Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 96 de 100

Envolvidos encontrados nos registros

Paulo Rocha Da Silva

Envolvido

PAULO ROCHA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Jose Andre Da Silva

Envolvido

JOSE ANDRE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Fort Concretos Especi…

Envolvido

MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiane Dos Santos Vieira

Envolvido

FABIANE DOS SANTOS VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

David & Chaves Cafes Especi…

Envolvido

DAVID & CHAVES CAFES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica De Souza Silva Sant…

Envolvido

JESSICA DE SOUZA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Don Valentim Massas Especia…

Envolvido

DON VALENTIM MASSAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willams Jose Da Silva

Envolvido

WILLAMS JOSE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Atividades Especi…

Envolvido

CENTRO DE ATIVIDADES ESPECIAIS LOURDINHA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Santos Da Si…

Envolvido

CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcondes Felipe Soares Da …

Envolvido

MARCONDES FELIPE SOARES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wrv - Escolta De Cargas Esp…

Envolvido

WRV - ESCOLTA DE CARGAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alisson Fernando Dos Santos…

Envolvido

ALISSON FERNANDO DOS SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Matheus Umbelino Da …

Envolvido

FELIPE MATHEUS UMBELINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kl Esquadrias E Ferragens E…

Envolvido

KL ESQUADRIAS E FERRAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alberto Ramos Dos Sa…

Envolvido

CARLOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deyvitt Francisco Da Silva

Envolvido

DEYVITT FRANCISCO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Sales De Andrade

Envolvido

RAFAEL SALES DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin - Equipamentos, Tran…

Envolvido

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosimeire De Oliveira

Envolvido

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcia Do Carmo Barbosa Cav…

Envolvido

MARCIA DO CARMO BARBOSA CAVALCANTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zelia Vieira De Rezende

Envolvido

ZELIA VIEIRA DE REZENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josivaldo Joao Ferreira

Envolvido

JOSIVALDO JOAO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caldebras - Servicos Indust…

Envolvido

CALDEBRAS - SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Piramide Assistencia Tecnic…

Envolvido

PIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

Envolvido

SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Marques Da Silva

Envolvido

LUIZ MARQUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angela Maria Molinaro Leite

Envolvido

ANGELA MARIA MOLINARO LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lcl - Industria E Comercio …

Envolvido

LCL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Carlos Leite

Envolvido

LUIZ CARLOS LEITE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Da Silva Bento

Envolvido

ROBSON DA SILVA BENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Dos Feitos Especiais D…

Envolvido

VARA DOS FEITOS ESPECIAIS DE JOãO PESSOA - TJP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alberto Carlos Daconti Wand…

Envolvido

ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Eletrodomestic…

Envolvido

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Americo Bezerra Wander…

Envolvido

JOSE AMERICO BEZERRA WANDERLEY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao Dos Eletrodomestic…

Envolvido

ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavia Sampaio Cabral

Envolvido

FLAVIA SAMPAIO CABRAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mesquita Cartorio Registro …

Envolvido

MESQUITA CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Fernando Ulaf

Envolvido

RAFAEL FERNANDO ULAF consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Ferraz De Araujo

Envolvido

RICARDO FERRAZ DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Aparecido Soares

Envolvido

ROBERTO APARECIDO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contern-Construcoes E Comer…

Envolvido

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÂO JUDICIAL) - CNPJ: 56.443.583/0001-80 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Copebras Industria Ltda.

Envolvido

COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Top Geosp Fundacoes Especia…

Envolvido

TOP GEOSP FUNDACOES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cmoc Brasil Mineracao, Indu…

Envolvido

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Bento Dantas x Rocha Servicos Ltda

ID: 257401403

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000411-64.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON BENTO DANTAS

Polo Passivo:

ROCHA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CAVALCANTE CORDEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000411-64.2024.5.19.0061 AUTOR: EMERSON BENTO DANTAS RÉU: ROCHA SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000411-64.2024.5.19.0061 AUTOR: EMERSON BENTO DANTAS RÉU: ROCHA SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DJEN) DESTINATÁRIOS:AUTOR: EMERSON BENTO DANTAS ADVOGADO: THIAGO ARNS DA SILVA VASCONCELOS, OAB: 7699 Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(as) a (s) parte (s) para ciência do despacho/da sentença proferido (a) nos autos do processo, cujo teor é o que segue. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO / INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO Vistos. Tendo em vista que não houve impugnação aos cálculos elaborados pela Vara (planilha Id 663ae67), e considerando estarem os mesmos em consonância com a sentença, homologo-os para que produzam os efeitos legais, devendo o Setor de Cálculos proceder à devida atualização, se ainda não atualizados. Assim, após a atualização da dívida, se necessário, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ACIONAMENTO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Considerando o disposto no art. 878 da CLT, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) e eventuais devedores solidários, na pessoa do(s) procurador(es) constituído(s) nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), ou diretamente, via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, § 2º, II, do CPC), para, no prazo de 48h, quitar o débito ou garantir a execução do valor exequendo. Os débitos previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (DARF e GRU), com comprovação nos autos (art. 889-A da CLT). Deverá, ainda, cumprir as obrigações de fazer, constantes no título executivo judicial, qual seja: Anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante e prestar as informações no eSocial quanto aos dados do referido contrato de modo que conste admissão em 10/01/2024 e dispensa em 30/05/2024 (tendo em vista a integração ao tempo de serviço do aviso prévio indenizado de 30 dias), na função de motoboy, remunerado com salário mínimo mensal, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao (à) credor (a) o seu crédito líquido, mediante retenção e transferências dos honorários advocatícios contratuais e recolhimento das custas processuais. Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, arquivando-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título judicial exequendo, e diante do inadimplemento do crédito no prazo legal, por fim, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face empresa devedora subsidiária. Registre-se que não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Precedentes no c. TST e nesta Corte Regional. Providencie a Secretaria. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. A qualquer tempo, havendo requerimento de inclusão em pauta para tentativa de conciliação por parte do devedor, este deverá ser formulado de forma objetiva, com a respectiva proposta de acordo, sob pena de indeferimento. Apresentada a proposta, o credor será intimado para manifestação, no prazo de 05 dias (sendo o silêncio interpretado como discordância), tudo sem prejuízo do prosseguimento da execução. A solução conciliada deve ser sempre buscada, mas também deve haver o cuidado de se evitar que requerimentos inócuos de inclusão em pauta sejam realizados com o único objetivo de postergar a execução. ANÁLISE PRÉVIA DA REGULARIDADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Antes de se prosseguir com as medidas de execução forçada, caso a parte executada seja empresário individual, pessoa natural que exerce atividade empresarial, com responsabilidade patrimonial ilimitada, cujo patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio (arts. 134 e 135, III, do CTN), aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do CPF do empresário individual no polo passivo da execução. Além disso, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica, caso exista nos autos informação acerca de sua extinção, deve ser aplicado o art. 110 do CPC, por analogia, à pessoa jurídica (art. 4º da LINDB), sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o processo. Assim sendo, constatando-se que a empresa devedora não está em atividade na forma descrita acima, e por força da aplicação extensiva do art. 110 c/c o art. 779, II, ambos do CPC, desde já, determina-se a imediata retificação do polo passivo da execução, com a inclusão do (s) sócio (s), na qualidade de sucessor (es) processual (is) independentemente de IDPJ. Por fim, deverão ser inseridos os CNPJs da matriz e filiais (se houver) da empresa devedora, com vistas a alcançar na constrição judicial os ativos financeiros tanto da matriz quanto de eventuais filiais, que também deverão ser objeto de todas as ordens constritivas e de pesquisa patrimonial pelas demais ferramentas eletrônicas de acesso restrito ao Poder Judiciário, consoante sólida jurisprudência do STJ (tese firmada no Tema Repetitivo nº 614 do STJ: “inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais”). As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. BNDT, SERASAJUD e PROTESTO NOTARIAL. Depois de transcorrido o prazo de 45 dias úteis, a contar da citação da parte executada (o que deve ser verificado especificamente em relação a cada executado antes da inclusão), sem haver garantia do juízo, proceda-se: I - À inclusão do devedor no BNDT e no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, por meio do sistema SERASAJUD, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT. II - Ao protesto notarial do título judicial exequendo, na forma da Lei n. 9.492/97 c/c arts. 517 do CPC e 883-A da CLT, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado no título executivo (principal e acessório). Para tanto, expeça-se a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto do título exequendo, consignando que, na hipótese de eventual quitação da dívida em cartório, os valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição deste juízo. A Certidão deverá indicar o nome e a qualificação do exequente e do(s) executado(s), o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, fazendo-se constar que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Cumprido, intime-se a parte exequente para retirá-la, tendo em vista que a própria parte interessada deverá apresentá-la e realizar os trâmites necessários junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. MEDIDAS EXECUTIVAS. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do quantum debeatur pelo devedor, e considerando o requerimento de impulso da execução formulado pelo exequente, determino a utilização das seguintes medidas executivas diretas e/ou indiretas, para fins de adimplemento do crédito exequendo: I - SISBAJUD. Proceda-se à constrição judicial de ativos financeiros do devedor, por meio do SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução, observadas as seguintes diretrizes; (A) Encerrado o prazo de reiteração automática (teimosinha), sem que haja respostas positivas, tal circunstância deverá ser certificada, mediante a juntada de nos autos da série de repetições em “visualizar série”, dando-se ciência ao exequente. (B) Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, caso o bloqueio seja positivo para valor superior, em mais de uma conta, faça-se imediatamente minuta de transferência do valor perseguido para agência da CEF, a ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, e desbloqueio para todo o excedente, independentemente de decisão judicial; (C) Após a transferência do numerário, garantido parcial ou integralmente o juízo, intime-se a parte executada acerca da efetivação da penhora, inclusive para os fins do art. 884 da CLT, através de seu advogado (art. 841, § 1º, CPC); se o executado não estiver representado por advogado, intime-se por carta, reputando-se intimado com a mera entrega independentemente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC). (D) Transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos ou julgados improcedentes, após o trânsito em julgado, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos previdenciários e fiscais, como de praxe. No caso de quitação integral do crédito exequendo, extingue-se a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, caso não haja insurgências, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo, definitivamente. II – RENAJUD Utilize-se para fins de localização e constrição de veículos, observando-se o seguinte: (A)Em se tratando de veículo livre e desembaraçado, dotado de liquidez na expropriação, prossiga-se com os procedimentos de penhora nos termos de praxe; A.1. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), com lavratura de certidão pela secretaria, registrando a penhora no sistema RENAJUD. Para fins de registro no RENAJUD, a secretaria fixará valor provisório de avaliação do veículo, para constar no termo de penhora, correspondente à tabela FIPE, até que se obtenha o valor de avaliação por meio do mandado de avaliação, a ser oportunamente expedido; A.2. Registrada a penhora, expeça-se mandado de avaliação e remoção do bem para depósito judicial (art. 840, II, CPC), se houver, devendo o mandado ser cumprido no endereço em que se encontre o bem, havendo tal informação nos autos, ou, não havendo tal informação, no endereço em que foi localizado o devedor, e, se negativo, nos endereços em que se encontram registrados os veículos. A.3. Resultando negativas todas as diligências, intime-se o devedor, nos termos do art. 774, V, do CPC, para informar no prazo de cinco dias o local em que se encontra o bem, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição, com aplicação de multa de 20% do valor atualizado da execução em favor do exequente ( parágrafo único do art. 774 do CPC). Nessa hipótese, restará caracterizada a ocultação patrimonial, o que pode ensejar a utilização de medidas atípicas executórias, como suspensão de CNH e recolhimento de passaporte, mediante requerimento do exequente e análise caso a caso; A.4. Na ausência de depositário judicial, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exerça a prerrogativa da assunção do encargo público de depositário fiel, em detrimento do devedor, na forma do art. 840, § 1º, do CPC. Faculta-se ao seu patrono para que possa assumir esta responsabilidade no referido prazo. A.5. Havendo recusa expressa ou tácita, o devedor será designado como depositário fiel. (B)Caso exista registro de alienação fiduciária sobre o veículo, deverá ser adotado o seguinte procedimento: B.1. Primeiramente, dar comando de restrição de transferência no RENAJUD, impedindo, assim, a dilapidação patrimonial pelo devedor em fraude de execução e conferindo publicidade do impedimento do bem perante eventuais terceiros interessados em sua aquisição, de modo a resguardar os interesses do credor (art. 797 do CPC); B.2. Para avaliar a viabilidade da penhora, diligenciar junto ao DETRAN, via INFOSEG ou ofício, para identificar o proprietário fiduciário e, após a resposta, expedir ofício à instituição financeira (proprietário fiduciário) requisitando informações sobre a situação atual do contrato de financiamento, devendo detalhar o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como acerca da eventual extinção do contrato de alienação fiduciária, no prazo a ser assinalado pelo juízo; B.3. Com a resposta da instituição financeira, se verificada a inviabilidade da expropriação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em razão da existência de grande quantidade de parcelas a serem saldadas ainda, deverá manter a restrição de transferência do bem, até que seja possível realizar a penhora, e, concomitantemente, expedir novo ofício ao credor fiduciário para que informe, em periodicidade a ser definida, posteriormente, o fluxo financeiro adimplido do contrato; e B.4. Caso se verifique que o montante da dívida fiduciária é de pequena monta, sendo passível de quitação com uma margem significativa de sobra em proveito da execução, considerando-se para tanto o valor de mercado pela tabela FIPE e o lance mínimo ordinariamente fixado por esse juízo (40% do valor da avaliação), este juízo determina a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que recairá sobre o bem, que posteriormente será levado a leilão, com registro da penhora pelo convênio RENAJUD, observando-se os parâmetros dos itens 2.1 a 2.3. Deverá ser resguardado, do montante obtido em alienação judicial, o valor integral do crédito do credor fiduciário, que será pago com preferência dos demais credores, destinando-se o saldo remanescente para a execução. III - CNIB. Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade de bens imóveis do devedor em todo território nacional por meio do sistema CNIB, com a observância das seguintes diretrizes: (A) Antes de implementar o protocolo de indisponibilidade no sistema, deverá a unidade judiciária realizar consulta prévia na aba respectiva (módulo de consulta por CPF/CNPJ), a fim de identificar a existência de protocolo já aberto de indisponibilidade. (B) Em caso de ocorrência positiva de indisponibilidade já gravada em outro processo, dar-se-á prosseguimento ao procedimento de penhora sobre o bem imóvel identificado, nos termos de praxe, iniciando-se com a requisição de inteiro teor da matrícula do imóvel porventura localizada, por meio do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos), para avaliar se o bem imóvel é dotado de liquidez, encontrando-se livre e desembaraçado (existência de alienação fiduciária, registro de outras penhoras entre outras situações etc.); (C) Não existindo registro de indisponibilidades gravadas, promova-se a inserção da ordem de indisponibilidade e observe-se o procedimento de penhora e avaliação descrito no item acima; IV - INFOSEG. Proceda-se a consulta ao INFOSEG, gerando-se relatório sobre a existência de embarcações em nome dos executados. Encontrados bens, observe-se, no que couber, o procedimento previsto nesta decisão para a penhora de veículos automotores. V – INFOJUD. Consulte-separa obtenção das declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI), restando determinado, desde já, a quebra do sigilo fiscal dos executados, o que se justifica por não se ter localizado ativos financeiros e/ou bens móveis ou imóveis em seu nome. Deve ser observado o seguinte: (A)Os documentos que deverão ser juntados aos autos em sigilo, com visibilidade restrita às partes; (B)Ficam a parte exequente e seus advogados alertados que não é permitida a utilização desses documentos fora dos presentes autos (ainda que como prova emprestada) sem autorização do Juízo, por se tratar de informações protegidas por sigilo fiscal e cujo acesso depende, necessariamente, de ordem judicial específica; (C) Localizados bens de qualquer espécie nas declarações e/ou operações imobiliárias não detectadas pela medida prevista no item III, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar se possui interesse na penhora ou eventualmente requerer declaração de fraude à execução. O silêncio será interpretado como desinteresse nessas medidas, prosseguindo-se com as demais; VI – PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Expeça-se mandado, dirigido à sede ou à residência da parte executada, conforme o caso, para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, respeitando-se as disposições do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade; VII – PENHORA DE SALÁRIOS, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Caso nenhuma das medidas anteriores logre êxito (por se tratar de medida mais onerosa ao devedor), consulte-se, através do convênio PREVJUD, se a parte executada, na hipótese de se tratar de pessoa física, possui vínculo de emprego ativo ou recebe benefício previdenciário junto à Receita Federal. Também deve ser consultada a existência de vínculo estatutário, aposentadoria ou pensão com órgãos públicos estaduais e/ou municipais (com a finalidade de penhora de salário ou benefício) através dos seguintes sítios eletrônicos: https://transparencia.al.gov.br/ - Orientações: na aba “Pessoal” existe a opção de escolha entre servidores inativos. Ambos devem ser consultados. O sistema deixa marcada, de forma automática, a consulta ao 13º salário do ano corrente, o que pode enseja num resultado “falso negativo” por se tratar de verba ainda não paga. Alterar a consulta para o salário do mês anterior ao corrente; https://transparencia.arapiraca.al.gov.br/servidores - Orientações: no campo “Selecione a entidade” é possível escolher a consulta entre Prefeitura Municipal de Arapiraca (servidores ativos) e Instituto Municipal de Previdência (servidores inativos). Ambos devem ser consultados; https://www.transparencia.maceio.al.gov.br/pages/servidores.faces?i=4 – Orientações: no campo “vínculo”, manter marcada a opção todos. Com isso, serão consultados servidores ativos e inativos; Desde a vigência do CPC/15, é perfeitamente possível a penhora parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Isso por que o 833, §2º, do mencionado código, prevê expressamente que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo dispositivo não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Incidem os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Essa alteração legislativa ensejou, inclusive, a nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST, de forma que a jurisprudência da SbDI-2 do TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário para pagamento de créditos trabalhistas, até o percentual de 50%, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser, como já dito, o crédito trabalhista de natureza alimentar. Contudo, trata-se de uma situação excepcional, tendo em vista que a regra, como se infere do inciso IV do art. 833 do CPC, é a impenhorabilidade. É por isso que sua implementação só é possível quando não tiver potencial de impor ao executado a ruína, o prejuízo à própria subsistência, de forma que, diante dessa perspectiva, o recebimento do salário mínimo pelo executado é uma garantia intangível para resguardar sua dignidade (art. 1º, III c/c art. 7º, IV, da CR/88). Em outras palavras, a constrição sobre salários é possível e o percentual deve ser analisado caso a caso, mas não se pode inviabilizar ao executado, pelo menos, o recebimento do salário mínimo (TST - RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/10/2020).. VIII - PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DE FONTES ABERTAS DE ACESSO PÚBLICO. Com o objetivo de encontrar bens do devedor, utilizando fontes de pesquisa patrimonial de acesso público, é facultado ao credor diligenciar nos seguintes sítios eletrônicos: I - Existência de vínculo estatutário, aposentadoria ou pensão com órgãos públicos estaduais e/ou municipais (com a finalidade de penhora de salário ou benefício) através dos seguintes sítios eletrônicos Além da medida já determinada anteriormente, caso a parte exequente tenha ciência de que o executado pessoa física é servidor de algum outro órgão estatal, poderá diligenciar diretamente junto aos seus sítios oficiais na internet ou ferramentas de busca (a exemplo do www.google.com) acerca dos respectivos portais da transparência. II - Registros de imóveis urbanos e rurais: https://registradores.onr.org.br/ e https://sigef.incra.gov.br/ III - Registro de aeronave: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa IV - Créditos perante o Poder Público Federal: https://portaldatransparencia.gov.br/ IX – CCS, SIMBA e SNIPER. Esclarece-se, desde já, que as ferramentas identificadas neste tópico não se destinam à localização de patrimônio dos devedores. A utilização se dá para a constatação de relações com outras pessoas físicas ou jurídicas, o que é realizado, resumidamente, da seguinte forma: (1) CCS: identifica os responsáveis/procuradores das pessoas jurídicas junto a instituições financeiras e fazendas públicas, sendo possível verificar, a depender do caso, a existência de sócio de fato ou demonstrar que duas pessoas jurídicas estão sob a mesma administração para fins de reconhecimento de grupo econômico; (2) SIMBA: aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares; (3) SNIPER: de forma bastante simples, identifica, a partir dos dados da RFB, se os executados pessoas físicas são sócios ou administradores de pessoas jurídicas ou, quando o executado é pessoa jurídica, se possui sócios e/ou administrados em comum com outras; (4) A utilização, portanto, destina-se a subsidiar eventuais requerimentos de ampliação do polo passivo da execução, que, caso realizados, devem observar o que está consignado no capítulo a respeito dessa hipótese na presente decisão; (5) Em casos específicos, mediante a existência de indícios e de forma fundamentada, o Juízo poderá realizar as consultas de ofício, mas o requerimento de ampliação do polo passivo dependerá da iniciativa da parte exequente, que pode ser instada para tanto. MEDIDAS ATÍPICAS. A utilização de medidas atípicas, com fulcro no 139, V, do CPC, deve ser feita com parcimônia. A jurisprudência (STF, na ADI 5941; e SDI-II do TST) fixou duas premissas que orientam a utilização das medidas atípicas: 1) o caráter subsidiário, ou seja, a necessidade de prévio esgotamento das ferramentas usuais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.); e 2) a existência de indícios mínimos de que o executado possui condições de cumprir com as obrigações e se esquiva intencionalmente, mediante a utilização de ocultação patrimonial (o que foi chamado de “sinais exteriores de riqueza”). A conclusão a que se chega é que, sem a observância dessas duas balizas, a utilização das medidas atípicas perde sua natureza coercitiva e acaba sendo tão somente uma pena civil a um executado que muitas vezes realmente não possui meios de quitar sua dívida. Em outras palavras: gera-se uma sanção incapaz de render frutos materiais, e com potencial de, muitas vezes, agravar a situação de uma pessoa que já se encontra insolvente, inviabilizando-se, inclusive, que ela busque soluções dignas para pagar o que deve - como no caso da suspensão da CNH ou proibição de realização de concursos públicos de um executado que se encontra desempregado. As medidas atípicas devem ser dotadas de potencial efetividade à quitação da execução, o que só se verifica quando existem indícios de que o executado está, deliberadamente, mantendo padrão de vida incompatível com o de alguém que possui dívidas em aberto perante o Poder Judiciário. Assim, verificando-se que as medidas ordinárias não lograram êxitos, o deferimento de eventual requerimento do exequente de utilização de medidas atípicas dependerá da comprovação ou da demonstração de indícios de que o(s) executado(s) está ocultando patrimônio. Isso pode ser realizado mediante a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, destacando-se, dentre outras, postagens em redes sociais, reportagens etc. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Resultando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor traçadas no tópico anterior, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT c/c os arts. 10-A da CLT e 28, § 5º, do CDC, intime-se o exequente para, se quiser, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), a fim de inclusão dos sócios atuais e retirantes da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 5 dias. Ressalto, independentemente disso, que se trata de medida que pode ser requerida pela parte exequente a qualquer tempo (art. 134 do CPC), e que a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC (art. 855-A, §2º, da CLT). Contudo, recomenda-se à parte exequente cautela nos casos em que há real possibilidade de satisfação do crédito junto à própria pessoa jurídica, a fim de evitar tumulto processual. Para tal desiderato, deverá a parte exequente providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 97 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 98 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Nessa hipótese, caso não haja o contrato ou estatuto social nos autos, utilize-se o convênio JUCEAL, juntando-se aos autos o original e eventuais alterações, intimando-se o exequente para, no prazo cinco dias, indicar expressamente quais as pessoas físicas (sócios atuais e/ou retirantes) que integrarão o polo passivo do IDPJ. Eventuais requerimentos de reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial deverão observar, por analogia, o procedimento previsto na legislação para o IDPJ, a fim de resguardar o contraditório e ampla defesa daqueles que não participaram da fase de conhecimento. Recorda-se aos interessados que o reconhecimento dessas situações depende de PROVAS, não sendo suficientes meros requerimentos. Por fim, esclareço que, observado o procedimento legal do IDPJ, não há falar em suspensão de eventual discussão acerca da existência de grupo econômico. Apesar de na decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG tenha sido determinada a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, a matéria discutida naquele feito diz respeito à "possibilidade ou não de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 60265 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023) ESCLARECIMENTOS FINAIS. IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando o art. 2º do CPC (norma fundamental do direito processual brasileiro), o art. 878 da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/17, deve ser interpretado no sentido de que o início da fase executiva depende da iniciativa da parte exequente quando representada por advogado, mas, a partir do momento em que isso ocorre, o processo se desenvolve por impulso oficial. É necessário se recordar que o CPC atual reformulou e atualizou completamente o sistema processual brasileiro (irradiando efeitos para o processo do trabalho), adequando-o ao atual regime constitucional, que, dentre outros princípios processuais positivados como direitos fundamentais, elencou a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB). Não por acaso, o art. 4º do CPC estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Houve, portanto, uma especial preocupação do legislador com a efetividade, porquanto sempre foi fato notório a utilização de subterfúgios por aqueles que intencionalmente buscam se furtar ao cumprimento de determinações judiciais. Assim, requerida a execução, é possível a adoção, de ofício, das medidas necessárias para a satisfação do crédito exequendo, exceto aquelas que, na forma da lei, dependam de iniciativa própria do interessado – a exemplo do IDPJ e da tutela de urgência. A critério do Juízo (art. 765 da CLT), contudo, caso não se visualizem caminhos para tanto, poderá o exequente ser intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Caso isso ocorra, ressalto que eventual novo requerimento de realização de medidas realizado pelo exequente não terá, automaticamente, o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, o que apenas ocorrerá com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. Conforme o caso, proceda-se à intimação da União/PGF de acordo com a Portaria Normativa PGF nº 47/2023 (fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00). ALÉM DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, A SECRETARIA DEVE TAMBÉM INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DO TEOR DESTE DESPACHO, PARA A DEVIDA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, PARA FINS DE SATISFAÇÃO, PELA EXECUTADA, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE TENHAM SIDO CONDENADAS. ARAPIRACA/AL, 03 de abril de 2025. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto ARAPIRACA/AL, 15 de abril de 2025. TANIA DE MORAES RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON BENTO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Tenorio Quintiliano Franca e outros x Redcred Intermediacao Financeira De Credito Pessoal Ltda

