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"0011036-79.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 8 de 17

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Eficiency Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 319056477

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011557-88.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EFICIENCY COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011557-88.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011557-88.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: EFICIENCY COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011557-88.2024.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : EFICIENCY COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID 061bdee, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID c772faf, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de EFICIENCY COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, justiça gratuita, índice de correção monetária e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Portanto, dele conheço. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 3898f5d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Logo, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Sob tais parâmetros, e considerando o percentual arbitrado em 5% na r. sentença, em favor da parte autora, acolho a pretensão recursal e majoro o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 7% sobre o valor da liquidação. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Paula Danielle Souza Freitas

ID: 321923415

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000013-03.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS PROCESSO TRT - ROT-0000013-03.2025.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS ADVOGADO : DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela r. sentença de ID c649ae3, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, índice de correção monetária, apresentação de documentos, ausência de sucumbência recíproca, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 7448bfe), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso quanto ao tópico "Apresentação da Documentação Necessária", uma vez que no presente caso, a parte reclamada colacionou aos autos a documentação solicitada pelo sindicato autor, que concordou com a apresentação dos documentos (ID 4d6f65c). Assim, revela-se ausente o interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de que, em caso de inércia da parte recorrida, seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para anexação dos documentos pertinentes e/ou do E-Social. Portanto, conheço do recurso parcialmente. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID a68744d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Assim, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se o sindicato autor contra a r. sentença que condenou ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, diante da ocorrência de sucumbência recíproca. Argumenta que, considerando que o sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e o provável provimento do recurso, a r. sentença deve ser reformada para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada. Ademais, requer a majoração dos honorários de sucumbência em favor do recorrente para 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No que diz respeito à sucumbência mínima fixada na origem para o sindicato, reputo que ela não foi modificada, eis que em sede recursal restou mantida a sucumbência recíproca. Sob tais parâmetros e considerando a manutenção da sucumbência recíproca, reputo razoável o percentual fixado na origem em 10%. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Paula Danielle Souza Freitas

ID: 321923487

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000013-03.2025.5.18.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000013-03.2025.5.18.0129 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS PROCESSO TRT - ROT-0000013-03.2025.5.18.0129 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS ADVOGADO : DIEGO JOAN-MY RUFINO ALMEIDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS JUÍZA : CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza CEUMARA DE SOUZA FREITAS E SOARES, da Vara do Trabalho de Quirinópolis-GO, pela r. sentença de ID c649ae3, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, índice de correção monetária, apresentação de documentos, ausência de sucumbência recíproca, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID 7448bfe), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso quanto ao tópico "Apresentação da Documentação Necessária", uma vez que no presente caso, a parte reclamada colacionou aos autos a documentação solicitada pelo sindicato autor, que concordou com a apresentação dos documentos (ID 4d6f65c). Assim, revela-se ausente o interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de que, em caso de inércia da parte recorrida, seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para anexação dos documentos pertinentes e/ou do E-Social. Portanto, conheço do recurso parcialmente. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID a68744d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Assim, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se o sindicato autor contra a r. sentença que condenou ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, diante da ocorrência de sucumbência recíproca. Argumenta que, considerando que o sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e o provável provimento do recurso, a r. sentença deve ser reformada para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada. Ademais, requer a majoração dos honorários de sucumbência em favor do recorrente para 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. No que diz respeito à sucumbência mínima fixada na origem para o sindicato, reputo que ela não foi modificada, eis que em sede recursal restou mantida a sucumbência recíproca. Sob tais parâmetros e considerando a manutenção da sucumbência recíproca, reputo razoável o percentual fixado na origem em 10%. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DANIELLE SOUZA FREITAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Martins Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 323808920

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-66.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-66.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) \Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID fbc6e0a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: apresentação de documentos, multa convencional, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso no tocante ao tópico "Da Necessária Apresentação da Documentação". Isto porque o sindicato afirma que, embora a sentença tenha condenado a reclamada a apresentar a documentação necessária para comprovar os empregados registrados no período, deixou de analisar o pedido subsidiário de envio de ofício aos órgãos competentes caso a reclamada não cumprisse a determinação. Logo, sendo a r. sentença omissa quanto ao pedido subsidiário, cabia à parte a interposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato autor recorre, alegando que foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, requerendo a exclusão da sua condenação em honorários. Ademais, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 8% fixado na origem. Ademais, o sindicato autor foi sucumbente na pretensão de pagamento da multa convencional e da justiça gratuita, portanto, mantém-se a sucumbência recíproca. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Martins Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 323808992

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011751-66.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011751-66.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011751-66.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) \Recurso do sindicato autor desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID fbc6e0a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: apresentação de documentos, multa convencional, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Contudo, deixo de conhecer do recurso no tocante ao tópico "Da Necessária Apresentação da Documentação". Isto porque o sindicato afirma que, embora a sentença tenha condenado a reclamada a apresentar a documentação necessária para comprovar os empregados registrados no período, deixou de analisar o pedido subsidiário de envio de ofício aos órgãos competentes caso a reclamada não cumprisse a determinação. Logo, sendo a r. sentença omissa quanto ao pedido subsidiário, cabia à parte a interposição de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato autor recorre, alegando que foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, requerendo a exclusão da sua condenação em honorários. Ademais, requereu a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao percentual de 15%. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 8% fixado na origem. Ademais, o sindicato autor foi sucumbente na pretensão de pagamento da multa convencional e da justiça gratuita, portanto, mantém-se a sucumbência recíproca. Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor. No mérito, foi-lhe dado parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, repercutindo nos honorários sucumbenciais de que trata o Tema 0038 deste Regional, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Madeireira 2 Irmaos Jaragua Ltda

