a necessidade do resguardo da meação de NIÚRA FREIRE DE DÉA e do valor da dívida, resta justificada a penhora dos apartamentos 54 e 93 para fins de quitação dos autos. Assim, expeça-se nova CPE para a 18ª VT de São Paulo,juízo prevento, com o intuito de proceder com nova penhora e Avaliação dos imóveis: 1 - Apartamento 54 do "Edifício Buritirana", localizado à Rua Diana, nº. 899, 19º Subdistrito,Perdizes - Matrícula 51.744, do 2º Ofício de Registro de Imóveis;2 - Apartamento 93 do "Edifício Buritirana", localizado à Rua Diana, nº. 899, 19º Subdistrito, Perdizes - Matrícula 51.759, do 2ºOfício de Registro de Imóveis. Para fins de cumprimento da determinação, anexe-se todos os documentos necessários,inclusive as matrículas dos imóveis existentes nos autos físicos do processo. 6 - Da penhora e avaliação destes, nos exatos termos do Art.842 do CPC,intime-se o executado CIRO AUGUSTO JACON DÉA e sua esposa NIÚRA FREIRE DE DÉA para tomar ciência da penhora e, querendo, apresentar os seus embargos à penhora, restando informados que será resguardada a meação da cônjuge. 7 - Transcorrido o prazo in albis, proceda-se com a efetiva hasta pública dos imóveis, devendo ser resguardado o valor referente a metade da avaliação dos imóveis para fins de liberação para a esposa NIÚRA FREIRE DE DÉA. Intimem-se as partes desta decisão." Com efeito, a i. Desembargadora constatou "que devidamente analisada a questão relativa à meação, com o correspondente resguardo da cota-parte da Sra. NIÚRA FREIRE DE DÉA, esposa do executado." Assim, tendo a sentença agravada mantido os mesmos fundamentos da decisão em MS que entendeu como analisada a questão relativa à meação com o correspondente resguardo da cota-parte da agravante, nada a apreciar nesse tocante uma vez que superada a matéria. Além disso, registre-se que conforme consta na decisão de Id 890eb49, no acórdão de id 1d5a613, nos autos do processo 0017086-79.2018.5.16.0002, deu-se provimento ao agravo de petição, para determinar que seja resguardada a meação da agravante no tocante aos imóveis penhorados no bojo da reclamação trabalhista nº 1098-2001-002-16-00-7 e da carta precatória nº 0140500-47.2004.5.02.0018 (apartamentos de nos 54 e 93 do Edifício Buritirana), desconstituindo-se, portanto, a penhora, nos termos do art. 681 do CPC. Assim, tendo em vista que há muito assegurada a qualidade de meeira da agravante, nada a deferir nesse ponto. Da intimação A agravante requer a nulidade da penhora realizada, uma vez que não fora regularmente notificada, sob pena de violação aos princípios constitucionais que se enquadram no tema. Alega que não recebeu notificação pessoal e nem pelos Correios com a notícia da realização da penhora nos imóveis em questão, sendo dois apartamentos localizados à Rua Diana, 899 de número 54 e 93, respectivamente, no bairro de Perdizes, São Paulo. Sem razão a agravante. Consta na decisão de Id 890eb49, Fls.: 3001 que às fls. 469, o juízo de 1º grau determinou a intimação do sócio executado CIRO AUGUSTO JACON DE DÉA para tomar ciência das penhoras dos imóveis e, querendo, opor os seus embargos à execução, mas que às fls. 472 dos autos originais, consta a determinação desse juízo para citar o sócio CIRO AUGUSTO JACON DE DÉA, bem como sua esposa NIURA FREIRE DE DEA da penhora dos imóveis. Consta ainda que esta citada primeira intimação foi efetivamente realizada às fls. 473, em 25/04/2006, sendo publicado o edital no Diário da Justiça no dia 10/05/06, circulando no mesmo dia. Conforme certidão de fls. 475, a parte executada não apresentou embargos à execução. Conforme id 69bb9d6, fls.:1145 foi juntado substabelecimento com reservas da advogada Fernanda Aparecida para Aline Andrade Alves em 04/10/2018. A notificação da penhora costa no id 21a2e12 (fls.: 1254), para o advogado que estava habilitado à época na data de 31/05/2023 (id 21a2e12, fls.: 1267) Somente na data de 03/08/2023 foi juntada nova procuração e foram apresentados embargos a penhora em 03/08/2023, conforme documento de id 21a2e12. No despacho de id 21a2e12, às fls.: 1335 do juízo deprecado da ação CartPrecCiv 0140500-47.2004.5.02.0018 também consta que, conforme a manifestação de id. 90a839c, os embargos foram intempestivos, eis que a intimação do 2° executado foi entregue em 12/06/2023 (id. 9ef1ff9), por carta e ainda determinou o prosseguimento da hasta pública. Também consta no Processo nº 0140500-47.2004.5.02.0018 (carta precatória Cível) a devida intimação à agravante quanto à designação de leilão judicial para o dia 09/05/2024, às 11:19 horas, no processo nº 0140500-47.2004.5.02.0018, em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. (fls.: 1367, id 21a2e12). Verifico ainda que foi determinada pelo juízo deprecado a expedição de mandado de nova penhora e reavaliação dos imóveis, conforme requerido pelo juízo deprecante (id. 41fc1c6), determinando-se a intimação do executado e de sua esposa, ora agravante, após o encaminhamento à hasta pública, em 16/11/2022 (id 41fc1c6). Igualmente não há que se falar que não foi respeitada a preferência da agravante à arrematação haja vista que devidamente intimada da penhora e do leilão. Por fim, a agravante alega nulidade da avaliação por excesso de execução. Prossegue sem razão a agravante. Após reavaliação dos imóveis, foi expedida nova carta precatória executória, em 24/02/2017 para fins de cumprimento da praça dos apartamentos 54 e 93, debatidos em questão, conforme consta na decisão de id 69bb9d6. Após, decisão da 2ª vara do trabalho determinou nova penhora e avaliação dos imóveis em questão em 02/06/2022 o que foi cumprido mediante o mandado de id 21a2e12 (Fls.: 1228). Além disso, não comprovada necessidade de reavaliação dos bens. Ademais, consoante decisão de ID 69bb9d6 já houve preclusão consumativa em relação às alegações de excesso de execução. Por fim, registre-se que nos autos do MSCiv 0017228-79.2024.5.16.0000 foi deferida a liminar para revogar a decisão proferida nestes Embargos de Terceiro, determinando a manutenção dos imóveis incluídos no leilão designado para o dia 09/05/2024, a saber: a) do "Edifício Buritirana", localizado à Rua Diana, nº. 899, 19º, Apartamento 54, Subdistrito, Perdizes - Matrícula 51.744, do 2º Ofício de Registro de Imóveis; -b) do "Edifício Buritirana", localizado à Rua Diana, nº. 899, 19º Subdistrito,Apartamento 93, Perdizes - Matrícula 51.759, do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Em face de todo o exposto e, verificando-se que a agravante foi devidamente intimada da penhora, por intermédio de seus procuradores, habilitados nos autos, não há que se falar em nulidade da penhora e do leilão. Do bem de família Alega a agravante que além de trata-se de bens de família, a penhora não poderia recair sobre a sua meação uma vez que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da entidade familiar, tampouco em seu benefício. Diz que tais bens, adquiridos na constância do seu casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, dos quais é meeira, são utilizados para auferir renda mensal, mediante o aluguel dos mesmos, sendo ambos os imóveis bens de família e ainda que a penhora fosse válida e regular, somente poderia recair em apenas um único bem. Segundo o art. 5º da Lei nº 8.009 /90, a impenhorabilidade do imóvel pressupõe que seja o único utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o imóvel se encontrar alugado a terceiro, há entendimento consolidado na Súmula 486 do STJ, corroborado pela jurisprudência do TST, de que persiste a impenhorabilidade, desde que o rendimento dele proveniente seja destinado ao pagamento de aluguel de outro imóvel destinado à moradia familiar ou à subsistência familiar: o "único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário". Por outro lado, o ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se a agravante não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade. No caso, não ficou demonstrado que a renda obtida com o aluguel do imóvel é para a subsistência da família. Assim, rejeito o recurso também nesse aspecto. [...]" Pois bem. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, argumentos diversos, porventura utilizados, serão desprezados para efeito desta análise. Quanto à intimação, a partir da fundamentação visualizada no acórdão, tudo indica que não houve equívoco no enquadramento jurídico perpetrado, conforme a legislação aplicável à espécie, pelo que não vislumbro as violações constitucionais apontadas. Por fim, no tocante à impenhorabilidade do imóvel residencial e à necessidade de resguardo da meação do cônjuge, da análise da peça recursal, verifica-se que a recorrente não observou o que determina o inciso I do art. 896, §1-A, da CLT, porque não transcreveu o trecho do acórdão que aponta os motivos e fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, em observância ao artigo supramencionado. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista quanto aos temas, porque não atendido o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 15 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANITA BARROS CUNHA DOMINGUES PAES - LUIZ ANTONIO DOMINGUES PAES

