Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 2 de 2

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Genival Da Silva

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GENIVAL DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Alagoana Contra A Tube…

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LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Darley Feliciano Silva

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DARLEY FELICIANO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adson Douglas Ribeiro

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Erida Nascimento Silva

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ERIDA NASCIMENTO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Denilson Pereira Vieira

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DENILSON PEREIRA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizangela Inacio Da Silva

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ELIZANGELA INACIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Pereira De Souza

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EDSON PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elisangela Da Silva Izidoro

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ELISANGELA DA SILVA IZIDORO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Albuquerque Ce…

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LUIZ ANTONIO ALBUQUERQUE CERQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio De Araujo

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JOSE ANTONIO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamyres Vilela De Lima

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THAMYRES VILELA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josete Ulisses Pimentel Bra…

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JOSETE ULISSES PIMENTEL BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raquel Da Rocha Santos

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RAQUEL DA ROCHA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edinizio Silva Santos Junior

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EDINIZIO SILVA SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Mendes De Oliveira

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RENATA MENDES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Rodrigues Da Silva

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ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elisangela Maria Do Nascime…

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ELISANGELA MARIA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suely Batista Das Chagas

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SUELY BATISTA DAS CHAGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Antonio Santos Silva

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PEDRO ANTONIO SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gersonita Braz Ferreira

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GERSONITA BRAZ FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braskem S/A

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BRASKEM S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gedir Pedrosa Lopes

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GEDIR PEDROSA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Silva De Franca

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ALEX SILVA DE FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nubia Meyre Martins Bezerra

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NUBIA MEYRE MARTINS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joselma Leopoldina De Souza…

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JOSELMA LEOPOLDINA DE SOUZA LEAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cristina Felizdorio D…

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MARIA CRISTINA FELIZDORIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Antonio Do Nascime…

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JEFERSON ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jane Kelly Pereira Da Silva

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JANE KELLY PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Tarcisio Tavares De…

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RICARDO TARCISIO TAVARES DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucivania Da Silva Santos F…

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LUCIVANIA DA SILVA SANTOS FONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Da Silva Casado Mar…

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VITORIA DA SILVA CASADO MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Do Carmo Silva Barrav…

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MARIA DO CARMO SILVA BARRAVENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabricio Lima Camilo Dos Sa…

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FABRICIO LIMA CAMILO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Neto Do Nascimento…

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PATRICIA NETO DO NASCIMENTO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Henrique Dos Santos Fe…

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FEITOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yasmin Maria Chagas Da Silv…

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YASMIN MARIA CHAGAS DA SILVA TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luana Kelly Da Silva Falcao…

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LUANA KELLY DA SILVA FALCAO VIANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Paulino Da Silva

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JOSE PAULINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseana Dos Santos

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ROSEANA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elke Frank Vieira Santana

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ELKE FRANK VIEIRA SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Lisboa De Sa

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LUCIANA LISBOA DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alzira Moraes Loureiro

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ALZIRA MORAES LOUREIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kathia Maria De Almeida Ver…

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KATHIA MARIA DE ALMEIDA VERGETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandra Cristina Da Silva Santos x E De D Souza Araujo e outros

ID: 277126201

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-83.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

E DE D SOUZA ARAUJO EDILMA DE DEUS SOUZA EDILMA DE D SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000070-83.2025.5.19.0261 AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000070-83.2025.5.19.0261 AUTOR: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS RÉU: E DE D SOUZA ARAUJO E OUTROS (2) 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca AVENIDA DEPUTADA CECI CUNHA , 1068, ITAPOA, ARAPIRACA/AL - CEP: 57314-105 TEL.: (82) 21218399 EMAIL: vt02arapiraca@trt19.jus.br NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. intimada do DESPACHO / DECISÃO abaixo transcrito(a): DECISÃO Vistos etc. O Juízo verificou que transcorreu 'in albis' o prazo da parte executada comprovar que pagou o acordo (#id:ef77136), conforme certidão do Oficial de Justiça (#id:9535ab3), considerando-se a petição apresentada pelo patrono da parte exequente (#id:bf241e9). O valor total do acordo é de R$ 6.500,00 (Seis mil, e quinhentos reais). Pois bem. Consultando-se a ferramenta SNIPER o Juízo constatou que a empresa E DE D SOUZA ARAUJO - 41.***.739/0001-78 é de natureza individual (#id:880420e). A empresa é de propriedade única e exclusiva de EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40. Acrescente-se que o Juízo, ao consultar o INFOSEG (#id:6411bb2), constatou que EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40 possui a empresa de natureza individual denominada EDILMA DE D SOUZA - ME - CNPJ: 05.***.067/0001-67. Pontue-se que acessando o CAGED (#id:f2c0f2c) verificou que EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40 não possui contrato de trabalho ativo. Registre-se que no PREVJUD (#id:e50c1ee, #id:7bc9705 e #id:eb52220) observou que não há concessão de benefícios em prol de EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40. No CENSEC (#id:b66a18a) não há procuração em benefício de EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40. O Juízo também constatou no RENAJUD (#id:8e632e0) que EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40 possui CNH ativa e sem registro de bloqueios. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresária individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Nesse diapasão, no atual estágio do Estado Democrático de Direitos do Estado do Bem-Estar Social, o trabalhador não pode ficar à mercê de que o réu pague o que deve quando quiser, porque este ato omissivo atenta contra a dignidade do próprio Poder Judiciário Federal, no qual a Justiça do Trabalho, sempre vanguardeira, no cumprimento das metas do C. CNJ e C. CSJT, para fins de efetividade na Execução Trabalhista, não deve permitir que os devedores fiquem sem cumprir as obrigações decorrentes de decisão judicial em fase de cumprimento definitivo. Com isso, não incide o dever de atravessar o percurso (périplo) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, observando-se apenas o disposto no §5º do art. 28 do CDC, conforme fartos precedentes do C. STJ e TST sobre a matéria, quando o estado de insolvência da empresa ou por conta de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Demais disso, por se tratar de empresa de natureza jurídica individual, é muito provável que exista confusão patrimonial, entre os valores da empresa e da própria pessoa física, mormente inexistir, conforme esposado em linhas anteriores, nos casos de firma individual, separação patrimonial da pessoa física e da pessoa jurídica. Verifica-se nos autos que a executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexou qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou o inadimplemento à época da intimação. E caso não seja adotado o bloqueio, agora mesmo, permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, possam se desfazer de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir à presente execução. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC assegura ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O Juízo diuturnamente é rememorado e estimulado por todos os órgãos correcionais do Poder Judiciário (TRT19, CSJT e CNJ) a buscar, sempre, maior efetividade na prestação jurisdicional, exatamente para fazer cumprir a sentença que está na fase de execução. Todas as atas correcionais, cursos, palestras, seminários, e início de cada ano do Poder Judiciário é exortado a impulsionar as suas execuções para que o resultado seja frutífero. Além da taxa de congestionamento da execução desta unidade jurisdicional. Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Fique claro que o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, caso não haja a inclusão de proprietários no polo passivo. E o prato da trabalhadora continua vazio. Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de compelir a empresa executada a pagar a dívida que fez coisa julgada entre as partes, que detém natureza jurídica alimentar. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suór do obreiro. E o maior prejudicado é o trabalhador que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. E o Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de executado que deve possuir bens e está usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. Nesse cenário, com fundamento no art. 774 c/c art. 139, ambos do CPC, o Juízo da execução adota as seguintes providências: I. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO: Incluam-se a proprietária e empresa individual (§2º, do art. 2º, da CLT) no polo passivo para que respondam pelo crédito exequendo, a saber: 1. EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40; 2. EDILMA DE D SOUZA - ME - CNPJ: 05.***.067/0001-67. II. SISBAJUD: Promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor dos executados neste processo: E DE D SOUZA ARAUJO - 41.***.739/0001-78; EDILMA DE D SOUZA - ME - CNPJ: 05.***.067/0001-67 e EDILMA DE DEUS SOUZA - CPF: 012.***.434-40. Valor do SISBAJUD - R$ 6.500,00. III. PROTESTO JUDICIAL. In continenti, como forma de tentar otimizar a prestação jurisdicional e permitir ao exequente receber seus créditos mais rapidamente, considerando a resistência injustificada dos executados, tem-se como alternativa legal a efetivação do protesto extrajudicial, conceituado no art. 1º da Lei Federal nº. 9.492/97 como sendo "ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Na hipótese dos autos, em que há inadimplemento integral e voluntário, o protesto extrajudicial vem em boa hora a conduzir as execuções judiciais trabalhistas a um novo patamar, apresentando-se como efetivo modo de coerção indireta do devedor, por implicar na impossibilidade de realização de negócios, contratação de empréstimos etc. Destaque-se que o Código de Processo Civil de 2015, possui mecanismos processuais de aplicação supletiva e subsidiária no Processo do Trabalho (art. 15 c/c 774, ambos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT), contribuindo para que o Juiz do Trabalho atue para determinar a expedição dos respectivos protestos de títulos extrajudiciais, especialmente com a Reforma Trabalhista (Lei Federal nº. 13.467/2017) que incluiu na CLT o protesto extrajudicial enquanto mecanismo a permitir maior efetividade e celeridade à execução trabalhista (art. 883-A, da CLT), a saber: (...). CLT. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (n.g.). (...). CPC/2015. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. §1o O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2o Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. §3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. §4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. (Nossos negritos). (...). CPC/2015. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. §1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. (Nossos destaques). (...). Impende salientar que a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, editou o Enunciado nº. 14 que consolida a prática de expedição de oficio de protesto judicial pelo Juiz do Trabalho, o qual se transcreve: PROTESTO NOTARIAL. Frustrada a execução, poderá ser efetuado o protesto notarial do crédito exequendo, tanto em relação ao devedor principal quanto aos devedores corresponsáveis. Nessa quadra, verifica-se que é plenamente praticável a expedição do protesto oriundo de decisão judicial definitiva da Justiça do Trabalho, desde que possuam liquidez, certeza, exigibilidade e trânsito em julgado, inteligência no art. 528, §1º, do CPC/15. Destarte, com fundamento nas linhas anteriores, este juízo determina que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Expedição de solicitação de Protesto Judicial endereçado ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, contendo o nome dos executados, o valor total do crédito exequendo no importe de R$ 6.500,00 (Seis mil, e quinhentos reais), atualizado até 21/05/2025, com data do trânsito em julgado do processo 18/02/2025, em obediência à Lei Federal nº. 9.492/97, a ser lavrada pela Secretaria da VARA, na forma do art. 356-B do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial do CNJ, conforme Provimento Nº 167 de 21/05/2024. 2. Expedição de Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos de Arapiraca, e INTIMAR a pessoa responsável pelo Cartório, ou quem o substitua, incluindo-se na ausência de ambos, a intimação ao funcionário, para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal, o Cartório adote providências a lavrar o protesto do titulo executivo judicial transitado em julgado, à luz da Lei nº. 9.492/97, dando-nos ciência a respeito; 3. Considerando-se que vigora no Direito Laboral a presunção de miserabilidade do EMPREGADO EXEQUENTE (CREDOR) diante da sua expressa declaração nesse sentido, os emolumentos/taxas inerentes ao registro do protesto devem ser agregados pelo cartório ao valor da dívida trabalhista em questão, sendo de responsabilidade do devedor/executado quitá-los (aplicação do art. 789-A, da CLT); 4. Com o escopo de viabilizar e conferir celeridade à cobrança dos emolumentos decorrentes do registro, deverá o Cartório emitir nota da despesa no momento da diligência, entregando ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, para que seja juntada aos autos e incluída no valor da execução; 5. Na mesma oportunidade, e considerando que os atos executórios trabalhistas não possuem efeito suspensivo (art. 897, §1º, da CLT), e tendo em conta a repercussão negativa nas relações civis e comerciais dos devedores, que podem advir da inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito, e para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de afronta ao princípio do contraditório, notifiquem-se os executados por meio do DJe para tão somente tomarem ciência da presente decisão. Acrescente-se que os custos cartoriais serão pagos pelos executados quando do levantamento da restrição cartorial oportunamente quando quitado o processo. IV. CNIB, SERASAJUD, RENAJUD e BNDT. Proceda-se nos termos dos arts. 774, 835, I e 854, todos do CPC, com a utilização de ferramentas eletrônicas executórias de constrição patrimonial visando assegurar o pagamento do crédito exequendo, objeto do acordo descumprido, sendo SERASAJUD, BNDT e CNIB, com a intimação dos executados. V. Disposições gerais desta decisão. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD e do Protesto Judicial no sobrestamento (Igest). Intimem-se a proprietária e as empresas executadas, via MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, além das empresas e proprietária incluídos no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre as ferramentas eletrônicas e demais atos executórios, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. Aguarde-se a audiência no sobrestamento (Igest). DOU FORÇA DE MANDADO A ESSA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. ARIANE CRISTINA SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Ana Luisa Collor De Mello e outros

ID: 338942575

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001157-85.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

ANA LUISA COLLOR DE MELLO FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS ON LINE LTDA LEDA COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Edital

Advogados:

LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES

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MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

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LUIZ FELCHER DE MORAES

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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DANIEL BORGES DOS REIS

