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Redemob Consorcio e outros x Redemob Consorcio e outros

ID: 332143432

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Polo Passivo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ED-RORSum-0000002-52.2025.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO EMGARGANTE : WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE SOARES EMBARGADA : REDEMOB CONSÓRCIO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO. A oposição de embargos de declaração com o propósito de provocar o reexame de matérias já decididas evidencia o mau uso da via declaratória, que não se presta a esse fim. Embargos de declaração rejeitados. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO A reclamante opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento sustentando que o acórdão embargado não observou o entendimento pacífico do C. TST, em relação à necessidade de assistência sindical e homologação do pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500, da CLT, sob pena de nulidade, nem observou a tese vinculante firmada no Tema 55 do C. TST. Acrescenta que foi aplicada multa por litigância de má fé em face da trabalhadora, em contrariedade à jurisprudência do C. TST, violando os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Alega que não houve o correto enquadramento jurídico da multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que não restou configurado o intuito protelatório previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aponta violação ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e aos arts. 391-A e 500 da CLT, e contrariedade à Súmula 244 do C. TST. Pois bem. Este Colegiado negou provimento ao recurso patronal e manteve a sentença que julgou inválido o pedido de demissão da reclamante/ora embargante, mantendo a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante. Decidiu que "no caso incide o entendimento do C. TST que em 24/02/2025, que no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (processo paradigma RR-0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55), fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a invalidade do pedido de demissão de empregada gestante sem assistência sindical (...)" (ID.262225d, fls. 387/388). O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e explícita, ao manter a sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão da empregada em dispensa sem justa causa, bem como ao manter a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios, com base nos aspectos fáticos e jurídicos e nas provas produzidas. Em suma, não há vício ser sanado. Registro que sequer pelo prisma do prequestionamento e da suposta violação legal as insurgências se justificam, haja vista o norteamento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do C. TST, verbis: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Os argumentos expostos pela embargante revelam apenas a intenção de rediscutir o mérito da decisão nos temas abordados, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Não havendo qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamante e, evidenciado o mau uso da medida, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração da reclamante para, no mérito, rejeitá-los, aplicando-lhe multa por embargos protelatórios. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

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Redemob Consorcio e outros x Redemob Consorcio e outros

ID: 332143393

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-52.2025.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Polo Passivo:

REDEMOB CONSORCIO WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0000002-52.2025.5.18.0006 RECORRENTE: REDEMOB CONSORCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ED-RORSum-0000002-52.2025.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO EMGARGANTE : WILLIANY PEREIRA DA SILVA GASPAR ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE SOARES EMBARGADA : REDEMOB CONSÓRCIO ADVOGADA : PATRÍCIA MIRANDA CENTENO AMARAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO. A oposição de embargos de declaração com o propósito de provocar o reexame de matérias já decididas evidencia o mau uso da via declaratória, que não se presta a esse fim. Embargos de declaração rejeitados. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. MÉRITO ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO A reclamante opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento sustentando que o acórdão embargado não observou o entendimento pacífico do C. TST, em relação à necessidade de assistência sindical e homologação do pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500, da CLT, sob pena de nulidade, nem observou a tese vinculante firmada no Tema 55 do C. TST. Acrescenta que foi aplicada multa por litigância de má fé em face da trabalhadora, em contrariedade à jurisprudência do C. TST, violando os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Alega que não houve o correto enquadramento jurídico da multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que não restou configurado o intuito protelatório previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Aponta violação ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e aos arts. 391-A e 500 da CLT, e contrariedade à Súmula 244 do C. TST. Pois bem. Este Colegiado negou provimento ao recurso patronal e manteve a sentença que julgou inválido o pedido de demissão da reclamante/ora embargante, mantendo a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante. Decidiu que "no caso incide o entendimento do C. TST que em 24/02/2025, que no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (processo paradigma RR-0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55), fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a invalidade do pedido de demissão de empregada gestante sem assistência sindical (...)" (ID.262225d, fls. 387/388). O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e explícita, ao manter a sentença que indeferiu a conversão do pedido de demissão da empregada em dispensa sem justa causa, bem como ao manter a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios, com base nos aspectos fáticos e jurídicos e nas provas produzidas. Em suma, não há vício ser sanado. Registro que sequer pelo prisma do prequestionamento e da suposta violação legal as insurgências se justificam, haja vista o norteamento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-1 do C. TST, verbis: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Os argumentos expostos pela embargante revelam apenas a intenção de rediscutir o mérito da decisão nos temas abordados, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Não havendo qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamante e, evidenciado o mau uso da medida, reputando-os manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração da reclamante para, no mérito, rejeitá-los, aplicando-lhe multa por embargos protelatórios. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDEMOB CONSORCIO