ID: 256670029

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000043-60.2021.5.19.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA MARIA ELOIZI SANTOS SILVA

Polo Passivo:

REDCRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA DE CREDITO PESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE FERREIRA CABRAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IVALMAR GARCEZ DANTAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA AMORIM CEDRIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SANDRO BRITO LOUREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIANO FARIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000043-60.2021.5.19.0061 AUTOR: MARIA ELOIZI SANTOS SILVA RÉU: REDCRED I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000043-60.2021.5.19.0061 AUTOR: MARIA ELOIZI SANTOS SILVA RÉU: REDCRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA DE CREDITO PESSOAL LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DJEN) DESTINATÁRIOS:AUTOR: MARIA ELOIZI SANTOS SILVA ADVOGADO: JANICE FERREIRA CABRAL, OAB: 20659 ADVOGADO: ROBERTA AMORIM CEDRIM, OAB: 16901 FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA, CPF: 815.626.324-34 Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(as) a (s) parte (s) EXEQUENTE, por seu advogado para ciência do despacho/da sentença proferido (a) nos autos do processo, cujo teor é o que segue. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO / INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO Vistos. Considerando que não houve irresignação das partes a conta apurada, homologo a planilha de cálculos de id. 8f837ac, para que produzam os efeitos jurídicos legais. Assim, passo a decidir. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO, COM A DEDUÇÃO DE DEPÓSITOS EVENTUALMENTE AINDA NÃO DEDUZIDOS (incluindo recursais), E CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ACIONAMENTO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Considerando o disposto no art. 878 da CLT, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) e eventuais devedores solidários, na pessoa do(s) procurador(es) constituído(s) nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), ou diretamente, via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, § 2º, II, do CPC), para, no prazo de 48h, quitar o débito ou garantir a execução, cujo valor deverá ser especificado no mandado. Os débitos previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (DARF e GRU), com comprovação nos autos (art. 889-A da CLT). Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao (à) credor (a) o seu crédito líquido, mediante retenção e transferências dos honorários advocatícios contratuais e recolhimento das custas processuais. Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, arquivando-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título judicial exequendo, e diante do inadimplemento do crédito no prazo legal, por fim, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face empresa devedora subsidiária. Registre-se que não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Precedentes no c. TST e nesta Corte Regional. Providencie a Secretaria. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. A qualquer tempo, havendo requerimento de inclusão em pauta para tentativa de conciliação por parte do devedor, este deverá ser formulado de forma objetiva, com a respectiva proposta de acordo, sob pena de indeferimento. Apresentada a proposta, o credor será intimado para manifestação, no prazo de 05 dias (sendo o silêncio interpretado como discordância), tudo sem prejuízo do prosseguimento da execução. A solução conciliada deve ser sempre buscada, mas também deve haver o cuidado de se evitar que requerimentos inócuos de inclusão em pauta sejam realizados com o único objetivo de postergar a execução. ANÁLISE PRÉVIA DA REGULARIDADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Antes de se prosseguir com as medidas de execução forçada, caso a parte executada seja empresário individual, pessoa natural que exerce atividade empresarial, com responsabilidade patrimonial ilimitada, cujo patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio (arts. 134 e 135, III, do CTN), aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do CPF do empresário individual no polo passivo da execução. Além disso, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica, caso exista nos autos informação acerca de sua extinção, deve ser aplicado o art. 110 do CPC, por analogia, à pessoa jurídica (art. 4º da LINDB), sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o processo. Assim sendo, constatando-se que a empresa devedora não está em atividade na forma descrita acima, e por força da aplicação extensiva do art. 110 c/c o art. 779, II, ambos do CPC, desde já, determina-se a imediata retificação do polo passivo da execução, com a inclusão do (s) sócio (s), na qualidade de sucessor (es) processual (is) independentemente de IDPJ. Por fim, deverão ser inseridos os CNPJs da matriz e filiais (se houver) da empresa devedora, com vistas a alcançar na constrição judicial os ativos financeiros tanto da matriz quanto de eventuais filiais, que também deverão ser objeto de todas as ordens constritivas e de pesquisa patrimonial pelas demais ferramentas eletrônicas de acesso restrito ao Poder Judiciário, consoante sólida jurisprudência do STJ (tese firmada no Tema Repetitivo nº 614 do STJ: “inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais”). As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. BNDT, SERASAJUD e PROTESTO NOTARIAL. Depois de transcorrido o prazo de 45 dias úteis, a contar da citação da parte executada (o que deve ser verificado especificamente em relação a cada executado antes da inclusão), sem haver garantia do juízo, proceda-se: I - À inclusão do devedor no BNDT e no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, por meio do sistema SERASAJUD, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT. II - Ao protesto notarial do título judicial exequendo, na forma da Lei n. 9.492/97 c/c arts. 517 do CPC e 883-A da CLT, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado no título executivo (principal e acessório). Para tanto, expeça-se a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto do título exequendo, consignando que, na hipótese de eventual quitação da dívida em cartório, os valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição deste juízo. A Certidão deverá indicar o nome e a qualificação do exequente e do(s) executado(s), o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, fazendo-se constar que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Cumprido, intime-se a parte exequente para retirá-la, tendo em vista que a própria parte interessada deverá apresentá-la e realizar os trâmites necessários junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. MEDIDAS EXECUTIVAS. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do quantum debeatur pelo devedor, e considerando o requerimento de impulso da execução formulado pelo exequente, determino a utilização das seguintes medidas executivas diretas e/ou indiretas, para fins de adimplemento do crédito exequendo: I - SISBAJUD. Proceda-se à constrição judicial de ativos financeiros do devedor, por meio do SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução, observadas as seguintes diretrizes; (A) Encerrado o prazo de reiteração automática (teimosinha), sem que haja respostas positivas, tal circunstância deverá ser certificada, mediante a juntada de nos autos da série de repetições em “visualizar série”, dando-se ciência ao exequente. (B) Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, caso o bloqueio seja positivo para valor superior, em mais de uma conta, faça-se imediatamente minuta de transferência do valor perseguido para agência da CEF, a ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, e desbloqueio para todo o excedente, independentemente de decisão judicial; (C) Após a transferência do numerário, garantido parcial ou integralmente o juízo, intime-se a parte executada acerca da efetivação da penhora, inclusive para os fins do art. 884 da CLT, através de seu advogado (art. 841, § 1º, CPC); se o executado não estiver representado por advogado, intime-se por carta, reputando-se intimado com a mera entrega independentemente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC). (D) Transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos ou julgados improcedentes, após o trânsito em julgado, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos previdenciários e fiscais, como de praxe. No caso de quitação integral do crédito exequendo, extingue-se a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, caso não haja insurgências, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo, definitivamente. II – RENAJUD Utilize-se para fins de localização e constrição de veículos, observando-se o seguinte: (A)Em se tratando de veículo livre e desembaraçado, dotado de liquidez na expropriação, prossiga-se com os procedimentos de penhora nos termos de praxe; A.1. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), com lavratura de certidão pela secretaria, registrando a penhora no sistema RENAJUD. Para fins de registro no RENAJUD, a secretaria fixará valor provisório de avaliação do veículo, para constar no termo de penhora, correspondente à tabela FIPE, até que se obtenha o valor de avaliação por meio do mandado de avaliação, a ser oportunamente expedido; A.2. Registrada a penhora, expeça-se mandado de avaliação e remoção do bem para depósito judicial (art. 840, II, CPC), se houver, devendo o mandado ser cumprido no endereço em que se encontre o bem, havendo tal informação nos autos, ou, não havendo tal informação, no endereço em que foi localizado o devedor, e, se negativo, nos endereços em que se encontram registrados os veículos. A.3. Resultando negativas todas as diligências, intime-se o devedor, nos termos do art. 774, V, do CPC, para informar no prazo de cinco dias o local em que se encontra o bem, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição, com aplicação de multa de 20% do valor atualizado da execução em favor do exequente ( parágrafo único do art. 774 do CPC). Nessa hipótese, restará caracterizada a ocultação patrimonial, o que pode ensejar a utilização de medidas atípicas executórias, como suspensão de CNH e recolhimento de passaporte, mediante requerimento do exequente e análise caso a caso; A.4. Na ausência de depositário judicial, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exerça a prerrogativa da assunção do encargo público de depositário fiel, em detrimento do devedor, na forma do art. 840, § 1º, do CPC. Faculta-se ao seu patrono para que possa assumir esta responsabilidade no referido prazo. A.5. Havendo recusa expressa ou tácita, o devedor será designado como depositário fiel. (B)Caso exista registro de alienação fiduciária sobre o veículo, deverá ser adotado o seguinte procedimento: B.1. Primeiramente, dar comando de restrição de transferência no RENAJUD, impedindo, assim, a dilapidação patrimonial pelo devedor em fraude de execução e conferindo publicidade do impedimento do bem perante eventuais terceiros interessados em sua aquisição, de modo a resguardar os interesses do credor (art. 797 do CPC); B.2. Para avaliar a viabilidade da penhora, diligenciar junto ao DETRAN, via INFOSEG ou ofício, para identificar o proprietário fiduciário e, após a resposta, expedir ofício à instituição financeira (proprietário fiduciário) requisitando informações sobre a situação atual do contrato de financiamento, devendo detalhar o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como acerca da eventual extinção do contrato de alienação fiduciária, no prazo a ser assinalado pelo juízo; B.3. Com a resposta da instituição financeira, se verificada a inviabilidade da expropriação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em razão da existência de grande quantidade de parcelas a serem saldadas ainda, deverá manter a restrição de transferência do bem, até que seja possível realizar a penhora, e, concomitantemente, expedir novo ofício ao credor fiduciário para que informe, em periodicidade a ser definida, posteriormente, o fluxo financeiro adimplido do contrato; e B.4. Caso se verifique que o montante da dívida fiduciária é de pequena monta, sendo passível de quitação com uma margem significativa de sobra em proveito da execução, considerando-se para tanto o valor de mercado pela tabela FIPE e o lance mínimo ordinariamente fixado por esse juízo (40% do valor da avaliação), este juízo determina a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que recairá sobre o bem, que posteriormente será levado a leilão, com registro da penhora pelo convênio RENAJUD, observando-se os parâmetros dos itens 2.1 a 2.3. Deverá ser resguardado, do montante obtido em alienação judicial, o valor integral do crédito do credor fiduciário, que será pago com preferência dos demais credores, destinando-se o saldo remanescente para a execução. III - CNIB. Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade de bens imóveis do devedor em todo território nacional por meio do sistema CNIB, com a observância das seguintes diretrizes: (A) Antes de implementar o protocolo de indisponibilidade no sistema, deverá a unidade judiciária realizar consulta prévia na aba respectiva (módulo de consulta por CPF/CNPJ), a fim de identificar a existência de protocolo já aberto de indisponibilidade. (B) Em caso de ocorrência positiva de indisponibilidade já gravada em outro processo, dar-se-á prosseguimento ao procedimento de penhora sobre o bem imóvel identificado, nos termos de praxe, iniciando-se com a requisição de inteiro teor da matrícula do imóvel porventura localizada, por meio do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos), para avaliar se o bem imóvel é dotado de liquidez, encontrando-se livre e desembaraçado (existência de alienação fiduciária, registro de outras penhoras entre outras situações etc.); (C) Não existindo registro de indisponibilidades gravadas, promova-se a inserção da ordem de indisponibilidade e observe-se o procedimento de penhora e avaliação descrito no item acima; IV - INFOSEG. Proceda-se a consulta ao INFOSEG, gerando-se relatório sobre a existência de embarcações em nome dos executados. Encontrados bens, observe-se, no que couber, o procedimento previsto nesta decisão para a penhora de veículos automotores. V – INFOJUD. Consulte-separa obtenção das declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI), restando determinado, desde já, a quebra do sigilo fiscal dos executados, o que se justifica por não se ter localizado ativos financeiros e/ou bens móveis ou imóveis em seu nome. Deve ser observado o seguinte: (A)Os documentos que deverão ser juntados aos autos em sigilo, com visibilidade restrita às partes; (B)Ficam a parte exequente e seus advogados alertados que não é permitida a utilização desses documentos fora dos presentes autos (ainda que como prova emprestada) sem autorização do Juízo, por se tratar de informações protegidas por sigilo fiscal e cujo acesso depende, necessariamente, de ordem judicial específica; (C) Localizados bens de qualquer espécie nas declarações e/ou operações imobiliárias não detectadas pela medida prevista no item III, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar se possui interesse na penhora ou eventualmente requerer declaração de fraude à execução. O silêncio será interpretado como desinteresse nessas medidas, prosseguindo-se com as demais; VI – PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Expeça-se mandado, dirigido à sede ou à residência da parte executada, conforme o caso, para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, respeitando-se as disposições do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade; VII – PENHORA DE SALÁRIOS, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Caso nenhuma das medidas anteriores logre êxito (por se tratar de medida mais onerosa ao devedor), consulte-se, através do convênio PREVJUD, se a parte executada, na hipótese de se tratar de pessoa física, possui vínculo de emprego ativo ou recebe benefício previdenciário junto à Receita Federal. Também deve ser consultada a existência de vínculo estatutário, aposentadoria ou pensão com órgãos públicos estaduais e/ou municipais (com a finalidade de penhora de salário ou benefício) através dos seguintes sítios eletrônicos: https://transparencia.al.gov.br/ - Orientações: na aba “Pessoal” existe a opção de escolha entre servidores inativos. Ambos devem ser consultados. O sistema deixa marcada, de forma automática, a consulta ao 13º salário do ano corrente, o que pode enseja num resultado “falso negativo” por se tratar de verba ainda não paga. Alterar a consulta para o salário do mês anterior ao corrente; https://transparencia.arapiraca.al.gov.br/servidores - Orientações: no campo “Selecione a entidade” é possível escolher a consulta entre Prefeitura Municipal de Arapiraca (servidores ativos) e Instituto Municipal de Previdência (servidores inativos). Ambos devem ser consultados; https://www.transparencia.maceio.al.gov.br/pages/servidores.faces?i=4 – Orientações: no campo “vínculo”, manter marcada a opção todos. Com isso, serão consultados servidores ativos e inativos; Desde a vigência do CPC/15, é perfeitamente possível a penhora parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Isso por que o 833, §2º, do mencionado código, prevê expressamente que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo dispositivo não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Incidem os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Essa alteração legislativa ensejou, inclusive, a nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST, de forma que a jurisprudência da SbDI-2 do TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário para pagamento de créditos trabalhistas, até o percentual de 50%, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser, como já dito, o crédito trabalhista de natureza alimentar. Contudo, trata-se de uma situação excepcional, tendo em vista que a regra, como se infere do inciso IV do art. 833 do CPC, é a impenhorabilidade. É por isso que sua implementação só é possível quando não tiver potencial de impor ao executado a ruína, o prejuízo à própria subsistência, de forma que, diante dessa perspectiva, o recebimento do salário mínimo pelo executado é uma garantia intangível para resguardar sua dignidade (art. 1º, III c/c art. 7º, IV, da CR/88). Em outras palavras, a constrição sobre salários é possível e o percentual deve ser analisado caso a caso, mas não se pode inviabilizar ao executado, pelo menos, o recebimento do salário mínimo (TST - RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/10/2020).. VIII - PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DE FONTES ABERTAS DE ACESSO PÚBLICO. Com o objetivo de encontrar bens do devedor, utilizando fontes de pesquisa patrimonial de acesso público, é facultado ao credor diligenciar nos seguintes sítios eletrônicos: I - Existência de vínculo estatutário, aposentadoria ou pensão com órgãos públicos estaduais e/ou municipais (com a finalidade de penhora de salário ou benefício) através dos seguintes sítios eletrônicos Além da medida já determinada anteriormente, caso a parte exequente tenha ciência de que o executado pessoa física é servidor de algum outro órgão estatal, poderá diligenciar diretamente junto aos seus sítios oficiais na internet ou ferramentas de busca (a exemplo do www.google.com) acerca dos respectivos portais da transparência. II - Registros de imóveis urbanos e rurais: https://registradores.onr.org.br/ e https://sigef.incra.gov.br/ III - Registro de aeronave: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa IV - Créditos perante o Poder Público Federal: https://portaldatransparencia.gov.br/ IX – CCS, SIMBA e SNIPER. Esclarece-se, desde já, que as ferramentas identificadas neste tópico não se destinam à localização de patrimônio dos devedores. A utilização se dá para a constatação de relações com outras pessoas físicas ou jurídicas, o que é realizado, resumidamente, da seguinte forma: (1) CCS: identifica os responsáveis/procuradores das pessoas jurídicas junto a instituições financeiras e fazendas públicas, sendo possível verificar, a depender do caso, a existência de sócio de fato ou demonstrar que duas pessoas jurídicas estão sob a mesma administração para fins de reconhecimento de grupo econômico; (2) SIMBA: aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares; (3) SNIPER: de forma bastante simples, identifica, a partir dos dados da RFB, se os executados pessoas físicas são sócios ou administradores de pessoas jurídicas ou, quando o executado é pessoa jurídica, se possui sócios e/ou administrados em comum com outras; (4) A utilização, portanto, destina-se a subsidiar eventuais requerimentos de ampliação do polo passivo da execução, que, caso realizados, devem observar o que está consignado no capítulo a respeito dessa hipótese na presente decisão; (5) Em casos específicos, mediante a existência de indícios e de forma fundamentada, o Juízo poderá realizar as consultas de ofício, mas o requerimento de ampliação do polo passivo dependerá da iniciativa da parte exequente, que pode ser instada para tanto. MEDIDAS ATÍPICAS. A utilização de medidas atípicas, com fulcro no 139, V, do CPC, deve ser feita com parcimônia. A jurisprudência (STF, na ADI 5941; e SDI-II do TST) fixou duas premissas que orientam a utilização das medidas atípicas: 1) o caráter subsidiário, ou seja, a necessidade de prévio esgotamento das ferramentas usuais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.); e 2) a existência de indícios mínimos de que o executado possui condições de cumprir com as obrigações e se esquiva intencionalmente, mediante a utilização de ocultação patrimonial (o que foi chamado de “sinais exteriores de riqueza”). A conclusão a que se chega é que, sem a observância dessas duas balizas, a utilização das medidas atípicas perde sua natureza coercitiva e acaba sendo tão somente uma pena civil a um executado que muitas vezes realmente não possui meios de quitar sua dívida. Em outras palavras: gera-se uma sanção incapaz de render frutos materiais, e com potencial de, muitas vezes, agravar a situação de uma pessoa que já se encontra insolvente, inviabilizando-se, inclusive, que ela busque soluções dignas para pagar o que deve - como no caso da suspensão da CNH ou proibição de realização de concursos públicos de um executado que se encontra desempregado. As medidas atípicas devem ser dotadas de potencial efetividade à quitação da execução, o que só se verifica quando existem indícios de que o executado está, deliberadamente, mantendo padrão de vida incompatível com o de alguém que possui dívidas em aberto perante o Poder Judiciário. Assim, verificando-se que as medidas ordinárias não lograram êxitos, o deferimento de eventual requerimento do exequente de utilização de medidas atípicas dependerá da comprovação ou da demonstração de indícios de que o(s) executado(s) está ocultando patrimônio. Isso pode ser realizado mediante a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, destacando-se, dentre outras, postagens em redes sociais, reportagens etc. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Resultando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor traçadas no tópico anterior, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT c/c os arts. 10-A da CLT e 28, § 5º, do CDC, intime-se o exequente para, se quiser, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), a fim de inclusão dos sócios atuais e retirantes da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 5 dias. Ressalto, independentemente disso, que se trata de medida que pode ser requerida pela parte exequente a qualquer tempo (art. 134 do CPC), e que a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC (art. 855-A, §2º, da CLT). Contudo, recomenda-se à parte exequente cautela nos casos em que há real possibilidade de satisfação do crédito junto à própria pessoa jurídica, a fim de evitar tumulto processual. Para tal desiderato, deverá a parte exequente providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 97 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 98 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Nessa hipótese, caso não haja o contrato ou estatuto social nos autos, utilize-se o convênio JUCEAL, juntando-se aos autos o original e eventuais alterações, intimando-se o exequente para, no prazo cinco dias, indicar expressamente quais as pessoas físicas (sócios atuais e/ou retirantes) que integrarão o polo passivo do IDPJ. Eventuais requerimentos de reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial deverão observar, por analogia, o procedimento previsto na legislação para o IDPJ, a fim de resguardar o contraditório e ampla defesa daqueles que não participaram da fase de conhecimento. Recorda-se aos interessados que o reconhecimento dessas situações depende de PROVAS, não sendo suficientes meros requerimentos. Por fim, esclareço que, observado o procedimento legal do IDPJ, não há falar em suspensão de eventual discussão acerca da existência de grupo econômico. Apesar de na decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG tenha sido determinada a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, a matéria discutida naquele feito diz respeito à "possibilidade ou não de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 60265 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023) ESCLARECIMENTOS FINAIS. IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando o art. 2º do CPC (norma fundamental do direito processual brasileiro), o art. 878 da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/17, deve ser interpretado no sentido de que o início da fase executiva depende da iniciativa da parte exequente quando representada por advogado, mas, a partir do momento em que isso ocorre, o processo se desenvolve por impulso oficial. É necessário se recordar que o CPC atual reformulou e atualizou completamente o sistema processual brasileiro (irradiando efeitos para o processo do trabalho), adequando-o ao atual regime constitucional, que, dentre outros princípios processuais positivados como direitos fundamentais, elencou a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB). Não por acaso, o art. 4º do CPC estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Houve, portanto, uma especial preocupação do legislador com a efetividade, porquanto sempre foi fato notório a utilização de subterfúgios por aqueles que intencionalmente buscam se furtar ao cumprimento de determinações judiciais. Assim, requerida a execução, é possível a adoção, de ofício, das medidas necessárias para a satisfação do crédito exequendo, exceto aquelas que, na forma da lei, dependam de iniciativa própria do interessado – a exemplo do IDPJ e da tutela de urgência. A critério do Juízo (art. 765 da CLT), contudo, caso não se visualizem caminhos para tanto, poderá o exequente ser intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Caso isso ocorra, ressalto que eventual novo requerimento de realização de medidas realizado pelo exequente não terá, automaticamente, o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, o que apenas ocorrerá com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. Conforme o caso, proceda-se à intimação da União/PGF de acordo com a Portaria Normativa PGF nº 47/2023 (fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00). ALÉM DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, A SECRETARIA DEVE TAMBÉM INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DO TEOR DESTE DESPACHO, PARA A DEVIDA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, PARA FINS DE SATISFAÇÃO, PELA EXECUTADA, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE TENHAM SIDO CONDENADAS. ARAPIRACA/AL, 21 de fevereiro de 2025. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto ARAPIRACA/AL, 14 de abril de 2025. TANIA DE MORAES RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELOIZI SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caricio Vanderley Da Silva x Churrascaria Canaã (Antiga Fazendinha

