Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 100

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Paulo Rocha Da Silva

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PAULO ROCHA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jose Andre Da Silva

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JOSE ANDRE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Fort Concretos Especi…

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiane Dos Santos Vieira

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FABIANE DOS SANTOS VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

David & Chaves Cafes Especi…

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DAVID & CHAVES CAFES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica De Souza Silva Sant…

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JESSICA DE SOUZA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Don Valentim Massas Especia…

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DON VALENTIM MASSAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willams Jose Da Silva

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WILLAMS JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Atividades Especi…

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CENTRO DE ATIVIDADES ESPECIAIS LOURDINHA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Santos Da Si…

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CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcondes Felipe Soares Da …

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MARCONDES FELIPE SOARES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wrv - Escolta De Cargas Esp…

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WRV - ESCOLTA DE CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alisson Fernando Dos Santos…

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ALISSON FERNANDO DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Matheus Umbelino Da …

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FELIPE MATHEUS UMBELINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kl Esquadrias E Ferragens E…

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KL ESQUADRIAS E FERRAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Ramos Dos Sa…

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CARLOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deyvitt Francisco Da Silva

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DEYVITT FRANCISCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Sales De Andrade

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RAFAEL SALES DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin - Equipamentos, Tran…

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SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosimeire De Oliveira

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ROSIMEIRE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Do Carmo Barbosa Cav…

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MARCIA DO CARMO BARBOSA CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zelia Vieira De Rezende

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ZELIA VIEIRA DE REZENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josivaldo Joao Ferreira

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JOSIVALDO JOAO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caldebras - Servicos Indust…

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CALDEBRAS - SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Piramide Assistencia Tecnic…

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PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

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SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Marques Da Silva

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LUIZ MARQUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angela Maria Molinaro Leite

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ANGELA MARIA MOLINARO LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lcl - Industria E Comercio …

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LCL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Carlos Leite

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LUIZ CARLOS LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Da Silva Bento

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ROBSON DA SILVA BENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Dos Feitos Especiais D…

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VARA DOS FEITOS ESPECIAIS DE JOãO PESSOA - TJP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alberto Carlos Daconti Wand…

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ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Eletrodomestic…

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ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Americo Bezerra Wander…

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JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Eletrodomestic…

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ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavia Sampaio Cabral

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FLAVIA SAMPAIO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mesquita Cartorio Registro …

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MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Fernando Ulaf

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RAFAEL FERNANDO ULAF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Ferraz De Araujo

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RICARDO FERRAZ DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Aparecido Soares

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ROBERTO APARECIDO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contern-Construcoes E Comer…

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CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Copebras Industria Ltda.

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COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Geosp Fundacoes Especia…

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TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmoc Brasil Mineracao, Indu…

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CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deysilane Neves De Almeida Eufrazio e outros x Denison Moreira Da Silva e outros

ID: 278544071

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000281-96.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEYSILANE NEVES DE ALMEIDA EUFRAZIO VICTOR MARCOS APRIGIO COSTA

Polo Passivo:

DENISON MOREIRA DA SILVA THAYS DA SILVA FERREIRA MOREIRA

Notificação

Advogados:

FAGNER ROBERTO FERREIRA FREIRE

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JOSICLEIDE DE OLIVEIRA FREIRE

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JOSE ANDRE DE SOUZA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000281-96.2025.5.19.0010 AUTOR: DEYSILANE NEVES DE ALMEIDA EUFRAZIO RÉU: D…

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Aurea Consuelo Gomes Trindade e outros x Hospital Memorial Arthur Ramos S/A

ID: 320539787

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000012-57.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUREA CONSUELO GOMES TRINDADE DIANNA VANESSA LEITE CABRAL

Polo Passivo:

HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINE BLANCA MACIEL MARINHO

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JOSE CICERO DA SILVA BEZERRA

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JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000012-57.2025.5.19.0010 AUTOR: AUREA CONSUELO GOMES TRINDADE RÉU: HOSPITA…

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Erisvaldo Do Rego Melo e outros x 3E Eficiencia Energetica Ltda e outros

ID: 259868040

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001365-69.2024.5.19.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DO REGO MELO JANE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

3E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001365-69.2024.5.19.0010 AUTOR: ERISVALDO DO REGO MELO RÉU: 3E EFICIENCIA …

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Jose Edmilson Feitosa x G Y L De A P Freitas

ID: 333944075

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000243-13.2025.5.19.0260

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMILSON FEITOSA

Polo Passivo:

G Y L DE A P FREITAS

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA SOARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATSum 0000243-13.2025.5.19.0260 AUTOR: JOSE EDMILSON FEITOSA RÉU: G Y …

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Manoelle Estephany Dos Santos Martins x Almaviva Experience S.A.

