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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691129

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691148

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNY DE FREITAS CAETANO

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18º Ofício De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo e outros

ID: 260244292

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-48.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

18º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE VILHENA/RO ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EVANIR BONFIM DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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WANUZA PEREIRA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792f89a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A exequente requereu a realização da pesquisa CRC-JUD, em relação a CAMILA DE SOUZA VALDIVIA e SIDNEI PIVA DE JESUS, visando a identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios. Defiro. Proceda a Secretaria à consulta junto à Central de Informações de Registo Civil (CRCJUD) em nome dos executados CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05, e SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09. Não obstante, esclareço, desde já, que a inclusão de cônjuge dos executados no polo passivo da execução não ocorre unicamente em virtude do vínculo conjugal, somente sendo autorizada quando ocorre a transferência de bens entre os cônjuges com fito de fraudar a execução ou quando o cônjuge se beneficia do trabalho prestado pelo suscitante, condições que devem ser demonstradas, não havendo presunção de que os serviços prestados reverteram-se necessariamente em benefício da entidade familiar. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT 18. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art.790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Embora haja situações em que se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, não é possível admitir a inclusão pessoal do cônjuge no polo passivo da execução, indistintamente, porquanto implicaria autorizar alcance da execução sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011316-90.2019.5.18.0010; Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010685-68.2022.5.18.0002; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, para aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da devedora principal. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO - TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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18º Ofício De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo e outros

ID: 260244306

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-48.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

18º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE VILHENA/RO ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EVANIR BONFIM DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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WANUZA PEREIRA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792f89a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A exequente requereu a realização da pesquisa CRC-JUD, em relação a CAMILA DE SOUZA VALDIVIA e SIDNEI PIVA DE JESUS, visando a identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios. Defiro. Proceda a Secretaria à consulta junto à Central de Informações de Registo Civil (CRCJUD) em nome dos executados CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05, e SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09. Não obstante, esclareço, desde já, que a inclusão de cônjuge dos executados no polo passivo da execução não ocorre unicamente em virtude do vínculo conjugal, somente sendo autorizada quando ocorre a transferência de bens entre os cônjuges com fito de fraudar a execução ou quando o cônjuge se beneficia do trabalho prestado pelo suscitante, condições que devem ser demonstradas, não havendo presunção de que os serviços prestados reverteram-se necessariamente em benefício da entidade familiar. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT 18. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art.790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Embora haja situações em que se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, não é possível admitir a inclusão pessoal do cônjuge no polo passivo da execução, indistintamente, porquanto implicaria autorizar alcance da execução sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011316-90.2019.5.18.0010; Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010685-68.2022.5.18.0002; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, para aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da devedora principal. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANIR BONFIM DOS SANTOS

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476091

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

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VALERIA GONCALVES DA SILVA

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ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

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LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476125

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

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VALERIA GONCALVES DA SILVA

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ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

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LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476167

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA GONCALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768902

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

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POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768925

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768955

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

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POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

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TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

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JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE RIO VERDE

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