Resultados para o tribunal: TRT18

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Eliane Maria Ernesto x Brf S.A.

ID: 262487446

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2015.5.18.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA ERNESTO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ CARLOS LOPES LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011036-79.2015.5.18.0101 : ELIANE MARIA ERNESTO : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0011036-79.2015.5.18.0101 : ELIANE MARIA ERNESTO : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd5538a proferida nos autos. DECISÃO Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (ID 929b5ef) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Nesse diapasão, providencie a Secretaria à intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, tendo em vista a existência de depósito recursal em montante inferior ao líquido exequente, efetue a Secretaria a liberação deste à parte exequente, atualizem-se os cálculos, e após, intime-se a executada para, nos termos do artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região, sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. RIO VERDE/GO, 28 de abril de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE MARIA ERNESTO

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Marcos Santos Da Silva e outros x Jihanne Ramos Rocha

ID: 258894087

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA THIAGO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JIHANNE RAMOS ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE SA

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ULISSES SOUZA PIMENTEL

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ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7818b4 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. É certo que este Juízo, por convicção pessoal, entende que, em situações similares, seria viável a continuidade da instrução probatória — em especial a oitiva das testemunhas, uma vez que a produção da prova oral deve ser resguardada com a maior brevidade possível, em atenção aos princípios da imediação e da oralidade, os quais asseguram a efetividade e autenticidade do depoimento colhido diretamente pelo juízo. Ressalte-se que a fidelidade da memória dos depoentes, notadamente das testemunhas, tende a se esvair com o decurso do tempo, circunstância que pode comprometer a utilidade e a confiabilidade da prova, razão pela qual, em regra, recomenda-se a sua antecipação sempre que viável. Contudo, no caso concreto, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova — matéria diretamente abrangida pelo Tema 1389 — prejudica o prosseguimento do feito com a prática de atos instrutórios, pois a própria definição acerca de quem deverá produzir prova sobre a natureza da relação jurídica impacta a condução válida e eficaz da instrução. Dessa forma, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, à isonomia processual e à utilidade da futura instrução, suspendo integralmente a tramitação do presente feito, inclusive no que se refere à prática de atos instrutórios, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MOREIRA DE SOUZA

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Marcos Santos Da Silva e outros x Jihanne Ramos Rocha

ID: 258894088

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA THIAGO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JIHANNE RAMOS ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE SA

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ULISSES SOUZA PIMENTEL

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ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7818b4 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. É certo que este Juízo, por convicção pessoal, entende que, em situações similares, seria viável a continuidade da instrução probatória — em especial a oitiva das testemunhas, uma vez que a produção da prova oral deve ser resguardada com a maior brevidade possível, em atenção aos princípios da imediação e da oralidade, os quais asseguram a efetividade e autenticidade do depoimento colhido diretamente pelo juízo. Ressalte-se que a fidelidade da memória dos depoentes, notadamente das testemunhas, tende a se esvair com o decurso do tempo, circunstância que pode comprometer a utilidade e a confiabilidade da prova, razão pela qual, em regra, recomenda-se a sua antecipação sempre que viável. Contudo, no caso concreto, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova — matéria diretamente abrangida pelo Tema 1389 — prejudica o prosseguimento do feito com a prática de atos instrutórios, pois a própria definição acerca de quem deverá produzir prova sobre a natureza da relação jurídica impacta a condução válida e eficaz da instrução. Dessa forma, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, à isonomia processual e à utilidade da futura instrução, suspendo integralmente a tramitação do presente feito, inclusive no que se refere à prática de atos instrutórios, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JIHANNE RAMOS ROCHA

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Ederson Jose Garcias e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 324503200

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-49.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE GARCIAS VALDIR ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante VALDIR ANTONIO CAMARGO, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) danos materiais (pensão), no importe de R$ 168.000,00; b) danos morais, no importe de R$ 5.000,00; c) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$180.000,00, no valor de R$3.600,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Ederson Jose Garcias e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 324503225

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-49.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE GARCIAS VALDIR ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante VALDIR ANTONIO CAMARGO, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) danos materiais (pensão), no importe de R$ 168.000,00; b) danos morais, no importe de R$ 5.000,00; c) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$180.000,00, no valor de R$3.600,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR ANTONIO CAMARGO

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Wesley Rafael Mota Diniz x Vs Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 259992801

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-16.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

Polo Passivo:

VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf4254 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 9d016de) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID a9907b9). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 01) Contribuição social. A reclamada informa que é optante pelo Simples Nacional, logo, "está isenta do recolhimento da Contribuição Social Empresa (cota patronal previdenciária) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006". O documento de ID d0455e9 comprova que a empresa é optante pelo Simples Nacional desde 10/01/2014, logo, deve ser excluída da apuração a contribuição patronal previdenciária. Neste sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E nos termos do artigo 13, VI, da citada lei, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL fica desobrigada de recolher a contribuição patronal previdenciária de forma individualizada. Restando comprovado nos autos que a reclamada optou pelo SIMPLES no período em que se originou o débito trabalhista, deve ser afastada sua condenação ao recolhimento da cota-parte previdenciária. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010409-68.2022.5.18.0121; Data: 07-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. A L.C. nº 123/2006 trouxe tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente às contribuições previdenciárias por meio do SIMPLES NACIONAL (artigo 12). Ao se enquadrar e aderir ao referido programa, as contribuições deixam de incidir sobre a folha de pagamento, passando para o faturamento bruto da receita anual, ficando a empresa desobrigada de recolhê-las de forma individualizada. Apelo patronal provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011036-91.2020.5.18.0008; Data: 18-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Acolho. Retifique-se o cálculo. 02) Dedução de valores pagos. A empresa informa que "Os cálculos apresentados pela contadoria incluem os valores referentes a saldo de salário e férias vencidas (2021/2022), apesar de tais verbas já terem sido regularmente quitadas pela reclamada". Junta dois comprovantes de pagamento e "requer a exclusão dos valores já quitados". Sem razão. Os dois comprovantes de pagamento (ID 419babf e 1e30a86) não são aptos a comprovar o pagamento da forma pretendida, pois não foi apresentado o respectivo contracheque e/ou recibo de férias para identificação da natureza da parcela. Rejeito. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a retificação determinada, devendo, inclusive, ser apresentada, em apartado, a atualização do referido cálculo. Após, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação e demais deliberações. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

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Wesley Rafael Mota Diniz x Vs Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 259992813

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-16.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

Polo Passivo:

VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf4254 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 9d016de) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID a9907b9). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 01) Contribuição social. A reclamada informa que é optante pelo Simples Nacional, logo, "está isenta do recolhimento da Contribuição Social Empresa (cota patronal previdenciária) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006". O documento de ID d0455e9 comprova que a empresa é optante pelo Simples Nacional desde 10/01/2014, logo, deve ser excluída da apuração a contribuição patronal previdenciária. Neste sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E nos termos do artigo 13, VI, da citada lei, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL fica desobrigada de recolher a contribuição patronal previdenciária de forma individualizada. Restando comprovado nos autos que a reclamada optou pelo SIMPLES no período em que se originou o débito trabalhista, deve ser afastada sua condenação ao recolhimento da cota-parte previdenciária. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010409-68.2022.5.18.0121; Data: 07-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. A L.C. nº 123/2006 trouxe tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente às contribuições previdenciárias por meio do SIMPLES NACIONAL (artigo 12). Ao se enquadrar e aderir ao referido programa, as contribuições deixam de incidir sobre a folha de pagamento, passando para o faturamento bruto da receita anual, ficando a empresa desobrigada de recolhê-las de forma individualizada. Apelo patronal provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011036-91.2020.5.18.0008; Data: 18-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Acolho. Retifique-se o cálculo. 02) Dedução de valores pagos. A empresa informa que "Os cálculos apresentados pela contadoria incluem os valores referentes a saldo de salário e férias vencidas (2021/2022), apesar de tais verbas já terem sido regularmente quitadas pela reclamada". Junta dois comprovantes de pagamento e "requer a exclusão dos valores já quitados". Sem razão. Os dois comprovantes de pagamento (ID 419babf e 1e30a86) não são aptos a comprovar o pagamento da forma pretendida, pois não foi apresentado o respectivo contracheque e/ou recibo de férias para identificação da natureza da parcela. Rejeito. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a retificação determinada, devendo, inclusive, ser apresentada, em apartado, a atualização do referido cálculo. Após, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação e demais deliberações. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

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Marcia Valeria Alves De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 326662958

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-64.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA NEVITON PERES DO CARMO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecabc4a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Não há nos autos depósito recursal. De início, informo que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Em se tratando de execução do reclamante para cobrança de honorários advocatícios, não há se falar em utilização os meios de localização de bens pelo Juízo.Cabe à parte credora fazê-lo por não se tratar de crédito de empregado. Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (#id:2d20990) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, Intime-se a executada para que efetue o pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC (exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região), sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Realizado os pagamentos, remetam-se ao arquivo definitivo, ficando suspenso a exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, por 02 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Marcia Valeria Alves De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 326662986

