Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 95 de 102

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Paulo Rocha Da Silva

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PAULO ROCHA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jose Andre Da Silva

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JOSE ANDRE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Fort Concretos Especi…

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MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiane Dos Santos Vieira

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FABIANE DOS SANTOS VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

David & Chaves Cafes Especi…

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DAVID & CHAVES CAFES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica De Souza Silva Sant…

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JESSICA DE SOUZA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DON VALENTIM MASSAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willams Jose Da Silva

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WILLAMS JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Atividades Especi…

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CENTRO DE ATIVIDADES ESPECIAIS LOURDINHA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Santos Da Si…

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CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcondes Felipe Soares Da …

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MARCONDES FELIPE SOARES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wrv - Escolta De Cargas Esp…

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WRV - ESCOLTA DE CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alisson Fernando Dos Santos…

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ALISSON FERNANDO DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Matheus Umbelino Da …

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FELIPE MATHEUS UMBELINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kl Esquadrias E Ferragens E…

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KL ESQUADRIAS E FERRAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Ramos Dos Sa…

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CARLOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deyvitt Francisco Da Silva

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DEYVITT FRANCISCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Sales De Andrade

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RAFAEL SALES DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin - Equipamentos, Tran…

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SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosimeire De Oliveira

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ROSIMEIRE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Do Carmo Barbosa Cav…

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MARCIA DO CARMO BARBOSA CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zelia Vieira De Rezende

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ZELIA VIEIRA DE REZENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josivaldo Joao Ferreira

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JOSIVALDO JOAO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caldebras - Servicos Indust…

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CALDEBRAS - SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Piramide Assistencia Tecnic…

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PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

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SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Marques Da Silva

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LUIZ MARQUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angela Maria Molinaro Leite

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ANGELA MARIA MOLINARO LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lcl - Industria E Comercio …

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LCL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Carlos Leite

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LUIZ CARLOS LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Da Silva Bento

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ROBSON DA SILVA BENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Dos Feitos Especiais D…

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VARA DOS FEITOS ESPECIAIS DE JOãO PESSOA - TJP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alberto Carlos Daconti Wand…

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ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Eletrodomestic…

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ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Americo Bezerra Wander…

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JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Eletrodomestic…

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ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavia Sampaio Cabral

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FLAVIA SAMPAIO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mesquita Cartorio Registro …

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MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Fernando Ulaf

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RAFAEL FERNANDO ULAF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Ferraz De Araujo

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RICARDO FERRAZ DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Aparecido Soares

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ROBERTO APARECIDO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contern-Construcoes E Comer…

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CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Copebras Industria Ltda.

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COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Geosp Fundacoes Especia…

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TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmoc Brasil Mineracao, Indu…

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CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosivan Tenorio De Albuquerque x Cristovao Lins Da Rosa Oiticica e outros

ID: 319392715

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000846-16.2018.5.19.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA DANIEL BERARD NETO FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA USINA SANTA CLOTILDE S A

Notificação

Advogados:

ARTUR SAMPAIO TORRES

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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SOLINAY SOARES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000846-16.2018.5.19.0007 AGRAVANTE: ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000846-16.2018.5.19.0007 AGRAVANTE: ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: USINA SANTA CLOTILDE S A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0abdb1 proferida nos autos. AP 0000846-16.2018.5.19.0007 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA SANTA CLOTILDE S A GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) SOLINAY SOARES FARIAS (AL10598) Recorrente: Advogado(s): 2. CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrente: Advogado(s): 3. FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrente: Advogado(s): 4. DANIEL BERARD NETO GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrido: Advogado(s): ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE ARTUR SAMPAIO TORRES (AL7229) RECURSO DE: USINA SANTA CLOTILDE S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 8acf404,e8c8725,96fb127,91d7895; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 259e628). Representação processual regular (Id 0f7f0f7 92da78d 60e2eb9 f5ff722). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII e LIV do artigo 5º; artigos 114 e 125 da Constituição Federal. Os Recorrentes alegam que a competência desta Justiça do Trabalho limita-se às questões previstas no art. 114 da Constituição Federal, qual seja, processar, julgar e, com isto, apurar e liquidar os créditos derivados das relações de trabalho e decorrentes de acidente de trabalho, cabendo, porém, de outro lado, à Justiça comum estadual, nos termos do art. 109, I, e art. 125 da Constituição Federal e art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 6º-C e art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05, adotar procedimentos relacionados à recuperação judicial, inclusive para dispor sobre os responsáveis pelo pagamento dos créditos concursais. Somente o Juízo da Recuperação Judicial poderia decidir se o processamento da recuperação judicial representa, ou não, uso abusivo da pessoa jurídica de modo a autorizar a sua desconsideração. Que este TRT19 violou também as garantias da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal), ao negar vigência aos art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 6º-C e art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos autos, mais precisamente do documento de fls. 273-289, verifica-se que a empresa executada se encontra em recuperação judicial nos autos do processo nº 0700296-64.2018.8.02.0051, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL, o que resulta na indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa. O agravante, passados mais de quatro anos da expedição de sua certidão de crédito (fls. 171), não recebeu o que lhe é devido, motivo pelo qual requereu que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 153-155), pretendendo a responsabilização patrimonial de seus sócios. (...) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada, sabe-se que a execução deve ser realizada de acordo com os interesses do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, notadamente quando este possui créditos de natureza alimentar, com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio ao crédito trabalhista.- A natureza superprivilegiada do crédito trabalhista ensejaria a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ainda que não configurados desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Isto porque se aplica a teoria menor na seara trabalhista, consubstanciada no § 5º do art. 28 do CDC, haja vista a desigualdade entre as partes da relação empregatícia, como corolário do princípio isonômico, sendo flagrante a dificuldade da recuperanda em adimplir o crédito. " Ressalte-se que quanto ao tema a decisão impugnada se encontra em sintonia com jurisprudência notória, iterativa e atual do TST, conforme exemplo de julgado a seguir transcrito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, reiteram-se os fundamentos consignados na decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido concluiu que "não restou comprovada qualquer irregularidade nas alterações contratuais que trataram da retirada dos agravantes da sociedade. Desta forma, a responsabilidade dos sócios alcança o período em que integravam o quadro societário". 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023).” No que se refere à competência da Justiça do Trabalho a decisão também se alinha ao entendimento atual e prevalecente da Justiça do Trabalho. Segue entendimento iterativo e notório do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema "competência da justiça do trabalho", verifica-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, pela qual o TRT determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados, incidindo sobre ao apelo o obstáculo da Súmula 214 do TST. II. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, nos termos da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, a questão da competência quanto ao redirecionamento da execução contra os sócios foi analisada pelo prisma da recuperação judicial da devedora principal, inexistindo tese a respeito da alegada convolação da recuperação em falência, consoante exige a Súmula 297 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-889-58.2019.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023).” Como se observa, a decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, e não há qualquer ofensa a dispositivo da Constituição Federal, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XIII e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Os Recorrentes alegam que a reclamada (USINA SANTA CLOTILDE S/A) é constituída sob a forma de sociedade anônima (por ações). Logo, não possui sócios, mas apenas acionistas e que sua administração é feita por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Que os recorrentes são os diretores da companhia, logo seus administradores e que não são eles sócios/acionistas da reclamada. Sustentam que o TST, em acórdãos paradigmáticos, reconheceu que, no caso de sociedades anônimas, não se pode aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC. Que o entendimento que está sendo formado no STF, no julgamento do RE nº1.387.795/MG, Tema 1232 da Repercussão Geral, é no sentido de que “admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos autos, mais precisamente do documento de fls. 273-289, verifica-se que a empresa executada se encontra em recuperação judicial nos autos do processo nº 0700296-64.2018.8.02.0051, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL, o que resulta na indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa. O agravante, passados mais de quatro anos da expedição de sua certidão de crédito (fls. 171), não recebeu o que lhe é devido, motivo pelo qual requereu que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 153-155), pretendendo a responsabilização patrimonial de seus sócios. (...) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada, sabe-se que a execução deve ser realizada de acordo com os interesses do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, notadamente quando este possui créditos de natureza alimentar, com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio ao crédito trabalhista.- A natureza superprivilegiada do crédito trabalhista ensejaria a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ainda que não configurados desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Isto porque se aplica a teoria menor na seara trabalhista, consubstanciada no § 5º do art. 28 do CDC, haja vista a desigualdade entre as partes da relação empregatícia, como corolário do princípio isonômico, sendo flagrante a dificuldade da recuperanda em adimplir o crédito. Com efeito, a teoria menor tem alicerce no art. 28 do CDC, aplicável ao processo do trabalho, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. E, nos termos do art. 135 do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias", razão pela qual os sócios da executada apresentaram sua contestação (impugnação), exercendo seu direito à legítima e ampla defesa, estabelecendo-se o contraditório. Nesse sentido, para que seja redirecionada a execução em face dos sócios da empresa reclamada basta que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos da executada, como verificado nestes autos, tendo em vista a vinculação dos bens da empresa executada ao processamento da recuperação judicial. Nesse caminhar, a indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa emprocedimento de recuperação judicial não impede o prosseguimento do feito executório contra seus sócios ou diretores, os quais se sujeitam aos efeitos da execução até o adimplemento integral do crédito trabalhista reconhecido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual cabível e plenamente aplicável no caso concreto, em face do que preconiza o artigo 855-A da CLT. Além disso, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 - com as alterações impressas pela Lei nº 14.112/2020 - estabeleceu regras apenas ao juízo falimentar para acolher a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, não alcançando a seara trabalhista. Registre-se que a aprovação do plano de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da ação na Justiça Laboral em face do devedor subsidiário, ao contrário do decidido pelo juízo sentenciante, diante do caráter alimentar do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto que visa garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, de modo que não há ofensa ao art. 49 da Lei nº 11.101/05, inexistindo nulidade do despacho que determinou a instauração deste IDPJ ou, ainda, usurpação da competência absoluta do Juízo da Recuperação. (...) Faz-se necessário pontuar também que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado, pertencendo a um número limitado de acionistas, de modo que não se deve excluir a responsabilidade pessoal dos seus sócios ou diretores, ao contrário das sociedades anônimas de capital aberto, nas quais há limitação legal à responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa, independentemente de serem administradores, acionistas conselheiros ou diretores, nos termos da Lei nº 6.404/76. A decisão colegiada proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, trazida aos autos pelos agravados, em nada contribui para o fortalecimento da tese patronal. Primeiro, porque esta Justiça do Trabalho não está submetida às decisões proferidas pela Justiça Comum, tendo em vista que possíveis divergências entre as decisões devem ser dirimidas em sede de conflito de competência. Segundo, porque de acordo com o entendimento do próprio STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Tal entendimento, ao nosso sentir, é perfeitamente aplicável à disposição do Plano de Recuperação Judicial que exclui a responsabilidade dos sócios. Terceiro, porque o próprio STJ possui jurisprudência no sentido de que não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução apenas contra os sócios. Por fim, é de se registrar, por oportuno, que as citadas decisões liminares proferidas pelo STJ, em sede de contraminuta, não alteram o entendimento exposto acima, uma vez que são decisões liminares em que consta expressamente na ementa a expressão "APARENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO", não sendo, pois, decisões definitivas e nem vinculantes." De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Quanto à alegação de ofensa direta e literal aos art. 1º, IV, art. 5º, XIII, e 170, § único, e art. 5º, II e LIV, todos da Constituição Federal, deve se esclarecer que a parte recorrente não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal pois vem interpondo sucessivos recursos perante os Tribunal Trabalhistas. Ressaltes-se que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (RR-42800-53.2002.5.02.0079, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 21/2/2020); (RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020); (RR - 854-79.2011.5.15.0029 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019); (AIRR-AIRR - 1990-94.2012.5.03.0002 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018); (RR - 668-52.2013.5.02.0254 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018); (AIRR - 451-22.2011.5.15.0026 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018); (RR - 108300-52.2008.5.02.0048 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) e (RR - 20767-27.2015.5.04.0251 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). A questão da desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada pelo Regional mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor) e está em conformidade com a jurisprudência do TST. Foi esclarecido que a empresa reclamada se trata de uma Sociedade Anônima de Capital Fechado, para as quais, diferentemente das de capital aberto, não há limitação legal à responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa, independentemente de serem administradores, acionistas conselheiros ou diretores. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fag) MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE

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Rosivan Tenorio De Albuquerque x Cristovao Lins Da Rosa Oiticica e outros

ID: 319392772

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000846-16.2018.5.19.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA DANIEL BERARD NETO FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA USINA SANTA CLOTILDE S A

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Advogados:

ARTUR SAMPAIO TORRES

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GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO

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SOLINAY SOARES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000846-16.2018.5.19.0007 AGRAVANTE: ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000846-16.2018.5.19.0007 AGRAVANTE: ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: USINA SANTA CLOTILDE S A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0abdb1 proferida nos autos. AP 0000846-16.2018.5.19.0007 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA SANTA CLOTILDE S A GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) SOLINAY SOARES FARIAS (AL10598) Recorrente: Advogado(s): 2. CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrente: Advogado(s): 3. FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrente: Advogado(s): 4. DANIEL BERARD NETO GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (AL7656) Recorrido: Advogado(s): ROSIVAN TENORIO DE ALBUQUERQUE ARTUR SAMPAIO TORRES (AL7229) RECURSO DE: USINA SANTA CLOTILDE S A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 8acf404,e8c8725,96fb127,91d7895; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 259e628). Representação processual regular (Id 0f7f0f7 92da78d 60e2eb9 f5ff722). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIII e LIV do artigo 5º; artigos 114 e 125 da Constituição Federal. Os Recorrentes alegam que a competência desta Justiça do Trabalho limita-se às questões previstas no art. 114 da Constituição Federal, qual seja, processar, julgar e, com isto, apurar e liquidar os créditos derivados das relações de trabalho e decorrentes de acidente de trabalho, cabendo, porém, de outro lado, à Justiça comum estadual, nos termos do art. 109, I, e art. 125 da Constituição Federal e art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 6º-C e art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05, adotar procedimentos relacionados à recuperação judicial, inclusive para dispor sobre os responsáveis pelo pagamento dos créditos concursais. Somente o Juízo da Recuperação Judicial poderia decidir se o processamento da recuperação judicial representa, ou não, uso abusivo da pessoa jurídica de modo a autorizar a sua desconsideração. Que este TRT19 violou também as garantias da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal), ao negar vigência aos art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º, art. 6º-C e art. 82-A da Lei Federal nº 11.101/05. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos autos, mais precisamente do documento de fls. 273-289, verifica-se que a empresa executada se encontra em recuperação judicial nos autos do processo nº 0700296-64.2018.8.02.0051, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL, o que resulta na indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa. O agravante, passados mais de quatro anos da expedição de sua certidão de crédito (fls. 171), não recebeu o que lhe é devido, motivo pelo qual requereu que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 153-155), pretendendo a responsabilização patrimonial de seus sócios. (...) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada, sabe-se que a execução deve ser realizada de acordo com os interesses do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, notadamente quando este possui créditos de natureza alimentar, com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio ao crédito trabalhista.- A natureza superprivilegiada do crédito trabalhista ensejaria a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ainda que não configurados desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Isto porque se aplica a teoria menor na seara trabalhista, consubstanciada no § 5º do art. 28 do CDC, haja vista a desigualdade entre as partes da relação empregatícia, como corolário do princípio isonômico, sendo flagrante a dificuldade da recuperanda em adimplir o crédito. " Ressalte-se que quanto ao tema a decisão impugnada se encontra em sintonia com jurisprudência notória, iterativa e atual do TST, conforme exemplo de julgado a seguir transcrito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso, reiteram-se os fundamentos consignados na decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido concluiu que "não restou comprovada qualquer irregularidade nas alterações contratuais que trataram da retirada dos agravantes da sociedade. Desta forma, a responsabilidade dos sócios alcança o período em que integravam o quadro societário". 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório, acostados aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023).” No que se refere à competência da Justiça do Trabalho a decisão também se alinha ao entendimento atual e prevalecente da Justiça do Trabalho. Segue entendimento iterativo e notório do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No que se refere ao tema "competência da justiça do trabalho", verifica-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, pela qual o TRT determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados, incidindo sobre ao apelo o obstáculo da Súmula 214 do TST. II. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, a pretensão recursal não se viabiliza, nos termos da Súmula nº 333 do TST. III. Ademais, a questão da competência quanto ao redirecionamento da execução contra os sócios foi analisada pelo prisma da recuperação judicial da devedora principal, inexistindo tese a respeito da alegada convolação da recuperação em falência, consoante exige a Súmula 297 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-889-58.2019.5.07.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023).” Como se observa, a decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, e não há qualquer ofensa a dispositivo da Constituição Federal, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XIII e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Os Recorrentes alegam que a reclamada (USINA SANTA CLOTILDE S/A) é constituída sob a forma de sociedade anônima (por ações). Logo, não possui sócios, mas apenas acionistas e que sua administração é feita por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Que os recorrentes são os diretores da companhia, logo seus administradores e que não são eles sócios/acionistas da reclamada. Sustentam que o TST, em acórdãos paradigmáticos, reconheceu que, no caso de sociedades anônimas, não se pode aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC. Que o entendimento que está sendo formado no STF, no julgamento do RE nº1.387.795/MG, Tema 1232 da Repercussão Geral, é no sentido de que “admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos autos, mais precisamente do documento de fls. 273-289, verifica-se que a empresa executada se encontra em recuperação judicial nos autos do processo nº 0700296-64.2018.8.02.0051, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Largo/AL, o que resulta na indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa. O agravante, passados mais de quatro anos da expedição de sua certidão de crédito (fls. 171), não recebeu o que lhe é devido, motivo pelo qual requereu que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 153-155), pretendendo a responsabilização patrimonial de seus sócios. (...) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica da executada, sabe-se que a execução deve ser realizada de acordo com os interesses do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, notadamente quando este possui créditos de natureza alimentar, com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio ao crédito trabalhista.- A natureza superprivilegiada do crédito trabalhista ensejaria a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ainda que não configurados desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude. Isto porque se aplica a teoria menor na seara trabalhista, consubstanciada no § 5º do art. 28 do CDC, haja vista a desigualdade entre as partes da relação empregatícia, como corolário do princípio isonômico, sendo flagrante a dificuldade da recuperanda em adimplir o crédito. Com efeito, a teoria menor tem alicerce no art. 28 do CDC, aplicável ao processo do trabalho, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. E, nos termos do art. 135 do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias", razão pela qual os sócios da executada apresentaram sua contestação (impugnação), exercendo seu direito à legítima e ampla defesa, estabelecendo-se o contraditório. Nesse sentido, para que seja redirecionada a execução em face dos sócios da empresa reclamada basta que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos da executada, como verificado nestes autos, tendo em vista a vinculação dos bens da empresa executada ao processamento da recuperação judicial. Nesse caminhar, a indisponibilidade do acervo patrimonial da empresa emprocedimento de recuperação judicial não impede o prosseguimento do feito executório contra seus sócios ou diretores, os quais se sujeitam aos efeitos da execução até o adimplemento integral do crédito trabalhista reconhecido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual cabível e plenamente aplicável no caso concreto, em face do que preconiza o artigo 855-A da CLT. Além disso, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 - com as alterações impressas pela Lei nº 14.112/2020 - estabeleceu regras apenas ao juízo falimentar para acolher a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, não alcançando a seara trabalhista. Registre-se que a aprovação do plano de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da ação na Justiça Laboral em face do devedor subsidiário, ao contrário do decidido pelo juízo sentenciante, diante do caráter alimentar do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto que visa garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, mas sim contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, de modo que não há ofensa ao art. 49 da Lei nº 11.101/05, inexistindo nulidade do despacho que determinou a instauração deste IDPJ ou, ainda, usurpação da competência absoluta do Juízo da Recuperação. (...) Faz-se necessário pontuar também que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado, pertencendo a um número limitado de acionistas, de modo que não se deve excluir a responsabilidade pessoal dos seus sócios ou diretores, ao contrário das sociedades anônimas de capital aberto, nas quais há limitação legal à responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa, independentemente de serem administradores, acionistas conselheiros ou diretores, nos termos da Lei nº 6.404/76. A decisão colegiada proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, trazida aos autos pelos agravados, em nada contribui para o fortalecimento da tese patronal. Primeiro, porque esta Justiça do Trabalho não está submetida às decisões proferidas pela Justiça Comum, tendo em vista que possíveis divergências entre as decisões devem ser dirimidas em sede de conflito de competência. Segundo, porque de acordo com o entendimento do próprio STJ, a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Tal entendimento, ao nosso sentir, é perfeitamente aplicável à disposição do Plano de Recuperação Judicial que exclui a responsabilidade dos sócios. Terceiro, porque o próprio STJ possui jurisprudência no sentido de que não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista que determinou o prosseguimento da execução apenas contra os sócios. Por fim, é de se registrar, por oportuno, que as citadas decisões liminares proferidas pelo STJ, em sede de contraminuta, não alteram o entendimento exposto acima, uma vez que são decisões liminares em que consta expressamente na ementa a expressão "APARENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO", não sendo, pois, decisões definitivas e nem vinculantes." De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Quanto à alegação de ofensa direta e literal aos art. 1º, IV, art. 5º, XIII, e 170, § único, e art. 5º, II e LIV, todos da Constituição Federal, deve se esclarecer que a parte recorrente não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal pois vem interpondo sucessivos recursos perante os Tribunal Trabalhistas. Ressaltes-se que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (RR-42800-53.2002.5.02.0079, 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 21/2/2020); (RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020); (RR - 854-79.2011.5.15.0029 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019); (AIRR-AIRR - 1990-94.2012.5.03.0002 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018); (RR - 668-52.2013.5.02.0254 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018); (AIRR - 451-22.2011.5.15.0026 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018); (RR - 108300-52.2008.5.02.0048 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) e (RR - 20767-27.2015.5.04.0251 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 03/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). A questão da desconsideração da personalidade jurídica foi solucionada pelo Regional mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor) e está em conformidade com a jurisprudência do TST. Foi esclarecido que a empresa reclamada se trata de uma Sociedade Anônima de Capital Fechado, para as quais, diferentemente das de capital aberto, não há limitação legal à responsabilização das pessoas físicas responsáveis pela empresa, independentemente de serem administradores, acionistas conselheiros ou diretores. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fag) MACEIO/AL, 07 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA - CRISTOVAO LINS DA ROSA OITICICA - DANIEL BERARD NETO - USINA SANTA CLOTILDE S A

