Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0010170-08.2022.8.13.0621" – Página 6 de 7

Elias De Paula Ferreira Santana e outros x F N Transportes Ltda

ID: 324410679

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-75.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE PAULA FERREIRA SANTANA JUNIOR CARTEGIANI GONÇALVES THALLISON LOPES RAMOS VANDERLEI DE OLIVEIRA VANESSA STHEFANY DE BRITO ELIAS

Polo Passivo:

F N TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

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VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010170-75.2023.5.18.0009 AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA RÉU: F N TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010170-75.2023.5.18.0009 AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA RÉU: F N TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d89d40 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de liquidação de ID. 2a9cebb, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução no importe de R$ 207.118,18, atualizado até 11/07/2025 (cf. planilha de atualização de id. ca22d3f); sem prejuízo de futuras atualizações. Os honorários de sucumbência devidos pela parte autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Converto os depósitos recursais de id. 2ee1760 e e36ca1e em penhora. Considerando que o valor da conta é inequivocamente superior ao dos depósitos recursais, expeça-se Alvará para levantamento imediato dos depósitos recursais, nos termos do Art. 125 do PGC deste Tribunal. ATENTE-SE A SECRETARIA. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 8 (oito) dias, caso seja de seu interesse, requerer o início da execução (art. 880, da CLT) que, após pedido expresso, será impulsionada oficialmente (art. 2º do CPC) até o pagamento, com a prática de todos os atos necessários (a exemplo de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SERASA, penhora, alienação, etc) em relação aos quais a lei não exige iniciativa do(a) credor(a). O requerimento de atos que dependem de iniciativa do (a) credor(a) (v.g. desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa, alegação de grupo econômico, inclusão de terceiros, etc.) deverá ser fundamentado. Decorrido “in albis” o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer aguardando o término do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no artigo 11-A, §1º, da CLT. Por outro lado, havendo requerimento do credor, registre-se no sistema o início da execução e intime-se a executada para efetuar o pagamento remanescente do crédito exequendo (excluído o valor levantado a título de depósitos recursais e da Contribuição Previdenciária, cujo recolhimento deverá observar as diretrizes abaixo), no prazo de 48 HORAS, sob pena de execução. No que tange as contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Decorrido in albis o referido prazo, a Secretaria da Vara do Trabalho oficiará a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao(à) credor(a) o seu crédito líquido, mediante recolhimento das contribuições previdenciárias, custas e imposto de renda, se devido. Comprovados os recolhimentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Caso tenha transcorrido in albis o prazo para o pagamento ou a garantia da execução, proceda-se, com fulcro nos arts. 2º do CPC e 883 da CLT, bem como em observância à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, à utilização dos convênios à disposição do Juízo, tanto em face do CNPJ principal da empresa executada, quanto de eventuais filiais. ATENTE-SE A SECRETARIA. Em caso de veículos localizados, promova-se a inclusão de restrição de transferência e de circulação. Se os veículos estiverem livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da parte executada, sem haver garantia do juízo, inclua-se o seu nome no BNDT (art. 883-A da CLT). Frustrados os convênios utilizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em face do executado, caso esteja sendo encontrado no endereço do cadastro processual. Infrutífera a diligência, proceda-se à indisponibilidade de bens do executado, por meio da CNIB. Sem êxito a medida, encaminhe, via sistema, certidão de Crédito Judicial para fins de protesto do(s) nome(s) do(s) devedor(es) junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB). Em caso de não terem sido encontrados bens, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, querendo, requerer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o que já fica ordenado no caso de omissão. Intimem-se. lpav GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE OLIVEIRA

