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"0000967-97.2000.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Vera Lucia Marcolino De Freitas x Augusto Cesar Cavalcanti Neves e outros

ID: 324317473

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-78.2017.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARCOLINO DE FREITAS

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR CAVALCANTI NEVES DACILDO DE SOUZA LIMA SOBRINHO DIREPLAN - DIRECAO PLANEJADA LTDA - ME POLLYANNA LOBO ACIOLI DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ANDREA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARCO LIMA ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-78.2017.5.19.0007 AUTOR: VERA LUCIA MARCOLINO DE FREITAS RÉU: DIREPL…

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Vera Lucia Marcolino De Freitas x Augusto Cesar Cavalcanti Neves e outros

ID: 324317503

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-78.2017.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARCOLINO DE FREITAS

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR CAVALCANTI NEVES DACILDO DE SOUZA LIMA SOBRINHO DIREPLAN - DIRECAO PLANEJADA LTDA - ME POLLYANNA LOBO ACIOLI DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ANDREA PEREIRA DOS SANTOS

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MAURICIO MARCO LIMA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-78.2017.5.19.0007 AUTOR: VERA LUCIA MARCOLINO DE FREITAS RÉU: DIREPL…

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259177907

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f7858 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo o seguinte: 1 - rejeitar a preliminar de inépcia; 2 - julgar IMPROCEDENTE, a postulação de RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para rejeitar todos os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em razão da sucumbência exclusiva do reclamante e da sua condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade até que se comprove a alteração da condição de carência financeira, consoante decidido na ADI 5766, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (CLT, art. 791-A, § 4º). Caso o advogado demonstre interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverá fazê-lo mediante propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal seguirá de imediato para o arquivo definitivo. Custas processuais, pelo reclamante, equivalentes a 2% do valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 137.236,40), mas dispensadas em razão da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, independentemente de novo despacho, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

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Rodrigo Dos Santos Araujo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259177945

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-52.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE

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RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-52.2024.5.19.0001 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f7858 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo o seguinte: 1 - rejeitar a preliminar de inépcia; 2 - julgar IMPROCEDENTE, a postulação de RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para rejeitar todos os pedidos formulados na exordial, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em razão da sucumbência exclusiva do reclamante e da sua condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade até que se comprove a alteração da condição de carência financeira, consoante decidido na ADI 5766, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação (CLT, art. 791-A, § 4º). Caso o advogado demonstre interesse em executar a sentença no prazo e nas condições previstas no referido dispositivo legal, deverá fazê-lo mediante propositura de uma ação autônoma de cumprimento de sentença (CumSen), uma vez que o processo principal seguirá de imediato para o arquivo definitivo. Custas processuais, pelo reclamante, equivalentes a 2% do valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 137.236,40), mas dispensadas em razão da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado esta decisão, independentemente de novo despacho, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Roberto Bezerra Bispo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 316544828

Tribunal: TRT19 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-06.2025.5.19.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BEZERRA BISPO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000967-06.2025.5.19.0005 EXEQUENTE: ROBERTO BEZERRA BISPO E OUTROS (1) EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000967-06.2025.5.19.0005 EXEQUENTE: ROBERTO BEZERRA BISPO E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94dfb18 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0000971-84.2018.5.19.0006, apresentado por SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em curso na 6ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. 2. Analisando a inicial, verifico que a parte exequente não juntou documentos pessoais (do substituído), o que inviabiliza a conferência dos dados de qualificação, implicando inobservância dos requisitos exigidos pelo art. 840, caput e §1º, da CLT. 3. Dessa forma, com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias do RG e do CPF do substituído. 4. Depois de cumprida a determinação do item 3., considerando que a parte exequente apresentou cálculos de liquidação (#id:c6c5f72), INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar, no prazo de 8 (oito) dias, os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. Ressalte-se que tal impugnação deve ser feita de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Observe a parte executada que, ao elaborar a conta, deverá utilizar preferencialmente o sistema PJe-Calc. Havendo impugnação aos cálculos, a Secretaria deverá providenciar a intimação do reclamante para que se pronuncie, no prazo de 08 (oito) dias. 5. Após, façam-se conclusos os autos. 6. Encaminhe-se à 6ª Vara do Trabalho de Maceió - AL cópia do presente despacho, que serve como ofício, para ciência do ajuizamento da presente execução individual e adoção das providências necessárias nos autos da referida ação coletiva. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (Documento assinado digitalmente) MACEIO/AL, 03 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - ROBERTO BEZERRA BISPO

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Antonio Fabricio Gomes Da Silva x C F Gomes

ID: 314485808

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-97.2025.5.19.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

C F GOMES

Notificação

Advogados:

ARTHUR SOLANO PINHO SILVA

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KLEBER DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-97.2025.5.19.0007 AUTOR: ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA RÉU: C F GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000967-97.2025.5.19.0007 AUTOR: ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA RÉU: C F GOMES NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA - SALA 1 Fica V. Sa. notificada a comparecer à audiência UNA POR MEIO TELEPRESENCIAL, designada para o dia 25/08/2025 09:00. Para participar da audiência, as partes, reclamante e reclamado, assim como seus advogados e testemunhas, devem acessar o link https://site.trt19.jus.br/portalTRT19/audienciasSessoesTelepresenciais e clicar em 7ª VT de Maceió, por meio se seus celulares, notebooks ou tablets, no dia e hora acima indicados. O referido link encontra-se também disponível para acesso na página principal do site do TRT 19ª, https://site.trt19.jus.br, na opção sala de audiências telepresenciais, Sala 1, 7ª Vara do Trabalho. A audiência será UNA, art. 852-C e 852-H da CLT, de maneira que todas as provas serão produzidas nessa audiência. Caso seja matéria exclusiva de direito, a audiência ocorrerá e o processo será encerrado, no mesmo ato, para julgamento. O não comparecimento do(a) reclamante à referida audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação e, na hipótese de dar causa a dois (02) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar nesta Justiça pelo prazo de 06 (seis) meses. O(a) reclamado(a) deverá estar presente independente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado designar preposto. Deverá o(a) reclamado(a) apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, até 01(uma) hora antes da realização da audiência, respondendo aos termos do processo supramencionado, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Para tanto, o(a) reclamado(a), valer-se-á dos seus próprios meios. Atenção: Todos os participantes devem se identificar adequadamente na plataforma de videoconferência. Antes do nome, você deverá indicar a função ou o órgão ao qual está vinculado. As pessoas físicas (partes e testemunhas) presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (Carteiras Profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão colacionar os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja opta/nte e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. O(a) reclamado(a) que conte em seu quadro de pessoal com mais de dez trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (Art. 74, § 2º da CLT). Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). Qualquer dúvida entrar em contato através do emailvt07@trt19.jus.br. MACEIO/AL, 02 de julho de 2025. PAULA TACIANA CAVALCANTE LINS DE LIMA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FABRICIO GOMES DA SILVA

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Claudianor Cordeiro Da Silva x Distribuidora De Produtos Arakaki Ltda e outros

ID: 333555555

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-97.2011.5.19.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKAKI LTDA EDRIANO FRANCA ARAKAKI LUZINETE FRANCA ARAKAKI

Notificação

Advogados:

JULIANO ACIOLY FREIRE

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-97.2011.5.19.0004 AUTOR: CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA RÉU: DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-97.2011.5.19.0004 AUTOR: CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKAKI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74f5b5 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos. Compulsando os autos, vejo que houve expedição de mandado de bloqueio de crédito em desfavor da reclamada LUZINETE FRANCA ARAKAKI. O valor da execuçao monta em R$ 128.378,28 reais. Consoante Id 0043f8c, vejo que a reclamada Luzinete França Arakaki sofre descontos decorrente de vários processos, em mais de 50% de seu salário, conforme id 5bf4901. O dispositivo do novo Código de Processo Civil é expresso ao prever a possibilidade de penhora da retribuição do devedor para pagamento de qualquer prestação alimentícia, ou seja, independentemente de sua origem. Observa-se, ainda, que o art. 833, § 2 CPC, traz expressa determinação para que seja observado o disposto nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º. O art. 529, § 3º, por seu turno, dispõe que: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”. O legislador entendeu por fixar um limite, quando se trata de penhora de salários, ainda que para pagamento de prestação de natureza alimentar, vedando a penhora do salário do devedor em valores que excedam a 50% do montante líquido recebido. Em outras palavras, passa a ser penhorável o salário do devedor até 50% do montante líquido mensal que receber, para satisfação de prestação alimentícia. Destarte e ao cabo, o novo Código de Processo Civil trouxe reflexos significativos quanto a satisfação dos créditos trabalhistas, autorizando a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outras contraprestações mensais, desde que limitados a 50% dos ganhos líquidos do devedor, devendo-se analisar em cada caso concreto a pertinência da incidência deste dispositivo legal, de inegável aplicação supletiva ao processo do trabalho. Além disso, ainda que deferido o aludido bloqueio e considerando o valor do crédito executado, a execução tornar-se-ia infindável, porque os valores bloqueados sequer seriam suficientes para quitação dos valores dos juros de mora e correção monetária apurados mensalmente. Dessa forma, determino a suspensão do bloqueio de crédito em face da aludida reclamada, comunique-se, com urgência, à fonte pagadora. Ademais, da análise dos autos, percebo que, quando da intimação do exequente, foi adotado subsidiariamente o procedimento previsto na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para fins de verificação da ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, desde a Lei n. 13.467/17, a CLT possui procedimento próprio regulado no seu art. 11-A: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não há, pois, desde a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, omissão legislativa que justifique a utilização da Lei que disciplina os executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública(art. 889 da CLT), de forma que se mostra inapropriada a contagem do prazo prescricional apenas depois do decurso de um ano após o envio dos autos ao arquivo provisório. No mesmo sentido, destaco o art 2º da Instrução Normativa n. 41/08 do TST: Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/17). Por essas razões, verifico que já é possível a pronúncia da prescrição intercorrente. Todavia, diante do despacho anterior e com o objetivo de evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação do exequente, a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da questão e, se for o caso, aponte eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Cumprido ou decorrido em branco, voltem os autos conclusos. Intime-se o exequente. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE FRANCA ARAKAKI