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Jose Wanderley Pereira Dos Santos Filho x Link Net Brasil Telecomunicacoes Ltda

ID: 258974212

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-12.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALVES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLGA MACHADO KAISER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA TAMARA PEREIRA SERET DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000002-12.2025.5.18.0181 : JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO : LINK NET BRASIL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000002-12.2025.5.18.0181 : JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO : LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b261dd3 proferido nos autos. DESPACHO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO em face de LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, procedimento que se encontra na fase de conhecimento, com audiência de instrução designada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min. Por meio da petição de ID. a0454a4, a parte ré requer a realização da audiência designada de forma híbrida, ao argumento de que sua advogada reside em Goiânia/GO, o que impossibilita o seu comparecimento presencial em Iporá/GO. Argumenta, ainda, que a participação da advogada, única representante da ré, é crucial para a defesa técnica, e que o indeferimento do pedido acarretaria afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de violar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O reclamante, por sua vez, manifestou-se nos autos concordando com o pedido da ré para que a audiência se realize em formato híbrido. Justifica sua concordância com base na distância de aproximadamente 64km entre sua residência, situada em Montes Claros de Goiás/GO, e o local da audiência (Iporá/GO), ressaltando sua condição de hipossuficiência e desemprego, que invisibilizariam o custeio de despesas com transporte e alimentação. Analiso. Ainda que reconhecida a justificativa apresentada pelas partes, especialmente quanto às dificuldades logísticas enfrentadas, este juízo já havia decidido, conforme despacho de ID. 17b60da, que a audiência de instrução deverá ser realizada de forma presencial, medida que se justifica diante da necessidade de colheita da prova oral de forma direta, com maior fidelidade e segurança jurídica. No entanto, em atenção à solução consensual dos conflitos, verifico a viabilidade da conversão da audiência de instrução em audiência de tentativa de conciliação, isso diante da aproximação entre as propostas já apresentadas pelas partes durante audiência inicial (ata de ID. c34751f): a reclamada propôs o valor de R$ 11.000,00 e o reclamante apresentou contraproposta de R$ 13.000,00. Assim, com vistas a privilegiar a autocomposição, CONVERTO a audiência de instrução designada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min, em audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por meio telepresencial, via aplicativo Zoom, através do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/81358985089 Advirto as partes de que, em caso de insucesso na conciliação, será redesignada audiência de instrução no formato presencial, conforme explanado acima. Intimem-se. IPORA/GO, 22 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO

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Jose Wanderley Pereira Dos Santos Filho x Link Net Brasil Telecomunicacoes Ltda

ID: 258974242

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-12.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ALVES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLGA MACHADO KAISER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA TAMARA PEREIRA SERET DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000002-12.2025.5.18.0181 : JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO : LINK NET BRASIL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0000002-12.2025.5.18.0181 : JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO : LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b261dd3 proferido nos autos. DESPACHO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOSE WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS FILHO em face de LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, procedimento que se encontra na fase de conhecimento, com audiência de instrução designada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min. Por meio da petição de ID. a0454a4, a parte ré requer a realização da audiência designada de forma híbrida, ao argumento de que sua advogada reside em Goiânia/GO, o que impossibilita o seu comparecimento presencial em Iporá/GO. Argumenta, ainda, que a participação da advogada, única representante da ré, é crucial para a defesa técnica, e que o indeferimento do pedido acarretaria afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de violar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). O reclamante, por sua vez, manifestou-se nos autos concordando com o pedido da ré para que a audiência se realize em formato híbrido. Justifica sua concordância com base na distância de aproximadamente 64km entre sua residência, situada em Montes Claros de Goiás/GO, e o local da audiência (Iporá/GO), ressaltando sua condição de hipossuficiência e desemprego, que invisibilizariam o custeio de despesas com transporte e alimentação. Analiso. Ainda que reconhecida a justificativa apresentada pelas partes, especialmente quanto às dificuldades logísticas enfrentadas, este juízo já havia decidido, conforme despacho de ID. 17b60da, que a audiência de instrução deverá ser realizada de forma presencial, medida que se justifica diante da necessidade de colheita da prova oral de forma direta, com maior fidelidade e segurança jurídica. No entanto, em atenção à solução consensual dos conflitos, verifico a viabilidade da conversão da audiência de instrução em audiência de tentativa de conciliação, isso diante da aproximação entre as propostas já apresentadas pelas partes durante audiência inicial (ata de ID. c34751f): a reclamada propôs o valor de R$ 11.000,00 e o reclamante apresentou contraproposta de R$ 13.000,00. Assim, com vistas a privilegiar a autocomposição, CONVERTO a audiência de instrução designada para o dia 22 de abril de 2025, às 14h30min, em audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por meio telepresencial, via aplicativo Zoom, através do link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/81358985089 Advirto as partes de que, em caso de insucesso na conciliação, será redesignada audiência de instrução no formato presencial, conforme explanado acima. Intimem-se. IPORA/GO, 22 de abril de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINK NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 277449389