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277657693

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000965-92.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS SILVIA CRISTIAN DA SILVA SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS SILVIA CRISTIAN DA SILVA SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

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GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

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NATANIEL FERREIRA DA SILVA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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CAIO CEZAR SILVA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 RECORRENTE: REGIA CRISTIANE NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 RECORRENTE: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA E OUTROS (4) RECORRIDO: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e8a3de proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 3. ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 4. SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 5. SILVIA CRISTIAN DA SILVA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): SILVIA CRISTIAN DA SILVA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ddc5129; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 615ba41). Representação processual regular (Id c01c8da ). Preparo dispensado (Id 0522a99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A parte recorrente alega que por ocasião do julgamento da ADI 3395 afirmou-se que a competência da Justiça Especializada para o julgamento das relações de trabalho em sentido estrito não abrange relações jurídico-estatutárias. Nesse mesmo diapasão, decidiu-se que é da Justiça Comum a competência para o julgamento sobre a abusividade ou não de greve levada a efeito por servidores celetistas da administração direta, autárquica e fundacional (Tema 544, Leading Case RE 846.854). Argumenta que, no caso, é incontroverso que, atenta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF), no exercício do poder-dever de autotutela, por intermédio da Resolução n. 88, de 30/07/2019, bem como da Norma Operacional n. 2/2019/SSOST/CAP/DGP, a EBSERH alterou as respectivas normas internas, a fim de adequá-las à disposição do art. 192 da CLT, no ponto em que esse dispositivo celetista determina o cálculo da insalubridade sobre o salário mínimo. Requer que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. Em consequência, que os presentes autos sejam remetidos ao juízo competente para apreciar o pleito sobre a base de cálculo da insalubridade eventualmente devida ao empregado público (art. 64, § 3º, CPC). Consta do acórdão: "O pedido da parte autora na exordial é de majoração do adicional de insalubridade, ou seja, o pedido é decorrente da relação de trabalho celetista, estando, pois, no âmbito da competência desta justiça especializada, nos termos do art. 114, da CF, não sendo hipótese de aplicação do tema 1143, do STF. A competência material não é definida pela norma utilizada com fundamento para dirimir a controvérsia, havendo previsão no art. 8°, da CLT sobre a utilização de outras normas legais por analogia." A Turma ressaltou que "O pedido da parte autora na exordial é de majoração do adicional de insalubridade, ou seja, o pedido é decorrente da relação de trabalho celetista, estando, pois, no âmbito da competência desta justiça especializada, nos termos do art. 114, da CF, não sendo hipótese de aplicação do tema 1143, do STF." Ante o exposto, não vislumbro ofensa ao artigo 114, I, da CF/1988, o que impede o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a presença do grau mais elevado de insalubridade exige contato permanente. Em consequência, não basta o risco genérico ou a mera potencialidade de exposição. Demanda, ainda, isolamento do paciente, por critérios médicos. Logo, p. ex., se a doença infectocontagiosa não reclama (ou, pela evolução do tratamento, deixa de exigir) o isolamento do enfermo, não há falar em grau máximo de insalubridade. E o isolamento deve ser exigido em decorrência de doença infectocontagiosa. Desse modo, se a segregação for realizada para a proteção do próprio paciente (isolamento reverso), também não se deve cogitar 40% de adicional. Consta do acórdão: "Relataram as obreiras, na peça inicial que exercem a função de Técnico de Enfermagem na clínica cirúrgica do hospital universitário em contato contínuo com objetos contendo sangue e secreções de pacientes portadores de variadas patologias, havendo contato direto e continuo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, além de pacientes em isolamento respiratório e de contato, uma vez que no setor de trabalho existem leitos de isolamento permanente/continuo de pacientes. Afirmaram que diariamente estão expostas a diversas doenças infectocontagiosase bactérias super resistentes como: covid-19, tuberculose, aids, h1n1, hepatite b/c, kpc(klebsiela pneuminiae carbapenemase), acinetobacter, estafilococos aureus e demais patologias. A ré, por sua vez, defende arduamente a tese de que as reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em face do pedido de majoração do adicional de insalubridade, o Juízo "a quo" determinou a realização de perícia técnica, a fim de aferir as reais condições de trabalho da parte obreira. A perícia técnica foi conclusiva no sentido de que as reclamantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de 03/02/2020 a 22/04/2022, período em que a Enfermaria Pediátrica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19. Constatou o perito que: "(...) Nas atividades laborais dos(a) Reclamantes como TÉCNICA EM ENFERMAGEM, com base no Anexo 14 da NR-15, ficou constatada, após análise qualitativa, a exposição aos agentes insalubres biológicos (microrganismos). Foi identificado que existe um contato habitual com pacientes portadores das mais diversas patologias, podendo alguns deles com doenças infectocontagiosas, tais como: (meningite, pseudoma, klebiziela, acinectobac, COVID 19, KPC, etc.), ou seja, agentes ensejadores do adicional de insalubridade de grau máximo, conforme determina o Anexo 14, da NR-15. O anexo abaixo, apresentado pela Reclamada, mostra o quadro de indicadores epidemiológicos do Hospital Universitário dos últimos 5 (cinco) anos conforme Portaria GM/MS n.º 3.148, de 31 de agosto de 2022, com os casos confirmados de doenças infectocontagiosas que necessitaram de isolamento no setor da clínica cirúrgica (...) (...) Segundo os dados acima, verifica-se que uma parcela pequena no percentual de pacientes são portadores de enfermidades infectocontagiosas que demandem isolamento. O perfil dos pacientes da Clínica Cirúrgica do Hospital Universitário não é de pacientes oriundos de cirurgias de alta complexidade, e conforme mencionado anteriormente na documentação anexa, a quantidade de pacientes afetados por enfermidade infectocontagiosa, que requer isolamento, é muito baixa. Ao analisar as notificações compulsórias no setor onde as Reclamantes realizavam suas atividades, torna-se evidente a irregularidade na presença de pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital. Além da baixa frequência de pacientes afetados por tais doenças, um procedimento interno está em vigor. Conforme esse procedimento, as profissionais não mantêm contato diário ou permanente com os mesmos pacientes, pois seguem uma escala e um revezamento diário estabelecido pela coordenação do setor para o atendimento aos leitos. Os pacientes contaminados por bactérias multirresistentes a antibióticos não requerem isolamento, mas demandam a implementação de procedimentos de precaução de contato. Isso é essencial para evitar a possibilidade de transmissão de doenças entre esses pacientes, especialmente considerando seu estado imunossuprimido. Importante ressaltar que não há risco de transmissão dessas bactérias dos pacientes para os profissionais de saúde; pelo contrário, o risco reside na transmissão de doenças dos profissionais de saúde para os pacientes imunossuprimidos". E concluiu: "O Anexo 14 da NR 15 traz o entendimento que é devido o adicional de insalubridade em grau médio para profissionais que realizam suas atividades em CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, animais ou com material infecto-contagiante. O que vai caracterizar a insalubridade em grau médio em relação ao grau o máximo, é a exposição habitual e permanente dos profissionais a pacientes portadores de patologia que, em razão de seu alto risco de contágio, necessitam ficar em isolamento. (...) Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL as Reclamantes assistiram aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO podendo ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pelos(a) Reclamantes, na função de Técnica em Enfermagem na assistência da unidade da clínica cirúrgica, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo, que As atividades desenvolvidas pelas Reclamantes, se enquadram como atividade insalubre em GRAU MÉDIO." Ao responder às impugnações ao laudo, o perito afirmou: "As partes autoras, desenvolvem trabalho técnico, e mantinham contato e proximidade com diversos pacientes. Deve-se atentar também para o fato de que antes de serem diagnosticados com COVID-19, os pacientes frequentam as unidades de saúde para realizar exames ou procurar atendimento, expondo todos os funcionários do estabelecimento à virulência. Trabalhadores em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana estavam expostos a risco biológico de forma significativamente aumentada no período da COVID-19, pois os riscos biológicos, ao contrário dos típicos agentes insalubres - que agem insidiosa e cumulativamente no organismo humano - atuam de forma abrupta, sendo caracteristicamente letais em alguns casos, como observa-se durante a pandemia. Além disso, dadas suas peculiaridades, via de regra, o trabalhador não sabe que está se expondo a um agente biológico, que por ser microscópico, o impede de se preservar ou evitar a exposição. É crucial ressaltar que não existe um limite seguro de exposição a agentes biológicos infecciosos, uma vez que não há um período de exposição que possa ser considerado seguro. Além disso, o risco não pode ser completamente neutralizado por qualquer medida, e as medidas corretivas propostas, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), servem apenas para reduzir a probabilidade do impacto do risco, mas não para eliminá-lo. As exposições acidentais, devido à sua natureza, são imprevisíveis, intermitentes ou descontínuas no tempo, mas são suficientes para causar a maioria das doenças infecciosas ocupacionais nos trabalhadores." Ressalte-se ainda que o perito se baseou nos dados oficiais fornecidos pelo hospital, conforme menciona nos esclarecimentos ao laudo pericial: "Importante destacar que, todos os dados considerados por este perito no laudo apresentado, foram obtidos através de dados oficiais fornecidos pela EBSERH e/ou Reclamantes (indicadores do HUPAA de notificações compulsórias de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde pública e privada), não sendo considerados quaisquer outro documento (livros de controle do setor de enfermagem) não oficiais apresentados durante a oitiva." Portanto, a perícia foi conclusiva quanto à caracterização do labor insalubre em grau máximo, repise-se tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelas obreiras no período da pandemia. E não obstante as partes tenham impugnado o conteúdo do laudo, nada produziram a respeito, a fim de infirmá-lo. Diante deste quadro, só nos resta manter integralmente a decisão originária que deferiu o pleito obreiro de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (implantação, parcelas vencidas e reflexos vindicados), em parte do período contratual. Nada a reformar." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigos 2 e 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que, ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, a norma interna empresarial não tem o condão de alterar a base de cálculo da insalubridade, matéria, como dito em momento anterior, restrita à reserva legal (art. 7º, XXIII, da CF). E, conforme decidiu-se no âmbito do STF, somente a lei ou a negociação coletiva pode levar a efeito essa alteração. O empregador (mormente se da Administração Pública) ou o Judiciário não pode fazê-lo. Sobre a impossibilidade de norma interna empresarial alterar a base de cálculo da insalubridade, há os precedentes da SbDI1. Consta do acórdão: "A documentação produzida nos autos atesta que a empresa vem quitando o adicional de insalubridade apurando-o sobre o salário base da autora, e não sobre o mínimo, o que torna incabível alteração unilateral lesiva. Saliente-se que assim decidiu o TST em caso semelhante envolvendo a EBSERH: "'(...) 2. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que 'o adicional de insalubridade ' in casu' já vinha sendo pago à obreira sobre o salário-base, por liberalidade da empregadora, e não sobre o salário-mínimo'. Ressaltou que o cálculo sobre o salário-base é mais benéfico e deve ser mantido, por representar direito adquirido. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade por liberalidade do empregador não contraria a Súmula vinculante 4 do STF. Precedentes da SBDI-1. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema' (Ag-RRAg-408-10.2020.5.20.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024)." Nada a reformar." A parte recorrente demonstrou a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso, com o aresto transcrito, oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESOLUÇÃO 011/2008-GP. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, decidiu ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Em observância à jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, em regra, o salário mínimo deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo se a lei ou norma coletiva expressamente estipular que o piso nela fixado será considerado como base para a parcela. 3. Nesse contexto, o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, ainda que haja previsão, em norma interna da empregadora, de base de cálculo diversa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e a que se nega provimento". (E-ED-RR 145400-12.2008.5.04.0751, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018). (destaques acrescidos)" CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO DE: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 43fd67b,f815ac3,7cf58c8,6a9672b; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 614c0d2). Representação processual regular (Id 23e6be0). Justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não poderia ser outra a conclusão senão a de que é devida a insalubridade em grau máximo (40%), lastreada no Anexo 14 da NR 15, tendo em vista exposição da Recorrente com microorganismos transmissíveis, a exemplo de doenças infectocontagiosas, bem como o contato com drenos, fezes, urina, secreções e vômito. Desse modo, não obstante a equivocada conclusão do perito, resta evidente que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devendo ser reformada a sentença vergastada, estabelecendo o pagamento da insalubridade em grau máximo durante todo o período pleiteado. Consta do acórdão: "Portanto, a perícia foi conclusiva quanto à caracterização do labor insalubre em grau máximo, repise-se tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelas obreiras no período da pandemia. E não obstante as partes tenham impugnado o conteúdo do laudo, nada produziram a respeito, a fim de infirmá-lo. Diante deste quadro, só nos resta manter integralmente a decisão originária que deferiu o pleito obreiro de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (implantação, parcelas vencidas e reflexos vindicados), em parte do período contratual. Nada a reformar." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANAS E OUTROS. (krst) MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA CRISTIAN DA SILVA - REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA - SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS - ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277657735

