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"0010166-03.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Alglecio Bueno Da Silva e outros x Alles Engenharia Eireli - Me e outros

ID: 257448459

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011207-52.2023.5.18.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA GUARDIANS ADMINISTRACAO JUDICIAL - ME REGIS FEITOSA DOS REIS ANTONELLO RONNEY ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLES ENGENHARIA EIRELI - ME RAFAEL DA CRUZ ALVES SANDRO BORGES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA CRUZ ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALFREDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011207-52.2023.5.18.0005 : RONNEY ALVES OLIVEIRA : SANDRO BORGES DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011207-52.2023.5.18.0005 : RONNEY ALVES OLIVEIRA : SANDRO BORGES DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32a7fea proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos, O arrematante peticionou no ID. f8dc9ba requerendo que seja determinada ao Cartório de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás que retire todas as indisponibilidades anotadas às margens da matrícula do imóvel arrematado ou, caso seja o entendimento deste juízo, a autorização para descontar do saldo remanescente das parcelas o valor dos emolumentos. Requer, ainda, a expedição de ofício ao Cartório para que proceda com o registro da arrematação e imediata transferência do imóvel para o arrematante, conforme os termos da carta de arrematação, uma vez que este é o único documentos hábil para a formalização do registro. Pois bem. Oficiem-se aos juízos abaixo indicados solicitando que procedam o cancelamento das indisponibilidades/penhoras que recaem sobre o imóvel matrícula 629, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Abadia de Goiás, haja vista a arrematação ocorrida nos presentes autos: 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010169-81.2018.5.18.0101; 0010063-22.2018.5.18.0101; 0010144-68.2018.5.18.0101; 0010173-21.2018.5.18.0101 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010164-56.2018.5.18.0102; 0010514-44.2018.18.0102; 0010306-60.2018.5.18.0102; 0010857-06.2019.5.18.0102; 0010577-69.2018.5.18.0102; 0010577-69.2018.5.18.0102 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010159-31.2018.5.18.0103 e 0010256-31.2018.5.18.0103; 0010166-23.2018.5.18.0103, processo 0010217-34.2018.5.18.0103;0020161-98.2018.5.18.0103; 0010162-83.2018.5.18.0103; 0010163-68.2018.5.18.0103; 0010179-22.2018.5.18.0103; 0010231-18.2018.5.18.0103; 0010345-54.2018.5.18.0103; 0010331-70.2018.5.18.0103; 0010159-31.2018.5.18.0103; 0010205-20.2018.5.18.0103; 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde, processo 0010275-34.2018.5.18.0104; 0010595-50.2019.5.18.0104; 0010728-29.2018.5.18.0104; 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, penhora efetuada nos autos da RT 0011094-86.2023.5.18.0009. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás solicitando que proceda o cancelamento da penhora efetuada sobre o imóvel matrícula 629, efetuada em razão de determinação exarada nos autos da presente carta precatória 0011207-52.2023.5.18.0005. A hipoteca averbada às margens da matrícula do imóvel arrematado deverá permanecer até o final do parcelamento, haja vista tratar-se de garantia ao pagamento da arrematação. Informo ao arrematante que as despesas com ITBI deverão ser pagas, visto que trata-se de imposto de transmissão de bens imóveis. Decorrido o prazo de 30 dias após a expedição dos ofícios, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás determinando que encaminhe cópia da certidão de registro do imóvel 629, para que este juízo possa verificar se as baixas das indisponibilidades/penhoras já foram efetivadas. Cumpridas todas as determinações supra, façam-se os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se o arrematante. GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIS FEITOSA DOS REIS ANTONELLO

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Andressa Mikaely Guimaraes Moreira x Armazem Brasil 040 Ltda e outros

ID: 277015468

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-21.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL 040 LTDA BEST TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL COSTA FREITAS

