Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "0011036-42.2024.5.15.0006" – Página 7 de 18

Ederson Jose Garcias e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 324503200

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-49.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE GARCIAS VALDIR ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante VALDIR ANTONIO CAMARGO, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) danos materiais (pensão), no importe de R$ 168.000,00; b) danos morais, no importe de R$ 5.000,00; c) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$180.000,00, no valor de R$3.600,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Ederson Jose Garcias e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 324503225

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-49.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE GARCIAS VALDIR ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante VALDIR ANTONIO CAMARGO, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) danos materiais (pensão), no importe de R$ 168.000,00; b) danos morais, no importe de R$ 5.000,00; c) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$180.000,00, no valor de R$3.600,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR ANTONIO CAMARGO

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Wesley Rafael Mota Diniz x Vs Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 259992801

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-16.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

Polo Passivo:

VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf4254 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 9d016de) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID a9907b9). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 01) Contribuição social. A reclamada informa que é optante pelo Simples Nacional, logo, "está isenta do recolhimento da Contribuição Social Empresa (cota patronal previdenciária) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006". O documento de ID d0455e9 comprova que a empresa é optante pelo Simples Nacional desde 10/01/2014, logo, deve ser excluída da apuração a contribuição patronal previdenciária. Neste sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E nos termos do artigo 13, VI, da citada lei, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL fica desobrigada de recolher a contribuição patronal previdenciária de forma individualizada. Restando comprovado nos autos que a reclamada optou pelo SIMPLES no período em que se originou o débito trabalhista, deve ser afastada sua condenação ao recolhimento da cota-parte previdenciária. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010409-68.2022.5.18.0121; Data: 07-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. A L.C. nº 123/2006 trouxe tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente às contribuições previdenciárias por meio do SIMPLES NACIONAL (artigo 12). Ao se enquadrar e aderir ao referido programa, as contribuições deixam de incidir sobre a folha de pagamento, passando para o faturamento bruto da receita anual, ficando a empresa desobrigada de recolhê-las de forma individualizada. Apelo patronal provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011036-91.2020.5.18.0008; Data: 18-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Acolho. Retifique-se o cálculo. 02) Dedução de valores pagos. A empresa informa que "Os cálculos apresentados pela contadoria incluem os valores referentes a saldo de salário e férias vencidas (2021/2022), apesar de tais verbas já terem sido regularmente quitadas pela reclamada". Junta dois comprovantes de pagamento e "requer a exclusão dos valores já quitados". Sem razão. Os dois comprovantes de pagamento (ID 419babf e 1e30a86) não são aptos a comprovar o pagamento da forma pretendida, pois não foi apresentado o respectivo contracheque e/ou recibo de férias para identificação da natureza da parcela. Rejeito. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a retificação determinada, devendo, inclusive, ser apresentada, em apartado, a atualização do referido cálculo. Após, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação e demais deliberações. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

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Wesley Rafael Mota Diniz x Vs Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 259992813

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-16.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

Polo Passivo:

VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf4254 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 9d016de) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID a9907b9). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 01) Contribuição social. A reclamada informa que é optante pelo Simples Nacional, logo, "está isenta do recolhimento da Contribuição Social Empresa (cota patronal previdenciária) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006". O documento de ID d0455e9 comprova que a empresa é optante pelo Simples Nacional desde 10/01/2014, logo, deve ser excluída da apuração a contribuição patronal previdenciária. Neste sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E nos termos do artigo 13, VI, da citada lei, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL fica desobrigada de recolher a contribuição patronal previdenciária de forma individualizada. Restando comprovado nos autos que a reclamada optou pelo SIMPLES no período em que se originou o débito trabalhista, deve ser afastada sua condenação ao recolhimento da cota-parte previdenciária. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010409-68.2022.5.18.0121; Data: 07-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. A L.C. nº 123/2006 trouxe tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente às contribuições previdenciárias por meio do SIMPLES NACIONAL (artigo 12). Ao se enquadrar e aderir ao referido programa, as contribuições deixam de incidir sobre a folha de pagamento, passando para o faturamento bruto da receita anual, ficando a empresa desobrigada de recolhê-las de forma individualizada. Apelo patronal provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011036-91.2020.5.18.0008; Data: 18-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Acolho. Retifique-se o cálculo. 02) Dedução de valores pagos. A empresa informa que "Os cálculos apresentados pela contadoria incluem os valores referentes a saldo de salário e férias vencidas (2021/2022), apesar de tais verbas já terem sido regularmente quitadas pela reclamada". Junta dois comprovantes de pagamento e "requer a exclusão dos valores já quitados". Sem razão. Os dois comprovantes de pagamento (ID 419babf e 1e30a86) não são aptos a comprovar o pagamento da forma pretendida, pois não foi apresentado o respectivo contracheque e/ou recibo de férias para identificação da natureza da parcela. Rejeito. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a retificação determinada, devendo, inclusive, ser apresentada, em apartado, a atualização do referido cálculo. Após, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação e demais deliberações. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