ID: 329709427

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001246-11.2024.5.19.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

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RONALD ROZENDO LIMA

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GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0001246-11.2024.5.19.0010 RECORRENTE: MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0001246-11.2024.5.19.0010 RECORRENTE: MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PROCESSO nº 0001246-11.2024.5.19.0010 (RORSum) RECORRENTE: MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB/AL 17.471 RECORRIDA: ALMAVIVA EXPERIENCE S/A ADVOGADO: PATRICK CAVALCANTE COUTINHO - OAB/SE 3.616 RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. Enquadra-se na hipótese de prática de ato de desídia o empregado que age com desleixo, negligência, ociosidade ou preguiça. Em outras palavras, a desídia consubstancia comportamento negligente do empregado. Na hipótese dos autos, a reclamada comprovou com documentos, sucessivos erros cometidos pela reclamante no atendimento aos clientes, bem como as advertências e suspensões aplicadas gradativamente, respeitando a proporcionalidade e a necessária gradação das penas. A demandada, através de sua testemunha, comprovou que a reclamante no curso do contrato atuou com desídia no desempenho de suas funções, bem como foi indisciplinada, pois não seguia os procedimentos necessários, acarretando prejuízo à empresa. Tem-se que foi válida a dispensa por justa causa da reclamante, razão pela qual não há de se falar em alteração na forma de cessação do pacto laboral, com a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada. Apelo improvido. Relatório Recurso ordinário interposto por MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. Em suas razões recursais, Id. 31e6ff5, a reclamante postula a reforma da sentença para reverter a justa causa aplicada pela empresa e, como consequência, deferir os pedidos postulados na peça vestibular. Contrarrazões apresentadas pela demandada, Id. 474273a, pela manutenção da sentença. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, tal como autoriza o Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. Voto ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como, conheço das respectivas contrarrazões. MÉRITO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA PELA EMPRESA A reclamante se insurge contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa, porque entendeu presentes todos os requisitos para a sua dispensa por justa causa aplicada pela empregadora. A reclamada, por sua vez, sustenta que a dispensa por justa causa ocorreu em virtude de sucessivos atos de indisciplina da reclamante, relacionados a diversos motivos, principalmente o abandono de clientes em linha e o não cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela empresa para o atendimento aos clientes. A decisão singular, Id. 24c3450, ao analisar a pretensão, reconheceu válida a justa causa aplicada pela empregadora, com fulcro no art. 482, "e" e "h", da CLT, que autoriza a dispensa por justa causa ante a violação da fidúcia imprescindível à continuidade da relação de emprego, e esta Relatora comunga com todos os fundamentos adotados na sentença. Vejamos: "Pois bem. A justa causa necessita de prova robusta para sua caracterização, pois milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção de conduta proba das partes no curso dessa relação. No caso dos autos, a reclamada apresentou documentação comprovando a ocorrência das faltas atribuídas à reclamante, bem como a aplicação gradativa das penalidades. Além disso, a testemunha Thayna Pontes Sarmento, indicada pela reclamada, que trabalhou como supervisora da reclamante, confirmou que a reclamante cometia falhas na operação, não seguindo os procedimentos estabelecidos, o que causava prejuízos financeiros à empresa. Relatou que os procedimentos deveriam ser seguidos em uma determinada ordem e que a reclamante não cumpria os passos iniciais, chegando a deferir ressarcimentos a motoristas sem verificar se eles eram elegíveis para tanto, gerando prejuízos financeiros. Narrou também que a reclamante passou por todas as etapas disciplinares antes de ser demitida por justa causa (advertência verbal, advertência escrita, suspensão de um dia, suspensão de dois dias e justa causa). Por outro lado, a testemunha Livia Pratavieira Alves, indicada pela reclamante, afirmou que presenciou situações de perseguição à reclamante em relação à qualidade do trabalho e que a reclamante recebia advertências e suspensões por erros que outros empregados também cometiam, mas que não eram punidos da mesma forma. Entretanto, a testemunha da reclamante admitiu ser amiga da mesma, o que compromete parcialmente seu depoimento, tendo em vista a possibilidade de parcialidade em favor da reclamante. Além disso, seus relatos foram baseados em circunstâncias que não presenciou diretamente, tratando-se, em parte, de informações repassadas pela própria reclamante. Cabe ressaltar que a reclamada juntou aos autos documentos que demonstram os erros cometidos pela reclamante no atendimento aos clientes, bem como as advertências e suspensões aplicadas gradativamente, respeitando a proporcionalidade e a necessária gradação das penas. Da análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se a seguinte sequência de penalidades aplicadas à reclamante: 1. Primeira ocorrência de tratativa indevida em 05/07/2024, seguida de advertência em 15/07/2024 (#id. e3e45cb - Fls. 61). 2. Segunda ocorrência de tratativa indevida em 29/08/2024, gerando suspensão de dois dias (#id. e3e45cb - Fls. 61). 3. Terceira ocorrência de tratativa indevida em 09/09/2024, a qual foi submetida a análise de desvio de comportamento (#id. 7d0046b - Fls. 223/224), aplicada suspensão disciplinar (#id. 0df2d48 - Fls. 218). 