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000965-92.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS SILVIA CRISTIAN DA SILVA SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS SILVIA CRISTIAN DA SILVA SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANIEL FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR SILVA PASSOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 RECORRENTE: REGIA CRISTIANE NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 RECORRENTE: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA E OUTROS (4) RECORRIDO: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e8a3de proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 3. ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 4. SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 5. SILVIA CRISTIAN DA SILVA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): SILVIA CRISTIAN DA SILVA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ddc5129; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 615ba41). Representação processual regular (Id c01c8da ). Preparo dispensado (Id 0522a99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A parte recorrente alega que por ocasião do julgamento da ADI 3395 afirmou-se que a competência da Justiça Especializada para o julgamento das relações de trabalho em sentido estrito não abrange relações jurídico-estatutárias. Nesse mesmo diapasão, decidiu-se que é da Justiça Comum a competência para o julgamento sobre a abusividade ou não de greve levada a efeito por servidores celetistas da administração direta, autárquica e fundacional (Tema 544, Leading Case RE 846.854). Argumenta que, no caso, é incontroverso que, atenta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF), no exercício do poder-dever de autotutela, por intermédio da Resolução n. 88, de 30/07/2019, bem como da Norma Operacional n. 2/2019/SSOST/CAP/DGP, a EBSERH alterou as respectivas normas internas, a fim de adequá-las à disposição do art. 192 da CLT, no ponto em que esse dispositivo celetista determina o cálculo da insalubridade sobre o salário mínimo. Requer que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. Em consequência, que os presentes autos sejam remetidos ao juízo competente para apreciar o pleito sobre a base de cálculo da insalubridade eventualmente devida ao empregado público (art. 64, § 3º, CPC). Consta do acórdão: "O pedido da parte autora na exordial é de majoração do adicional de insalubridade, ou seja, o pedido é decorrente da relação de trabalho celetista, estando, pois, no âmbito da competência desta justiça especializada, nos termos do art. 114, da CF, não sendo hipótese de aplicação do tema 1143, do STF. A competência material não é definida pela norma utilizada com fundamento para dirimir a controvérsia, havendo previsão no art. 8°, da CLT sobre a utilização de outras normas legais por analogia." A Turma ressaltou que "O pedido da parte autora na exordial é de majoração do adicional de insalubridade, ou seja, o pedido é decorrente da relação de trabalho celetista, estando, pois, no âmbito da competência desta justiça especializada, nos termos do art. 114, da CF, não sendo hipótese de aplicação do tema 1143, do STF." Ante o exposto, não vislumbro ofensa ao artigo 114, I, da CF/1988, o que impede o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a presença do grau mais elevado de insalubridade exige contato permanente. Em consequência, não basta o risco genérico ou a mera potencialidade de exposição. Demanda, ainda, isolamento do paciente, por critérios médicos. Logo, p. ex., se a doença infectocontagiosa não reclama (ou, pela evolução do tratamento, deixa de exigir) o isolamento do enfermo, não há falar em grau máximo de insalubridade. E o isolamento deve ser exigido em decorrência de doença infectocontagiosa. Desse modo, se a segregação for realizada para a proteção do próprio paciente (isolamento reverso), também não se deve cogitar 40% de adicional. Consta do acórdão: "Relataram as obreiras, na peça inicial que exercem a função de Técnico de Enfermagem na clínica cirúrgica do hospital universitário em contato contínuo com objetos contendo sangue e secreções de pacientes portadores de variadas patologias, havendo contato direto e continuo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, além de pacientes em isolamento respiratório e de contato, uma vez que no setor de trabalho existem leitos de isolamento permanente/continuo de pacientes. Afirmaram que diariamente estão expostas a diversas doenças infectocontagiosase bactérias super resistentes como: covid-19, tuberculose, aids, h1n1, hepatite b/c, kpc(klebsiela pneuminiae carbapenemase), acinetobacter, estafilococos aureus e demais patologias. A ré, por sua vez, defende arduamente a tese de que as reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em face do pedido de majoração do adicional de insalubridade, o Juízo "a quo" determinou a realização de perícia técnica, a fim de aferir as reais condições de trabalho da parte obreira. A perícia técnica foi conclusiva no sentido de que as reclamantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de 03/02/2020 a 22/04/2022, período em que a Enfermaria Pediátrica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19. Constatou o perito que: "(...) Nas atividades laborais dos(a) Reclamantes como TÉCNICA EM ENFERMAGEM, com base no Anexo 14 da NR-15, ficou constatada, após análise qualitativa, a exposição aos agentes insalubres biológicos (microrganismos). Foi identificado que existe um contato habitual com pacientes portadores das mais diversas patologias, podendo alguns deles com doenças infectocontagiosas, tais como: (meningite, pseudoma, klebiziela, acinectobac, COVID 19, KPC, etc.), ou seja, agentes ensejadores do adicional de insalubridade de grau máximo, conforme determina o Anexo 14, da NR-15. O anexo abaixo, apresentado pela Reclamada, mostra o quadro de indicadores epidemiológicos do Hospital Universitário dos últimos 5 (cinco) anos conforme Portaria GM/MS n.º 3.148, de 31 de agosto de 2022, com os casos confirmados de doenças infectocontagiosas que necessitaram de isolamento no setor da clínica cirúrgica (...) (...) Segundo os dados acima, verifica-se que uma parcela pequena no percentual de pacientes são portadores de enfermidades infectocontagiosas que demandem isolamento. O perfil dos pacientes da Clínica Cirúrgica do Hospital Universitário não é de pacientes oriundos de cirurgias de alta complexidade, e conforme mencionado anteriormente na documentação anexa, a quantidade de pacientes afetados por enfermidade infectocontagiosa, que requer isolamento, é muito baixa. Ao analisar as notificações compulsórias no setor onde as Reclamantes realizavam suas atividades, torna-se evidente a irregularidade na presença de pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital. Além da baixa frequência de pacientes afetados por tais doenças, um procedimento interno está em vigor. Conforme esse procedimento, as profissionais não mantêm contato diário ou permanente com os mesmos pacientes, pois seguem uma escala e um revezamento diário estabelecido pela coordenação do setor para o atendimento aos leitos. Os pacientes contaminados por bactérias multirresistentes a antibióticos não requerem isolamento, mas demandam a implementação de procedimentos de precaução de contato. Isso é essencial para evitar a possibilidade de transmissão de doenças entre esses pacientes, especialmente considerando seu estado imunossuprimido. Importante ressaltar que não há risco de transmissão dessas bactérias dos pacientes para os profissionais de saúde; pelo contrário, o risco reside na transmissão de doenças dos profissionais de saúde para os pacientes imunossuprimidos". E concluiu: "O Anexo 14 da NR 15 traz o entendimento que é devido o adicional de insalubridade em grau médio para profissionais que realizam suas atividades em CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, animais ou com material infecto-contagiante. O que vai caracterizar a insalubridade em grau médio em relação ao grau o máximo, é a exposição habitual e permanente dos profissionais a pacientes portadores de patologia que, em razão de seu alto risco de contágio, necessitam ficar em isolamento. (...) Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL as Reclamantes assistiram aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO podendo ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pelos(a) Reclamantes, na função de Técnica em Enfermagem na assistência da unidade da clínica cirúrgica, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo, que As atividades desenvolvidas pelas Reclamantes, se enquadram como atividade insalubre em GRAU MÉDIO." Ao responder às impugnações ao laudo, o perito afirmou: "As partes autoras, desenvolvem trabalho técnico, e mantinham contato e proximidade com diversos pacientes. Deve-se atentar também para o fato de que antes de serem diagnosticados com COVID-19, os pacientes frequentam as unidades de saúde para realizar exames ou procurar atendimento, expondo todos os funcionários do estabelecimento à virulência. Trabalhadores em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana estavam expostos a risco biológico de forma significativamente aumentada no período da COVID-19, pois os riscos biológicos, ao contrário dos típicos agentes insalubres - que agem insidiosa e cumulativamente no organismo humano - atuam de forma abrupta, sendo caracteristicamente letais em alguns casos, como observa-se durante a pandemia. Além disso, dadas suas peculiaridades, via de regra, o trabalhador não sabe que está se expondo a um agente biológico, que por ser microscópico, o impede de se preservar ou evitar a exposição. É crucial ressaltar que não existe um limite seguro de exposição a agentes biológicos infecciosos, uma vez que não há um período de exposição que possa ser considerado seguro. Além disso, o risco não pode ser completamente neutralizado por qualquer medida, e as medidas corretivas propostas, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), servem apenas para reduzir a probabilidade do impacto do risco, mas não para eliminá-lo. As exposições acidentais, devido à sua natureza, são imprevisíveis, intermitentes ou descontínuas no tempo, mas são suficientes para causar a maioria das doenças infecciosas ocupacionais nos trabalhadores." Ressalte-se ainda que o perito se baseou nos dados oficiais fornecidos pelo hospital, conforme menciona nos esclarecimentos ao laudo pericial: "Importante destacar que, todos os dados considerados por este perito no laudo apresentado, foram obtidos através de dados oficiais fornecidos pela EBSERH e/ou Reclamantes (indicadores do HUPAA de notificações compulsórias de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde pública e privada), não sendo considerados quaisquer outro documento (livros de controle do setor de enfermagem) não oficiais apresentados durante a oitiva." Portanto, a perícia foi conclusiva quanto à caracterização do labor insalubre em grau máximo, repise-se tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelas obreiras no período da pandemia. E não obstante as partes tenham impugnado o conteúdo do laudo, nada produziram a respeito, a fim de infirmá-lo. Diante deste quadro, só nos resta manter integralmente a decisão originária que deferiu o pleito obreiro de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (implantação, parcelas vencidas e reflexos vindicados), em parte do período contratual. Nada a reformar." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigos 2 e 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que, ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, a norma interna empresarial não tem o condão de alterar a base de cálculo da insalubridade, matéria, como dito em momento anterior, restrita à reserva legal (art. 7º, XXIII, da CF). E, conforme decidiu-se no âmbito do STF, somente a lei ou a negociação coletiva pode levar a efeito essa alteração. O empregador (mormente se da Administração Pública) ou o Judiciário não pode fazê-lo. Sobre a impossibilidade de norma interna empresarial alterar a base de cálculo da insalubridade, há os precedentes da SbDI1. Consta do acórdão: "A documentação produzida nos autos atesta que a empresa vem quitando o adicional de insalubridade apurando-o sobre o salário base da autora, e não sobre o mínimo, o que torna incabível alteração unilateral lesiva. Saliente-se que assim decidiu o TST em caso semelhante envolvendo a EBSERH: "'(...) 2. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que 'o adicional de insalubridade ' in casu' já vinha sendo pago à obreira sobre o salário-base, por liberalidade da empregadora, e não sobre o salário-mínimo'. Ressaltou que o cálculo sobre o salário-base é mais benéfico e deve ser mantido, por representar direito adquirido. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade por liberalidade do empregador não contraria a Súmula vinculante 4 do STF. Precedentes da SBDI-1. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema' (Ag-RRAg-408-10.2020.5.20.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024)." Nada a reformar." A parte recorrente demonstrou a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso, com o aresto transcrito, oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESOLUÇÃO 011/2008-GP. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, decidiu ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Em observância à jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, em regra, o salário mínimo deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo se a lei ou norma coletiva expressamente estipular que o piso nela fixado será considerado como base para a parcela. 3. Nesse contexto, o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, ainda que haja previsão, em norma interna da empregadora, de base de cálculo diversa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e a que se nega provimento". (E-ED-RR 145400-12.2008.5.04.0751, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018). (destaques acrescidos)" CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO DE: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 43fd67b,f815ac3,7cf58c8,6a9672b; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 614c0d2). Representação processual regular (Id 23e6be0). Justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não poderia ser outra a conclusão senão a de que é devida a insalubridade em grau máximo (40%), lastreada no Anexo 14 da NR 15, tendo em vista exposição da Recorrente com microorganismos transmissíveis, a exemplo de doenças infectocontagiosas, bem como o contato com drenos, fezes, urina, secreções e vômito. Desse modo, não obstante a equivocada conclusão do perito, resta evidente que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devendo ser reformada a sentença vergastada, estabelecendo o pagamento da insalubridade em grau máximo durante todo o período pleiteado. Consta do acórdão: "Portanto, a perícia foi conclusiva quanto à caracterização do labor insalubre em grau máximo, repise-se tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelas obreiras no período da pandemia. E não obstante as partes tenham impugnado o conteúdo do laudo, nada produziram a respeito, a fim de infirmá-lo. Diante deste quadro, só nos resta manter integralmente a decisão originária que deferiu o pleito obreiro de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (implantação, parcelas vencidas e reflexos vindicados), em parte do período contratual. Nada a reformar." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANAS E OUTROS. (krst) MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA CRISTIAN DA SILVA - REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA - SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS - ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277657776