ID: 256670262

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-40.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARICIO VANDERLEY DA SILVA

Polo Passivo:

CHURRASCARIA CANAÃ (ANTIGA FAZENDINHA

Notificação

Advogados:

AYRTONNY DINO PROTAZIO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALYNE LISBOA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

STEVEN ELVYS DOS SANTOS FELIX

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000238-40.2024.5.19.0061 AUTOR: CARICIO VANDERLEY DA SILVA RÉU: CHURRASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000238-40.2024.5.19.0061 AUTOR: CARICIO VANDERLEY DA SILVA RÉU: CHURRASCARIA CANAÃ (ANTIGA FAZENDINHA NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DJEN) DESTINATÁRIOS:AUTOR: CARICIO VANDERLEY DA SILVA ADVOGADO: STEVEN ELVYS DOS SANTOS FELIX, OAB: 17826 Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(as) a (s) parte (s) EXEQUENTE, por seu advogado para ciência do despacho/da sentença proferido (a) nos autos do processo, cujo teor é o que segue. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO / INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO Vistos. Inicialmente, defiro o pedido de desconsideração da petição aviada por equívoco, pelo exequente, nos termos de sua petição. Continuando, tendo em vista que não houve impugnação aos cálculos elaborados pela Vara (planilha Id aadd920), e considerando estarem os mesmos em consonância com a sentença, homologo-os para que produzam os efeitos legais, devendo o Setor de Cálculos proceder à devida atualização, se ainda não atualizados. Assim, após a atualização da dívida, se necessário, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ACIONAMENTO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Considerando o disposto no art. 878 da CLT, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) e eventuais devedores solidários, na pessoa do(s) procurador(es) constituído(s) nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), ou diretamente, via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, § 2º, II, do CPC), para, no prazo de 48h, quitar o débito ou garantir a execução do valor exequendo. Os débitos previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (DARF e GRU), com comprovação nos autos (art.889-A da CLT). Deverá, ainda, cumprir as obrigações de fazer, constantes no título executivo judicial, qual seja: a - Anotar a contrato de trabalho na CTPS da autora (física, se houver, e digital); b - Comprovar a realização dos depósitos do FGTS; c - Efetuar a entrega do TRCT. O prazo para cumprimento é de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Atingido esse limite, sem prejuízo da execução do valor referente à multa, serão determinadas outras medidas coercitivas. Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao (à) credor (a) o seu crédito líquido, mediante retenção e transferências dos honorários advocatícios contratuais e recolhimento das custas processuais. Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, arquivando-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título judicial exequendo, e diante do inadimplemento do crédito no prazo legal, por fim, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face empresa devedora subsidiária. Registre-se que não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Precedentes no c. TST e nesta Corte Regional. Providencie a Secretaria. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. A qualquer tempo, havendo requerimento de inclusão em pauta para tentativa de conciliação por parte do devedor, este deverá ser formulado de forma objetiva, com a respectiva proposta de acordo, sob pena de indeferimento. Apresentada a proposta, o credor será intimado para manifestação, no prazo de 05 dias (sendo o silêncio interpretado como discordância), tudo sem prejuízo do prosseguimento da execução. A solução conciliada deve ser sempre buscada, mas também deve haver o cuidado de se evitar que requerimentos inócuos de inclusão em pauta sejam realizados com o único objetivo de postergar a execução. ANÁLISE PRÉVIA DA REGULARIDADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Antes de se prosseguir com as medidas de execução forçada, caso a parte executada seja empresário individual, pessoa natural que exerce atividade empresarial, com responsabilidade patrimonial ilimitada, cujo patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio (arts. 134 e 135, III, do CTN), aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do CPF do empresário individual no polo passivo da execução. Além disso, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica, caso exista nos autos informação acerca de sua extinção, deve ser aplicado o art. 110 do CPC, por analogia, à pessoa jurídica (art. 4º da LINDB), sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o processo. Assim sendo, constatando-se que a empresa devedora não está em atividade na forma descrita acima, e por força da aplicação extensiva do art. 110 c/c o art. 779, II, ambos do CPC, desde já, determina-se a imediata retificação do polo passivo da execução, com a inclusão do (s) sócio (s), na qualidade de sucessor (es) processual (is) independentemente de IDPJ. Por fim, deverão ser inseridos os CNPJs da matriz e filiais (se houver) da empresa devedora, com vistas a alcançar na constrição judicial os ativos financeiros tanto da matriz quanto de eventuais filiais, que também deverão ser objeto de todas as ordens constritivas e de pesquisa patrimonial pelas demais ferramentas eletrônicas de acesso restrito ao Poder Judiciário, consoante sólida jurisprudência do STJ (tese firmada no Tema Repetitivo nº 614 do STJ: “inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais”). As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. BNDT, SERASAJUD e PROTESTO NOTARIAL. Depois de transcorrido o prazo de 45 dias úteis, a contar da citação da parte executada (o que deve ser verificado especificamente em relação a cada executado antes da inclusão), sem haver garantia do juízo, proceda-se: I - À inclusão do devedor no BNDT e no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, por meio do sistema SERASAJUD, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT. II - Ao protesto notarial do título judicial exequendo, na forma da Lei n. 9.492/97 c/c arts. 517 do CPC e 883-A da CLT, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado no título executivo (principal e acessório). Para tanto, expeça-se a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto do título exequendo, consignando que, na hipótese de eventual quitação da dívida em cartório, os valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição deste juízo. A Certidão deverá indicar o nome e a qualificação do exequente e do(s) executado(s), o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, fazendo-se constar que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Cumprido, intime-se a parte exequente para retirá-la, tendo em vista que a própria parte interessada deverá apresentá-la e realizar os trâmites necessários junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. MEDIDAS EXECUTIVAS. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do quantum debeatur pelo devedor, e considerando o requerimento de impulso da execução formulado pelo exequente, determino a utilização das seguintes medidas executivas diretas e/ou indiretas, para fins de adimplemento do crédito exequendo: I - SISBAJUD. Proceda-se à constrição judicial de ativos financeiros do devedor, por meio do SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução, observadas as seguintes diretrizes; (A) Encerrado o prazo de reiteração automática (teimosinha), sem que haja respostas positivas, tal circunstância deverá ser certificada, mediante a juntada de nos autos da série de repetições em “visualizar série”, dando-se ciência ao exequente. (B) Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, caso o bloqueio seja positivo para valor superior, em mais de uma conta, faça-se imediatamente minuta de transferência do valor perseguido para agência da CEF, a ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, e desbloqueio para todo o excedente, independentemente de decisão judicial; (C) Após a transferência do numerário, garantido parcial ou integralmente o juízo, intime-se a parte executada acerca da efetivação da penhora, inclusive para os fins do art. 884 da CLT, através de seu advogado (art. 841, § 1º, CPC); se o executado não estiver representado por advogado, intime-se por carta, reputando-se intimado com a mera entrega independentemente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC). (D) Transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos ou julgados improcedentes, após o trânsito em julgado, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos previdenciários e fiscais, como de praxe. No caso de quitação integral do crédito exequendo, extingue-se a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, caso não haja insurgências, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo, definitivamente. II – RENAJUD Utilize-se para fins de localização e constrição de veículos, observando-se o seguinte: (A)Em se tratando de veículo livre e desembaraçado, dotado de liquidez na expropriação, prossiga-se com os procedimentos de penhora nos termos de praxe; A.1. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), com lavratura de certidão pela secretaria, registrando a penhora no sistema RENAJUD. Para fins de registro no RENAJUD, a secretaria fixará valor provisório de avaliação do veículo, para constar no termo de penhora, correspondente à tabela FIPE, até que se obtenha o valor de avaliação por meio do mandado de avaliação, a ser oportunamente expedido; A.2. Registrada a penhora, expeça-se mandado de avaliação e remoção do bem para depósito judicial (art. 840, II, CPC), se houver, devendo o mandado ser cumprido no endereço em que se encontre o bem, havendo tal informação nos autos, ou, não havendo tal informação, no endereço em que foi localizado o devedor, e, se negativo, nos endereços em que se encontram registrados os veículos. A.3. Resultando negativas todas as diligências, intime-se o devedor, nos termos do art. 774, V, do CPC, para informar no prazo de cinco dias o local em que se encontra o bem, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição, com aplicação de multa de 20% do valor atualizado da execução em favor do exequente ( parágrafo único do art. 774 do CPC). Nessa hipótese, restará caracterizada a ocultação patrimonial, o que pode ensejar a utilização de medidas atípicas executórias, como suspensão de CNH e recolhimento de passaporte, mediante requerimento do exequente e análise caso a caso; A.4. Na ausência de depositário judicial, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exerça a prerrogativa da assunção do encargo público de depositário fiel, em detrimento do devedor, na forma do art. 840, § 1º, do CPC. Faculta-se ao seu patrono para que possa assumir esta responsabilidade no referido prazo. A.5. Havendo recusa expressa ou tácita, o devedor será designado como depositário fiel. (B)Caso exista registro de alienação fiduciária sobre o veículo, deverá ser adotado o seguinte procedimento: B.1. Primeiramente, dar comando de restrição de transferência no RENAJUD, impedindo, assim, a dilapidação patrimonial pelo devedor em fraude de execução e conferindo publicidade do impedimento do bem perante eventuais terceiros interessados em sua aquisição, de modo a resguardar os interesses do credor (art. 797 do CPC); B.2. Para avaliar a viabilidade da penhora, diligenciar junto ao DETRAN, via INFOSEG ou ofício, para identificar o proprietário fiduciário e, após a resposta, expedir ofício à instituição financeira (proprietário fiduciário) requisitando informações sobre a situação atual do contrato de financiamento, devendo detalhar o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como acerca da eventual extinção do contrato de alienação fiduciária, no prazo a ser assinalado pelo juízo; B.3. Com a resposta da instituição financeira, se verificada a inviabilidade da expropriação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em razão da existência de grande quantidade de parcelas a serem saldadas ainda, deverá manter a restrição de transferência do bem, até que seja possível realizar a penhora, e, concomitantemente, expedir novo ofício ao credor fiduciário para que informe, em periodicidade a ser definida, posteriormente, o fluxo financeiro adimplido do contrato; e B.4. Caso se verifique que o montante da dívida fiduciária é de pequena monta, sendo passível de quitação com uma margem significativa de sobra em proveito da execução, considerando-se para tanto o valor de mercado pela tabela FIPE e o lance mínimo ordinariamente fixado por esse juízo (40% do valor da avaliação), este juízo determina a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que recairá sobre o bem, que posteriormente será levado a leilão, com registro da penhora pelo convênio RENAJUD, observando-se os parâmetros dos itens 2.1 a 2.3. Deverá ser resguardado, do montante obtido em alienação judicial, o valor integral do crédito do credor fiduciário, que será pago com preferência dos demais credores, destinando-se o saldo remanescente para a execução. III - CNIB. Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade de bens imóveis do devedor em todo território nacional por meio do sistema CNIB, com a observância das seguintes diretrizes: (A) Antes de implementar o protocolo de indisponibilidade no sistema, deverá a unidade judiciária realizar consulta prévia na aba respectiva (módulo de consulta por CPF/CNPJ), a fim de identificar a existência de protocolo já aberto de indisponibilidade. (B) Em caso de ocorrência positiva de indisponibilidade já gravada em outro processo, dar-se-á prosseguimento ao procedimento de penhora sobre o bem imóvel identificado, nos termos de praxe, iniciando-se com a requisição de inteiro teor da matrícula do imóvel porventura localizada, por meio do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos), para avaliar se o bem imóvel é dotado de liquidez, encontrando-se livre e desembaraçado (existência de alienação fiduciária, registro de outras penhoras entre outras situações etc.); (C) Não existindo registro de indisponibilidades gravadas, promova-se a inserção da ordem de indisponibilidade e observe-se o procedimento de penhora e avaliação descrito no item acima; IV - INFOSEG. Proceda-se a consulta ao INFOSEG, gerando-se relatório sobre a existência de embarcações em nome dos executados. Encontrados bens, observe-se, no que couber, o procedimento previsto nesta decisão para a penhora de veículos automotores. V – INFOJUD. Consulte-separa obtenção das declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI), restando determinado, desde já, a quebra do sigilo fiscal dos executados, o que se justifica por não se ter localizado ativos financeiros e/ou bens móveis ou imóveis em seu nome. Deve ser observado o seguinte: (A)Os documentos que deverão ser juntados aos autos em sigilo, com visibilidade restrita às partes; (B)Ficam a parte exequente e seus advogados alertados que não é permitida a utilização desses documentos fora dos presentes autos (ainda que como prova emprestada) sem autorização do Juízo, por se tratar de informações protegidas por sigilo fiscal e cujo acesso depende, necessariamente, de ordem judicial específica; (C) Localizados bens de qualquer espécie nas declarações e/ou operações imobiliárias não detectadas pela medida prevista no item III, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar se possui interesse na penhora ou eventualmente requerer declaração de fraude à execução. O silêncio será interpretado como desinteresse nessas medidas, prosseguindo-se com as demais; VI – PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Expeça-se mandado, dirigido à sede ou à residência da parte executada, conforme o caso, para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, respeitando-se as disposições do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade; VII – PENHORA DE SALÁRIOS, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Caso nenhuma das medidas anteriores logre êxito (por se tratar de medida mais onerosa ao devedor), consulte-se, através do convênio PREVJUD, se a parte executada, na hipótese de se tratar de pessoa física, possui vínculo de emprego ativo ou recebe benefício previdenciário junto à Receita Federal. Também deve ser consultada a existência de vínculo estatutário, aposentadoria ou pensão com órgãos públicos estaduais e/ou municipais (com a finalidade de penhora de salário ou benefício) através dos seguintes sítios eletrônicos: https://transparencia.al.gov.br/ - Orientações: na aba “Pessoal” existe a opção de escolha entre servidores inativos. Ambos devem ser consultados. O sistema deixa marcada, de forma automática, a consulta ao 13º salário do ano corrente, o que pode enseja num resultado “falso negativo” por se tratar de verba ainda não paga. Alterar a consulta para o salário do mês anterior ao corrente; https://transparencia.arapiraca.al.gov.br/servidores - Orientações: no campo “Selecione a entidade” é possível escolher a consulta entre Prefeitura Municipal de Arapiraca (servidores ativos) e Instituto Municipal de Previdência (servidores inativos). Ambos devem ser consultados; https://www.transparencia.maceio.al.gov.br/pages/servidores.faces?i=4 – Orientações: no campo “vínculo”, manter marcada a opção todos. Com isso, serão consultados servidores ativos e inativos; Desde a vigência do CPC/15, é perfeitamente possível a penhora parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Isso por que o 833, §2º, do mencionado código, prevê expressamente que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo dispositivo não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Incidem os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Essa alteração legislativa ensejou, inclusive, a nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST, de forma que a jurisprudência da SbDI-2 do TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário para pagamento de créditos trabalhistas, até o percentual de 50%, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser, como já dito, o crédito trabalhista de natureza alimentar. Contudo, trata-se de uma situação excepcional, tendo em vista que a regra, como se infere do inciso IV do art. 833 do CPC, é a impenhorabilidade. É por isso que sua implementação só é possível quando não tiver potencial de impor ao executado a ruína, o prejuízo à própria subsistência, de forma que, diante dessa perspectiva, o recebimento do salário mínimo pelo executado é uma garantia intangível para resguardar sua dignidade (art. 1º, III c/c art. 7º, IV, da CR/88). Em outras palavras, a constrição sobre salários é possível e o percentual deve ser analisado caso a caso, mas não se pode inviabilizar ao executado, pelo menos, o recebimento do salário mínimo (TST - RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/10/2020).. VIII - PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DE FONTES ABERTAS DE ACESSO PÚBLICO. Com o objetivo de encontrar bens do devedor, utilizando fontes de pesquisa patrimonial de acesso público, é facultado ao credor diligenciar nos seguintes sítios eletrônicos: I - Existência de vínculo estatutário, aposentadoria ou pensão com órgãos públicos estaduais e/ou municipais (com a finalidade de penhora de salário ou benefício) através dos seguintes sítios eletrônicos Além da medida já determinada anteriormente, caso a parte exequente tenha ciência de que o executado pessoa física é servidor de algum outro órgão estatal, poderá diligenciar diretamente junto aos seus sítios oficiais na internet ou ferramentas de busca (a exemplo dowww.google.com) acerca dos respectivos portais da transparência. II - Registros de imóveis urbanos e rurais: https://registradores.onr.org.br/ e https://sigef.incra.gov.br/ III - Registro de aeronave: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa IV - Créditos perante o Poder Público Federal: https://portaldatransparencia.gov.br/ IX – CCS, SIMBA e SNIPER. Esclarece-se, desde já, que as ferramentas identificadas neste tópico não se destinam à localização de patrimônio dos devedores. A utilização se dá para a constatação de relações com outras pessoas físicas ou jurídicas, o que é realizado, resumidamente, da seguinte forma: (1) CCS: identifica os responsáveis/procuradores das pessoas jurídicas junto a instituições financeiras e fazendas públicas, sendo possível verificar, a depender do caso, a existência de sócio de fato ou demonstrar que duas pessoas jurídicas estão sob a mesma administração para fins de reconhecimento de grupo econômico; (2) SIMBA: aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares; (3) SNIPER: de forma bastante simples, identifica, a partir dos dados da RFB, se os executados pessoas físicas são sócios ou administradores de pessoas jurídicas ou, quando o executado é pessoa jurídica, se possui sócios e/ou administrados em comum com outras; (4) A utilização, portanto, destina-se a subsidiar eventuais requerimentos de ampliação do polo passivo da execução, que, caso realizados, devem observar o que está consignado no capítulo a respeito dessa hipótese na presente decisão; (5) Em casos específicos, mediante a existência de indícios e de forma fundamentada, o Juízo poderá realizar as consultas de ofício, mas o requerimento de ampliação do polo passivo dependerá da iniciativa da parte exequente, que pode ser instada para tanto. MEDIDAS ATÍPICAS. A utilização de medidas atípicas, com fulcro no 139, V, do CPC, deve ser feita com parcimônia. A jurisprudência (STF, na ADI 5941; e SDI-II do TST) fixou duas premissas que orientam a utilização das medidas atípicas: 1) o caráter subsidiário, ou seja, a necessidade de prévio esgotamento das ferramentas usuais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.); e 2) a existência de indícios mínimos de que o executado possui condições de cumprir com as obrigações e se esquiva intencionalmente, mediante a utilização de ocultação patrimonial (o que foi chamado de “sinais exteriores de riqueza”). A conclusão a que se chega é que, sem a observância dessas duas balizas, a utilização das medidas atípicas perde sua natureza coercitiva e acaba sendo tão somente uma pena civil a um executado que muitas vezes realmente não possui meios de quitar sua dívida. Em outras palavras: gera-se uma sanção incapaz de render frutos materiais, e com potencial de, muitas vezes, agravar a situação de uma pessoa que já se encontra insolvente, inviabilizando-se, inclusive, que ela busque soluções dignas para pagar o que deve - como no caso da suspensão da CNH ou proibição de realização de concursos públicos de um executado que se encontra desempregado. As medidas atípicas devem ser dotadas de potencial efetividade à quitação da execução, o que só se verifica quando existem indícios de que o executado está, deliberadamente, mantendo padrão de vida incompatível com o de alguém que possui dívidas em aberto perante o Poder Judiciário. Assim, verificando-se que as medidas ordinárias não lograram êxitos, o deferimento de eventual requerimento do exequente de utilização de medidas atípicas dependerá da comprovação ou da demonstração de indícios de que o(s) executado(s) está ocultando patrimônio. Isso pode ser realizado mediante a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, destacando-se, dentre outras, postagens em redes sociais, reportagens etc. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Resultando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor traçadas no tópico anterior, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT c/c os arts. 10-A da CLT e 28, § 5º, do CDC, intime-se o exequente para, se quiser, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), a fim de inclusão dos sócios atuais e retirantes da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 5 dias. Ressalto, independentemente disso, que se trata de medida que pode ser requerida pela parte exequente a qualquer tempo (art. 134 do CPC), e que a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC (art. 855-A, §2º, da CLT). Contudo, recomenda-se à parte exequente cautela nos casos em que há real possibilidade de satisfação do crédito junto à própria pessoa jurídica, a fim de evitar tumulto processual. Para tal desiderato, deverá a parte exequente providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 97 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 98 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Nessa hipótese, caso não haja o contrato ou estatuto social nos autos, utilize-se o convênio JUCEAL, juntando-se aos autos o original e eventuais alterações, intimando-se o exequente para, no prazo cinco dias, indicar expressamente quais as pessoas físicas (sócios atuais e/ou retirantes) que integrarão o polo passivo do IDPJ. Eventuais requerimentos de reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial deverão observar, por analogia, o procedimento previsto na legislação para o IDPJ, a fim de resguardar o contraditório e ampla defesa daqueles que não participaram da fase de conhecimento. Recorda-se aos interessados que o reconhecimento dessas situações depende de PROVAS, não sendo suficientes meros requerimentos. Por fim, esclareço que, observado o procedimento legal do IDPJ, não há falar em suspensão de eventual discussão acerca da existência de grupo econômico. Apesar de na decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG tenha sido determinada a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, a matéria discutida naquele feito diz respeito à "possibilidade ou não de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 60265 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023) ESCLARECIMENTOS FINAIS. IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando o art. 2º do CPC (norma fundamental do direito processual brasileiro), o art. 878 da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/17, deve ser interpretado no sentido de que o início da fase executiva depende da iniciativa da parte exequente quando representada por advogado, mas, a partir do momento em que isso ocorre, o processo se desenvolve por impulso oficial. É necessário se recordar que o CPC atual reformulou e atualizou completamente o sistema processual brasileiro (irradiando efeitos para o processo do trabalho), adequando-o ao atual regime constitucional, que, dentre outros princípios processuais positivados como direitos fundamentais, elencou a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB). Não por acaso, o art. 4º do CPC estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Houve, portanto, uma especial preocupação do legislador com a efetividade, porquanto sempre foi fato notório a utilização de subterfúgios por aqueles que intencionalmente buscam se furtar ao cumprimento de determinações judiciais. Assim, requerida a execução, é possível a adoção, de ofício, das medidas necessárias para a satisfação do crédito exequendo, exceto aquelas que, na forma da lei, dependam de iniciativa própria do interessado – a exemplo do IDPJ e da tutela de urgência. A critério do Juízo (art. 765 da CLT), contudo, caso não se visualizem caminhos para tanto, poderá o exequente ser intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Caso isso ocorra, ressalto que eventual novo requerimento de realização de medidas realizado pelo exequente não terá, automaticamente, o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, o que apenas ocorrerá com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. Conforme o caso, proceda-se à intimação da União/PGF de acordo com a Portaria Normativa PGF nº 47/2023 (fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00). ALÉM DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, A SECRETARIA DEVE TAMBÉM INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DO TEOR DESTE DESPACHO, PARA A DEVIDA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, PARA FINS DE SATISFAÇÃO, PELA EXECUTADA, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE TENHAM SIDO CONDENADAS. ARAPIRACA/AL, 06 de dezembro de 2024. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO Juiz do Trabalho Titular ARAPIRACA/AL, 14 de abril de 2025. TANIA DE MORAES RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARICIO VANDERLEY DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luan Davi Da Silva Cruz x Agremiacao Sportiva Arapiraquense