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 325372545

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

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RODRIGO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA EMBARGADO : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que reformou a sentença para absolver a reclamada da condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) omissão no acórdão embargado; (ii) erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, porquanto a fundamentação abrangeu as questões de direito relevantes para a solução da controvérsia. 4. Há erro material no dispositivo do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos para corrigir, de ofício, erro material. Tese de julgamento: "Erro material é aquele que consiste na discrepância entre o pensamento e sua expressão, é dizer, o ato materializado, e pode ser corrigido de ofício (CLT, art. 897-A, § 1º)." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. RELATÓRIO RAILSON ROSA COSTA opôs embargos de declaração alegando omissões. Intimada, a recorrida não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO INEXISTENTE E ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO Eis os embargos de declaração: "Ao reformar a sentença e indeferir as diferenças de adicional noturno, sob o exclusivo fundamento de que no regime 12 x 36 o salário mensal engloba a redução ficta e a prorrogação da jornada noturna, o acórdão se omitiu sob ponto indispensável e que influencia no resultado da demanda, atraindo, portanto, a possibilidade de esclarecimento pela via dos presentes embargos, com efeitos modificativos. Destaque-se, por oportuno, que o reclamante cuidou, tanto na inicial quanto na impugnação a contestação, de demonstrar a errônea base de cálculo utilizada, inferior ao salário mínimo vigente em que cada competência, bem como a não integração do adicional de insalubridade na base cálculo. [...] requer-se sejam os embargos conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, considerando-se o salário mínimo vigente em cada competência e a integração do adicional noturno na base de cálculo, com reflexos no aviso prévio, 13º, férias + 1/3, DSRs, FGTS + 40%". Sem razão. Eis o acórdão embargado (os destaques são de agora): "A reclamada se insurgiu dizendo que 'Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs' e que 'Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença'. Disse, ainda, que 'o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida' e que 'O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna'. Disse, também, que 'a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação' e requereu 'a reforma para excluir a condenação'. Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, 'O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor'. Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que 'a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação' (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: '[...] A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna.' Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT', então 'o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna.' Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: 'HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida.' (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título". Como se vê, toda a fundamentação do acórdão refere-seàs prorrogações de trabalho noturno e hora noturna reduzida. Isso porque a reclamada não se insurgiu contra as diferenças reconhecidas em razão da base de cálculo utilizada - restando mantida a sentença, portanto, nesse particular. Sem ambages, o caso não é de omissão e, sim, de erro material que ora corrijo de ofício: onde se lê "Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título", leia-se "Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno decorrente das horas noturnas reduzidas e laboradas em prorrogação à jornada noturna". Conheço dos embargos para corrigir, de ofício, erro material existente. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos para corrigir, de ofício, erro material existente. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, de ofício, corrigir erro material existente, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 325372595

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

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RODRIGO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA EMBARGADO : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que reformou a sentença para absolver a reclamada da condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) omissão no acórdão embargado; (ii) erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não é omisso, porquanto a fundamentação abrangeu as questões de direito relevantes para a solução da controvérsia. 4. Há erro material no dispositivo do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos para corrigir, de ofício, erro material. Tese de julgamento: "Erro material é aquele que consiste na discrepância entre o pensamento e sua expressão, é dizer, o ato materializado, e pode ser corrigido de ofício (CLT, art. 897-A, § 1º)." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. RELATÓRIO RAILSON ROSA COSTA opôs embargos de declaração alegando omissões. Intimada, a recorrida não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO INEXISTENTE E ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO Eis os embargos de declaração: "Ao reformar a sentença e indeferir as diferenças de adicional noturno, sob o exclusivo fundamento de que no regime 12 x 36 o salário mensal engloba a redução ficta e a prorrogação da jornada noturna, o acórdão se omitiu sob ponto indispensável e que influencia no resultado da demanda, atraindo, portanto, a possibilidade de esclarecimento pela via dos presentes embargos, com efeitos modificativos. Destaque-se, por oportuno, que o reclamante cuidou, tanto na inicial quanto na impugnação a contestação, de demonstrar a errônea base de cálculo utilizada, inferior ao salário mínimo vigente em que cada competência, bem como a não integração do adicional de insalubridade na base cálculo. [...] requer-se sejam os embargos conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para manter a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, considerando-se o salário mínimo vigente em cada competência e a integração do adicional noturno na base de cálculo, com reflexos no aviso prévio, 13º, férias + 1/3, DSRs, FGTS + 40%". Sem razão. Eis o acórdão embargado (os destaques são de agora): "A reclamada se insurgiu dizendo que 'Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs' e que 'Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença'. Disse, ainda, que 'o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida' e que 'O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna'. Disse, também, que 'a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação' e requereu 'a reforma para excluir a condenação'. Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, 'O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor'. Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que 'a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação' (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: '[...] A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna.' Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT', então 'o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna.' Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: 'HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida.' (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título". Como se vê, toda a fundamentação do acórdão refere-seàs prorrogações de trabalho noturno e hora noturna reduzida. Isso porque a reclamada não se insurgiu contra as diferenças reconhecidas em razão da base de cálculo utilizada - restando mantida a sentença, portanto, nesse particular. Sem ambages, o caso não é de omissão e, sim, de erro material que ora corrijo de ofício: onde se lê "Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título", leia-se "Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno decorrente das horas noturnas reduzidas e laboradas em prorrogação à jornada noturna". Conheço dos embargos para corrigir, de ofício, erro material existente. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos para corrigir, de ofício, erro material existente. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, de ofício, corrigir erro material existente, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAILSON ROSA COSTA