4. Em 23/09/2024, a reclamante sofreu nova suspensão disciplinar (#id. e3e45cb - Fls. 64). Por fim, após reiteradas faltas contratuais e aplicação de penas gradativas acima citadas, consta nos autos aviso de dispensa por justa causa (#Id. 8a0a232 - Fls. 204) com base no artigo 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. A jurisprudência trabalhista é pacífica ao considerar a reiteração de faltas como suficiente para caracterizar a justa causa, desde que tenha havido a prévia aplicação de penalidades mais brandas, como se verifica no presente caso. (...) Portanto, considero que a reclamada logrou comprovar a regularidade da dispensa por justa causa, tendo em vista que a reclamante incorreu em reiteradas faltas relacionadas ao não cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela empresa, após ter recebido advertências e suspensões pela prática de faltas semelhantes. A farta prova documental constante nos autos, ausente prova robusta em sentido contrário, conduz este juízo à conclusão de que a falta grave foi fundamentadamente aplicada no caso dos autos. Frise-se que a empresa conforme se verifica no documento de #id. 7d0046b - Fls. 222 denominado DOSIMETRIA - DESVIO COMPORTAMENTAL, demonstra a cautela necessária de verificar a ocorrência das reiteradas faltas e penalidades para aplicar a pena mais grave, eis que o comportamento reiterado se reveste de força suficiente a comprometer a fidúcia mínima necessária a assegurar a manutenção da relação de emprego. Registre-se que, não obstante o Juiz não estar adstrito a adotar o enquadramento jurídico indicado pelas partes, tem o dever de analisar os fatos e os respectivos pedidos, para fazer o correto enquadramento jurídico que a questão demanda, ou seja, ainda que o enquadramento jurídico da justa causa feito pela reclamada não esteja exatamente alinhado com a respectiva hipótese indicada do art. 482 da CLT, o importante a ser constatado é se o empregado, de fato, foi o protagonista de conduta grave o suficiente para a aplicação da justa causa prevista no referido dispositivo. Nesse diapasão, a reclamada demonstrou que, diante da situação, agiu dentro dos ditames da lei, motivo pelo qual, reputo correta e razoável a justa causa aplicada ao reclamante com amparo no art. 482, "e" e "h" da CLT, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa. Assim, mantenho a justa causa aplicada e, consequentemente, julgo improcedente o pedido de reversão em demissão sem justa causa, e, em virtude da prejudicialidade, improcede também os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional + 13º indenizado de 2024, multa de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 da CLT, bem como a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego e dano moral pretendido." O conjunto fático-probatório constante dos autos, no meu entender, não é favorável ao pedido de reforma para afastar o reconhecimento da justa causa aplicada pela reclamada ao contrato de trabalho, senão vejamos. Enquadra-se na hipótese de prática de ato de desídia o empregado que age com desleixo, negligência, ociosidade ou preguiça. Caracteriza-se por aquele empregado que produz aquém do esperado, chega atrasado, falta ao trabalho com frequência sem justificativa plausível. Em outras palavras, a desídia consubstancia comportamento negligente do empregado. É possível a sua configuração pela prática de um só ato faltoso, na hipótese de transgressão grave, capaz de quebrar a fidúcia entre as partes. Na hipótese dos autos, a reclamada comprovou com documentos, sucessivos erros cometidos pela reclamante no atendimento aos clientes, bem como as advertências e suspensões aplicadas gradativamente, respeitando a proporcionalidade e a necessária gradação das penas, documentos anexados no Id. 7d0046b. A reclamada, através de sua testemunha, comprovou que a reclamante no curso do contrato atuou com desídia no desempenho de suas funções, bem como foi indisciplinada, pois não seguia os procedimentos necessários, acarretando prejuízo à empresa. Vejamos o que disse a testemunha, Id. cdbe0d9: "(...) que trabalhou com a reclamante como operadora por uns 6 meses e como supervisora dela por uns 3 meses; que como supervisora da reclamante presenciou ela cometendo falhas na operação; que dentro da operação da UBER existem procedimentos a seguir; que a reclamante não seguia esses procedimentos e isso gerava prejuízos financeiros; que antes de entrar em qualquer produto o empregado passa por um treinamento para aprender todos os procedimentos, bem como há uma equipe de monitoria que fica orientando e tirando dúvidas dos operadores; (...) que existe uma escala de dosimetria para as advertências: advertência verbal, advertência escrita, suspensão de um dia, suspensão de 2 dias e justa causa; que a reclamante antes de ser demitida passou por todas essas etapas;(...)". A demandada anexou aos autos: Advertência por erros cometidos na operação classificado como falta grave, em 15/07/2024; Suspensão a partir de 27/09/2024 a 29/09/2024, por ter em 23/09/2024 praticado conduta passível de punição disciplinar: erros cometidos na operação e Demissão por Justa Causaem 13/11/2024, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho anexado no Id. dac6834. Para a caracterização da justa causa e rompimento do contrato de trabalho, doutrina e jurisprudência entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: imediatidade entre a falta e a dispensa, a qual, no entanto, não é descaracterizada pelo decurso do tempo necessário à apuração dos fatos; gravidade da falta imputável ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; relação de causa e efeito, de modo que o fato imputado seja determinante da rescisão; repercussão danosa na vida da empresa; ausência de duplicidade de punição, além da consideração das condições objetivas do caso, da personalidade e da vida pregressa da trabalhadora. Assim, presentes todos os requisitos, tem-se que foi válida a dispensa por justa causa da reclamante, razão pela qual não há de se falar em alteração na forma de cessação do pacto laboral, com a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada. Diante deste quadro, todos os pedidos da parte autora relacionados a dispensa sem justa causa são improcedentes, inclusive o de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, porque foi legal a justa causa a ela aplicada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas mantidas como no primeiro grau, porém dispensadas, ante a gratuidade deferida. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas mantidas como no primeiro grau, porém dispensadas, ante a gratuidade deferida. Maceió, 18 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS MARTINS