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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LUIZ GUSTAVO VISENTIN

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PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e394eb0 proferido nos autos. DESPACHO Por meio da manifestação de #id:2a2907f, a reclamada alega nulidade de citação, afirmando que a notificação inicial foi encaminhada para o endereço Quadra Sia, Quadra 4-C, 51 -Zona Industrial (Guara) Brasília -DF, 71.200-045, diverso do atual endereço da reclamada. O endereço correto da reclamada seria TV SANTA LUZIA, Nº 04, SETOR NORDESTE, FORMOSA/GO, CEP: 73.807-400. Alega que somente tomou conhecimento dos autos quando foi contatada quando a "d .Perita entrou em contato telefônico com o responsável da Reclamada através do telefone que consta no Cartão do CNPJ, qual seja (61) 99924-3532, momento em que esta informou que necessitava realizar uma perícia trabalhista. Foi neste momento que a Reclamada teve ciência de que havia uma reclamação trabalhista em seu desfavor, em 19/03/2025." Intimada a manifestar-se, a reclamante alega que a citação teria sido encaminhada ao endereço que consta no CNPJ da empresa. Foi determinado pelo Juízo (#id:0645d14) que a reclamada juntasse contrato de locação, a fim de comprovar o alegado. Ao #id:3f66bdc a reclamada junta a seguinte declaração: "A Sercap Consultoria Contábil Ltda, empresa inscrita no CNPJ Nº 05.427.008/0001-52, declara para os devidos fins que manteve cessão de uso para empresa LM Instalação e Manutenção de Caldeiras E Estruturas Metálicas Ltda, de parte de seu endereço sede, situada no SIA Quadra 4C Lote 51 Loja 02, denominado “Parte B”, durante o período de 29/02/2016 até o encerramento do contrato de locação da declarante em 14/04/2023". Pois bem. A reclamada informa que a empresa com a razão social LM Instalação e Manutenção de Caldeiras e Estruturas Metálicas Ltda, CNPJ 24.275.926/0001-58, encontra-se em processo de encerramento das atividades empresariais. Em que pese constar no cadastro das pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil como ativa, os documentos juntados com a presente arguição demonstram que o ultimo faturamento contábil se deu em janeiro de 2024. A reclamada não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa (ata #id:34b86b0). Após contato da perita técnica, a reclamada se habilitou nos autos e já apresentou impugnação na primeira oportunidade (petição #id:f6e5af0f). Observo da documentação trazida aos autos (cartão CNPJ #id:9725165) mostra que o endereço da reclamada é TV SANTA LUZIA, Nº 04, SETOR NORDESTE, FORMOSA/GO, CEP: 73.807-400. A reclamada comprova que não mais está estabelecida no endereço para o qual a notificação inicial foi encaminhada. Assim, declaro a nulidade da citação inicial e dos atos que lhe são posteriores, pois entendo que a reclamada desincumbiu-se a contento do ônus de provar o não recebimento da notificação e determino a designação de nova audiência inicial. À Secretaria para providências. maab LUZIANIA/GO, 22 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 277449407

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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LUIZ GUSTAVO VISENTIN