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Valdinilson Asevedo Bastos x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260399032

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016598-08.2024.5.16.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDINILSON ASEVEDO BASTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016598-08.2024.5.16.0005 AUTOR: VALDINILSON ASEVEDO BASTOS RÉU: DINAMO ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016598-08.2024.5.16.0005 AUTOR: VALDINILSON ASEVEDO BASTOS RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccdf6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO VALDINILSON ASEVEDO BASTOS ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra DINAMO ENGENHARIA LTDA, alegando, em resumo, que foi contratado em 01/12/2009, para prestar serviços na função de Eletricista, com o devido registro do contrato de trabalho em CTPS; que permaneceu na função até 23/08/2023, quando foi dispensado por justa causa; que laborava de Segunda a Sábado, com jornada média das 07h30min às 19h00min/19h30min, com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada; que também laborava aos Domingos, pelo menos 2 vezes por mês, nos mesmos horários; que extrapolava a jornada legal mas não recebia as horas extras correspondentes e nem gozava as folgas compensatórias; que jamais cometeu qualquer das faltas graves tipificadas na CLT, sendo manifestamente arbitrária e ilegal. Pugna pela reversão da demissão por justa causa e pelo pagamento das verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita; argui preliminares de desoneração da contribuição previdenciária patronal, de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. No mérito, alega que o empregado cometeu falta grave que justifica a demissão por justa causa; afirma que não houve assédio moral e que não há fundamento para o pedido de horas extras e RSR; diz que era adotado banco de horas e que as horas extras eventualmente prestadas eram pagas ou compensadas. Impugnou todos os pleitos autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposto e documentos. Colhidos os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha, pelo autor. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram rejeitadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal A Reclamada argui a preliminar acima sob o argumento de que está desobrigada da contribuição previdenciária patronal, por força da opção efetivada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/11 c/c art. 5º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 7.828/12. No que se refere ao benefício alegado, a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na mencionada lei está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, incidindo sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação ou homologação judicial. Precedentes. Assim, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011 não atinge valores decorrentes de sentença, contrariou a diretriz do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000224-93.2023.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Assim, comprovada a adesão ao mencionado regime (ID 2bf05d2, 43c6f75, 1bb18d0 e a754b11), faz jus a reclamada ao mencionado benefício. Assim, acolho a preliminar. Da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita A Reclamada impugna a gratuidade da justiça requerida pelo Reclamante, sob o argumento de que o autor não demonstrou seu estado de pobreza. Ora, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. Outrossim, a revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, indefiro a preliminar. Da preliminar de incompetência material As contribuições devidas a terceiros, com exceção do SAT (benefício destinado a financiar incapacidade laboral), são atribuição, arrecadação e fiscalização do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. A seu turno, o art. 240 da CF/88 determina expressamente que as contribuições devidas a terceiros, ou seja, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema "S") foram ressalvadas pelo art. 195 da CF/88. Logo, não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Não obstante, não há qualquer pedido de execução de eventuais parcelas de contribuições previdenciárias de Terceiros, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, já que aqui o cálculo das contribuições previdenciárias leva em conta apenas as cotas do empregado, do empregador e o SAT. Indefiro a preliminar. Da prejudicial de prescrição quinquenal A presente ação foi ajuizada em 27/05/2024. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 27/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, eis que fulminados pelo cutelo prescricional. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da dispensa do autor A primeira controvérsia a ser analisada diz respeito à justa causa aplicada ao trabalhador. O reclamante argumenta que foi indevidamente demitido por justa causa, razão pela qual requer a reversão da sua dispensa. A reclamada, por sua vez, argumenta que o empregado violou obrigações do contrato de trabalho ao descumprir normas e procedimentos estabelecidos pela empresa, razão pela qual defende a manutenção da penalidade aplicada. A justa causa, pena capital da relação empregatícia, há de resultar provada de forma inquestionável e o ato faltoso ser suficientemente grave e apreciado no caso concreto. Para tanto, devem-se levar em conta diversos fatores, como a personalidade do empregado, a sua intencionalidade, os antecedentes funcionais, a intensidade e a repercussão da falta. Tais cuidados são necessários a fim de que a vida funcional do trabalhador não fique vulnerável a meras suposições e ilações subjetivas ou destituídas de base firme, pois, em última análise, sua reputação constitui a mais significativa credencial a habilitá-lo na conquista de uma nova colocação no mercado de trabalho. Decorre daí, em face do princípio da presunção de inocência erigido à categoria de direito fundamental constitucionalmente assegurado, que ninguém pode ser considerado culpado da prática de ato ilícito por mera suspeita. Na hipótese de justa causa, cabe ao empregador o ônus processual de demonstrar sua ocorrência, já que se trata de fato impeditivo do direito do autor (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), além de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao trabalhador. Em seu depoimento pessoal, o autor admitiu: “(...) que foi demitido por justa causa porque em determinada oportunidade o depoente retirou um material da empresa a pedido do sr. Luciano; que referido material era um cabo para ser utilizado no serviço; que o cabo era de cobre de cerca de 50 metros, acondicionado em um rolo; que o sr. Luciano pediu ao depoente que pegasse o cabo e levasse até a casa do sr. Gilfran; que não sabe o valor de mercado desse cabo; que o depoente não pediu autorização para nenhum superior da empresa DINAMO; que não sabe a destinação que seria dada ao referido cabo; que o sr. Luciano prometeu ao depoente que lhe daria um agrado de R$1.000,00 mas referido valor não foi pago (...)”. Observa-se que o autor confessou haver subtraído bem de propriedade do seu empregador, para entregar a terceiro, mediante promessa de recompensa financeira. Dessa forma, entendo demonstrada falta grave por parte do empregado, circunstância capaz de caracterizar a sua demissão por justa causa, nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT, pela prática de ato de improbidade. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, a improbidade: “Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem”. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5ª edição, Editora LTr, São Paulo, 2006, pág. 1191). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reversão da demissão por justa causa (item “G” do rol de pleitos) e de pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, e multa de 40% do FGTS) além dos pleitos atinentes a fornecimento das guias para habilitação junto ao seguro-desemprego e FGTS sobre as parcelas supra, já que tais direitos e verbas não se aplicam a essa modalidade de ruptura do pacto laboral. Indefiro o pedido de férias vencidas, haja vista o pagamento da parcela, acrescida do terço constitucional (campos 67.1, 67.2 e 68, todos do TRCT de ID 3b2cbc4). Da jornada de trabalho (horas extras, intervalos intrajornada e RSR) O reclamante declarou na inicial que trabalhava das 07:30h às 19/19:30h, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sábado, bem como laborava dois domingos por mês, nos mesmos horários. Pleiteia o pagamento de horas extras em virtude da extrapolação da jornada de trabalho diária, bem como de intervalos intrajornada, além do RSR. À luz do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do C. TST, à parte reclamada cabe comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos cartões de ponto respectivos. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 1f87bee), que foram impugnados pelo autor, de forma genérica. Ocorre que os controles de jornada apresentados corroboram a alegação patronal de que não houve trabalho em sobrejornada e de que era concedido intervalo intrajornada de forma integral. Os referidos controles não apresentam jornadas invariáveis, além de que os intervalos eram pré-assinalados de 2 (duas) horas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Em seu depoimento, o autor informou: “(...)que chegava pela manhã e saía para a rota às 07h30/07h40 e retornava ao final da tarde (...)”, em flagrante contradição com o que foi narrado na inicial. Ora, final da tarde, pela própria observação empírica, corresponde àquele período entre as 17:30/18:00, o que é completamente diferente de 19:00/19:30, que na região da Baixada corresponde à noite. Não bastasse isso, é certo que o autor trabalhava efetuando o corte e ligação de energia nas unidades consumidoras. Segundo o próprio autor e sua testemunha, o horário limite para tais cortes era às 16:00. Ocorre que o reclamante e a referida testemunha disseram, em seus respectivos depoimentos, que realizavam cerca de 30 cortes diariamente e que cada corte/ligação levava, em média, 30 minutos para ser executado. Ora, só aí teríamos uma jornada diária de 9.000 minutos, oo que equivale a quinze horas diárias, algo absolutamente incompatível com restante do conteúdo probatório. Ademais, o reclamante afirmou que “nunca recebeu pelas horas extras laboradas e que nunca gozou folgas decorrentes das horas extras prestadas”. Basta uma simples verificação nos holerites e controles de jornada para percebermos o pagamento de horas extras a 50% em diversos meses (rubrica 104), inclusive por ocasião da rescisão contratual (TRCT, campo 56.2). Por outro lado, as marcações de ponto não são invariáveis e nem há registro de labor aos sábados à tarde ou aos domingos. Ora, tais provas se coadunam com a tese patronal de que, quando havia extrapolação de jornada o pagamento das horas extras era feito na mesma proporção, conforme contracheques. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalos intrajornada (bem como dos respectivos reflexos) e de RSR, já que que o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações ou de comprovar a ausência de veracidade dos documentos apresentados pela reclamada. Dos honorários advocatícios Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. ACOLHO a preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal, isentando a reclamada do respectivo recolhimento. ACOLHO, ainda, a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 27/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VALDINILSON ASEVEDO BASTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.717,27, calculadas sobre R$ 85.363,73, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Valdinilson Asevedo Bastos x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 260399069

