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Jessyka Christina Batista Do Rosario x Oliveira Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 275023100

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-70.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA PREST ATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

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MARCOS ALBERTO DIAS

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LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS

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TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: PREST ATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134bf76 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada manifesta-se, por meio da petição #id:2901b0d, requerendo o parcelamento do débito. Realizou o depósito de 30% do valor na conta judicial #id:c4d97f7. A reclamante discordou do requerimento e pleiteou a liberação do depósito de 30%, bem assim a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Pois bem. Diante da ausência de aquiescência do credor e considerando que o parcelamento do art. 916 do CPC somente é cabível na execução de título executivo extrajudicial, indefiro o requerimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste regional: "PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária do exequente." (TRT-AP-0011910-87.2017.5.18.0006, RELATOR: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado na sessão do dia 30.06.2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-55.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Libere-se à exequente o valor depositado nos autos, zerando o saldo da conta judicial. Conta informada na petição #id:e01c152. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS conforme determinado no Acórdão #id:102638f. Após, atualizem-se os cálculos deduzindo o valor soerguido e prossigam-se os atos executórios, nos termos do artigo 106 e seguintes do PGC deste Regional. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREST ATIVA LTDA - OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA

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Jessyka Christina Batista Do Rosario x Oliveira Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 275023124

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-70.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

OLIVEIRA ATACADO E VAREJO LTDA PREST ATIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES ABDALA

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MARCOS ALBERTO DIAS

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LUIS ANTONIO CASSIANO DE JESUS

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TATIELE MOREIRA LOBATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-70.2024.5.18.0002 AUTOR: JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO RÉU: PREST ATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134bf76 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada manifesta-se, por meio da petição #id:2901b0d, requerendo o parcelamento do débito. Realizou o depósito de 30% do valor na conta judicial #id:c4d97f7. A reclamante discordou do requerimento e pleiteou a liberação do depósito de 30%, bem assim a expedição de alvará para levantamento do FGTS. Pois bem. Diante da ausência de aquiescência do credor e considerando que o parcelamento do art. 916 do CPC somente é cabível na execução de título executivo extrajudicial, indefiro o requerimento. Nesse sentido, a jurisprudência deste regional: "PARCELAMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 916 DO CPC. A compatibilidade do artigo 916 do CPC, que estabelece a possibilidade de parcelamento da dívida, com o processo trabalhista não é irrestrita. Em regra é inaplicável quando se tratar de cumprimento da sentença e depende da análise da execução processada, exigindo prévia concordância do exequente. Dessa forma, incabível o parcelamento quando há expressa manifestação contrária do exequente." (TRT-AP-0011910-87.2017.5.18.0006, RELATOR: DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado na sessão do dia 30.06.2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-55.2023.5.18.0103; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Libere-se à exequente o valor depositado nos autos, zerando o saldo da conta judicial. Conta informada na petição #id:e01c152. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS conforme determinado no Acórdão #id:102638f. Após, atualizem-se os cálculos deduzindo o valor soerguido e prossigam-se os atos executórios, nos termos do artigo 106 e seguintes do PGC deste Regional. GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSYKA CHRISTINA BATISTA DO ROSARIO

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Imperador Transportes Ltda e outros

ID: 262740342

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-52.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO VINICIUS FERREIRA SIMOES

Polo Passivo:

IMPERADOR TRANSPORTES LTDA INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENO GOMES DE ALMEIDA GODOY

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NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a621160 proferido nos autos. Vistos, etc. As reclamadas, embora devidamente intimadas, não compareceram à audiência de instrução designada para o dia 14/04/2025, tendo sido, no ato, declarada a confissão ficta das mesmas. O procurador das reclamadas, dois dias após a audiência, juntou aos autos justificativa de sua própria ausência, apresentando atestado médico e requerendo a anulação da pena de confissão bem como a redesignação da audiência de instrução para produção de prova oral (IDs d3c2c84 e cbce286) Pois bem. No caso em tela, as reclamadas e seu procurador não compareceram à audiência, sendo que a justificativa apresentada refere-se à ausência do procurador, e não das próprias reclamadas. A ausência do procurador, por si só, não autoriza o afastamento da confissão ficta, especialmente considerando que: 1- A ausência do procurador não se equipara à ausência da parte: A ausência do procurador poderia, eventualmente, ensejar pedido de adiamento da audiência, o que, por certo, seria deferido considerando a apresentação de justificativa plausível. Todavia, a ausência da parte, devidamente intimada, enseja a aplicação da pena de confissão ficta, consoante a jurisprudência pacífica do TST. 2- Representação por mais de um procurador: A procuração juntada aos autos demonstra que as reclamadas são representadas por dois procuradores (ID c152fd8). A ausência de um deles não impede a atuação do outro, sendo perfeitamente possível a representação das reclamadas em juízo. Assim, a ausência das reclamadas, devidamente intimadas, configura a hipótese da confissão ficta, que não pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de redesignação da audiência e afastamento da pena de confissão ficta. Venham os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FERREIRA SIMOES