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PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e394eb0 proferido nos autos. DESPACHO Por meio da manifestação de #id:2a2907f, a reclamada alega nulidade de citação, afirmando que a notificação inicial foi encaminhada para o endereço Quadra Sia, Quadra 4-C, 51 -Zona Industrial (Guara) Brasília -DF, 71.200-045, diverso do atual endereço da reclamada. O endereço correto da reclamada seria TV SANTA LUZIA, Nº 04, SETOR NORDESTE, FORMOSA/GO, CEP: 73.807-400. Alega que somente tomou conhecimento dos autos quando foi contatada quando a "d .Perita entrou em contato telefônico com o responsável da Reclamada através do telefone que consta no Cartão do CNPJ, qual seja (61) 99924-3532, momento em que esta informou que necessitava realizar uma perícia trabalhista. Foi neste momento que a Reclamada teve ciência de que havia uma reclamação trabalhista em seu desfavor, em 19/03/2025." Intimada a manifestar-se, a reclamante alega que a citação teria sido encaminhada ao endereço que consta no CNPJ da empresa. Foi determinado pelo Juízo (#id:0645d14) que a reclamada juntasse contrato de locação, a fim de comprovar o alegado. Ao #id:3f66bdc a reclamada junta a seguinte declaração: "A Sercap Consultoria Contábil Ltda, empresa inscrita no CNPJ Nº 05.427.008/0001-52, declara para os devidos fins que manteve cessão de uso para empresa LM Instalação e Manutenção de Caldeiras E Estruturas Metálicas Ltda, de parte de seu endereço sede, situada no SIA Quadra 4C Lote 51 Loja 02, denominado “Parte B”, durante o período de 29/02/2016 até o encerramento do contrato de locação da declarante em 14/04/2023". Pois bem. A reclamada informa que a empresa com a razão social LM Instalação e Manutenção de Caldeiras e Estruturas Metálicas Ltda, CNPJ 24.275.926/0001-58, encontra-se em processo de encerramento das atividades empresariais. Em que pese constar no cadastro das pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil como ativa, os documentos juntados com a presente arguição demonstram que o ultimo faturamento contábil se deu em janeiro de 2024. A reclamada não compareceu à audiência inicial, tampouco apresentou defesa (ata #id:34b86b0). Após contato da perita técnica, a reclamada se habilitou nos autos e já apresentou impugnação na primeira oportunidade (petição #id:f6e5af0f). Observo da documentação trazida aos autos (cartão CNPJ #id:9725165) mostra que o endereço da reclamada é TV SANTA LUZIA, Nº 04, SETOR NORDESTE, FORMOSA/GO, CEP: 73.807-400. A reclamada comprova que não mais está estabelecida no endereço para o qual a notificação inicial foi encaminhada. Assim, declaro a nulidade da citação inicial e dos atos que lhe são posteriores, pois entendo que a reclamada desincumbiu-se a contento do ônus de provar o não recebimento da notificação e determino a designação de nova audiência inicial. À Secretaria para providências. maab LUZIANIA/GO, 22 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO BEGALLES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Wilson Araujo Santos