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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VALERITA NATHALIA GAMA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0001157-85.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0001157-85.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (2) AGRAVADO: WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (10) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO O Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho, Dr. Jasiel Ivo, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: AP 0001157-85.2019.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO KLEBER DOS SANTOS SILVA (AL11032) LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES (AL17773) VALERITA NATHALIA GAMA CAVALCANTE (AL15667) Recorrido: ANA LUISA COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) Recorrido: FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): GAZETA DE ALAGOAS ON LINE LTDA CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) Recorrido: LEDA COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA DANIEL BORGES DOS REIS (DF38757) Recorrido: LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM LUIS THIAGO LEAO AMORIM (AL13631) Recorrido: PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) RECURSO DE: WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id be2b56e; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 76b2c36). Representação processual regular. Preparo inexigível. Decisão WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO opôs embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade visando sanar omissão. Requer o saneamento da decisão de admissibilidade para que o recurso de revista não seja nem mesmo recebido por ser incabível, sob o argumento de que decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato - art. 893, §1º da CLT) e que os autos sejam devolvidos ao juízo a quo para o prosseguimento da execução. São essas as argumentações do Embargante. É o relatório. Analiso e decido. No juízo e prelibação foi constatado que o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Foi denegado seguimento ao ao recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO e Outros. Ante o exposto conheço e não acolho os embargos de declaração opostos por WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO. Publique-se. Intimem-se. Não houve juízo de retratação pelo prolator da decisão agravada (Id a8c5335). Sendo assim, remetam-se os autos eletrônicos ao TST para apreciação dos agravos de instrumento interpostos por Fernando Affonso Collor de Mello e Leda Maria de Mello Coimbra. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25073008395280900000007952410 Intimação Intimação 25073008395250000000007952409 Intimação Intimação 25073008395214000000007952408 transito em julgado Collor Prova Emprestada 25072912491903000000007949693 ação penal 1025 STF Prova Emprestada 25072912491884100000007949692 contrarrazões RR Contrarrazões 25072912484133200000007949689 TST NEGA COLLOR 6 Prova Emprestada 25072912474073100000007949681 TST NEGA COLLOR 5 Prova Emprestada 25072912474057100000007949680 TST NEGA COLLOR 4 Prova Emprestada 25072912474039200000007949679 TST NEGA COLLOR 3 Prova Emprestada 25072912474021200000007949678 TST NEGA COLLOR 2 Prova Emprestada 25072912473999600000007949677 TST AGRAVO DE collor negado 1 Prova Emprestada 25072912473980400000007949676 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contraminuta 25072912455137600000007949673 Intimação Intimação 25071516373749800000007889562 Decisão ED Decisão 25071515075138800000007889499 recurso de revista do executado não recebido Prova Emprestada 25041118483975000000007597251 recurso de revista não recebido Prova Emprestada 25041118483957100000007597250 embargos de declaração sumula 214 Embargos de Declaração 25041118474712100000007597249 Intimação Intimação 25040710195935600000007576144 Decisão Decisão 25040418553161000000007573944 Feriados 2025 TRT19 Documento Diverso 25031714130362500000007502256 AIRR_Leda Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25031714125461400000007502255 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25031013480914100000007477185 Intimação Intimação 25022618084631800000007446598 Decisão Decisão 25022112174168000000007425523 Recurso de Revista Recurso de Revista 25013108542866600000007322152 Intimação Intimação 25012315412717600000007302338 Intimação Intimação 25012315412686300000007302337 Intimação Intimação 25012315412651100000007302336 Intimação Intimação 25012315412622000000007302335 Intimação Intimação 25012315412591600000007302334 Intimação Intimação 25012315412562200000007302333 Intimação Intimação 25012315412534800000007302332 Intimação Intimação 25012315412508600000007302331 Intimação Intimação 25012315412485600000007302330 Intimação Intimação 25012315412460400000007302329 Intimação Intimação 25012315412436400000007302328 Intimação Intimação 25012315412410800000007302327 Acórdão Acórdão 25011510354261000000007288087 Inclusão em pauta presencial. Certidão 25011514283937800000007288468 Intimação Intimação 24121609563259900000007247415 Despacho Despacho 24121609034872000000007246214 Recurso de Revista_Leda Recurso de Revista 24121318255065000000007243562 Comprovante de entrega correios Int Id nº f052338 Documento Diverso 24121111375002400000007233718 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120308204834600000007210877 Intimação Intimação 24112914450669000000007205257 Intimação Intimação 24112914450646900000007205256 Intimação Intimação 24112914450625700000007205255 Intimação Intimação 24112914450603500000007205254 Intimação Intimação 24112914450584400000007205253 Intimação Intimação 24112914450560800000007205252 Intimação Intimação 24112914450540100000007205251 Intimação Intimação 24112914450520600000007205250 Intimação Intimação 24112914450502800000007205249 Intimação Intimação 24112914450481500000007205248 Intimação Intimação 24112914450455100000007205247 Acórdão Acórdão 24111112144828400000007141601 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24111314242779500000007150676 Decisão Decisão 24081507220553300000006832079 Decisão Decisão 24081414363223600000006831287 Decisão Decisão 24081212505287800000006830902 Decisão Decisão 24080411272753900000006830901 contraminuta Warner Contraminuta 24073011330687400000006830900 Intimação Intimação 24072214265808300000006830898 Intimação Intimação 24072214265813900000006830899 Agravo de Petição Agravo de Petição 24072006391086200000006830897 Intimação Intimação 24071707441133800000006830896 Sentença Sentença 24071615295854000000006830895 Decisão Decisão 24070819572782500000006830894 Edital Edital 24060508203691900000006830893 Edital Edital 24060508203684800000006830892 Despacho Despacho 24060313324827900000006830891 juntada das correspondências Documento Diverso 24051411075918100000006830890 Notificação devolvida sem cumprimento- LEOPOLDO Documento Diverso 24042614004877000000006830886 Intimação Intimação 24040913160343200000006830877 Intimação Intimação 24040913160348500000006830878 Intimação Intimação 24040913143178100000006830874 Intimação Intimação 24040913143172500000006830880 Intimação Intimação 24040913143185100000006830879 Intimação Intimação 24040913143197900000006830876 Intimação Intimação 24040913143190700000006830875 certidão Luis Amorim Documento Diverso 24031523531937600000006830980 AGRAVO DE PETIÇÃO WARNER Agravo de Petição 24031523522971700000006830882 AGRAVO Collor negado Bruce Prova Emprestada 24031523475377400000006830977 TST nega agravo Klebs Prova Emprestada 24031523475356000000006830979 contrarrazões aos embargos Warner Contrarrazões 24031523471027400000006830881 Acórdão paradigma_0000133-88.2020.5.19.0001 Acórdão (cópia) 24031112440200400000006830954 Acórdão paradigma_0000079-25.2020.5.19.0001 Acórdão (cópia) 24031112440184400000006830955 Agravo de petição_Leda Agravo de Petição 24031112434151400000006830854 1RJ - ACÓRDÃO SOBRE COISA JULGADA 2 Documento Diverso 24022906350832600000006830986 1RJ - ACÓRDÃO SOBRE COISA JULGADA 1 Documento Diverso 24022906350809500000006830987 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24022906345197200000006830889 Intimação Intimação 24022711435942400000006830887 Sentença Sentença 24022711190837600000006830888 MP PARECER crimes falimentares Prova Emprestada 24021019063800300000006830983 despesas Mesada Collor e piscina Prova Emprestada 24021019063782400000006830984 certidão Luis Amorim Documento Diverso 24021019063764800000006830982 quadro societário Gazeta (1) Documento Diverso 24021019063750400000006830985 manifestação Warner Manifestação 24021019043052200000006830885 Habilitação Solicitação de Habilitação 24012919421478700000006830884 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24012415344780500000006830981 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012415334146600000006830883 Intimação Intimação 24011613293313800000006830872 Despacho Despacho 24011613204629800000006830873 LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM Intimação 23101614154624200000006830864 Certidão Certidão 23101614114497600000006830865 juntada das correspondências Documento Diverso 23091211121810000000006830871 Doc. 3 - Instrumento de permuta de quotas e ações - empresas Organ. Arnon de Mello Contrato 23082815413910500000006830975 Doc. 2 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082815413861600000006830974 Doc. 1 - Procuração Procuração 23082815413687500000006830976 Defesa IDPJ_Leda Contestação 23082815405416000000006830870 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082814561863200000006830869 Contrato Social Rádio Gazeta Contrato Social 23082517250817600000006830973 Contrato Social Agua Branca Participações Contrato Social 23082517245813800000006830972 Contestação - Fernando James B. Collor de Mello Contestação 23082517241676100000006830867 TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA Contrato Social 23082517093278300000006830970 Procuração Luis Amorim X Luis Thiago Procuração 23082517092814100000006830971 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082517082492800000006830868 11RJ - PETIÇÃO PARA NOVOS ACORDOS Documento Diverso 23081606550791100000006830959 10RJ - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 23081606550735200000006830965 9RJ - DECISÃO SOBRE ASSEMBLEIA E OUTRAS IRREGULARIDADES Documento Diverso 23081606550510200000006830958 8RJ - BENS DA EMPRESA Documento Diverso 23081606550475900000006830969 7RJ - CREDORES QUE FORMALIZARAM ACORDO Documento Diverso 23081606550413200000006830967 6RJ - DECISÃO QUE AUTORIZA AS MEDIAÇÕES TRABALHISTAS Documento Diverso 23081606550373100000006830957 4RJ - PETIÇÃO REGULARIDADE ASSEMBLEIA Documento Diverso 23081606545743100000006830963 3RJ - RELATÓRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL - MAIO 2023 3 Documento Diverso 23081606545528300000006830968 3RJ - RELATÓRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL - MAIO 2023 2 Documento Diverso 23081606545214900000006830962 3RJ - RELATÓRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL - MAIO 2023 1 Documento Diverso 23081606544825700000006830966 2RJ - ATA ASSEMBLEIA Documento Diverso 23081606544500000000006830956 1RJ - DECISÃO 1527.81.2019.0061 Documento Diverso 23081606544240800000006830960 1RJ - DECISÃO 1001.94.2019.0003 Documento Diverso 23081606544220400000006830961 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - FERNANDO COLLOR Procuração 23081606544192400000006830964 Contestação Contestação 23081606523485100000006830866 ANA LUISA COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405938900000006830860 LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA Intimação 23080812405950000000006830859 PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405928600000006830861 LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM Intimação 23080812405962800000006830858 LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405917000000006830862 LEDA COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405987600000006830856 FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405904400000006830863 FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405974600000006830857 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23080714234542900000006830855 Despacho Despacho 23070312164554100000006830853 Pesquisa Serpro Grupo Econômico Documento Diverso 23070312153449200000006830852 Despacho Despacho 22041617243621700000006830851 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22080910040307600000006830850 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22080910052123700000006830951 Evidência do abastecimento Documento Diverso 22080910061864500000006830952 Relatório de Fornecedores Documento Diverso 22080910063981300000006830953 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22041023400916600000006830848 Balanço Patrimonial TV GAZETA Documento Diverso 22041023415820400000006830950 Relação de Credores Documento Diverso 22041023420847600000006830949 Execução Manifestação 22041022290291400000006830849 Habilitação Solicitação de Habilitação 22041020515709600000006830847 Procuração Procuração 22041020574797000000006830948 Procuração Procuração 22041020590465100000006830947 Intimação Intimação 21092411061370200000006830845 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo de Recuperação Judicial Certidão 21092410592281600000006830846 Despacho Despacho 21061609463531000000006830844 Manifestação Manifestação 21061418395978400000006830843 Intimação Intimação 21021911561740800000006830841 Despacho Despacho 21021910571139300000006830842 Intimação Intimação 20071517142831300000006830840 Despacho Despacho 20071515025666300000006830839 Manifestação Manifestação 20063007012217700000006830838 Decisão de prorrogação do prazo Documento Diverso 20063007013610300000006830946 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020511074390400000006830837 Juntada de documento Manifestação 20020505001540200000006830836 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020505010774000000006830945 Réplica Manifestação 20020415574207100000006830835 Juntada de documentos Manifestação 19121117240372600000006830834 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19121117244235700000006830943 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19121117244943500000006830944 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19121117245865800000006830942 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19121117250555300000006830941 Ata da Audiência Ata da Audiência 19121109384673500000006830833 Contestação Contestação 19120405524282000000006830832 Decisão de recuperação judicial Documento Diverso 19120405525480100000006830925 Lista de credores trabalhistas Documento Diverso 19120405531118000000006830936 Autorização de desconto Documento Diverso 19120405532522200000006830932 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405533855000000006830937 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405534623400000006830934 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405535381200000006830938 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405540167500000006830927 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405540952000000006830933 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 19120405541803200000006830928 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120405542891600000006830935 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120405543729900000006830929 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19120405544837300000006830940 Protocolo seguro desemprego Documento Diverso 19120405545971500000006830939 Recibo de Férias Recibo de Férias 19120405552074500000006830926 Recibo de Férias Recibo de Férias 19120405553348400000006830931 Termo de confissão de dívida FGTS Documento Diverso 19120405554642500000006830930 Habilitação Solicitação de Habilitação 19120205435424600000006830831 Procuração Procuração 19120205442327400000006830924 Contrato Social Contrato Social 19120205443301300000006830922 Contrato Social Contrato Social 19120205444011100000006830923 Carta de Preposição Carta de Preposição 19120205445385500000006830921 Notificação Notificação 19112211584814400000006830829 Notificação Notificação 19112211584756000000006830828 Petição Inicial Petição Inicial 19112211212459200000006830830 Aviso Prévio Aviso Prévio 19112211215700400000006830904 Comprovante de residência Documento Diverso 19112211215700500000006830905 Contrato de honorários Documento Diverso 19112211215700600000006830903 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19112211215700600000006830906 Documento pessoal Documento Diverso 19112211215700700000006830908 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19112211215700700000006830907 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19112211215700800000006830909 Fotos do carro Documento Diverso 19112211215700800000006830910 Fotos programas rede globo Documento Diverso 19112211215700900000006830913 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19112211215700900000006830911 Procuração Procuração 19112211215700900000006830912 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19112211215701000000006830914 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19112211215701100000006830916 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939500000006830917 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939600000006830918 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939600000006830919 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939700000006830915 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939700000006830920 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 30 de julho de 2025. Eu, ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária de 2º Grau. MACEIO/AL, 30 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO

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Fernando Affonso Collor De Mello e outros x Ana Luisa Collor De Mello e outros

ID: 338942609

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001157-85.2019.5.19.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

ANA LUISA COLLOR DE MELLO FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO GAZETA DE ALAGOAS ON LINE LTDA LEDA COLLOR DE MELLO LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Edital

Advogados:

LUIS THIAGO LEAO AMORIM

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MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES

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MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES

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LUIZ FELCHER DE MORAES

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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DANIEL BORGES DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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VALERITA NATHALIA GAMA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0001157-85.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0001157-85.2019.5.19.0002 AGRAVANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO E OUTROS (2) AGRAVADO: WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (10) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO O Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho, Dr. Jasiel Ivo, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: AP 0001157-85.2019.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO KLEBER DOS SANTOS SILVA (AL11032) LUIZ FELCHER DE MORAES (AL12178) MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES (AL10107) MARCOS VINICIOS DE ROLEMBERG SOARES (AL17773) VALERITA NATHALIA GAMA CAVALCANTE (AL15667) Recorrido: ANA LUISA COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) Recorrido: FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): GAZETA DE ALAGOAS ON LINE LTDA CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) Recorrido: LEDA COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA DANIEL BORGES DOS REIS (DF38757) Recorrido: LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM LUIS THIAGO LEAO AMORIM (AL13631) Recorrido: PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO Recorrido: Advogado(s): TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM (AL6557) RECURSO DE: WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id be2b56e; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 76b2c36). Representação processual regular. Preparo inexigível. Decisão WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO opôs embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade visando sanar omissão. Requer o saneamento da decisão de admissibilidade para que o recurso de revista não seja nem mesmo recebido por ser incabível, sob o argumento de que decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato - art. 893, §1º da CLT) e que os autos sejam devolvidos ao juízo a quo para o prosseguimento da execução. São essas as argumentações do Embargante. É o relatório. Analiso e decido. No juízo e prelibação foi constatado que o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Foi denegado seguimento ao ao recurso de revista interposto por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO e Outros. Ante o exposto conheço e não acolho os embargos de declaração opostos por WARNER RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO. Publique-se. Intimem-se. Não houve juízo de retratação pelo prolator da decisão agravada (Id a8c5335). Sendo assim, remetam-se os autos eletrônicos ao TST para apreciação dos agravos de instrumento interpostos por Fernando Affonso Collor de Mello e Leda Maria de Mello Coimbra. MACEIO/AL, 15 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25073008395280900000007952410 Intimação Intimação 25073008395250000000007952409 Intimação Intimação 25073008395214000000007952408 transito em julgado Collor Prova Emprestada 25072912491903000000007949693 ação penal 1025 STF Prova Emprestada 25072912491884100000007949692 contrarrazões RR Contrarrazões 25072912484133200000007949689 TST NEGA COLLOR 6 Prova Emprestada 25072912474073100000007949681 TST NEGA COLLOR 5 Prova Emprestada 25072912474057100000007949680 TST NEGA COLLOR 4 Prova Emprestada 25072912474039200000007949679 TST NEGA COLLOR 3 Prova Emprestada 25072912474021200000007949678 TST NEGA COLLOR 2 Prova Emprestada 25072912473999600000007949677 TST AGRAVO DE collor negado 1 Prova Emprestada 25072912473980400000007949676 CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Contraminuta 25072912455137600000007949673 Intimação Intimação 25071516373749800000007889562 Decisão ED Decisão 25071515075138800000007889499 recurso de revista do executado não recebido Prova Emprestada 25041118483975000000007597251 recurso de revista não recebido Prova Emprestada 25041118483957100000007597250 embargos de declaração sumula 214 Embargos de Declaração 25041118474712100000007597249 Intimação Intimação 25040710195935600000007576144 Decisão Decisão 25040418553161000000007573944 Feriados 2025 TRT19 Documento Diverso 25031714130362500000007502256 AIRR_Leda Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25031714125461400000007502255 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25031013480914100000007477185 Intimação Intimação 25022618084631800000007446598 Decisão Decisão 25022112174168000000007425523 Recurso de Revista Recurso de Revista 25013108542866600000007322152 Intimação Intimação 25012315412717600000007302338 Intimação Intimação 25012315412686300000007302337 Intimação Intimação 25012315412651100000007302336 Intimação Intimação 25012315412622000000007302335 Intimação Intimação 25012315412591600000007302334 Intimação Intimação 25012315412562200000007302333 Intimação Intimação 25012315412534800000007302332 Intimação Intimação 25012315412508600000007302331 Intimação Intimação 25012315412485600000007302330 Intimação Intimação 25012315412460400000007302329 Intimação Intimação 25012315412436400000007302328 Intimação Intimação 25012315412410800000007302327 Acórdão Acórdão 25011510354261000000007288087 Inclusão em pauta presencial. Certidão 25011514283937800000007288468 Intimação Intimação 24121609563259900000007247415 Despacho Despacho 24121609034872000000007246214 Recurso de Revista_Leda Recurso de Revista 24121318255065000000007243562 Comprovante de entrega correios Int Id nº f052338 Documento Diverso 24121111375002400000007233718 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120308204834600000007210877 Intimação Intimação 24112914450669000000007205257 Intimação Intimação 24112914450646900000007205256 Intimação Intimação 24112914450625700000007205255 Intimação Intimação 24112914450603500000007205254 Intimação Intimação 24112914450584400000007205253 Intimação Intimação 24112914450560800000007205252 Intimação Intimação 24112914450540100000007205251 Intimação Intimação 24112914450520600000007205250 Intimação Intimação 24112914450502800000007205249 Intimação Intimação 24112914450481500000007205248 Intimação Intimação 24112914450455100000007205247 Acórdão Acórdão 24111112144828400000007141601 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24111314242779500000007150676 Decisão Decisão 24081507220553300000006832079 Decisão Decisão 24081414363223600000006831287 Decisão Decisão 24081212505287800000006830902 Decisão Decisão 24080411272753900000006830901 contraminuta Warner Contraminuta 24073011330687400000006830900 Intimação Intimação 24072214265808300000006830898 Intimação Intimação 24072214265813900000006830899 Agravo de Petição Agravo de Petição 24072006391086200000006830897 Intimação Intimação 24071707441133800000006830896 Sentença Sentença 24071615295854000000006830895 Decisão Decisão 24070819572782500000006830894 Edital Edital 24060508203691900000006830893 Edital Edital 24060508203684800000006830892 Despacho Despacho 24060313324827900000006830891 juntada das correspondências Documento Diverso 24051411075918100000006830890 Notificação devolvida sem cumprimento- LEOPOLDO Documento Diverso 24042614004877000000006830886 Intimação Intimação 24040913160343200000006830877 Intimação Intimação 24040913160348500000006830878 Intimação Intimação 24040913143178100000006830874 Intimação Intimação 24040913143172500000006830880 Intimação Intimação 24040913143185100000006830879 Intimação Intimação 24040913143197900000006830876 Intimação Intimação 24040913143190700000006830875 certidão Luis Amorim Documento Diverso 24031523531937600000006830980 AGRAVO DE PETIÇÃO WARNER Agravo de Petição 24031523522971700000006830882 AGRAVO Collor negado Bruce Prova Emprestada 24031523475377400000006830977 TST nega agravo Klebs Prova Emprestada 24031523475356000000006830979 contrarrazões aos embargos Warner Contrarrazões 24031523471027400000006830881 Acórdão paradigma_0000133-88.2020.5.19.0001 Acórdão (cópia) 24031112440200400000006830954 Acórdão paradigma_0000079-25.2020.5.19.0001 Acórdão (cópia) 24031112440184400000006830955 Agravo de petição_Leda Agravo de Petição 24031112434151400000006830854 1RJ - ACÓRDÃO SOBRE COISA JULGADA 2 Documento Diverso 24022906350832600000006830986 1RJ - ACÓRDÃO SOBRE COISA JULGADA 1 Documento Diverso 24022906350809500000006830987 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24022906345197200000006830889 Intimação Intimação 24022711435942400000006830887 Sentença Sentença 24022711190837600000006830888 MP PARECER crimes falimentares Prova Emprestada 24021019063800300000006830983 despesas Mesada Collor e piscina Prova Emprestada 24021019063782400000006830984 certidão Luis Amorim Documento Diverso 24021019063764800000006830982 quadro societário Gazeta (1) Documento Diverso 24021019063750400000006830985 manifestação Warner Manifestação 24021019043052200000006830885 Habilitação Solicitação de Habilitação 24012919421478700000006830884 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24012415344780500000006830981 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24012415334146600000006830883 Intimação Intimação 24011613293313800000006830872 Despacho Despacho 24011613204629800000006830873 LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM Intimação 23101614154624200000006830864 Certidão Certidão 23101614114497600000006830865 juntada das correspondências Documento Diverso 23091211121810000000006830871 Doc. 3 - Instrumento de permuta de quotas e ações - empresas Organ. Arnon de Mello Contrato 23082815413910500000006830975 Doc. 2 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082815413861600000006830974 Doc. 1 - Procuração Procuração 23082815413687500000006830976 Defesa IDPJ_Leda Contestação 23082815405416000000006830870 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082814561863200000006830869 Contrato Social Rádio Gazeta Contrato Social 23082517250817600000006830973 Contrato Social Agua Branca Participações Contrato Social 23082517245813800000006830972 Contestação - Fernando James B. Collor de Mello Contestação 23082517241676100000006830867 TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA Contrato Social 23082517093278300000006830970 Procuração Luis Amorim X Luis Thiago Procuração 23082517092814100000006830971 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082517082492800000006830868 11RJ - PETIÇÃO PARA NOVOS ACORDOS Documento Diverso 23081606550791100000006830959 10RJ - LISTA DE CREDORES Documento Diverso 23081606550735200000006830965 9RJ - DECISÃO SOBRE ASSEMBLEIA E OUTRAS IRREGULARIDADES Documento Diverso 23081606550510200000006830958 8RJ - BENS DA EMPRESA Documento Diverso 23081606550475900000006830969 7RJ - CREDORES QUE FORMALIZARAM ACORDO Documento Diverso 23081606550413200000006830967 6RJ - DECISÃO QUE AUTORIZA AS MEDIAÇÕES TRABALHISTAS Documento Diverso 23081606550373100000006830957 4RJ - PETIÇÃO REGULARIDADE ASSEMBLEIA Documento Diverso 23081606545743100000006830963 3RJ - RELATÓRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL - MAIO 2023 3 Documento Diverso 23081606545528300000006830968 3RJ - RELATÓRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL - MAIO 2023 2 Documento Diverso 23081606545214900000006830962 3RJ - RELATÓRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL - MAIO 2023 1 Documento Diverso 23081606544825700000006830966 2RJ - ATA ASSEMBLEIA Documento Diverso 23081606544500000000006830956 1RJ - DECISÃO 1527.81.2019.0061 Documento Diverso 23081606544240800000006830960 1RJ - DECISÃO 1001.94.2019.0003 Documento Diverso 23081606544220400000006830961 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - FERNANDO COLLOR Procuração 23081606544192400000006830964 Contestação Contestação 23081606523485100000006830866 ANA LUISA COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405938900000006830860 LEDA MARIA DE MELLO COIMBRA Intimação 23080812405950000000006830859 PEDRO AFFONSO COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405928600000006830861 LUIS PEREIRA DUARTE DE AMORIM Intimação 23080812405962800000006830858 LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405917000000006830862 LEDA COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405987600000006830856 FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405904400000006830863 FERNANDO JAMES BRAZ COLLOR DE MELLO Intimação 23080812405974600000006830857 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23080714234542900000006830855 Despacho Despacho 23070312164554100000006830853 Pesquisa Serpro Grupo Econômico Documento Diverso 23070312153449200000006830852 Despacho Despacho 22041617243621700000006830851 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22080910040307600000006830850 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22080910052123700000006830951 Evidência do abastecimento Documento Diverso 22080910061864500000006830952 Relatório de Fornecedores Documento Diverso 22080910063981300000006830953 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22041023400916600000006830848 Balanço Patrimonial TV GAZETA Documento Diverso 22041023415820400000006830950 Relação de Credores Documento Diverso 22041023420847600000006830949 Execução Manifestação 22041022290291400000006830849 Habilitação Solicitação de Habilitação 22041020515709600000006830847 Procuração Procuração 22041020574797000000006830948 Procuração Procuração 22041020590465100000006830947 Intimação Intimação 21092411061370200000006830845 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo de Recuperação Judicial Certidão 21092410592281600000006830846 Despacho Despacho 21061609463531000000006830844 Manifestação Manifestação 21061418395978400000006830843 Intimação Intimação 21021911561740800000006830841 Despacho Despacho 21021910571139300000006830842 Intimação Intimação 20071517142831300000006830840 Despacho Despacho 20071515025666300000006830839 Manifestação Manifestação 20063007012217700000006830838 Decisão de prorrogação do prazo Documento Diverso 20063007013610300000006830946 Ata da Audiência Ata da Audiência 20020511074390400000006830837 Juntada de documento Manifestação 20020505001540200000006830836 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020505010774000000006830945 Réplica Manifestação 20020415574207100000006830835 Juntada de documentos Manifestação 19121117240372600000006830834 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19121117244235700000006830943 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19121117244943500000006830944 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19121117245865800000006830942 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19121117250555300000006830941 Ata da Audiência Ata da Audiência 19121109384673500000006830833 Contestação Contestação 19120405524282000000006830832 Decisão de recuperação judicial Documento Diverso 19120405525480100000006830925 Lista de credores trabalhistas Documento Diverso 19120405531118000000006830936 Autorização de desconto Documento Diverso 19120405532522200000006830932 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405533855000000006830937 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405534623400000006830934 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405535381200000006830938 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405540167500000006830927 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19120405540952000000006830933 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 19120405541803200000006830928 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120405542891600000006830935 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19120405543729900000006830929 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19120405544837300000006830940 Protocolo seguro desemprego Documento Diverso 19120405545971500000006830939 Recibo de Férias Recibo de Férias 19120405552074500000006830926 Recibo de Férias Recibo de Férias 19120405553348400000006830931 Termo de confissão de dívida FGTS Documento Diverso 19120405554642500000006830930 Habilitação Solicitação de Habilitação 19120205435424600000006830831 Procuração Procuração 19120205442327400000006830924 Contrato Social Contrato Social 19120205443301300000006830922 Contrato Social Contrato Social 19120205444011100000006830923 Carta de Preposição Carta de Preposição 19120205445385500000006830921 Notificação Notificação 19112211584814400000006830829 Notificação Notificação 19112211584756000000006830828 Petição Inicial Petição Inicial 19112211212459200000006830830 Aviso Prévio Aviso Prévio 19112211215700400000006830904 Comprovante de residência Documento Diverso 19112211215700500000006830905 Contrato de honorários Documento Diverso 19112211215700600000006830903 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19112211215700600000006830906 Documento pessoal Documento Diverso 19112211215700700000006830908 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19112211215700700000006830907 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19112211215700800000006830909 Fotos do carro Documento Diverso 19112211215700800000006830910 Fotos programas rede globo Documento Diverso 19112211215700900000006830913 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 19112211215700900000006830911 Procuração Procuração 19112211215700900000006830912 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19112211215701000000006830914 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19112211215701100000006830916 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939500000006830917 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939600000006830918 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939600000006830919 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939700000006830915 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19112211250939700000006830920 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 30 de julho de 2025. Eu, ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária de 2º Grau. MACEIO/AL, 30 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A. e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 257569378

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001346-12.2023.5.19.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