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Manoelle Estephany Dos Santos Martins x Almaviva Experience S.A.

ID: 329709492

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001246-11.2024.5.19.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

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RONALD ROZENDO LIMA

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GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0001246-11.2024.5.19.0010 RECORRENTE: MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0001246-11.2024.5.19.0010 RECORRENTE: MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS MARTINS RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PROCESSO nº 0001246-11.2024.5.19.0010 (RORSum) RECORRENTE: MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB/AL 17.471 RECORRIDA: ALMAVIVA EXPERIENCE S/A ADVOGADO: PATRICK CAVALCANTE COUTINHO - OAB/SE 3.616 RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. Enquadra-se na hipótese de prática de ato de desídia o empregado que age com desleixo, negligência, ociosidade ou preguiça. Em outras palavras, a desídia consubstancia comportamento negligente do empregado. Na hipótese dos autos, a reclamada comprovou com documentos, sucessivos erros cometidos pela reclamante no atendimento aos clientes, bem como as advertências e suspensões aplicadas gradativamente, respeitando a proporcionalidade e a necessária gradação das penas. A demandada, através de sua testemunha, comprovou que a reclamante no curso do contrato atuou com desídia no desempenho de suas funções, bem como foi indisciplinada, pois não seguia os procedimentos necessários, acarretando prejuízo à empresa. Tem-se que foi válida a dispensa por justa causa da reclamante, razão pela qual não há de se falar em alteração na forma de cessação do pacto laboral, com a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada. Apelo improvido. Relatório Recurso ordinário interposto por MANOELLE ESTEPHANY DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. Em suas razões recursais, Id. 31e6ff5, a reclamante postula a reforma da sentença para reverter a justa causa aplicada pela empresa e, como consequência, deferir os pedidos postulados na peça vestibular. Contrarrazões apresentadas pela demandada, Id. 474273a, pela manutenção da sentença. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, tal como autoriza o Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. Voto ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como, conheço das respectivas contrarrazões. MÉRITO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA PELA EMPRESA A reclamante se insurge contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa, porque entendeu presentes todos os requisitos para a sua dispensa por justa causa aplicada pela empregadora. A reclamada, por sua vez, sustenta que a dispensa por justa causa ocorreu em virtude de sucessivos atos de indisciplina da reclamante, relacionados a diversos motivos, principalmente o abandono de clientes em linha e o não cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela empresa para o atendimento aos clientes. A decisão singular, Id. 24c3450, ao analisar a pretensão, reconheceu válida a justa causa aplicada pela empregadora, com fulcro no art. 482, "e" e "h", da CLT, que autoriza a dispensa por justa causa ante a violação da fidúcia imprescindível à continuidade da relação de emprego, e esta Relatora comunga com todos os fundamentos adotados na sentença. Vejamos: "Pois bem. A justa causa necessita de prova robusta para sua caracterização, pois milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção de conduta proba das partes no curso dessa relação. No caso dos autos, a reclamada apresentou documentação comprovando a ocorrência das faltas atribuídas à reclamante, bem como a aplicação gradativa das penalidades. Além disso, a testemunha Thayna Pontes Sarmento, indicada pela reclamada, que trabalhou como supervisora da reclamante, confirmou que a reclamante cometia falhas na operação, não seguindo os procedimentos estabelecidos, o que causava prejuízos financeiros à empresa. Relatou que os procedimentos deveriam ser seguidos em uma determinada ordem e que a reclamante não cumpria os passos iniciais, chegando a deferir ressarcimentos a motoristas sem verificar se eles eram