ID: 256669680

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000668-89.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUAN DAVI DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

Notificação

Advogados:

CAMILLA SOARES VILARINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ERICA KEILA RODRIGUES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MICHAEL VIEIRA DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000668-89.2024.5.19.0061 AUTOR: LUAN DAVI DA SILVA CRUZ RÉU: AGREMIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000668-89.2024.5.19.0061 AUTOR: LUAN DAVI DA SILVA CRUZ RÉU: AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE NOTIFICAÇÃO PJe-JT (DJEN) DESTINATÁRIOS:AUTOR: LUAN DAVI DA SILVA CRUZ ADVOGADO: CAMILLA SOARES VILARINS, OAB: 15509 ADVOGADO: ERICA KEILA RODRIGUES DA SILVA, OAB: 15823 Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(as) a (s) parte (s) EXEQUENTE, por seu advogado para ciência do despacho/da sentença proferido (a) nos autos do processo, cujo teor é o que segue. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO / INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO Vistos. Tratando-se de sentença líquida e tendo havido requerimento expresso da parte exequente para início da execução, passo a decidir. CITAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ACIONAMENTO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Considerando o disposto no art. 878 da CLT, ATUALIZE-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO e cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) e eventuais devedores solidários, na pessoa do(s) procurador(es) constituído(s) nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), ou diretamente, via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, § 2º, II, do CPC), para, no prazo de 48h, quitar o débito ou garantir a execução. Os débitos previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (DARF e GRU), com comprovação nos autos (art. 889-A da CLT). Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao (à) credor (a) o seu crédito líquido, mediante retenção e transferências dos honorários advocatícios contratuais e recolhimento das custas processuais. Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, arquivando-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título judicial exequendo, e diante do inadimplemento do crédito no prazo legal, por fim, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face empresa devedora subsidiária. Registre-se que não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Precedentes no c. TST e nesta Corte Regional. Providencie a Secretaria. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. A qualquer tempo, havendo requerimento de inclusão em pauta para tentativa de conciliação por parte do devedor, este deverá ser formulado de forma objetiva, com a respectiva proposta de acordo, sob pena de indeferimento. Apresentada a proposta, o credor será intimado para manifestação, no prazo de 05 dias (sendo o silêncio interpretado como discordância), tudo sem prejuízo do prosseguimento da execução. A solução conciliada deve ser sempre buscada, mas também deve haver o cuidado de se evitar que requerimentos inócuos de inclusão em pauta sejam realizados com o único objetivo de postergar a execução. ANÁLISE PRÉVIA DA REGULARIDADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Antes de se prosseguir com as medidas de execução forçada, caso a parte executada seja empresário individual, pessoa natural que exerce atividade empresarial, com responsabilidade patrimonial ilimitada, cujo patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio (arts. 134 e 135, III, do CTN), aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do CPF do empresário individual no polo passivo da execução. Além disso, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica, caso exista nos autos informação acerca de sua extinção, deve ser aplicado o art. 110 do CPC, por analogia, à pessoa jurídica (art. 4º da LINDB), sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o processo. Assim sendo, constatando-se que a empresa devedora não está em atividade na forma descrita acima, e por força da aplicação extensiva do art. 110 c/c o art. 779, II, ambos do CPC, desde já, determina-se a imediata retificação do polo passivo da execução, com a inclusão do (s) sócio (s), na qualidade de sucessor (es) processual (is) independentemente de IDPJ. Por fim, deverão ser inseridos os CNPJs da matriz e filiais (se houver) da empresa devedora, com vistas a alcançar na constrição judicial os ativos financeiros tanto da matriz quanto de eventuais filiais, que também deverão ser objeto de todas as ordens constritivas e de pesquisa patrimonial pelas demais ferramentas eletrônicas de acesso restrito ao Poder Judiciário, consoante sólida jurisprudência do STJ (tese firmada no Tema Repetitivo nº 614 do STJ: “inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais”). As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. BNDT, SERASAJUD e PROTESTO NOTARIAL. Depois de transcorrido o prazo de 45 dias úteis, a contar da citação da parte executada (o que deve ser verificado especificamente em relação a cada executado antes da inclusão), sem haver garantia do juízo, proceda-se: I - À inclusão do devedor no BNDT e no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, por meio do sistema SERASAJUD, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT. II - Ao protesto notarial do título judicial exequendo, na forma da Lei n. 9.492/97 c/c arts. 517 do CPC e 883-A da CLT, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado no título executivo (principal e acessório). Para tanto, expeça-se a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto do título exequendo, consignando que, na hipótese de eventual quitação da dívida em cartório, os valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição deste juízo. A Certidão deverá indicar o nome e a qualificação do exequente e do(s) executado(s), o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, fazendo-se constar que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei n. 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Cumprido, intime-se a parte exequente para retirá-la, tendo em vista que a própria parte interessada deverá apresentá-la e realizar os trâmites necessários junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. MEDIDAS EXECUTIVAS. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário do quantum debeatur pelo devedor, e considerando o requerimento de impulso da execução formulado pelo exequente, determino a utilização das seguintes medidas executivas diretas e/ou indiretas, para fins de adimplemento do crédito exequendo: I - SISBAJUD. Proceda-se à constrição judicial de ativos financeiros do devedor, por meio do SISBAJUD, em valor suficiente à garantia da execução, observadas as seguintes diretrizes; (A) Encerrado o prazo de reiteração automática (teimosinha), sem que haja respostas positivas, tal circunstância deverá ser certificada, mediante a juntada de nos autos da série de repetições em “visualizar série”, dando-se ciência ao exequente. (B) Resultando positiva a constrição de ativos financeiros, caso o bloqueio seja positivo para valor superior, em mais de uma conta, faça-se imediatamente minuta de transferência do valor perseguido para agência da CEF, a ser depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, e desbloqueio para todo o excedente, independentemente de decisão judicial; (C) Após a transferência do numerário, garantido parcial ou integralmente o juízo, intime-se a parte executada acerca da efetivação da penhora, inclusive para os fins do art. 884 da CLT, através de seu advogado (art. 841, § 1º, CPC); se o executado não estiver representado por advogado, intime-se por carta, reputando-se intimado com a mera entrega independentemente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC). (D) Transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos ou julgados improcedentes, após o trânsito em julgado, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos previdenciários e fiscais, como de praxe. No caso de quitação integral do crédito exequendo, extingue-se a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, caso não haja insurgências, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo, definitivamente. II – RENAJUD Utilize-se para fins de localização e constrição de veículos, observando-se o seguinte: (A)Em se tratando de veículo livre e desembaraçado, dotado de liquidez na expropriação, prossiga-se com os procedimentos de penhora nos termos de praxe; A.1. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), com lavratura de certidão pela secretaria, registrando a penhora no sistema RENAJUD. Para fins de registro no RENAJUD, a secretaria fixará valor provisório de avaliação do veículo, para constar no termo de penhora, correspondente à tabela FIPE, até que se obtenha o valor de avaliação por meio do mandado de avaliação, a ser oportunamente expedido; A.2. Registrada a penhora, expeça-se mandado de avaliação e remoção do bem para depósito judicial (art. 840, II, CPC), se houver, devendo o mandado ser cumprido no endereço em que se encontre o bem, havendo tal informação nos autos, ou, não havendo tal informação, no endereço em que foi localizado o devedor, e, se negativo, nos endereços em que se encontram registrados os veículos. A.3. Resultando negativas todas as diligências, intime-se o devedor, nos termos do art. 774, V, do CPC, para informar no prazo de cinco dias o local em que se encontra o bem, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição, com aplicação de multa de 20% do valor atualizado da execução em favor do exequente ( parágrafo único do art. 774 do CPC). Nessa hipótese, restará caracterizada a ocultação patrimonial, o que pode ensejar a utilização de medidas atípicas executórias, como suspensão de CNH e recolhimento de passaporte, mediante requerimento do exequente e análise caso a caso; A.4. Na ausência de depositário judicial, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exerça a prerrogativa da assunção do encargo público de depositário fiel, em detrimento do devedor, na forma do art. 840, § 1º, do CPC. Faculta-se ao seu patrono para que possa assumir esta responsabilidade no referido prazo. A.5. Havendo recusa expressa ou tácita, o devedor será designado como depositário fiel. (B)Caso exista registro de alienação fiduciária sobre o veículo, deverá ser adotado o seguinte procedimento: B.1. Primeiramente, dar comando de restrição de transferência no RENAJUD, impedindo, assim, a dilapidação patrimonial pelo devedor em fraude de execução e conferindo publicidade do impedimento do bem perante eventuais terceiros interessados em sua aquisição, de modo a resguardar os interesses do credor (art. 797 do CPC); B.2. Para avaliar a viabilidade da penhora, diligenciar junto ao DETRAN, via INFOSEG ou ofício, para identificar o proprietário fiduciário e, após a resposta, expedir ofício à instituição financeira (proprietário fiduciário) requisitando informações sobre a situação atual do contrato de financiamento, devendo detalhar o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como acerca da eventual extinção do contrato de alienação fiduciária, no prazo a ser assinalado pelo juízo; B.3. Com a resposta da instituição financeira, se verificada a inviabilidade da expropriação dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, em razão da existência de grande quantidade de parcelas a serem saldadas ainda, deverá manter a restrição de transferência do bem, até que seja possível realizar a penhora, e, concomitantemente, expedir novo ofício ao credor fiduciário para que informe, em periodicidade a ser definida, posteriormente, o fluxo financeiro adimplido do contrato; e B.4. Caso se verifique que o montante da dívida fiduciária é de pequena monta, sendo passível de quitação com uma margem significativa de sobra em proveito da execução, considerando-se para tanto o valor de mercado pela tabela FIPE e o lance mínimo ordinariamente fixado por esse juízo (40% do valor da avaliação), este juízo determina a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que recairá sobre o bem, que posteriormente será levado a leilão, com registro da penhora pelo convênio RENAJUD, observando-se os parâmetros dos itens 2.1 a 2.3. Deverá ser resguardado, do montante obtido em alienação judicial, o valor integral do crédito do credor fiduciário, que será pago com preferência dos demais credores, destinando-se o saldo remanescente para a execução. III - CNIB. Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade de bens imóveis do devedor em todo território nacional por meio do sistema CNIB, com a observância das seguintes diretrizes: (A) Antes de implementar o protocolo de indisponibilidade no sistema, deverá a unidade judiciária realizar consulta prévia na aba respectiva (módulo de consulta por CPF/CNPJ), a fim de identificar a existência de protocolo já aberto de indisponibilidade. (B) Em caso de ocorrência positiva de indisponibilidade já gravada em outro processo, dar-se-á prosseguimento ao procedimento de penhora sobre o bem imóvel identificado, nos termos de praxe, iniciando-se com a requisição de inteiro teor da matrícula do imóvel porventura localizada, por meio do SERP (Sistema Eletrônico de Registros Públicos), para avaliar se o bem imóvel é dotado de liquidez, encontrando-se livre e desembaraçado (existência de alienação fiduciária, registro de outras penhoras entre outras situações etc.); (C) Não existindo registro de indisponibilidades gravadas, promova-se a inserção da ordem de indisponibilidade e observe-se o procedimento de penhora e avaliação descrito no item acima; IV - INFOSEG. Proceda-se a consulta ao INFOSEG, gerando-se relatório sobre a existência de embarcações em nome dos executados. Encontrados bens, observe-se, no que couber, o procedimento previsto nesta decisão para a penhora de veículos automotores. V – INFOJUD. Consulte-separa obtenção das declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI), restando determinado, desde já, a quebra do sigilo fiscal dos executados, o que se justifica por não se ter localizado ativos financeiros e/ou bens móveis ou imóveis em seu nome. Deve ser observado o seguinte: (A)Os documentos que deverão ser juntados aos autos em sigilo, com visibilidade restrita às partes; (B)Ficam a parte exequente e seus advogados alertados que não é permitida a utilização desses documentos fora dos presentes autos (ainda que como prova emprestada) sem autorização do Juízo, por se tratar de informações protegidas por sigilo fiscal e cujo acesso depende, necessariamente, de ordem judicial específica; (C) Localizados bens de qualquer espécie nas declarações e/ou operações imobiliárias não detectadas pela medida prevista no item III, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, informar se possui interesse na penhora ou eventualmente requerer declaração de fraude à execução. O silêncio será interpretado como desinteresse nessas medidas, prosseguindo-se com as demais; VI – PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Expeça-se mandado, dirigido à sede ou à residência da parte executada, conforme o caso, para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, respeitando-se as disposições do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade; VII – PENHORA DE SALÁRIOS, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Caso nenhuma das medidas anteriores logre êxito (por se tratar de medida mais onerosa ao devedor), consulte-se, através do convênio PREVJUD, se a parte executada, na hipótese de se tratar de pessoa física, possui vínculo de emprego ativo ou recebe benefício previdenciário junto à Receita Federal. Também deve ser consultada a existência de vínculo estatutário, aposentadoria ou pensão com órgãos públicos estaduais e/ou municipais (com a finalidade de penhora de salário ou benefício) através dos seguintes sítios eletrônicos: https://transparencia.al.gov.br/ - Orientações: na aba “Pessoal” existe a opção de escolha entre servidores inativos. Ambos devem ser consultados. O sistema deixa marcada, de forma automática, a consulta ao 13º salário do ano corrente, o que pode enseja num resultado “falso negativo” por se tratar de verba ainda não paga. Alterar a consulta para o salário do mês anterior ao corrente; https://transparencia.arapiraca.al.gov.br/servidores - Orientações: no campo “Selecione a entidade” é possível escolher a consulta entre Prefeitura Municipal de Arapiraca (servidores ativos) e Instituto Municipal de Previdência (servidores inativos). Ambos devem ser consultados; https://www.transparencia.maceio.al.gov.br/pages/servidores.faces?i=4 – Orientações: no campo “vínculo”, manter marcada a opção todos. Com isso, serão consultados servidores ativos e inativos; Desde a vigência do CPC/15, é perfeitamente possível a penhora parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial. Isso por que o 833, §2º, do mencionado código, prevê expressamente que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do mesmo dispositivo não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Incidem os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Essa alteração legislativa ensejou, inclusive, a nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST, de forma que a jurisprudência da SbDI-2 do TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário para pagamento de créditos trabalhistas, até o percentual de 50%, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser, como já dito, o crédito trabalhista de natureza alimentar. Contudo, trata-se de uma situação excepcional, tendo em vista que a regra, como se infere do inciso IV do art. 833 do CPC, é a impenhorabilidade. É por isso que sua implementação só é possível quando não tiver potencial de impor ao executado a ruína, o prejuízo à própria subsistência, de forma que, diante dessa perspectiva, o recebimento do salário mínimo pelo executado é uma garantia intangível para resguardar sua dignidade (art. 1º, III c/c art. 7º, IV, da CR/88). Em outras palavras, a constrição sobre salários é possível e o percentual deve ser analisado caso a caso, mas não se pode inviabilizar ao executado, pelo menos, o recebimento do salário mínimo (TST - RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/10/2020).. VIII - PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DE FONTES ABERTAS DE ACESSO PÚBLICO. Com o objetivo de encontrar bens do devedor, utilizando fontes de pesquisa patrimonial de acesso público, é facultado ao credor diligenciar nos seguintes sítios eletrônicos: I - Existência de vínculo estatutário, aposentadoria ou pensão com órgãos públicos estaduais e/ou municipais (com a finalidade de penhora de salário ou benefício) através dos seguintes sítios eletrônicos Além da medida já determinada anteriormente, caso a parte exequente tenha ciência de que o executado pessoa física é servidor de algum outro órgão estatal, poderá diligenciar diretamente junto aos seus sítios oficiais na internet ou ferramentas de busca (a exemplo do www.google.com) acerca dos respectivos portais da transparência. II - Registros de imóveis urbanos e rurais: https://registradores.onr.org.br/ e https://sigef.incra.gov.br/ III - Registro de aeronave: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa IV - Créditos perante o Poder Público Federal: https://portaldatransparencia.gov.br/ IX – CCS, SIMBA e SNIPER. Esclarece-se, desde já, que as ferramentas identificadas neste tópico não se destinam à localização de patrimônio dos devedores. A utilização se dá para a constatação de relações com outras pessoas físicas ou jurídicas, o que é realizado, resumidamente, da seguinte forma: (1) CCS: identifica os responsáveis/procuradores das pessoas jurídicas junto a instituições financeiras e fazendas públicas, sendo possível verificar, a depender do caso, a existência de sócio de fato ou demonstrar que duas pessoas jurídicas estão sob a mesma administração para fins de reconhecimento de grupo econômico; (2) SIMBA: aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares; (3) SNIPER: de forma bastante simples, identifica, a partir dos dados da RFB, se os executados pessoas físicas são sócios ou administradores de pessoas jurídicas ou, quando o executado é pessoa jurídica, se possui sócios e/ou administrados em comum com outras; (4) A utilização, portanto, destina-se a subsidiar eventuais requerimentos de ampliação do polo passivo da execução, que, caso realizados, devem observar o que está consignado no capítulo a respeito dessa hipótese na presente decisão; (5) Em casos específicos, mediante a existência de indícios e de forma fundamentada, o Juízo poderá realizar as consultas de ofício, mas o requerimento de ampliação do polo passivo dependerá da iniciativa da parte exequente, que pode ser instada para tanto. MEDIDAS ATÍPICAS. A utilização de medidas atípicas, com fulcro no 139, V, do CPC, deve ser feita com parcimônia. A jurisprudência (STF, na ADI 5941; e SDI-II do TST) fixou duas premissas que orientam a utilização das medidas atípicas: 1) o caráter subsidiário, ou seja, a necessidade de prévio esgotamento das ferramentas usuais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.); e 2) a existência de indícios mínimos de que o executado possui condições de cumprir com as obrigações e se esquiva intencionalmente, mediante a utilização de ocultação patrimonial (o que foi chamado de “sinais exteriores de riqueza”). A conclusão a que se chega é que, sem a observância dessas duas balizas, a utilização das medidas atípicas perde sua natureza coercitiva e acaba sendo tão somente uma pena civil a um executado que muitas vezes realmente não possui meios de quitar sua dívida. Em outras palavras: gera-se uma sanção incapaz de render frutos materiais, e com potencial de, muitas vezes, agravar a situação de uma pessoa que já se encontra insolvente, inviabilizando-se, inclusive, que ela busque soluções dignas para pagar o que deve - como no caso da suspensão da CNH ou proibição de realização de concursos públicos de um executado que se encontra desempregado. As medidas atípicas devem ser dotadas de potencial efetividade à quitação da execução, o que só se verifica quando existem indícios de que o executado está, deliberadamente, mantendo padrão de vida incompatível com o de alguém que possui dívidas em aberto perante o Poder Judiciário. Assim, verificando-se que as medidas ordinárias não lograram êxitos, o deferimento de eventual requerimento do exequente de utilização de medidas atípicas dependerá da comprovação ou da demonstração de indícios de que o(s) executado(s) está ocultando patrimônio. Isso pode ser realizado mediante a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, destacando-se, dentre outras, postagens em redes sociais, reportagens etc. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Resultando infrutíferas as tentativas de localização de bens do devedor traçadas no tópico anterior, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT c/c os arts. 10-A da CLT e 28, § 5º, do CDC, intime-se o exequente para, se quiser, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), a fim de inclusão dos sócios atuais e retirantes da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 5 dias. Ressalto, independentemente disso, que se trata de medida que pode ser requerida pela parte exequente a qualquer tempo (art. 134 do CPC), e que a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC (art. 855-A, §2º, da CLT). Contudo, recomenda-se à parte exequente cautela nos casos em que há real possibilidade de satisfação do crédito junto à própria pessoa jurídica, a fim de evitar tumulto processual. Para tal desiderato, deverá a parte exequente providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 97 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 799, VIII, do CPC e art. 98 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Nessa hipótese, caso não haja o contrato ou estatuto social nos autos, utilize-se o convênio JUCEAL, juntando-se aos autos o original e eventuais alterações, intimando-se o exequente para, no prazo cinco dias, indicar expressamente quais as pessoas físicas (sócios atuais e/ou retirantes) que integrarão o polo passivo do IDPJ. Eventuais requerimentos de reconhecimento de grupo econômico ou sucessão empresarial deverão observar, por analogia, o procedimento previsto na legislação para o IDPJ, a fim de resguardar o contraditório e ampla defesa daqueles que não participaram da fase de conhecimento. Recorda-se aos interessados que o reconhecimento dessas situações depende de PROVAS, não sendo suficientes meros requerimentos. Por fim, esclareço que, observado o procedimento legal do IDPJ, não há falar em suspensão de eventual discussão acerca da existência de grupo econômico. Apesar de na decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.387.795/MG tenha sido determinada a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, a matéria discutida naquele feito diz respeito à "possibilidade ou não de inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e independente de instauração de IDPJ". Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. INSTAURAÇÃO NA ORIGEM DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - Rcl: 60265 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023) ESCLARECIMENTOS FINAIS. IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando o art. 2º do CPC (norma fundamental do direito processual brasileiro), o art. 878 da CLT, com redação conferida pela Lei n. 13.467/17, deve ser interpretado no sentido de que o início da fase executiva depende da iniciativa da parte exequente quando representada por advogado, mas, a partir do momento em que isso ocorre, o processo se desenvolve por impulso oficial. É necessário se recordar que o CPC atual reformulou e atualizou completamente o sistema processual brasileiro (irradiando efeitos para o processo do trabalho), adequando-o ao atual regime constitucional, que, dentre outros princípios processuais positivados como direitos fundamentais, elencou a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB). Não por acaso, o art. 4º do CPC estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Houve, portanto, uma especial preocupação do legislador com a efetividade, porquanto sempre foi fato notório a utilização de subterfúgios por aqueles que intencionalmente buscam se furtar ao cumprimento de determinações judiciais. Assim, requerida a execução, é possível a adoção, de ofício, das medidas necessárias para a satisfação do crédito exequendo, exceto aquelas que, na forma da lei, dependam de iniciativa própria do interessado – a exemplo do IDPJ e da tutela de urgência. A critério do Juízo (art. 765 da CLT), contudo, caso não se visualizem caminhos para tanto, poderá o exequente ser intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Caso isso ocorra, ressalto que eventual novo requerimento de realização de medidas realizado pelo exequente não terá, automaticamente, o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, o que apenas ocorrerá com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, inclusive, o STJ decidiu no julgamento do mérito do REsp 1.340.553/RS, ocorrido em 12/09/2018, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, tendo firmado a seguinte tese: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. Conforme o caso, proceda-se à intimação da União/PGF de acordo com a Portaria Normativa PGF nº 47/2023 (fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00). ALÉM DA CITAÇÃO DA EXECUTADA, A SECRETARIA DEVE TAMBÉM INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DO TEOR DESTE DESPACHO, PARA A DEVIDA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, PARA FINS DE SATISFAÇÃO, PELA EXECUTADA, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE TENHA SIDO CONDENADA. ARAPIRACA/AL, 26 de março de 2025. ANDRE ANTONIO GALINDO SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto ARAPIRACA/AL, 14 de abril de 2025. TANIA DE MORAES RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DAVI DA SILVA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kathyany Sandryely De Farias x Doridarque Batista De Lucena e outros