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DEIJANETE DE ARAUJO FAYAD

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO NEVES E NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0010166-21.2023.5.18.0241 AUTOR: ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0010166-21.2023.5.18.0241 AUTOR: ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA RÉU: ARMAZEM BRASIL 040 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82bef4b proferida nos autos. DECISÃO 1. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vieram os autos conclusos em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela exequente na petição de id. 30a4355, com o intuito de direcionar a presente execução em face dos sócios DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD – CPF:538.851.981-34, PAULO FAYAD ANDRE - CPF: 221.751.991-34. Pois bem. Depreende-se dos autos que, não obstante todas as diligências realizadas, foram esgotados os meios de proceder a execução em desfavor da sociedade empresária . A fim de subsidiar a apreciação do pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, promoveu-se a consulta SERPRO de Id. 64f8deb, e constatou-se que figuram no quadro societário da empresa ARMAZEM BRASIL 040 LTDA a sócia DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD – CPF:538.851.981-34. Desta forma, indefiro o pleito de desconsideração em face de PAULO FAYAD ANDRE, pois não há provas ou evidências de que este tenha figurado como sócio da empresa executada. Noutro giro, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instauro o incidente requerido apenas em face de DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD. Destarte, cadastre-se, como terceiro interessado, e promova-se a citação da referida sócia, nos termos do art. 135 do CPC, devendo o endereço para cadastro e confecção de expediente ser diligenciado via Infojud. Com a manifestação ou decurso do prazo, volvam os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica, neste ato, intimada a parte exequente, por meio de seus advogados/via DEJT, para conhecimento acerca desta decisão. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR A exequente, na mesma oportunidade, requereu, em caráter liminar, a busca de ativos patrimoniais e a penhora, em nome dos sócios e o bloqueio imediato da conta de todos os envolvidos a fim de buscar ativos patrimoniais ocultos. Segundo o art. 301 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, todavia, não há nos autos nenhum elemento concreto que demonstre que a primeira reclamada ou sua sócia tenha a intenção de se ausentar ou de dilapidar o patrimônio. Ora, para que o requisito do periculum in mora esteja caracterizado, é preciso que existam, ao menos, indícios da prática maliciosa de atos voltados à frustração da execução, o que, em uma análise sumária, verifico não ser a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que os requisitos aptos a justificarem a tutela de urgência no sentido de determinar o imediato bloqueio de valores de titularidade da pretensa sócia não está suficientemente caracterizado, devendo- lhe ser assegurado o direito de defesa prévia. Some-se o inegável prejuízo que pode vir a sofrer a sócia em virtude das constrições. Firme nesse raciocínio, indefiro. LLR VALPARAISO DE GOIAS/GO, 22 de maio de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM BRASIL 040 LTDA - BEST TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Andressa Mikaely Guimaraes Moreira x Armazem Brasil 040 Ltda e outros

ID: 277015562

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-21.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL 040 LTDA BEST TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL COSTA FREITAS