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016598-08.2024.5.16.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDINILSON ASEVEDO BASTOS

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016598-08.2024.5.16.0005 AUTOR: VALDINILSON ASEVEDO BASTOS RÉU: DINAMO ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016598-08.2024.5.16.0005 AUTOR: VALDINILSON ASEVEDO BASTOS RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccdf6cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO VALDINILSON ASEVEDO BASTOS ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra DINAMO ENGENHARIA LTDA, alegando, em resumo, que foi contratado em 01/12/2009, para prestar serviços na função de Eletricista, com o devido registro do contrato de trabalho em CTPS; que permaneceu na função até 23/08/2023, quando foi dispensado por justa causa; que laborava de Segunda a Sábado, com jornada média das 07h30min às 19h00min/19h30min, com apenas 40 minutos de intervalo intrajornada; que também laborava aos Domingos, pelo menos 2 vezes por mês, nos mesmos horários; que extrapolava a jornada legal mas não recebia as horas extras correspondentes e nem gozava as folgas compensatórias; que jamais cometeu qualquer das faltas graves tipificadas na CLT, sendo manifestamente arbitrária e ilegal. Pugna pela reversão da demissão por justa causa e pelo pagamento das verbas elencadas na inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita; argui preliminares de desoneração da contribuição previdenciária patronal, de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. No mérito, alega que o empregado cometeu falta grave que justifica a demissão por justa causa; afirma que não houve assédio moral e que não há fundamento para o pedido de horas extras e RSR; diz que era adotado banco de horas e que as horas extras eventualmente prestadas eram pagas ou compensadas. Impugnou todos os pleitos autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração, carta de preposto e documentos. Colhidos os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha, pelo autor. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram rejeitadas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal A Reclamada argui a preliminar acima sob o argumento de que está desobrigada da contribuição previdenciária patronal, por força da opção efetivada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/11 c/c art. 5º, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 7.828/12. No que se refere ao benefício alegado, a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na mencionada lei está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, incidindo sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido, é o entendimento do Col. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva. Na hipótese, constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação ou homologação judicial. Precedentes. Assim, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao decidir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011 não atinge valores decorrentes de sentença, contrariou a diretriz do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000224-93.2023.5.02.0078, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Assim, comprovada a adesão ao mencionado regime (ID 2bf05d2, 43c6f75, 1bb18d0 e a754b11), faz jus a reclamada ao mencionado benefício. Assim, acolho a preliminar. Da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita A Reclamada impugna a gratuidade da justiça requerida pelo Reclamante, sob o argumento de que o autor não demonstrou seu estado de pobreza. Ora, para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. Outrossim, a revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, indefiro a preliminar. Da preliminar de incompetência material As contribuições devidas a terceiros, com exceção do SAT (benefício destinado a financiar incapacidade laboral), são atribuição, arrecadação e fiscalização do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91. A seu turno, o art. 240 da CF/88 determina expressamente que as contribuições devidas a terceiros, ou seja, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (sistema "S") foram ressalvadas pelo art. 195 da CF/88. Logo, não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Não obstante, não há qualquer pedido de execução de eventuais parcelas de contribuições previdenciárias de Terceiros, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho, já que aqui o cálculo das contribuições previdenciárias leva em conta apenas as cotas do empregado, do empregador e o SAT. Indefiro a preliminar. Da prejudicial de prescrição quinquenal A presente ação foi ajuizada em 27/05/2024. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 27/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC, eis que fulminados pelo cutelo prescricional. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da dispensa do autor A primeira controvérsia a ser analisada diz respeito à justa causa aplicada ao trabalhador. O reclamante argumenta que foi indevidamente demitido por justa causa, razão pela qual requer a reversão da sua dispensa. A reclamada, por sua vez, argumenta que o empregado violou obrigações do contrato de trabalho ao descumprir normas e procedimentos estabelecidos pela empresa, razão pela qual defende a manutenção da penalidade aplicada. A justa causa, pena capital da relação empregatícia, há de resultar provada de forma inquestionável e o ato faltoso ser suficientemente grave e apreciado no caso concreto. Para tanto, devem-se levar em conta diversos fatores, como a personalidade do empregado, a sua intencionalidade, os antecedentes funcionais, a intensidade e a repercussão da falta. Tais cuidados são necessários a fim de que a vida funcional do trabalhador não fique vulnerável a meras suposições e ilações subjetivas ou destituídas de base firme, pois, em última análise, sua reputação constitui a mais significativa credencial a habilitá-lo na conquista de uma nova colocação no mercado de trabalho. Decorre daí, em face do princípio da presunção de inocência erigido à categoria de direito fundamental constitucionalmente assegurado, que ninguém pode ser considerado culpado da prática de ato ilícito por mera suspeita. Na hipótese de justa causa, cabe ao empregador o ônus processual de demonstrar sua ocorrência, já que se trata de fato impeditivo do direito do autor (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), além de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao trabalhador. Em seu depoimento pessoal, o autor admitiu: “(...) que foi demitido por justa causa porque em determinada oportunidade o depoente retirou um material da empresa a pedido do sr. Luciano; que referido material era um cabo para ser utilizado no serviço; que o cabo era de cobre de cerca de 50 metros, acondicionado em um rolo; que o sr. Luciano pediu ao depoente que pegasse o cabo e levasse até a casa do sr. Gilfran; que não sabe o valor de mercado desse cabo; que o depoente não pediu autorização para nenhum superior da empresa DINAMO; que não sabe a destinação que seria dada ao referido cabo; que o sr. Luciano prometeu ao depoente que lhe daria um agrado de R$1.000,00 mas referido valor não foi pago (...)”. Observa-se que o autor confessou haver subtraído bem de propriedade do seu empregador, para entregar a terceiro, mediante promessa de recompensa financeira. Dessa forma, entendo demonstrada falta grave por parte do empregado, circunstância capaz de caracterizar a sua demissão por justa causa, nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT, pela prática de ato de improbidade. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, a improbidade: “Trata-se de conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem”. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5ª edição, Editora LTr, São Paulo, 2006, pág. 1191). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reversão da demissão por justa causa (item “G” do rol de pleitos) e de pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, e multa de 40% do FGTS) além dos pleitos atinentes a fornecimento das guias para habilitação junto ao seguro-desemprego e FGTS sobre as parcelas supra, já que tais direitos e verbas não se aplicam a essa modalidade de ruptura do pacto laboral. Indefiro o pedido de férias vencidas, haja vista o pagamento da parcela, acrescida do terço constitucional (campos 67.1, 67.2 e 68, todos do TRCT de ID 3b2cbc4). Da jornada de trabalho (horas extras, intervalos intrajornada e RSR) O reclamante declarou na inicial que trabalhava das 07:30h às 19/19:30h, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sábado, bem como laborava dois domingos por mês, nos mesmos horários. Pleiteia o pagamento de horas extras em virtude da extrapolação da jornada de trabalho diária, bem como de intervalos intrajornada, além do RSR. À luz do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do C. TST, à parte reclamada cabe comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos cartões de ponto respectivos. A empresa trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 1f87bee), que foram impugnados pelo autor, de forma genérica. Ocorre que os controles de jornada apresentados corroboram a alegação patronal de que não houve trabalho em sobrejornada e de que era concedido intervalo intrajornada de forma integral. Os referidos controles não apresentam jornadas invariáveis, além de que os intervalos eram pré-assinalados de 2 (duas) horas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Em seu depoimento, o autor informou: “(...)que chegava pela manhã e saía para a rota às 07h30/07h40 e retornava ao final da tarde (...)”, em flagrante contradição com o que foi narrado na inicial. Ora, final da tarde, pela própria observação empírica, corresponde àquele período entre as 17:30/18:00, o que é completamente diferente de 19:00/19:30, que na região da Baixada corresponde à noite. Não bastasse isso, é certo que o autor trabalhava efetuando o corte e ligação de energia nas unidades consumidoras. Segundo o próprio autor e sua testemunha, o horário limite para tais cortes era às 16:00. Ocorre que o reclamante e a referida testemunha disseram, em seus respectivos depoimentos, que realizavam cerca de 30 cortes diariamente e que cada corte/ligação levava, em média, 30 minutos para ser executado. Ora, só aí teríamos uma jornada diária de 9.000 minutos, oo que equivale a quinze horas diárias, algo absolutamente incompatível com restante do conteúdo probatório. Ademais, o reclamante afirmou que “nunca recebeu pelas horas extras laboradas e que nunca gozou folgas decorrentes das horas extras prestadas”. Basta uma simples verificação nos holerites e controles de jornada para percebermos o pagamento de horas extras a 50% em diversos meses (rubrica 104), inclusive por ocasião da rescisão contratual (TRCT, campo 56.2). Por outro lado, as marcações de ponto não são invariáveis e nem há registro de labor aos sábados à tarde ou aos domingos. Ora, tais provas se coadunam com a tese patronal de que, quando havia extrapolação de jornada o pagamento das horas extras era feito na mesma proporção, conforme contracheques. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e de intervalos intrajornada (bem como dos respectivos reflexos) e de RSR, já que que o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações ou de comprovar a ausência de veracidade dos documentos apresentados pela reclamada. Dos honorários advocatícios Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamada, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência material. ACOLHO a preliminar de desoneração da contribuição previdenciária patronal, isentando a reclamada do respectivo recolhimento. ACOLHO, ainda, a prejudicial de prescrição quinquenal, e extingo os pedidos de natureza salarial anteriores a 27/05/2019, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VALDINILSON ASEVEDO BASTOS em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 1.717,27, calculadas sobre R$ 85.363,73, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINILSON ASEVEDO BASTOS