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Cleiton Chagas De Araujo e outros x Imperador Transportes Ltda e outros

ID: 262740374

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-52.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CHAGAS DE ARAUJO VINICIUS FERREIRA SIMOES

Polo Passivo:

IMPERADOR TRANSPORTES LTDA INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRENO GOMES DE ALMEIDA GODOY

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NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-52.2024.5.18.0008 : VINICIUS FERREIRA SIMOES : INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a621160 proferido nos autos. Vistos, etc. As reclamadas, embora devidamente intimadas, não compareceram à audiência de instrução designada para o dia 14/04/2025, tendo sido, no ato, declarada a confissão ficta das mesmas. O procurador das reclamadas, dois dias após a audiência, juntou aos autos justificativa de sua própria ausência, apresentando atestado médico e requerendo a anulação da pena de confissão bem como a redesignação da audiência de instrução para produção de prova oral (IDs d3c2c84 e cbce286) Pois bem. No caso em tela, as reclamadas e seu procurador não compareceram à audiência, sendo que a justificativa apresentada refere-se à ausência do procurador, e não das próprias reclamadas. A ausência do procurador, por si só, não autoriza o afastamento da confissão ficta, especialmente considerando que: 1- A ausência do procurador não se equipara à ausência da parte: A ausência do procurador poderia, eventualmente, ensejar pedido de adiamento da audiência, o que, por certo, seria deferido considerando a apresentação de justificativa plausível. Todavia, a ausência da parte, devidamente intimada, enseja a aplicação da pena de confissão ficta, consoante a jurisprudência pacífica do TST. 2- Representação por mais de um procurador: A procuração juntada aos autos demonstra que as reclamadas são representadas por dois procuradores (ID c152fd8). A ausência de um deles não impede a atuação do outro, sendo perfeitamente possível a representação das reclamadas em juízo. Assim, a ausência das reclamadas, devidamente intimadas, configura a hipótese da confissão ficta, que não pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de redesignação da audiência e afastamento da pena de confissão ficta. Venham os autos conclusos para prolação da sentença. Intimem-se. GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMPERADOR TRANSPORTES LTDA - INDUSTRIA E COMERCIO NOBRE LTDA - EPP

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Rosirene Rodrigues Da Silva De Carvalho x Mendes Alimentos Limitada

ID: 257315557

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MENDES ALIMENTOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES ALIMENTOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc1ce2 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Homologa-se a conta de liquidação de fls. 338/345 (ID 655fcaa), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no importe de R$ 1.220,05, importância atualizada até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Pontua-se que a parte autora é devedora de R$ 4.099,29 a título de honorários advocatícios, cujo valor terá sua exigibilidade suspensa, em razão da decisão vinculante da Suprema Corte na ADI 5766, uma vez que, estando o(a) reclamante sob o benefício da justiça gratuita, ainda que seja condenado em honorários de sucumbência, o crédito mantém-se inexigível até que seja demonstrada a mudança em seu estado de necessidade, não cabendo a presunção de que ela desapareceu pelo simples fato de fazer jus a créditos trabalhistas decorrentes do êxito de sua demanda. Ante o requerimento da exequente de ID f8ed940, instauro a execução (art. 878 da CLT). Há nestes autos depósito recursal suficiente para o cumprimento da execução, conforme se depreende do expediente de fls. 204 (ID 35bea8). Diante do teor da manifestação de fls. 349/350 (ID ca93e8f), em que a reclamada concorda com os cálculos e requer o pagamento do crédito da reclamante, determino a liberação do crédito obreiro e dos honorários advocatícios, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias através das guias próprias. Feito, diligencie a Secretaria a fim de certificar-se acerca da existência de demais execuções em face da reclamada em trâmite nesta Unidade, ficando desde já determinada a transferência do saldo remanescente nos presentes autos, observando-se a ordem cronológica de ajuizamento das ações. Não havendo execuções pendentes nesta 4ª VT, proceda-se na forma do artigo 138, § 2º, do PGC em relação às demais unidades do TRT 18ª Região. Em caso negativo, restitua-se à reclamada o saldo remanescente. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 839/2013 do MF. /AGJ ANAPOLIS/GO, 15 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MENDES ALIMENTOS LIMITADA