ID: 256377094

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000055-51.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATHYANY SANDRYELY DE FARIAS

Polo Passivo:

DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA DROGARIA FARMACLEAN LTDA FARMACLEAN LTDA FLAVIO AMARO DOS SANTOS JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000055-51.2024.5.19.0261 AUTOR: KATHYANY SANDRYELY DE FARIAS RÉU: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000055-51.2024.5.19.0261 AUTOR: KATHYANY SANDRYELY DE FARIAS RÉU: DROGARIA FARMACLEAN LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb676a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) das empresas executadas, com a finalidade redirecionar os atos executórios em desfavor do quadro societário (#id:1193f19). Aprecia-se. Cuida-se de execução trabalhista definitiva, conforme certidão de trânsito em julgado lavrada pela secretaria desta unidade judiciária (#id:5a84525). A sentença (#id:2920468) foi proferida na sua forma líquida (#id:b9c0c7c). Portanto, não há discussão de valores que se tornaram incontroversos. Tem-se que o valor da execução é de R$ 11.795,88 (#id:a0af6f0). Os réus foram intimados para pagarem o crédito devido (#id:84182c5), cujo prazo transcorreu em 17/09/2024 sem o devido adimplemento. Registre-se que até o presente momento as empresas executadas não pagaram voluntariamente a dívida (art. 880 da CLT); não apresentaram garantia à execução (art. 884 da CLT); não requereram o parcelamento judicial (art. 916 do CPC); não buscaram entregar bem que pudesse ser levado a hasta pública (art. 888 da CLT); não fizeram depósito de seguro garantia judicial (art. 899, §11, da CLT); não anexaram qualquer dos bens, livres e desimpedidos, que fossem possíveis à execução (art. 835 do CPC); não apresentaram manifestação por qual motivo de não efetuaram o pagamento. Ou seja, não apresentaram qualquer bem à satisfação do crédito, e não justificaram. E o processo não pode ficar parado, e sem prestar efetividade. Houve a utilização de ferramentas eletrônicas (#id:6a5acd5), sem o sucesso pretendido, em que o processo encontra-se inadimplido (#id:1a19cee). Nesse cenário, as empresas encontram-se insolventes, embora ativas. Pois bem. Consultando-se o Sniper (#id:c70c94e) constata-se que a empresa executada DROGARIA FARMACLEAN LTDA - EPP - CNPJ: 40.***.861/0001-03 possui em seu cadastro o seguinte quadro societário: FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.***.634-15. JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.***.504-78. E colhe-se da ferramenta eletrônica SNIPER (#id:c70c94e), que a empresa executada FARMACLEAN LTDA - CNPJ: 34.***.340/0001-09, é composta pelos mesmo sócios: FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.***.634-15. JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.***.504-78. Por fim, retirou-se do SNIPER (#id:c70c94e) que a empresa PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.***.907/0001-39, tem o seguinte quadro societário: FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.***.634-15. DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA - CPF: 302.***.394-68. Tais empresas possuem quadro societário em comum, fato que descortina o reconhecimento de grupo econômico, consoante o §2º, do art. 2º, da CLT. Consigne-se que este processo estava aguardando a continuidade dos demais atos de constrição patrimoniais, sem sucesso. Registre-se que houve a utilização das principais ferramentas de constrição patrimoniais possíveis (SISBAJUD, BNDT, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB), cujo resultado infrutífero descortina que a executada não possui bens patrimoniais, tais como dinheiro, capitais, mobiliários, veículos e bem imóveis, qualquer tentativa de se reiterar a condução da execução será inócua. Circunstância que revela que o rito tradicional do processo executivo trabalhista não foi capaz de sensibilizar as empresas executadas a pagarem a dívida, decorrente de sentença judicial que fez coisa julgada entre as partes, e que detém natureza jurídica alimentar. E o prato da trabalhadora está vazio. Essa é uma expressão simbólica para que o Judiciário sempre se lembre de que o trabalhador, quando vem ao Poder Judiciário, é porque se deparou com uma barreira intransponível e cultural de que empregadores, claro que não em sua totalidade, entendem por não pagarem os créditos dos trabalhadores, e veja que estamos diante de uma quadra democrática. E os réus, ao que parece, não temem os efeitos da execução judicial. Vejam que há uma cultura no Brasil de devedores que compreendem por não pagarem o que devem, e isso é uma realidade que não se pode se descuidar. Quando o empregador/executado não paga o crédito exequendo, percebe-se que ele esbulhou para si o tempo, a energia, o trabalho, a saúde e o suór do obreiro. E o maior prejudicado é a trabalhadora que está buscando no Poder Judiciário perceber o bem da vida que lhe pertence. Nesse cenário, é improdutivo que o Juízo da execução fique repetindo o uso das ferramentas tradicionais sem sucesso, esperando que algo diferente aconteça na execução. Aliás, já dizia brilhante frase atribuída ao saudoso físico Albert Einstein de que "[i]nsanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes". Considerando-se que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme o art. 4º do CPC. O Juízo da execução anota ainda que, de acordo com o art. 6º do CPC, "[t]odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (n.g.) E isso não se viu na execução deste processo. Por sua vez, o art. 8º do CPC/15 expressa que ao aplicar "o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Fique claro que a empresa executada não possui bens que sirvam para a execução trabalhista, e o processo encontra-se paralisado, impassível, estéril, sem qualquer meio de prosseguir, caso não haja a inclusão de proprietário no polo passivo deste processo. Nesse prisma, percebe-se que, no entender deste Juízo, os proprietários da empresa, neste momento, estão em situação confortável perante o Poder Judiciário e a parte exequente, por conta de não se conseguir encontrar patrimônio que esteja em nome da empresa. Veja que vários sócios das empresas executadas possuem outras empresas do mesmo seguimento econômico, e desde 31/01/2024 estão inertes sem serem "convidados" a participarem dos demais atos executórios deste processo. A parte exequente requereu o IDPJ (#id:1193f19), o que infirma compreensão que todos os demais atos podem ser realizados sem que se tenha que a todo momento intimar a parte para que o processo trabalhista siga seu fluxo normalmente, conforme infere-se dos arts. 878 e 880 da CLT, pós reforma trabalhista, e que merecem entendimento consentâneo com a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, consoante esposado no art. 5º, LXXVIII da CF/88, haja vista a natureza alimentar dos créditos em execução, bem como a empresa executada não possui bens em prol da execução. Logo, a instauração do IDPJ é a solução para a continuidade da execução, em busca da satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, colhem-se precedentes do C. TRT19ª: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PESSOA JURÍDICA SEM BENS PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do CPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC e desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme art. 855-A da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TRT19. AP Nº. 0001678-62.2012.5.19.0006. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 12/09/2024). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC. A mera verificação da insuficiência de recursos da empresa configura a insolvência que impede o pagamento da dívida trabalhista, fato que autoriza o direcionamento da execução para os sócios. Agravo provido. (TRT19. AP Nº. 0000123-60.2019.5.19.0007. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO. T-1. DJ: 30/08/2024). SÓCIO MINORITÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O fato da sócia executada deter apenas 1% (um por cento) das quotas sociais da empresa reclamada, não é condição apta a afastá-la do direcionamento da execução. Independentemente de sua participação direta, ou não, na administração da empresa, o fato é que a agravante detém 1% das ações da executada podendo-se concluir, portanto, que também auferiu lucros daí advindos. Ora, mesmo em se tratando de sócio minoritário, o risco da atividade social deve ser suportado inteiramente pelos empresários que constituem a sociedade, não podendo ser transferido ao empregado, que jamais participou do lucro. E nos termos do artigo 50, do Código Civil, tanto os administradores, quanto os sócios respondem com os seus bens particulares em determinadas relações de obrigações, no caso, na execução pelos débitos trabalhistas, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. (TRT19. AP. Nº. 0075500-23.1994.5.19.0004. DESª. RELª. ANNE INOJOSA. T-2. DJ: 22/08/2024). De modo que considerando-se as premissas fáticas deste autos, de uma execução infrutífera, em face de empresa sem patrimônio algum, de um processo que se arrasta pelos escaninhos desta Justiça Especializada desde 31/01/2024. Demais disso, verifica-se a possibilidade de não se localizar os proprietários da empresa em tempo e modo oportunos, e tendo em conta os requisitos esposados em linhas anteriores no sentido de que o Judiciário, numa circunstância símile a essa, não pode ficar inerte. O Judiciário não pode ficar sem prestar resultado efetivo e eficiente, diante de proprietários que devem possuir bens e estão usufruindo deles, enquanto o exequente fica alijado de seu crédito que possui natureza jurídica alimentar, especialmente no interior de Alagoas. Acrescente-se que o art. 805 do CPC somente é aplicável, tocante ao modo menos gravoso para o executado, quando, de fato, se tem diversos meios de se promover uma execução adequada, exatamente com a finalidade de se evitar qualquer excesso. O que não é o caso, uma vez que a empresa sem patrimônio algum, e não há bens dela a serem executados. Ao que parece, a empresa se tornou uma espécie de navio fantasma e que está à deriva no oceano da inexecução e inefetividade processuais. Considerando-se o volume de processos que esta unidade jurisdicional intima a parte com os dizeres "apresente requerimento que entender de direito" que resultam no prazo da prescrição bienal intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Fato que não prestigia a prestação jurisdicional, a efetividade, a celeridade, a entrega do bem da vida buscado em juízo, e que desborda da finalidade desta Justiça Especializada. Complemente-se que não há nos autos provas de que a empresa esteja sob o manto da recuperação judicial ou falência, circunstância que se poderia pensar em óbice ao IDPJ, com a consequente expedição de certidão de crédito. O que não é a hipótese dos autos. De modo que estão preenchidos os requisitos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 usque 137 do CPC, assim, defere-se o requerimento da parte exequente (#id:1193f19), em que o Juízo tem por instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (IDPJ), com a inclusão da empresa PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39, e dos sócios DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA - CPF: 302.180.394-68, FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78, proprietários da empresas do grupo econômico no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR A concessão de antecipação de tutela no Processo do Trabalho deve atender aos requisitos colimados no art. 300 do CPC c/c art. 769 da CLT. Para essa finalidade, se faz premente a presença dos seguintes predicados: o perigo da demora, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, a prova inequívoca que motive o juízo sobre a verossimilhança das alegações, a possibilidade de reversibilidade da decisão judicial, e o resultado útil do processo. Sendo imperioso à concessão da medida liminar, para tanto, além de todos os requisitos objetivos e subjetivos do processo ora informados, o juízo de convicção do magistrado, ancorado na Súmula nº. 418 do TST. Pois bem. O art. 855-A, §2º, da CLT, autoriza o Juízo adotar medidas cautelares visando prestigiar a garantia da execução do processo, na forma dos arts. 884 e 899, da CLT. Acrescente-se que esta medida, com fundamento art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, tem por finalidade assegurar a prestação jurisdicional condizente com a realidade deste processo que, repise-se, tramita sem ter o sucesso pretendido, depois de exauridas todas as ferramentas de constrição patrimoniais disponíveis ao Poder Judiciário. Circunstância que poderá, caso não seja realizada penhora cautelar neste momento processual, comprometer a efetividade da execução, porque permitirá que os executados, sabendo que serão alvo das execuções, se desfazerem de seus bens, sejam saldos em contas-correntes, aplicações, veículos e outros bens que possam servir para a presente execução judicial. O 'time' para se realizar a garantia do juízo da execução é exatamente este momento, que servirá, inclusive, para retirá-los da situação de conforto. Registre-se que a natureza dos créditos em execução são alimentares, e o reclamante/exequente não pode aguardar até que todos os atos de comunicação sejam realizados, e os executados, presume-se isso, podem se valer desse tempo para se blindaram patrimonialmente. Demais disso, o art. 139, incisos II e IV, do CPC asseguram ao Juízo a direção do processo, no sentido de velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. De modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, haja vista se tratar de execução definitiva de créditos trabalhistas, o perigo do dano irreparável de não se conseguir bloquear bens que possam servir para esta execução judicial, além de comprometer, ou seja, o risco ao resultado útil do processo, tendo em conta o mandamento constitucional da razoável duração do processo, e de todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988. Nessa linha de compreensão, decide o C. TRT19: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, tenho que restaram configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência e adoção de tais procedimentos executórios antes do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000671-33.2024.5.19.0000. DESª. RELª. ELIANE ARÔXA P. RAMOS BARRETO. TRIBUNAL PLENO. DJ: 13/08/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDENS DE BLOQUEIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A concessão de tutela de urgência de caráter antecipatório está prevista nos artigos 300 a 302, do CPC, autorizada dentro dos estritos parâmetros ali fixados. Exige-se, para tanto, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança parcialmente concedida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000663-56.2024.5.19.0000. DESª. RELª. VANDA LUSTOSA. TRIBUNAL PLENO. DJ: 08/05/2024). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES DE EMPRESA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. O magistrado, com o intuito de satisfazer a prestação jurisdicional, postergada pela recuperação judicial da reclamada, buscou desde logo garantir a satisfação do direito do reclamante, porém, não observou os elementos aptos a justificar o procedimento, mormente a ausência de indicação precisa de quais seriam os "fortes indícios" que comprovariam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segurança deferida. (TRT19. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000224-79.2023.5.19.0000. JUÍZA CONVOCADA: CAROLINA BERTRAND. TRIBUNAL PLENO. DJ: 14/12/2023). Destaque-se que a reversibilidade da medida se faz presente porque o Juízo da execução busca, essencialmente, encontrar bens para que, com escopo no art. 884 da CLT, prosseguir o rito da execução processual trabalhista, a permitir que os executados exerçam o contraditório e a ampla defesa e quiçá percorrerem as instâncias recursais admitidas pelo direito. Tanto o bloqueio judicial de numerários quanto bens e direitos alvos da penhora poderão ser devolvidos oportuna e adequadamente aos executados, por meio dos canais próprios e das ferramentas eletrônicas que estão disponíveis ao Poder Judiciário. Nesse cenário, constatam-se preenchidos os requisitos do perigo da demora na prestação jurisdicional, o dano irreparável ou de difícil reparação e manifesto, no qual o exequente até o presente momento aguarda perceber seus créditos de natureza jurídica alimentar. Além da prova inequívoca diante do juízo sobre a verossimilhança dos fatos ocorridos neste processo, diante do paradeiro incerto e não sabido da empresa executada, além da possibilidade de reversibilidade da decisão judicial e do resultado útil do processo, que juntos compõem o plexo da garantia da máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, sendo assim, ancorado no art. 300 a 302 do CPC c/c art. 139 d0 CPC, o Juízo da execução concede a antecipação de tutela de urgência, em que determina-se a inclusão dos sócios proprietários (DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA - CPF: 302.180.394-68, FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78), e da empresa (PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39, e dos sócios) no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT. Diante de todo o esposado, sendo assim, promova-se a utilização do SISBAJUD (Teimosinha) em desfavor dos sócios proprietários (FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78), e da empresa (PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39, e dos sócios, com prazo limite permitido no sistema, de 60 (sessenta) dias. De maneira que o processo não pode ser mecanismo de ineficiência, e que se prolongue indefinidamente pelo espaço do tempo sem resultado produtivo e positivo ao exequente. Ao contrário, deve implementar meios de se prestar a jurisdição, sobretudo no que se refere à razoável duração do processo, conforme narrado em linhas anteriores, cujo tempo do processo precisa ser adequado para que a sociedade, 'de per si', tenha a percepção de concretude do Poder Judiciário. Desta feita, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Decreto Federal nº. 678/92, em seu artigo 8 dispõe: 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (Destaques nossos). Na Declaração Universal dos Diretos Humanos, proclamada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, consta o art. VIII: DUDH/1948. Artigo VIII. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. (Destaques nossos). Registre-se que tais normas internacionais foram recepcionadas pelo CPC/15, no art. 13 que assenta que "[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte". Nesse raciocínio, sob o aspecto constitucional, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Augusto Gonet Branco (in Curso de Direito Constitucional. 13ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2018, pp. 418/419) assentam: A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no postulado da dignidade da pessoa humana e na própria ideia de Estado de Direito. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. Dessarte, a Constituição conferiu significado especial ao princípio da dignidade humana como postulado essencial da ordem constitucional (art. 1º, III, da CF/88). O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. Assim, tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e ausência de autonomia desta última pretensão, é que julgamos pertinente tratar a questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva. O reconhecimento de um direito subjetivo a um processo célere - ou com duração razoável - impõe ao Poder Público em geral ao Poder Judiciário, em particular, a adoção de medidas destinadas a realizar esse objetivo. Nesse cenário, abre-se um campo institucional destinado ao planejamento, controle e fiscalização de políticas públicas de prestação jurisdicional que dizem respeito à própria legitimidade de intervenções estatais que importem, ao menos potencialmente, lesão ou ameaça a direitos fundamentais. (Destaques nossos). E sobre o TEMPO DO PROCESSO, colhe-se doutrina de Luiz Guilherme Marinoni (in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência - "Soluções processuais diante do tempo da Justiça". RT: São Paulo. 2017, p. 138) leciona com precisão: Recorde-se que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, obrigando o Estado a instituir técnicas processuais idôneas à tutela dos direitos. O cidadão que afirma ter um direito deve ter ao seu dispor as medidas e os instrumentos necessários à realização do seu eventual direito. Se o direito à tutela jurisdicional efetiva é garantido constitucionalmente, o legislador infraconstitucional é obrigado a estruturar o sistema processual de modo a permitir a efetividade da tutela dos direitos. Um sistema que não possui procedimento e técnica processual adequados à tutela de uma determinada situação de direito substancial não está estruturado de acordo com a exigência constitucional. Não fosse esta a conclusão correta, seria necessário admitir que o cidadão pode ter direitos, mas não possuir meios para os fazer valer, o que equivale dizer, simplesmente, não ter direitos. (Destaques nossos). Nesse sentido, tem-se que o CPC/2015 buscou imprimir, através dos atos processuais nele construídos, maior efetividade e concretude às decisões judiciais, haja vista que na vigência do CPC/1973, muito embora tivesse os seus avanços, isso em relação ao CPC/1939, de fato, não havia nele o compromisso jurídico-processual com a rápida entrega da prestação jurisdicional que a sociedade contemporânea brasileira exige do Judiciário nessa quadra constitucional. Isso consta na exposição de motivos do CPC/2015: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na sociedade e ao funcionamento das instituições. [...]. O enfraquecimento da coesão entre as normas processuais foi uma consequência natural do método consistente em se incluírem, aos poucos, alterações no CPC, comprometendo a sua forma sistemática. A complexidade resultante desse processo confunde-se, até certo ponto, com essa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis (= pontos que geram polêmica e atraem atenção dos magistrados) que subtraem indevidamente a atenção do operador do direito. Nessa dimensão, a preocupação em se preservar a forma sistemática das normas processuais, longe de ser meramente acadêmica, atende, sobretudo, a uma necessidade de caráter pragmático: obter-se um grau mais intenso de funcionalidade. Sem prejuízo da manutenção e do aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas nos anos de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo à frente. Assim, além de conservados os institutos cujos resultados foram positivos, incluíram-se no sistema outros tantos que visam a atribuir-lhe alto grau de eficiência. Há mudanças necessárias, porque reclamadas pela comunidade jurídica, e correspondentes a queixas recorrentes dos jurisdicionados e dos operadores do Direito, ouvidas em todo país. Na elaboração deste Anteprojeto de Código de Processo Civil, essa foi uma das linhas principais de trabalho: resolver problemas. Deixar de ver o processo como teoria descomprometida de sua natureza fundamental de método de resolução de conflitos, por meio do qual se realizam valores constitucionais. Assim, e por isso, um dos métodos de trabalho da Comissão foi o de resolver problemas, sobre cuja existência há praticamente unanimidade na comunidade jurídica. Isso ocorreu, por exemplo, no que diz respeito à complexidade do sistema recursal existente na lei revogada. [...]. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei ordinária e em outras normas de escalão inferior que se explicita a promessa de realização dos valores encampados pelos princípios constitucionais. O novo Código de Processo Civil tem o potencial de gerar um processo mais célere, mais justo, porque mais rente às necessidades sociais e muito menos complexo. [...]. (Destaques nossos). Ponha-se em relevo que nesta etapa processual é a parte exequente que está sendo prejudicada por não ter a satisfação judicial de seu crédito até o presente momento, e por que não dizer, vitimada, pelo tempo de insucesso da execução trabalhista, diante de todas as tentativas de constrição patrimonial (tradicionais) em desfavor dos executados. Além disso, esse inadimplemento implica elevação no indicador da taxa de congestionamento da execução processual desta unidade jurisdicional (Igest - CSJT/CNJ). Portanto, diante de infrutíferas tentativas de se encontrar bens e valores que possam ser penhorados em desfavor da empresa executada, além da inércia da reclamada em quitar voluntariamente o crédito em execução, sendo assim, aplicando-se os princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana do exequente, da razoável duração do processo e dos meios que garantam a sua efetividade, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos no art. 5º da CF/1988, bem como disposto no art. 139, IV, e 300 a 302, ambos do CPC c/c art. 769, art. 878 e art. 880, todos da CLT, bem como todos os dispositivos de ordem nacional e internacional citados, somados a todos os precedentes do STF, TST, STJ e TRT19 que reforçam a compreensão deste Juízo, sendo assim, procede: a) Deferir o pedido da parte exequente (#id:1193f19). b) instaurar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. c) incluir os sócios proprietários das empresas (DORIDARQUE BATISTA DE LUCENA - CPF: 302.180.394-68, FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78) no polo passivo, na forma do art. 855-A, da CLT, para que respondam pela execução do crédito exequendo. d) incluir a empresa pertencente aos sócios das empresas executadas (PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39) no polo passivo, na forma do §2º, do art. 2º, da CLT, para que respondam pela execução do crédito exequendo. e) lançar os sócios executados no SISBAJUD (Teimosinha) nos sócios das empresas executadas (FLAVIO AMARO DOS SANTOS - CPF: 668.673.634-15 e JOSILEIDE LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 449.194.504-78). f) lançar a empresa dos sócios executados (PNEUMAN COMERCIO & SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.756.907/0001-39) no SISBAJUD (Teimosinha). g) incluir dos executados no BNDT, SERASAJUD e CNIB. h) Utilizar todas as ferramentas de pesquisa patrimoniais disponíveis. O Juízo destaca que não apreciará petições enquanto não obtiver resposta das constrições patrimoniais lançadas no SISBAJUD, salvo se houver pedido de acordo judicial. Por questões de Igest e dos indicadores de produtividade, eficiência e administração judiciária desta vara do trabalho, determina-se o sobrestamento enquanto aguarda-se o resultado do SISBAJUD. Intimem-se os sócios e as empresas executadas, além da empresa incluída no polo passivo, para, querendo, se manifestarem sobre o IDPJ e os bloqueios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. CUMPRA-SE. ARAPIRACA/AL, 12 de abril de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATHYANY SANDRYELY DE FARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Mikael Conceicao Da Silva x Almaviva Experience S.A.