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Ambev S.A. e outros x Juiz Titular Da 6ª Vara Do Trabalho De São Luís/Ma

ID: 258446767

Tribunal: TRT16 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016688-94.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. RAFAEL RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0016688-94.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: AMBEV S.A. AUTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0016688-94.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: AMBEV S.A. AUTORIDADE COATORA: JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70d9611 proferida nos autos. DECISÃO AMBEV S.A. impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, da decisão proferida pela MM. Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA no processo n. 0017604-96.2024.5.16.0022, que determinou a realização da audiência de instrução na modalidade presencial em obediência ao § 2º, do Ato GVP/COR TRT 16 nº 002/2025 do E. Tribunal, a despeito de o feito tramitar sob o rito do “Juízo 100% Digital”. A parte impetrante sustenta que essa determinação impõe ônus desproporcional ao patrono da reclamada, domiciliado em Fortaleza/CE, inviabilizando sua participação presencial em razão da distância e contrariando a lógica do procedimento eletrônico adotado. Alega-se que o juízo de origem já havia realizado audiência anterior em formato telepresencial, sem intercorrências técnicas ou operacionais, o que demonstra a plena aptidão da unidade judiciária para a condução do ato por videoconferência. Ademais, destaca-se que ambas as partes foram notificadas em ata da audiência pretérita de que o próximo ato instrutório seria igualmente realizado de forma telepresencial, inclusive com a data e horário já designados para 23/04/2025, às 10h40min. Ressalta a parte impetrante que a mudança na forma de realização da audiência ocorreu de maneira unilateral, sem qualquer provocação ou justificativa plausível, desconsiderando o fato de que o advogado da parte não possui residência ou atuação profissional na localidade da vara de origem. Destaca, ainda, que o processo foi ajuizado na modalidade de “Juízo 100% Digital”, não havendo impugnação da parte adversa quanto a essa opção, circunstância que, segundo argumenta, torna obrigatória a realização dos atos processuais por meio remoto, conforme previsto na Resolução nº 345/2020 do CNJ e no Ato GP nº 10/2020. Por fim, requer, liminarmente, autorização para participação do advogado da parte impetrante de forma remota na audiência designada ou, alternativamente, a sua redesignação, com suspensão do ato até julgamento final do presente mandamus. É o relatório. Decido. Nos termos do que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança. Assim, o deferimento da liminar está condicionado à existência prévia dos pressupostos essenciais, consoante se infere da leitura do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09: a) fundamento relevante das alegações, ou seja, uma evidência mínima da existência do direito equivalente ao “fumus boni juris”; b) ineficácia da medida decorrente do ato impugnado, que corresponde ao conceito clássico de “periculum in mora”. No presente caso, observa-se que a primeira audiência ocorreu por videoconferência, momento em que foi designada audiência de instrução na modalidade também telepresencial a requerimento das partes. Ocorre que em 01/04/2025 foi modificada pelo Juízo a forma da modalidade da audiência a ser realizada no dia 23/04/2025, às 10:40 horas, para a presencial. Transcrevo a certidão: CERTIFICO que, de ordem da MM. Juíza titular desta Vara do Trabalho, Dra. JUACEMA AGUIAR COSTA, e em obediência ao § 2º, do Ato GVP/COR TRT 16 nº 002/2025 do E. Tribunal, a audiência de INSTRUÇÃO COMPLETA, designada para o dia 23/04/2025, às 10:40 horas, de forma telepresencial, foi convertida para a modalidade PRESENCIAL, na Sala de Audiências, da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, localizada no Fórum Astolfo Serra, bairro Areinha, São Luís/MA, devendo as partes, advogados e testemunhas comparecerem presencialmente no dia e horário acima indicados. Com efeito, em sede de Correição Ordinária, foi proferida decisão preliminar pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, na qual constaram as seguintes determinações: (02) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de Magistrados e Servidores para as atividades presenciais, tanto das áreas administrativas quanto judiciárias, salvo restrições de saúde devidamente documentadas, até ulterior deliberação, e observado o cumprimento do PCA CNJ 2260, com encaminhamento das autorizações de teletrabalho para a CGJT; (03) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de audiências presenciais nas Unidades, ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260. [grifo nosso] A referida decisão fez alusão ao retorno das atividades presenciais dos magistrados e servidores e na sequência à determinação de retorno integral das audiências presenciais nas unidades, “ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. Desta forma, a decisão teve por finalidade primordial o retorno dos magistrados para as atividades presenciais. Cabe destacar que a Resolução 354/2020 do CNJ, disciplina as sessões por videoconferência e telepresenciais, especificando-as, conforme arts. 1º e 2º, in verbis: Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341 /2020; e […] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.” [grifo nosso] No ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, há expressa consignação de cumprimento dos termos da decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, na qual constou em seu art. 2º a reiteração dos termos da decisão preliminar item 03, cito: “Art. 2º Determinar que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial nas respectivas unidades judiciárias, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, tudo com estrita observância do contido no PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] Assim, as audiências deverão ser realizadas pelos magistrados de forma presencial, ou seja, na unidade judiciária, conferida a faculdade legal dos advogados ao acesso por videoconferência e às partes e testemunhas quando impossibilitados de comparecimento. O Código de Processo Civil acerca da matéria, dispõe: Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. […] § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. O Provimento nº 4/CGJT/2023 (atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sobre a videoconferência dispõe: Art. 78. Constarão da ata ou do termo de audiência: […] II - o registro do comparecimento do magistrado, do membro do Ministério Público, das partes, das testemunhas e dos advogados, indicando, ainda, a forma de participação de cada um deles, se presencial, telepresencial ou por videoconferência. Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juízo da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; […] § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo. De igual sorte, o Juízo 100% Digital encontra-se regulamentado, conforme a Resolução nº 345/2020 do CNJ, cujo art. 5º dispõe: Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Portanto, comprovado que o escritório de advocacia que representa a parte impetrante, reclamada na demanda originária, tem endereço na Cidade de Fortaleza - CE, conforme procuração de ID c61fe18 e registro na OAB/CE, a participação requerida pelo advogado por videoconferência, na audiência de instrução, encontra-se dentro das determinações da CGJT. Ao magistrado caberá a condução da audiência de forma presencial. Cito ainda posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a qual “regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.” (artigo 1º). Dispõe o artigo 4º da resolução supracitada “No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.” De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento nº 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no artigo 86, § 1º, a que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juízo da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do artigo 385, § 3º, do CPC. Esclarece-se que não se desconhece o teor do artigo 843, § 2º, da CLT, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 385, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência de parte que resida distante em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a realização de audiência de instrução e julgamento, sendo, nem possibilidade. Registrou, ainda, que não houve cerceamento no direito de defesa, pois que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorrem de sua própria conduta de não comparecer à audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cercando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento. (TST - RR: 0021243-14.2017.5.04.0019, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, claramente dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados por meio eletrônico e remoto, assim como as audiências e sessões devem ocorrer, de forma exclusiva, por videoconferência. Ainda que o § 2º do art. 1º da Resolução 345/2020 possibilite a realização de ato presencial quando inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a autoridade coatora não apresentou qualquer fundamento específico para determinar a audiência de instrução na modalidade presencial. (TRT-9 - MSiv: 00026454820245090000, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, Seção Especializada). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA RECLAMANTE DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. A prova PE constituída nos autos revela que a Impetrante reside em Itabuna/BA, distante aproximadamente 2.291 quilômetros da cidade de Cascavel/PR, e que não possui condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento para participação na audiência inicial de forma presencial. Deste modo, e considerando a regulamentação da realização da audiência por videoconferência, em especial os artigos 236, § 3º, 385, § 3º e 453, § 1º, do CPC, artigos 3º, 4º, 5º 1º e 5º da Resolução 345/2020 do CNJ e os artigos 78 e 86 do Provimento CGJT nº 01, de 16.03.2021, tem-se que o ato coator, ao indeferir a participação da parte Reclamante em audiência inicial por videoconferência, contraria o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segurança concedida. (TRT-9 - MSiv: 00014229620245090000, Relator.: ARION MAZURKEVIC, Data de Julgamento: 18/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA. VIDEOCONFERÊNCIA. AUTOR RESIDENTE EM GOIÁS E VARA EM VITÓRIA/ES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os arts. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, do CPC, asseguram a participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, caso residam em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela em que tramita o processo. Redação similar é encontrada na Resolução/CNJ nº 354/2020, segundo a qual, embora caiba ao juízo decidir sobre a conveniência de sua realização presencial, é assegurado à parte que “residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio”. Outrossim, a mesma resolução, estabelece que “no âmbito do‘Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores”, sendo uma faculdade da parte exercida no momento da distribuição. Considerando a distância de mais de mil quilômetros entre a cidade onde reside o trabalhador e a Vara onde será realizada a audiência; os elevados custos de deslocamento sobretudo diante da informação de que o reclamante está desempregado, a ausência de impugnação; e a inexistência de qualquer inviabilidade técnica para que os atos sejam praticados por meio virtual, impõe-se a concessão da segurança para permitir a audiência híbrida, com participação por vídeo conferência do advogado e parte que não residem em Vitória. Direito líquido e certo de acesso à Justiça e ao cumprimento da Resolução 354/2020. (TRT-17 - MSCiv: 00009888520245170000, Relator.: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI, Pleno - GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, j. 14/08/2024). Com efeito, restam demonstrados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, apto ao deferimento do pedido de liminar, porquanto a impossibilidade de realização da audiência enseja o comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, bem como incorre na inobservância ao princípio constitucional de acesso à justiça, ante a dificuldade de comparecimento à audiência, por residir fora da jurisdição. Ademais, deve-se observar o princípio constitucional de acesso à justiça, bem como o advogado, nos termos do art. 133 da CF é indispensável à administração da justiça. Assim, defiro o pedido de liminar, para determinar que seja garantida, ao advogado da parte impetrante, a participação na audiência de instrução designada, por videoconferência, conforme fundamentação, e ressalvado no item 3 da decisão preliminar exarada pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e art. 2º do ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, cabendo ao magistrado a condução da audiência de forma presencial, na respectiva unidade judiciária. Notifique-se o terceiro interessado RAFAEL RODRIGO DOS SANTOS para, no prazo de 08 dias, ingressar no feito. Ciência do teor da presente decisão à autoridade coatora para fins de cumprimento, bem como para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Decisão com força de ofício notificatório à autoridade coatora. Publique-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 17 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Bep Comercio De Equipamentos E Suprimentos De Informatica Ltda e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De São Luís