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703880

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

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Iury Mayke Camargo Chaves x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A

ID: 255703908

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010141-70.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IURY MAYKE CAMARGO CHAVES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Notificação

Advogados:

YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010141-70.2019.5.18.0201 : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A PROCESSO TRT - AP - 0010141-70.2019.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A ADVOGADO : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR AGRAVADO : IURY MAYKE CAMARGO CHAVES ADVOGADO(S) : LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS e OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANULIO MENDES MOREIRA EMENTA "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada (ID bd7d4e8) em face da r. sentença, integrada pela r. decisão de embargos de declaração (ID 906591d), proferida pelo MM. Juiz Ranulio Mendes Moreira, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, rejeitando os pleitos de nulidade da penhora e de devolução dos bens penhorados. Regularmente intimada, a parte Exequente apresentou contraminuta (ID 7afe329). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE . O meu voto foi proferido originalmente no sentido de conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada e dar-lhe parcial provimento. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, in verbis: "Pede-se vênia para divergir quanto à ADMISSIBILIDADE do recurso. Colhe-se dos autos que, em cumprimento à determinação judicial, na data de 31/07/2024, a partir de 09:30 horas, o Oficial de Justiça procedeu à penhora, avaliação e remoção de bens da executada para satisfação do valor da execução, e que, na mesma data, às 19:08 horas, restou deferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO o processamento da recuperação judicial da executada. Alegada em embargos à execução a nulidade da penhora e requerida a devolução dos bens, assim decidiu o d. Juízo a quo: "Alega a empresa que a penhora é nula, uma vez que foi realizada em 06/08/2024, após a decretação de sua Recuperação Judicial. Sem razão. Ressalto que a complexa operação, que envolveu as Polícias Militar e Rodoviária Estadual, além do leiloeiro/depositário e de alguns advogados, foi realizada na sede da empresa durante toda a manhã e tarde do dia 31/07/2024, iniciando-se às 7:00h e encerrando-se por volta das 18:00h, antes, portanto, do deferimento da Recuperação Judicial da empresa, cuja decisão só foi assinada pela Juíza Rita de Cássia Rocha Costa, da 2ª Vara Cível de Itapaci-GO, em 31/07/2024, às 19:08:44. Totalmente válida e indene de vícios, portanto, as penhoras, avaliações e remoções dos bens realizadas. Indefiro. Da devolução dos bens penhorados Sobre tal assunto, colaciono trecho do despacho de ID 613fcf0 que já o abordou à exaustão, ficando mantidos na íntegra os fundamentos lá expostos: Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc Indefiro" A executada recorreu, requerendo a devolução dos bens penhorados e removidos e a suspensão de qualquer ato de execução em seu desfavor, conforme decisão proferida pelo d. Juízo civil, além de requerer também a expedição de certidão de crédito para habilitação do débito nos autos competentes. Ocorre que na decisão agravada, ao declarar que "Doravante, entretanto, os atos de disponibilidade dos bens de propriedade da empresa em Recuperação são de competência única e exclusiva do Juízo Recuperacional, razão pela qual compete apenas a ele a deliberação sobre tais bens, abrangendo sua constrição, remoção e, inclusive, caso assim entenda, sua devolução à empresa, desoneração, etc", o juízo "a quo", claramente, atendeu à pretensão da executada de suspensão de todos os atos de execução na órbita