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"0010147-08.2023.5.15.0141" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Sarah Lisboa Dos Santos Tavares e outros x Anapremios Premios E Promocoes Ltda e outros

ID: 277446547

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-66.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARAH LISBOA DOS SANTOS TAVARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANAPREMIOS PREMIOS E PROMOCOES LTDA EDUARDO ANTONIO FERREIRA LOPEZ MARCILO PEREIRA DOS SANTOS PAULO ROGERIO VIEIRA REDE DE PREMIOS PREMIACAO E PROMOCAO LTDA

Edital

Advogados:

VICTOR MENDES PEREIRA CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA GOULART

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ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA

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JESSICA MARTINS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010147-66.2024.5.18.0051 AUTOR: SARAH LISBOA DOS SANTOS TAVARES RÉU: REDE…

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 258162408

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010147-70.2024.5.18.0082 : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA : JBS S/A…

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 258162419

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0010147-70.2024.5.18.0082 : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA : JBS S/A…

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Caixa Economica Federal e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 280527356

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010147-67.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WILLI RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PORTO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEJANE DE MELO ROCHA LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA TutAntAnt 0010147-67.2024.5.18.0083 REQUERENTE: WILLI RODRIGUES REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA TutAntAnt 0010147-67.2024.5.18.0083 REQUERENTE: WILLI RODRIGUES REQUERIDO: PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2823355 proferida nos autos. DECISÃO As partes entabularam acordo, conforme petição de ID 4bb33de. Os autos vieram conclusos para apreciação. O acordo em apreço foi regularmente subscrito pelos advogados das partes e não há nenhum vício aparente na manifestação de vontade destas. As procurações respectivas foram juntadas aos autos. Assim, ante a regularidade formal aparente, homologo o acordo constante na petição de ID nº 4bb33de, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. Considerar-se-ão cumpridas as obrigações de pagar não reclamadas até o quinto dia útil dos seus respectivos vencimentos. Recebido o acordo, o reclamante dará plena e geral quitação por todos os pedidos da inicial e extinto contrato de trabalho. Discriminação das parcelas conforme petição de acordo. Não há incidência de contribuições previdenciárias em razão da natureza indenizatória das parcelas discriminadas na petição de acordo. Dispensada vista à União, nos termos da PGF/AGU 47/2023. Suspendam-se os atos executórios. As custas foram recolhidas, conforme comprovante de ID 93bff56. Após o integral cumprimento do acordo, voltem-me conclusos para liberação de penhoras eventualmente subsistentes e extinção da execução nos termos do artigo 794, I do CPC, de aplicação subsidiária e arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLI RODRIGUES

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Deborah Monteiro Mascarenhas Castilho e outros x Megs Servicos De Cobranca Eireli

ID: 275764438

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-66.2022.5.18.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MONTEIRO MASCARENHAS CASTILHO ELISA NAOMI HIOCOE YAMAMURA FERNANDO YUGO YAMAMURA WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

Polo Passivo:

MEGS SERVICOS DE COBRANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

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DANYELLE ZAGO DOS REIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-66.2022.5.18.0009 AUTOR: DEBORAH MONTEIRO MASCARENHAS CASTILHO RÉU:…

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Caixa Economica Federal e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 280527323

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010147-67.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL WILLI RODRIGUES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PORTO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEJANE DE MELO ROCHA LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA TutAntAnt 0010147-67.2024.5.18.0083 REQUERENTE: WILLI RODRIGUES REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA TutAntAnt 0010147-67.2024.5.18.0083 REQUERENTE: WILLI RODRIGUES REQUERIDO: PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2823355 proferida nos autos. DECISÃO As partes entabularam acordo, conforme petição de ID 4bb33de. Os autos vieram conclusos para apreciação. O acordo em apreço foi regularmente subscrito pelos advogados das partes e não há nenhum vício aparente na manifestação de vontade destas. As procurações respectivas foram juntadas aos autos. Assim, ante a regularidade formal aparente, homologo o acordo constante na petição de ID nº 4bb33de, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, ex vi do art. 769 da CLT. Considerar-se-ão cumpridas as obrigações de pagar não reclamadas até o quinto dia útil dos seus respectivos vencimentos. Recebido o acordo, o reclamante dará plena e geral quitação por todos os pedidos da inicial e extinto contrato de trabalho. Discriminação das parcelas conforme petição de acordo. Não há incidência de contribuições previdenciárias em razão da natureza indenizatória das parcelas discriminadas na petição de acordo. Dispensada vista à União, nos termos da PGF/AGU 47/2023. Suspendam-se os atos executórios. As custas foram recolhidas, conforme comprovante de ID 93bff56. Após o integral cumprimento do acordo, voltem-me conclusos para liberação de penhoras eventualmente subsistentes e extinção da execução nos termos do artigo 794, I do CPC, de aplicação subsidiária e arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. - PRESTAR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ME