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DEIJANETE DE ARAUJO FAYAD

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PEDRO NEVES E NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0010166-21.2023.5.18.0241 AUTOR: ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0010166-21.2023.5.18.0241 AUTOR: ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA RÉU: ARMAZEM BRASIL 040 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82bef4b proferida nos autos. DECISÃO 1. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vieram os autos conclusos em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela exequente na petição de id. 30a4355, com o intuito de direcionar a presente execução em face dos sócios DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD – CPF:538.851.981-34, PAULO FAYAD ANDRE - CPF: 221.751.991-34. Pois bem. Depreende-se dos autos que, não obstante todas as diligências realizadas, foram esgotados os meios de proceder a execução em desfavor da sociedade empresária . A fim de subsidiar a apreciação do pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, promoveu-se a consulta SERPRO de Id. 64f8deb, e constatou-se que figuram no quadro societário da empresa ARMAZEM BRASIL 040 LTDA a sócia DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD – CPF:538.851.981-34. Desta forma, indefiro o pleito de desconsideração em face de PAULO FAYAD ANDRE, pois não há provas ou evidências de que este tenha figurado como sócio da empresa executada. Noutro giro, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instauro o incidente requerido apenas em face de DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD. Destarte, cadastre-se, como terceiro interessado, e promova-se a citação da referida sócia, nos termos do art. 135 do CPC, devendo o endereço para cadastro e confecção de expediente ser diligenciado via Infojud. Com a manifestação ou decurso do prazo, volvam os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica, neste ato, intimada a parte exequente, por meio de seus advogados/via DEJT, para conhecimento acerca desta decisão. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR A exequente, na mesma oportunidade, requereu, em caráter liminar, a busca de ativos patrimoniais e a penhora, em nome dos sócios e o bloqueio imediato da conta de todos os envolvidos a fim de buscar ativos patrimoniais ocultos. Segundo o art. 301 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, todavia, não há nos autos nenhum elemento concreto que demonstre que a primeira reclamada ou sua sócia tenha a intenção de se ausentar ou de dilapidar o patrimônio. Ora, para que o requisito do periculum in mora esteja caracterizado, é preciso que existam, ao menos, indícios da prática maliciosa de atos voltados à frustração da execução, o que, em uma análise sumária, verifico não ser a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que os requisitos aptos a justificarem a tutela de urgência no sentido de determinar o imediato bloqueio de valores de titularidade da pretensa sócia não está suficientemente caracterizado, devendo- lhe ser assegurado o direito de defesa prévia. Some-se o inegável prejuízo que pode vir a sofrer a sócia em virtude das constrições. Firme nesse raciocínio, indefiro. LLR VALPARAISO DE GOIAS/GO, 22 de maio de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA

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Vany De Araujo Moura x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 324671816

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-25.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANY DE ARAUJO MOURA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAMILLES MARTINS ROCHA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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WANDERSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0010166-25.2024.5.18.0002 EXEQUENTE: VANY DE ARAUJO MOURA EXECUTADO: UNILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0010166-25.2024.5.18.0002 EXEQUENTE: VANY DE ARAUJO MOURA EXECUTADO: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5265821 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de execução definitiva. Fixo o valor total da execução em R$108.005,77, importância atualizada até 30/04/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Verifica-se a existência de depósitos recursais vinculados aos autos #id:21fc1c0. Considerando que o "total líquido" que compete ao Autor é inequivocamente (artigo 125 do PGC-TRT 18ª Região) superior ao dos valores depositados, liberem-se os valores ao Credor, conta informada na petição #id:15bff9c. Cite-se a reclamada, por meio do seu procurador, observando-se o disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, para pagar ou garantir a dívida no prazo de 48 horas, sob pena de execução, devendo, no mesmo prazo, comprovar, também, o recolhimento das contribuições previdenciárias, observando as novas regras ao aludido recolhimento, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Determino, desde já, a citação da reclamada por meio de edital, caso não seja encontrada nos endereços do INFOJUD ou SERPRO. Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga-se com a execução mediante diligência através do SISBAJUD para bloqueio e penhora de valores encontrados em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado, observando o limite do crédito exequendo. Em caso de insucesso, proceda-se com a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho, depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do execução, se não houver a garantia do juízo (artigo 884-A, CLT). Ato contínuo, verifique a Secretaria através dos convênios RENAJUD, SIR/INCRA e INFOJUD a existência de bens passíveis de penhora, conforme determinações do artigo 159, do PGC. Efetivada a penhora on line, solicite-se a transferência do numerário para a agência da CEF, devendo o respectivo valor ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo. Comprovado o bloqueio, intime-se a parte executada da efetivação da penhora, inclusive para os fins do art. 884/CLT. Garantido o Juízo e, inexistindo embargos à execução e/ou penhora, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos das custas judiciais, como de praxe. Para fins de depósito dos valores, deverá a parte autora a indicar conta bancária para crédito dos valores, no prazo de cinco dias. Ressalta-se que os honorários advocatícios liquidados em favor do procurador da reclamada ficarão sob condição suspensiva, nos termos determinados na sentença. Realizados os recolhimentos das contribuições previdenciárias, intime-se a reclamada, por intermédio de seu procurador, para comprovar, nos autos, a remessa das informações dos dados da reclamatória trabalhista no eSocial, por meio da DCTFWeb, no prazo de 15 dias; tudo conforme detalhado em linhas pretéritas. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na expedição de ofício à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Em caso de quitação do crédito exequendo, arquivem-se os autos definitivamente. Por outro lado, restando infrutíferas as consultas aos convênios, voltem-me os autos conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. GOIANIA/GO, 12 de julho de 2025. ALEXANDRE VALLE PIOVESAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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Elza Maria Costa Curz x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 318929184