desta Justiça, reconhecendo a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca dos atos até então praticados. A propósito, ao postular que o juízo trabalhista continue a praticar atos processuais na fase executiva do feito, após haver declinado de sua competência para tanto - exatamente como defendido pela agravante - as razões recursais se revelam contraditórias e tangenciam a esfera da inépcia. Nesse contexto, tem-se que a agravante não tem interesse recursal no que concerne à pretensão de que seja reformada a decisão para "determinar a imediata devolução de todos os bens penhorados à Executada, conforme certidão e auto de penhora, Ids. 6f03f12 e 01fe8f3, por meio da expedição de alvará competente ou sejam remetidos ao Juízo da Recuperação, tornando sem efeito os demais atos processuais posteriores" e "determinar a suspensão de QUALQUER ato de execução em seu desfavor, conforme determinado na r. decisão proferida pelo Juízo Recuperacional, devendo ser suspensa a tramitação de todas as execuções contra a Agravante, Pilar de Goiás Desenvolvimento S.A, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, devendo o período de blindagem (stay period) retroagir para a data de protocolo da demanda, o que ocorreu em 28/06/2024". No tocante à pretensão de "que seja emitida Certidão de Crédito em favor do Agravado e dos seus patronos para que os débitos sejam devidamente incluídos no quadro geral de credores para serem pagos conforme o plano de recuperação judicial nos moldes da Lei 11.101/05", trata-se de provimento a ser postulado pelo exequente, titular da pretensão executiva, e não pela empresa, portanto, tampouco é de ser conhecido o agravo no particular, uma vez que falece à agravante legitimidade para apresentar tal postulação, no contexto em que se encontra estacionado o processo. Não bastasse, verifica-se que na mesma decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial o Juízo da 2ª Vara Cível de Itapaci vedou "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, conforme art. 6º, III, da Lei 11.101/05" e deferiu a tutela provisória de urgência para "SUSPENDER as penhoras realizadas nos caminhões da Requerente, oriundas da Vara do Trabalho de Uruaçu, devendo os veículos serem devolvidos ao Autor". Tem-se por ausente, diante dos desdobramentos relatados acima, a garantia do juízo. O TST firmou entendimento no sentido de que a empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia do juízo para oposição de embargos à execução e interposição de agravo de petição. Nesse sentido: 'AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento". (TST, Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/09/2022). Destaques acrescidos. 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Para a fase de execução, aplica-se a previsão legal específica contida no art. 884, § 6º, da CLT, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora 'às entidades filantrópicas e /ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições'. Precedentes. II. Quando do juízo de admissibilidade, a Corte Regional não admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamada por deserto, registrando que não consta dos autos comprovação do cumprimento da exigência relativa à garantia integral do Juízo. III. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (TST, AIRR-999-33.2010.5.09.0872, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destaques acrescidos. 'RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-116100-39.1995.5.01.0041, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023). Destarte, inviável o conhecimento do agravo de petição interposto pela executada. Nesse sentido as decisões proferidas por essa Turma em face da mesma executada, versando os mesmos fatos acima, nos autos AP-0010170-47.2024.5.18.0201 e AP-0010581-90.2024.5.18.0201, julgados em 14/03/2025." CONCLUSÃO Não conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto do Relator que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183161