ID: 329814959

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000414-44.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH KEROLLENE DOS SANTOS TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FREDHERICO CAVALLI DEXHEIMER

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000414-44.2025.5.19.0009 AUTOR: VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA RÉU: ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000414-44.2025.5.19.0009 AUTOR: VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bd9f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu o autor que sofreu assédio moral em razão de sobrecarga de trabalho e pressão psicológica durante o período em que trabalhou na ré. Alegou que a reclamada criou um ambiente de trabalho hostil, com cobranças excessivas, limitação e proibição de uso do banheiro, obrigatoriedade de utilização de scripts, metas irreais e pressão dos supervisores para aumentar a produtividade. Essa pressão se manifestava através da utilização de indicadores como JEKIN e TMA, que restringiam pausas, tratando os empregados como meras máquinas de produção. A reclamada, por sua vez, afirmou que o reclamante nunca foi vítima de tais condutas e que não houve tratamento com rigor excessivo, ameaças de demissão ou práticas assediantes relacionadas a metas ou uso do banheiro. Destacou a ré que possui políticas internas de prevenção e repressão ao assédio, incluindo a "Academia de Líderes" para qualificar supervisores, workshops, canal de ouvidoria independente e comissão interna para apurar denúncias. Asseverou que o reclamante tinha acesso a pausas e intervalos regulamentados pela NR-17, incluindo pausas para necessidades fisiológicas (pausas particulares) sem restrições ou necessidade de autorização. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Quanto ao uso do banheiro, assim tem se pronunciado o TST: “BANHEIRO RESTRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta para configurar dano moral a mera fixação, pelo empregador, de tempo para utilização do banheiro, se não demonstrada, no caso concreto, a lesão aos direitos da personalidade do empregado. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas dos autos registrou que além de o reclamante usufruir de 45 min ao longo de uma jornada de 6h para atender suas necessidades fisiológicas, não teria sido vedado o uso do banheiro, concluindo que a limitação do tempo de uso do banheiro não configurou abuso no poder diretivo por parte da empregadora, como também não causou gravame à integridade psicológica do empregado ou à sua dignidade humana. Assim, para concluir pela efetiva lesão capaz de ensejar a reparação civil, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.(Processo: RR - 128600-31.2013.5.13.0023 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014 - destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO – HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTROU A CONCESSÃO DE TRÊS PAUSAS AO LONGO DA JORNADA DE SEIS HORAS, TOTALIZANDO 40 MINUTOS DIVIDIDOS AO LONGO DA DURAÇÃO DIÁRIA DE SEIS HORAS DE TRABALHO, BEM COMO 5 MINUTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A restrição à utilização de sanitários pelo trabalhador, durante a jornada de trabalho, gera constrangimento e humilhação ensejadores de dano moral, produzindo a incidência do art. 5º, V e X, da 5 Constituição Federal, combinado com o art. 186 do CCB. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada nesta 3ª Turma. Entretanto, a situação fática relatada pelo TRT não condiz com a tese brandida na petição inicial, já que, no caso concreto, vislumbra-se a existência de peculiaridades que demandam a análise da hipótese sob perspectiva diversa. É que o TRT, na análise dos fatos desta demanda, esclareceu que o Reclamante gozava de duas pausas de 10 (dez) minutos e de intervalo de 20 (vinte) minutos, bem como de pausas de 05 (cinco) minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Verifica-se, portanto, que, numa jornada de seis horas, os empregados possuíam três pausas distintas e autônomas, em diferentes períodos, que totalizavam diariamente 40 minutos, bem como pausas de cinco minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Ora, a concessão de folgas nesse patamar não autoriza a inferência de que o empregado não pudesse utilizar o banheiro de forma suficiente à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Esse sistema, em face dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, por certo, não impôs ao obreiro sacrifício físico ou limitação insuperável. Não se há falar, portanto, em conduta ilícita da Reclamada ou em violação ao patrimônio moral do empregado, a autorizar a fixação de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte em matéria análoga. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 130349-94.2014.5.13.0008 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)”. Destaco ainda trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA nos autos do processo nº 0000141-23.2024.5.19.0002: “Quanto às restrições para uso do banheiro, a análise da prova oral revela que a limitação consistia na prévia comunicação de saída com espera em uma fila, a fim de que não houvesse prejuízo no atendimento, não sendo o caso assim de proibição total do uso do banheiro, mas sim uma utilização pré-ordenada. Nesse contexto, oportuno que se destaque que o autor cumpria jornada de 6 horas, tendo 2 pausas de 10 minutos cada, além de mais 20 minutos de intervalo intrajornada.” Depreende-se, desse modo, que havia pausas suficientes para atender as necessidades fisiológicas de uma pessoa padrão e que as restrições quanto ao uso do banheiro davam-se regularmente, decorrendo da especificidade da função para a qual o autor foi contratado, representante de atendimento, que pressupõe a impossibilidade de paradas durante as ligações. Além disso, é nítido que o pedido para uso do banheiro é necessário para que haja a coordenação dos atendentes a fim de que o serviço não cesse a ponto de sobrecarregar a equipe, prejudicando sua prestação. A empresa, realmente, tem que organizar as saídas para que não prejudique o atendimento dos clientes e comprometa a qualidade dos serviços prestados, além de provocar acúmulo de pessoas aguardando a vez de usar o banheiro. A ausência de controle não resolveria o problema do empregado, que teria de esperar do mesmo jeito, e ainda causaria transtornos à empresa. Estabelecer pausas para o uso do banheiro e exigir que estas sejam comunicadas não pode ser interpretado como proibição. Registro, também, que não há nos autos comprovação de que a limitação ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho tenha acarretado qualquer consequência fisiológica de ordem maléfica ao autor”. Portanto, não há se falar em dano moral em relação a alegada limitação e proibição ao uso do banheiro. A testemunha ouvida afirmou que “trabalha para reclamada desde 02/05/2024 na função de representante de atendimento; que trabalhou na mesma ilha do reclamante, porém não no mesmo horário; que o gestor do depoente era Raíssa Lorrane, mesma gestora do reclamante; que presenciou gritos e xingamentos da Sra. Raíssa com relação a todos os operadores, inclusive o reclamante, ameaças em relação a metas; que não tem noção sobre quais as metas específicas; que as palavras de baixo calão eram: bater esta bosta (se referindo à meta), vai fuder meu TMA (tempo de ligação com cliente específico), se ia casar com o cliente; que o depoente trabalhava iniciando às 8h até as 14h20; que não havia lugar específico para o feedback, sendo no meio da operação ou no space onde ficava a ilha da Raíssa; que para ir ao banheiro, o procedimento se tiver estouro de pausa (maior que 5min) tem que pedir permissão para a supervisora; que se não tiver estouro de pausa, a supervisora diz que está mantendo, não tendo necessidade de pedir permissão; que neste caso, não pode ir ao banheiro além dos 5min; que na operação do depoente, precisa instalar um token no celular para ser utilizado no computador, a fim de selecionar pausa para que seja visualizado pelos supervisores; que o código token precisa ser gerado no celular; que dentro da operação não tem sinal de internet; que o depoente já fez reclamação na ouvidoria da Sra.. Raíssa e outros dois supervisores; que o depoente trabalhava com o produto Bradesco, assim como o reclamante; que existia na operação uma sala de descompressão ou gerência, sendo uma sala reservada; que os feedbacks negativos não eram dados nesta sala; que existe rodízio de supervisores, mas muitas vezes não acontece; que o depoente passou 8 meses com a Raíssa de supervisora; que os colaboradores têm login e senha para entrar no sistema da empresa diretamente no computador; que login e senha serve para logar no computador; que login e token do celular é para registrar o ponto e a pausa; que se a pausa banheiro fosse estourada, havia xingamentos e advertências; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido por pausa banheiro”. A análise do depoimento testemunhal revela elementos contundentes que corroboram a alegação de ambiente de trabalho hostil. O depoimento é claro ao relatar a existência de gritos, xingamentos e ameaças por parte da supervisora, direcionados a todos os operadores, incluindo o reclamante. A testemunha relatou, de forma pormenorizada, o uso de palavras de baixo calão, tais como "bater esta bosta", "vai fuder meu TMA", e ironias como "se ia casar com o cliente". Tais expressões ultrapassam os limites da razoabilidade e da urbanidade, configurando comportamento abusivo e desrespeitoso. Tais condutas violam a honra, a imagem e a dignidade do trabalhador, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à indenização, deve ser equânime entre o dano causado e os reflexos incidentes na pessoa atingida, a capacidade econômica do agente causador, e obviamente ser compatível com a intensidade da culpa, obrigando a ré a rever seus procedimentos, abstendo-se de práticas como as que foram apuradas nos presentes autos. Assim, arbitro a indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$1000,00, cuja importância deverá ser atualizada desde a publicação da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, com os juros e correção monetária, utilizada para este fim, a tabela de débitos trabalhistas. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR PESSOAL Alegou o autor que a reclamada exigia o uso de celular e plano de dados pessoais para acessar sistemas e iniciar o trabalho, através de um aplicativo de token, desde o ano de 2019. Devido a essa exigência teve que contratar um plano de dados mais caro, mas não recebeu nenhuma compensação financeira da reclamada, pugnando pela condenação da ré a uma indenização mensal de R$100,00 pelo uso do celular pessoal. A reclamada, por sua vez, negou que o reclamante fosse obrigado a usar celular e plano de dados pessoais desde 2019, pois foi contratado em março de 2024, argumentando que a inicial utilizou um modelo padronizado, comprometendo a credibilidade do pedido. Afirmou que não exigiu o uso do celular do reclamante e que não houve necessidade de contratar um plano melhor, explicando que o "token" era usado apenas para identificar o trabalhador no sistema, e o uso do celular não era obrigatório, podendo o acesso ser feito por outros meios. Por fim, ressaltou que o reclamante não apresentou provas, como recibos dos gastos com o celular e plano. A responsabilidade civil, no caso em tela, exige a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo causal. No entanto, o reclamante não logrou demonstrar, de forma cabal, os prejuízos financeiros que alegou ter suportado. A ausência de documentos comprobatórios, tais como faturas detalhadas ou outros meios de prova que atestassem o dispêndio de valores com a utilização do aparelho celular em prol da reclamada, impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteada. A mera alegação, desprovida de suporte probatório, não se mostra suficiente para embasar a condenação da reclamada. Nesse sentido, é a seguinte decisão: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR USO DE CELULAR. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando-a ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido e férias proporcionais. Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante, pleiteando a reforma da sentença quanto à contradita de testemunha e indenização por uso de celular particular para trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial; (ii) analisar a manutenção da confissão ficta aplicada à Reclamada; (iii) estabelecer a correta apuração das horas extras, intervalo intrajornada e férias, considerando a prova testemunhal e os controles de ponto; (iv) determinar se há direito à indenização pelo uso de celular pessoal para trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor atribuído à causa na petição inicial tem caráter meramente estimativo, não limitando a extensão da condenação, conforme jurisprudência do TST que privilegia o acesso à justiça e a ampla defesa. A confissão ficta é mantida em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto da Reclamada em audiência, conforme previsto no art. 843, §1º, da CLT e jurisprudência consolidada. As horas extras, o intervalo intrajornada e as férias são devidas, uma vez que a prova testemunhal e a confissão ficta comprovam o labor extraordinário e a supressão do intervalo, superando a força probatória dos controles de ponto. A jurisprudência orienta que a prova dos controles de ponto pode ser superada por outras provas robustas. A ausência de prova documental de concessão integral de férias gera presunção favorável ao reclamante. O pedido de indenização por uso de celular pessoal é improcedente, pois o Reclamante não comprovou documentalmente as despesas alegadas, conforme art. 818 da CLT, e não há comprovação de ajuste contratual para o reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário e Recurso Adesivo não providos. Tese de julgamento: A limitação da condenação ao valor da causa na petição inicial é inadmissível, sendo o valor declarado meramente estimativo para fins processuais. A confissão ficta se mantém quando o preposto demonstra desconhecimento dos fatos relevantes. A comprovação de jornada extraordinária e supressão de intervalo pode ser feita por meio de prova testemunhal, mesmo diante de controles de ponto, desde que a prova seja robusta o suficiente. A comprovação de falta de concessão de férias, por parte da empregadora, gera o dever de pagar as férias devidas. A indenização por uso de celular pessoal para trabalho somente é devida mediante comprovação documental das despesas pelo empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 818, 843, §1º; CF/88; Código Civil, art. 944; Lei 5.584/70, art. 2º; IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Súmula 85 do TST. Súmula 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST. (TRT16 - ROT 0016391-10.2023.5.16.0016, Relatoria de SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, 1ª Turma, Julgado em 30/04/2025). Grifei. Ademais, cumpre destacar a incongruência verificada na peça inicial. A afirmação de obrigatoriedade de instalação de um aplicativo desde 2019, contrasta com o fato incontroverso da data de admissão do autor, 25/03/2024. Tal discrepância, por si só, fragiliza a narrativa autoral e demonstra a falta de precisão na exposição dos fatos, comprometendo a credibilidade da argumentação apresentada. Fica advertido o reclamante e seu patrono quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em caso de reiteração da conduta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por utilização de celular pessoal. HORAS EXTRAS Requereu o autor a condenação da reclamada em horas extras, devido a extrapolação da jornada de 06 horas, sob o argumento de que, por usar headset, sua função se equipararia à de telefonista, enquadrando-se no artigo 227 da CLT e na NR-17, que limitam a jornada em 6 horas. A reclamada, por sua vez, afirmou que a jornada do reclamante era de 6 horas diárias, com intervalos e pausas, conforme a CLT e a NR-17, sendo que toda jornada de trabalho era devidamente registrada, e as eventuais horas extraordinárias prestadas, quando não compensadas, foram regularmente quitadas, conforme espelhos de ponto e contracheques anexados. Analiso. Da análise minuciosa dos controles de ponto, verifico que no mês de julho de 2024 (fls. 143) o autor laborou por mais de 06 horas diárias, recebendo no mês seguinte, horas extras a 100%. Verifico, ainda, que, na segunda quinzena do mês de março de 2025 (fl. 151) o autor também laborou mais de 06 horas por dia, gozando de folgas compensatórias no mesmo mês. Assim, considerando que: a jornada usual do autor era de 06 horas diárias; quando laborou em sobrejornada, em duas ocasiões específicas (mês de julho de 2024 e segunda quinzena de março de 2025), recebeu as horas extras devidas e usufruiu das respectivas folgas compensatórias; que o autor não apontou, em momento algum, qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia, por força do artigo 818, inciso I, da CLT, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de todos os fatos acima narrados. Sendo assim, a conduta da ré corresponderia à infração descrita no art. 483, “b” e “d” da CLT. Por isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias. A reclamada, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo a ausência de qualquer descumprimento contratual capaz de tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho. A ré já rescindiu o contrato de trabalho do autor, conforme TRCT de fls. 157, requerendo que seja reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. O artigo 483 da CLT é taxativo ao descrever as situações de cabimento de rescisão contratual indireta. Além da tipicidade, porém, outros requisitos devem subsistir para que se configure tal hipótese de ruptura. É entendimento pacífico da jurisprudência, que para a existência de justa causa, tanto pelo empregador, como pelo empregado, são necessários os elementos: gravidade, imediatidade e causalidade. A gravidade diz respeito à falta praticada pelo empregador, ou seja, a falta praticada deve ser grave a ponto de não permitir mais uma relação contratual entre as partes, em razão da quebra de fidúcia. Imediatidade refere-se ao momento (ou pedido) da ruptura do vínculo quando da ocorrência da falta grave. Se transcorrido algum tempo entre a falta cometida e o pedido da ruptura, caracterizado, restaria, o perdão tácito. A causalidade é a relação entre o motivo e a causa da dispensa. Com relação ao assédio moral, conforme tópico acima específico, entendo que a conduta do empregador constituiu exação dos seus poderes de direção, configurando falta grave do empregador, razão pela qual, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, com data de 01/05/2025, data constante no TRCT de fls. 157. São devidas as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado de 33 dias e projeções; 13º salário proporcional; férias simples acrescidas de 1/3 do período 2024/2025; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Deverá ser deduzido o valor de R$2455,19, recebido a título de verbas rescisórias (fls. 158), a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Em relação à multa de 40% do FGTS, a tese vinculante nº 68 do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Assim, quanto à multa de 40% do FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Deverá a ré proceder à baixa na CTPS da parte autora para constar a data de saída em 03/06/2025 (já considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Defiro ainda a expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e habilitação do reclamante no programa do seguro-desemprego, devendo a Secretaria aguardar o trânsito em julgado da presente sentença para expedição dos alvarás. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por VINÍCIUS MIKAEL CONCEIÇÃO DA SILVA, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7000,00, no importe de R$140,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Mikael Conceicao Da Silva x Almaviva Experience S.A.