MARCELO MADEIRO DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001346-12.2023.5.19.0006 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001346-12.2023.5.19.0006 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c608c2 proferida nos autos. ROT 0001346-12.2023.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. ADRIANO SILVA HULAND (CE17038) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO MARCELO MADEIRO DE SOUZA (AL7334) RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 88b0962; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8506d76). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Expõe que o recorrido foi demitido por justa causa por improbidade, uma vez que o obreiro procedeu com o desvio de material da empresa por meio de fraude com clientes, realizando diversas instalações para o mesmo cliente, o qual foi cadastrado com nomes e endereços diferentes, caracterizando a ocorrência do ato de improbidade. Registra que foi percebido que, de fato, foram realizadas diversas vendas para dois usuários/clientes, em dois endereços, com alteração apenas do número da residência e nome do cliente, não sendo alterada sequer a foto do mesmo para biometria. Destaca que o mesmo cliente se repete diversas vezes, se utilizando do mesmo endereço para instalação, alterando apenas o número residencial, com uma diferença ínfima de dias entre uma instalação e outra, restando evidente a fraude praticada, vez que sequer são pessoas jurídicas a justificar mais de uma rede no mesmo ambiente. Explica que quando o cliente já está na base da empresa, não é necessário passar pelo processo de auditoria de cadastro para solicitar um novo contrato para um novo endereço, tendo sido dessa forma que acabou sendo possível a realização da fraude ora exposta, tendo a Brisanet verificado apenas quando vária faturas ficaram pendentes. Ressalta que os equipamentos instalados apenas pegaram log (sinal) no dia da instalação, tendo alguns sequer sido ligados, não obtendo tal sinal, pelo que resta claro que a fraude praticada foi com o intuito de desviar os materiais da empresa. Defende que a justa causa aplicada ao autor foi plenamente proporcional à falta cometida pelo mesmo, tendo em vista que o obreiro parti-cipou de ações fraudulentas para obter vantagem indevida às custas da recorrente. Destaca que mesmo ciente das normas da empresa, o colaborador agiu em desacordo com os valores e as regras da recorrente, ao passo que lançou no sistema interno informação que não corresponde à realidade, caracterizando o desvio dos recursos da empresa, prática expressamente vedada no Código de Ética, tendo cometido ato de improbidade. Sustenta que o recorrido age com má-fé ao pleitear verbas decorrentes da resilição contratual como se esta tivesse se dado de maneira imotivada, visto que é totalmente perceptível a configuração de rescisão direta por justa causa devido ao ato de improbidade apresentado pelo obreiro. Assevera que para reversão da dispensa por justa causa, o recorrido teria que ter provado qualquer desproporcionalidade da dispensa por justa causa e a falta grave come-tida, o que não o fez. Consta do v. acórdão: "(...)Acerca do tema, assim restou fundamentada a sentença: "DA CAUSA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Noticia a inicial que o reclamante trabalhou para a reclamada no período de 21/03/2020 a 05/12/2023, até ser despedido por justa causa, acusado de ato de improbidade. Sustenta que não tomou conhecimento dos fatos determinantes da justa causa por ocasião da dispensa. Informa que era corriqueiro que, ao prestar contas do material recolhido, diversos itens não coincidiam, na medida em que os aparelhos entregues possuem números de identificação e, ao prestar contas, o estoque afirmava que o material devolvido não deveria estar na posse de outro funcionário ou em uso, pelo cliente. Em sua defesa, a reclamada alega que o obreiro procedeu com o desvio de material da empresa, por meio de fraude com clientes, realizando diversas instalações para o mesmo cliente, que foi cadastrado na empresa com nomes e endereços diferentes. Alega que a empresa recebeu uma denúncia acerca de supostas fraudes na venda e instalação de internet de determinados Operadores de Serviços de Campo, motivo pelo qual a empresa procedeu com a análise de determinadas vendas. Sustenta que durante a análise, foi percebido que foram realizadas diversas vendas para dois usuários/clientes, em dois endereços, com alteração apenas do número da residência e nome do cliente, não sendo alterada sequer a foto do cliente, para biometria. Ao reclamante foi imputada a falta de realizar uma instalação na Rua Eliete Rolemberg de Figueiredo, 132, no dia 23.09.2023, às 10h28min, em favor do cliente Edival Jerônimo Portela Neto, de acordo com a tabela constante à f. 86 do pdf. Ao se manifestar sobre a defesa, o reclamante descreveu o procedimento adotado pela empresa, quando um cliente solicita uma nova linha. Disse que o cliente, ao solicitar uma nova instalação, entra em contato com a central da reclamada, que recebe a solicitação e a documentação, de modo que o instalador não recebe a documentação apresentada pelo cliente. Complementa que, após à análise, a central envia aos instaladores a ordem de instalação, e que, ao chegar na casa do cliente, é comum a existência de linhas ativas em nome de terceiros, pois, muitas vezes, é uma residência de aluguel, onde o inquilino anterior ainda não pediu a nova instalação ou o cancelamento da linha anterior. Pois bem. Após analisar a ata do processo 0000180-17.2024.519.0003, juntada aos presentes autos como prova emprestada, entendeu esse Juízo que não há como imputar ao reclamante qualquer falta grave. A uma porque os instaladores não participam de qualquer etapa no processo de admissão de novos clientes. A duas, porque as instalações e atendimentos eram definidas pelo Setor de Agendamento da empresa. A três, embora caiba ao instalador informar à empresa a existência de linhas ativas em determinado endereço, a tabela apresentada pela reclamada, à f. 86 do pdf, demonstra que não há nenhuma instalação na Rua Eliete Rolemberg de Figueiredo, n. 132, em data anterior ao dia 23.09.2023, de modo que instalação realizada pelo reclamante, nesse mesmo dia, às 10h28min, foi a primeira do endereço acima citado. Impende salientar, ainda, que embora exista outra instalação realizada por solicitação do "cliente" Edival Jerônimo Portela Neto, no dia 22.09.2023, às 16h21min, é certo que tal instalação foi realizada no n. 323 da Rua Eliete Rolemberg de Figueiredo, por outro empregado da reclamada, e que é possível a instalação de várias linhas em nome de uma mesmo cliente. Por outro lado, e não menos importante, é que o fato imputado ao reclamante supostamente ocorreu em 23.09.2023, não sendo razoável aceitar que o setor de detecção de fraudes de uma empresa do porte da reclamada tenha demorado mais de 2 meses para apuração e aplicação de penalidade disciplinar. Por fim, cumpre frisar que o reclamante possuía quase 4 anos de serviço, quando da sua dispensa, não havendo nos autos qualquer notícia de faltas reiteradas ao longo do contrato, o que torna a justa causa desproporcional em face do fato que lhe foi imputado. Logo, decide esse Juízo afastar a justa causa aplicada pela reclamada para, reconhecendo a dispensa imotivada, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (39 dias), multa de 40% do FGTS e multa do art. 477, 8º, da CLT, observada a limitação do pedido contido na inicial, na medida em não houve pedido de férias com 1/3 e 13º salário. Indefere-se o pedido de multa do art. 467, da CLT, eis que havia controvérsia acerca da causa de dissolução do contrato de trabalho. Determina-se a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação do reclamante no seguro-desemprego." A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Situação semelhante à vivenciada nos presentes autos foi analisada por essa Segunda Turma nos autos do RO 0000180-17.2024.5.19.0003, da Relatoria do Exmo. Desembargador Jasiel Ivo, cujos fundamentos abaixo transcritos peça vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Da análise do conjunto probatório, observa-se que o processo de demissão por justa causa foi pautado em indícios e suspeitas, sem que houvesse uma confirmação clara e robusta sobre o envolvimento de fato do autor no desvio de materiais. O reclamante foi denunciado por ter participado de apenas duas instalações que estavam sob suspeita de fraude, não tendo ficado esclarecido nos autos quem direcionava os respectivos instaladores após a venda do produto, uma vez que os técnicos não tinham autonomia para escolherem os clientes que iriam atender em cada dia de trabalho, portanto, não tinham como "orquestrar" qualquer plano para o cometimento dos desvios dos materiais. (...) Ora, não era competência do autor questionar as vendas realizadas no setor da empresa destinado a este fim, cabendo aos técnicos apenas verificar o endereço, e caso constatasse alguma inconsistência, reportar para o setor responsável pela modificação, não tendo sido comprovado na auditoria realizada que o autor realizou a instalação em endereço diverso sem o consentimento do setor responsável. Ademais, conforme bem noticiou a testemunha arrolada pela empresa, a entrega de materiais é feita de acordo com a necessidade do colaborador, que solicita mais materiais quando necessário, não havendo nos autos elementos de convicção de que o reclamante solicitava mais materiais de forma temerária com o intuito de se apropriar de tais bens da empresa. Aliado a isso, não houve sequer um boletim de ocorrência realizado pela empresa para se apurar os crimes relacionados no inteiro teor da auditoria, não tendo o autor qualquer histórico de faltas ou violação do código de ética da empresa. Nesse contexto, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório, entende-se que correta a sentença que declarou a nulidade da justa causa aplicada revertendo a modalidade de ruptura contratual para demissão sem justa causa e condenando a ré ao pagamento das verbas trabalhistas relacionadas com tal modalidade de extinção do pacto laboral, portanto, nega-se provimento ao apelo patronal, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos." Acrescente-se que quanto à foto divergente citada pela reclamada em suas razões recursais (fls. 551) relativo à instalação no número 12 do endereço citado e a fotografia retirada pelo instalador constou o número 19 na residência, ressalte-se que a relação juntada pela própria reclamada (relatório de instalações - fls. 316) revela que o instalador não foi o reclamante. Aliás, como bem esclareceu o juízo de primeiro grau, apenas consta nessa relação o reclamante como responsável pela instalação (a primeira delas, em ordem cronológica) em um dos endereços. Merece ser mantida, portanto, a sentença neste ponto." De acordo com entendimento do C. TST, para atender ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, o recorrente transcreveu nas razões do apelo revisional apenas a conclusão do acórdão recorrido. Desse modo, não foi possível evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados por este Tribunal sobre a matéria debatida. Portanto, observo que o presente recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no § 1º-A do art. 896 da CLT para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo do apelo, uma vez que deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Esclarece que em relação às supostas moléstias ligadas a coluna, o recorrido possui doenças degenerativas, derivado por outros motivos que não possui qualquer relação com o trabalho desempenhado na empresa. Ressalta que as doenças degenerativas não são legalmente equiparadas a acidente de trabalho. Sustenta que o lapso temporal de labor do obreiro na empresa (2 anos) não é suficiente para que gere uma doença de cunho ocupacional, devendo ser levando em consideração os fatores pré-existentes, bem como outras atividades que o autor pode ter desenvolvido ao longo da sua vida. Salienta que independente das atividades exercidas pelo recorrido este teria a suposta doença que é congênita, ou seja, já nasce com a pré disposição genética, não havendo alguma concausa ou influência capaz de agravar ou adquiri-las. Suscita que houve contradição no laudo pericial, pois é evidente que as tarefas não seriam causa de uma lesão de menisco, que se trata de transtorno de base degenerativa, inexistiu acidente típico, no entanto, concluiu por uma suposta “concausa”. Enfatiza que os sintomas descritos são claramente resultado do curso natural da doença, independentemente das condições de trabalho. Destaca que o recorrido, antes de ingressar na recorrente, atuou por 17 anos na mesma função em outra empresa. Esse longo período de exposição reforça a tese de que a doença já existia antes de seu vínculo com a recorrente, o que enfraquece a alegação de que a patologia foi causada pelo trabalho realizado na recorrente. Afirma que inexiste concausa, a causa é extra laboral, trata-se do curso natural da pré existência, base degenerativa do distúrbio, associada ao fator extra laboral, independente do trabalho na Recorrente. Alega que o Recorrido não logrou êxito em demonstrar nexo de causalidade entre a lesão e o evento danoso, não havendo como decretar a responsabilidade civil do empregador pelo infortúnio que lhe acometeu durante estes anos. Diz que não se verifica qualquer exigência em sua função que extrapole ou se constitua abuso do normal e regular poder diretivo da recorrente, posto que são relativas à especificação e orientação cotidianas no que tange à prestação de serviços e inerentes ao cargo que o autor ocupou. Argumenta que mesmo que se considerassem verdadeiras as alegações autoria, ainda assim, não seria possível reconhecer qualquer tipo de estabilidade, vez que conforme narrado pelo autor o seu afastamento não foi superior a 15 (quinze) dias, de forma que o autor não seria encaminhado para o INSS, vez que tal obrigação apenas ocorre a partir de 16º dia do afastamento, o que não ocorreu pela própria narração do autor, pelo que não deve ser devida o reconhecimento de estabilidade ao autor. Ressalta que, conforme os ASO’S, consta que o recorrido estava apto para o trabalho que exerceu, não perfazendo jus que houve a incapacidade laborativa, além de serem doenças degenerativas que não compreendem em doenças ocupacionais, ou seja, as patologias não são compatíveis com doença equiparadas a acidente de trabalho ou doença ocupacional. Aduz que que o reclamante usava ininterruptamente os EPI’S fornecidos pela empresa recorrente, de forma que a empregadora sempre cumpriu sua obrigação com a segurança no ambiente de trabalho, tendo em vista que além de fornecer os equipamentos de segurança adequados ainda havia orientações e treinamentos para serem realizadas as atividades de forma segura e correta Consta do decisum atacado: "(...)Sobre o tema, assim restou fundamentada a sentença: DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL Alegou o reclamante que foi acometido de doença ocupacional no punho direito do autor, em razão das atividades desenvolvidas na reclamada, pelo que pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais além de indenização relativa ao período de estabilidade provisória, na forma da Lei nº 8.213/91. Em sua defesa, a reclamada, em síntese, nega a existência de nexo de causalidade entre o trabalho realizado pelo reclamante e as doenças que o acometeram, o que determinou a produção de prova pericial cinesiológica. Pois bem. De acordo com o laudo apresentado, as doenças diagnosticadas como: "Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID G55.1); Osteófito (CID M25.7); Osteocondrose vertebral do adulto (CID M42); Radiculopatia (CID M54.1); Síndrome do manguito rotador (CID M75); Bursite do ombro (CID M75.5); Epicondilite lateral (CID M77.1)" guardam uma relação PARCIAL com as atividades laborais desenvolvidas na Reclamada, de modo que, diante da inexistência de outras provas demonstráveis, é possível reconhecer o NEXO DE CONCAUSALIDADE com inclusão no Grupo II da Classificação de SCHILLING, que detém "doenças que têm o trabalho como um dos fatores contribuintes". Acrescentou o Sr. Perito que as alterações diagnosticadas no membro superior direito e na coluna lombar do Reclamante são inflamatórias e permanentes, sendo o tratamento medicamentoso e/ou Fisioterapêutico direcionado para o alívio dos sintomas; que o exame físico da atualidade demonstrou incapacidade funcional na ordem de 25,1% no tocante à perda angular das amplitudes de movimento e à Algometria do ombro direito, assim como do segmento lombar da coluna vertebral, portanto, sob um prisma preventivo, sendo plausível o entendimento que o Reclamante encontra-se INAPTO para desempenhar as atividades laborais da função de Instalador de Telecomunicações II, bem como outras caracterizadas por manuseio de carga e/ou movimentos repetitivos com os membros superiores, mas pode ser readaptado para atividades adversas. Conclui que a incapacidade do reclamante é MULTIPROFISSIONAL e PERMANENTE, com autonomia laborativa PARCIAL. Ainda de acordo com o laudo pericial, o PCMO não foi apresentado ao Perito e nem juntado aos autos, o que descumpre a NR07. O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR de 2023 descreve as atividades da função de Instalador de Telecomunicações e reconhece a presença de riscos ocupacionais, como: físico (radiação não ionizante), ergonômico (postura inadequada, levantamento e transporte manual de cargas) e acidentes (quedas, acidentes de trânsito, choque elétrico, pensamentos). Embora exista um cronograma de treinamento com ênfase em Ergonomia, as listas de presença, com a participação do reclamante, não foram apresentadas. O Mapa de Risco do setor laboral não foi apresentado. A ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO - AET, documento que identifica e classifica o possível RISCO BIOMECÂNICO inerente às atividades laborais e, assim, define as ações preventivas, informa que a função de Instalador de Telecomunicações foi classificada no grupo GHE 2, cujas atividades foram descritas detalhadamente, indicando haver risco ergonômico apenso às mesmas, como: postura inadequada, grandes amplitudes de movimento, esforço físico, ausência de pausas, dentre outras. A impugnação apresentada pela reclamada não alterou a conclusão do laudo pericial, cujas razões esse Juízo adota como razões de decidir. O conjunto fático-probatório, do qual o Laudo Pericial cinesiológico é parte integrante, demonstrou que a atividade do reclamante na empresa, embora não tenha sido o fator determinante para o aparecimento das patologias que o acometeram, foi uma concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante, para o agravamento da doença, mas que não elide o nexo causal decorrente da conduta principal do empregador. A esse respeito, é claro o art. 21, I, da Lei 8.213/91, que estabelece que se equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". A Lei nº 8.213/91, em seu art. 20, define a doença profissional como sendo aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O art. 157 da CLT estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e de medicina do trabalho e instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Também o art. 19 da Lei nº 8.213/91 reza que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (§ 1º). O art. 7º, XXII, da Constituição Federal, estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As informações trazidas pelo Sr. Perito evidenciam que a reclamada não procedeu em conformidade com tais normas e muitas outras que tratam de segurança e medicina do trabalho e, com sua conduta omissiva, deu causa ao agravamento das lesões narradas na inicial. O ato ilícito pressupõe um fato lesivo voluntário, ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a ocorrência de um dano; e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 7º, XXVIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A responsabilidade civil por atos ilícitos está prevista no art. 186 do Código Civil de 2002 que reza que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e dispõe no art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O dano moral decorre dos sentimentos de dor, angústia, desconforto, baixa autoestima em face das lesões causadas ou agravadas pelo trabalho, interferindo no estado emocional ou psicológico da reclamante. Quanto ao valor da reparação do dano moral, a doutrina tem entendido que devem ser considerados os critérios de intensidade da ofensa e sua repercussão na vítima, assim como o grau de culpa e a situação econômica do ofensor. Por outro lado, a reparação do dano moral não se constitui em forma de enriquecimento do lesado, mas cumpre uma função pedagógica no sentido de servir de desestímulo a repetições de atos do gênero, representando, sim, a ação do Estado contra o responsável pela ofensa. Conjugando todos esses fatores, e considerando que as atividades laborativas atuaram apenas como concausa de 50% para o agravamento das doenças que acometeram o reclamante, entende o Juízo como razoável a fixação da indenização por danos morais de natureza média, no valor de R$ 10.000,00, na forma do art. 223-G, §1º, inciso II, da CLT. Configurada a doença de natureza ocupacional, condena-se a reclamada ao pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade provisória, na forma do art. 118, da Lei 8.213/91, que deve ser calculada em função de 12 meses de salário, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio (3 dias) e FGTS com 40%." A sentença também merece ser mantida neste ponto. É certo que o art. 479 do CPC dispõe que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, entretanto o afastamento do parecer técnico exige prova em sentido a ele contrário, vez que detém validade presumida, já que elaborado por técnico especializado na área científica que envolve a matéria. Apesar de a recorrente ter impugnado o laudo pericial apontado, o perito apresentou manifestação à impugnação esclarecendo os pontos questionados, não sendo a insurgência da recorrente dotada de fundamentos suficientes para afastar a conclusão do laudo elaborado pelo perito indicado pelo juízo, de forma que merece ser mantida a sentença. Recurso não provido." Conforme já mencionado alhures, o recorrente transcreveu nas razões do apelo revisional apenas a conclusão do acórdão recorrido. Desse modo, não foi possível evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados por este Tribunal sobre a matéria debatida. Portanto, observo que o presente recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no § 1º-A do art. 896 da CLT para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo do apelo, uma vez que deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega que a recorrente jamais se escusou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias a que fez jus o autor, tanto é verdade que a empresa realizou os trâmites legais no prazo imposto pela lei. Assevera que já se tornou assente na doutrina o entendimento de que, em se tratando de questão que envolva o reconhecimento da ocorrência de justa causa, não há que se falar em pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que à empresa assiste o direito de obter do Poder Judiciário a apreciação do conjunto fático-jurídico configurador do real motivo da rescisão. Consta da decisão que se impugna: "(...)A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT é aplicável nos casos de reversão da justa causa em juízo, somente não sendo devida quando o empregado der causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido: "(...) II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência firmou-se para entender que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-164-98.2017.5.09.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. FALTAS INJUSTIFICADAS DE POUCOS DIAS. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela ausência de falta grave pelo empregado apta ao reconhecimento da justa causa, visto que houve somente falta injustificada por poucos dias, além de a aplicação da pena de advertência não ter observado a gradação de penas, com fundamento nas Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. Agravo desprovido . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que, havendo a reversão da justa causa em Juízo, o reclamante faz jus ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que não houve responsabilidade ou culpa do empregado pelo inadimplemento da obrigação no prazo legal. Agravo desprovido" (RRAg-0011158-20.2021.5.15.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Recurso não provido." Não foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos previstos no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, por falta de indicação do trecho da decisão impugnada que expressa o prévio debate da controvérsia objeto do presente recurso, vez que o recorrente transcreveu nas razões do apelo revisional apenas a conclusão do acórdão recorrido. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 612aa8b; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 8be8039). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A. e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 257569406