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-64.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA NEVITON PERES DO CARMO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecabc4a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Não há nos autos depósito recursal. De início, informo que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Em se tratando de execução do reclamante para cobrança de honorários advocatícios, não há se falar em utilização os meios de localização de bens pelo Juízo.Cabe à parte credora fazê-lo por não se tratar de crédito de empregado. Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (#id:2d20990) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, Intime-se a executada para que efetue o pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC (exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região), sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Realizado os pagamentos, remetam-se ao arquivo definitivo, ficando suspenso a exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, por 02 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA

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Murillio Santos Vieira Castro e outros x Debora Rodrigues Batista e outros

ID: 320413984

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-34.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES BATISTA ELTON RODRIGUES DA SILVA ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

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LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8c941 proferido nos autos. Advogado do AUTOR: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES Advogados do RÉU: THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA D E S P A C H O Trata-se de obrigação de fazer consistência em proceder às anotações/retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte-autora, em virtude de acordo homologado em audiência, pela qual se presume que estão sendo adimplidas as demais parcelas pactuadas, até mesmo porque não houve manifestação da/s parte/s credora/s em sentido contrário. Em tal contexto, na petição (ID. b48d54e), a parte-autora denunciou o descumprimento da sobredita obrigação de fazer, postulando a aplicação da multa prevista na decisão, bem como que a anotação seja realizada pela Secretaria do Juízo. Pois bem. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT), o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis por vontade das partes. Logo, o desrespeito a data de pagamento estipulado configura descumprimento dos termos do acordo, sendo fato gerador da incidência da cláusula penal pactuada entre as partes, em seus exatos termos. DECIDO. As partes celebraram acordo judicial em audiência de conciliação (ID. e34a399), antes da decisão cognitiva de mérito, com vistas à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015), cujos termos, no aspecto suscitado, transcrevo a seguir: “[…] CTPS DIGITAL (contratos a partir de 23/11/2019, inclusive): a parte-autora declara que seu CPF é o seguinte: 017.939.542-40. Os 7 primeiros dígitos do seu CPF correspondem ao número de sua CTPS digital e os 4 últimos dígitos são a série do documento profissional em questão. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA procederá à anotação do contrato de emprego na CTPS digital da parte-autora, fazendo constar o/s seguinte/s dado/s: - data de admissão em 29.2.2020; - função de gesseiro; - 1 salário-mínimo nacional por mês, observado/s o/s respectivo/s período/s de competência; e - data de saída em 30.6.2024. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA comprovará nos autos a aludida anotação na CTPS digital até o dia 22.5.2025. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$ 100,00 por dia até o limite de 5 dias, após os quais a anotação será feita pela Secretaria da Vara sem prejuízo da execução da multa.” Dessarte, havendo as partes-rés ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA sido intimadas (ID. c59ee8e / b0a92b6), para fins de comprovarem nos autos às anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho Digital da parte-autora, e tendo deixado transcorrer “in albis” o prazo concedido para tal desiderato, restou atraída, portanto, a incidência da cláusula penal estabelecida no título exequendo, com exigibilidade a contar do dia 23/05/2025, que se refere ao primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo assinado alhures. Ex positis, DETERMINO: 1) Preliminarmente, deverá a Secretaria deste Juízo promover as pertinentes anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – formato digital, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Realizada a anotação/retificação da CTPS, conceda-se vista à parte-autora acerca das providências adotadas. Prazo de 5 dias. 2) Sem prejuízo, intimem-se as partes-rés supramencionadas, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para efetuar/em o pagamento da multa devida (R$ 500,00), mediante depósito em conta bancária de titularidade do/a advogado/a da parte-autora, conforme dados descritos no termo conciliatório, devendo anexar aos autos o comprovante de quitação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Com a juntada do comprovante, conceda-se vista à parte-autora a esse respeito. Prazo de 5 dias, sob pena de ser presumida a quitação. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para promover a liquidação da multa pela ausência de anotação da CTPS. 4) Com a juntada da planilha, voltem os autos conclusos. 5) Cientifiquem-se as partes deste despacho. GAG JATAI/GO, 08 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON RODRIGUES DA SILVA - DEBORA RODRIGUES BATISTA - ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

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