ID: 260372724

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-53.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0010565-53.2024.5.18.0261 RELATOR: : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO(S) : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID 0af6010, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto deste relator. O Sindicato autor opôs embargos de declaração (ID 56f200d). O embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos pelo autor. MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E DA MULTA CONVENCIONAL AOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Transcrevem-se as razões constantes dos embargos declaratórios do Sindicato autor: "A interpretação restritiva no sentido de limitar a aplicação da multa convencional apenas a UMA multa no r. acórdão, não encontra respaldo na norma coletiva e desvirtua a sua finalidade. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelece a obrigação do empregador em relação a todos os empregados abrangidos, e não apenas a UM único empregado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada. A multa por descumprimento da CCT visa garantir a efetividade dos direitos assegurados a toda categoria profissional, impedindo que o empregador descumpra obrigações pactuadas sem a devida sanção. Assim, a exigência da multa deve alcançar todos os empregados abrangidos pela norma coletiva, independentemente de serem contribuintes diretos do benefício, sob pena de esvaziamento da própria eficácia da CCT. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a multa convencional deve ser aplicada em sua integralidade, sendo devida em favor da parte prejudicada, que figura como parte legítima para exigir o cumprimento da obrigação e garantir a reparação dos prejuízos causados à categoria. O não pagamento da multa na forma estabelecida na norma coletiva implicaria ao incentivo ao inadimplemento patronal e á fragilização dos direitos trabalhistas. Se destaca ainda o entendimento do próprio Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, da 3ª Turma do TRT da 18ª Região, ROT 0010061-42.2024.5.18.0004: (...) Dessa forma, requer-se que seja afastada qualquer interpretação restritiva que limite a aplicação da multa apenas aos empregados contribuintes tendo em vista que não se trata de contribuição sindical, e sim do Benefício Social Familiar, garantindo-se a plena eficácia da norma coletiva e o respeito às obrigações pactuadas, a fim de que seja sanada a contradição. No tocante aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento): (...) Todavia deixou de ser apreciado tal pedido na r. sentença, motivo pelo qual requer que seja sanada a presente contradição. 3.2- DA CONTRADIÇÃO - QUANTO A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR No acordão, apesar de ter sido julgado PROCEDENTE o pedido do pagamento do benefício social familiar, limitou a condenação apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Todavia, não se compreende tal decisão, uma vez que o Benefício Social Familiar é custeado pelo empregador, não pelo empregado, tendo direito aos benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes dele, sendo contribuinte do sindicato, ou não. Além disso, tal decisão traz uma contradição, pois, reconhecida a validade da clausula que regulamentou o benefício social familiar, entendendo que a cobrança diverge de uma contribuição sindical, não teria porque limitar seu pagamento apenas sobre os empregados contribuintes do sindicato. Ora, Excelências, sendo superado o entendimento que o Benefício Social Familiar é uma contribuição sindical compulsória, sendo constatado que é uma cobrança válida e compulsória a ser arcada pelo empregador, em favor do empregado, qual seria o embasamento para que o recolhimento seja feito somente aos empregados que contribuem para o sindicato". Analisa-se. Os artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC, estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatado na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente às hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). No caso em tela, verifica-se que o v. acórdão não incorreu nas omissões ou contradições alegadas pelo embargante. Inicialmente, o sindicato sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que teria havido indevida limitação da "aplicação da multa convencional apenas a UMA multa". Todavia, não há no acórdão qualquer disposição nesse sentido. O que se consignou, em estrita observância ao art. 412 do Código Civil, foi que a penalidade por descumprimento das cláusulas da convenção coletiva não pode ultrapassar o valor da obrigação principal inadimplida, em consonância com a jurisprudência consolidada e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, quanto à alegada contradição acerca da limitação da exigibilidade do Benefício Social Familiar e da multa convencional apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, não se verifica qualquer vício formal de julgamento. O voto condutor, de forma clara, consigna que a limitação decorre da própria redação das cláusulas coletivas, as quais estabelecem que a norma coletiva se aplica exclusivamente aos empregados contribuintes, sendo a ausência de contribuição considerada renúncia tácita aos benefícios normativos. Transcreve-se: "(...) Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Para fins de liquidação, determina-se que a reclamada, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: 'Com base na Cláusula 46ª das CCT 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula 44ª da CCT 2023/2025, que dispõem que 'A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas', limito o recolhimento do Benefício Social Familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109- 77.2023.5.18.0131, de minha relatoria, julgado em 07/11/2024. Dou parcial provimento'. Dá-se parcial provimento. (...) DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA (...) Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Ressalta-se que, conforme teor da divergência acolhida acima, a incidência da multa deve ser limitada aos empregados contribuintes. Dá-se parcial provimento." Não restou apontado objetivamente qualquer traço de obscuridade ou contradição. No que se refere à alegação de omissão quanto aos índices de correção monetária, esta igualmente não procede. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, fixando os índices aplicáveis de acordo com as convenções coletivas vigentes e, para os períodos omissos, aplicou os índices em conformidade com as decisões do STF nas ADCs 58 e 59, bem como a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024.Transcreve-se: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Quanto aos referidos períodos, conforme estabelece a Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá ser feita com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o IPCA. Este mecanismo tem por objetivo adequar a compensação pela perda do poder aquisitivo e garantir que os juros reflitam o custo real da economia. Dessa forma, na fase pré-processual, a correção monetária deve observar o IPCA- E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Portanto, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação isolada da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA, atendendo à nova diretriz legal e ao princípio da segurança jurídica. Em razão disso, quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária serão observados os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024: a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 07b08d4 - fls. 146). Destarte, deve-se aplicar à empresa ré multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva de 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051- 95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Dá-se parcial provimento." Dessa forma, depreende-se que o propósito do embargante é de obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que atenda a seus interesses, pretensão que se revela inviável, considerando-se os estreitos limites dos embargos declaratórios e sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 3.459,63), em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, sancionando-se o embargante com multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Autor e rejeitá-los, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Madeireira 2 Irmaos Jaragua Ltda