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA COSTA CURZ

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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FELICIANO FRANCO MAMEDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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MATHEUS RODRIGUES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MOURA BASTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTHER SANCHES PITALUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-28.2024.5.18.0001 AUTOR: ELZA MARIA COSTA CURZ RÉU: LOC-SERVICE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-28.2024.5.18.0001 AUTOR: ELZA MARIA COSTA CURZ RÉU: LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecdaa56 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. As partes apresentaram impugnação de cálculos nos ID´s 4f393d9 e a95cd04 e, para efeito antipreclusivo, o que deverá ser renovado em Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou Embargos à Execução para julgamento, caso queira. Homologo os cálculos apresentados pelo S. Cálculo nos ID ´s d90635b e fe25806 e fixo o valor da execução no importe de R$ 62.465,07, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo de atualização até a data do efetivo pagamento. Cite-se a parte Executada LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 37.408.630/0001-00; NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 06.753.463/0001-00; MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.812.528/0001-04; AGROPECUARIA NOVA LTDA, CNPJ: 11.453.079/0001-22; LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 11.510.223/0001-15; INOVARTE SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.461.730/0001-39; GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, CNPJ: 14.863.057/0001-29; MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 11.510.137/0001-02; VBANK PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 35.540.306/0001-15; EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.923.438/0001-03, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, ressaltando que os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, junto à CEF, mês a mês, observando o que dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias, apresentando o extrato analítico contendo a indicação de cada mês de competência/valor de FGTS da presente execução, com a comprovação da liberação do valor no e-social. Em conformidade com a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022; considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30 de junho de 2023; considerando a responsabilidade do executado em fornecer dados dos processos trabalhistas para recolhimento das contribuições sociais e a sua obrigação de apresentar o cálculo, efetivar a retenção e o recolhimento dos valores devidos, conforme itens II e III da Súmula nº 368 do TST, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT; e considerando o disposto no art. 103 e ss. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Deverá o reclamado proceder a escrituração das contribuições sociais/previdenciárias no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento s-2501), com o recolhimento das contribuições em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, no prazo de 30 dias (obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da homologação do cálculo - Art. 76, § 2º, da IN RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022). 2 - Decorrido o prazo, nos termos do Art. 3º, Recomendação nº 1/GCGJ6, de 16 de maio de 2024, fixa-se multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, em benefício do exequente, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida. Fica a parte executada ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Fica advertida a parte executada de que deverá comprovar o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), correspondente ao recolhimento previdenciário, sob pena de expedição de ofício à Receita federal do Brasil para adoção das providências cabíveis (art. 177, § 4º, PGC/TRT-18), o que fica desde já autorizado em caso de inércia. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. As custas processuais e de liquidação, bem como as custas executivas, deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 48 horas. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo de pagamento sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, façam os autos conclusos. VFAM GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MARIA COSTA CURZ

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Antonio Carlos Sousa Brito e outros x Sempre Alerta

ID: 322362704

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-35.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUSA BRITO ESTADO DE GOIAS JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SEMPRE ALERTA