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000965-92.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS SILVIA CRISTIAN DA SILVA SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS SILVIA CRISTIAN DA SILVA SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANIEL FERREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR SILVA PASSOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 RECORRENTE: REGIA CRISTIANE NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 RECORRENTE: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA E OUTROS (4) RECORRIDO: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e8a3de proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 3. ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 4. SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 5. SILVIA CRISTIAN DA SILVA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): SILVIA CRISTIAN DA SILVA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ddc5129; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 615ba41). Representação processual regular (Id c01c8da ). Preparo dispensado (Id 0522a99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A parte recorrente alega que por ocasião do julgamento da ADI 3395 afirmou-se que a competência da Justiça Especializada para o julgamento das relações de trabalho em sentido estrito não abrange relações jurídico-estatutárias. Nesse mesmo diapasão, decidiu-se que é da Justiça Comum a competência para o julgamento sobre a abusividade ou não de greve levada a efeito por servidores celetistas da administração direta, autárquica e fundacional (Tema 544, Leading Case RE 846.854). Argumenta que, no caso, é incontroverso que, atenta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF), no exercício do poder-dever de autotutela, por intermédio da Resolução n. 88, de 30/07/2019, bem como da Norma Operacional n. 2/2019/SSOST/CAP/DGP, a EBSERH alterou as respectivas normas internas, a fim de adequá-las à disposição do art. 192 da CLT, no ponto em que esse dispositivo celetista determina o cálculo da insalubridade sobre o salário mínimo. Requer que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. Em consequência, que os presentes autos sejam remetidos ao juízo competente para apreciar o pleito sobre a base de cálculo da insalubridade eventualmente devida ao empregado público (art. 64, § 3º, CPC). Consta do acórdão: "O pedido da parte autora na exordial é de majoração do adicional de insalubridade, ou seja, o pedido é decorrente da relação de trabalho celetista, estando, pois, no âmbito da competência desta justiça especializada, nos termos do art. 114, da CF, não sendo hipótese de aplicação do tema 1143, do STF. A competência material não é definida pela norma utilizada com fundamento para dirimir a controvérsia, havendo previsão no art. 8°, da CLT sobre a utilização de outras normas legais por analogia." A Turma ressaltou que "O pedido da parte autora na exordial é de majoração do adicional de insalubridade, ou seja, o pedido é decorrente da relação de trabalho celetista, estando, pois, no âmbito da competência desta justiça especializada, nos termos do art. 114, da CF, não sendo hipótese de aplicação do tema 1143, do STF." Ante o exposto, não vislumbro ofensa ao artigo 114, I, da CF/1988, o que impede o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a presença do grau mais elevado de insalubridade exige contato permanente. Em consequência, não basta o risco genérico ou a mera potencialidade de exposição. Demanda, ainda, isolamento do paciente, por critérios médicos. Logo, p. ex., se a doença infectocontagiosa não reclama (ou, pela evolução do tratamento, deixa de exigir) o isolamento do enfermo, não há falar em grau máximo de insalubridade. E o isolamento deve ser exigido em decorrência de doença infectocontagiosa. Desse modo, se a segregação for realizada para a proteção do próprio paciente (isolamento reverso), também não se deve cogitar 40% de adicional. Consta do acórdão: "Relataram as obreiras, na peça inicial que exercem a função de Técnico de Enfermagem na clínica cirúrgica do hospital universitário em contato contínuo com objetos contendo sangue e secreções de pacientes portadores de variadas patologias, havendo contato direto e continuo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, além de pacientes em isolamento respiratório e de contato, uma vez que no setor de trabalho existem leitos de isolamento permanente/continuo de pacientes. Afirmaram que diariamente estão expostas a diversas doenças infectocontagiosase bactérias super resistentes como: covid-19, tuberculose, aids, h1n1, hepatite b/c, kpc(klebsiela pneuminiae carbapenemase), acinetobacter, estafilococos aureus e demais patologias. A ré, por sua vez, defende arduamente a tese de que as reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em face do pedido de majoração do adicional de insalubridade, o Juízo "a quo" determinou a realização de perícia técnica, a fim de aferir as reais condições de trabalho da parte obreira. A perícia técnica foi conclusiva no sentido de que as reclamantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de 03/02/2020 a 22/04/2022, período em que a Enfermaria Pediátrica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19. Constatou o perito que: "(...) Nas atividades laborais dos(a) Reclamantes como TÉCNICA EM ENFERMAGEM, com base no Anexo 14 da NR-15, ficou constatada, após análise qualitativa, a exposição aos agentes insalubres biológicos (microrganismos). Foi identificado que existe um contato habitual com pacientes portadores das mais diversas patologias, podendo alguns deles com doenças infectocontagiosas, tais como: (meningite, pseudoma, klebiziela, acinectobac, COVID 19, KPC, etc.), ou seja, agentes ensejadores do adicional de insalubridade de grau máximo, conforme determina o Anexo 14, da NR-15. O anexo abaixo, apresentado pela Reclamada, mostra o quadro de indicadores epidemiológicos do Hospital Universitário dos últimos 5 (cinco) anos conforme Portaria GM/MS n.º 3.148, de 31 de agosto de 2022, com os casos confirmados de doenças infectocontagiosas que necessitaram de isolamento no setor da clínica cirúrgica (...) (...) Segundo os dados acima, verifica-se que uma parcela pequena no percentual de pacientes são portadores de enfermidades infectocontagiosas que demandem isolamento. O perfil dos pacientes da Clínica Cirúrgica do Hospital Universitário não é de pacientes oriundos de cirurgias de alta complexidade, e conforme mencionado anteriormente na documentação anexa, a quantidade de pacientes afetados por enfermidade infectocontagiosa, que requer isolamento, é muito baixa. Ao analisar as notificações compulsórias no setor onde as Reclamantes realizavam suas atividades, torna-se evidente a irregularidade na presença de pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital. Além da baixa frequência de pacientes afetados por tais doenças, um procedimento interno está em vigor. Conforme esse procedimento, as profissionais não mantêm contato diário ou permanente com os mesmos pacientes, pois seguem uma escala e um revezamento diário estabelecido pela coordenação do setor para o atendimento aos leitos. Os pacientes contaminados por bactérias multirresistentes a antibióticos não requerem isolamento, mas demandam a implementação de procedimentos de precaução de contato. Isso é essencial para evitar a possibilidade de transmissão de doenças entre esses pacientes, especialmente considerando seu estado imunossuprimido. Importante ressaltar que não há risco de transmissão dessas bactérias dos pacientes para os profissionais de saúde; pelo contrário, o risco reside na transmissão de doenças dos profissionais de saúde para os pacientes imunossuprimidos". E concluiu: "O Anexo 14 da NR 15 traz o entendimento que é devido o adicional de insalubridade em grau médio para profissionais que realizam suas atividades em CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, animais ou com material infecto-contagiante. O que vai caracterizar a insalubridade em grau médio em relação ao grau o máximo, é a exposição habitual e permanente dos profissionais a pacientes portadores de patologia que, em razão de seu alto risco de contágio, necessitam ficar em isolamento. (...) Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL as Reclamantes assistiram aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO podendo ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pelos(a) Reclamantes, na função de Técnica em Enfermagem na assistência da unidade da clínica cirúrgica, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo, que As atividades desenvolvidas pelas Reclamantes, se enquadram como atividade insalubre em GRAU MÉDIO." Ao responder às impugnações ao laudo, o perito afirmou: "As partes autoras, desenvolvem trabalho técnico, e mantinham contato e proximidade com diversos pacientes. Deve-se atentar também para o fato de que antes de serem diagnosticados com COVID-19, os pacientes frequentam as unidades de saúde para realizar exames ou procurar atendimento, expondo todos os funcionários do estabelecimento à virulência. Trabalhadores em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana estavam expostos a risco biológico de forma significativamente aumentada no período da COVID-19, pois os riscos biológicos, ao contrário dos típicos agentes insalubres - que agem insidiosa e cumulativamente no organismo humano - atuam de forma abrupta, sendo caracteristicamente letais em alguns casos, como observa-se durante a pandemia. Além disso, dadas suas peculiaridades, via de regra, o trabalhador não sabe que está se expondo a um agente biológico, que por ser microscópico, o impede de se preservar ou evitar a exposição. É crucial ressaltar que não existe um limite seguro de exposição a agentes biológicos infecciosos, uma vez que não há um período de exposição que possa ser considerado seguro. Além disso, o risco não pode ser completamente neutralizado por qualquer medida, e as medidas corretivas propostas, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), servem apenas para reduzir a probabilidade do impacto do risco, mas não para eliminá-lo. As exposições acidentais, devido à sua natureza, são imprevisíveis, intermitentes ou descontínuas no tempo, mas são suficientes para causar a maioria das doenças infecciosas ocupacionais nos trabalhadores." Ressalte-se ainda que o perito se baseou nos dados oficiais fornecidos pelo hospital, conforme menciona nos esclarecimentos ao laudo pericial: "Importante destacar que, todos os dados considerados por este perito no laudo apresentado, foram obtidos através de dados oficiais fornecidos pela EBSERH e/ou Reclamantes (indicadores do HUPAA de notificações compulsórias de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde pública e privada), não sendo considerados quaisquer outro documento (livros de controle do setor de enfermagem) não oficiais apresentados durante a oitiva." Portanto, a perícia foi conclusiva quanto à caracterização do labor insalubre em grau máximo, repise-se tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelas obreiras no período da pandemia. E não obstante as partes tenham impugnado o conteúdo do laudo, nada produziram a respeito, a fim de infirmá-lo. Diante deste quadro, só nos resta manter integralmente a decisão originária que deferiu o pleito obreiro de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (implantação, parcelas vencidas e reflexos vindicados), em parte do período contratual. Nada a reformar." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigos 2 e 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que, ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, a norma interna empresarial não tem o condão de alterar a base de cálculo da insalubridade, matéria, como dito em momento anterior, restrita à reserva legal (art. 7º, XXIII, da CF). E, conforme decidiu-se no âmbito do STF, somente a lei ou a negociação coletiva pode levar a efeito essa alteração. O empregador (mormente se da Administração Pública) ou o Judiciário não pode fazê-lo. Sobre a impossibilidade de norma interna empresarial alterar a base de cálculo da insalubridade, há os precedentes da SbDI1. Consta do acórdão: "A documentação produzida nos autos atesta que a empresa vem quitando o adicional de insalubridade apurando-o sobre o salário base da autora, e não sobre o mínimo, o que torna incabível alteração unilateral lesiva. Saliente-se que assim decidiu o TST em caso semelhante envolvendo a EBSERH: "'(...) 2. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que 'o adicional de insalubridade ' in casu' já vinha sendo pago à obreira sobre o salário-base, por liberalidade da empregadora, e não sobre o salário-mínimo'. Ressaltou que o cálculo sobre o salário-base é mais benéfico e deve ser mantido, por representar direito adquirido. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade por liberalidade do empregador não contraria a Súmula vinculante 4 do STF. Precedentes da SBDI-1. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema' (Ag-RRAg-408-10.2020.5.20.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024)." Nada a reformar." A parte recorrente demonstrou a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso, com o aresto transcrito, oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESOLUÇÃO 011/2008-GP. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, decidiu ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Em observância à jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, em regra, o salário mínimo deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo se a lei ou norma coletiva expressamente estipular que o piso nela fixado será considerado como base para a parcela. 3. Nesse contexto, o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, ainda que haja previsão, em norma interna da empregadora, de base de cálculo diversa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e a que se nega provimento". (E-ED-RR 145400-12.2008.5.04.0751, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018). (destaques acrescidos)" CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO DE: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 43fd67b,f815ac3,7cf58c8,6a9672b; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 614c0d2). Representação processual regular (Id 23e6be0). Justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não poderia ser outra a conclusão senão a de que é devida a insalubridade em grau máximo (40%), lastreada no Anexo 14 da NR 15, tendo em vista exposição da Recorrente com microorganismos transmissíveis, a exemplo de doenças infectocontagiosas, bem como o contato com drenos, fezes, urina, secreções e vômito. Desse modo, não obstante a equivocada conclusão do perito, resta evidente que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devendo ser reformada a sentença vergastada, estabelecendo o pagamento da insalubridade em grau máximo durante todo o período pleiteado. Consta do acórdão: "Portanto, a perícia foi conclusiva quanto à caracterização do labor insalubre em grau máximo, repise-se tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelas obreiras no período da pandemia. E não obstante as partes tenham impugnado o conteúdo do laudo, nada produziram a respeito, a fim de infirmá-lo. Diante deste quadro, só nos resta manter integralmente a decisão originária que deferiu o pleito obreiro de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (implantação, parcelas vencidas e reflexos vindicados), em parte do período contratual. Nada a reformar." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANAS E OUTROS. (krst) MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 277657814

