Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "0000967-97.2000.8.26.0405" – Página 4 de 5

Andre Luiz Lisboa Calheiros e outros x Usina Serra Grande Sa

ID: 321271109

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-34.2024.5.19.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LISBOA CALHEIROS CARLOS FRANCISCO DA SILVA SINDICATO DOS EMP EM EMP DE SEG VIGILANCIA NO EST DE AL

Polo Passivo:

USINA SERRA GRANDE SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ILTON DO VALE MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000967-34.2024.5.19.0007 EXEQUENTE: CARLOS FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (1) …

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Niara Feitosa Dos Santos x Mardu B.F. Comercio De Confeccoes E Produtos Naturais Ltda

ID: 262780552

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-11.2022.5.19.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NIARA FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARDU B.F. COMERCIO DE CONFECCOES E PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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MARCELLA DE AMORIM ANTONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-11.2022.5.19.0005 AUTOR: NIARA FEITOSA DOS SANTOS RÉU: MARDU B.F. CO…

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Andriele Mirela Gomes Da Silva e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 327456559

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-80.2023.5.19.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE MIRELA GOMES DA SILVA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-80.2023.5.19.0003 AUTOR: ANDRIELE MIRELA GOMES DA SILVA RÉU: ALMAVIV…

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Andriele Mirela Gomes Da Silva e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 327456581

Tribunal: TRT19 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-80.2023.5.19.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE MIRELA GOMES DA SILVA JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-80.2023.5.19.0003 AUTOR: ANDRIELE MIRELA GOMES DA SILVA RÉU: ALMAVIV…

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Joselito Maximino Da Silva x Companhia Energetica Vale Do Sao Simao

ID: 314721586

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-26.2016.5.19.0262

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO MAXIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA

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DIOGO MAURO RECCO

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GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA LIMA CHIODI

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JOAO VICENTE DA SILVA

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ANDREZZA DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATSum 0000967-26.2016.5.19.0262 AUTOR: JOSELITO MAXIMINO DA SILVA R…

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Daiane Maria Pereira e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 329640695

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2022.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARIA PEREIRA RACHEL ALVES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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RONALD ROZENDO LIMA

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GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON LINO DA CUNHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-96.2022.5.19.0009 AUTOR: DAIANE MARIA PEREIRA RÉU: ALMAVIVA EXPERIEN…

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Daiane Maria Pereira e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 329640708

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-96.2022.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARIA PEREIRA RACHEL ALVES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON LINO DA CUNHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-96.2022.5.19.0009 AUTOR: DAIANE MARIA PEREIRA RÉU: ALMAVIVA EXPERIEN…

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Jessica Santos Feijo De Vasconcelos x Ingrid Ferreira Franca Cordeiro e outros

ID: 315818090

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2025.5.19.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS FEIJO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

INGRID FERREIRA FRANCA CORDEIRO INGRID FERREIRA FRANCA CORDEIRO 11088471455

Notificação

Advogados:

ANDERSON RICARDO BARROS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE MELO SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-09.2025.5.19.0004 AUTOR: JESSICA SANTOS FEIJO DE VASCONCELOS RÉU: IN…