Notificação

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

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ANA CAROLINA BRITO DE PAULA

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LUIZ CARLOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-35.2023.5.18.0010 AUTOR: ANTONIO CARLOS SOUSA BRITO RÉU: SEMPRE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-35.2023.5.18.0010 AUTOR: ANTONIO CARLOS SOUSA BRITO RÉU: SEMPRE ALERTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a64a28 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 11be5d2). A Secretaria de Cálculos Judiciais apresentou manifestação (ID 7932e25) e planilha de cálculo retificada (ID 7f53aa1). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A reclamada questiona a apuração de contribuição previdenciária no período de afastamento, sendo o mês de outubro integral até 18/11/2018. Pediu, ainda, a dedução das custas recolhidas. Com razão. Na primeira planilha apresentada não foi observado o período de afastamento e o valor das custas comprovadamente recolhidas. Acolho e observo que o equívoco foi retificado na planilha de ID 7f53aa1, na qual foi excluído o período de gozo do auxílio-doença (01/10/2018 a 18/11/2018) e deduzidas as custas recolhidas (ID 57688b4). DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por SEMPRE ALERTA para, no mérito, ACOLHÊ-LA, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Passo à homologação da liquidação. I - Homologo o cálculo de ID 7f53aa1, decorrentes da falta de recolhimento previdenciário e custas incidentes sobre o acordo, fixando o valor da execução em R$9.744,42, atualizável. II - Intimação automática à executada a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. III - Escoado in albis o prazo retro, realize-se a medida do item "a" do art. 106, do PGC/2025, deste E. TRT 18ª Região em face da executada, até o limite da dívida exequenda, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Consigne-se que a inscrição dos devedores no BNDT e SERASA só será deferida/realizada 45 dias após a o cumprimento do item II desta decisão, conforme determinação do art. 883-A da CLT. IV - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a executada para fins de embargos. Prazo de cinco dias. Diante da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00, deixo de determinar a intimação da União, via PGF, para fins recursais, bem assim para se manifestar sobre a conta de liquidação dos encargos sociais. Registro que os embargos somente serão conhecidos mediante prévio complemento da garantia da execução, de forma a abranger também o valor referente às custas no importe de R$ 44,26, sempre de responsabilidade da executada, nos termos do art. 789-A, da CLT. V - Não havendo oposição de embargos, com o valor proveniente da penhora on line ou do pagamento voluntário, recolham-se os encargos legais, fazendo-se em seguida conclusos os autos para extinção e arquivamento. VI - Infrutífera a consulta de valores nas contas da executada no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS) bem como nos cadastros de inadimplentes, nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. VII - Ato contínuo, proceda-se à consulta no sitio do DETRAN e/ou RENAJUD a fim de verificar se a devedora é titular de veículos, ficando desde já a Secretaria autorizada a proceder à penhora daqueles que estiverem livres de gravames e/ou de tantos outros bens quantos bastem à garantia da execução, caso não sejam localizados veículos ou se estes forem insuficientes para satisfazer o crédito exequendo. VIII - Caso a diligência realizada no sitio do DETRAN e/ou RENAJUD não renda frutos, expeça-se carta precatória executória. IX - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime-se a executada para ciência da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e recolhimento dos encargos legais, o que desde já fica autorizado caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Por outro lado, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Esta decisão será publicada no DJEN por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEMPRE ALERTA

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Elza Maria Costa Curz x Agropecuaria Nova Ltda e outros

ID: 318929160

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA COSTA CURZ

Polo Passivo:

AGROPECUARIA NOVA LTDA EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA INOVARTE SERVICOS LTDA LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA VBANK PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

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FELICIANO FRANCO MAMEDE

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GUILHERME AUGUSTO FARIA SIQUEIRA

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MATHEUS RODRIGUES SANTANA

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CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