ID: 329814975

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000414-44.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

SARAH KEROLLENE DOS SANTOS TORRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLEBSON DEIVID DA SILVA FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FREDHERICO CAVALLI DEXHEIMER

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000414-44.2025.5.19.0009 AUTOR: VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA RÉU: ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000414-44.2025.5.19.0009 AUTOR: VINICIUS MIKAEL CONCEICAO DA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bd9f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores destes. DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL Há certos casos em que o ato praticado pelo agente não causa ao ofendido um prejuízo material, mas sim um sofrimento que não tem sua origem em uma perda pecuniária. Nesta hipótese, revela-se o dano moral que nada mais é que a lesão a interesses não patrimoniais de uma pessoa provocada por ato de terceiro. Aduziu o autor que sofreu assédio moral em razão de sobrecarga de trabalho e pressão psicológica durante o período em que trabalhou na ré. Alegou que a reclamada criou um ambiente de trabalho hostil, com cobranças excessivas, limitação e proibição de uso do banheiro, obrigatoriedade de utilização de scripts, metas irreais e pressão dos supervisores para aumentar a produtividade. Essa pressão se manifestava através da utilização de indicadores como JEKIN e TMA, que restringiam pausas, tratando os empregados como meras máquinas de produção. A reclamada, por sua vez, afirmou que o reclamante nunca foi vítima de tais condutas e que não houve tratamento com rigor excessivo, ameaças de demissão ou práticas assediantes relacionadas a metas ou uso do banheiro. Destacou a ré que possui políticas internas de prevenção e repressão ao assédio, incluindo a "Academia de Líderes" para qualificar supervisores, workshops, canal de ouvidoria independente e comissão interna para apurar denúncias. Asseverou que o reclamante tinha acesso a pausas e intervalos regulamentados pela NR-17, incluindo pausas para necessidades fisiológicas (pausas particulares) sem restrições ou necessidade de autorização. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A prova do dano é, portanto, requisito obrigatório para caracterização tanto da responsabilidade subjetiva, como da objetiva. Não havendo que se falar em reparação ou compensação se ausente o dano, como regra, deve-se ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação. Para a configuração do dano moral, capaz de ensejar a obrigação de indenizar, a situação é exatamente idêntica. É indispensável que o lesado comprove a ocorrência da lesão, assim como sua extensão. Somente assim, o Poder Judiciário poderá reunir os elementos necessários para dar fundamentação ao julgamento que lhe foi posto para análise. Ausentes a prova do dano e sua extensão, elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação de indenizar os alegados danos morais. Quanto ao uso do banheiro, assim tem se pronunciado o TST: “BANHEIRO RESTRIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta para configurar dano moral a mera fixação, pelo empregador, de tempo para utilização do banheiro, se não demonstrada, no caso concreto, a lesão aos direitos da personalidade do empregado. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional, ao examinar as provas dos autos registrou que além de o reclamante usufruir de 45 min ao longo de uma jornada de 6h para atender suas necessidades fisiológicas, não teria sido vedado o uso do banheiro, concluindo que a limitação do tempo de uso do banheiro não configurou abuso no poder diretivo por parte da empregadora, como também não causou gravame à integridade psicológica do empregado ou à sua dignidade humana. Assim, para concluir pela efetiva lesão capaz de ensejar a reparação civil, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido.(Processo: RR - 128600-31.2013.5.13.0023 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014 - destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO – HIPÓTESE EM QUE SE DEMONSTROU A CONCESSÃO DE TRÊS PAUSAS AO LONGO DA JORNADA DE SEIS HORAS, TOTALIZANDO 40 MINUTOS DIVIDIDOS AO LONGO DA DURAÇÃO DIÁRIA DE SEIS HORAS DE TRABALHO, BEM COMO 5 MINUTOS PARA A UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A restrição à utilização de sanitários pelo trabalhador, durante a jornada de trabalho, gera constrangimento e humilhação ensejadores de dano moral, produzindo a incidência do art. 5º, V e X, da 5 Constituição Federal, combinado com o art. 186 do CCB. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada nesta 3ª Turma. Entretanto, a situação fática relatada pelo TRT não condiz com a tese brandida na petição inicial, já que, no caso concreto, vislumbra-se a existência de peculiaridades que demandam a análise da hipótese sob perspectiva diversa. É que o TRT, na análise dos fatos desta demanda, esclareceu que o Reclamante gozava de duas pausas de 10 (dez) minutos e de intervalo de 20 (vinte) minutos, bem como de pausas de 05 (cinco) minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Verifica-se, portanto, que, numa jornada de seis horas, os empregados possuíam três pausas distintas e autônomas, em diferentes períodos, que totalizavam diariamente 40 minutos, bem como pausas de cinco minutos para utilização do banheiro, sempre que necessário. Ora, a concessão de folgas nesse patamar não autoriza a inferência de que o empregado não pudesse utilizar o banheiro de forma suficiente à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Esse sistema, em face dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, por certo, não impôs ao obreiro sacrifício físico ou limitação insuperável. Não se há falar, portanto, em conduta ilícita da Reclamada ou em violação ao patrimônio moral do empregado, a autorizar a fixação de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte em matéria análoga. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 130349-94.2014.5.13.0008 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015)”. Destaco ainda trecho do voto da Excelentíssima Desembargadora ANNE HELENA FISCHER INOJOSA nos autos do processo nº 0000141-23.2024.5.19.0002: “Quanto às restrições para uso do banheiro, a análise da prova oral revela que a limitação consistia na prévia comunicação de saída com espera em uma fila, a fim de que não houvesse prejuízo no atendimento, não sendo o caso assim de proibição total do uso do banheiro, mas sim uma utilização pré-ordenada. Nesse contexto, oportuno que se destaque que o autor cumpria jornada de 6 horas, tendo 2 pausas de 10 minutos cada, além de mais 20 minutos de intervalo intrajornada.” Depreende-se, desse modo, que havia pausas suficientes para atender as necessidades fisiológicas de uma pessoa padrão e que as restrições quanto ao uso do banheiro davam-se regularmente, decorrendo da especificidade da função para a qual o autor foi contratado, representante de atendimento, que pressupõe a impossibilidade de paradas durante as ligações. Além disso, é nítido que o pedido para uso do banheiro é necessário para que haja a coordenação dos atendentes a fim de que o serviço não cesse a ponto de sobrecarregar a equipe, prejudicando sua prestação. A empresa, realmente, tem que organizar as saídas para que não prejudique o atendimento dos clientes e comprometa a qualidade dos serviços prestados, além de provocar acúmulo de pessoas aguardando a vez de usar o banheiro. A ausência de controle não resolveria o problema do empregado, que teria de esperar do mesmo jeito, e ainda causaria transtornos à empresa. Estabelecer pausas para o uso do banheiro e exigir que estas sejam comunicadas não pode ser interpretado como proibição. Registro, também, que não há nos autos comprovação de que a limitação ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho tenha acarretado qualquer consequência fisiológica de ordem maléfica ao autor”. Portanto, não há se falar em dano moral em relação a alegada limitação e proibição ao uso do banheiro. A testemunha ouvida afirmou que “trabalha para reclamada desde 02/05/2024 na função de representante de atendimento; que trabalhou na mesma ilha do reclamante, porém não no mesmo horário; que o gestor do depoente era Raíssa Lorrane, mesma gestora do reclamante; que presenciou gritos e xingamentos da Sra. Raíssa com relação a todos os operadores, inclusive o reclamante, ameaças em relação a metas; que não tem noção sobre quais as metas específicas; que as palavras de baixo calão eram: bater esta bosta (se referindo à meta), vai fuder meu TMA (tempo de ligação com cliente específico), se ia casar com o cliente; que o depoente trabalhava iniciando às 8h até as 14h20; que não havia lugar específico para o feedback, sendo no meio da operação ou no space onde ficava a ilha da Raíssa; que para ir ao banheiro, o procedimento se tiver estouro de pausa (maior que 5min) tem que pedir permissão para a supervisora; que se não tiver estouro de pausa, a supervisora diz que está mantendo, não tendo necessidade de pedir permissão; que neste caso, não pode ir ao banheiro além dos 5min; que na operação do depoente, precisa instalar um token no celular para ser utilizado no computador, a fim de selecionar pausa para que seja visualizado pelos supervisores; que o código token precisa ser gerado no celular; que dentro da operação não tem sinal de internet; que o depoente já fez reclamação na ouvidoria da Sra.. Raíssa e outros dois supervisores; que o depoente trabalhava com o produto Bradesco, assim como o reclamante; que existia na operação uma sala de descompressão ou gerência, sendo uma sala reservada; que os feedbacks negativos não eram dados nesta sala; que existe rodízio de supervisores, mas muitas vezes não acontece; que o depoente passou 8 meses com a Raíssa de supervisora; que os colaboradores têm login e senha para entrar no sistema da empresa diretamente no computador; que login e senha serve para logar no computador; que login e token do celular é para registrar o ponto e a pausa; que se a pausa banheiro fosse estourada, havia xingamentos e advertências; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido por pausa banheiro”. A análise do depoimento testemunhal revela elementos contundentes que corroboram a alegação de ambiente de trabalho hostil. O depoimento é claro ao relatar a existência de gritos, xingamentos e ameaças por parte da supervisora, direcionados a todos os operadores, incluindo o reclamante. A testemunha relatou, de forma pormenorizada, o uso de palavras de baixo calão, tais como "bater esta bosta", "vai fuder meu TMA", e ironias como "se ia casar com o cliente". Tais expressões ultrapassam os limites da razoabilidade e da urbanidade, configurando comportamento abusivo e desrespeitoso. Tais condutas violam a honra, a imagem e a dignidade do trabalhador, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à indenização, deve ser equânime entre o dano causado e os reflexos incidentes na pessoa atingida, a capacidade econômica do agente causador, e obviamente ser compatível com a intensidade da culpa, obrigando a ré a rever seus procedimentos, abstendo-se de práticas como as que foram apuradas nos presentes autos. Assim, arbitro a indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$1000,00, cuja importância deverá ser atualizada desde a publicação da presente sentença, até a data do efetivo pagamento, com os juros e correção monetária, utilizada para este fim, a tabela de débitos trabalhistas. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR PESSOAL Alegou o autor que a reclamada exigia o uso de celular e plano de dados pessoais para acessar sistemas e iniciar o trabalho, através de um aplicativo de token, desde o ano de 2019. Devido a essa exigência teve que contratar um plano de dados mais caro, mas não recebeu nenhuma compensação financeira da reclamada, pugnando pela condenação da ré a uma indenização mensal de R$100,00 pelo uso do celular pessoal. A reclamada, por sua vez, negou que o reclamante fosse obrigado a usar celular e plano de dados pessoais desde 2019, pois foi contratado em março de 2024, argumentando que a inicial utilizou um modelo padronizado, comprometendo a credibilidade do pedido. Afirmou que não exigiu o uso do celular do reclamante e que não houve necessidade de contratar um plano melhor, explicando que o "token" era usado apenas para identificar o trabalhador no sistema, e o uso do celular não era obrigatório, podendo o acesso ser feito por outros meios. Por fim, ressaltou que o reclamante não apresentou provas, como recibos dos gastos com o celular e plano. A responsabilidade civil, no caso em tela, exige a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo causal. No entanto, o reclamante não logrou demonstrar, de forma cabal, os prejuízos financeiros que alegou ter suportado. A ausência de documentos comprobatórios, tais como faturas detalhadas ou outros meios de prova que atestassem o dispêndio de valores com a utilização do aparelho celular em prol da reclamada, impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteada. A mera alegação, desprovida de suporte probatório, não se mostra suficiente para embasar a condenação da reclamada. Nesse sentido, é a seguinte decisão: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR USO DE CELULAR. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenando-a ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido e férias proporcionais. Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante, pleiteando a reforma da sentença quanto à contradita de testemunha e indenização por uso de celular particular para trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da limitação da condenação ao valor atribuído à causa na petição inicial; (ii) analisar a manutenção da confissão ficta aplicada à Reclamada; (iii) estabelecer a correta apuração das horas extras, intervalo intrajornada e férias, considerando a prova testemunhal e os controles de ponto; (iv) determinar se há direito à indenização pelo uso de celular pessoal para trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor atribuído à causa na petição inicial tem caráter meramente estimativo, não limitando a extensão da condenação, conforme jurisprudência do TST que privilegia o acesso à justiça e a ampla defesa. A confissão ficta é mantida em razão do desconhecimento dos fatos pelo preposto da Reclamada em audiência, conforme previsto no art. 843, §1º, da CLT e jurisprudência consolidada. As horas extras, o intervalo intrajornada e as férias são devidas, uma vez que a prova testemunhal e a confissão ficta comprovam o labor extraordinário e a supressão do intervalo, superando a força probatória dos controles de ponto. A jurisprudência orienta que a prova dos controles de ponto pode ser superada por outras provas robustas. A ausência de prova documental de concessão integral de férias gera presunção favorável ao reclamante. O pedido de indenização por uso de celular pessoal é improcedente, pois o Reclamante não comprovou documentalmente as despesas alegadas, conforme art. 818 da CLT, e não há comprovação de ajuste contratual para o reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário e Recurso Adesivo não providos. Tese de julgamento: A limitação da condenação ao valor da causa na petição inicial é inadmissível, sendo o valor declarado meramente estimativo para fins processuais. A confissão ficta se mantém quando o preposto demonstra desconhecimento dos fatos relevantes. A comprovação de jornada extraordinária e supressão de intervalo pode ser feita por meio de prova testemunhal, mesmo diante de controles de ponto, desde que a prova seja robusta o suficiente. A comprovação de falta de concessão de férias, por parte da empregadora, gera o dever de pagar as férias devidas. A indenização por uso de celular pessoal para trabalho somente é devida mediante comprovação documental das despesas pelo empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 818, 843, §1º; CF/88; Código Civil, art. 944; Lei 5.584/70, art. 2º; IN nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Súmula 85 do TST. Súmula 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST. (TRT16 - ROT 0016391-10.2023.5.16.0016, Relatoria de SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, 1ª Turma, Julgado em 30/04/2025). Grifei. Ademais, cumpre destacar a incongruência verificada na peça inicial. A afirmação de obrigatoriedade de instalação de um aplicativo desde 2019, contrasta com o fato incontroverso da data de admissão do autor, 25/03/2024. Tal discrepância, por si só, fragiliza a narrativa autoral e demonstra a falta de precisão na exposição dos fatos, comprometendo a credibilidade da argumentação apresentada. Fica advertido o reclamante e seu patrono quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, em caso de reiteração da conduta. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por utilização de celular pessoal. HORAS EXTRAS Requereu o autor a condenação da reclamada em horas extras, devido a extrapolação da jornada de 06 horas, sob o argumento de que, por usar headset, sua função se equipararia à de telefonista, enquadrando-se no artigo 227 da CLT e na NR-17, que limitam a jornada em 6 horas. A reclamada, por sua vez, afirmou que a jornada do reclamante era de 6 horas diárias, com intervalos e pausas, conforme a CLT e a NR-17, sendo que toda jornada de trabalho era devidamente registrada, e as eventuais horas extraordinárias prestadas, quando não compensadas, foram regularmente quitadas, conforme espelhos de ponto e contracheques anexados. Analiso. Da análise minuciosa dos controles de ponto, verifico que no mês de julho de 2024 (fls. 143) o autor laborou por mais de 06 horas diárias, recebendo no mês seguinte, horas extras a 100%. Verifico, ainda, que, na segunda quinzena do mês de março de 2025 (fl. 151) o autor também laborou mais de 06 horas por dia, gozando de folgas compensatórias no mesmo mês. Assim, considerando que: a jornada usual do autor era de 06 horas diárias; quando laborou em sobrejornada, em duas ocasiões específicas (mês de julho de 2024 e segunda quinzena de março de 2025), recebeu as horas extras devidas e usufruiu das respectivas folgas compensatórias; que o autor não apontou, em momento algum, qualquer diferença em seu favor, ônus que lhe competia, por força do artigo 818, inciso I, da CLT, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO E VERBAS RESCISÓRIAS Pleiteou o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de todos os fatos acima narrados. Sendo assim, a conduta da ré corresponderia à infração descrita no art. 483, “b” e “d” da CLT. Por isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias. A reclamada, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo a ausência de qualquer descumprimento contratual capaz de tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho. A ré já rescindiu o contrato de trabalho do autor, conforme TRCT de fls. 157, requerendo que seja reconhecida a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. O artigo 483 da CLT é taxativo ao descrever as situações de cabimento de rescisão contratual indireta. Além da tipicidade, porém, outros requisitos devem subsistir para que se configure tal hipótese de ruptura. É entendimento pacífico da jurisprudência, que para a existência de justa causa, tanto pelo empregador, como pelo empregado, são necessários os elementos: gravidade, imediatidade e causalidade. A gravidade diz respeito à falta praticada pelo empregador, ou seja, a falta praticada deve ser grave a ponto de não permitir mais uma relação contratual entre as partes, em razão da quebra de fidúcia. Imediatidade refere-se ao momento (ou pedido) da ruptura do vínculo quando da ocorrência da falta grave. Se transcorrido algum tempo entre a falta cometida e o pedido da ruptura, caracterizado, restaria, o perdão tácito. A causalidade é a relação entre o motivo e a causa da dispensa. Com relação ao assédio moral, conforme tópico acima específico, entendo que a conduta do empregador constituiu exação dos seus poderes de direção, configurando falta grave do empregador, razão pela qual, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, com data de 01/05/2025, data constante no TRCT de fls. 157. São devidas as seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado de 33 dias e projeções; 13º salário proporcional; férias simples acrescidas de 1/3 do período 2024/2025; férias proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Deverá ser deduzido o valor de R$2455,19, recebido a título de verbas rescisórias (fls. 158), a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Em relação à multa de 40% do FGTS, a tese vinculante nº 68 do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Assim, quanto à multa de 40% do FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Deverá a ré proceder à baixa na CTPS da parte autora para constar a data de saída em 03/06/2025 (já considerando a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Defiro ainda a expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e habilitação do reclamante no programa do seguro-desemprego, devendo a Secretaria aguardar o trânsito em julgado da presente sentença para expedição dos alvarás. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, §3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório, nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por VINÍCIUS MIKAEL CONCEIÇÃO DA SILVA, em face de ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7000,00, no importe de R$140,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Viacao Veleiro Ltda x Jose Nilson Vieira De Souza