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001346-12.2023.5.19.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

MARCELO MADEIRO DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001346-12.2023.5.19.0006 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001346-12.2023.5.19.0006 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c608c2 proferida nos autos. ROT 0001346-12.2023.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. ADRIANO SILVA HULAND (CE17038) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO MARCELO MADEIRO DE SOUZA (AL7334) RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 88b0962; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8506d76). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Expõe que o recorrido foi demitido por justa causa por improbidade, uma vez que o obreiro procedeu com o desvio de material da empresa por meio de fraude com clientes, realizando diversas instalações para o mesmo cliente, o qual foi cadastrado com nomes e endereços diferentes, caracterizando a ocorrência do ato de improbidade. Registra que foi percebido que, de fato, foram realizadas diversas vendas para dois usuários/clientes, em dois endereços, com alteração apenas do número da residência e nome do cliente, não sendo alterada sequer a foto do mesmo para biometria. Destaca que o mesmo cliente se repete diversas vezes, se utilizando do mesmo endereço para instalação, alterando apenas o número residencial, com uma diferença ínfima de dias entre uma instalação e outra, restando evidente a fraude praticada, vez que sequer são pessoas jurídicas a justificar mais de uma rede no mesmo ambiente. Explica que quando o cliente já está na base da empresa, não é necessário passar pelo processo de auditoria de cadastro para solicitar um novo contrato para um novo endereço, tendo sido dessa forma que acabou sendo possível a realização da fraude ora exposta, tendo a Brisanet verificado apenas quando vária faturas ficaram pendentes. Ressalta que os equipamentos instalados apenas pegaram log (sinal) no dia da instalação, tendo alguns sequer sido ligados, não obtendo tal sinal, pelo que resta claro que a fraude praticada foi com o intuito de desviar os materiais da empresa. Defende que a justa causa aplicada ao autor foi plenamente proporcional à falta cometida pelo mesmo, tendo em vista que o obreiro parti-cipou de ações fraudulentas para obter vantagem indevida às custas da recorrente. Destaca que mesmo ciente das normas da empresa, o colaborador agiu em desacordo com os valores e as regras da recorrente, ao passo que lançou no sistema interno informação que não corresponde à realidade, caracterizando o desvio dos recursos da empresa, prática expressamente vedada no Código de Ética, tendo cometido ato de improbidade. Sustenta que o recorrido age com má-fé ao pleitear verbas decorrentes da resilição contratual como se esta tivesse se dado de maneira imotivada, visto que é totalmente perceptível a configuração de rescisão direta por justa causa devido ao ato de improbidade apresentado pelo obreiro. Assevera que para reversão da dispensa por justa causa, o recorrido teria que ter provado qualquer desproporcionalidade da dispensa por justa causa e a falta grave come-tida, o que não o fez. Consta do v. acórdão: "(...)Acerca do tema, assim restou fundamentada a sentença: "DA CAUSA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Noticia a inicial que o reclamante trabalhou para a reclamada no período de 21/03/2020 a 05/12/2023, até ser despedido por justa causa, acusado de ato de improbidade. Sustenta que não tomou conhecimento dos fatos determinantes da justa causa por ocasião da dispensa. Informa que era corriqueiro que, ao prestar contas do material recolhido, diversos itens não coincidiam, na medida em que os aparelhos entregues possuem números de identificação e, ao prestar contas, o estoque afirmava que o material devolvido não deveria estar na posse de outro funcionário ou em uso, pelo cliente. Em sua defesa, a reclamada alega que o obreiro procedeu com o desvio de material da empresa, por meio de fraude com clientes, realizando diversas instalações para o mesmo cliente, que foi cadastrado na empresa com nomes e endereços diferentes. Alega que a empresa recebeu uma denúncia acerca de supostas fraudes na venda e instalação de internet de determinados Operadores de Serviços de Campo, motivo pelo qual a empresa procedeu com a análise de determinadas vendas. Sustenta que durante a análise, foi percebido que foram realizadas diversas vendas para dois usuários/clientes, em dois endereços, com alteração apenas do número da residência e nome do cliente, não sendo alterada sequer a foto do cliente, para biometria. Ao reclamante foi imputada a falta de realizar uma instalação na Rua Eliete Rolemberg de Figueiredo, 132, no dia 23.09.2023, às 10h28min, em favor do cliente Edival Jerônimo Portela Neto, de acordo com a tabela constante à f. 86 do pdf. Ao se manifestar sobre a defesa, o reclamante descreveu o procedimento adotado pela empresa, quando um cliente solicita uma nova linha. Disse que o cliente, ao solicitar uma nova instalação, entra em contato com a central da reclamada, que recebe a solicitação e a documentação, de modo que o instalador não recebe a documentação apresentada pelo cliente. Complementa que, após à análise, a central envia aos instaladores a ordem de instalação, e que, ao chegar na casa do cliente, é comum a existência de linhas ativas em nome de terceiros, pois, muitas vezes, é uma residência de aluguel, onde o inquilino anterior ainda não pediu a nova instalação ou o cancelamento da linha anterior. Pois bem. Após analisar a ata do processo 0000180-17.2024.519.0003, juntada aos presentes autos como prova emprestada, entendeu esse Juízo que não há como imputar ao reclamante qualquer falta grave. A uma porque os instaladores não participam de qualquer etapa no processo de admissão de novos clientes. A duas, porque as instalações e atendimentos eram definidas pelo Setor de Agendamento da empresa. A três, embora caiba ao instalador informar à empresa a existência de linhas ativas em determinado endereço, a tabela apresentada pela reclamada, à f. 86 do pdf, demonstra que não há nenhuma instalação na Rua Eliete Rolemberg de Figueiredo, n. 132, em data anterior ao dia 23.09.2023, de modo que instalação realizada pelo reclamante, nesse mesmo dia, às 10h28min, foi a primeira do endereço acima citado. Impende salientar, ainda, que embora exista outra instalação realizada por solicitação do "cliente" Edival Jerônimo Portela Neto, no dia 22.09.2023, às 16h21min, é certo que tal instalação foi realizada no n. 323 da Rua Eliete Rolemberg de Figueiredo, por outro empregado da reclamada, e que é possível a instalação de várias linhas em nome de uma mesmo cliente. Por outro lado, e não menos importante, é que o fato imputado ao reclamante supostamente ocorreu em 23.09.2023, não sendo razoável aceitar que o setor de detecção de fraudes de uma empresa do porte da reclamada tenha demorado mais de 2 meses para apuração e aplicação de penalidade disciplinar. Por fim, cumpre frisar que o reclamante possuía quase 4 anos de serviço, quando da sua dispensa, não havendo nos autos qualquer notícia de faltas reiteradas ao longo do contrato, o que torna a justa causa desproporcional em face do fato que lhe foi imputado. Logo, decide esse Juízo afastar a justa causa aplicada pela reclamada para, reconhecendo a dispensa imotivada, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (39 dias), multa de 40% do FGTS e multa do art. 477, 8º, da CLT, observada a limitação do pedido contido na inicial, na medida em não houve pedido de férias com 1/3 e 13º salário. Indefere-se o pedido de multa do art. 467, da CLT, eis que havia controvérsia acerca da causa de dissolução do contrato de trabalho. Determina-se a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação do reclamante no seguro-desemprego." A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Situação semelhante à vivenciada nos presentes autos foi analisada por essa Segunda Turma nos autos do RO 0000180-17.2024.5.19.0003, da Relatoria do Exmo. Desembargador Jasiel Ivo, cujos fundamentos abaixo transcritos peça vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Da análise do conjunto probatório, observa-se que o processo de demissão por justa causa foi pautado em indícios e suspeitas, sem que houvesse uma confirmação clara e robusta sobre o envolvimento de fato do autor no desvio de materiais. O reclamante foi denunciado por ter participado de apenas duas instalações que estavam sob suspeita de fraude, não tendo ficado esclarecido nos autos quem direcionava os respectivos instaladores após a venda do produto, uma vez que os técnicos não tinham autonomia para escolherem os clientes que iriam atender em cada dia de trabalho, portanto, não tinham como "orquestrar" qualquer plano para o cometimento dos desvios dos materiais. (...) Ora, não era competência do autor questionar as vendas realizadas no setor da empresa destinado a este fim, cabendo aos técnicos apenas verificar o endereço, e caso constatasse alguma inconsistência, reportar para o setor responsável pela modificação, não tendo sido comprovado na auditoria realizada que o autor realizou a instalação em endereço diverso sem o consentimento do setor responsável. Ademais, conforme bem noticiou a testemunha arrolada pela empresa, a entrega de materiais é feita de acordo com a necessidade do colaborador, que solicita mais materiais quando necessário, não havendo nos autos elementos de convicção de que o reclamante solicitava mais materiais de forma temerária com o intuito de se apropriar de tais bens da empresa. Aliado a isso, não houve sequer um boletim de ocorrência realizado pela empresa para se apurar os crimes relacionados no inteiro teor da auditoria, não tendo o autor qualquer histórico de faltas ou violação do código de ética da empresa. Nesse contexto, por não ter se desincumbido do seu ônus probatório, entende-se que correta a sentença que declarou a nulidade da justa causa aplicada revertendo a modalidade de ruptura contratual para demissão sem justa causa e condenando a ré ao pagamento das verbas trabalhistas relacionadas com tal modalidade de extinção do pacto laboral, portanto, nega-se provimento ao apelo patronal, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos." Acrescente-se que quanto à foto divergente citada pela reclamada em suas razões recursais (fls. 551) relativo à instalação no número 12 do endereço citado e a fotografia retirada pelo instalador constou o número 19 na residência, ressalte-se que a relação juntada pela própria reclamada (relatório de instalações - fls. 316) revela que o instalador não foi o reclamante. Aliás, como bem esclareceu o juízo de primeiro grau, apenas consta nessa relação o reclamante como responsável pela instalação (a primeira delas, em ordem cronológica) em um dos endereços. Merece ser mantida, portanto, a sentença neste ponto." De acordo com entendimento do C. TST, para atender ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, o recorrente transcreveu nas razões do apelo revisional apenas a conclusão do acórdão recorrido. Desse modo, não foi possível evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados por este Tribunal sobre a matéria debatida. Portanto, observo que o presente recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no § 1º-A do art. 896 da CLT para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo do apelo, uma vez que deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Esclarece que em relação às supostas moléstias ligadas a coluna, o recorrido possui doenças degenerativas, derivado por outros motivos que não possui qualquer relação com o trabalho desempenhado na empresa. Ressalta que as doenças degenerativas não são legalmente equiparadas a acidente de trabalho. Sustenta que o lapso temporal de labor do obreiro na empresa (2 anos) não é suficiente para que gere uma doença de cunho ocupacional, devendo ser levando em consideração os fatores pré-existentes, bem como outras atividades que o autor pode ter desenvolvido ao longo da sua vida. Salienta que independente das atividades exercidas pelo recorrido este teria a suposta doença que é congênita, ou seja, já nasce com a pré disposição genética, não havendo alguma concausa ou influência capaz de agravar ou adquiri-las. Suscita que houve contradição no laudo pericial, pois é evidente que as tarefas não seriam causa de uma lesão de menisco, que se trata de transtorno de base degenerativa, inexistiu acidente típico, no entanto, concluiu por uma suposta “concausa”. Enfatiza que os sintomas descritos são claramente resultado do curso natural da doença, independentemente das condições de trabalho. Destaca que o recorrido, antes de ingressar na recorrente, atuou por 17 anos na mesma função em outra empresa. Esse longo período de exposição reforça a tese de que a doença já existia antes de seu vínculo com a recorrente, o que enfraquece a alegação de que a patologia foi causada pelo trabalho realizado na recorrente. Afirma que inexiste concausa, a causa é extra laboral, trata-se do curso natural da pré existência, base degenerativa do distúrbio, associada ao fator extra laboral, independente do trabalho na Recorrente. Alega que o Recorrido não logrou êxito em demonstrar nexo de causalidade entre a lesão e o evento danoso, não havendo como decretar a responsabilidade civil do empregador pelo infortúnio que lhe acometeu durante estes anos. Diz que não se verifica qualquer exigência em sua função que extrapole ou se constitua abuso do normal e regular poder diretivo da recorrente, posto que são relativas à especificação e orientação cotidianas no que tange à prestação de serviços e inerentes ao cargo que o autor ocupou. Argumenta que mesmo que se considerassem verdadeiras as alegações autoria, ainda assim, não seria possível reconhecer qualquer tipo de estabilidade, vez que conforme narrado pelo autor o seu afastamento não foi superior a 15 (quinze) dias, de forma que o autor não seria encaminhado para o INSS, vez que tal obrigação apenas ocorre a partir de 16º dia do afastamento, o que não ocorreu pela própria narração do autor, pelo que não deve ser devida o reconhecimento de estabilidade ao autor. Ressalta que, conforme os ASO’S, consta que o recorrido estava apto para o trabalho que exerceu, não perfazendo jus que houve a incapacidade laborativa, além de serem doenças degenerativas que não compreendem em doenças ocupacionais, ou seja, as patologias não são compatíveis com doença equiparadas a acidente de trabalho ou doença ocupacional. Aduz que que o reclamante usava ininterruptamente os EPI’S fornecidos pela empresa recorrente, de forma que a empregadora sempre cumpriu sua obrigação com a segurança no ambiente de trabalho, tendo em vista que além de fornecer os equipamentos de segurança adequados ainda havia orientações e treinamentos para serem realizadas as atividades de forma segura e correta Consta do decisum atacado: "(...)Sobre o tema, assim restou fundamentada a sentença: DOS PEDIDOS RELACIONADOS À DOENÇA OCUPACIONAL Alegou o reclamante que foi acometido de doença ocupacional no punho direito do autor, em razão das atividades desenvolvidas na reclamada, pelo que pede a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais além de indenização relativa ao período de estabilidade provisória, na forma da Lei nº 8.213/91. Em sua defesa, a reclamada, em síntese, nega a existência de nexo de causalidade entre o trabalho realizado pelo reclamante e as doenças que o acometeram, o que determinou a produção de prova pericial cinesiológica. Pois bem. De acordo com o laudo apresentado, as doenças diagnosticadas como: "Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID G55.1); Osteófito (CID M25.7); Osteocondrose vertebral do adulto (CID M42); Radiculopatia (CID M54.1); Síndrome do manguito rotador (CID M75); Bursite do ombro (CID M75.5); Epicondilite lateral (CID M77.1)" guardam uma relação PARCIAL com as atividades laborais desenvolvidas na Reclamada, de modo que, diante da inexistência de outras provas demonstráveis, é possível reconhecer o NEXO DE CONCAUSALIDADE com inclusão no Grupo II da Classificação de SCHILLING, que detém "doenças que têm o trabalho como um dos fatores contribuintes". Acrescentou o Sr. Perito que as alterações diagnosticadas no membro superior direito e na coluna lombar do Reclamante são inflamatórias e permanentes, sendo o tratamento medicamentoso e/ou Fisioterapêutico direcionado para o alívio dos sintomas; que o exame físico da atualidade demonstrou incapacidade funcional na ordem de 25,1% no tocante à perda angular das amplitudes de movimento e à Algometria do ombro direito, assim como do segmento lombar da coluna vertebral, portanto, sob um prisma preventivo, sendo plausível o entendimento que o Reclamante encontra-se INAPTO para desempenhar as atividades laborais da função de Instalador de Telecomunicações II, bem como outras caracterizadas por manuseio de carga e/ou movimentos repetitivos com os membros superiores, mas pode ser readaptado para atividades adversas. Conclui que a incapacidade do reclamante é MULTIPROFISSIONAL e PERMANENTE, com autonomia laborativa PARCIAL. Ainda de acordo com o laudo pericial, o PCMO não foi apresentado ao Perito e nem juntado aos autos, o que descumpre a NR07. O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR de 2023 descreve as atividades da função de Instalador de Telecomunicações e reconhece a presença de riscos ocupacionais, como: físico (radiação não ionizante), ergonômico (postura inadequada, levantamento e transporte manual de cargas) e acidentes (quedas, acidentes de trânsito, choque elétrico, pensamentos). Embora exista um cronograma de treinamento com ênfase em Ergonomia, as listas de presença, com a participação do reclamante, não foram apresentadas. O Mapa de Risco do setor laboral não foi apresentado. A ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO - AET, documento que identifica e classifica o possível RISCO BIOMECÂNICO inerente às atividades laborais e, assim, define as ações preventivas, informa que a função de Instalador de Telecomunicações foi classificada no grupo GHE 2, cujas atividades foram descritas detalhadamente, indicando haver risco ergonômico apenso às mesmas, como: postura inadequada, grandes amplitudes de movimento, esforço físico, ausência de pausas, dentre outras. A impugnação apresentada pela reclamada não alterou a conclusão do laudo pericial, cujas razões esse Juízo adota como razões de decidir. O conjunto fático-probatório, do qual o Laudo Pericial cinesiológico é parte integrante, demonstrou que a atividade do reclamante na empresa, embora não tenha sido o fator determinante para o aparecimento das patologias que o acometeram, foi uma concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante, para o agravamento da doença, mas que não elide o nexo causal decorrente da conduta principal do empregador. A esse respeito, é claro o art. 21, I, da Lei 8.213/91, que estabelece que se equipara ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". A Lei nº 8.213/91, em seu art. 20, define a doença profissional como sendo aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O art. 157 da CLT estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e de medicina do trabalho e instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Também o art. 19 da Lei nº 8.213/91 reza que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (§ 1º). O art. 7º, XXII, da Constituição Federal, estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As informações trazidas pelo Sr. Perito evidenciam que a reclamada não procedeu em conformidade com tais normas e muitas outras que tratam de segurança e medicina do trabalho e, com sua conduta omissiva, deu causa ao agravamento das lesões narradas na inicial. O ato ilícito pressupõe um fato lesivo voluntário, ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a ocorrência de um dano; e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 7º, XXVIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A responsabilidade civil por atos ilícitos está prevista no art. 186 do Código Civil de 2002 que reza que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e dispõe no art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O dano moral decorre dos sentimentos de dor, angústia, desconforto, baixa autoestima em face das lesões causadas ou agravadas pelo trabalho, interferindo no estado emocional ou psicológico da reclamante. Quanto ao valor da reparação do dano moral, a doutrina tem entendido que devem ser considerados os critérios de intensidade da ofensa e sua repercussão na vítima, assim como o grau de culpa e a situação econômica do ofensor. Por outro lado, a reparação do dano moral não se constitui em forma de enriquecimento do lesado, mas cumpre uma função pedagógica no sentido de servir de desestímulo a repetições de atos do gênero, representando, sim, a ação do Estado contra o responsável pela ofensa. Conjugando todos esses fatores, e considerando que as atividades laborativas atuaram apenas como concausa de 50% para o agravamento das doenças que acometeram o reclamante, entende o Juízo como razoável a fixação da indenização por danos morais de natureza média, no valor de R$ 10.000,00, na forma do art. 223-G, §1º, inciso II, da CLT. Configurada a doença de natureza ocupacional, condena-se a reclamada ao pagamento da indenização relativa ao período de estabilidade provisória, na forma do art. 118, da Lei 8.213/91, que deve ser calculada em função de 12 meses de salário, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio (3 dias) e FGTS com 40%." A sentença também merece ser mantida neste ponto. É certo que o art. 479 do CPC dispõe que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, entretanto o afastamento do parecer técnico exige prova em sentido a ele contrário, vez que detém validade presumida, já que elaborado por técnico especializado na área científica que envolve a matéria. Apesar de a recorrente ter impugnado o laudo pericial apontado, o perito apresentou manifestação à impugnação esclarecendo os pontos questionados, não sendo a insurgência da recorrente dotada de fundamentos suficientes para afastar a conclusão do laudo elaborado pelo perito indicado pelo juízo, de forma que merece ser mantida a sentença. Recurso não provido." Conforme já mencionado alhures, o recorrente transcreveu nas razões do apelo revisional apenas a conclusão do acórdão recorrido. Desse modo, não foi possível evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados por este Tribunal sobre a matéria debatida. Portanto, observo que o presente recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no § 1º-A do art. 896 da CLT para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo do apelo, uma vez que deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega que a recorrente jamais se escusou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias a que fez jus o autor, tanto é verdade que a empresa realizou os trâmites legais no prazo imposto pela lei. Assevera que já se tornou assente na doutrina o entendimento de que, em se tratando de questão que envolva o reconhecimento da ocorrência de justa causa, não há que se falar em pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que à empresa assiste o direito de obter do Poder Judiciário a apreciação do conjunto fático-jurídico configurador do real motivo da rescisão. Consta da decisão que se impugna: "(...)A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT é aplicável nos casos de reversão da justa causa em juízo, somente não sendo devida quando o empregado der causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido: "(...) II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência firmou-se para entender que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-164-98.2017.5.09.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. FALTAS INJUSTIFICADAS DE POUCOS DIAS. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela ausência de falta grave pelo empregado apta ao reconhecimento da justa causa, visto que houve somente falta injustificada por poucos dias, além de a aplicação da pena de advertência não ter observado a gradação de penas, com fundamento nas Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. Agravo desprovido . MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que, havendo a reversão da justa causa em Juízo, o reclamante faz jus ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que não houve responsabilidade ou culpa do empregado pelo inadimplemento da obrigação no prazo legal. Agravo desprovido" (RRAg-0011158-20.2021.5.15.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Recurso não provido." Não foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos previstos no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, por falta de indicação do trecho da decisão impugnada que expressa o prévio debate da controvérsia objeto do presente recurso, vez que o recorrente transcreveu nas razões do apelo revisional apenas a conclusão do acórdão recorrido. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 612aa8b; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 8be8039). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jcfs) MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Acesso Solucoes De Pagamento S.A. e outros x Claudivan Lima Ramos e outros