elegíveis para tanto, gerando prejuízos financeiros. Narrou também que a reclamante passou por todas as etapas disciplinares antes de ser demitida por justa causa (advertência verbal, advertência escrita, suspensão de um dia, suspensão de dois dias e justa causa). Por outro lado, a testemunha Livia Pratavieira Alves, indicada pela reclamante, afirmou que presenciou situações de perseguição à reclamante em relação à qualidade do trabalho e que a reclamante recebia advertências e suspensões por erros que outros empregados também cometiam, mas que não eram punidos da mesma forma. Entretanto, a testemunha da reclamante admitiu ser amiga da mesma, o que compromete parcialmente seu depoimento, tendo em vista a possibilidade de parcialidade em favor da reclamante. Além disso, seus relatos foram baseados em circunstâncias que não presenciou diretamente, tratando-se, em parte, de informações repassadas pela própria reclamante. Cabe ressaltar que a reclamada juntou aos autos documentos que demonstram os erros cometidos pela reclamante no atendimento aos clientes, bem como as advertências e suspensões aplicadas gradativamente, respeitando a proporcionalidade e a necessária gradação das penas. Da análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se a seguinte sequência de penalidades aplicadas à reclamante: 1. Primeira ocorrência de tratativa indevida em 05/07/2024, seguida de advertência em 15/07/2024 (#id. e3e45cb - Fls. 61). 2. Segunda ocorrência de tratativa indevida em 29/08/2024, gerando suspensão de dois dias (#id. e3e45cb - Fls. 61). 3. Terceira ocorrência de tratativa indevida em 09/09/2024, a qual foi submetida a análise de desvio de comportamento (#id. 7d0046b - Fls. 223/224), aplicada suspensão disciplinar (#id. 0df2d48 - Fls. 218). 4. Em 23/09/2024, a reclamante sofreu nova suspensão disciplinar (#id. e3e45cb - Fls. 64). Por fim, após reiteradas faltas contratuais e aplicação de penas gradativas acima citadas, consta nos autos aviso de dispensa por justa causa (#Id. 8a0a232 - Fls. 204) com base no artigo 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho. A jurisprudência trabalhista é pacífica ao considerar a reiteração de faltas como suficiente para caracterizar a justa causa, desde que tenha havido a prévia aplicação de penalidades mais brandas, como se verifica no presente caso. (...) Portanto, considero que a reclamada logrou comprovar a regularidade da dispensa por justa causa, tendo em vista que a reclamante incorreu em reiteradas faltas relacionadas ao não cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela empresa, após ter recebido advertências e suspensões pela prática de faltas semelhantes. A farta prova documental constante nos autos, ausente prova robusta em sentido contrário, conduz este juízo à conclusão de que a falta grave foi fundamentadamente aplicada no caso dos autos. Frise-se que a empresa conforme se verifica no documento de #id. 7d0046b - Fls. 222 denominado DOSIMETRIA - DESVIO COMPORTAMENTAL, demonstra a cautela necessária de verificar a ocorrência das reiteradas faltas e penalidades para aplicar a pena mais grave, eis que o comportamento reiterado se reveste de força suficiente a comprometer a fidúcia mínima necessária a assegurar a manutenção da relação de emprego. Registre-se que, não obstante o Juiz não estar adstrito a adotar o enquadramento jurídico indicado pelas partes, tem o dever de analisar os fatos e os respectivos pedidos, para fazer o correto enquadramento jurídico que a questão demanda, ou seja, ainda que o enquadramento jurídico da justa causa feito pela reclamada não esteja exatamente alinhado com a respectiva hipótese indicada do art. 482 da CLT, o importante a ser constatado é se o empregado, de fato, foi o protagonista de conduta grave o suficiente para a aplicação da justa causa prevista no referido dispositivo. Nesse diapasão, a reclamada demonstrou que, diante da situação, agiu dentro dos ditames da lei, motivo pelo qual, reputo correta e razoável a justa causa aplicada ao reclamante com amparo no art. 482, "e" e "h" da CLT, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa. Assim, mantenho a justa causa aplicada e, consequentemente, julgo improcedente o pedido de reversão em demissão sem justa causa, e, em virtude da prejudicialidade, improcede também