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Rosirene Rodrigues Da Silva De Carvalho x Mendes Alimentos Limitada

ID: 257315588

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MENDES ALIMENTOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0011036-11.2024.5.18.0054 : ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO : MENDES ALIMENTOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc1ce2 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Homologa-se a conta de liquidação de fls. 338/345 (ID 655fcaa), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no importe de R$ 1.220,05, importância atualizada até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Pontua-se que a parte autora é devedora de R$ 4.099,29 a título de honorários advocatícios, cujo valor terá sua exigibilidade suspensa, em razão da decisão vinculante da Suprema Corte na ADI 5766, uma vez que, estando o(a) reclamante sob o benefício da justiça gratuita, ainda que seja condenado em honorários de sucumbência, o crédito mantém-se inexigível até que seja demonstrada a mudança em seu estado de necessidade, não cabendo a presunção de que ela desapareceu pelo simples fato de fazer jus a créditos trabalhistas decorrentes do êxito de sua demanda. Ante o requerimento da exequente de ID f8ed940, instauro a execução (art. 878 da CLT). Há nestes autos depósito recursal suficiente para o cumprimento da execução, conforme se depreende do expediente de fls. 204 (ID 35bea8). Diante do teor da manifestação de fls. 349/350 (ID ca93e8f), em que a reclamada concorda com os cálculos e requer o pagamento do crédito da reclamante, determino a liberação do crédito obreiro e dos honorários advocatícios, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias através das guias próprias. Feito, diligencie a Secretaria a fim de certificar-se acerca da existência de demais execuções em face da reclamada em trâmite nesta Unidade, ficando desde já determinada a transferência do saldo remanescente nos presentes autos, observando-se a ordem cronológica de ajuizamento das ações. Não havendo execuções pendentes nesta 4ª VT, proceda-se na forma do artigo 138, § 2º, do PGC em relação às demais unidades do TRT 18ª Região. Em caso negativo, restitua-se à reclamada o saldo remanescente. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 839/2013 do MF. /AGJ ANAPOLIS/GO, 15 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSIRENE RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO

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Karita Garbin De Morais x Instituto Cem

ID: 256094379

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-43.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARITA GARBIN DE MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

CINTIANE CARDOSO GONCALVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-43.2024.5.18.0011 : KARITA GARBIN DE MORAIS : INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-43.2024.5.18.0011 : KARITA GARBIN DE MORAIS : INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 621ee35 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando o teor do acórdão de id. efd0ea5, que determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada perícia médica, com o escopo de aferir a existência de doença ocupacional, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, bem como o grau de incapacidade da reclamante (caso exista), DETERMINA-SE a designação da referida perícia. Nomeio para assumir o encargo de Perita a Dra. Mariana Dalila Oliveira Silvério (marianadalila@expertpericias.net), que deverá ser intimada para assumir o encargo após a apresentação dos quesitos pelas partes. As partes dispõem do prazo comum e preclusivo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos, email e telefone e, se for o caso, arguição de impedimento/suspeição de perito(a) (o que exige comprovação de ato/fato objetivo e concreto e não mera impugnação genérica). O perito deverá informar nos autos, bem como cientificar diretamente as partes, acerca da data e horário da realização da perícia, conforme dispõe o artigo art. 474, do CPC. Caberá às partes comunicarem aos seus assistentes técnicos a data do início da perícia, a fim de acompanhar o perito na diligência. Os assistentes técnicos, porventura indicados, deverão apresentar seus laudos no mesmo prazo assinalado para o perito, sob pena de serem desentranhados dos autos, exegese do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.584/70. Após a conclusão do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Inclua-se a perícia no Pje e intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, verificar a viabilidade de realizar o trabalho pericial, bem como para apresentar concordância expressa quanto à nomeação. A ausência de manifestação do perito informando a concordância quanto à nomeação implicará na presunção de recusa, hipótese em que este juízo nomeará outro perito para a realização dos trabalhos periciais. Não havendo óbice, o perito deverá acessar os autos digitais e apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Este despacho, publicado no DJEN, vale como intimação para todos os fins. gfsp GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARITA GARBIN DE MORAIS