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Marcia Valeria Alves De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 326662958

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-64.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA NEVITON PERES DO CARMO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecabc4a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Não há nos autos depósito recursal. De início, informo que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Em se tratando de execução do reclamante para cobrança de honorários advocatícios, não há se falar em utilização os meios de localização de bens pelo Juízo.Cabe à parte credora fazê-lo por não se tratar de crédito de empregado. Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (#id:2d20990) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, Intime-se a executada para que efetue o pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC (exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região), sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Realizado os pagamentos, remetam-se ao arquivo definitivo, ficando suspenso a exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, por 02 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Marcia Valeria Alves De Sousa e outros x Brf S.A.

ID: 326662986

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-64.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA NEVITON PERES DO CARMO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0011036-64.2024.5.18.0101 AUTOR: MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecabc4a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Não há nos autos depósito recursal. De início, informo que as obrigações decorrentes da sucumbência do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o patrono da reclamada demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade nos termos do artigo 791-A, §4° da CLT, especialmente, percepção de remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, como estabelece o parágrafo 2º do art. 833 do CPC. Em se tratando de execução do reclamante para cobrança de honorários advocatícios, não há se falar em utilização os meios de localização de bens pelo Juízo.Cabe à parte credora fazê-lo por não se tratar de crédito de empregado. Intimem-se as partes para vista da conta de liquidação (#id:2d20990) e para no prazo de 08 (oito) dias, caso queiram, apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, dê vistas à parte contrária, e, após decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para indicação de quais tópicos a Contadoria deverá se manifestar. Decorrido in albis o prazo supra, restarão homologados os cálculos de liquidação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, promover a execução, advertindo-lhe que sua inércia resultará no início do curso da prescrição intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). Promovida a execução, Intime-se a executada para que efetue o pagamento do remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC (exceto a multa legal de 10% prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, por ser inaplicável de acordo com a Súmula 13 do TRT da 18ª Região), sob pena de penhora e prosseguimento da execução, com a utilização de quaisquer convênios disponíveis pelo TRT 18, inclusive o CNIB, o que fica desde já autorizado. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10, da Lei nº 8.212/91. Realizado os pagamentos, remetam-se ao arquivo definitivo, ficando suspenso a exigibilidade da execução dos honorários advocatícios, por 02 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e, ficando assegurado ao credor (advogado da reclamada nestes autos) a execução de seus créditos, no prazo de 02 anos, desde que presentes os requisitos do § 4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, através de ação própria. RIO VERDE/GO, 15 de julho de 2025. SAMARA MOREIRA DE SOUSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA VALERIA ALVES DE SOUSA

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Murillio Santos Vieira Castro e outros x Debora Rodrigues Batista e outros

ID: 320413984

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-34.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES BATISTA ELTON RODRIGUES DA SILVA ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