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

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ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

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THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SILVA RIBEIRO

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183193

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

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ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

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THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183228

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

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ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

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THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183255

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

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ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

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THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Carvalho Paiva e outros x Expresso Araguari Ltda-Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332183283

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-24.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO PAIVA MATHEUS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO ARAGUARI LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL NACIONAL EXPRESSO LTDA ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ESTRELA LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILBERTO BELAFONTE BARROS

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LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

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ANA CAROLINA MARQUES SANTANA

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THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010759-24.2024.5.18.0012 RECORRENTE: MATHEUS SILVA RIBEIRO RECORRIDO: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010759-24.2024.5.18.0012 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : MATHEUS SILVA RIBEIRO ADVOGADA : ANA CAROLINA MARQUES SANTANA ADVOGADA : LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA RECORRIDO : EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : NACIONAL EXPRESSO LTDA ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDA : VIACAO ESTRELA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : GILBERTO BELAFONTE BARROS ADVOGADO : THIAGO HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES PERITO : EDUARDO CARVALHO PAIVA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que rejeitou os pedidos de gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) gratificação de função de chefia; (ii) equiparação salarial; (iii) adicional noturno; (iv) reparação do dano moral; (v) honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 4. O reclamante não provou a identidade de função com o paradigma. 5. No regime 12x36, o salário mensal pactuado compensa as prorrogações de trabalho noturno, conforme o art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 6. O reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. 7. Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei não assegura ao exercente de cargo de gestão a percepção de uma gratificação. 2. O salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 abrange o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 59-A. Jurisprudência relevante citada: TST: RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271; TRT-18: ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Helvan Domingos Prego, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por MATHEUS SILVA RIBEIRO contra ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIAÇÃO ESTRELA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXPRESSO ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 4326fc3)> O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 6caaffa) pugnando pela reforma da sentença quanto à gratificação de função de chefia, equiparação salarial, adicional noturno e reparação do dano moral. As reclamadas apresentaram contra-arrazoado (ID. e1ee610). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto quanto ao prequestionamento. Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. Assim, atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA O Exmo. Juiz de origem decidiu que "o parágrafo único do art. 62 da CLT não estabelece nenhuma obrigatoriedade de pagamento de gratificação de função no importe de 40% para todos os empregados que exerçam função de confiança, sendo apenas exigido tal padrão remuneratório para que seja dispensado do controle de jornada", razão por que "não procede a alegação do reclamante de que seu salário deveria ter sido majorado em 40% a partir de outubro de 2023" (ID. 4326fc3 - Pág. 2 e 3). O reclamante disse: "A jurisprudência trabalhista consolidada tem firmado entendimento de que o exercício efetivo de funções de gestão deve vir acompanhado de uma remuneração substancialmente superior àquela percebida pelos demais empregados, sendo o acréscimo de pelo menos 40% sobre o salário base um parâmetro objetivo frequentemente adotado pelos Tribunais. Assim, a ausência de pagamento dessa gratificação em percentual significativo evidencia o desvirtuamento da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, atraindo o reconhecimento da nulidade do enquadramento e o consequente direito ao recebimento das horas extras. Ressalta-se que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça a não obrigatoriedade