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333309539

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 0000967-52.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. PODERES DE GESTÃO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. O recorrente pleiteava o afastamento da aplicação da referida exceção e o consequente reconhecimento do direito às horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados, alegando estar sujeito a controle de jornada, não possuir efetivos poderes de gestão e não receber remuneração diferenciada superior a 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, que exclui do regime de proteção da jornada os ocupantes de cargos de gestão, considerando os requisitos de: (i) exercício efetivo de poderes de mando e gestão; (ii) ausência de controle de jornada; e (iii) remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou inequivocamente que o reclamante estava submetido a controle rígido de jornada, com horários fixados pelo subgerente e escalas elaboradas pela gerência, circunstância incompatível com a autonomia exigida para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. 4. O reclamante não possuía os amplos poderes de mando e gestão exigidos pelo dispositivo legal, limitando-se suas atribuições a atividades operacionais e burocráticas, tais como elaboração de escalas sujeitas à aprovação superior, não exercendo verdadeiros poderes de gestão que pudessem interferir decisivamente nos desígnios da empresa. 5. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao cargo efetivo, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT, não apresentando documentação fidedigna que permitisse tal verificação. 6. Quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados, o autor não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a prestação de jornada extraordinária não registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais não foram impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados. Tese de julgamento:"1. Para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, é imprescindível o atendimento cumulativo dos requisitos de exercício efetivo de poderes de mando e gestão, ausência de controle de jornada e remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. 2. A submissão a controle rígido de jornada com horários fixados por superior hierárquico é incompatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. 3. O exercício de funções meramente operacionais e burocráticas, ainda que revestidas de alguma responsabilidade, não caracteriza os amplos poderes de gestão exigidos para o cargo de confiança." Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 62, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRT/SP, 11ª Turma, RO 1001501-50.2018.5.02.0069; TRT/PE, 1ª Turma, RO 0000103-55.2019.5.06.0161; TRT/SP, 2ª Turma, RO 1001459-24.2018.5.02.0029. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobras dos feriados, conforme fundamentação supra. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 333309578

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000967-52.2024.5.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 0000967-52.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS ARAÚJO RECORRIDA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. PODERES DE GESTÃO. REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado contra sentença que julgou improcedentes todos os pedidos da reclamação trabalhista, reconhecendo seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. O recorrente pleiteava o afastamento da aplicação da referida exceção e o consequente reconhecimento do direito às horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados, alegando estar sujeito a controle de jornada, não possuir efetivos poderes de gestão e não receber remuneração diferenciada superior a 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, que exclui do regime de proteção da jornada os ocupantes de cargos de gestão, considerando os requisitos de: (i) exercício efetivo de poderes de mando e gestão; (ii) ausência de controle de jornada; e (iii) remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral demonstrou inequivocamente que o reclamante estava submetido a controle rígido de jornada, com horários fixados pelo subgerente e escalas elaboradas pela gerência, circunstância incompatível com a autonomia exigida para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT. 4. O reclamante não possuía os amplos poderes de mando e gestão exigidos pelo dispositivo legal, limitando-se suas atribuições a atividades operacionais e burocráticas, tais como elaboração de escalas sujeitas à aprovação superior, não exercendo verdadeiros poderes de gestão que pudessem interferir decisivamente nos desígnios da empresa. 5. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante recebia remuneração superior a 40% em relação ao cargo efetivo, conforme exige o parágrafo único do art. 62 da CLT, não apresentando documentação fidedigna que permitisse tal verificação. 6. Quanto aos pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e feriados trabalhados, o autor não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de demonstrar a prestação de jornada extraordinária não registrada nos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais não foram impugnados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobra dos feriados trabalhados. Tese de julgamento:"1. Para a configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, é imprescindível o atendimento cumulativo dos requisitos de exercício efetivo de poderes de mando e gestão, ausência de controle de jornada e remuneração diferenciada superior a 40% do cargo efetivo. 2. A submissão a controle rígido de jornada com horários fixados por superior hierárquico é incompatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. 3. O exercício de funções meramente operacionais e burocráticas, ainda que revestidas de alguma responsabilidade, não caracteriza os amplos poderes de gestão exigidos para o cargo de confiança." Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 62, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRT/SP, 11ª Turma, RO 1001501-50.2018.5.02.0069; TRT/PE, 1ª Turma, RO 0000103-55.2019.5.06.0161; TRT/SP, 2ª Turma, RO 1001459-24.2018.5.02.0029. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a aplicação do art. 62, II, da CLT, porém julgar improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e dobras dos feriados, conforme fundamentação supra. Maceió, 17 de julho de 2025. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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