ID: 260372757

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-53.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010565-53.2024.5.18.0261 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA PROCESSO TRT - ED-ROT-0010565-53.2024.5.18.0261 RELATOR: : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO(S) : MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Esta Eg. 3ª Turma, por meio do acórdão de ID 0af6010, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor e, no mérito, por maioria, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto deste relator. O Sindicato autor opôs embargos de declaração (ID 56f200d). O embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos pelo autor. MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E DA MULTA CONVENCIONAL AOS EMPREGADOS CONTRIBUINTES. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Transcrevem-se as razões constantes dos embargos declaratórios do Sindicato autor: "A interpretação restritiva no sentido de limitar a aplicação da multa convencional apenas a UMA multa no r. acórdão, não encontra respaldo na norma coletiva e desvirtua a sua finalidade. A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) estabelece a obrigação do empregador em relação a todos os empregados abrangidos, e não apenas a UM único empregado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo revertidos em favor da parte prejudicada. A multa por descumprimento da CCT visa garantir a efetividade dos direitos assegurados a toda categoria profissional, impedindo que o empregador descumpra obrigações pactuadas sem a devida sanção. Assim, a exigência da multa deve alcançar todos os empregados abrangidos pela norma coletiva, independentemente de serem contribuintes diretos do benefício, sob pena de esvaziamento da própria eficácia da CCT. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a multa convencional deve ser aplicada em sua integralidade, sendo devida em favor da parte prejudicada, que figura como parte legítima para exigir o cumprimento da obrigação e garantir a reparação dos prejuízos causados à categoria. O não pagamento da multa na forma estabelecida na norma coletiva implicaria ao incentivo ao inadimplemento patronal e á fragilização dos direitos trabalhistas. Se destaca ainda o entendimento do próprio Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, da 3ª Turma do TRT da 18ª Região, ROT 0010061-42.2024.5.18.0004: (...) Dessa forma, requer-se que seja afastada qualquer interpretação restritiva que limite a aplicação da multa apenas aos empregados contribuintes tendo em vista que não se trata de contribuição sindical, e sim do Benefício Social Familiar, garantindo-se a plena eficácia da norma coletiva e o respeito às obrigações pactuadas, a fim de que seja sanada a contradição. No tocante aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento): (...) Todavia deixou de ser apreciado tal pedido na r. sentença, motivo pelo qual requer que seja sanada a presente contradição. 3.2- DA CONTRADIÇÃO - QUANTO A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR No acordão, apesar de ter sido julgado PROCEDENTE o pedido do pagamento do benefício social familiar, limitou a condenação apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Todavia, não se compreende tal decisão, uma vez que o Benefício Social Familiar é custeado pelo empregador, não pelo empregado, tendo direito aos benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes dele, sendo contribuinte do sindicato, ou não. Além disso, tal decisão traz uma contradição, pois, reconhecida a validade da clausula que regulamentou o benefício social familiar, entendendo que a cobrança diverge de uma contribuição sindical, não teria porque limitar seu pagamento apenas sobre os empregados contribuintes do sindicato. Ora, Excelências, sendo superado o entendimento que o Benefício Social Familiar é uma contribuição sindical compulsória, sendo constatado que é uma cobrança válida e compulsória a ser arcada pelo empregador, em favor do empregado, qual seria o embasamento para que o recolhimento seja feito somente aos empregados que contribuem para o sindicato". Analisa-se. Os artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC, estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatado na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso. Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente às hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). No caso em tela, verifica-se que o v. acórdão não incorreu nas omissões ou contradições alegadas pelo embargante. Inicialmente, o sindicato sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que teria havido indevida limitação da "aplicação da multa convencional apenas a UMA multa". Todavia, não há no acórdão qualquer disposição nesse sentido. O que se consignou, em estrita observância ao art. 412 do Código Civil, foi que a penalidade por descumprimento das cláusulas da convenção coletiva não pode ultrapassar o valor da obrigação principal inadimplida, em consonância com a jurisprudência consolidada e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, quanto à alegada contradição acerca da limitação da exigibilidade do Benefício Social Familiar e da multa convencional apenas aos empregados contribuintes da entidade sindical, não se verifica qualquer vício formal de julgamento. O voto condutor, de forma clara, consigna que a limitação decorre da própria redação das cláusulas coletivas, as quais estabelecem que a norma coletiva se aplica exclusivamente aos empregados contribuintes, sendo a ausência de contribuição considerada renúncia tácita aos benefícios normativos. Transcreve-se: "(...) Assim, de acordo com a tese firmada acima transcrita, reconhece-se a legalidade da cobrança da contribuição social (Benefício Social Familiar), prevista nos instrumentos coletivos (CCT's 2018/2020 e seguintes), pelo que deve ser reformada a sentença origem, condenando a parte ré ao custeio do benefício social familiar. Para fins de liquidação, determina-se que a reclamada, após intimação específica para tanto, junte aos autos a documentação necessária, a critério do juiz da execução, para fins de cálculo, prevalecendo, em caso de inércia injustificada, a presunção a que alude a norma do art. 400 do CPC. Ressalta-se que, por ocasião da sessão de julgamento, este Relator resolveu acolher a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: 'Com base na Cláusula 46ª das CCT 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023 e Cláusula 44ª da CCT 2023/2025, que dispõem que 'A presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá obrigatoriamente ser aplicada a todos os Empregados e Empregadores, contribuintes, integrantes da categoria econômica e profissional representadas pelos Sindicatos Convenentes. A falta de participação contributiva será, por justiça, considerada renúncia tácita a todas estas conquistas', limito o recolhimento do Benefício Social Familiar aos empregados contribuintes da entidade sindical, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011109- 77.2023.5.18.0131, de minha relatoria, julgado em 07/11/2024. Dou parcial provimento'. Dá-se parcial provimento. (...) DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA (...) Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Ressalta-se que, conforme teor da divergência acolhida acima, a incidência da multa deve ser limitada aos empregados contribuintes. Dá-se parcial provimento." Não restou apontado objetivamente qualquer traço de obscuridade ou contradição. No que se refere à alegação de omissão quanto aos índices de correção monetária, esta igualmente não procede. O acórdão enfrentou expressamente a matéria, fixando os índices aplicáveis de acordo com as convenções coletivas vigentes e, para os períodos omissos, aplicou os índices em conformidade com as decisões do STF nas ADCs 58 e 59, bem como a nova disciplina da Lei nº 14.905/2024.Transcreve-se: "No que diz respeito ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, por ausência de previsão na negociação coletiva, não há que se há falar na aplicação dos percentuais postulados pelo autor. Quanto aos referidos períodos, conforme estabelece a Lei n. 14.905/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá ser feita com base no IPCA, e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o IPCA. Este mecanismo tem por objetivo adequar a compensação pela perda do poder aquisitivo e garantir que os juros reflitam o custo real da economia. Dessa forma, na fase pré-processual, a correção monetária deve observar o IPCA- E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa Selic, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Portanto, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação isolada da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA, atendendo à nova diretriz legal e ao princípio da segurança jurídica. Em razão disso, quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária serão observados os novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024: a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Nada obstante, em relação ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, a Cláusula 17ª, § 6º, estabelece que o não pagamento do custeio do benefício em questão, "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 07b08d4 - fls. 146). Destarte, deve-se aplicar à empresa ré multa de 10% (dez por cento) e de juros mensais de 1% (um por cento), nos termos da norma coletiva de 2023/2025. Nesse sentido, o julgamento proferido nos autos de ROT-0010051- 95.2024.5.18.0004, de relatoria da Desembargadora Rosa Nair Da Silva Nogueira Reis (publicado no DEJT de 05/08/2024), ao tratar de matéria semelhante, e nos quais o sindicato autor também figura no polo ativo da demanda. Dá-se parcial provimento." Dessa forma, depreende-se que o propósito do embargante é de obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que atenda a seus interesses, pretensão que se revela inviável, considerando-se os estreitos limites dos embargos declaratórios e sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 3.459,63), em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Nega-se provimento. CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, sancionando-se o embargante com multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Autor e rejeitá-los, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADEIREIRA 2 IRMAOS JARAGUA LTDA

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Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 330334917