literal da gratificação de 40%, considera imprescindível a demonstração de um padrão salarial diferenciado e compatível com o grau de fidúcia exigido para o cargo" (ID. 6caaffa - Pág. 5). Disse que "há prova inequívoca de que o Reclamante exercia cargo de chefia" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Sem razão. A lei não assegura ao exercente do cargo de gestão a percepção de uma gratificação: a lei diz que o salário deve ser pelo menos 40% superior ao "respectivo salário efetivo", compreendendo a gratificação de função, se houver. Nesse sentido, o TST (destaque de agora): "2. GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. O Regional manteve a sentença que indeferiu a majoração salarial (acréscimo salarial de 40% previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT) por entender que, embora incontroverso que o reclamante, a partir de 1º/12/2013 estava enquadrado na referida exceção do artigo 62, II, da CLT, 'o mencionado dispositivo não assegura uma gratificação para o exercício do cargo de confiança, mas, tão somente, exige a percepção de remuneração ao menos 40% superior a dos demais empregados para que as regras do regime previsto no capítulo referente à duração do trabalho não se apliquem àquele que exerce cargo de confiança'. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão 'se houver', extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse contexto, não se constata violação do art. 62, II, da CLT. Intacto, ainda, o artigo 7º, XXIX, da CF, pois não está em discussão o instituto da prescrição, bem como os artigos 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, haja vista a controvérsia não solucionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001417-59.2017.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2021). Assim também já decidiu esta Primeira Turma no julgamento do ROT-0010047-63.2024.5.18.0261, de minha relatoria, j. 05/11/2024. Aliás, o julgado citado pelo reclamante no recurso (AIRR-120904420155150043) contraria seu interesse porque nele consta que "a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados" (ID. 6caaffa - Pág. 6). Do exposto, o reclamante não tem direito ao recebimento da referida gratificação. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido sucessivo de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial porque "competia ao reclamante comprovar que desempenhava as mesmas atividades que o empregado Igor André Gomes, ônus do qual não se desincumbiu" (ID. 4326fc3 - Pág. 4). O reclamante disse que "os depoimentos testemunhais apresentem divergências, existem nos autos provas documentais robustas e não impugnadas pela Reclamada, as quais demonstram que o Reclamante exercia, no mínimo, as mesmas funções do Sr. Igor André Silva Gomes, senão até funções de maior complexidade e responsabilidade" (ID. 6caaffa - Pág. 7). Disse: "A título de exemplo, destaca-se a planilha anexada à petição de ID 9cfb5cf, na qual ambos os profissionais são classificados como 'Líderes', sendo que o Reclamante é expressamente identificado como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Tal classificação evidencia de forma clara a hierarquia funcional e o maior grau de responsabilidade atribuída ao Reclamante, reforçando o seu direito à equiparação salarial, diante da natureza das atividades desempenhadas e da ausência de justificativa plausível para a diferenciação remuneratória. (...) Além disso, nos Contracheques, enquanto o Reclamante era nomeado como 'Mecânico Sênior', o paradigma era nomeado como 'Encarregado Manutenção Jr', conforme pode ser verificado através do documento disponível no Id c7112eb: (...) Importa esclarecer que, do ponto de vista técnico e hierárquico, o cargo de Mecânico Sênior, exercido pelo Reclamante, representa um nível avançado dentro da carreira técnica da manutenção, exigindo elevada experiência prática, conhecimento especializado, capacidade de diagnóstico de falhas complexas e autonomia na execução das tarefas. O profissional sênior, via de regra, atua como referência técnica para os demais colegas da equipe, inclusive prestando suporte a encarregados e supervisores. Já o cargo de Encarregado de Manutenção Júnior, embora formalmente esteja inserido em uma estrutura de liderança, representa o nível inicial da função de encarregado, voltado mais à organização operacional do setor, com atuação frequentemente limitada à supervisão básica e execução de rotinas padronizadas. Assim, é possível concluir que o Reclamante, na qualidade de Mecânico Sênior, exercia atividades de igual ou até maior complexidade e responsabilidade do que o paradigma, especialmente quando se considera que ambos eram classificados como 'líderes' em documentos internos, sendo o Reclamante identificado como 'Encarregado de Mecânico', o que corrobora sua posição estratégica e técnica no setor. Dessa forma, revela-se evidente a semelhança funcional - e até a superioridade do cargo do Reclamante -, tornando indevido qualquer tratamento salarial discriminatório. Os contracheques constantes no Id c7112eb evidenciam de forma clara a desproporcionalidade salarial existente entre as partes. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que o Reclamante percebia a quantia mensal de R$ 4.473,00 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais), enquanto o paradigma recebia o valor de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), sem qualquer justificativa plausível para tal discrepância, em flagrante violação ao princípio da isonomia. Destaca-se ainda que a prova testemunhal produzida nos autos não pode ser considerada dividida, pois a única testemunha ouvida a convite da Reclamada incorreu em evidente contradição, o que fragiliza a credibilidade de seu depoimento e, ao revés do que concluiu a sentença, reforça os argumentos do Reclamante. Com efeito, a testemunha declarou que o Reclamante era líder de mecânico quando escalado, admitindo, portanto, que exercia tal função em determinadas ocasiões, o que por si só já demonstra o desempenho habitual de atividades de liderança, suficientes para caracterizar a equiparação postulada. (...) De toda forma, caso Vossa Excelência entenda, por excesso de zelo, que a prova testemunhal restou dividida, requer-se que o impasse seja solucionado à luz do conjunto probatório documental, que corrobora de forma clara e objetiva as alegações do Reclamante. Isso porque, além do depoimento da própria testemunha da Reclamada reconhecer que o Reclamante atuava como líder em determinadas ocasiões, há documentos que reforçam o exercício de atividades compatíveis ou até superiores às desempenhadas pelo paradigma indicado. A título exemplificativo, a planilha constante no Id 9cfb5cf classifica o Reclamante como 'Encarregado de Mecânico', enquanto o paradigma figura apenas como 'Mecânico'. Ademais, os contracheques constantes no Id c7112eb demonstram uma nítida desproporção salarial entre os dois empregados, embora exercessem funções equivalentes. Assim, diante da existência de provas documentais sólidas, coerentes e não impugnadas, o desempate deve ser feito em favor do trabalhador, nos moldes do princípio da primazia da realidade e da proteção à parte hipossuficiente na relação laboral" (ID. 6caaffa - Pág. 7 a 9). Sem razão. O reclamante pretendeu a equiparação salarial com o paradigma Igor André Silva Gomes. Nos demonstrativos de pagamento apresentados pelo reclamante vejo que o cargo por ele desempenhado é de "MECANICO SENIOR", enquanto o cargo exercido pelo paradigma é de "ENC. MANUT JR." (ID. 47c4382 - Pág. 9), mas o reclamante disse que "independentemente da nomenclatura que o Reclamante e seu paradigma recebem nos documentos da empresa, ambos realizam todas as tarefas de forma idêntica, com igual perfeição técnica, prestada ao mesmo empregador". A reclamada disse em defesa: "Ocorre que, seu paradigma apontado em inicial simplesmente possui o cargo de encarregado de manutenção, enquanto o reclamante é mecânico sênior, cargos diferentes. Nota-se que, em própria exordial o reclamante deixa clarividente a distinção de função entre os paradigmas (vide contracheque), e essa distinção de função se dá pelo tempo de casa e experiencia profissional. Verificando a evolução salarial de seu paradigma (anexo), percebe-se que os dois entraram na empresa exercendo o mesmo cargo de mecânico sênior, contudo, ao paradigma foi dado promoção, tornando-o encarregado de manutenção, fazendo assim jus a diferença salarial pleiteada pelo reclamante, ou seja, não possuindo sequer a mesma função e responsabilidades, um dos requisitos para configuração da equiparação, redação Art 461 CLT. O fato de ambos serem líderes de oficina quando estão exercendo seu labor (escalas) por si só não dá direito ao reclamante equiparação salarial, assim como não dá direito ao paradigma receber equiparação salarial com gerente de oficina" (conforme o original, ID. caf25a0 - Pág. 6 e 7). É ônus do reclamante provar a alegada identidade de função (TST, SUM-6, VIII), do qual não se desincumbiu. Foram ouvidas três testemunhas, duas conduzidas pelo reclamante e uma pela reclamada. A primeira testemunha conduzida pelo reclamante afirmou que "na oficina trabalhavam o reclamante, mais 1 mecânico e 1 eletricista; que o reclamante coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam; que frequentemente via os outros 2 empregados perguntarem ao reclamante sobre o trabalho que deveriam fazer; (...); Que não conhece empregado da reclamada chamado Igor André" (negritei, conforme o original, ID. 355a26a - Pág. 3). A segunda testemunha conduzida pelo reclamante não prestou depoimento sobre as atividades exercidas pelo autor. A única testemunha conduzida pela reclamada afirmou que iniciou "na função de mecânico sênior, passando para a função de encarregado de manutenção após 3 meses da admissão, [...]; que o reclamante era líder de mecânico quando escalado; que afirma que o encarregado fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles; que o líder de mecânico, por sua vez, apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos; que era encarregado de mecânico da equipe do reclamante o Sr. André Luís, que sofreu um acidente e ficou afastado mais de 5 meses do trabalho, não ficando o reclamante na função de encarregado, pois a equipe do Sr. André era apenas de 2 mecânicos, um deles o reclamante, que continuou trabalhando como mecânico sênior e líder para aquelas atividades acima descritas" (negritei, ID. 355a26a - Pág. 3 e 4). Como se vê, a testemunha do reclamante não conhece o paradigma e seu depoimento é no sentido de que o reclamante "coordenava o trabalho dos outros 2 empregados da oficina, designando-lhes tarefas, e vistoriava o serviços que faziam" (conforme o original). Já o depoimento da testemunha da reclamada é no sentido de que o reclamante era líder de mecânico "quando escalado", mas não "encarregado de mecânico" porque "o líder de mecânico" "apenas tinha as atribuições de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento, não chefiando os mecânicos", enquanto "encarregado de mecânico" "fiscalizava os serviços dos mecânicos e dava ordens a eles". A meu ver, o depoimento da testemunha do reclamante não prova o exercício da função de "encarregado de mecânico" porque, segundo a referida testemunha, o reclamante "coordenava o trabalho" de outros dois empregados, "designando-lhes