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000965-92.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS SILVIA CRISTIAN DA SILVA SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS SILVIA CRISTIAN DA SILVA SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

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GILVANIA SARAIVA RIBEIRO

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NATANIEL FERREIRA DA SILVA

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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CAIO CEZAR SILVA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 RECORRENTE: REGIA CRISTIANE NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 RECORRENTE: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA E OUTROS (4) RECORRIDO: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e8a3de proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000965-92.2023.5.19.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) Recorrente: Advogado(s): 2. REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 3. ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 4. SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrente: Advogado(s): 5. SILVIA CRISTIAN DA SILVA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): SILVIA CRISTIAN DA SILVA CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): SOLANGE BATISTA DAS CHAGAS CAIO CEZAR SILVA PASSOS (AL13161) NATANIEL FERREIRA DA SILVA (AL8153) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILVANIA SARAIVA RIBEIRO (MA18863) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id ddc5129; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 615ba41). Representação processual regular (Id c01c8da ). Preparo dispensado (Id 0522a99). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A parte recorrente alega que por ocasião do julgamento da ADI 3395 afirmou-se que a competência da Justiça Especializada para o julgamento das relações de trabalho em sentido estrito não abrange relações jurídico-estatutárias. Nesse mesmo diapasão, decidiu-se que é da Justiça Comum a competência para o julgamento sobre a abusividade ou não de greve levada a efeito por servidores celetistas da administração direta, autárquica e fundacional (Tema 544, Leading Case RE 846.854). Argumenta que, no caso, é incontroverso que, atenta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF), no exercício do poder-dever de autotutela, por intermédio da Resolução n. 88, de 30/07/2019, bem como da Norma Operacional n. 2/2019/SSOST/CAP/DGP, a EBSERH alterou as respectivas normas internas, a fim de adequá-las à disposição do art. 192 da CLT, no ponto em que esse dispositivo celetista determina o cálculo da insalubridade sobre o salário mínimo. Requer que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho. Em consequência, que os presentes autos sejam remetidos ao juízo competente para apreciar o pleito sobre a base de cálculo da insalubridade eventualmente devida ao empregado público (art. 64, § 3º, CPC). Consta do acórdão: "O pedido da parte autora na exordial é de majoração do adicional de insalubridade, ou seja, o pedido é decorrente da relação de trabalho celetista, estando, pois, no âmbito da competência desta justiça especializada, nos termos do art. 114, da CF, não sendo hipótese de aplicação do tema 1143, do STF. A competência material não é definida pela norma utilizada com fundamento para dirimir a controvérsia, havendo previsão no art. 8°, da CLT sobre a utilização de outras normas legais por analogia." A Turma ressaltou que "O pedido da parte autora na exordial é de majoração do adicional de insalubridade, ou seja, o pedido é decorrente da relação de trabalho celetista, estando, pois, no âmbito da competência desta justiça especializada, nos termos do art. 114, da CF, não sendo hipótese de aplicação do tema 1143, do STF." Ante o exposto, não vislumbro ofensa ao artigo 114, I, da CF/1988, o que impede o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afirma que a presença do grau mais elevado de insalubridade exige contato permanente. Em consequência, não basta o risco genérico ou a mera potencialidade de exposição. Demanda, ainda, isolamento do paciente, por critérios médicos. Logo, p. ex., se a doença infectocontagiosa não reclama (ou, pela evolução do tratamento, deixa de exigir) o isolamento do enfermo, não há falar em grau máximo de insalubridade. E o isolamento deve ser exigido em decorrência de doença infectocontagiosa. Desse modo, se a segregação for realizada para a proteção do próprio paciente (isolamento reverso), também não se deve cogitar 40% de adicional. Consta do acórdão: "Relataram as obreiras, na peça inicial que exercem a função de Técnico de Enfermagem na clínica cirúrgica do hospital universitário em contato contínuo com objetos contendo sangue e secreções de pacientes portadores de variadas patologias, havendo contato direto e continuo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, além de pacientes em isolamento respiratório e de contato, uma vez que no setor de trabalho existem leitos de isolamento permanente/continuo de pacientes. Afirmaram que diariamente estão expostas a diversas doenças infectocontagiosase bactérias super resistentes como: covid-19, tuberculose, aids, h1n1, hepatite b/c, kpc(klebsiela pneuminiae carbapenemase), acinetobacter, estafilococos aureus e demais patologias. A ré, por sua vez, defende arduamente a tese de que as reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em face do pedido de majoração do adicional de insalubridade, o Juízo "a quo" determinou a realização de perícia técnica, a fim de aferir as reais condições de trabalho da parte obreira. A perícia técnica foi conclusiva no sentido de que as reclamantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de 03/02/2020 a 22/04/2022, período em que a Enfermaria Pediátrica recebeu de forma habitual pacientes portadores de Covid-19. Constatou o perito que: "(...) Nas atividades laborais dos(a) Reclamantes como TÉCNICA EM ENFERMAGEM, com base no Anexo 14 da NR-15, ficou constatada, após análise qualitativa, a exposição aos agentes insalubres biológicos (microrganismos). Foi identificado que existe um contato habitual com pacientes portadores das mais diversas patologias, podendo alguns deles com doenças infectocontagiosas, tais como: (meningite, pseudoma, klebiziela, acinectobac, COVID 19, KPC, etc.), ou seja, agentes ensejadores do adicional de insalubridade de grau máximo, conforme determina o Anexo 14, da NR-15. O anexo abaixo, apresentado pela Reclamada, mostra o quadro de indicadores epidemiológicos do Hospital Universitário dos últimos 5 (cinco) anos conforme Portaria GM/MS n.º 3.148, de 31 de agosto de 2022, com os casos confirmados de doenças infectocontagiosas que necessitaram de isolamento no setor da clínica cirúrgica (...) (...) Segundo os dados acima, verifica-se que uma parcela pequena no percentual de pacientes são portadores de enfermidades infectocontagiosas que demandem isolamento. O perfil dos pacientes da Clínica Cirúrgica do Hospital Universitário não é de pacientes oriundos de cirurgias de alta complexidade, e conforme mencionado anteriormente na documentação anexa, a quantidade de pacientes afetados por enfermidade infectocontagiosa, que requer isolamento, é muito baixa. Ao analisar as notificações compulsórias no setor onde as Reclamantes realizavam suas atividades, torna-se evidente a irregularidade na presença de pacientes com doenças infectocontagiosas no hospital. Além da baixa frequência de pacientes afetados por tais doenças, um procedimento interno está em vigor. Conforme esse procedimento, as profissionais não mantêm contato diário ou permanente com os mesmos pacientes, pois seguem uma escala e um revezamento diário estabelecido pela coordenação do setor para o atendimento aos leitos. Os pacientes contaminados por bactérias multirresistentes a antibióticos não requerem isolamento, mas demandam a implementação de procedimentos de precaução de contato. Isso é essencial para evitar a possibilidade de transmissão de doenças entre esses pacientes, especialmente considerando seu estado imunossuprimido. Importante ressaltar que não há risco de transmissão dessas bactérias dos pacientes para os profissionais de saúde; pelo contrário, o risco reside na transmissão de doenças dos profissionais de saúde para os pacientes imunossuprimidos". E concluiu: "O Anexo 14 da NR 15 traz o entendimento que é devido o adicional de insalubridade em grau médio para profissionais que realizam suas atividades em CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES, animais ou com material infecto-contagiante. O