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-41.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR ISMAEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. ISMAEL DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011036-41.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011036-41.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011036-41.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ISMAEL DE ARAÚJO ADVOGADA : KELLY MARQUES DE SOUZA ADVOGADA : PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão-GO, proferiu sentença às fls. 3358-3366, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ISMAEL DE ARAÚJO em desfavor de CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 3371-3385, pugnando pela reforma no tocante aos seguintes pedidos: aplicabilidade da reforma trabalhista, prescrição quinquenal, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 3387-3400, pugnando pela reforma no tocante aos seguintes pedidos: limitação da condenação aos valores da inicial, adicional de insalubridade, juros e correção monetária e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 3402-3404, pelo reclamante, e às fls. 3405-3415, pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e o preparo foi realizado pela reclamada, conforme se infere dos documentos de fls. 3397-3400. Logo, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz de primeiro grau, fundamentado no laudo pericial, deferiu o pedido de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, limitado aos períodos compreendidos entre 6-2-2021 a 4-7-2021 e 28-12-2022 a 27-8-2023, com reflexos. O reclamante requer "a reforma da sentença para que o adicional de insalubridade em grau médio já reconhecido seja estendido para abranger todo o período contratual imprescrito" (fl. 3380). Aduz que "o preposto da Reclamada confirmou expressamente que, desde o ano de 2020, quando assumiu sua função, o Recorrente esteve lotado de maneira contínua no setor reagente" e que "Tal confirmação reforça substancialmente a prova de que, ao menos desde aquele período, não ocorreu qualquer modificação relevante no ambiente ou nas condições de trabalho capazes de afastar ou mesmo reduzir os agentes insalubres já reconhecidos na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau" (fl. 3381). A reclamada, por sua vez, recorre alegando que, "em que pese a prova pericial tenha concluído pela falta de fornecimento de EPIs em quantidade e periodicidade suficiente a elidir o agente físico ruído por todo o período imprescrito, a prova colhida em audiência demonstrou cabalmente que a conclusão pericial não encontra amparo na realidade vivenciada pelo Recorrido" (fl. 3391). Acrescenta que, "se a empresa forneceu os Equipamentos de Proteção individual, implantou procedimentos e normas de segurança, treinou e capacitou o Recorrido sobre os riscos das atividades e sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual, bem como outros cursos necessários para o desempenho dos empregados, não cabe falar-se em trabalho insalubre" (fl. 3393). A reclamada, requer, ainda, seja afastada sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Pois bem. No laudo pericial produzido nos autos, o perito concluiu pela exposição do reclamante ao agente insalubre ruído, exclusivamente, nos períodos de 6-2-2021 a 4-7-2021 e de 28-12-2022 a 27-8-2023, ante a ausência de prova do regular fornecimento dos EPIs. Confira, sem os destaques originais e com os grifos de agora: "De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante ISMAEL DE ARAUJO da Empresa CMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no cargo de Operador de produção C, executou: Atividade INSALUBRE por exposição a ruido durante o período de 06/02/2021 a 04/07/2021 e 28/12/2022 a 27/08/2023 por não comprovar a entrega e ou reposição do EPI - Equipamento de proteção individual. Conforme Anexo 01 da NR-15, a exposição diária permissível para agente físico ruído é de 85,00 dB(A) para uma jornada de 8 horas. As avaliações quantitativas obtiveram nível de pressão sonora equivalente de 90,04 dB(A) para o setor Reagente e pressão sonora de 88,00 dB(A) para o setor Usina 76 Havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade de 20% - Grau médio." (fls. 3286-3287) Em resposta aos quesitos complementares da reclamada, o perito esclareceu que: "(...) 5) O fato de ele admitir que utilizava a proteção auditiva no setor, não seria suficiente para comprovar a proteção do reclamante, considerando se o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho? RESPOSTA: Não. O fato de o trabalhador admitir que utilizava a proteção auditiva não é, por si só, suficiente para comprovar que ele estava protegido. As fichas de EPI em análise demostram que não foi comprovado a entrega e ou reposição do EPI - Equipamento de proteção individual. Existe legislação que trata o assunto quanto a obrigatoriedade legal do registro de entrega de EPIs, conforme periocidade de troca pontuado no laudo. (...)" (fls. 3327-3328, grifos no original) As questões fáticas assentadas nas conclusões da prova técnica somente podem ser infirmadas diante da incongruência com os demais elementos de prova dos autos, ou seja, por prova contrária inequívoca e robusta, o que não se observa no caso dos autos. O reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou: "(...) que antes de se ativar como operador recebeu treinamento; que no treinamento foram abordados os riscos da atividade e os EPIs obrigatórios; que recebeu treinamento quanto ao uso correto dos EPIs; que na reclamada haviam os técnicos de segurança do turno; que caso algum colaborador não estivesse utilizando o EPI, era advertido; que os técnicos de segurança preenchiam um formulário no decorrer do turno; que nunca recebeu punição por não usar EPI corretamente; que sempre utilizou os EPIs corretamente, inclusive o plug tipo concha; que caso precisasse de novo EPI, chamava o técnico para fazer a retirada no almoxarifado (...)" (fls. 3341-3342) As testemunhas ouvidas a rogo das partes afirmaram: "(...) que recebeu treinamento quanto ao uso dos EPIs; que a retirada de EPI era feita pelo próprio operador; que no período da madrugada não tinha acesso para pegar os EPIs; que a retirada era feita somente durante o dia; que nunca ocorreu de o líder requisitar EPI e entregar ao depoente no turno da madrugada; (...)" (Pedro Alves Rodrigues, testemunha do reclamante, fl. 3343) "(...) que toda vez que recebe o EPI, assina o recibo; (...) que durante a madrugada precisava de autorização do líder de turno e do técnico de segurança para pegar os EPIs; que nesses casos fica apenas uma folha de controle no almoxarifado; que depois precisa assinar a ficha; que o líder de turno e o técnico de segurança autorizam; que havia fiscalização do uso dos EPIs; que havia sinalização na entrada da planta quanto aos EPIs necessários para uso nas áreas específicas; que caso algum trabalhador fosse flagrado não utilizando o EPI corretamente, poderia haver advertência ou outra punição; que não sabe se o reclamante foi advertido pelo uso incorreto de EPI; que não é possível pegar o EPI sem assinar a ficha; que a ficha pode ter sido assinado pelo líder de turno ou pelo técnico, a depender de quem fez a retirada do EPI; que é obrigatório o uso do protetor auricular do tipo concha; (...)" (David Mendes Ribeiro, testemunha da reclamada, fl. 3344) O fato de o reclamante e a testemunha da reclamada confirmarem o uso do protetor auricular e a punição pelo uso incorreto dos EPIs, não dispensa a reclamada da obrigação de juntar aos autos as fichas de entrega dos EPIs devidamente assinadas pelo reclamante. A ausência das fichas de entrega dos EPIs, correspondentes aos períodos de 6-2-2021 a 4-7-2021 e de 28-12-2022 a 27-8-2023, impede que seja verificado o tipo de protetor auricular fornecido, a sua validade, a sua regular substituição e até mesmo a sua eficácia para a neutralização do agente insalubre. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal: "COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI'S. PROVA DOCUMENTAL. INSALUBRIDADE. A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita por meio de prova documental, para permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na referida NR 06. Na hipótese, a Reclamada, ao não apresentar a ficha completa de controle e entrega dos EPI's (juntou apenas o comprovante de entrega de alguns EPI's, no quais destaco a ausência de comprovação de entrega e substituição regular dos protetores auriculares), impediu a verificação da eficácia dos equipamentos utilizados e, ainda, se a sua substituição ocorreu dentro da periodicidade necessária para garantir a neutralização do agente agressor. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010013-24.2022.5.18.0111; Data de assinatura: 28-11-2022; 3ª Turma; Relatora: Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis) Por outro lado, a pretensão do reclamante também não merece amparo, uma vez que, não obstante tenha laborado nas mesmas funções por todo o período imprescrito, o laudo pericial reconheceu a neutralização do agente insalubre durante os períodos em que os EPI's foram regularmente fornecidos, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 80 do C. TST, verbis: "INSALUBRIDADE A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." Pelo exposto, mantenho a r. sentença, que condenou a reclamada ao adicional de insalubridade, no percentual de 20%, nos períodos compreendidos entre 6-2-2021 a 4-7-2021 e 28-12-2022 a 27-8-2023, com reflexos. No que tange aos honorários periciais, a reclamada permanece sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo por eles responder. Desse modo, nada a reformar. Nego provimento ao recurso das partes. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA O reclamante insurge-se em face da r. sentença, alegando que "a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista a contratos anteriormente firmados pode implicar a supressão de direitos já consolidados (...)" (fl. 3373). Assim, requer "a revisão da decisão que aplicou a Reforma Trabalhista ao contrato do reclamante, de modo a assegurar a preservação de seus direitos adquiridos e a observância da ordem constitucional" (fl. 3374). Sem razão. Inicialmente, pontuo que o reclamante laborou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, uma vez que foi admitido em 21-8-2012 e dispensado sem justa causa em 9-5-2024. No tocante à aplicabilidade das novas disposições aos contratos em curso na data de início da vigência da Reforma Trabalhista, entendo que as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, ou seja, possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos moldes do art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB. Nessa linha, as normas jurídicas aderem ao contrato de trabalho de forma relativa, incorporando-se aos contratos empregatícios e produzindo efeitos apenas enquanto estão em vigência no ordenamento jurídico. É dizer, suprimido o direito a determinada parcela por meio de Lei, não se mostra mais possível a sua perseguição judicialmente. Igualmente, alterados os requisitos para que seja alcançada determinada parcela prescrita em Lei, aqueles devem ser igualmente observados a partir do início de vigência no novel diploma. Impende frisar que a matéria restou pacificada por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no qual o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23), de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Estabelecidas essas premissas, concluo que não merece reforma a r. sentença. Nego provimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS A r. sentença pronunciou a prescrição das parcelas exigíveis antes de 6-6-2019. O reclamante pugna seja "assegurada a prescrição trintenária ao menos para os créditos constituídos antes da mudança de entendimento do STF, em consonância com a modulação fixada no ARE 709212", argumentando que "o FGTS possui regramento próprio, conforme o artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, que originalmente previa a prescrição trintenária para a cobrança de depósitos fundiários não efetuados" (fls. 3375-3376). Analiso. Na petição inicial, o reclamante não postulou o principal, mas apenas reflexos dos adicionais de periculosidade e insalubridade e das horas extras sobre o FGTS, com a multa de 40%. Tratando-se o FGTS de parcela acessória, não há que se perquirir acerca da aplicação do entendimento firmado no ARE 709212, uma vez que incide, no caso, o disposto na Súmula nº 206 do TST, verbis: "FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS." Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante insiste que faz jus ao adicional de periculosidade, alegando que "restou comprovado que o Recorrente ingressava habitualmente no Centro de Controle de Motores (CCM), onde ocorriam bloqueios elétricos e acionamento de equipamentos, estando submetido a uma zona de risco reconhecida pela NR-10 do MTE" (fl. 3377). Assevera que "a impugnação ao laudo pericial apontou diversas falhas e omissões que tornam sua conclusão equivocada e passível de desconsideração" e que "a prova testemunhal, por sua vez, corrobora a exposição do Recorrente ao risco" (fls. 3377-3378). Pois bem. Em que pese o inconformismo do reclamante, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "(...) Ainda, o demandante postulou o pagamento do adicional de periculosidade (art. 193 da CLT), pois trabalhava em condições expunham sua vida a risco, sem que houvesse o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. O laudo pericial concluiu que o reclamante não esteve sujeito a condições periculosas de trabalho: 'CONCLUSÃO PERICULOSIDADE Com base nas avaliações realizadas, informações recebidas e inspeções no local de trabalho, o Reclamante ISMAEL DE ARAUJO da Empresa CMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no cargo de Operador de produção C, não lidava com Explosivos, Eletricidade, Inflamáveis, Radiações Ionizantes, não promovia atividades em favor da reclamada utilizando motocicleta e não fazia vigilância armada. Portanto não faz jus ao recebimento do adicional de PERICULOSIDADE.' A testemunha do reclamante afirmou que apenas eletricistas entravam no CCM, o que é corroborado pelo laudo pericial que constatou que o bloqueio elétrico no CCM era de responsabilidade exclusiva dos eletricistas, sendo proibido que outros funcionários acessassem o local desde a atualização do procedimento de segurança da empresa em 2018. Assim, acolho os argumentos lançados no laudo pericial, já que o profissional é habilitado e de confiança do juízo e, considerando que a prova oral não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo, julgo improcedente adicional de periculosidade." (fls. 3361-3362, grifos no original) Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que "ficou ainda claramente evidenciado que o Recorrente não dispunha de substituto ou qualquer possibilidade de revezamento, o que o impedia de usufruir integralmente do intervalo, contrariando frontalmente as disposições legais e jurisprudenciais" (fl. 3382). Alega que "a prova testemunhal revelou de maneira clara e incontroversa o descumprimento reiterado e habitual dessa obrigação patronal, ressaltando-se ainda que o tempo suprimido jamais foi devidamente compensado em outro momento da jornada" (fl. 3382). Pois bem. O MM. Juiz de primeiro grau procedeu à acertada análise e enquadramento jurídico da questão posta nos autos. Assim, por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença, a seguir transcritos: "A parte autora postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pelos minutos residuais. A limitação de jornada é direito previsto no art. 7º, XIII da CF e no art. 58 da CLT, devendo ser feito o controle desta, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, para as empresas com mais de 20 trabalhadores, permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. In casu, a ré acosta ao feito cartões de ponto com horários variáveis e intervalo pré-assinalado (fls. 145/208), de modo que, por força da Súmula 338 do TST, era ônus da autoria elidir a presunção de veracidade da jornada registrada. No tocante ao intervalo intrajornada, é sabido que a marcação do intervalo pré-assinalado nos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída por prova em contrário, conforme Súmula 338 do TST. A prova oral, no entanto, não confirma a supressão do intervalo. O próprio reclamante declarou que o tempo suprimido poderia ser compensado em outro horário, fato corroborado pela testemunha da reclamada. Além disso, a soma do tempo gasto pelo reclamante em deslocamento, alimentação e higiene pessoal já corresponde praticamente ao intervalo mínimo legal de 1 hora. O tempo indicado, em depoimento, para realização de cada uma dessas tarefas, totaliza entre 50 a 65 minutos. Conforme entendimento do TST, o tempo gasto com deslocamento dentro das dependências da empresa até o local de refeição não caracteriza tempo à disposição do empregador, não ensejando pagamento como hora extraordinária. Vejamos: 'INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO E NA FILA PARA REFEIÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADO. Trata-se de pedido do reclamante de pagamento de horas extras, a título de intervalo intrajornada, pelo tempo gasto com o deslocamento de ida e volta até o refeitório e na fila para refeição . Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e em fila para refeição, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Assim, o entendimento do Regional sobre o tema está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes). Agravo de instrumento desprovido' (AIRR-1369 27.2016.5.08.0129, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto' Freire Pimenta, DEJT 14/12/2018) Assim, não havendo produção de prova oral que pudesse infirmar a presunção de veracidade da marcação dos intervalos pré-assinalados nos controles de ponto, julgo improcedente descanso intrajornada." (sic - fls. 3362-3363, grifos no original) Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A r. sentença entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. A reclamada insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A r. sentença determinou a incidência do IPCA-E e da TRD na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento. Determinou, ainda, que, em razão da alteração no Código Civil (art. 406) promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 28-8-2024 até o efetivo pagamento do débito, observe-se o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo. A reclamada requer seja "observado o entendimento da Corte Maior, e aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, somente" (fl. 3395). Pois bem. A matéria acerca do índice de correção monetária a ser utilizado nos débitos decorrentes de condenação na justiça do trabalho já foi amplamente debatida e, inclusive submetida a apreciação do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, com repercussão geral. É dizer, o entendimento adotado é de aplicação obrigatória por todos os órgãos desta justiça especializada. Nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora. Contudo, o E. STF, no julgamento da mencionada ADC 58 estabeleceu os parâmetros supra delineados, até que sobreviesse solução legislativa, e tal solução sobreveio, por meio da edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, os quais passaram a vigorar com as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A Lei nº 14.905/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, dia 1º-7-2024, produzindo efeitos 60 dias após a data de sua publicação (art. 5º, II). Assim, considerando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos trabalhistas deverá observar os critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58, com repercussão geral, bem como às disposições da Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Desse modo, reformo apenas para que os critérios definidos pela Lei nº 14.905/2024 sejam aplicados a partir de 30-8-2024 e, não, a partir de 28-8-2024, conforme determinado na sentença, mantidos todos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO) O MM. Juiz de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o que resultar da liquidação da condenação para a reclamada, e sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes para o reclamante, garantida a suspensão da exigibilidade em relação a este. O reclamante requer a reforma da r. sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a limitação aos valores efetivamente deferidos em favor da parte adversa. Por sua vez, a reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre todos os pedidos que vier a sucumbir. Subsidiariamente, requer que o valor dos honorários devidos ao reclamante seja reduzido para o percentual mínimo. Pois bem. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em afastamento da condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo estes devidos inclusive pelo beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da ADI 5.766. Prosseguindo, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte, no recente julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, editou a seguinte tese jurídica, cuja aplicação é obrigatória no âmbito deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, está correta a base de cálculo fixada pelo MM Juízo de origem para os honorários devidos pelo reclamante (pedidos julgados totalmente improcedentes), não prosperando a pretensão obreira de limitação aos valores efetivamente deferidos em favor da parte adversa e, tampouco, o pedido patronal de incidência sobre todos os pedidos em que vier a sucumbir. Prosseguindo, o art. 791-A da CLT estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que, considerando a complexidade da causa, o percentual arbitrado na origem de 10% não se revela desarrazoado. Destarte, mantenho a r. sentença. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do reclamante foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Mantenho o valor arbitrado provisoriamente à condenação. Custas já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada; majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DE ARAUJO