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SARA ARRUDA DE OLIVEIRA

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JULIENE DIVINA DE OLIVEIRA

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SABRINA MOURA BASTOS

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ESTHER SANCHES PITALUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-28.2024.5.18.0001 AUTOR: ELZA MARIA COSTA CURZ RÉU: LOC-SERVICE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010166-28.2024.5.18.0001 AUTOR: ELZA MARIA COSTA CURZ RÉU: LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecdaa56 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. As partes apresentaram impugnação de cálculos nos ID´s 4f393d9 e a95cd04 e, para efeito antipreclusivo, o que deverá ser renovado em Impugnação à Sentença de Liquidação e/ou Embargos à Execução para julgamento, caso queira. Homologo os cálculos apresentados pelo S. Cálculo nos ID ´s d90635b e fe25806 e fixo o valor da execução no importe de R$ 62.465,07, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo de atualização até a data do efetivo pagamento. Cite-se a parte Executada LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 37.408.630/0001-00; NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 06.753.463/0001-00; MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.812.528/0001-04; AGROPECUARIA NOVA LTDA, CNPJ: 11.453.079/0001-22; LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 11.510.223/0001-15; INOVARTE SERVICOS LTDA, CNPJ: 07.461.730/0001-39; GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, CNPJ: 14.863.057/0001-29; MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 11.510.137/0001-02; VBANK PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 35.540.306/0001-15; EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.923.438/0001-03, na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, ressaltando que os valores devidos a título de FGTS devem ser recolhidos em conta vinculada do trabalhador, junto à CEF, mês a mês, observando o que dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) A executada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos de FGTS em conta vinculada, em 15 dias, apresentando o extrato analítico contendo a indicação de cada mês de competência/valor de FGTS da presente execução, com a comprovação da liberação do valor no e-social. Em conformidade com a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022; considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.147 de 30 de junho de 2023; considerando a responsabilidade do executado em fornecer dados dos processos trabalhistas para recolhimento das contribuições sociais e a sua obrigação de apresentar o cálculo, efetivar a retenção e o recolhimento dos valores devidos, conforme itens II e III da Súmula nº 368 do TST, em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT; e considerando o disposto no art. 103 e ss. da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino: 1 - Deverá o reclamado proceder a escrituração das contribuições sociais/previdenciárias no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento s-2501), com o recolhimento das contribuições em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb, no prazo de 30 dias (obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da homologação do cálculo - Art. 76, § 2º, da IN RFB nº 2.110 de 17 de outubro de 2022). 2 - Decorrido o prazo, nos termos do Art. 3º, Recomendação nº 1/GCGJ6, de 16 de maio de 2024, fixa-se multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso, em benefício do exequente, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja efetivamente cumprida. Fica a parte executada ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Fica advertida a parte executada de que deverá comprovar o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), correspondente ao recolhimento previdenciário, sob pena de expedição de ofício à Receita federal do Brasil para adoção das providências cabíveis (art. 177, § 4º, PGC/TRT-18), o que fica desde já autorizado em caso de inércia. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. As custas processuais e de liquidação, bem como as custas executivas, deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 48 horas. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo de pagamento sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, façam os autos conclusos. VFAM GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA NOVA LTDA - LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - VBANK PAGAMENTOS LTDA - GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA - INOVARTE SERVICOS LTDA - EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA - MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Raylane Ketlen Ferreira Magalhaes Nunes x Adao Fernandes De Santana e outros

ID: 329766675

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010225-72.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

Polo Passivo:

ADAO FERNANDES DE SANTANA ANA PAULA DE SOUZA COELHO AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA DIVINO MENEZES DE MORAIS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL THALITA TARGINO DE SOUZA MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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MARIANA GOMES DE LIMA VALERIUS

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉU: AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc25db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a reconsideração parcial do despacho proferido, bem como que o Douto Juízo declare a isenção da Executada quanto aos recolhimentos previdenciários em cumprimento ao Plano homologado de recuperação judicial pelos fatos e fundamentos arguidos na petição de id c000aea. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, anoto que a Lei nº 14.112/2020, promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005, disciplinadora da recuperação judicial e da falência, dentre as quais a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º, com as seguintes redações: "(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." "(...)§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Como se vê, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF, referido no § 11 supratranscrito, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial não acarreta a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, como é o caso deste processo, devendo a execução prosseguir no âmbito desta Justiça Especializada. Assim e considerando o trânsito em julgado da presente execução, não é devido o requerimento para isenção da contribuição previdenciária postulada com o arquivamento do feito. Nesse sentido são os precedentes deste Regional e do C. TST, "in verbis": "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dispostos pela nova redação dos arts. 6º, § 7º-B e 11, da Lei 11.101/05, alterados pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, sendo esta justiça especializada competente para atos de execução das custas processuais e dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, dentre eles a contribuição previdenciária." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-60.2021.5.18.0211; Data de assinatura: 15-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª Turma; Relator(a): Wanda Lucia Ramos da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-52.2019.5.18.0082; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020). 1. Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6.º, § 2.º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7.º-B e 11 ao seu art. 6.º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição da República (" ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho "; e " execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ") devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da " competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ", nos termos do disposto no supracitado art. 6.º, § 7.º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11076-38.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que modificou a sistemática da execução das contribuições previdenciárias devidas pela massa falida ou empresas em recuperação judicial, não mais prospera a pretensão da parte de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal, competindo à Justiça do Trabalho processar as execuções, de ofício, das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas em desfavor da empresa, ainda que submetida à recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20603-30.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Assim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o importe de R$ 694,76, referente a diferença das contribuições previdenciárias, mediante guia judicial, sob pena de prosseguimento da execução neste Juízo. Com o depósito, recolham-se as contribuições e estando em condições, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