que vai caracterizar a insalubridade em grau médio em relação ao grau o máximo, é a exposição habitual e permanente dos profissionais a pacientes portadores de patologia que, em razão de seu alto risco de contágio, necessitam ficar em isolamento. (...) Considerando que somente de forma ALEATÓRIA e EVENTUAL as Reclamantes assistiram aos pacientes portadores de doenças - infectocontagiosas, NÃO podendo ser considerado como PERMANENTE O SEU CONTATO. Considerando que o Ambiente de Trabalho e as atividades desempenhadas pelos(a) Reclamantes, na função de Técnica em Enfermagem na assistência da unidade da clínica cirúrgica, se enquadram na NR 15, Anexo 14 (Agente Biológicos) - Trabalhos e operações em contato com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante: "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Consequentemente, baseados nos fatos apurados na inspeção realizada, fundamentado do ponto de vista técnico, regulamentado pela Portaria Ministerial 3.214/78, NR -15 e seus anexos, concluo, que As atividades desenvolvidas pelas Reclamantes, se enquadram como atividade insalubre em GRAU MÉDIO." Ao responder às impugnações ao laudo, o perito afirmou: "As partes autoras, desenvolvem trabalho técnico, e mantinham contato e proximidade com diversos pacientes. Deve-se atentar também para o fato de que antes de serem diagnosticados com COVID-19, os pacientes frequentam as unidades de saúde para realizar exames ou procurar atendimento, expondo todos os funcionários do estabelecimento à virulência. Trabalhadores em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana estavam expostos a risco biológico de forma significativamente aumentada no período da COVID-19, pois os riscos biológicos, ao contrário dos típicos agentes insalubres - que agem insidiosa e cumulativamente no organismo humano - atuam de forma abrupta, sendo caracteristicamente letais em alguns casos, como observa-se durante a pandemia. Além disso, dadas suas peculiaridades, via de regra, o trabalhador não sabe que está se expondo a um agente biológico, que por ser microscópico, o impede de se preservar ou evitar a exposição. É crucial ressaltar que não existe um limite seguro de exposição a agentes biológicos infecciosos, uma vez que não há um período de exposição que possa ser considerado seguro. Além disso, o risco não pode ser completamente neutralizado por qualquer medida, e as medidas corretivas propostas, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), servem apenas para reduzir a probabilidade do impacto do risco, mas não para eliminá-lo. As exposições acidentais, devido à sua natureza, são imprevisíveis, intermitentes ou descontínuas no tempo, mas são suficientes para causar a maioria das doenças infecciosas ocupacionais nos trabalhadores." Ressalte-se ainda que o perito se baseou nos dados oficiais fornecidos pelo hospital, conforme menciona nos esclarecimentos ao laudo pericial: "Importante destacar que, todos os dados considerados por este perito no laudo apresentado, foram obtidos através de dados oficiais fornecidos pela EBSERH e/ou Reclamantes (indicadores do HUPAA de notificações compulsórias de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde pública e privada), não sendo considerados quaisquer outro documento (livros de controle do setor de enfermagem) não oficiais apresentados durante a oitiva." Portanto, a perícia foi conclusiva quanto à caracterização do labor insalubre em grau máximo, repise-se tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelas obreiras no período da pandemia. E não obstante as partes tenham impugnado o conteúdo do laudo, nada produziram a respeito, a fim de infirmá-lo. Diante deste quadro, só nos resta manter integralmente a decisão originária que deferiu o pleito obreiro de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (implantação, parcelas vencidas e reflexos vindicados), em parte do período contratual. Nada a reformar." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigos 2 e 37 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que, ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, a norma interna empresarial não tem o condão de alterar a base de cálculo da insalubridade, matéria, como dito em momento anterior, restrita à reserva legal (art. 7º, XXIII, da CF). E, conforme decidiu-se no âmbito do STF, somente a lei ou a negociação coletiva pode levar a efeito essa alteração. O empregador (mormente se da Administração Pública) ou o Judiciário não pode fazê-lo. Sobre a impossibilidade de norma interna empresarial alterar a base de cálculo da insalubridade, há os precedentes da SbDI1. Consta do acórdão: "A documentação produzida nos autos atesta que a empresa vem quitando o adicional de insalubridade apurando-o sobre o salário base da autora, e não sobre o mínimo, o que torna incabível alteração unilateral lesiva. Saliente-se que assim decidiu o TST em caso semelhante envolvendo a EBSERH: "'(...) 2. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-BASE. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que 'o adicional de insalubridade ' in casu' já vinha sendo pago à obreira sobre o salário-base, por liberalidade da empregadora, e não sobre o salário-mínimo'. Ressaltou que o cálculo sobre o salário-base é mais benéfico e deve ser mantido, por representar direito adquirido. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adoção do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade por liberalidade do empregador não contraria a Súmula vinculante 4 do STF. Precedentes da SBDI-1. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema' (Ag-RRAg-408-10.2020.5.20.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024)." Nada a reformar." A parte recorrente demonstrou a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso, com o aresto transcrito, oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESOLUÇÃO 011/2008-GP. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA POR NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, decidiu ser defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Em observância à jurisprudência do STF, esta Corte Superior firmou o entendimento de que, em regra, o salário mínimo deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo se a lei ou norma coletiva expressamente estipular que o piso nela fixado será considerado como base para a parcela. 3. Nesse contexto, o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, ainda que haja previsão, em norma interna da empregadora, de base de cálculo diversa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e a que se nega provimento". (E-ED-RR 145400-12.2008.5.04.0751, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018). (destaques acrescidos)" CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECURSO DE: REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 43fd67b,f815ac3,7cf58c8,6a9672b; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 614c0d2). Representação processual regular (Id 23e6be0). Justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que não poderia ser outra a conclusão senão a de que é devida a insalubridade em grau máximo (40%), lastreada no Anexo 14 da NR 15, tendo em vista exposição da Recorrente com microorganismos transmissíveis, a exemplo de doenças infectocontagiosas, bem como o contato com drenos, fezes, urina, secreções e vômito. Desse modo, não obstante a equivocada conclusão do perito, resta evidente que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devendo ser reformada a sentença vergastada, estabelecendo o pagamento da insalubridade em grau máximo durante todo o período pleiteado. Consta do acórdão: "Portanto, a perícia foi conclusiva quanto à caracterização do labor insalubre em grau máximo, repise-se tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelas obreiras no período da pandemia. E não obstante as partes tenham impugnado o conteúdo do laudo, nada produziram a respeito, a fim de infirmá-lo. Diante deste quadro, só nos resta manter integralmente a decisão originária que deferiu o pleito obreiro de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (implantação, parcelas vencidas e reflexos vindicados), em parte do período contratual. Nada a reformar." Quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 126 do TST, uma vez que a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado em se tratando de recurso de revista. Não há também que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por REGIA CRISTIANE NEVES DE SANTANAS E OUTROS. (krst) MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Anderson Vieira Alves e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258145540