ID: 330810362

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE WILSON ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: JOSE WILSON ARAUJO SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0000002-25.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : JOSE WILSON ARAUJO SANTOS ADVOGADA : DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO EMENTA "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza CAMILA BAIÃO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 401-407, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de JOSE WILSON ARAUJO SANTOS. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 409-427, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à legalidade da cobrança do custeio do benefício social familiar, cabimento da multa convencional, atualização monetária, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios. A parte demandada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o pagamento das custas processuais às fls. 428-430. Assim, dele conheço. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Insurge-se o sindicato-autor em face da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar, assim como de multa por descumprimento da norma coletiva. Examino. O benefício social familiar foi instituído e está sendo cobrado do reclamado por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 72-73) e das convenções dos anos seguintes. A princípio, registro que o Eg. Tribunal Pleno desta Corte julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à matéria, deve prevalecer o entendimento de que são válidas as normas coletivas que instituíram o benefício social familiar. Noutro giro, porém, entendo que a MM. Juíza de origem tem razão ao dizer que as CCTs firmadas pelo Sindicato-autor não se aplicam ao demandado por não possuir empregados. Isso porque, se não possui empregados, não se insere na categoria de empregador e, portanto, não se submete a cláusulas negociadas para cumprimento da categoria patronal frente a seus empregados. Por elucidativos, transcrevo, com as devidas vênias, os fundamentos utilizados no julgamento do ROT-0011453-24.2023.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: "A decisão recorrida reconheceu que a validade das normas coletivas que 'estipularam benefícios sociais familiares aos trabalhadores abrangidos pelas mesmas, por meio de organização gestora especializada, com a participação financeira das empresas por cada empregado que possui', inclusive citando a tese jurídica fixada IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000 deste TRT. Entretanto, indeferiu o pedido ao fundamento de que o conjunto probante demonstra que a parte reclamada não possui empregados. Como se vê, o fundamento principal para embasar o indeferimento do pedido foi o fato de que a parte reclamada não possui empregados. E os Benefícios Sociais previstos nas normas coletivas são destinados aos 'trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho', custeado pelas empresas (ID f52667a - Pág. 7). Ora, conforme Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/06/2023 (ID 2acd325) - a atuação da parte reclamada é de vendedor ambulante de produtos alimentícios, e o documento de ID 3f50edf revela que ela não possui empregados. O Sindicato autor não produziu provas que infirmem tal documentação e, além disso, não atacou os fundamentos da sentença. Dessarte, nego provimento ao recurso." Registro que a documentação acostada aos autos (fls. 340-352) é suficiente para comprovar a ausência de empregados no período discutido. Ademais, a documentação não foi desconstituída pelo Sindicato-autor. Não bastasse, da leitura da inicial, percebe-se que não houve a indicação da quantidade de empregados existentes na requerida, o que é salutar, dado que os cadastros em discussão são públicos. Assim, havendo prova por parte da empresa de fato modificativo, a saber, a ausência de empregados, e inexistindo contraprova de fácil produção pelo sindicato-autor, imperiosa a manutenção da sentença, que indeferiu os pedidos, porque decorrentes de normas coletivas não aplicáveis ao demandado. Nego provimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor não se conforma com o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita. Alega a "possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70" (fl. 425). Acrescenta que "O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso" (fl. 425). Examino. Em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração da miserabilidade jurídica do Sindicato. E, diferentemente do que ocorre com os empregados, essa declaração não pode ser presumida. No caso em análise, não há, nos presentes autos, documentos demonstrando a efetiva receita do ente sindical, não se podendo presumir seu alegado estado de dificuldade financeira. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recente aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024, grifei) Assim, à míngua de comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica do Sindicato, torna-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (EXAME A PEDIDO E DE OFÍCIO) Acreditando no provimento do seu recurso, o sindicato autor requer "seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente" (fl. 426). Analiso. Considerando que o recurso foi integralmente desprovido, mantém-se a sucumbência integral do sindicato-autor, sendo indevidos os honorários em questão. Nego provimento. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do autor foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Jose Wilson Araujo Santos

ID: 330810487

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-25.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