ID: 262283024

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-51.2022.5.19.0261

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIVAN LIMA RAMOS CLAUDIVAN LIMA RAMOS 05020322431 JACIOBA ATLETICO CLUBE JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA JS CONSTRUTORA LTDA LUCILO BRANDAO DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA BEZERRA

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KENIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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HIGOR RAFAELL OLIVEIRA GODOI

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JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000260-51.2022.5.19.0261 AUTOR: EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA RÉU: JACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000260-51.2022.5.19.0261 AUTOR: EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA RÉU: JACIOBA ATLETICO CLUBE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf32b42 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita pelos escaninhos desta Justiça Especializada desde 15/06/2022, e que até o presente momento não encerrou a sua fase executória. O valor da execução é no importe de R$ 56.710,56. A execução não avança, tornando-se equivalente a 'Odisséia de Ulisses'. Houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (#id:9b64854), com a inclusão do corpo diretivo da agremiação, e, por cautela, o magistrado determinou o bloqueio judicial eletrônico dos ativos financeiros dos administradores. A parte executada (CLAUDIVAN LIMA RAMOS) requereu liberação de valores (#id:bd4678e), noticiando se tratar de conta salário, anexando cópia de contracheque (#id:d94332a). Pois bem. Defere-se em parte o pedido (#id:bd4678e), devendo-se liberar 70% e reter 30% em prol da execução judicial deste processo, conforme decidido na r. decisão (#id:9b64854). De maneira que tocante aos valores a serem bloqueados do executado, a título de serem proventos salariais, é certo que a jurisprudência do C. TST, após a vigência do novo CPC, passou a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, ao pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos. Alijou, assim, a OJ nº 153, da SBI-II, do C. TST por superação legislativa. Essa compreensão foi reforçada por diversos precedentes da SBDI-II do TST, que destacam a legalidade das decisões que determinam bloqueios de valores em contas de salários ou proventos de aposentadoria, conforme se reproduz julgado, abaixo, a saber, 'ippis literis': RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR –POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais.Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se o executado recebe atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art.833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome do executado para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST. RR Nº. 1000349-12.2021.5.02.0602, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). (n.g.). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 06/03/2018 , na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. RO Nº. 100643-84.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA.LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º,DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial,proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (TST. RO Nº. 20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT20/10/2017). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com os quais pretendia obter informações sobre eventual relação de emprego do devedor e, em consequência, que fosse determinada a penhora de percentual da sua remuneração, com vistas à satisfação do crédito exequendo. A Corte a quo entendeu que "os salários são absolutamente impenhoráveis, conforme consta no caput do artigo 833 do CPC, o que, por si só, afasta qualquer ordem de constrição, ainda que parcial". Destacou que "a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não há que se confundir o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, estabelecida no referido dispositivo legal, com crédito decorrente de ação trabalhista". Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é ocaso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Revela-se, portanto, viável a pretensão do exequente de penhora sobre salários e proventos do executado, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofícios. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR Nº. 1001909-32.2016.5.02.0612. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:10/04/2019, 2ª Turma, DEJT 16/04/2019). Nesse cenário, sabe-se que estão em conflito os princípios de dignidade da pessoa humana, tanto da parte exequente quanto do executado. A diferença é que a parte obreira também se encontra em situação vulnerável de não ter recebido seus créditos até o presente momento. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suór do obreiro. E o maior prejudicado é o trabalhador que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. E o Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de executado que deve possuir bens e está usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. E o prato do trabalhador está vazio! Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Decidindo. O Juízo, ancorado no art. 833, §2º, do CPC, observando-se o valor da execução, o tempo de tramitação deste processo, a necessidade de preservar o mínimo existencial da parte executada, que também precisa sobreviver e sustentar a sua família. Além de que a parte executada não pode sofrer constrição além de suas possibilidades, bem como se observando a proporcionalidade entre a dívida existente e a capacidade de pagamento pela parte executada, sendo assim, o Juízo fixa bloqueio, no valor de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), que ocorrerá da seguinte maneira: CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324. Valor líquido do salário do executado - R$ 2.293,04 (#id:d94332a). Total do bloqueio mensal - R$ 390,00 (17,01%, do valor total líquido). Valor total da execução - R$ 56.710,56. Tempo de execução: 146 meses (12 anos e 2 meses). Vejam que, com base na constrição direta do valor remuneratório do executado R$ 390,00 (17,01%, do valor total líquido), diante do tempo desse processo, considerando-se o valor total da execução (R$ 56.710,56), é razoável, e permite a execução, em proteção à dignidade da pessoa humana do devedor, e prestigia a dignidade humana dos credores. Nesse cenário, INTIME-SE O EXMº. SRº. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, Ente Público Municipal localizado na Praça Padre José de Souza Leite, nº. 60 - Bairro Centro - Município de Olho D´água das Flores - CEP: 57.442-000 - Alagoas, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta notificação postal, efetue imediatamente o desconto mensal de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), dos proventos do servidor (ativo/aposentado) CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324, Guarda Municipal, e transfira para conta remunerada do Banco do Brasil S/A (Ag. 4234 - Arapiraca/AL) ou da Caixa Econômica Federal (Ag. 3386 - Arapiraca/AL), sobre seus proventos, mês a mês, do executado, com a finalidade garantir a execução do Processo nº. 0000260-51.2022.5.19.0261, no valor total de R$ 56.710,56 (Cinquenta e seis mil reais), devendo a digna Municipalidade comprovar as transferências nos autos deste processo mês a mês. Dados do executado: CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324. Total do bloqueio mensal - R$ 390,00. Valor total da execução - R$ 56.710,56. Tempo de execução: 146 meses (12 anos e 2 meses). O Juízo adverte o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, que o não cumprimento da ordem, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação postal, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 56.710,56), nos termos do art. 774, § único, CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. O Juízo adverte o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, que o não cumprimento desta ordem judicial TORNARÁ, o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar,, DEVEDOR perante esta Justiça do Trabalho, consoante dicção do art. 312 do CC/02, por RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRETA, além da caracterização de crime de desobediência, bem como ato atentatório ao exercício da jurisdição, incidência nos arts. 77 usque 81 do CPC/15. O não cumprimento desta determinação judicial, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta decisão judicial, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 56.710,56), nos termos do art. 774, § único, do CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária (astreintes) até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. Pontue-se que a execução da multa pessoal será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, o descumprimento desta ordem judicial, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD (CRLV e CNH), PASSAPORTE, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. Inclua-se o MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES no polo passivo, na condição de "interessado", para que se prossiga o acompanhamento dos demais atos judiciais. Prazo: 30 dias, a contar do recebimento desta decisão, via postal. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA

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ID: 262283056

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-51.2022.5.19.0261

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIVAN LIMA RAMOS CLAUDIVAN LIMA RAMOS 05020322431 JACIOBA ATLETICO CLUBE JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA JS CONSTRUTORA LTDA LUCILO BRANDAO DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA BEZERRA

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KENIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA

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HIGOR RAFAELL OLIVEIRA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000260-51.2022.5.19.0261 AUTOR: EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA RÉU: JACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000260-51.2022.5.19.0261 AUTOR: EMERSON SILVA RICARDO DE SOUSA RÉU: JACIOBA ATLETICO CLUBE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf32b42 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de processo que tramita pelos escaninhos desta Justiça Especializada desde 15/06/2022, e que até o presente momento não encerrou a sua fase executória. O valor da execução é no importe de R$ 56.710,56. A execução não avança, tornando-se equivalente a 'Odisséia de Ulisses'. Houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (#id:9b64854), com a inclusão do corpo diretivo da agremiação, e, por cautela, o magistrado determinou o bloqueio judicial eletrônico dos ativos financeiros dos administradores. A parte executada (CLAUDIVAN LIMA RAMOS) requereu liberação de valores (#id:bd4678e), noticiando se tratar de conta salário, anexando cópia de contracheque (#id:d94332a). Pois bem. Defere-se em parte o pedido (#id:bd4678e), devendo-se liberar 70% e reter 30% em prol da execução judicial deste processo, conforme decidido na r. decisão (#id:9b64854). De maneira que tocante aos valores a serem bloqueados do executado, a título de serem proventos salariais, é certo que a jurisprudência do C. TST, após a vigência do novo CPC, passou a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, ao pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, desde que limitada a 50% dos ganhos líquidos. Alijou, assim, a OJ nº 153, da SBI-II, do C. TST por superação legislativa. Essa compreensão foi reforçada por diversos precedentes da SBDI-II do TST, que destacam a legalidade das decisões que determinam bloqueios de valores em contas de salários ou proventos de aposentadoria, conforme se reproduz julgado, abaixo, a saber, 'ippis literis': RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR –POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais.Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se o executado recebe atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art.833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome do executado para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido" (TST. RR Nº. 1000349-12.2021.5.02.0602, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). (n.g.). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 06/03/2018 , na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. RO Nº. 100643-84.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2019). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA.LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º,DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial,proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido". (TST. RO Nº. 20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT20/10/2017). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com os quais pretendia obter informações sobre eventual relação de emprego do devedor e, em consequência, que fosse determinada a penhora de percentual da sua remuneração, com vistas à satisfação do crédito exequendo. A Corte a quo entendeu que "os salários são absolutamente impenhoráveis, conforme consta no caput do artigo 833 do CPC, o que, por si só, afasta qualquer ordem de constrição, ainda que parcial". Destacou que "a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não há que se confundir o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, estabelecida no referido dispositivo legal, com crédito decorrente de ação trabalhista". Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 prevê que são absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Desse modo, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção, ao contrário do entendeu o Regional. Nesse contexto, o Tribunal Pleno dessa Corte superior decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2, a fim de esclarecer que o entendimento ali preconizado se aplica apenas às penhoras realizadas sobre salários quando ainda em vigor o CPC de 1973, o que não é ocaso dos autos. Na hipótese, impõe-se a observância do novo Código de Processo Civil, razão pela qual inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SbDI-2 do TST. Revela-se, portanto, viável a pretensão do exequente de penhora sobre salários e proventos do executado, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofícios. Precedentes recentes da SbDI-2 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR Nº. 1001909-32.2016.5.02.0612. Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:10/04/2019, 2ª Turma, DEJT 16/04/2019). Nesse cenário, sabe-se que estão em conflito os princípios de dignidade da pessoa humana, tanto da parte exequente quanto do executado. A diferença é que a parte obreira também se encontra em situação vulnerável de não ter recebido seus créditos até o presente momento. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suór do obreiro. E o maior prejudicado é o trabalhador que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. E o Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de executado que deve possuir bens e está usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. E o prato do trabalhador está vazio! Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. Decidindo. O Juízo, ancorado no art. 833, §2º, do CPC, observando-se o valor da execução, o tempo de tramitação deste processo, a necessidade de preservar o mínimo existencial da parte executada, que também precisa sobreviver e sustentar a sua família. Além de que a parte executada não pode sofrer constrição além de suas possibilidades, bem como se observando a proporcionalidade entre a dívida existente e a capacidade de pagamento pela parte executada, sendo assim, o Juízo fixa bloqueio, no valor de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), que ocorrerá da seguinte maneira: CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324. Valor líquido do salário do executado - R$ 2.293,04 (#id:d94332a). Total do bloqueio mensal - R$ 390,00 (17,01%, do valor total líquido). Valor total da execução - R$ 56.710,56. Tempo de execução: 146 meses (12 anos e 2 meses). Vejam que, com base na constrição direta do valor remuneratório do executado R$ 390,00 (17,01%, do valor total líquido), diante do tempo desse processo, considerando-se o valor total da execução (R$ 56.710,56), é razoável, e permite a execução, em proteção à dignidade da pessoa humana do devedor, e prestigia a dignidade humana dos credores. Nesse cenário, INTIME-SE O EXMº. SRº. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, Ente Público Municipal localizado na Praça Padre José de Souza Leite, nº. 60 - Bairro Centro - Município de Olho D´água das Flores - CEP: 57.442-000 - Alagoas, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta notificação postal, efetue imediatamente o desconto mensal de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais), dos proventos do servidor (ativo/aposentado) CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324, Guarda Municipal, e transfira para conta remunerada do Banco do Brasil S/A (Ag. 4234 - Arapiraca/AL) ou da Caixa Econômica Federal (Ag. 3386 - Arapiraca/AL), sobre seus proventos, mês a mês, do executado, com a finalidade garantir a execução do Processo nº. 0000260-51.2022.5.19.0261, no valor total de R$ 56.710,56 (Cinquenta e seis mil reais), devendo a digna Municipalidade comprovar as transferências nos autos deste processo mês a mês. Dados do executado: CLAUDIVAN LIMA RAMOS - CPF: 050.203.224-31 - Matrícula - 2324. Total do bloqueio mensal - R$ 390,00. Valor total da execução - R$ 56.710,56. Tempo de execução: 146 meses (12 anos e 2 meses). O Juízo adverte o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, que o não cumprimento da ordem, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação postal, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 56.710,56), nos termos do art. 774, § único, CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. O Juízo adverte o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar, que o não cumprimento desta ordem judicial TORNARÁ, o Prefeito do MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES, ou na sua ausência, o Vice-Prefeito, o Secretário de Administração, o Secretário de Finanças e/ou quem o faça às vezes representar,, DEVEDOR perante esta Justiça do Trabalho, consoante dicção do art. 312 do CC/02, por RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRETA, além da caracterização de crime de desobediência, bem como ato atentatório ao exercício da jurisdição, incidência nos arts. 77 usque 81 do CPC/15. O não cumprimento desta determinação judicial, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta decisão judicial, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 56.710,56), nos termos do art. 774, § único, do CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária (astreintes) até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. Pontue-se que a execução da multa pessoal será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, o descumprimento desta ordem judicial, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD (CRLV e CNH), PASSAPORTE, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. Inclua-se o MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES no polo passivo, na condição de "interessado", para que se prossiga o acompanhamento dos demais atos judiciais. Prazo: 30 dias, a contar do recebimento desta decisão, via postal. Transcorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 28 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE MELO PEREIRA SOUZA - JS CONSTRUTORA LTDA - CLAUDIVAN LIMA RAMOS - LUCILO BRANDAO DE SOUZA JUNIOR - JACIOBA ATLETICO CLUBE - CLAUDIVAN LIMA RAMOS 05020322431

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Anthony Davi Da Silva x Ana Carolina Alves De Albuquerque e outros

ID: 337750400

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-65.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DAVI DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE CONFEITARIA ARLAN DOS SANTOS REGINALDO LEITE DA SILVA R L DA SILVA CONFEITEIRO

Notificação

Advogados:

WALLACE WALTER SOBRINHO

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ALICE ALVES AVELINO

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DENNY KEWYN SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000067-65.2024.5.19.0261 AUTOR: ANTHONY DAVI DA SILVA RÉU: ANA MARIA ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000067-65.2024.5.19.0261 AUTOR: ANTHONY DAVI DA SILVA RÉU: ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7347b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação trabalhista autuada em 06/02/2024. A empresa reclamada/executada possui o nome empresarial de "ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE", e o nome fantasia de "EDU CONFEITEIRO". Vindicou a parte autora parcelas decorrentes da relação de trabalho celebrada no período de 13/12/2022 a 10/01/2024, conforme consta na sua peça vestibular (#id:1cf2c61). A empresa conferiu a Carta de Preposição para ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE (CPF: 703.***.284-59), conforme se pode verificar do print abaixo (#id:568439d): A empresa também expediu Procuração em prol de seu patrono, consoante se constata do print, a saber (#id:631758b): O patrono da empresa substabeleceu poderes para a douta advogada ALICE ALVES AVELINO para praticar os atos necessários que lhes foram transmitidos: Na audiência do dia 16/04/2024, compareceu a PREPOSTA da empresa, A Srª. ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE (#id:58b92cd): O acordo (#id:58b92cd) celebrado foi descumprido, conforme noticiou o patrono da parte obreira (#id:456b5d9), em que o Juízo determinou a sua execução (#id:45023f4). A Contadoria atualizou os cálculos (#id:2f9aaa3). O valor atual da execução é de R$ 12.000,00. A Secretaria promoveu o registro na CTPS do obreiro (#id:bec9e16). A unidade promoveu o SISBAJUD, BNDT, CNIB, SERASAJUD, PREVJUD, RENAJUD, entre outras ferramentas eletrônicas de constrição patrimonial. Não houve o sucesso pretendido. Tudo parecia ter virado névoa! Uma verdadeira odisséia digna de Ulisses. Até que por ventura do destino ARLAN DOS SANTOS compareceu a esta unidade jurisdicional noticiando não possuir qualquer empresa registrada em seu nome, bem como afirmou que desconhecia a existência do presente processo (#id:c9e9adc). Esse fato chamou a atenção do Juízo. Realmente, o primeiro indicativo é o nome da empresa "ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE", se chamando "EDU CONFEITEIRO", em nome de ARLAN DOS SANTOS. Nenhum dos nomes do parágrafo anterior possuem similaridade. Aqui o primeiro ponto. Com isso, o Juízo buscou pesquisar na plataforma do INFOSEG (#id:4ee6031, #id:4251c9e e #id:6b60d50) para saber se, de fato, ARLAN DOS SANTOS estaria dizendo a verdade. E o resultado foi espantoso, uma vez que ARLAN DOS SANTOS, ao que tudo indica, não seja o proprietário da empresa executada. Explico. Consultando-se INFOSEG pelo CNPJ da empresa (36.713.502/0001-07) aparece a proprietária da empresa, a Srª. ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, sendo esse mesmo o nome empresarial utilizado no cadastro da Receita Federal do Brasil (#id:4ee6031): E o CPF (081.***.434-52) do responsável é justamente o de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, circunstância que trás a segunda evidência de que ARLAN DOS SANTOS pode estar dizendo a verdade sobre este processo. E avançando na pesquisa no INFOSEG pelo CPF (081.***.434-52) de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, o Juízo descobre que ela possui 02 (duas) empresas do mesmo seguimento econômico de confeitaria sob sua responsabilidade: Ambas as empresas são localizadas em Arapiraca, na região central. Pontue-se que ao se acessar o SNIPER, o Juízo constatou que ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE é irmã de ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE (CPF: 703.***.284-59): E veja que o endereço de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE consta enquanto ponto de referência (EDU CONFEITEIRO), tornando-se incontroverso que a empresa executada pertence a ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, e não a ARLAN DOS SANTOS. Percebam que ARLAN DOS SANTOS reside na Zona Rural de Belém - AL, enquanto ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE reside no mesmo endereço da empresa reclamada. Tais informações estão conduzindo a uma compreensão de que houve possível fraude com a utilização dos dados de ARLAN DOS SANTOS visando blindagem patrimonial. Isso explicaria o fato de não se conseguir prestar efetividade à execução. Tais evidências indicam que ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE e a sua irmã ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE podem ter, de alguma forma, promovido blindagem patrimonial com a finalidade não serem alcançadas pela execução trabalhista. ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE foi a preposta da empresa executada, compareceu a audiência, celebrou acordo em nome da empresa, fato que contribuiu sobremaneira para a execução infrutífera que se achegou esse processo. O Juízo compreende que ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE, irmã da proprietária da empresa executada, atuou em prol da blindagem patrimonial. Não é crível que a Carta de Preposição (#id:568439d) conferida a ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE para representar a empresa de sua irmã, ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, que já se encontrava em nome de ARLAN DOS SANTOS, foi mera coincidência. Isso porque consultando-se o CAGED com o CPF de ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE não foi encontrado registro de que fosse empregada da empresa executada: Ocorre que ao consultar o CAGED com os dados de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, o Juízo verificou que a mesma possui vínculo de emprego na empresa R L DA SILVA CONFEITEIRO - CNPJ: 47.***.037/0001-42, desde 01/12/2022: Acontece que essa empresa, R L DA SILVA CONFEITEIRO, está localizada no mesmo endereço de residência de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE e da empresa executada: E observem que o proprietário da empresa reside no mesmo endereço da sua empresa, que também é o endereço da empresa executada, e da proprietária da empresa reclamada: Nesse cenário, o Juízo compreende que existem fortes evidências de que se trata de grupo econômico familiar, de empresas de natureza jurídica individual que se sucederam no mesmo ponto comercial, passando o negócio de entre familiares ascendentes e colaterais. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. Registrando-se nos autos que a executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou o inadimplemento. E o prato do trabalhador está vazio! Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. E o réu, ao que parece, não teme os efeitos da execução judicial. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suor do obreiro. E o maior prejudicado é o trabalhador que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários da empresa recuperanda, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir quitar a execução deste processo. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, e que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que o inadimplemento do crédito em execução, revela, assim, a insolvência nítida da empresa executada, fato que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios e às empresas coligadas, independentemente de sua participação direta na relação de emprego. Acrescente-se ainda que, uma vez constatada a inadimplência dos créditos trabalhistas ou não localizados bens da empresa executada, passíveis de constrição, a execução deve ser imediatamente direcionada aos sócios que detenham patrimônio suficiente para satisfazer a execução, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Nesse diapasão, tendo em conta que as empresas possuem natureza jurídica individual, logo, não há o dever de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, conforme se infere do precedente colhido do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, de que é certo que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por serem empresários individuais, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Com isso, não incide o dever de atravessar o percurso (périplo) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, observando-se apenas o disposto no §5º do art. 28 do CDC, conforme fartos precedentes do C. STJ e TST sobre a matéria, quando o estado de insolvência da empresa ou por conta de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Acrescente-se que a matéria em destaque não afronta o Tema nº. 1.232, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE nº. 1.387.795, de relatoria do Exmº. Srº. Ministro do STF, Dias Toffoli, em virtude de se tratar de empresa de natureza jurídica individual. Complemente-se que não há nos autos provas de que as empresas estejam sob o manto da recuperação judicial ou falência. O que não é a hipótese dos autos. Demais disso, tem-se que a concessão cautelar de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 e ss., e art. 774, todos do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Registre-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações relativas à prestação pecuniária. Finalizo transcrevendo excerto de voto da lavra de Sua Exª., o Ministro Cláudio Brandão, sobre esse importante tema, que foi lançado no v. acórdão do TST: [...]. "A atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada sob reservas. Primeiro, porque é do Judiciário - e não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos no mundo da vida, no mundo dos fatos. Sem ela, não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ou seja, o juiz, no cumprimento da decisão, não é um mero espectador, ainda que qualificado. É o protagonista, responsável maior para que tenha cumprimento e, para tanto, o Estado o dota - no exercício da jurisdição - de uma série de poderes e prerrogativas aptos a autorizar a prática dos atos que se fizerem necessários, entre os quais se encontra o de identificar e localizar patrimônio do devedor capaz de suportar os encargos que dela, decisão, decorrerem. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade de indicar meios para prosseguimento da execução, como na hipótese". (TST. RR Nº. 1001951-98.2016.5.02.0089. MIN. REL. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. 7ª TURMA. DJ: 15/12/2023). [...]. (n.g.). De modo que, na visão do Juízo, estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Portanto, decide-se pela inclusão das empresas (ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE CONFEITARIA - CNPJ: 33.***.841/0001-30 e R L DA SILVA CONFEITEIRO - CNPJ: 47.***.037/0001-42) e dos proprietários (ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE - CPF: 081.***.434-52, ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE - CPF: 703.***.284-59, e REGINALDO LEITE DA SILVA - CPF: 587.***.704-44) no polo passivo, para que sejam responsabilizados a pagarem o crédito da execução trabalhista. In continenti, ancorado no poder geral de cautela previsto no art. 878 e 880, ambos da CLT c/c os arts. 139, IV, 300 ao 302, e 523, §3º e o 525, §6º, todos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, determina-se, cautelarmente, antes da intimação das pessoas físicas, ora incluídas no polo passivo, que seja realizado SISBAJUD, INFOJUD, CCS, RENAJUD (CNH/CRLV), SERASAJUD, CNIB e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, e consulta a outros convênios pertinentes, a fim de que seja localizado patrimônio suficiente à garantia da execução. Incluam-se os patronos da empresa executada na condição de advogados da real proprietária da empresa e demais incluídos no polo passivo, diante da condição de serem familiares, e por serem as empresas de natureza individuais, bem como atende às finalidades da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da efetividade e celeridade processuais. FICA O PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, A SER REALIZADA NO DIA 18/08/2025, ÀS 08H30MIN. NA SALA FÍSICA DA 2ª VT DE ARAPIRACA. DEVERÃO COMPARECER TODAS AS PESSOAS FÍSICAS RELACIONADAS: ANTHONY DAVI DA SILVA (CPF: 134.***.164-35), ARLAN DOS SANTOS (CPF: 162.***.304-02), ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE (CPF: 081.***.434-52), ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE (CPF: 703.***.284-59), e REGINALDO LEITE DA SILVA (CPF: 587.***.704-44). DEVERÃO AS PARTES ESTAR PORTANDO SEUS DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTOGRAFIA. O Juízo anota que apresentadas petições protelatórias, ou o não comparecimento das partes indicadas no parágrafo anterior, resultará na aplicação de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor total objeto da execução, com fundamento no ato atentatório à dignidade de justiça, na modalidade 'contempt of court', conforme §2º, do art. 77 do CPC. Registre-se que a execução da multa será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, em audiência, que a parte e seu patrono não compareceram, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL (NÃO PODERÁ SER INTIMADO OS ADVOGADOS, MAS, EFETIVAMENTE, AS PESSOAS FÍSICAS INDICADAS) PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se AS PESSOAS FÍSICAS com cópia integral dessa decisão, acompanhada dos códigos de acesso integral ao processo e da AUDIÊNCIA DESIGNADA, por meio de MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. Aguarde-se a audiência no sobrestamento (Igest). DOU FORÇA DE MANDADO A ESSA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. ARAPIRACA/AL, 29 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTHONY DAVI DA SILVA