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000664-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA ALVES FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

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FABIO BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 828eb41 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:84df000). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:588f603) foi proferida na sua forma líquida (#id:d05f9e5), e não houve recurso ao eg. TRT19ª. O valor da execução é de R$ 86.210,31 (#id:d05f9e5). E consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 86.210,31 (Oitenta e seis mil, duzentos e dez reais, e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo (#id:d05f9e5), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:0da7fb9). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 16 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - MD ENGENHARIA LTDA - EDSON CICERO DANTAS - MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE

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Anderson Vieira Alves e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258145549

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000664-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA ALVES FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

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FABIO BARBOSA MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000664-34.2024.5.19.0261 AUTOR: ANDERSON VIEIRA ALVES RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 828eb41 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Tendo em conta o trânsito em julgado (#id:84df000). Considerando-se que a sentença de mérito (#id:588f603) foi proferida na sua forma líquida (#id:d05f9e5), e não houve recurso ao eg. TRT19ª. O valor da execução é de R$ 86.210,31 (#id:d05f9e5). E consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 86.210,31 (Oitenta e seis mil, duzentos e dez reais, e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo (#id:d05f9e5), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:0da7fb9). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 16 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON VIEIRA ALVES

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Jose Paulino Da Silva e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258382010

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-12.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

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SILVANA ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e873a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo por seus próprios fundamentos, os cálculos apresentados pelo Perito do Juízo (#id:2978c16) para que produzam os seus efeitos legais. Registre-se que qualquer irregularidade que possa vir a ser detectada, poderá ser corrigida "a posteriori", porquanto as partes terão oportunidade de impugnar a conta, tão logo o juízo esteja garantido, na forma do art. 884 da CLT. Estabeleço os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a cargo da reclamada, conforme despacho (#id:cfe5e8a), considerando-se a complexidade dos cálculos, além de apreciar os dados informados pelas partes, os documentos anexados nos autos, a análise das decisões judiciais neste processo, as impugnações, bem como os juros, correções e atualizações monetárias, considerando-se o tempo do processo. Considerando-se que o total é de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), já acrescido dos honorários periciais contábeis. Pois bem. Consultando-se o SNIPER (#id:4e82447) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:4e82447) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), conforme planilha de cálculo (#id:2978c16), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:1cc35d8). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 17 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - MD ENGENHARIA LTDA - EDSON CICERO DANTAS - MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE

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Jose Paulino Da Silva e outros x Edson Cicero Dantas e outros

ID: 258382003

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-12.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DA SILVA MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON CICERO DANTAS GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE MD ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVANA ALVES SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000659-12.2024.5.19.0261 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS RÉU: GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e873a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo por seus próprios fundamentos, os cálculos apresentados pelo Perito do Juízo (#id:2978c16) para que produzam os seus efeitos legais. Registre-se que qualquer irregularidade que possa vir a ser detectada, poderá ser corrigida "a posteriori", porquanto as partes terão oportunidade de impugnar a conta, tão logo o juízo esteja garantido, na forma do art. 884 da CLT. Estabeleço os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a cargo da reclamada, conforme despacho (#id:cfe5e8a), considerando-se a complexidade dos cálculos, além de apreciar os dados informados pelas partes, os documentos anexados nos autos, a análise das decisões judiciais neste processo, as impugnações, bem como os juros, correções e atualizações monetárias, considerando-se o tempo do processo. Considerando-se que o total é de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), já acrescido dos honorários periciais contábeis. Pois bem. Consultando-se o SNIPER (#id:4e82447) verifica-se que se trata de empresa de natureza jurídica individual. No SNIPER (#id:4e82447) constata-se que a empresa individual executada é de propriedade de EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14. Não há quadro societário. Fato incontroverso que se trata de empresa individual. Diante disso, o Juízo entende desnecessário o manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), isso porque, conforme se infere do C. STJ no RESP nº. 1.355.000/SP, tem-se que a "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural da firma individual". Explico. Isso porque, em razão da natureza da demandada – de empresário individual, não há, para fins de responsabilização patrimonial, diferenciação entre os bens da empresa e o patrimônio do empresário – pessoa física. Por certo, não existe a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Na verdade, há estreita comunicação entre os patrimônios da empresa (individual) com a da pessoa física, sendo que os bens se confundem e respondem pelos atos que o empresário praticar em nome da empresa. É que sob esse aspecto, cumpre registrar que se trata a empresa individual que se sabe por ser mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Traduzindo-se, tem-se que o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Essa compreensão encontra-se esposada na doutrina de Marlon Tomazette: "[N]ão havendo uma pessoa jurídica na atuação do empresário individual, o patrimônio é um só e responde por todas as obrigações decorrentes da sua atuação. Assim, ‘o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito’" (Curso de Direito Empresarial v. 1 - Teoria Geral e Direito Societário, 12ª edição, Editora Saraiva, 2021, p. 32). (n.g.). Pertinentes, ainda, as considerações de Ricardo Negrão, no sentido de que: "[D]ecorre do princípio da unidade patrimonial a regra segundo a qual, ordinariamente, no Direito brasileiro, o empresário, individual ou coletivo, possui apenas um patrimônio. Em se tratando de empresário individual, seu patrimônio pessoal compreende tanto os bens e direitos de uso civil como, também, o estabelecimento empresarial" (Curso de Direito - Comercial e de Empresa v. 1 – Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, 16ª edição, Editora Saraiva, 2019. p. 90). (n.g.). O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim assevera: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea ‘a’ quanto pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea ‘c’ do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido (STJ. RESP Nº. 1682989/RS. MIN. REL. HERMAN BENJAMIN. T-2. DJE:09/10/2017). (n.g.). Inclusive, no caso concreto, por ser empresário individual, nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direito, no escopo do RESP nº. 1.355.000/SP. Nesse sentido, decide o eg.TRT19ª: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUTADO EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). Tratando-se o executado de empresa individual, que sequer possui conta bancária, desnecessária a instauração de IDPJ para adentramento na esfera patrimonial de seu proprietário, conforme farta jurisprudência sobre o tema, inclusive do STJ. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade em decisão do juízo da execução, após pesquisa no sistema INFOSEG, de penhora de conta em outras empresas pertencentes ao executado, caso da empresa impetrante. Diante disso, denegada a segurança que postula a suspensão da penhora. (TRT19. PROCESSO MS Nº. 0002680-65.2024.5.19.0000. DES. REL. MARCELO VIEIRA. PLENO. DJ: 05/09/2024). Nesse sentido, decide a SBDI-II, do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST. ROT Nº. 80143-58.2020.5.07.0000. MINª. RELª. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. SBDI-II. DEJT: 20 /05/2022). Sendo assim, incluam-se o proprietário, EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14, no polo passivo, a que responda pelo pagamento do crédito exequendo. Consultando-se o SNIPER (#id:d8d3828) constata-se que EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14 é sócio administrador da empresa ME ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.***.780/0001-96, compondo sociedade com MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE - CPF: 028.***.374-70, e nessa hipótese, sim, se deve conferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na forma do art. 855-A, da CLT. Pois bem. INTIMEM-SE os executados (GNG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 03.***.769/0001-76 e EDSON CÍCERO DANTAS - CPF: 020.***.294-14) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, via DEJT, efetue o pagamento do valor total da execução, no importe de R$ 19.468,03 (Dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais, e três centavos), conforme planilha de cálculo (#id:2978c16), devidamente atualizado na data do pagamento, inclusive em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais, se for o caso, que deverão ser recolhidas nas guias DARF e GRU, respectivamente, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, se for o caso, ou nomeie bens que estejam livres, desimpedidos e de fácil aceitabilidade no mercado comum, com a finalidade garantir a execução, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da execução que será revertido em benefício da parte exequente, na forma do art. 523 do CPC. O Juízo informa que se houver impugnação aos cálculos, sem a garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT, não conhecerá da impugnação, e compreenderá pelo descumprimento do prazo assinalado para o respectivo pagamento. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis à perseguição da dívida objeto da condenação, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD (CNH e CRLV), SERASAJUD, CCS, SERPRO e CNIB, e demais ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) as ordens supra, com o escopo de se evitar a liberação indevida, deverá ser observada a planilha de cálculos (#id:d05f9e5). O Juízo informa que os alvarás, reclamante e advogado (contratuais e sucumbenciais), serão expedidos em separado, independentemente de autorização em contrato. E não será apreciada petição em sentido contrário. Acrescente-se que o percentual relativo aos honorários contratuais é de 30%, salvo contrato em sentido contrário, e serão pagos os honorários sucumbenciais em benefício do patrono do reclamante, se houver previsão expressa no título executivo judicial. Caso não sejam apresentados os dados do reclamante, a secretaria expedirá mandado de intimação para que o Oficial de Justiça colete os dados bancários do obreiro, em que os alvarás somente serão expedidos após a expedição do alvará do reclamante. Ficam desde já intimados a parte exequente e seu patrono para que apresentem seus dados bancários. Os dados bancários devem ser apresentados de forma completa, incluindo: Prefixo da agência; número da conta bancária; Espécie (conta corrente ou poupança); número da operação (se for da CEF); nome do banco; código da instituição financeira; nome completo do titular da conta; CPF ou CNPJ do correntista. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, conforme o E-Gestão. Ao fim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de coerção indireta (arts. 15, 139, IV, e 517, do CPC c/c art. 769, da CLT). A própria parte exequente fica ciente de que também poderá levar a protesto o título executivo judicial no cartório competente, nos termos do art. 517, do CPC, como forma de prevenir que a parte executada dizime seu patrimônio e com vistas à eventual declaração futura de fraude à execução. Determino desde logo que, decorrido o prazo legal (art. 883-A, da CLT) sem que a dívida exequenda esteja garantida, a Secretaria da Vara providencie a inclusão do(s) nomes do(as) executado(as) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, utilize o SERASAJUD para fim de inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA EXPERIAN, e, tão somente quando se fizer necessário, por ser medida de excepcional rigor, requisite-se a indisponibilidade dos seus bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não havendo o pagamento e não encontrando bens a serem penhorados em nome da empresa executada, retornem-se os autos para que se inicie os procedimentos relativos ao disposto no art. 855-A da CLT, já requerido pela parte exequente (#id:1cc35d8). Inclua-se o patrono da empresa executada, Drº. Galileu Fernando Grisi Filho - BA20593, enquanto advogado do proprietário da empresa executada, EDSON CÍCERO DANTAS, além da empresa MD ENGENHARIA LTDA, e do sócio da empresa MD ENGENHARIA LTDA, MAGNO BRUNO BARBOSA LEITE, por correlação jurídica entre todos, exatamente com a finalidade prestigiar o contraditório, a ampla defesa, e a eficiência processual. Fica o polo passivo do processo intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Aguarde-se no sobrestamento (Igest). Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 17 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

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