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Raylane Ketlen Ferreira Magalhaes Nunes x Adao Fernandes De Santana e outros

ID: 329766696

Tribunal: TRT18 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010225-72.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES

Polo Passivo:

ADAO FERNANDES DE SANTANA ANA PAULA DE SOUZA COELHO AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA DIVINO MENEZES DE MORAIS JUNIOR OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL THALITA TARGINO DE SOUZA MARQUES

Notificação

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

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MARIANA GOMES DE LIMA VALERIUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA GARCIA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010225-72.2022.5.18.0005 AUTOR: RAYLANE KETLEN FERREIRA MAGALHAES NUNES RÉU: AVANT TELECOM SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbc25db proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requereu a reconsideração parcial do despacho proferido, bem como que o Douto Juízo declare a isenção da Executada quanto aos recolhimentos previdenciários em cumprimento ao Plano homologado de recuperação judicial pelos fatos e fundamentos arguidos na petição de id c000aea. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pela executada, anoto que a Lei nº 14.112/2020, promoveu diversas alterações na Lei 11.101/2005, disciplinadora da recuperação judicial e da falência, dentre as quais a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º, com as seguintes redações: "(...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." "(...)§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." Como se vê, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF, referido no § 11 supratranscrito, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial não acarreta a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, como é o caso deste processo, devendo a execução prosseguir no âmbito desta Justiça Especializada. Assim e considerando o trânsito em julgado da presente execução, não é devido o requerimento para isenção da contribuição previdenciária postulada com o arquivamento do feito. Nesse sentido são os precedentes deste Regional e do C. TST, "in verbis": "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dispostos pela nova redação dos arts. 6º, § 7º-B e 11, da Lei 11.101/05, alterados pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias, sendo esta justiça especializada competente para atos de execução das custas processuais e dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, dentre eles a contribuição previdenciária." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010743-60.2021.5.18.0211; Data de assinatura: 15-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª Turma; Relator(a): Wanda Lucia Ramos da Silva). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010166-52.2019.5.18.0082; Data de assinatura: 26-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020). 1. Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6.º, § 2.º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7.º-B e 11 ao seu art. 6.º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos incisos VII e VIII do artigo 114 da Constituição da República (" ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho "; e " execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ") devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da " competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial ", nos termos do disposto no supracitado art. 6.º, § 7.º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11076-38.2019.5.03.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, que modificou a sistemática da execução das contribuições previdenciárias devidas pela massa falida ou empresas em recuperação judicial, não mais prospera a pretensão da parte de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública para habilitação no juízo universal, competindo à Justiça do Trabalho processar as execuções, de ofício, das contribuições à seguridade social decorrentes das condenações trabalhistas em desfavor da empresa, ainda que submetida à recuperação judicial, cabendo ao Juízo da Recuperação apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20603-30.2016.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Assim, intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o importe de R$ 694,76, referente a diferença das contribuições previdenciárias, mediante guia judicial, sob pena de prosseguimento da execução neste Juízo. Com o depósito, recolham-se as contribuições e estando em condições, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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