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Loiane Oliveira Dos Santos e outros x J&L Real Estate Ltda

ID: 276252428

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIO SERGIO FRANCO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

J&L REAL ESTATE LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS

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YASMIN ALVES DE MELO

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MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL ESTATE LTDA ÀS PARTES: Tomarem ciência da Sentença Liquida proferida nos autos (planilha de cálculos Id 823c15a), cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS move em face de J&L REAL ESTATE LTDA: I – rejeito a preliminar de inépcia; II - declaro prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 09/07/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CR). III - julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo e como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária, na forma da lei e observada as decisões da Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Como efeito secundário da sentença, ficam o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) condenado(s)(a)(as) ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368, inciso I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação vigente, excepcionando-se a parcela “terceiros”, que não integra as verbas exequíveis inseridas na competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, CR). Quando da intimação do(a) reclamante para levantamento de seu crédito, o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) deverá(ão) ser intimado(s)(a)(as) para que efetue(m), no prazo de 10 dias, os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias através da escrituração no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. PAULO CESAR SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Loiane Oliveira Dos Santos e outros x J&L Real Estate Ltda

ID: 276252449

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-25.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIO SERGIO FRANCO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

J&L REAL ESTATE LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO JUNIO RODRIGUES QUADROS

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YASMIN ALVES DE MELO

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MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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JOHNATHAN MORAIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-25.2024.5.18.0017 AUTOR: LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: J&L REAL ESTATE LTDA ÀS PARTES: Tomarem ciência da Sentença Liquida proferida nos autos (planilha de cálculos Id 823c15a), cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que LOIANE OLIVEIRA DOS SANTOS move em face de J&L REAL ESTATE LTDA: I – rejeito a preliminar de inépcia; II - declaro prescritas as verbas trabalhistas anteriores a 09/07/2019, ficando, neste aspecto, extinto o processo com resolução do mérito (art. 7º, XXIX, CR). III - julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; tudo de acordo com os fundamentos supra, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo e como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária, na forma da lei e observada as decisões da Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Remetam-se os autos ao setor de cálculos deste Tribunal para que, observado o que dispõe o art. 156 do Provimento Geral Consolidado, elaborem a planilha de cálculos, identificando o valor das custas. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham ciência do inteiro teor da sentença, inclusive da planilha de cálculos elaborada e do valor atribuído às custas, para o caso de eventual preparo recursal, abrindo-se a contagem do prazo recursal a partir desta intimação. Com o cálculo das custas, providencie a Secretaria a retificação do valor no sistema PJe-JT. Como efeito secundário da sentença, ficam o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) condenado(s)(a)(as) ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368, inciso I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação vigente, excepcionando-se a parcela “terceiros”, que não integra as verbas exequíveis inseridas na competência da Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, CR). Quando da intimação do(a) reclamante para levantamento de seu crédito, o(s)(a)(as) reclamado(s)(a)(as) deverá(ão) ser intimado(s)(a)(as) para que efetue(m), no prazo de 10 dias, os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias através da escrituração no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. PAULO CESAR SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J&L REAL ESTATE LTDA

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Eliane Maria Ernesto x Brf S.A.

ID: 262487436

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2015.5.18.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA ERNESTO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ CARLOS LOPES LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011036-79.2015.5.18.0101 : ELIANE MARIA ERNESTO : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011036-79.2015.5.18.0101 : ELIANE MARIA ERNESTO : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd5538a proferida nos autos. DECISÃO Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (ID 929b5ef) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Nesse diapasão, providencie a Secretaria à intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, tendo em vista a existência de depósito recursal em montante inferior ao líquido exequente, efetue a Secretaria a liberação deste à parte exequente, atualizem-se os cálculos, e após, intime-se a executada para, nos termos do artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região, sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. RIO VERDE/GO, 28 de abril de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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