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Claudianor Cordeiro Da Silva x Distribuidora De Produtos Arakaki Ltda e outros

ID: 333555607

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-97.2011.5.19.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKAKI LTDA EDRIANO FRANCA ARAKAKI LUZINETE FRANCA ARAKAKI

Notificação

Advogados:

JULIANO ACIOLY FREIRE

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-97.2011.5.19.0004 AUTOR: CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA RÉU: DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000967-97.2011.5.19.0004 AUTOR: CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ARAKAKI LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74f5b5 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos. Compulsando os autos, vejo que houve expedição de mandado de bloqueio de crédito em desfavor da reclamada LUZINETE FRANCA ARAKAKI. O valor da execuçao monta em R$ 128.378,28 reais. Consoante Id 0043f8c, vejo que a reclamada Luzinete França Arakaki sofre descontos decorrente de vários processos, em mais de 50% de seu salário, conforme id 5bf4901. O dispositivo do novo Código de Processo Civil é expresso ao prever a possibilidade de penhora da retribuição do devedor para pagamento de qualquer prestação alimentícia, ou seja, independentemente de sua origem. Observa-se, ainda, que o art. 833, § 2 CPC, traz expressa determinação para que seja observado o disposto nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º. O art. 529, § 3º, por seu turno, dispõe que: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.”. O legislador entendeu por fixar um limite, quando se trata de penhora de salários, ainda que para pagamento de prestação de natureza alimentar, vedando a penhora do salário do devedor em valores que excedam a 50% do montante líquido recebido. Em outras palavras, passa a ser penhorável o salário do devedor até 50% do montante líquido mensal que receber, para satisfação de prestação alimentícia. Destarte e ao cabo, o novo Código de Processo Civil trouxe reflexos significativos quanto a satisfação dos créditos trabalhistas, autorizando a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outras contraprestações mensais, desde que limitados a 50% dos ganhos líquidos do devedor, devendo-se analisar em cada caso concreto a pertinência da incidência deste dispositivo legal, de inegável aplicação supletiva ao processo do trabalho. Além disso, ainda que deferido o aludido bloqueio e considerando o valor do crédito executado, a execução tornar-se-ia infindável, porque os valores bloqueados sequer seriam suficientes para quitação dos valores dos juros de mora e correção monetária apurados mensalmente. Dessa forma, determino a suspensão do bloqueio de crédito em face da aludida reclamada, comunique-se, com urgência, à fonte pagadora. Ademais, da análise dos autos, percebo que, quando da intimação do exequente, foi adotado subsidiariamente o procedimento previsto na Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) para fins de verificação da ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, desde a Lei n. 13.467/17, a CLT possui procedimento próprio regulado no seu art. 11-A: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não há, pois, desde a vigência da Lei da Reforma Trabalhista, omissão legislativa que justifique a utilização da Lei que disciplina os executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública(art. 889 da CLT), de forma que se mostra inapropriada a contagem do prazo prescricional apenas depois do decurso de um ano após o envio dos autos ao arquivo provisório. No mesmo sentido, destaco o art 2º da Instrução Normativa n. 41/08 do TST: Art. 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/17). Por essas razões, verifico que já é possível a pronúncia da prescrição intercorrente. Todavia, diante do despacho anterior e com o objetivo de evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC), determino a intimação do exequente, a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca da questão e, se for o caso, aponte eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Cumprido ou decorrido em branco, voltem os autos conclusos. Intime-se o exequente. MACEIO/AL, 23 de julho de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANOR CORDEIRO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "0000967-97.2000.8.26.0405" – Página 5 de 5

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Claudianor Cordeiro Da Silva x Distribuidora De Produtos Arakaki Ltda e outros

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