ID: 261001478

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016778-05.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BEP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA PATRICIA LUCIANA VIEGAS ALVES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016778-05.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: PATRICIA LUCIANA VIEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016778-05.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: PATRICIA LUCIANA VIEGAS ALVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd94877 proferida nos autos. DECISÃO PATRICIA LUCIANA VIEGAS ALVES impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, da decisão proferida pelo Juiz Substituto da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, que indeferiu o requerimento de audiência na modalidade telepresencial, mantendo a audiência de instrução designada para o dia 28/04/2025 na forma presencial, com base no ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, decorrente de decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da RT nº 0016084-67.2025.5.16.0022. Sustenta que se manifestou pelo Juízo 100% Digital, com designação de audiência inaugural na modalidade telepresencial, porém, em 25/02/2025, foi proferido despacho alterando a audiência para o formato presencial com base no Ato GVP/COR TRT 16 nº 001/2025. Destaca que a reclamada também requereu a participação na audiência na modalidade telepresencial, não havendo oposição, desta forma, ao Juízo 100% Digital. Assevera que reside em na cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe, não possuindo condições financeiras para o deslocamento, conforme declaração de hipossuficiência, bem como o seu procurador reside em localidade diversa. Pugna, assim, pela concessão da medida liminar, para cancelar o ato coator que ordenou o comparecimento presencial do impetrante, bem como do seu procurador à audiência designada para o dia 28/04/2025, uma vez que o feito será arquivado por ausência deste, e ainda, com a condenação em custas processuais, nos termos do art. 844, parágrafo 2º, da CLT. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de concessão da medida liminar em razão do indeferimento do pedido de audiência de instrução por videoconferência. Nos termos do que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança. Assim, o deferimento da liminar está condicionado à existência prévia dos pressupostos essenciais, consoante se infere da leitura do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09: a) fundamento relevante das alegações, ou seja, uma evidência mínima da existência do direito equivalente ao “fumus boni juris”; b) ineficácia da medida decorrente do ato impugnado, que corresponde ao conceito clássico de “periculum in mora”. No presente caso, observa-se que a audiência inaugural foi designada primeiramente na modalidade telepresencial e, após determinada a sua realização na modalidade presencial. A reclamante, ora impetrante, requereu a reconsideração da decisão, ID 31abf88, para que a audiência fosse realizada de forma telepresencial em razão de ser optante pelo Juízo 100% Digital e de residências em locais diversos. O pedido foi indeferido, conforme decisão ora impugnada, ID 31abf88, com base ainda no Ato n.º 002/2025 do Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional do E. TRT16, cujos trechos transcrevo: "[...] Em observância à Decisão Preliminar exarada pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho em 13/02/2025, durante a correição ordinária no TRT da 16ª Região, foi determinado o retorno integral das audiências presenciais nas unidades judiciárias, de modo que esta passou a ser a regra para a condução dos atos processuais. O Ato GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, de 19/02/2025, reforça essa diretriz ao dispor, em seu artigo 2º, que as audiências devem ser realizadas presencialmente.” Com efeito, em sede de Correição Ordinária, foi preferida decisão preliminar pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constaram as seguintes determinações: “(02) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de Magistrados e Servidores para as atividades presenciais, tanto das áreas administrativas quanto judiciárias, salvo restrições de saúde devidamente documentadas, até ulterior deliberação, e observado o cumprimento do PCA CNJ 2260, com encaminhamento das autorizações de teletrabalho para a CGJT; (03) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de audiências presenciais nas Unidades, ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] A referida decisão fez alusão ao retorno das atividades presenciais dos magistrados e servidores e na sequência a determinação de retorno integral das audiências presenciais nas unidades, “ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. Desta forma, a decisão teve por finalidade primordial a retorno dos magistrados e servidores para as atividades presenciais. Cabe destacar que a Resolução 354/2020 do CNJ, disciplina as sessões por videoconferência e telepresenciais, especificando-as, conforme arts. 1º e 2º, in verbis: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e [...] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.” [grifo nosso] No ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, há expressa consignação de cumprimento dos termos da decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constou em seu art. 2º a reiteração dos termos da decisão preliminar item 03, cito: “Art. 2º Determinar que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial nas respectivas unidades judiciárias, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, tudo com estrita observância do contido no PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] Assim, as audiências deverão ser realizadas pelos magistrados de forma presencial, ou seja, na unidade judiciária, conferida a faculdade legal dos advogados ao acesso por videoconferência e às partes, advogados e testemunhas quando impossibilitados de comparecimento. Portanto, devem ser observados os regramentos acerca da matéria, o que bem ressalvado na decisão preliminar. O CPC acerca da matéria, dispõe: “Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. [...] § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 385 [...] [...] § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 [...] § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.” [grifo nosso] O Provimento nº 4/CGJT/2023 (atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sobre a videoconferência dispõe: “Art. 78. Constarão da ata ou do termo de audiência: [...] II - o registro de comparecimento do magistrado, do membro do Ministério Público, das partes, das testemunhas e dos advogados, indicando, ainda, a forma de participação de cada um deles, se presencial, telepresencial ou por videoconferência. Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; [...] § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo.” De igual sorte, o Juízo 100% Digital encontra-se regulamentado, conforme a Resolução nº 345/2020 do CNJ, cujo art. 5º dispõe: “Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” Portanto, comprovado que a parte impetrante, reclamante na demanda originaria, é optante pelo Juízo 100% Digital, reside em Aracaju - SE (documento de ID 31abf88), bem como o escritório de advocacia que a representa tem endereço na Cidade de São Pulo - SP, conforme procuração de ID 6d464b4 e registro na OAB/SP, a participação requerida pela impetrante e advogado por videoconferência, na audiência inaugural, encontra-se dentro das determinações da CGJT. Ao magistrado caberá a condução da audiência de forma presencial. Cabe salientar que o reclamado BEP Comércio de Equipamentos e Suprimentos de Informática, também requereu a conversão da audiência em virtual, ID 31abf88, o que corrobora não haver oposição ao Juízo 100% Digital. Cito ainda posicionamentos jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a qual "regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal." (artigo 1º). Dispõe o artigo 4º da resolução supracitada "No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.". De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento nº 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no artigo 86, § 1º, a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do artigo 385, § 3º, do CPC. Esclarece-se que não se desconhece o teor do artigo 843, § 2º, da CLT, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 385, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0021243-14 .2017.5.04.0019, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024).” “MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital", claramente dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados por meio eletrônico e remoto, assim como as audiências e sessões devem ocorrer, de forma exclusiva, por videoconferência. Ainda que o § 2º do art. 1º da Resolução 345/2020 possibilite a realização de ato presencial quando inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a autoridade coatora não apresentou qualquer fundamento específico para determinar a audiência de instrução na modalidade presencial. (TRT-9 - MSCiv: 00026458420245090000, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, Seção Especializada).” “MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA RECLAMANTE DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. A prova pré constituída nos autos revela que a Impetrante reside em Itabuna/BA, distante a aproximadamente 2 .291 quilômetros da cidade de Cascavel/PR, e que não possui condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento para participação na audiência inicial de forma presencial. Deste modo, e considerando a regulamentação da realização de audiência por videoconferência, em especial os artigos 236, § 3º, 385, § 3º e 453, § 1º, do CPC, artigos 3º, 4º, § 1º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e artigos 3º e 4º, § 1º, a, do Provimento CGJT nº 1, de 16.03.2021, tem-se que o ato coator, ao indeferir a participação da parte Reclamante na audiência inicial por videoconferência, contraria o princípio do acesso à justiça (art . 5º, XXXV, da CF/88). Segurança concedida. (TRT-9 - MSCiv: 00014229620245090000, Relator.: ARION MAZURKEVIC, Data de Julgamento: 18/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2024).” “MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA. VIDEOCONFERÊNCIA. AUTOR RESIDENTE EM GOIÁS E VARA EM VITÓRIA/ES . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os arts. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, do CPC, asseguram a participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, caso residam em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela em que tramita o processo. Redação similar é encontrada na Resolução/CNJ nº 354/2020, segundo a qual, embora caiba ao juízo decidir sobre a conveniência de sua realização presencial, é assegurado à parte que "residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio" . Outrossim, a mesma resolução, estabelece que "no âmbito do"Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores", sendo uma faculdade da parte exercida no momento da distribuição. Considerando a distância de mais de mil quilômetros entre a cidade onde reside o trabalhador e a Vara onde será realizada a audiência; os elevados custos de deslocamento sobretudo diante da informação de que o reclamante está desempregado, a ausência de impugnação; e a inexistência de qualquer inviabilidade técnica para que os atos sejam praticados por meio virtual, impõe-se a concessão da segurança para permitir a audiência híbrida, com participação por vídeo conferência de advogado e parte que não residem em Vitória. Direito líquido e certo ao acesso à Justiça e ao cumprimento da Resolução 354/2020. (TRT-17 - MSCiv: 00009888520245170000, Relator.: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI, Pleno - GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, j. 14/08/2024).” Com efeito, restam demonstrados os requisitos do fumus boni juris e do o periculum in mora, apto ao deferimento do pedido de liminar, porquanto deve-se observar o princípio constitucional de acesso à justiça, bem como o advogado, nos termos do art. 133 da CF é indispensável à administração da justiça. Ademais, a impossibilidade de realização da audiência enseja o comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, bem como incorre na inobservância ao princípio constitucional de acesso à justiça, ante a dificuldade de comparecimento à audiência, por residirem fora da jurisdição, bem como a parte realizou a opção pelo Juízo 100% Digital, sem oposição da parte contrária. Assim, defiro o pedido de liminar, para determinar que seja assegurado à parte impetrante e seus advogados a participação na audiência designada, por videoconferência, conforme expressamente ressalvado no item 3 da decisão preliminar proferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e art. 2º do ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, cabendo ao magistrado a condução da audiência de forma presencial, na respectiva unidade judiciária. Notifique-se o terceiro interessado BEP Comércio de Equipamentos e Suprimentos de Informática para, no prazo de 08 dias, ingressar no feito. Ciência do teor da presente decisão à autoridade coatora para fins de cumprimento, bem como para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Decisão com força de ofício notificatório à autoridade coatora. Publique-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 25 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA LUCIANA VIEGAS ALVES