os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional + 13º indenizado de 2024, multa de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 da CLT, bem como a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego e dano moral pretendido." O conjunto fático-probatório constante dos autos, no meu entender, não é favorável ao pedido de reforma para afastar o reconhecimento da justa causa aplicada pela reclamada ao contrato de trabalho, senão vejamos. Enquadra-se na hipótese de prática de ato de desídia o empregado que age com desleixo, negligência, ociosidade ou preguiça. Caracteriza-se por aquele empregado que produz aquém do esperado, chega atrasado, falta ao trabalho com frequência sem justificativa plausível. Em outras palavras, a desídia consubstancia comportamento negligente do empregado. É possível a sua configuração pela prática de um só ato faltoso, na hipótese de transgressão grave, capaz de quebrar a fidúcia entre as partes. Na hipótese dos autos, a reclamada comprovou com documentos, sucessivos erros cometidos pela reclamante no atendimento aos clientes, bem como as advertências e suspensões aplicadas gradativamente, respeitando a proporcionalidade e a necessária gradação das penas, documentos anexados no Id. 7d0046b. A reclamada, através de sua testemunha, comprovou que a reclamante no curso do contrato atuou com desídia no desempenho de suas funções, bem como foi indisciplinada, pois não seguia os procedimentos necessários, acarretando prejuízo à empresa. Vejamos o que disse a testemunha, Id. cdbe0d9: "(...) que trabalhou com a reclamante como operadora por uns 6 meses e como supervisora dela por uns 3 meses; que como supervisora da reclamante presenciou ela cometendo falhas na operação; que dentro da operação da UBER existem procedimentos a seguir; que a reclamante não seguia esses procedimentos e isso gerava prejuízos financeiros; que antes de entrar em qualquer produto o empregado passa por um treinamento para aprender todos os procedimentos, bem como há uma equipe de monitoria que fica orientando e tirando dúvidas dos operadores; (...) que existe uma escala de dosimetria para as advertências: advertência verbal, advertência escrita, suspensão de um dia, suspensão de 2 dias e justa causa; que a reclamante antes de ser demitida passou por todas essas etapas;(...)". A demandada anexou aos autos: Advertência por erros cometidos na operação classificado como falta grave, em 15/07/2024; Suspensão a partir de 27/09/2024 a 29/09/2024, por ter em 23/09/2024 praticado conduta passível de punição disciplinar: erros cometidos na operação e Demissão por Justa Causaem 13/11/2024, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho anexado no Id. dac6834. Para a caracterização da justa causa e rompimento do contrato de trabalho, doutrina e jurisprudência entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: imediatidade entre a falta e a dispensa, a qual, no entanto, não é descaracterizada pelo decurso do tempo necessário à apuração dos fatos; gravidade da falta imputável ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo; inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; relação de causa e efeito, de modo que o fato imputado seja determinante da rescisão; repercussão danosa na vida da empresa; ausência de duplicidade de punição, além da consideração das condições objetivas do caso, da personalidade e da vida pregressa da trabalhadora. Assim, presentes todos os requisitos, tem-se que foi válida a dispensa por justa causa da reclamante, razão pela qual não há de se falar em alteração na forma de cessação do pacto laboral, com a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada. Diante deste quadro, todos os pedidos da parte autora relacionados a dispensa sem justa causa são improcedentes, inclusive o de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, porque foi legal a justa causa a ela aplicada. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas mantidas como no primeiro grau, porém dispensadas, ante a gratuidade deferida. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas mantidas como no primeiro grau, porém dispensadas, ante a gratuidade deferida. Maceió, 18 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Caixa Economica Federal e outros x Instituto De Gestao De Politicas Publicas Sociais -Igps e outros