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LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8c941 proferido nos autos. Advogado do AUTOR: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES Advogados do RÉU: THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA D E S P A C H O Trata-se de obrigação de fazer consistência em proceder às anotações/retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte-autora, em virtude de acordo homologado em audiência, pela qual se presume que estão sendo adimplidas as demais parcelas pactuadas, até mesmo porque não houve manifestação da/s parte/s credora/s em sentido contrário. Em tal contexto, na petição (ID. b48d54e), a parte-autora denunciou o descumprimento da sobredita obrigação de fazer, postulando a aplicação da multa prevista na decisão, bem como que a anotação seja realizada pela Secretaria do Juízo. Pois bem. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT), o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis por vontade das partes. Logo, o desrespeito a data de pagamento estipulado configura descumprimento dos termos do acordo, sendo fato gerador da incidência da cláusula penal pactuada entre as partes, em seus exatos termos. DECIDO. As partes celebraram acordo judicial em audiência de conciliação (ID. e34a399), antes da decisão cognitiva de mérito, com vistas à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015), cujos termos, no aspecto suscitado, transcrevo a seguir: “[…] CTPS DIGITAL (contratos a partir de 23/11/2019, inclusive): a parte-autora declara que seu CPF é o seguinte: 017.939.542-40. Os 7 primeiros dígitos do seu CPF correspondem ao número de sua CTPS digital e os 4 últimos dígitos são a série do documento profissional em questão. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA procederá à anotação do contrato de emprego na CTPS digital da parte-autora, fazendo constar o/s seguinte/s dado/s: - data de admissão em 29.2.2020; - função de gesseiro; - 1 salário-mínimo nacional por mês, observado/s o/s respectivo/s período/s de competência; e - data de saída em 30.6.2024. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA comprovará nos autos a aludida anotação na CTPS digital até o dia 22.5.2025. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$ 100,00 por dia até o limite de 5 dias, após os quais a anotação será feita pela Secretaria da Vara sem prejuízo da execução da multa.” Dessarte, havendo as partes-rés ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA sido intimadas (ID. c59ee8e / b0a92b6), para fins de comprovarem nos autos às anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho Digital da parte-autora, e tendo deixado transcorrer “in albis” o prazo concedido para tal desiderato, restou atraída, portanto, a incidência da cláusula penal estabelecida no título exequendo, com exigibilidade a contar do dia 23/05/2025, que se refere ao primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo assinado alhures. Ex positis, DETERMINO: 1) Preliminarmente, deverá a Secretaria deste Juízo promover as pertinentes anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – formato digital, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Realizada a anotação/retificação da CTPS, conceda-se vista à parte-autora acerca das providências adotadas. Prazo de 5 dias. 2) Sem prejuízo, intimem-se as partes-rés supramencionadas, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para efetuar/em o pagamento da multa devida (R$ 500,00), mediante depósito em conta bancária de titularidade do/a advogado/a da parte-autora, conforme dados descritos no termo conciliatório, devendo anexar aos autos o comprovante de quitação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Com a juntada do comprovante, conceda-se vista à parte-autora a esse respeito. Prazo de 5 dias, sob pena de ser presumida a quitação. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para promover a liquidação da multa pela ausência de anotação da CTPS. 4) Com a juntada da planilha, voltem os autos conclusos. 5) Cientifiquem-se as partes deste despacho. GAG JATAI/GO, 08 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON RODRIGUES DA SILVA - DEBORA RODRIGUES BATISTA - ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

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Murillio Santos Vieira Castro e outros x Debora Rodrigues Batista e outros

ID: 320414002

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-34.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

DEBORA RODRIGUES BATISTA ELTON RODRIGUES DA SILVA ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

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LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATOrd 0011036-34.2024.5.18.0111 AUTOR: MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO RÉU: ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed8c941 proferido nos autos. Advogado do AUTOR: LAYLA MILENA OLIVEIRA GOMES Advogados do RÉU: THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA, THIAGO LUZ PEREIRA D E S P A C H O Trata-se de obrigação de fazer consistência em proceder às anotações/retificação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte-autora, em virtude de acordo homologado em audiência, pela qual se presume que estão sendo adimplidas as demais parcelas pactuadas, até mesmo porque não houve manifestação da/s parte/s credora/s em sentido contrário. Em tal contexto, na petição (ID. b48d54e), a parte-autora denunciou o descumprimento da sobredita obrigação de fazer, postulando a aplicação da multa prevista na decisão, bem como que a anotação seja realizada pela Secretaria do Juízo. Pois bem. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT), o que torna os seus termos imutáveis e indiscutíveis por vontade das partes. Logo, o desrespeito a data de pagamento estipulado configura descumprimento dos termos do acordo, sendo fato gerador da incidência da cláusula penal pactuada entre as partes, em seus exatos termos. DECIDO. As partes celebraram acordo judicial em audiência de conciliação (ID. e34a399), antes da decisão cognitiva de mérito, com vistas à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC/2015), cujos termos, no aspecto suscitado, transcrevo a seguir: “[…] CTPS DIGITAL (contratos a partir de 23/11/2019, inclusive): a parte-autora declara que seu CPF é o seguinte: 017.939.542-40. Os 7 primeiros dígitos do seu CPF correspondem ao número de sua CTPS digital e os 4 últimos dígitos são a série do documento profissional em questão. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA procederá à anotação do contrato de emprego na CTPS digital da parte-autora, fazendo constar o/s seguinte/s dado/s: - data de admissão em 29.2.2020; - função de gesseiro; - 1 salário-mínimo nacional por mês, observado/s o/s respectivo/s período/s de competência; e - data de saída em 30.6.2024. A parte-ré ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA comprovará nos autos a aludida anotação na CTPS digital até o dia 22.5.2025. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$ 100,00 por dia até o limite de 5 dias, após os quais a anotação será feita pela Secretaria da Vara sem prejuízo da execução da multa.” Dessarte, havendo as partes-rés ELTON RODRIGUES DA SILVA REAL - ME E ELTON RODRIGUES DA SILVA sido intimadas (ID. c59ee8e / b0a92b6), para fins de comprovarem nos autos às anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho Digital da parte-autora, e tendo deixado transcorrer “in albis” o prazo concedido para tal desiderato, restou atraída, portanto, a incidência da cláusula penal estabelecida no título exequendo, com exigibilidade a contar do dia 23/05/2025, que se refere ao primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo assinado alhures. Ex positis, DETERMINO: 1) Preliminarmente, deverá a Secretaria deste Juízo promover as pertinentes anotações e/ou retificações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – formato digital, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Realizada a anotação/retificação da CTPS, conceda-se vista à parte-autora acerca das providências adotadas. Prazo de 5 dias. 2) Sem prejuízo, intimem-se as partes-rés supramencionadas, na pessoa de seu/ua/s advogado/a/s, para efetuar/em o pagamento da multa devida (R$ 500,00), mediante depósito em conta bancária de titularidade do/a advogado/a da parte-autora, conforme dados descritos no termo conciliatório, devendo anexar aos autos o comprovante de quitação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Com a juntada do comprovante, conceda-se vista à parte-autora a esse respeito. Prazo de 5 dias, sob pena de ser presumida a quitação. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, encaminhem-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para promover a liquidação da multa pela ausência de anotação da CTPS. 4) Com a juntada da planilha, voltem os autos conclusos. 5) Cientifiquem-se as partes deste despacho. GAG JATAI/GO, 08 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MURILLIO SANTOS VIEIRA CASTRO