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Companhia Energ?Tica Do Maranh?O-Cemar e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De São Luís

ID: 259639630

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016598-86.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR D P L CONSTRUCOES LTDA IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

Notificação

Advogados:

OSNILDO OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016598-86.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: IVANALDO VASCONCELOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016598-86.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2633db4 proferida nos autos. DECISÃO Ivanaldo Vasconcelos de Moura impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, da decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, que indeferiu o requerimento de audiência na modalidade telepresencial, com base no ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, decorrente da Decisão Preliminar proferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da RT nº 0017935-78.2024.5.16.0022. O impetrante pugna pelo benefício da justiça gratuita. Sustenta que se manifestou pelo Juízo 100% Digital, com a realização das audiências por videoconferência. Destaca que reside em São Gonçalo do Amarante – RN, conforme comprovante de residência, bem como seu procurador reside no estado de São Paulo, há mais de 2.800 Km da jurisdição, bem como se trata de pate hipossuficiente e não pode arcar com passagens, hospedagem e alimentação, razão pela qual requer o deferimento do pedido de liminar, na forma do art. 300 do CPC, para que a audiência designada ocorra de forma telepresencial. É o relatório. Decido. O impetrante pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. A exegese dos artigos 790, §§ 3º, 4º e 899, § 10, ambos da CLT revelam a possibilidade de concessão de Justiça Gratuita à parte que comprove a insuficiência de recursos para pagamento dos encargos do processo, tais como custas, emolumentos e depósitos. Eis a redação das referidas normas: "Art. 790 [...] § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais o do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". "Art. 899 (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Analisando-se o caso dos autos verifica-se que o impetrante requereu a concessão da justiça gratuita, aduzindo que não tem condições de arcar com os ônus do processo, conforme declaração de hipossuficiência de ID 34d00e5. Assim, ante a declaração feita pela parte, encontra-se preenchido, portanto, o requisito para a sua concessão. Ressalte-se que o TST sobre a matéria assim se manifestou em razão da Lei nº 13.467/17: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a contrariedade à jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível contrariedade à Súmula 463, I, do TSR, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024).” RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "o simples fato de a reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT". 2 . Todavia, a jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024)”. Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita ao impetrante. Passo à análise do pedido de concessão da medida liminar em razão do indeferimento do pedido de audiência por videoconferência. Nos termos do que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança. Por seu turno, a concessão de tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No presente caso, observa-se que foi indeferido o pedido de realização de audiência de forma telepresencial, ID 1ce2528, cujos trechos transcrevo: “DECISÃO: IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA requer a realização da audiência de forma telepresencial. Alega que ele e seu procurador residem distante da sede deste Juízo. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Em observância à Decisão Preliminar exarada pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho em 13/02/2025, durante a correição ordinária no TRT da 16ª Região, foi determinado o retorno integral das audiências presenciais nas unidades judiciárias, de modo que esta passou a ser a regra para a condução dos atos processuais. O Ato GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, de 19/02/2025, reforça essa diretriz ao dispor, em seu artigo 2º, que as audiências devem ser realizadas presencialmente.” Com efeito, em sede de Correição Ordinária, foi preferida decisão preliminar pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constaram as seguintes determinações: “(02) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de Magistrados e Servidores para as atividades presenciais, tanto das áreas administrativas quanto judiciárias, salvo restrições de saúde devidamente documentadas, até ulterior deliberação, e observado o cumprimento do PCA CNJ 2260, com encaminhamento das autorizações de teletrabalho para a CGJT; (03) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de audiências presenciais nas Unidades, ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] A referida decisão fez alusão ao retorno das atividades presenciais dos magistrados e servidores e na sequência a determinação de retorno integral das audiências presenciais nas unidades, “ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. Desta forma, a decisão teve por finalidade primordial a retorno dos magistrados e servidores para as atividades presenciais. Cabe destacar que a Resolução 354/2020 do CNJ, disciplina as sessões por videoconferência e telepresenciais, especificando-as, conforme arts. 1º e 2º, in verbis: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e [...] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.” [grifo nosso] No ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, há expressa consignação de cumprimento dos termos da decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constou em seu art. 2º a reiteração dos termos da decisão preliminar item 03, cito: “Art. 2º Determinar que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial nas respectivas unidades judiciárias, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, tudo com estrita observância do contido no PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] Assim, as audiências deverão ser realizadas pelos magistrados de forma presencial, ou seja, na unidade judiciária, conferida a faculdade legal dos advogados ao acesso por videoconferência e às partes e testemunhas quando impossibilitados de comparecimento. O CPC acerca da matéria, dispõe: “Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. [...] § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 385 [...] [...] § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 [...] § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.” O Provimento nº 4/CGJT/2023 (atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sobre a videoconferência dispõe: “Art. 78. Constarão da ata ou do termo de audiência: [...] II - o registro de comparecimento do magistrado, do membro do Ministério Público, das partes, das testemunhas e dos advogados, indicando, ainda, a forma de participação de cada um deles, se presencial, telepresencial ou por videoconferência. Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; [...] § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo.” De igual sorte, o Juízo 100% Digital encontra-se regulamentado, conforme a Resolução nº 345/2020 do CNJ, cujo art. 5º dispõe: “Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” Portanto, comprovado que a parte impetrante, reclamante na demanda originaria, reside em São Gonçalo do Amarante – RN, documento de ID 2562a34, bem como o escritório de advocacia que o representa tem endereço no estado de São Paulo, conforme procuração de ID d6fa819 e registro na OAB/SP, a participação requerida pelo impetrante por videoconferência, na audiência de designada, encontra-se dentro das determinações da CGJT. Ao magistrado caberá a condução da audiência de forma presencial. Cito ainda posicionamentos jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a qual "regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal." (artigo 1º). Dispõe o artigo 4º da resolução supracitada "No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.". De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento nº 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no artigo 86, § 1º, a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do artigo 385, § 3º, do CPC. Esclarece-se que não se desconhece o teor do artigo 843, § 2º, da CLT, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 385, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0021243-14 .2017.5.04.0019, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024).” “MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital", claramente dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados por meio eletrônico e remoto, assim como as audiências e sessões devem ocorrer, de forma exclusiva, por videoconferência. Ainda que o § 2º do art. 1º da Resolução 345/2020 possibilite a realização de ato presencial quando inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a autoridade coatora não apresentou qualquer fundamento específico para determinar a audiência de instrução na modalidade presencial. (TRT-9 - MSCiv: 00026458420245090000, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, Seção Especializada).” Assim, está demonstrado o fundamento relevante, apto ao deferimento da tutela de urgência requerida no presente mandamus, liminarmente, porquanto o direito da parte à produção de prova em juízo constitui garantia fundamental do devido processo legal, bem como a impossibilidade de realização da audiência enseja o comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional e incorre na inobservância ao princípio constitucional de acesso à justiça, ante a dificuldade de comparecimento à audiência, por residirem fora da jurisdição. Ressalte-se que o advogado, nos termos do art. 133 da CF é indispensável à administração da justiça. Cabe destacar que a reclamada DPL Construções, petição de ID 0062448, manifestou concordância com o Juízo 100% Digital. Preenchidos, desta forma, os requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar que seja assegurado à parte impetrante e seu advogado a participação na audiência designada, por videoconferência, na RT nº 0017935-78.2024.5.16.0022, conforme expressamente ressalvado no item 3 da decisão preliminar proferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e art. 2º do ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, cabendo ao magistrado a condução da audiência de forma presencial, na respectiva unidade judiciária. Notifiquem-se os terceiros interessados DPL Construções e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. para, no prazo de 08 dias, ingressarem no feito. Ciência do teor da presente decisão à autoridade coatora para fins de cumprimento, bem como para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Decisão com força de ofício notificatório à autoridade coatora. Publique-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA