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970083

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA

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Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 314970119

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-70.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA RORSum 0010147-70.2024.5.18.0082 RECORRENTE: JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA RECORRIDO: JBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0010147-70.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JESUS WENDEL JACINTO DA SILVA ADVOGADA : RUBIA CAVALCANTI RECORRIDO : JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA ORIGEM : 2ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DO PPP. JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos relativos à entrega do PPP, jornada de trabalho e adicional de insalubridade, condenando-o ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a juntada do PPP caracteriza perda do objeto do pedido por superveniente falta de interesse processual; (ii) saber se a jornada registrada em cartões de ponto reflete a realidade fática; (iii) saber se o reclamante deve arcar com os honorários periciais e advocatícios, além das custas processuais; (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em razão do desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A exibição do PPP após o ajuizamento da ação caracteriza perda superveniente de objeto. 4. Os cartões de ponto e contracheques apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário, ônus que incumbia ao reclamante. 5. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento dos honorários periciais, que ficam a cargo da União, e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça. 6. Diante do desprovimento total do recurso, e com base na jurisprudência consolidada do TRT da 18ª Região (tema 38), os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada são majorados de 5% para 15%. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A juntada posterior do PPP afasta a utilidade do pedido inicial, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Reputam-se válidos os cartões de ponto e contracheques não infirmados por prova em sentido contrário a ser produzida pelo autor. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a sucumbência do reclamante. 4. São devidos os honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, com majoração de 5% para 15%, ante o total desprovimento do recurso obreiro." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A, §2º, 852-I, 895, §1º, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Plenário, j. 23.10.2018; TRT18, Tema 38. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ENTREGA DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Em que pese o inconformismo do recorrente, verifico que as matérias em epígrafe foram decididas na sentença em consonância com as provas constantes dos autos e a legislação pertinente, não merecendo qualquer reforma. Assim, tratando-se de reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, com fundamento no artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmo a sentença pelos próprios fundamentos. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE O reclamante alega que "A sentença proferida demonstra falha na aplicação do princípio da primazia da realidade, pilar fundamental do Direito do Trabalho. A decisão parece ter se baseado excessivamente em documentos apresentados pela empresa, sem a devida consideração das provas produzidas pelo reclamante, que poderiam revelar a verdadeira natureza da relação de trabalho" (ID 46f74b0). Pois bem. Sem maiores delongas, foram devidamente observadas as regras de distribuição do ônus da prova, não tendo o autor produzido prova alguma de suas alegações. Logo, não há falar em inobservância do princípio da primazia da realidade. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Pois bem. Tendo em vista a sucumbência exclusiva do reclamante, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. No mais, com base na tese firmada por este Regional, no julgamento do tema 38, quando o feito for submetido à instância recursal, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício, se o recurso não foi conhecido ou foi integralmente desprovido. No caso, o recurso do reclamante foi totalmente desprovido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 5% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Fica mantida a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária (STF, ADI 5766). Nego provimento e majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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ID: 322691129

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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ID: 322691148

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

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LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNY DE FREITAS CAETANO

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0010147-08.2023.5.15.0141" – Página 4 de 5

Sarah Lisboa Dos Santos Tavares e outros x Anapremios Premios E Promocoes Ltda e outros

Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

Caixa Economica Federal e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

Deborah Monteiro Mascarenhas Castilho e outros x Megs Servicos De Cobranca Eireli

Caixa Economica Federal e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

Jesus Wendel Jacinto Da Silva e outros x Jbs S/A

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