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 280355418

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-32.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUSA

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CARLA MANILA RIBEIRO

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VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0011242-32.2024.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA ADVOGADA : CARLA MANILA RIBEIRO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA : ANA CLAUDIA DE SOUSA ADVOGADA : VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA TERCEIRO INTERESSADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CÉSAR SILVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que homologa provas requeridas em procedimento de produção antecipada é irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CÉSAR SILVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos-GO, homologou a prova documental produzida na ação de produção antecipada de prova ajuizada por DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O requerente apresenta recurso ordinário. O requerido apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O requerente e sua advogada recorrem da decisão que, apesar de ter homologado a prova documental produzida, deixou de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência e no pagamento de custas processuais, bem como indeferiu a multa diária. Ocorre que, apesar do inconformismo, trata-se de decisão irrecorrível, conforme evidencia o art. 382, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (grifou-se) Como se percebe, o legislador ordinário, ao estabelecer o procedimento da produção antecipada de prova, optou por restringir o cabimento de recurso, admitindo-o exclusivamente contra a decisão que indefere totalmente o requerimento, o que se explica pelos motivos apontados por Alexandre Freitas Câmara: "O procedimento das demandas probatórias autônomas não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º), já que todo o debate que tenha de acontecer se dará no processo em que a prova aqui colhida será efetivamente produzida. Excepciona-se, tão somente, a decisão que indefere por completo a colheita das provas que o demandante queira ver produzidas, caso em que se admitirá apelação (já que o indeferimento total das provas postuladas pelo demandante, na hipótese, corresponde a uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito)." (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas Ltda. Edição do Kindle; grifou-se) Ainda que o mencionado dispositivo seja criticado por parte da doutrina, o ponto relevante reside em que se trata de norma válida e eficaz, não cabendo a esta Eg. Corte negar-lhe vigência, frisando-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa não se encontra excluído e nem sequer limitado, mas apenas diferido, podendo ser plenamente exercido em caso de propositura de ação fundada nos elementos probatórios adredemente produzidos. Cito, a propósito, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 4.º: 10. Ampla defesa diferida. A parte pode alegar toda a sorte de matéria de ordem pública que obste a produção de prova contra si dirigida. Entretanto, a ampla defesa e o contraditório, que por contestação, ou por recurso já poderiam vir a ser alegados durante o procedimento de produção antecipada de prova, por expressa disposição legal, ficam diferidos para o momento processual adequado, no processo contencioso que eventualmente venha a se instaurar." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.104; grifou-se) Acrescento que esta Eg. Turma já se manifestou nesse sentido em outras ocasiões, em arestos que receberam as seguintes ementas: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/15, somente será cabível recurso em caso de indeferimento total da produção antecipada de prova. Incabível, portanto, a interposição de recurso ordinário em sentença homologatória da prova antecipadamente produzida." (AIRO-0011348-56.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 17/07/2020) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. Nos moldes do art. 382, §4º do NCPC, na produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Apelo não conhecido." (ROT-0010460-97.2018.5.18.0128, Rel. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em 24/07/2019) "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Conforme disposto do §4º do art. 382 do CPC, nesse procedimento somente se admitirá a interposição de recurso ordinário em caso de indeferimento total das provas pleiteadas. Tendo o processo sido julgado parcialmente procedente, não se admite recurso ordinário. Recurso da parte autora a que se nega provimento." (AIRO-0011036-83.2018.5.18.0001, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelos requerentes, por incabível. CONCLUSÃO Não conheço do recurso dos requerentes, por incabível. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso dos requerentes (Denisson Pereira Lacerda de Faria e Carla Manila Ribeiro), por incabível, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 280355469