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Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 330334964

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-41.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. HELIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR ISMAEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. ISMAEL DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY MARQUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011036-41.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011036-41.2024.5.18.0141 RECORRENTE: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: ISMAEL DE ARAUJO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011036-41.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : ISMAEL DE ARAÚJO ADVOGADA : KELLY MARQUES DE SOUZA ADVOGADA : PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO, da Eg. Vara do Trabalho de Catalão-GO, proferiu sentença às fls. 3358-3366, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por ISMAEL DE ARAÚJO em desfavor de CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 3371-3385, pugnando pela reforma no tocante aos seguintes pedidos: aplicabilidade da reforma trabalhista, prescrição quinquenal, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. A reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário às fls. 3387-3400, pugnando pela reforma no tocante aos seguintes pedidos: limitação da condenação aos valores da inicial, adicional de insalubridade, juros e correção monetária e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas às fls. 3402-3404, pelo reclamante, e às fls. 3405-3415, pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste eg. Tribunal. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e o preparo foi realizado pela reclamada, conforme se infere dos documentos de fls. 3397-3400. Logo, conheço dos recursos, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O MM. Juiz de primeiro grau, fundamentado no laudo pericial, deferiu o pedido de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, limitado aos períodos compreendidos entre 6-2-2021 a 4-7-2021 e 28-12-2022 a 27-8-2023, com reflexos. O reclamante requer "a reforma da sentença para que o adicional de insalubridade em grau médio já reconhecido seja estendido para abranger todo o período contratual imprescrito" (fl. 3380). Aduz que "o preposto da Reclamada confirmou expressamente que, desde o ano de 2020, quando assumiu sua função, o Recorrente esteve lotado de maneira contínua no setor reagente" e que "Tal confirmação reforça substancialmente a prova de que, ao menos desde aquele período, não ocorreu qualquer modificação relevante no ambiente ou nas condições de trabalho capazes de afastar ou mesmo reduzir os agentes insalubres já reconhecidos na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau" (fl. 3381). A reclamada, por sua vez, recorre alegando que, "em que pese a prova pericial tenha concluído pela falta de fornecimento de EPIs em quantidade e periodicidade suficiente a elidir o agente físico ruído por todo o período imprescrito, a prova colhida em audiência demonstrou cabalmente que a conclusão pericial não encontra amparo na realidade vivenciada pelo Recorrido" (fl. 3391). Acrescenta que, "se a empresa forneceu os Equipamentos de Proteção individual, implantou procedimentos e normas de segurança, treinou e capacitou o Recorrido sobre os riscos das atividades e sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual, bem como outros cursos necessários para o desempenho dos empregados, não cabe falar-se em trabalho insalubre" (fl. 3393). A reclamada, requer, ainda, seja afastada sua condenação ao pagamento dos honorários periciais. Pois bem. No laudo pericial produzido nos autos, o perito concluiu pela exposição do reclamante ao agente insalubre ruído, exclusivamente, nos períodos de 6-2-2021 a 4-7-2021 e de 28-12-2022 a 27-8-2023, ante a ausência de prova do regular fornecimento dos EPIs. Confira, sem os destaques originais e com os grifos de agora: "De maneira que, através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que o Reclamante ISMAEL DE ARAUJO da Empresa CMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no cargo de Operador de produção C, executou: Atividade INSALUBRE por exposição a ruido durante o período de 06/02/2021 a 04/07/2021 e 28/12/2022 a 27/08/2023 por não comprovar a entrega e ou reposição do EPI - Equipamento de proteção individual. Conforme Anexo 01 da NR-15, a exposição diária permissível para agente físico ruído é de 85,00 dB(A) para uma jornada de 8 horas. As avaliações quantitativas obtiveram nível de pressão sonora equivalente de 90,04 dB(A) para o setor Reagente e pressão sonora de 88,00 dB(A) para o setor Usina 76 Havendo, portanto, o enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade de 20% - Grau médio." (fls. 3286-3287) Em resposta aos quesitos complementares da reclamada, o perito esclareceu que: "(...) 5) O fato de ele admitir que utilizava a proteção auditiva no setor, não seria suficiente para comprovar a proteção do reclamante, considerando se o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho? RESPOSTA: Não. O fato de o trabalhador admitir que utilizava a proteção auditiva não é, por si só, suficiente para comprovar que ele estava protegido. As fichas de EPI em análise demostram que não foi comprovado a entrega e ou reposição do EPI - Equipamento de proteção individual. Existe legislação que trata o assunto quanto a obrigatoriedade legal do registro de entrega de EPIs, conforme periocidade de troca pontuado no laudo. (...)" (fls. 3327-3328, grifos no original) As questões fáticas assentadas nas conclusões da prova técnica somente podem ser infirmadas diante da incongruência com os demais elementos de prova dos autos, ou seja, por prova contrária inequívoca e robusta, o que não se observa no caso dos autos. O reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou: "(...) que antes de se ativar como operador recebeu treinamento; que no treinamento foram abordados os riscos da atividade e os EPIs obrigatórios; que recebeu treinamento quanto ao uso correto dos EPIs; que na reclamada haviam os técnicos de segurança do turno; que caso algum colaborador não estivesse utilizando o EPI, era advertido; que os técnicos de segurança preenchiam um formulário no decorrer do turno; que nunca recebeu punição por não usar EPI corretamente; que sempre utilizou os EPIs corretamente, inclusive o plug tipo concha; que caso precisasse de novo EPI, chamava o técnico para fazer a retirada no almoxarifado (...)" (fls. 3341-3342) As testemunhas ouvidas a rogo das partes afirmaram: "(...) que recebeu treinamento quanto ao uso dos EPIs; que a retirada de EPI era feita pelo próprio operador; que no período da madrugada não tinha acesso para pegar os EPIs; que a retirada era feita somente durante o dia; que nunca ocorreu de o líder requisitar EPI e entregar ao depoente no turno da madrugada; (...)" (Pedro Alves Rodrigues, testemunha do reclamante, fl. 3343) "(...) que toda vez que recebe o EPI, assina o recibo; (...) que durante a madrugada precisava de autorização do líder de turno e do técnico de segurança para pegar os EPIs; que nesses casos fica apenas uma folha de controle no almoxarifado; que depois precisa assinar a ficha; que o líder de turno e o técnico de segurança autorizam; que havia fiscalização do uso dos EPIs; que havia sinalização na entrada da planta quanto aos EPIs necessários para uso nas áreas específicas; que caso algum trabalhador fosse flagrado não utilizando o EPI corretamente, poderia haver advertência ou outra punição; que não sabe se o reclamante foi advertido pelo uso incorreto de EPI; que não é possível pegar o EPI sem assinar a ficha; que a ficha pode ter sido assinado pelo líder de turno ou pelo técnico, a depender de quem fez a retirada do EPI; que é obrigatório o uso do protetor auricular do tipo concha; (...)" (David Mendes Ribeiro, testemunha da reclamada, fl. 3344) O fato de o reclamante e a testemunha da reclamada confirmarem o uso do protetor auricular e a punição pelo uso incorreto dos EPIs, não dispensa a reclamada da obrigação de juntar aos autos as fichas de entrega dos EPIs devidamente assinadas pelo reclamante. A ausência das fichas de entrega dos EPIs, correspondentes aos períodos de 6-2-2021 a 4-7-2021 e de 28-12-2022 a 27-8-2023, impede que seja verificado o tipo de protetor auricular fornecido, a sua validade, a sua regular substituição e até mesmo a sua eficácia para a neutralização do agente insalubre. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal: "COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE EPI'S. PROVA DOCUMENTAL. INSALUBRIDADE. A comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve ser feita por meio de prova documental, para permitir a aferição da data da entrega, da periodicidade da troca, da marca e modelo, assim como do Certificado de Aprovação, conforme exigência contida na referida NR 06. Na hipótese, a Reclamada, ao não apresentar a ficha completa de controle e entrega dos EPI's (juntou apenas o comprovante de entrega de alguns EPI's, no quais destaco a ausência de comprovação de entrega e substituição regular dos protetores auriculares), impediu a verificação da eficácia dos equipamentos utilizados e, ainda, se a sua substituição ocorreu dentro da periodicidade necessária para garantir a neutralização do agente agressor. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010013-24.2022.5.18.0111; Data de assinatura: 28-11-2022; 3ª Turma; Relatora: Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis) Por outro lado, a pretensão do reclamante também não merece amparo, uma vez que, não obstante tenha laborado nas mesmas funções por todo o período imprescrito, o laudo pericial reconheceu a neutralização do agente insalubre durante os períodos em que os EPI's foram regularmente fornecidos, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 80 do C. TST, verbis: "INSALUBRIDADE A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." Pelo exposto, mantenho a r. sentença, que condenou a reclamada ao adicional de insalubridade, no percentual de 20%, nos períodos compreendidos entre 6-2-2021 a 4-7-2021 e 28-12-2022 a 27-8-2023, com reflexos. No que tange aos honorários periciais, a reclamada permanece sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo por eles responder. Desse modo, nada a reformar. Nego provimento ao recurso das partes. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA O reclamante insurge-se em face da r. sentença, alegando que "a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista a contratos anteriormente firmados pode implicar a supressão de direitos já consolidados (...)" (fl. 3373). Assim, requer "a revisão da decisão que aplicou a Reforma Trabalhista ao contrato do reclamante, de modo a assegurar a preservação de seus direitos adquiridos e a observância da ordem constitucional" (fl. 3374). Sem razão. Inicialmente, pontuo que o reclamante laborou em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, uma vez que foi admitido em 21-8-2012 e dispensado sem justa causa em 9-5-2024. No tocante à aplicabilidade das novas disposições aos contratos em curso na data de início da vigência da Reforma Trabalhista, entendo que as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, ou seja, possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos moldes do art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB. Nessa linha, as normas jurídicas aderem ao contrato de trabalho de forma relativa, incorporando-se aos contratos empregatícios e produzindo efeitos apenas enquanto estão em vigência no ordenamento jurídico. É dizer, suprimido o direito a determinada parcela por meio de Lei, não se mostra mais possível a sua perseguição judicialmente. Igualmente, alterados os requisitos para que seja alcançada determinada parcela prescrita em Lei, aqueles devem ser igualmente observados a partir do início de vigência no novel diploma. Impende frisar que a matéria restou pacificada por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no qual o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23), de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Estabelecidas essas premissas, concluo que não merece reforma a r. sentença. Nego provimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS A r. sentença pronunciou a prescrição das parcelas exigíveis antes de 6-6-2019. O reclamante pugna seja "assegurada a prescrição trintenária ao menos para os créditos constituídos antes da mudança de entendimento do STF, em consonância com a modulação fixada no ARE 709212", argumentando que "o FGTS possui regramento próprio, conforme o artigo 23, §5º, da Lei 8.036/1990, que originalmente previa a prescrição trintenária para a cobrança de depósitos fundiários não efetuados" (fls. 3375-3376). Analiso. Na petição inicial, o reclamante não postulou o principal, mas apenas reflexos dos adicionais de periculosidade e insalubridade e das horas extras sobre o FGTS, com a multa de 40%. Tratando-se o FGTS de parcela acessória, não há que se perquirir acerca da aplicação do entendimento firmado no ARE 709212, uma vez que incide, no caso, o disposto na Súmula nº 206 do TST, verbis: "FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS." Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante insiste que faz jus ao adicional de periculosidade, alegando que "restou comprovado que o Recorrente ingressava habitualmente no Centro de Controle de Motores (CCM), onde ocorriam bloqueios elétricos e acionamento de equipamentos, estando submetido a uma zona de risco reconhecida pela NR-10 do MTE" (fl. 3377). Assevera que "a impugnação ao laudo pericial apontou diversas falhas e omissões que tornam sua conclusão equivocada e passível de desconsideração" e que "a prova testemunhal, por sua vez, corrobora a exposição do Recorrente ao risco" (fls. 3377-3378). Pois bem. Em que pese o inconformismo do reclamante, a r. sentença, no meu sentir, analisou adequadamente os aspectos fáticos, legais e jurisprudenciais que dizem respeito à matéria. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juiz de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada. Transcrevo: "(...) Ainda, o demandante postulou o pagamento do adicional de periculosidade (art. 193 da CLT), pois trabalhava em condições expunham sua vida a risco, sem que houvesse o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. O laudo pericial concluiu que o reclamante não esteve sujeito a condições periculosas de trabalho: 'CONCLUSÃO PERICULOSIDADE Com base nas avaliações realizadas, informações recebidas e inspeções no local de trabalho, o Reclamante ISMAEL DE ARAUJO da Empresa CMOC BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no cargo de Operador de produção C, não lidava com Explosivos, Eletricidade, Inflamáveis, Radiações Ionizantes, não promovia atividades em favor da reclamada utilizando motocicleta e não fazia vigilância armada. Portanto não faz jus ao recebimento do adicional de PERICULOSIDADE.' A testemunha do reclamante afirmou que apenas eletricistas entravam no CCM, o que é corroborado pelo laudo pericial que constatou que o bloqueio elétrico no CCM era de responsabilidade exclusiva dos eletricistas, sendo proibido que outros funcionários acessassem o local desde a atualização do procedimento de segurança da empresa em 2018. Assim, acolho os argumentos lançados no laudo pericial, já que o profissional é habilitado e de confiança do juízo e, considerando que a prova oral não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo, julgo improcedente adicional de periculosidade." (fls. 3361-3362, grifos no original) Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS O reclamante pugna pela reforma da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que "ficou ainda claramente evidenciado que o Recorrente não dispunha de substituto ou qualquer possibilidade de revezamento, o que o impedia de usufruir integralmente do intervalo, contrariando frontalmente as disposições legais e jurisprudenciais" (fl. 3382). Alega que "a prova testemunhal revelou de maneira clara e incontroversa o descumprimento reiterado e habitual dessa obrigação patronal, ressaltando-se ainda que o tempo suprimido jamais foi devidamente compensado em outro momento da jornada" (fl. 3382). Pois bem. O MM. Juiz de primeiro grau procedeu à acertada análise e enquadramento jurídico da questão posta nos autos. Assim, por comungar com os motivos assentados na decisão recorrida, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença, a seguir transcritos: "A parte autora postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e pelos minutos residuais. A limitação de jornada é direito previsto no art. 7º, XIII da CF e no art. 58 da CLT, devendo ser feito o controle desta, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, para as empresas com mais de 20 trabalhadores, permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. In casu, a ré acosta ao feito cartões de ponto com horários variáveis e intervalo pré-assinalado (fls. 145/208), de modo que, por força da Súmula 338 do TST, era ônus da autoria elidir a presunção de veracidade da jornada registrada. No tocante ao intervalo intrajornada, é sabido que a marcação do intervalo pré-assinalado nos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituída por prova em contrário, conforme Súmula 338 do TST. A prova oral, no entanto, não confirma a supressão do intervalo. O próprio reclamante declarou que o tempo suprimido poderia ser compensado em outro horário, fato corroborado pela testemunha da reclamada. Além disso, a soma do tempo gasto pelo reclamante em deslocamento, alimentação e higiene pessoal já corresponde praticamente ao intervalo mínimo legal de 1 hora. O tempo indicado, em depoimento, para realização de cada uma dessas tarefas, totaliza entre 50 a 65 minutos. Conforme entendimento do TST, o tempo gasto com deslocamento dentro das dependências da empresa até o local de refeição não caracteriza tempo à disposição do empregador, não ensejando pagamento como hora extraordinária. Vejamos: 'INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO E NA FILA PARA REFEIÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADO. Trata-se de pedido do reclamante de pagamento de horas extras, a título de intervalo intrajornada, pelo tempo gasto com o deslocamento de ida e volta até o refeitório e na fila para refeição . Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e em fila para refeição, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Assim, o entendimento do Regional sobre o tema está em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (precedentes). Agravo de instrumento desprovido' (AIRR-1369 27.2016.5.08.0129, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto' Freire Pimenta, DEJT 14/12/2018) Assim, não havendo produção de prova oral que pudesse infirmar a presunção de veracidade da marcação dos intervalos pré-assinalados nos controles de ponto, julgo improcedente descanso intrajornada." (sic - fls. 3362-3363, grifos no original) Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A r. sentença entendeu que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. A reclamada insiste na limitação. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A r. sentença determinou a incidência do IPCA-E e da TRD na fase pré-judicial, e a taxa SELIC a partir do ajuizamento. Determinou, ainda, que, em razão da alteração no Código Civil (art. 406) promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 28-8-2024 até o efetivo pagamento do débito, observe-se o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo. A reclamada requer seja "observado o entendimento da Corte Maior, e aplicado o índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, somente" (fl. 3395). Pois bem. A matéria acerca do índice de correção monetária a ser utilizado nos débitos decorrentes de condenação na justiça do trabalho já foi amplamente debatida e, inclusive submetida a apreciação do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, com repercussão geral. É dizer, o entendimento adotado é de aplicação obrigatória por todos os órgãos desta justiça especializada. Nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora. Contudo, o E. STF, no julgamento da mencionada ADC 58 estabeleceu os parâmetros supra delineados, até que sobreviesse solução legislativa, e tal solução sobreveio, por meio da edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, os quais passaram a vigorar com as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A Lei nº 14.905/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, dia 1º-7-2024, produzindo efeitos 60 dias após a data de sua publicação (art. 5º, II). Assim, considerando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos trabalhistas deverá observar os critérios definidos pelo E. STF no julgamento da ADC 58, com repercussão geral, bem como às disposições da Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Desse modo, reformo apenas para que os critérios definidos pela Lei nº 14.905/2024 sejam aplicados a partir de 30-8-2024 e, não, a partir de 28-8-2024, conforme determinado na sentença, mantidos todos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO) O MM. Juiz de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o que resultar da liquidação da condenação para a reclamada, e sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes para o reclamante, garantida a suspensão da exigibilidade em relação a este. O reclamante requer a reforma da r. sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, a limitação aos valores efetivamente deferidos em favor da parte adversa. Por sua vez, a reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre todos os pedidos que vier a sucumbir. Subsidiariamente, requer que o valor dos honorários devidos ao reclamante seja reduzido para o percentual mínimo. Pois bem. Mantida a sucumbência recíproca, não há falar em afastamento da condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo estes devidos inclusive pelo beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da ADI 5.766. Prosseguindo, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte, no recente julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, editou a seguinte tese jurídica, cuja aplicação é obrigatória no âmbito deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, está correta a base de cálculo fixada pelo MM Juízo de origem para os honorários devidos pelo reclamante (pedidos julgados totalmente improcedentes), não prosperando a pretensão obreira de limitação aos valores efetivamente deferidos em favor da parte adversa e, tampouco, o pedido patronal de incidência sobre todos os pedidos em que vier a sucumbir. Prosseguindo, o art. 791-A da CLT estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre os percentuais de 5% e 15%, de sorte que, considerando a complexidade da causa, o percentual arbitrado na origem de 10% não se revela desarrazoado. Destarte, mantenho a r. sentença. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, e da tese jurídica vinculante firmada pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), considerando que o recurso do reclamante foi totalmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos aos advogados da reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem, inclusive a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Mantenho o valor arbitrado provisoriamente à condenação. Custas já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada; majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pinheirao Material Para Construcao Ltda