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Anthony Davi Da Silva x Ana Carolina Alves De Albuquerque e outros

ID: 337750459

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000067-65.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DAVI DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE CONFEITARIA ARLAN DOS SANTOS REGINALDO LEITE DA SILVA R L DA SILVA CONFEITEIRO

Notificação

Advogados:

WALLACE WALTER SOBRINHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALICE ALVES AVELINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DENNY KEWYN SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000067-65.2024.5.19.0261 AUTOR: ANTHONY DAVI DA SILVA RÉU: ANA MARIA ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000067-65.2024.5.19.0261 AUTOR: ANTHONY DAVI DA SILVA RÉU: ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7347b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação trabalhista autuada em 06/02/2024. A empresa reclamada/executada possui o nome empresarial de "ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE", e o nome fantasia de "EDU CONFEITEIRO". Vindicou a parte autora parcelas decorrentes da relação de trabalho celebrada no período de 13/12/2022 a 10/01/2024, conforme consta na sua peça vestibular (#id:1cf2c61). A empresa conferiu a Carta de Preposição para ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE (CPF: 703.***.284-59), conforme se pode verificar do print abaixo (#id:568439d): A empresa também expediu Procuração em prol de seu patrono, consoante se constata do print, a saber (#id:631758b): O patrono da empresa substabeleceu poderes para a douta advogada ALICE ALVES AVELINO para praticar os atos necessários que lhes foram transmitidos: Na audiência do dia 16/04/2024, compareceu a PREPOSTA da empresa, A Srª. ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE (#id:58b92cd): O acordo (#id:58b92cd) celebrado foi descumprido, conforme noticiou o patrono da parte obreira (#id:456b5d9), em que o Juízo determinou a sua execução (#id:45023f4). A Contadoria atualizou os cálculos (#id:2f9aaa3). O valor atual da execução é de R$ 12.000,00. A Secretaria promoveu o registro na CTPS do obreiro (#id:bec9e16). A unidade promoveu o SISBAJUD, BNDT, CNIB, SERASAJUD, PREVJUD, RENAJUD, entre outras ferramentas eletrônicas de constrição patrimonial. Não houve o sucesso pretendido. Tudo parecia ter virado névoa! Uma verdadeira odisséia digna de Ulisses. Até que por ventura do destino ARLAN DOS SANTOS compareceu a esta unidade jurisdicional noticiando não possuir qualquer empresa registrada em seu nome, bem como afirmou que desconhecia a existência do presente processo (#id:c9e9adc). Esse fato chamou a atenção do Juízo. Realmente, o primeiro indicativo é o nome da empresa "ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE", se chamando "EDU CONFEITEIRO", em nome de ARLAN DOS SANTOS. Nenhum dos nomes do parágrafo anterior possuem similaridade. Aqui o primeiro ponto. Com isso, o Juízo buscou pesquisar na plataforma do INFOSEG (#id:4ee6031, #id:4251c9e e #id:6b60d50) para saber se, de fato, ARLAN DOS SANTOS estaria dizendo a verdade. E o resultado foi espantoso, uma vez que ARLAN DOS SANTOS, ao que tudo indica, não seja o proprietário da empresa executada. Explico. Consultando-se INFOSEG pelo CNPJ da empresa (36.713.502/0001-07) aparece a proprietária da empresa, a Srª. ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, sendo esse mesmo o nome empresarial utilizado no cadastro da Receita Federal do Brasil (#id:4ee6031): E o CPF (081.***.434-52) do responsável é justamente o de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, circunstância que trás a segunda evidência de que ARLAN DOS SANTOS pode estar dizendo a verdade sobre este processo. E avançando na pesquisa no INFOSEG pelo CPF (081.***.434-52) de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, o Juízo descobre que ela possui 02 (duas) empresas do mesmo seguimento econômico de confeitaria sob sua responsabilidade: Ambas as empresas são localizadas em Arapiraca, na região central. Pontue-se que ao se acessar o SNIPER, o Juízo constatou que ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE é irmã de ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE (CPF: 703.***.284-59): E veja que o endereço de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE consta enquanto ponto de referência (EDU CONFEITEIRO), tornando-se incontroverso que a empresa executada pertence a ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, e não a ARLAN DOS SANTOS. Percebam que ARLAN DOS SANTOS reside na Zona Rural de Belém - AL, enquanto ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE reside no mesmo endereço da empresa reclamada. Tais informações estão conduzindo a uma compreensão de que houve possível fraude com a utilização dos dados de ARLAN DOS SANTOS visando blindagem patrimonial. Isso explicaria o fato de não se conseguir prestar efetividade à execução. Tais evidências indicam que ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE e a sua irmã ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE podem ter, de alguma forma, promovido blindagem patrimonial com a finalidade não serem alcançadas pela execução trabalhista. ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE foi a preposta da empresa executada, compareceu a audiência, celebrou acordo em nome da empresa, fato que contribuiu sobremaneira para a execução infrutífera que se achegou esse processo. O Juízo compreende que ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE, irmã da proprietária da empresa executada, atuou em prol da blindagem patrimonial. Não é crível que a Carta de Preposição (#id:568439d) conferida a ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE para representar a empresa de sua irmã, ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, que já se encontrava em nome de ARLAN DOS SANTOS, foi mera coincidência. Isso porque consultando-se o CAGED com o CPF de ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE não foi encontrado registro de que fosse empregada da empresa executada: Ocorre que ao consultar o CAGED com os dados de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE, o Juízo verificou que a mesma possui vínculo de emprego na empresa R L DA SILVA CONFEITEIRO - CNPJ: 47.***.037/0001-42, desde 01/12/2022: Acontece que essa empresa, R L DA SILVA CONFEITEIRO, está localizada no mesmo endereço de residência de ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE e da empresa executada: E observem que o proprietário da empresa reside no mesmo endereço da sua empresa, que também é o endereço da empresa executada, e da proprietária da empresa reclamada: Nesse cenário, o Juízo compreende que existem fortes evidências de que se trata de grupo econômico familiar, de empresas de natureza jurídica individual que se sucederam no mesmo ponto comercial, passando o negócio de entre familiares ascendentes e colaterais. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. Registrando-se nos autos que a executada não pagou voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentou garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereu o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscou entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fez depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentou manifestação por qual motivo de não efetuou o pagamento. Ou seja, não apresentou qualquer bem para a satisfação do crédito, e não justificou o inadimplemento. E o prato do trabalhador está vazio! Essa é uma expressão simbólica que o Juízo da execução utiliza em suas decisões, para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador(a), quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e, muitas vezes cultural, de que empregadores(as), claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores(as), e veja que estamos diante de uma quadra democrática constitucional. E o réu, ao que parece, não teme os efeitos da execução judicial. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suor do obreiro. E o maior prejudicado é o trabalhador que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários da empresa recuperanda, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e o exequente, por conta de não se conseguir quitar a execução deste processo. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar a empresa executada a pagar a dívida decorrente de acordo judicial que fez coisa julgada entre as partes, e que detém natureza jurídica alimentar. De maneira que o inadimplemento do crédito em execução, revela, assim, a insolvência nítida da empresa executada, fato que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios e às empresas coligadas, independentemente de sua participação direta na relação de emprego. Acrescente-se ainda que, uma vez constatada a inadimplência dos créditos trabalhistas ou não localizados bens da empresa executada, passíveis de constrição, a execução deve ser imediatamente direcionada aos sócios que detenham patrimônio suficiente para satisfazer a execução, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Nesse diapasão, tendo em conta que as empresas possuem natureza jurídica individual, logo, não há o dever de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, conforme se infere do precedente colhido do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, de que é certo que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por serem empresários individuais, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Com isso, não incide o dever de atravessar o percurso (périplo) do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, observando-se apenas o disposto no §5º do art. 28 do CDC, conforme fartos precedentes do C. STJ e TST sobre a matéria, quando o estado de insolvência da empresa ou por conta de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. Acrescente-se que a matéria em destaque não afronta o Tema nº. 1.232, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE nº. 1.387.795, de relatoria do Exmº. Srº. Ministro do STF, Dias Toffoli, em virtude de se tratar de empresa de natureza jurídica individual. Complemente-se que não há nos autos provas de que as empresas estejam sob o manto da recuperação judicial ou falência. O que não é a hipótese dos autos. Demais disso, tem-se que a concessão cautelar de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 e ss., e art. 774, todos do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Registre-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações relativas à prestação pecuniária. Finalizo transcrevendo excerto de voto da lavra de Sua Exª., o Ministro Cláudio Brandão, sobre esse importante tema, que foi lançado no v. acórdão do TST: [...]. "A atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada sob reservas. Primeiro, porque é do Judiciário - e não do credor - o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu, caminho para que consiga obter a denominada efetividade, que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos no mundo da vida, no mundo dos fatos. Sem ela, não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ou seja, o juiz, no cumprimento da decisão, não é um mero espectador, ainda que qualificado. É o protagonista, responsável maior para que tenha cumprimento e, para tanto, o Estado o dota - no exercício da jurisdição - de uma série de poderes e prerrogativas aptos a autorizar a prática dos atos que se fizerem necessários, entre os quais se encontra o de identificar e localizar patrimônio do devedor capaz de suportar os encargos que dela, decisão, decorrerem. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade de indicar meios para prosseguimento da execução, como na hipótese". (TST. RR Nº. 1001951-98.2016.5.02.0089. MIN. REL. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. 7ª TURMA. DJ: 15/12/2023). [...]. (n.g.). De modo que, na visão do Juízo, estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Portanto, decide-se pela inclusão das empresas (ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE CONFEITARIA - CNPJ: 33.***.841/0001-30 e R L DA SILVA CONFEITEIRO - CNPJ: 47.***.037/0001-42) e dos proprietários (ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE - CPF: 081.***.434-52, ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE - CPF: 703.***.284-59, e REGINALDO LEITE DA SILVA - CPF: 587.***.704-44) no polo passivo, para que sejam responsabilizados a pagarem o crédito da execução trabalhista. In continenti, ancorado no poder geral de cautela previsto no art. 878 e 880, ambos da CLT c/c os arts. 139, IV, 300 ao 302, e 523, §3º e o 525, §6º, todos do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, determina-se, cautelarmente, antes da intimação das pessoas físicas, ora incluídas no polo passivo, que seja realizado SISBAJUD, INFOJUD, CCS, RENAJUD (CNH/CRLV), SERASAJUD, CNIB e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, e consulta a outros convênios pertinentes, a fim de que seja localizado patrimônio suficiente à garantia da execução. Incluam-se os patronos da empresa executada na condição de advogados da real proprietária da empresa e demais incluídos no polo passivo, diante da condição de serem familiares, e por serem as empresas de natureza individuais, bem como atende às finalidades da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da efetividade e celeridade processuais. FICA O PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL, A SER REALIZADA NO DIA 18/08/2025, ÀS 08H30MIN. NA SALA FÍSICA DA 2ª VT DE ARAPIRACA. DEVERÃO COMPARECER TODAS AS PESSOAS FÍSICAS RELACIONADAS: ANTHONY DAVI DA SILVA (CPF: 134.***.164-35), ARLAN DOS SANTOS (CPF: 162.***.304-02), ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE (CPF: 081.***.434-52), ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE (CPF: 703.***.284-59), e REGINALDO LEITE DA SILVA (CPF: 587.***.704-44). DEVERÃO AS PARTES ESTAR PORTANDO SEUS DOCUMENTOS OFICIAIS DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTOGRAFIA. O Juízo anota que apresentadas petições protelatórias, ou o não comparecimento das partes indicadas no parágrafo anterior, resultará na aplicação de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor total objeto da execução, com fundamento no ato atentatório à dignidade de justiça, na modalidade 'contempt of court', conforme §2º, do art. 77 do CPC. Registre-se que a execução da multa será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, em audiência, que a parte e seu patrono não compareceram, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL (NÃO PODERÁ SER INTIMADO OS ADVOGADOS, MAS, EFETIVAMENTE, AS PESSOAS FÍSICAS INDICADAS) PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se AS PESSOAS FÍSICAS com cópia integral dessa decisão, acompanhada dos códigos de acesso integral ao processo e da AUDIÊNCIA DESIGNADA, por meio de MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. Aguarde-se a audiência no sobrestamento (Igest). DOU FORÇA DE MANDADO A ESSA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. ARAPIRACA/AL, 29 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE CONFEITARIA - ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE - REGINALDO LEITE DA SILVA - ANA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE - ANA CAROLINA ALVES DE ALBUQUERQUE - R L DA SILVA CONFEITEIRO - ARLAN DOS SANTOS

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