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011242-32.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MANILA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011242-32.2024.5.18.0181 RECORRENTE: DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0011242-32.2024.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA ADVOGADA : CARLA MANILA RIBEIRO RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA : ANA CLAUDIA DE SOUSA ADVOGADA : VANESSA ISQUIERDO DE SOUZA LIMA TERCEIRO INTERESSADO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CÉSAR SILVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que homologa provas requeridas em procedimento de produção antecipada é irrecorrível, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CÉSAR SILVEIRA, da Eg. Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos-GO, homologou a prova documental produzida na ação de produção antecipada de prova ajuizada por DENISSON PEREIRA LACERDA DE FARIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O requerente apresenta recurso ordinário. O requerido apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude da não configuração das hipóteses regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O requerente e sua advogada recorrem da decisão que, apesar de ter homologado a prova documental produzida, deixou de condenar a parte requerida em honorários de sucumbência e no pagamento de custas processuais, bem como indeferiu a multa diária. Ocorre que, apesar do inconformismo, trata-se de decisão irrecorrível, conforme evidencia o art. 382, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (grifou-se) Como se percebe, o legislador ordinário, ao estabelecer o procedimento da produção antecipada de prova, optou por restringir o cabimento de recurso, admitindo-o exclusivamente contra a decisão que indefere totalmente o requerimento, o que se explica pelos motivos apontados por Alexandre Freitas Câmara: "O procedimento das demandas probatórias autônomas não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º), já que todo o debate que tenha de acontecer se dará no processo em que a prova aqui colhida será efetivamente produzida. Excepciona-se, tão somente, a decisão que indefere por completo a colheita das provas que o demandante queira ver produzidas, caso em que se admitirá apelação (já que o indeferimento total das provas postuladas pelo demandante, na hipótese, corresponde a uma sentença de extinção do processo sem resolução do mérito)." (Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. Atlas Ltda. Edição do Kindle; grifou-se) Ainda que o mencionado dispositivo seja criticado por parte da doutrina, o ponto relevante reside em que se trata de norma válida e eficaz, não cabendo a esta Eg. Corte negar-lhe vigência, frisando-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa não se encontra excluído e nem sequer limitado, mas apenas diferido, podendo ser plenamente exercido em caso de propositura de ação fundada nos elementos probatórios adredemente produzidos. Cito, a propósito, o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "§ 4.º: 10. Ampla defesa diferida. A parte pode alegar toda a sorte de matéria de ordem pública que obste a produção de prova contra si dirigida. Entretanto, a ampla defesa e o contraditório, que por contestação, ou por recurso já poderiam vir a ser alegados durante o procedimento de produção antecipada de prova, por expressa disposição legal, ficam diferidos para o momento processual adequado, no processo contencioso que eventualmente venha a se instaurar." (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.104; grifou-se) Acrescento que esta Eg. Turma já se manifestou nesse sentido em outras ocasiões, em arestos que receberam as seguintes ementas: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/15, somente será cabível recurso em caso de indeferimento total da produção antecipada de prova. Incabível, portanto, a interposição de recurso ordinário em sentença homologatória da prova antecipadamente produzida." (AIRO-0011348-56.2018.5.18.0002, Rel. Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 17/07/2020) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. Nos moldes do art. 382, §4º do NCPC, na produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Apelo não conhecido." (ROT-0010460-97.2018.5.18.0128, Rel. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em 24/07/2019) "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Conforme disposto do §4º do art. 382 do CPC, nesse procedimento somente se admitirá a interposição de recurso ordinário em caso de indeferimento total das provas pleiteadas. Tendo o processo sido julgado parcialmente procedente, não se admite recurso ordinário. Recurso da parte autora a que se nega provimento." (AIRO-0011036-83.2018.5.18.0001, Rel. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 10/04/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelos requerentes, por incabível. CONCLUSÃO Não conheço do recurso dos requerentes, por incabível. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso dos requerentes (Denisson Pereira Lacerda de Faria e Carla Manila Ribeiro), por incabível, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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