JOSE WILSON ARAUJO SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000002-25.2025.5.18.0015 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: JOSE WILSON ARAUJO SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0000002-25.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : JOSE WILSON ARAUJO SANTOS ADVOGADA : DIEGO LEONARDO DA ROCHA SANTOS ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO EMENTA "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024) RELATÓRIO A Exma. Juíza CAMILA BAIÃO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em sentença proferida às fls. 401-407, julgou improcedentes os pedidos elaborados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de JOSE WILSON ARAUJO SANTOS. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 409-427, pleiteando a reforma da r. sentença quanto à legalidade da cobrança do custeio do benefício social familiar, cabimento da multa convencional, atualização monetária, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios. A parte demandada não apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o pagamento das custas processuais às fls. 428-430. Assim, dele conheço. MÉRITO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA Insurge-se o sindicato-autor em face da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício social familiar, assim como de multa por descumprimento da norma coletiva. Examino. O benefício social familiar foi instituído e está sendo cobrado do reclamado por força da cláusula 16ª da CCT 2018/2020 (fls. 72-73) e das convenções dos anos seguintes. A princípio, registro que o Eg. Tribunal Pleno desta Corte julgou o IRDR-0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema nº 24), fixando, por maioria, a seguinte tese jurídica, publicada no DEJT de 10-4-2023: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Tratando-se, pois, de tese jurídica de aplicação obrigatória, nos termos do art. 985, I, do CPC e não havendo particularidade fática que gere afastamento de sua aplicação - distinguishing (art. 489, §1º, VI, do CPC), ressalvado o meu entendimento pessoal quanto à matéria, deve prevalecer o entendimento de que são válidas as normas coletivas que instituíram o benefício social familiar. Noutro giro, porém, entendo que a MM. Juíza de origem tem razão ao dizer que as CCTs firmadas pelo Sindicato-autor não se aplicam ao demandado por não possuir empregados. Isso porque, se não possui empregados, não se insere na categoria de empregador e, portanto, não se submete a cláusulas negociadas para cumprimento da categoria patronal frente a seus empregados. Por elucidativos, transcrevo, com as devidas vênias, os fundamentos utilizados no julgamento do ROT-0011453-24.2023.5.18.0013, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: "A decisão recorrida reconheceu que a validade das normas coletivas que 'estipularam benefícios sociais familiares aos trabalhadores abrangidos pelas mesmas, por meio de organização gestora especializada, com a participação financeira das empresas por cada empregado que possui', inclusive citando a tese jurídica fixada IRDR nº 0010882-63.2021.5.18.0000 deste TRT. Entretanto, indeferiu o pedido ao fundamento de que o conjunto probante demonstra que a parte reclamada não possui empregados. Como se vê, o fundamento principal para embasar o indeferimento do pedido foi o fato de que a parte reclamada não possui empregados. E os Benefícios Sociais previstos nas normas coletivas são destinados aos 'trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho', custeado pelas empresas (ID f52667a - Pág. 7). Ora, conforme Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 01/06/2023 (ID 2acd325) - a atuação da parte reclamada é de vendedor ambulante de produtos alimentícios, e o documento de ID 3f50edf revela que ela não possui empregados. O Sindicato autor não produziu provas que infirmem tal documentação e, além disso, não atacou os fundamentos da sentença. Dessarte, nego provimento ao recurso." Registro que a documentação acostada aos autos (fls. 340-352) é suficiente para comprovar a ausência de empregados no período discutido. Ademais, a documentação não foi desconstituída pelo Sindicato-autor. Não bastasse, da leitura da inicial, percebe-se que não houve a indicação da quantidade de empregados existentes na requerida, o que é salutar, dado que os cadastros em discussão são públicos. Assim, havendo prova por parte da empresa de fato modificativo, a saber, a ausência de empregados, e inexistindo contraprova de fácil produção pelo sindicato-autor, imperiosa a manutenção da sentença, que indeferiu os pedidos, porque decorrentes de normas coletivas não aplicáveis ao demandado. Nego provimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor não se conforma com o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita. Alega a "possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70" (fl. 425). Acrescenta que "O Sindicato Recorrente é o representante dos empregados e, diante do pleito da inicial, qual seja, cumprimento de Convenções Coletivas de Trabalho, presente a hipótese da adoção do entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho cristalizado na Súmula nº 463, I, combinado com o artigo 98 do CPC, sem prejuízo das demais normas aplicáveis ao caso" (fl. 425). Examino. Em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração da miserabilidade jurídica do Sindicato. E, diferentemente do que ocorre com os empregados, essa declaração não pode ser presumida. No caso em análise, não há, nos presentes autos, documentos demonstrando a efetiva receita do ente sindical, não se podendo presumir seu alegado estado de dificuldade financeira. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recente aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024, grifei) Assim, à míngua de comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica do Sindicato, torna-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (EXAME A PEDIDO E DE OFÍCIO) Acreditando no provimento do seu recurso, o sindicato autor requer "seja aplicado os honorários de sucumbência em favor do recorrente" (fl. 426). Analiso. Considerando que o recurso foi integralmente desprovido, mantém-se a sucumbência integral do sindicato-autor, sendo indevidos os honorários em questão. Nego provimento. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do autor foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON ARAUJO SANTOS

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Lm Instalacao E Manutencao De Caldeiras E Estruturas Metalicas Ltda

ID: 278228629

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-65.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES

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LUIZ GUSTAVO VISENTIN

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PAULO VITOR DE LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000002-65.2025.5.18.0131 AUTOR: LEANDRO WALTER OLIVEIRA SILVA RÉU: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA DESTINATÁRIO: LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA ENDEREÇO: Diário, na pessoa de seu procurador NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 02/07/2025 às 09h20min Orientações para participação pelo ZOOM: LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica o destinatário NOTIFICADO da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria GP/SGP Nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, APRESENTAR DEFESA E TODA PROVA DOCUMENTAL QUE JULGAR NECESSÁRIA até a audiência, nos termos do parágrafo único do artigo 847 da CLT. Sendo a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, se for o caso, o que deverá ser feito no prazo de 05 dias, a contar do recebimento desta; 2 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 3 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 4 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 5 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 6 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://sistemas.trt18.jus.br/consultasPortal/pages/Processuais/ConsultaProcessual.seam, indicando o número do processo, e, ao clicar em "ver na íntegra", informar em USUÁRIO o CPF/CNPJ e SENHA: 2302016. LUZIANIA/GO, 23 de maio de 2025. LUZINETE ABUD DO NASCIMENTO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LM INSTALACAO E MANUTENCAO DE CALDEIRAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