tarefas", o que não se confunde com dar "ordens a eles". Essa "coordenação" mencionada pela testemunha do reclamante corresponde, por exemplo, à atribuição "de passar os veículos no lavador e fazer o abastecimento", conforme depoimento da testemunha da reclamada. É certo que a testemunha do reclamante afirmou que ele "vistoriava os serviços" de dois empregados, mas isso não equivale necessariamente à "fiscalização" dos "serviços dos mecânicos". Em miúdos, existe uma diferença entre "coordenar" e "dar ordens", bem como entre "vistoriar os serviços" e "fiscalizar os serviços". Ainda que se considere que a prova ficou dividida, o fato juridicamente relevante é que o pedido neste caso deve ser julgado contra quem detém o ônus probatório que, no caso, é o reclamante. Nego provimento. ADICIONAL NOTURNO O Exmo. Juiz de origem rejeitou "o pedido de pagamento de adicional noturno do horário laborado em prorrogação ao trabalho noturno, de 05h às 07h, diante da compensação de jornada 12x36, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 59-A da CLT" (ID. 4326fc3 - Pág. 14). O reclamante disse que "tal entendimento não se sustenta diante da interpretação sistemática da norma celetista à luz da Constituição Federal, das normas de saúde e segurança do trabalho e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 6caaffa - Pág. 11). Disse que "a jurisprudência predominante do TST tem entendido que, mesmo na jornada 12x36, a prorrogação do trabalho noturno exige o pagamento do adicional, sobretudo quando verificado que não era concedido adequadamente o intervalo intrajornada, conforme se demonstrou nos autos" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Disse que "não se pode aceitar que um dispositivo legal, como o art. 59-A, seja interpretado de forma isolada e literal, em prejuízo do trabalhador, quando há entendimento consolidado no sentido de que a norma coletiva não tem o poder de afastar direitos indisponíveis e de ordem pública, como o adicional noturno" (ID. 6caaffa - Pág. 12). Sem razão. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). No mesmo sentido, o ROT-0011676-67.2024.5.18.0004, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 20/05/2025. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reparação do dano moral porque "não restou reconheço comprovada qualquer violação a direitos da personalidade" (ID. 4326fc3 - Pág. 16). O reclamante disse: "A r. sentença também deve ser reformada quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Ao contrário do que entendeu o juízo a quo, restou comprovado nos autos a existência de jornada de trabalho exaustiva, em total desrespeito aos direitos da personalidade do Reclamante, especialmente no que diz respeito à sua saúde física e mental. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que não havia concessão adequada do intervalo intrajornada, sendo a rotina do Reclamante marcada por trabalho contínuo e ininterrupto, sem o devido tempo para descanso ou alimentação. Tal violação à norma de ordem pública revela conduta ilícita e lesiva, que ultrapassa o mero descumprimento contratual e atinge a dignidade do trabalhador. Ademais, embora o juízo tenha desconsiderado a ocorrência de acidente de percurso sob o fundamento de ausência de provas, é importante destacar que a testemunha MICAEL DIAS DE OLIVEIRA confirmou que o Reclamante sofreu um acidente de trânsito. Ainda que não se tenha juntado boletim de ocorrência ou laudo pericial, o depoimento da testemunha é elemento válido de convicção, conforme reconhecido pelo próprio ordenamento jurídico trabalhista, e corrobora o relato do Reclamante. O acidente, vale destacar, ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas, o que comprometeu sua atenção, reflexos e capacidade psicofísica de condução. Situação que se agrava diante da negligência patronal em garantir condições mínimas de recuperação física ao empregado. Nesse contexto, é evidente que a Reclamada incorreu em conduta culposa, que extrapola os limites do risco ocupacional tolerável, violando os direitos fundamentais do trabalhador à saúde, à segurança e à dignidade. Logo, mostra-se cabível e necessária a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos sofridos e desestimular práticas lesivas reiteradas, conforme reiterada jurisprudência Documento assinado eletronicamente por do TST" (ID. 6caaffa - Pág. 14). Sem razão. Na sentença foi reconhecido que "o intervalo intrajornada tinha duração de apenas 20 minutos", tendo sido deferido o pagamento de horas extras correspondentes "a 40 minutos por dia laborado, com adicional de 50% durante todo o contrato de trabalho" em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Logo, o reclamante trabalhou em jornada 12x36 com vinte minutos de intervalo intrajornada, o que não configura jornada extenuante. A propósito, de acordo com o TST, "uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, por doze horas diárias, por exemplo, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito [...]". (AIRR - 709-91.2010.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). Ressalto que, ainda que se considere a ocorrência do alegado acidente de trajeto, não há prova de que ele "ocorreu como consequência direta da rotina extenuante de trabalho imposta ao Reclamante, que frequentemente laborava sem o devido descanso e em escalas dobradas". Do exposto, nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso ordinário interposto pelo reclamante foi desprovido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro o percentual dos honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NACIONAL EXPRESSO LTDA

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