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Joelma Sena Diniz x M. & B. Tribom Ltda

ID: 275416610

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Pinheiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017327-34.2024.5.16.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA SENA DINIZ

Polo Passivo:

M. & B. TRIBOM LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR ALVES JUNIOR

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FERNANDO CAMPOS DE SA

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EDSON REIS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0017327-34.2024.5.16.0005 AUTOR: JOELMA SENA DINIZ RÉU: M. & B. TRIBOM LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0017327-34.2024.5.16.0005 AUTOR: JOELMA SENA DINIZ RÉU: M. & B. TRIBOM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de37609 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de ação sob o rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam A reclamada suscita preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a ação deve ser proposta, regra geral, pelo titular do direito, em face daqueles que supostamente o lesaram. Se a autora alega que a reclamada é responsável pelas verbas pedidas na inicial, sua legitimidade é flagrante, ainda que a propalada relação de direito material possa não existir, já que aqui importa apenas o aspecto processual. Rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de interesse de agir A parte reclamada alega, em sede de preliminar, questão própria da análise do mérito, qual seja, a ausência de prejuízo causado à autora. Com efeito, o interesse de agir não se confunde com o interesse material, na medida em que se limita ao direito de que dispõe a parte de ter sua pretensão apreciada por um órgão julgador. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial A reclamada pugna pela inépcia da petição inicial. O Direito Processual do Trabalho, informado pelo Princípio da Simplicidade, e com vistas ao que reza o art. 840, §1º, da CLT, já com a redação dada pela Lei 13.467/2017, contenta-se com a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com uma breve análise da petição inicial, constatam-se esses requisitos, sendo a exordial inteligível quanto aos pedidos deduzidos. Assim, constam na petição inicial os fatos dos quais resultariam, em tese, sua pretensão, de forma que qualquer outra discussão a respeito se refere ao mérito da causa. Rejeito a preliminar. Da prescrição A reclamada argui prejudiciais de prescrição. Compulsando os autos, verifica-se que há comprovação da data do afastamento ocorrido em 03/03/2022 (ID ab5f1f2). Além disso, verifica-se que foi ajuizada reclamação trabalho sob o nº 0016076-15.2023.5.16.0005 em 26/03/2023, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da indicação incorreta do endereço da reclamada (art. 852-B, II, da CLT), tendo a decisão transitado em julgado em 14/04/2023. Com efeito, sabe-se que ocorre a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito. Constata-se que os pedidos formulados naquela ação são idênticos aos formulados nessa oportunidade, razão pela qual incide na espécie a hipótese legal mencionada. A interrupção da prescrição alcança tanto a prescrição bienal como a quinquenal. No tocante à prescrição quinquenal, o marco inicial para sua contagem é a data de ajuizamento da reclamação trabalhista anterior. Já no que concerne à prescrição bienal, após a sua interrupção, o reinício da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu ação anteriormente ajuizada. No presente caso, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada antes de decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento definitivo da primeira ação, pelo que não incide a prescrição bienal. Outrossim, não existem direitos e/ou verbas pleiteadas relativas a período anterior ao quinquídio anterior a 26/03/2023, razão pela qual não há que se falar em prescrição quinquenal no presente caso. Pelo exposto, rejeito as prejudiciais arguidas pela reclamada. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Do vínculo de emprego e seus consectários A discussão a ser analisada se refere à extensão do vínculo de emprego e à justa causa aplicada à empregada. A reclamante, em sua inicial, diz que trabalhou para a reclamada de 06/11/2019 a 03/03/2022, data em que foi demitida por justa causa de forma indevida. A reclamada, por sua vez, reconhece a prestação de serviços, mas indica período diverso, além de salientar que a empregada praticou conduta violou obrigações do contrato de trabalho ao descumprir normas e procedimentos estabelecidos pela empresa, razão pela qual defende a manutenção da penalidade aplicada. No campo da distribuição do ônus da prova, compete ao reclamante demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Uma vez admitida a prestação de serviços pela reclamada, mas negado o vínculo de emprego e indicado período diverso, cabe à empresa demonstrar o período e a forma pela qual se deu o término contratual, pois são fatos impeditivos do direito do autor, além de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao empregado. Pois bem. Em seu depoimento pessoal, a reclamante relata: “que entrou na reclamada em 06/11/2019; que sua CTPS foi assinada em 04/01/2021; que trabalhou mais de 1 ano sem a carteira anotada; que a depoente saiu de férias e quando retornou foi informada por uma colega de trabalho que estava demitida; que não sabe o motivo pelo qual a empresa procedeu à sua demissão; que recebeu cerca de R$500,00 a título de FGTS; que recebeu o 13º salário apenas uma vez; que nada recebeu de verbas rescisórias; que a depoente não assinou nenhum contrato; que é sua a assinatura aposta no contrato de prestação de serviços de fls. 71 do pdf; que sempre trabalhou como atendente, mesmo no período em que sua CTPS não era anotada; (...)”. De imediato, constata-se grave contradição, uma vez que a reclamante afirma não ter assinado nenhum contrato, mas em seguida reconhece sua assinatura em instrumento firmado entre as partes. A preposta da reclamada disse: “que é proprietária da reclamada; que a reclamante trabalhou cerca de 1 ano sem CTPS anotada; que a reclamante ficou afastada do trabalho por cerca de 1 mês a fim de acompanhar a sua mãe que se encontrava doente; que a depoente precisou se mudar para a cidade de São Luis e deixou a empresa sob a responsabilidade das funcionárias; que a reclamante se auto denominou a responsável pela Loja e passou a humilhar suas colegas de trabalho; que a reclamante descumpriu os regulamentos internos da empresa; que a reclamante se fez passar pela depoente, apresentando-se a uma cliente como se fosse Michele Borges Costa; que nessa ocasião a depoente precisou apresentar seu documento de identidade à cliente; que as demais empregadas da Loja se reuniram com a depoente e pediram a demissão da autora; que a empresa inicialmente fez uma advertência para a reclamante mas a mesma continuou com a mesma postura, ocasionando a sua dispensa por justa causa”. Chamo a atenção para o que disse a preposta da reclamada, no sentido de que “a reclamante trabalhou cerca de 1 ano sem CTPS anotada”. Embora a reclamada saliente que, no período em que o reclamante prestou serviços antes da anotação, não havia os pressupostos necessários para caracterizar o contrato de emprego, esta não desincumbiu do ônus processual de comprovar suas alegações. Ante a alegação de que reclamante estaria em gozo de benefício previdenciário, ressalta-se que tal fato não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo no período, haja vista que prevalece na espécie o princípio da primazia da realidade que informa o Direto Processual do Trabalho, pelo que entendo como demonstrado o período laborado anteriormente à assinatura da CTPS da empregada. Por outro lado, no que se refere à formas de ruptura contratual, veja-se o que afirmou a testemunha ouvida em audiência: “que trabalha para a reclamada desde 2021; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante não era uma pessoa fácil de lidar; que a reclamante tinha uma postura muito mandona; que interpelava as outras colegas de forma desrespeitosa, inclusive dizendo que agia assim a mando da sra. Michele, proprietária da empresa; que a reclamante costumava se passar pela sra. Michele para os clientes; que em determinada ocasião uma cliente foi até a loja e a sra. Michele, ao conversar com essa cliente e se identificar, não foi reconhecida, eis que a cliente foi taxativa em dizer que a sra. Michele seria a reclamante; que a sra. Michele teve que exibir o seu documento de identidade para provar que era a verdadeira Michele; que após sua saída da reclamada a autora foi trabalhar em uma empresa concorrente”. Ora, tais alegações corroboram a tese de defesa, confirmando que a empregada adotou mau comportamento no ambiente de trabalho, consistente no tratamento desrespeitoso dispensado a colegas de trabalho. Frise-se que tal comportamento poderia, inclusive, gerar responsabilização do empregador por eventual dano causado a outro empregado e, consequentemente, um prejuízo financeiro. Resta demonstrado também que a empregada agiu de forma temerária, negando a própria identidade e se passando pela empregadora perante clientes, o que caracteriza simulação fraudulenta, acarretando a perda da credibilidade e a quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo de emprego. Embora o princípio da continuidade relação de emprego constitua presunção favorável à empregada, na hipótese dos autos, resta demonstrado que a justa causa foi aplicada em razão de mau procedimento adotado pela obreira. Trata-se de procedimento inadequado adotado pela empregada capaz de gerar prejuízos ao empregador. É certo, portanto, que a legislação trabalhista confere ao empregador o direito de rescindir o contrato de trabalho por justa causa quando a empregada adotar mau procedimento. Dessa forma, entendo demonstrada falta grave por parte da empregada, que dispensou tratamento inadequado a colegas de trabalho e se passou pela empregadora perante clientes, condutas que caracterizam mau procedimento capaz de gerar prejuízo ao empregador, abalando a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, o que é suficiente para justificar a sua demissão por justa causa, nos termos do art. 482, alínea “b”, da CLT, sem a necessidade de gradação e/ou advertência prévia. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego mantido entre as partes, com início em 06/11/2019, com o ganho mensal de um salário mínimo, e término em 03/03/2022 por justa causa, em razão de falta grave cometida pela empregada. Feitas tais considerações, passo à análise dos pedidos formulados, nos limites estabelecidos na petição inicial, com base no princípio da adstrição: Saldo de salário (3 dias) – procedente o pedido, correspondente a 3 dias do mês de março de 2024, haja vista a falta de comprovação do pagamento; Férias vencidas de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional – procedente o pedido, com fundamento no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e art. 137 da CLT, haja vista a ausência de prova do seu pagamento e da sua concessão no prazo legal; 13º salários - tratando-se de direito social assegurado no art. 7º, VIII, da CF, e não quitado pela reclamada, impõe-se o seu deferimento, sendo integral o relativo ao ano de 2020 e proporcional o de 2019 (1/12); FGTS + multa de 40% FGTS – o artigo 17-A da Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a obrigação do empregador de comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS, incumbindo a empresa repassar a seus empregados todas as informações sobre suas contas vinculadas mantidas junto à Caixa Econômica Federal. O ônus de provar o recolhimento correto da verba fundiária é do empregador, do qual não se descurou. Assim, julgo procedente o pedido, relativamente ao período contratual, devendo o valor ser depositado na conta vinculada da empregada. Não sendo caracterizada nenhuma das situações previstas no art. 20 da referida lei, indefiro o levantamento. Multa do art. 477, § 8º, da CLT – acolho, eis que as verbas rescisórias não foram pagas a tempo e modo corretos pelo empregador; A título de obrigação de fazer, condeno a reclamada empregador a proceder às anotações na CTPS, para retificar a data de admissão da empregada, qual seja, 06/11/2019, conforme reconhecido nesta decisão. Improcedentes os pedidos de aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, já que tais direitos e verbas não se aplicam à dispensa por justa causa, consoante reconhecido anteriormente. Indefiro o pedido de multa do art. 467, da CLT, eis que a reclamada impugnou os pedidos, não havendo verbas rescisórias incontroversas. Da indenização por danos morais Sabe-se que a responsabilização civil por um dano impõe que algum ato tenha sido praticado ou deixado de praticar, seja pelo empregador ou por pessoa por quem ele seja responsável e que tenha causado danos a outrem. A indenização somente é devida no caso de descumprimento dos deveres legais por parte do empregador, extrapolando assim o risco profissional inerente a qualquer atividade laborativa. Se a atuação deste não viola as normas legais trabalhistas, concernentes ao fornecimento de condições adequadas ao desenvolvimento das atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do patrão. O dano moral é o prejuízo não patrimonial, que tem como origem constrangimento ou humilhação sofridos pela vítima, em decorrência de ato ilícito do ofensor. Instituto de natureza civil, encontra respaldo no texto constitucional (art. 5º, inc. V e X, CF/88) e no Novo Código Civil (art. 186, CC/02) e para restar comprovado no âmbito da relação de trabalho é necessário ficar evidenciado: a) prática de ato ilícito pelo empregador; b) dano psicológico ou moral sofrido pelo trabalhador e c) o nexo etiológico entre aquele ato e o dano causado. No presente caso, a parte autora afirma ter sofrido dano moral em decorrência da suposta injusta demissão e da ausência de pagamento das verbas rescisórias. Assim, a autora alega fato constitutivo do seu direito razão pela qual é seu o ônus processual de demonstrar a veracidade de tais fatos, consoante o art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT. Analiso. Desnecessário alongar a discussão sobre o alegado dano decorrente da demissão por justa causa, ante a regularidade da dispensa explicitada em tópico precedente. Ainda assim, os fatos narrados na inicial não bastam à caracterização do dano, não restando comprovado que a reclamada tenha exposto a reclamante a qualquer situação de constrangimento, ou mesmo vexatória, que pudesse afetá-la em sua honra subjetiva. À míngua de comprovação das alegações da parte autora, não há que se falar em dano moral. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dos honorários advocatícios Devido o pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado(a) da parte reclamante, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto nos arts. 114 e 133 da Constituição Federal. Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da reclamada, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Da assistência judiciária gratuita A Assistência Judiciária Gratuita, de regra, é deferível desde que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais. A não concessão do benefício da justiça gratuita é medida excepcional, que na se coaduna com os princípios o Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho, e ocorrerá somente após a prova da efetiva capacidade econômica do trabalhador. No presente caso, o autor formula pedido expresso de concessão à assistência judiciária gratuita, presumindo-se que o mesmo esteja desempregado, eis que não há prova de que se encontre percebendo salário superior a 40% do maior benefício previdenciário em vigor no país, nos termos estabelecidos pelo art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, verbis: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Com efeito, a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada em 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrou em vigor em 11/11/2017, sendo que as normas processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se inclusive aos processos em trâmite. Nos termos da referida lei, o benefício da assistência judiciária gratuita não foi revogado, sendo que a prova da comprovação de recursos para pagamento de custas e despesas processuais se faz com a mera declaração, nos termos da Súmula 463, I, do TST, verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Saliente-se, ao final, que a parte reclamada não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova capaz de anular a declaração autoral. Logo, não há que se falar em honorários de sucumbência, no esteio do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que dispõe da seguinte forma: § 4º O beneficiário da justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de falta de interesse de agir e de inépcia da petição inicial, bem como as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal. No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista movida por JOELMA SENA DINIZ contra M & B TRIBOM LTDA, para condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo discriminadas, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo: Saldo de salário (3 dias);Férias vencidas de 2019/2020 + 1/3;13º salários integral de 2020;13º salário proporcional de 2019 (1/12);FGTS do período contratual (06/11/2019 a 03/03/2022);Multa do art. 477, § 8º, da CLT; eHonorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI (IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Para liquidação, considere-se o ganho mensal de um salário mínimo durante o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título. A título de obrigação de fazer, determino que sejam procedidas às anotações na CTPS da reclamante, sendo retificada a data de ingresso para 06/11/2021. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, do NCPC. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas, no que tange às verbas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Custas pelos reclamados, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para esse fim. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SENA DINIZ

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