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Espetogin Alimentos Ltda x Rodrigo Dias Da Silva

ID: 278965571

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-58.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

JACKELINE SANTOS LIMA DE ALMEIDA

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JOHNI WENDER PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000002-58.2025.5.18.0004 RECORRENTE: ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000002-58.2025.5.18.0004 RECORRENTE: ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODRIGO DIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c09766 proferido nos autos. Vistos os autos, A reclamada ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA, não tendo efetuado o preparo quando da interposição do recurso ordinário (ID. 36e070b), pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que é “sociedade limitada unipessoal, microempresa, cujo único sócio é a Srª Suzana Cardoso Siqueira. Em casos como o presente, para a concessão da gratuidade da justiça, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para o deferimento, conforme prevê os Arts. 98 do CPC/15, 790, §3º da CLT e OJ’s 269 e 331 da SDI-1 do TST”. Alega “não possuir, atualmente, condições financeiras hábeis a providenciar o recolhimento das custas processuais, nem mesmo arcar com as demais despesas decorrentes do protocolo desta insurgência, sem que prejudique seu sustento próprio e de seus entes familiares”. Analisa-se. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o acesso ao Judiciário, para ver tutelados seus direitos, bem como o direito do contraditório e da ampla defesa, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXIV do art. 5º). Dessa forma, garantiu a concessão da assistência judiciária a qualquer um, autor ou réu, que comprove insuficiência de recursos para litigar em juízo. Nesse contexto, é certo que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove cabalmente encontrar-se em situação de miserabilidade jurídica, conforme exigência estampada no texto constitucional. Por sua vez, o §10 do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Já o §9º do artigo 899 da CLT dispõe que o “valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte”. E o §4º do art. 790 dispõe que o “benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Entretanto, ao contrário do que se dá em relação à pessoa física, não basta à pessoa jurídica a simples declaração de miserabilidade jurídica, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos financeiros para litigar. Esse o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 463 do TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – Omissis II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” No presente caso, verificou-se, por meio da consulta à situação cadastral no site da Receita Federal, que a reclamada tem porte de microempresa, com natureza jurídica de sociedade empresária limitada, constituída por um único sócio (sociedade limitada unipessoal). Conforme art. 41 da Lei n.º 14.195/2021, as empresas individuais de responsabilidade limitada foram transformadas, por força de lei, em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração do ato constitutivo. Tal transformação tem implicação direta na delimitação das responsabilidades patrimoniais respectivas, na medida em que reitera a separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física de seu titular, conforme preconizado pelo art. 1.052 do Código Civil, o qual prevê que “na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. Consequentemente, não mais subsiste o entendimento que permitia à empresa individual beneficiar-se da justiça gratuita com base exclusivamente na declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física do seu titular. A reclamada, portanto, se qualifica como pessoa jurídica, cujo patrimônio, do ponto de vista legal, não se confunde com o patrimônio pessoal do seu titular, de sorte que a comprovação da miserabilidade econômica da empresa deve ser consistentemente demonstrada. O fato de se tratar de uma microempresa, por si só, não evidencia a insuficiência de recursos financeiros, apenas garante à reclamada a prerrogativa constante do art. 899, §9º, da CLT. A simples alegação de incapacidade econômica, sem apresentação de documentos demonstrativos da real situação patrimonial da empresa, como balancetes financeiros, balanço patrimonial, fluxo de caixa e resultados do exercício, não supre a exigência legal. Tem-se, portanto, que a reclamada não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §4º da CLT, para fins de obter as benesses da justiça gratuita. Indefere-se, aos fundamentos acima, o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. À luz do disposto no artigo 99, §7º, do NCPC e no item II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, uma vez indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo. Outrossim, a OJ 140 da SDI-1 do C. TST dispõe que “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no §2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”. Adotando-se por analogia o prazo previsto na Orientação Jurisprudencial supracitada, suspende-se o andamento do processo, facultando-se à recorrente a realização do preparo do recurso ordinário, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a partir da publicação desta decisão, sob pena de deserção. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos. GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPETOGIN ALIMENTOS LTDA

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