ID: 316119507

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000138-36.2025.5.19.0260

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO DE OLIVEIRA DA SILVA LUCIENE FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS MUNICIPIO DE BRANQUINHA

Notificação

Advogados:

KARISSA MIRELLE TERENCIO COSTA

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LUCAS CAETANO DA SILVA

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LIGIA RICARDO GOMES

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FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES

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JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000138-36.2025.5.19.0260 AUTOR: LUCIENE FRANCA DE OLIVEIRA E OUT…

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Caixa Economica Federal e outros x Instituto De Gestao De Politicas Publicas Sociais -Igps e outros

ID: 316119444

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000138-36.2025.5.19.0260

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO DE OLIVEIRA DA SILVA LUCIENE FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS -IGPS MUNICIPIO DE BRANQUINHA

Notificação

Advogados:

KARISSA MIRELLE TERENCIO COSTA

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LUCAS CAETANO DA SILVA

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LIGIA RICARDO GOMES

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FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES

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JOSÉ RICARDO MORAES DE OMENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000138-36.2025.5.19.0260 AUTOR: LUCIENE FRANCA DE OLIVEIRA E OUT…

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David Feliciano Lima De Alcantara e outros x Fund Hospital Da Agro-Ind Do Acucar E Do Alcool De Al

ID: 280042479

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000389-28.2025.5.19.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID FELICIANO LIMA DE ALCANTARA JOSE CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL

Notificação

Advogados:

FILIPE CERQUEIRA BASTOS

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ANA PAULA DE MELO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000389-28.2025.5.19.0010 AUTOR: JOSE CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: FUND HO…

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Manuel Medeiros Da Silva Filho x Municipio De Rio Largo

ID: 318570312

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001477-68.2015.5.19.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL MEDEIROS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Notificação

Advogados:

SAMYRA LINS QUINTELLA CAVALCANTI

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NORMA SANDRA DUARTE BRAGA

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JUAREZ DA ROCHA ACIOLI NETTO

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RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001477-68.2015.5.19.0005 AUTOR: MANUEL MEDEIROS DA SILVA FILHO RÉU: MUNICIP…

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