ID: 316167385

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-04.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-04.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, pela r. sentença de ID 86385c3, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID 7640069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional e honorários sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto à condenação ao pagamento do benefício social familiar e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sindicato autor é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID cbea891) e não há preparo a ser recolhido, tendo em vista a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas. Quanto ao recurso interposto pela reclamada, este também é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 3e52ee3). O recorrente comprovou o recolhimento das custas (ID a115c62), e do depósito recursal (ID 34ab4db), que, por ser microempresa, foi reduzido pela metade do valor, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Por conta disso, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo sindicato autor em contrarrazões (ID aa8e16a). Portanto, conheço dos recursos interpostos. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A d. magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento, condenando a ré ao pagamento do Benefício Social Familiar no período estabelecido e de acordo com as normas coletivas. A reclamada recorre, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do benefício social familiar, uma vez que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical e cria contribuição compulsória e que não pode ser compelida a não associado. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e mantenho a r. sentença que determinou o pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato requer a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença e a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outra quantia justa. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem. Ademais, a fixação em valor diverso se justificaria nos casos em que não fosse possível aferir economicamente o proveito obtido ou o valor da condenação, o que não se aplica à hipótese dos autos. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No presente caso, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso do sindicato, razão pela qual votei também pela majoração, de ofício, dos honorários devidos pelo sindicato autor de 8% para o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Contudo, prevaleceu o voto divergente apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos no tocante à multa normativa, o que levou ao provimento parcial do apelo. Logo, não há falar em honorários recursais. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção e conheço do recurso interposto pela reclamada e pelo sindicato autor. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Pela d. maioria, foi dado parcial provimento ao recurso do sindicato autor, tudo nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo Autor em contrarrazões e conhecer dos recursos de ambas as partes; ainda por unanimidade, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Sindicato Autor por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto à inaplicabilidade da tese jurídica firmada por este Regional no Tema 0038. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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