ID: 332184198

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-39.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000331-39.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000331-39.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a1317 proferida nos autos. AP 0000331-39.2022.5.19.0007 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR (AL14728) RECURSO DE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 5147ab1; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id a3653b9). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / PARTES SEM ADVOGADOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a Lei número 13.467/2017 trouxe significativa alteração quanto ao início da execução trabalhista, passando o artigo 878 da CLT a permitir a execução de ofício quando as partes não estiverem representadas por advogados. Afirma que tal inovação obsta a que a execução dos presentes autos seja iniciada de forma automática, eis que a parte está devidamente assistida por advogado, circunstância que impede, portanto, a execução automática da sentença, sem o requerimento da parte. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao tratar da matéria a fls. 1183, o Juízo recorrido rejeitou o pleito sob o seguinte fundamento: "A execução foi instaurada em observância às orientações da parte dispositiva da sentença de mérito transitada em julgado e que determina à secretaria que, tão logo seja constatado o trânsito em julgado da decisão, adote procedimentos executórios. Ainda que disso não se cuidasse, é preciso registrar que a adoção automática de atos de execução não comprometem o direito de defesa do executado nem lhe priva do uso efetivo de nenhuma das ferramentas processuais de que dispõe, daí porque não constitui falha capaz de anular o processo onde foi observada. Embargos à execução improcedentes quanto a esse particular." O comando inserto no art. 878 da CLT deve ser considerado à luz da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, na forma do art. 5º, LXXVIII, princípio insculpido, de igual modo, no CPC de 2015 que, em seu art. 4º, preconiza que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Além disso, o próprio ordenamento jurídico trabalhista dispõe acerca da liberdade de atuação processual conferida a seus membros no intuito de promover o célere andamento das causas que lhe são submetidas, sendo possível a determinação de quaisquer diligências com esse fim, consoante art. 765 da CLT. Desse modo, e a partir de uma análise sistemática de nosso ordenamento jurídico, nota-se que o art. 878 da CLT deve ser interpretado em consonância com o texto constitucional e demais prescrições referenciadas, sendo certo que tal dispositivo não retirou do magistrado a possibilidade de iniciar, de ofício, o procedimento executório. Assim, somando-se tal entendimento às razões do julgado recorrido, igualmente pertinentes, haja vista a possibilidade de execução, de ofício, de créditos acessórios, como as contribuições previdenciárias, sobre os quais prevalece o crédito deferido nos autos, de ordem principal, ainda mais por sua natureza alimentar, é certo que não há que se falar em nulidade, ainda mais nos casos em que não se vislumbra nenhum prejuízo às partes, como se dá na hipótese em tela. Esse e o entendimento da jurisprudência desta Corte no mesmo sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. O ART. 878 DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17, DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ASSEGURA A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, 'A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO' (ART. 5º, LXXVIII), RAZÃO PELA QUAL O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, SINTONIZADO COM O COMANDO CONSTITUCIONAL FEZ QUESTÃO DE INSERIR NO CPC DE 2015 QUE 'AS PARTES TÊM O DIREITO DE OBTER EM PRAZO RAZOÁVEL A SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO, INCLUÍDA A ATIVIDADE SATISFATIVA.'(ART. 4º). DITO ISTO, NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE TAL DISPOSITIVO NÃO RETIROU DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, MORMENTE AO EXECUTADO. AGRAVO IMPROVIDO" (AP n° 0001706-61.2018.5.19.0057, de relatoria do Des. João Leite, publicado em 03/11/2021, da 2ª Turma do TRT da 19ª Região). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. É QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 878 DA CLT NÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA ISOLADA, MAS EM SINTONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E COM PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DA SUA TRAMITAÇÃO, MORMENTE QUANDO NÃO SE VERIFICA QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE. APELO DESPROVIDO" (AP n° 0000979-05.2018.5.19.0057, de relatoria da Des. Vanda Lustosa, publicado em 08/07/2020, 2ª Turma do TRT da 19ª Região). Agravo não provido, no particular." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a Reclamada é concessionária de serviço público de transporte coletivo em Maceió/AL e os ônibus que sofreram restrição pelo RENAJUD são essenciais para o desempenho da atividade da empresa, sem os quais a empresa não pode funcionar.Desta forma, requer-se que seja determinada a baixa da restrição realizada por este juízo. Fundamentos do acórdão recorrido: "A execução trabalhista deve ponderar entre a primazia do credor, ante a natureza alimentar de seu crédito, e a observância da menor onerosidade ao executado/devedor. O inciso V do artigo 833 do CPC ao dispor que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", refere-se à impossibilidade de penhora de determinados bens pertencentes, tão somente, à pessoa física, não se aplicando aos bens da atividade econômica. Verifica-se, pois, que a proteção legal prevista no inciso V do art. 833 do CPC se restringe aos bens das pessoas físicas que deles se utilizam para trabalhar, com o objetivo de prover a própria subsistência e de sua família, pelo que não alcança os bens pertencentes à pessoa jurídica, que, como é cediço, não exerce profissão, mas atividade empresarial. A regra da impenhorabilidade visa garantir ao executado a preservação de alguns bens necessários ao desempenho de sua atividade empresarial. Conforme as orientações jurisprudenciais prevalentes, para fins de impenhorabilidade, devem ser verificadas, no caso concreto, a utilidade e a necessidade do bem ao trabalho da parte executada. No caso em comento, a agravante sequer trouxe aos autos provas de que a penhora efetivada em um único veículo/ônibus da empresa tenha prejudicado o desempenho de sua atividade empresarial. A empresa agravante dispõe de muitos outros veículos que não foram alcançados pela constrição, e a supressão de um deles não inviabiliza sua atividade produtiva. Não há provas nos autos de que a constrição judicial sobre um único veículo de uma empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo tenha afetado o desempenho da atividade empresarial da ora agravante. Além de que, no curso da presente ação, foram concedidas à empresa executada oportunidades de quitar voluntariamente o pagamento da dívida, não tendo o devedor apresentado meios executivos menos gravosos, pelo que, diante de sua inércia, não restou outra alternativa ao julgador a não ser a adoção da execução forçada, com a expropriação de bens do devedor, resultando na penhora de seus ônibus. Ademais, mesmo considerando que o inciso V do art. 833 do CPC alcance as pessoas jurídicas, não se pode descuidar do preceito processual insculpido no art. 797 do CPC, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor. Somado a isso, não há justificativa para que o credor de crédito trabalhista aguarde as delongas da execução, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, que visa garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família. E conforme se depreende do preceito processual insculpido no parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que se insurge postulando medida executiva menos gravosa, incumbe indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, não tendo a agravante demonstrado que a constrição do bem tenha afetado o desempenho de sua atividade empresarial, entendo que deve ser mantida a penhora do ônibus realizada, embora se trate de bem de uso habitual da empresa executada. Nada a reformar." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRISÃO CIVIL (10573) / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que resta comprovado que os veículos estão com alienação fiduciária. A jurisprudência entende que os bens em alienação fiduciária não podem ser objeto de penhora. Afirma que o valor do bem ultrapassa o valor da execução, o que viola a legislação pátria, uma vez que só haverá satisfação do crédito por “tanto bens quanto bastem”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao contrário do que alega a agravante, o juízo singular liberou a penhora do veículo de placa EGK3306 com alienação fiduciária, mantendo apenas a penhora do ônibus de placa OHM7680, que indica não haver restrição financeira. Vejamos: "De fato, verifica-se que o mandado de penhora e avaliação de id n.32e75f3 originalmente emitido pela secretaria da vara indicava um só veículo passível de penhora, o ônibus de placa OHM7680, pertencente à empresa devedora, livre de gravames ou alienação fiduciária e já bloqueado via RENAJUD pela Vara. Contudo, ao chegar na empresa, ante a ausência de um dos veículos indicados pelo mandado, o meirinho procedeu à penhora de um outro bem, o veículo de placa EGK3306 que, segundo o próprio documento anexado pelo oficial de justiça, certidão de id n.d9af050, encontra-se alienado fiduciariamente à CEF. A Jurisprudência do STJ já pacificada, reconhece a impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente, quando se trata de execução contra o devedor fiduciante. É que no contrato de alienação fiduciária, a propriedade da coisa é imediatamente transferida ao credor fiduciário, permanecendo o devedor fiduciante com a posse precária do item até quitação integral do débito garantido. Formalmente, portanto, o veículo em questão não pertence à AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA, mas sim à CAIXA, que não é executada no presente feito. Até que haja plena satisfação do contrato de alienação fiduciária, estão passíveis de penhora apenas os DIREITOS decorrentes daquele contrato, notadamente o direito a transferência da propriedade dos bens quando plenamente satisfeita a obrigação que garantia. Mas este direito não foi objeto da penhora que ora se discute. Assim, considerando que o veículo de placa EGK3306 não integra efetivamente o patrimônio do devedor, não pode responder pelo crédito exequendo e deve, portanto, ser liberado. Embargos à execução acolhidos quanto a este particular, para que seja liberada a penhora do veículo de placa EGK3306. No mais, a execução deve prosseguir com a expropriação efetiva do outro veículo já bloqueado por RENAJUD (OHM7680) ou qualquer outro localizado pelo meirinho mas livre de alienação fiduciária. Embargos acolhidos quanto a esse ponto em particular.". Portanto, mantém-se a sentença de embargos à execução, no particular." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que recentemente o STF, no julgamento da ADC58, ADC59, ADI5.867 e ADI6.021, determinou a aplicação da SELICpara contemplar a correção monetária e os juros de mora, ao mesmo tempo, dos créditos trabalhistas Pede a retificação da conta de liquidação, com a exclusão dos juros SELIC, e quaisquer espécies de juros de mora, aplicados anteriormente ao ajuizamento da sentença. Sustenta que, ante a recente decisão do STF cassando acórdão do TST que determinava a aplicação do IPCA-E, determinando novo julgamento, não se deve aplicar a Taxa Referencial (TR) e/ou o IPCA-E, e deve-se excluir os juros de mora a razão de 1% (um por cento) mês, e adotando-se a SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora desde o ajuizamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "O juízo da execução manteve a atualização monetária do crédito exequendo, com fundamento no título executivo, que transitou em julgado. Vejamos: "É que, embora seja fato que houve sim apuração de juros moratórios relativos a fase pré-judicial da demanda, é igualmente correto que essa providência cumpria a uma ordem expressa da sentença de mérito líquida, constante do dispositivo do julgado e que não foi oportunamente impugnada pelas partes. Note-se que nesse contexto, a orientação quanto à liquidação consolidou-se por ação da coisa julgada material e não pode mais ser revista agora em fase de liquidação. Embargos improcedentes quanto ao pleito de revisão de critérios de liquidação que foram definidos de forma direta pela sentença transitada em julgado." Da análise do título executivo a fls. 339, a questão da atualização monetária restou definida, nos seguintes termos: "(9) DETERMINAR que, o valor da condenação deverá ser atualizado, nos termos da decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58, pelo IPCA-e mais 1% em relação ao período anterior a judicialização da demanda, e exclusivamente pela SELIC após a citação do réu, tudo conforme planilha de liquidação anexa e que integra a presente sentença líquida para todos os efeitos." Assim, os parâmetros indicados na sentença de embargos à execução e adotados nos cálculos de liquidação estão em conformidade com os definidos pelo Plenário do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, à época do decisum. Não prospera o apelo patronal, neste aspecto. Ocorre que em sede de embargos de declaração, o STF estabeleceu que, em relação à correção monetária, é inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, já que tal cumulação representaria bis in idem. Também é sabido que a SbDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) adotou novos critérios para correção do débito trabalhista, adequando a decisão do STF no julgamento da ADC 58 à alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024. Seguem os termos da decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido"" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifo nosso) Desse modo, considerando que sobreveio a solução legislativa, com as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, os cálculos devem observar a nova diretriz, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST, em consonância com a decisão vinculante do STF no julgamento da ADC 58. Quanto ao término da incidência de juros de mora e correção monetária, esclarece-se que o depósito para efetivo "pagamento", quando já disponível ao credor exequente, estanca os juros (de mora) e a correção monetária, nos termos do art. 39 da Lei nº 8177/91, não se confundindo com a garantia do valor da execução, independente que o valor efetivado ocorra por meio de dinheiro ou cheque administrativo, restando superado o art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Assim, de ofício, determina-se que a atualização do crédito deverá ser procedida com a observância do: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): O Recorrente alega que a condição da reclamada é comprovada mediante a apresentação do cartão CNPJ, em anexo, onde se comprova o enquadramento da reclamada no FPAS/classe previsto na norma jurídica transcrita acima. Afirma que a contribuição previdenciária de eventual condenação da reclamada deve considerar o período contratual e os efeitos da desoneração prevista no artigo7º,§ 2º, III, da Lei12.546/2011 devem incidir a partir de janeiro de 2013 com a exclusão da quota patronal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A mera juntada do cartão CNPJ indicando o código CNAE da atividade não é suficiente, sendo necessária a apresentação de documentação fiscal, especialmente as declarações da Receita Federal (DCTF, EFD-Contribuições) que demonstrem a opção e o efetivo recolhimento pela sistemática substitutiva da Lei nº 12.546/2011. A pretensão de alterar a sistemática de recolhimento previdenciário nesta fase processual, sem respaldo em prova documental contemporânea aos fatos, representa inovação incompatível com a preclusão operada e com a própria natureza da execução trabalhista. Vale ressaltar que o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para fruição de benefício fiscal é integralmente da parte que o invoca, não sendo possível presumir sua aplicação. No caso dos autos, além de não comprovar documentalmente sua submissão ao regime de desoneração à época dos fatos geradores, a agravante sequer apresentou demonstrativo do impacto que a alegada desoneração teria sobre os cálculos homologados, limitando-se a fazer alegação genérica de não incidência da cota patronal. Nesse contexto, deve ser observado o título executivo a fls. 339, já transitado em julgado, que determinou a apuração das contribuições previdenciárias, cota do empregador, mantendo como condição do recolhimento a anuência da autarquia previdenciária (INSS). Nada a reformar." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Afirma que na sentença, não foi determinada a apuração do FGTS e tampouco de reflexos do aviso prévio e 13º salário, como se verifica no dispositivo, ID. 8b6f07f. O Recorrente alega que não houve, pois, determinação na sentença para apuração de reflexos de aviso prévio e 13º salário no FGTS, em razão do que impugnamos a conta, neste quesito. Pede retificação da conta de liquidação, retirando-se da base de cálculo da multa de 40% do FGTS os reflexos do FGTS no aviso prévio indenizado. Pede a retificação da conta de liquidação, devendo o FGTS apurado nos autos ser recolhido na conta vinculada do reclamante, ao invés de ser liberada diretamente ao mesmo. Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria foi devidamente apresentada nos embargos à execução, não caracterizando inovação recursal. Quanto à alegação de que deveriam ser excluídos o 13º salário e o aviso prévio indenizado da base de cálculo do FGTS e da multa de 40%, não prospera. A despeito de a OJ 42, II, da SDI-1 do TST estabelece que "o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.", verifica-se que o título executivo a fls. 339, já transitado em julgado, tratou da questão para deferir "(e) 48 dias de aviso prévio proporcional, com integração ao tempo de contrato e reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40%;". Portanto, o cálculo está de acordo com a determinação contida na sentença de conhecimento transitada em julgado. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre todas as verbas de natureza salarial que constam do contrato de trabalho, como o saldo o 13º salário. Prosseguindo, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019, o FGTS apurado deve ser recolhido na conta vinculada do reclamante, e não liberado diretamente a ele. Entretanto, o título executivo judicial a fls. 339 determina expressamente o pagamento diretamente ao trabalhador. Nada a reformar." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso LV da CF/88 O Recorrente alega que o juízo não oportunizou até o momento a parte o direito de se pronunciar sobre a avaliação do ônibus, sendo este o primeiro momento para falar sobre todos os direitos da Executada, infringindo a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao excesso de penhora, entendo que o princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, uma vez que esta é realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Não existe impedimento à determinação de penhora de bem avaliado em montante superior ao débito da execução, principalmente por se tratar de procedimento mais favorável ao exequente, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, que clama pela satisfação da forma mais célere possível, e ainda mais quando ausentes outros bens passíveis de fazer frente à dívida. Acrescente-se que em caso de leilão do bem, o valor sobejante será devolvido ao executado, não lhe causando qualquer prejuízo. Cabe ao Oficial de Justiça Avaliador, agente público com atribuição legal em quem repousa justamente a função de atestar a estimativa de valor de mercados dos bens por ele penhorados, não havendo falar em incorreção da avaliação, considerando que a estimativa é baseada nas condições reais do veículo. Verifica-se que a agravante sequer indicou qualquer outro bem, menos oneroso, e que pudesse substituir o penhorado, como faculta o art. 847 do CPC. No caso dos autos, o juízo executório, ao liberar a penhora do segundo ônibus de placa EGK3306, entendeu que a penhora restou proporcional ao valor executado, nos seguintes termos: "Prejudicado o exame do argumento de excesso de penhora porque, liberado o bem, fica dispensada a análise da proporcionalidade entre seu valor e do débito exequendo ao que visava garantir." Observa-se que no mandado de penhora a fls. 1131, constou como valor exequendo o importe de R$ 22.163,41, com o objetivo de penhorar o veículo de Placa OHM 7680/AL, Marca/modelo: M. BENZ/ MPOLO TORINO. Ocorre que a penhora incidiu em um outro bem, o veículo de placa EGK3306, no importe de R$ 90.000,00, a qual foi liberada na sentença de embargos à execução, em decorrência da alienação fiduciária pendente. Nesse contexto, não há falar em excesso de penhora ou de avaliação incorreta, tampouco em ofensa aos preceitos legais e o direito ao contraditório. Acrescentando que o juízo singular manteve a restrição do veículo constante do mandado de penhora. Nada a reformar." A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Viacao Veleiro Ltda x Jose Nilson Vieira De Souza

ID: 332184377

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000331-39.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000331-39.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000331-39.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA AGRAVADO: JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a1317 proferida nos autos. AP 0000331-39.2022.5.19.0007 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO VIACAO VELEIRO LTDA NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): JOSE NILSON VIEIRA DE SOUZA RAFFAELLY CRISTHINE FERREIRA VITOR (AL14728) RECURSO DE: AUTO VIACAO VELEIRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 5147ab1; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id a3653b9). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / PARTES SEM ADVOGADOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a Lei número 13.467/2017 trouxe significativa alteração quanto ao início da execução trabalhista, passando o artigo 878 da CLT a permitir a execução de ofício quando as partes não estiverem representadas por advogados. Afirma que tal inovação obsta a que a execução dos presentes autos seja iniciada de forma automática, eis que a parte está devidamente assistida por advogado, circunstância que impede, portanto, a execução automática da sentença, sem o requerimento da parte. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao tratar da matéria a fls. 1183, o Juízo recorrido rejeitou o pleito sob o seguinte fundamento: "A execução foi instaurada em observância às orientações da parte dispositiva da sentença de mérito transitada em julgado e que determina à secretaria que, tão logo seja constatado o trânsito em julgado da decisão, adote procedimentos executórios. Ainda que disso não se cuidasse, é preciso registrar que a adoção automática de atos de execução não comprometem o direito de defesa do executado nem lhe priva do uso efetivo de nenhuma das ferramentas processuais de que dispõe, daí porque não constitui falha capaz de anular o processo onde foi observada. Embargos à execução improcedentes quanto a esse particular." O comando inserto no art. 878 da CLT deve ser considerado à luz da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, na forma do art. 5º, LXXVIII, princípio insculpido, de igual modo, no CPC de 2015 que, em seu art. 4º, preconiza que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Além disso, o próprio ordenamento jurídico trabalhista dispõe acerca da liberdade de atuação processual conferida a seus membros no intuito de promover o célere andamento das causas que lhe são submetidas, sendo possível a determinação de quaisquer diligências com esse fim, consoante art. 765 da CLT. Desse modo, e a partir de uma análise sistemática de nosso ordenamento jurídico, nota-se que o art. 878 da CLT deve ser interpretado em consonância com o texto constitucional e demais prescrições referenciadas, sendo certo que tal dispositivo não retirou do magistrado a possibilidade de iniciar, de ofício, o procedimento executório. Assim, somando-se tal entendimento às razões do julgado recorrido, igualmente pertinentes, haja vista a possibilidade de execução, de ofício, de créditos acessórios, como as contribuições previdenciárias, sobre os quais prevalece o crédito deferido nos autos, de ordem principal, ainda mais por sua natureza alimentar, é certo que não há que se falar em nulidade, ainda mais nos casos em que não se vislumbra nenhum prejuízo às partes, como se dá na hipótese em tela. Esse e o entendimento da jurisprudência desta Corte no mesmo sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. O ART. 878 DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17, DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ASSEGURA A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, 'A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO' (ART. 5º, LXXVIII), RAZÃO PELA QUAL O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, SINTONIZADO COM O COMANDO CONSTITUCIONAL FEZ QUESTÃO DE INSERIR NO CPC DE 2015 QUE 'AS PARTES TÊM O DIREITO DE OBTER EM PRAZO RAZOÁVEL A SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO, INCLUÍDA A ATIVIDADE SATISFATIVA.'(ART. 4º). DITO ISTO, NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE TAL DISPOSITIVO NÃO RETIROU DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, MORMENTE AO EXECUTADO. AGRAVO IMPROVIDO" (AP n° 0001706-61.2018.5.19.0057, de relatoria do Des. João Leite, publicado em 03/11/2021, da 2ª Turma do TRT da 19ª Região). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. É QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 878 DA CLT NÃO DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA ISOLADA, MAS EM SINTONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E COM PRINCÍPIOS GARANTIDORES DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DA SUA TRAMITAÇÃO, MORMENTE QUANDO NÃO SE VERIFICA QUALQUER PREJUÍZO AO AGRAVANTE. APELO DESPROVIDO" (AP n° 0000979-05.2018.5.19.0057, de relatoria da Des. Vanda Lustosa, publicado em 08/07/2020, 2ª Turma do TRT da 19ª Região). Agravo não provido, no particular." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a Reclamada é concessionária de serviço público de transporte coletivo em Maceió/AL e os ônibus que sofreram restrição pelo RENAJUD são essenciais para o desempenho da atividade da empresa, sem os quais a empresa não pode funcionar.Desta forma, requer-se que seja determinada a baixa da restrição realizada por este juízo. Fundamentos do acórdão recorrido: "A execução trabalhista deve ponderar entre a primazia do credor, ante a natureza alimentar de seu crédito, e a observância da menor onerosidade ao executado/devedor. O inciso V do artigo 833 do CPC ao dispor que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", refere-se à impossibilidade de penhora de determinados bens pertencentes, tão somente, à pessoa física, não se aplicando aos bens da atividade econômica. Verifica-se, pois, que a proteção legal prevista no inciso V do art. 833 do CPC se restringe aos bens das pessoas físicas que deles se utilizam para trabalhar, com o objetivo de prover a própria subsistência e de sua família, pelo que não alcança os bens pertencentes à pessoa jurídica, que, como é cediço, não exerce profissão, mas atividade empresarial. A regra da impenhorabilidade visa garantir ao executado a preservação de alguns bens necessários ao desempenho de sua atividade empresarial. Conforme as orientações jurisprudenciais prevalentes, para fins de impenhorabilidade, devem ser verificadas, no caso concreto, a utilidade e a necessidade do bem ao trabalho da parte executada. No caso em comento, a agravante sequer trouxe aos autos provas de que a penhora efetivada em um único veículo/ônibus da empresa tenha prejudicado o desempenho de sua atividade empresarial. A empresa agravante dispõe de muitos outros veículos que não foram alcançados pela constrição, e a supressão de um deles não inviabiliza sua atividade produtiva. Não há provas nos autos de que a constrição judicial sobre um único veículo de uma empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo tenha afetado o desempenho da atividade empresarial da ora agravante. Além de que, no curso da presente ação, foram concedidas à empresa executada oportunidades de quitar voluntariamente o pagamento da dívida, não tendo o devedor apresentado meios executivos menos gravosos, pelo que, diante de sua inércia, não restou outra alternativa ao julgador a não ser a adoção da execução forçada, com a expropriação de bens do devedor, resultando na penhora de seus ônibus. Ademais, mesmo considerando que o inciso V do art. 833 do CPC alcance as pessoas jurídicas, não se pode descuidar do preceito processual insculpido no art. 797 do CPC, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor. Somado a isso, não há justificativa para que o credor de crédito trabalhista aguarde as delongas da execução, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, que visa garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família. E conforme se depreende do preceito processual insculpido no parágrafo único do art. 805 do CPC, ao executado que se insurge postulando medida executiva menos gravosa, incumbe indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, não tendo a agravante demonstrado que a constrição do bem tenha afetado o desempenho de sua atividade empresarial, entendo que deve ser mantida a penhora do ônibus realizada, embora se trate de bem de uso habitual da empresa executada. Nada a reformar." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRISÃO CIVIL (10573) / ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que resta comprovado que os veículos estão com alienação fiduciária. A jurisprudência entende que os bens em alienação fiduciária não podem ser objeto de penhora. Afirma que o valor do bem ultrapassa o valor da execução, o que viola a legislação pátria, uma vez que só haverá satisfação do crédito por “tanto bens quanto bastem”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao contrário do que alega a agravante, o juízo singular liberou a penhora do veículo de placa EGK3306 com alienação fiduciária, mantendo apenas a penhora do ônibus de placa OHM7680, que indica não haver restrição financeira. Vejamos: "De fato, verifica-se que o mandado de penhora e avaliação de id n.32e75f3 originalmente emitido pela secretaria da vara indicava um só veículo passível de penhora, o ônibus de placa OHM7680, pertencente à empresa devedora, livre de gravames ou alienação fiduciária e já bloqueado via RENAJUD pela Vara. Contudo, ao chegar na empresa, ante a ausência de um dos veículos indicados pelo mandado, o meirinho procedeu à penhora de um outro bem, o veículo de placa EGK3306 que, segundo o próprio documento anexado pelo oficial de justiça, certidão de id n.d9af050, encontra-se alienado fiduciariamente à CEF. A Jurisprudência do STJ já pacificada, reconhece a impenhorabilidade de bens alienados fiduciariamente, quando se trata de execução contra o devedor fiduciante. É que no contrato de alienação fiduciária, a propriedade da coisa é imediatamente transferida ao credor fiduciário, permanecendo o devedor fiduciante com a posse precária do item até quitação integral do débito garantido. Formalmente, portanto, o veículo em questão não pertence à AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA, mas sim à CAIXA, que não é executada no presente feito. Até que haja plena satisfação do contrato de alienação fiduciária, estão passíveis de penhora apenas os DIREITOS decorrentes daquele contrato, notadamente o direito a transferência da propriedade dos bens quando plenamente satisfeita a obrigação que garantia. Mas este direito não foi objeto da penhora que ora se discute. Assim, considerando que o veículo de placa EGK3306 não integra efetivamente o patrimônio do devedor, não pode responder pelo crédito exequendo e deve, portanto, ser liberado. Embargos à execução acolhidos quanto a este particular, para que seja liberada a penhora do veículo de placa EGK3306. No mais, a execução deve prosseguir com a expropriação efetiva do outro veículo já bloqueado por RENAJUD (OHM7680) ou qualquer outro localizado pelo meirinho mas livre de alienação fiduciária. Embargos acolhidos quanto a esse ponto em particular.". Portanto, mantém-se a sentença de embargos à execução, no particular." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que recentemente o STF, no julgamento da ADC58, ADC59, ADI5.867 e ADI6.021, determinou a aplicação da SELICpara contemplar a correção monetária e os juros de mora, ao mesmo tempo, dos créditos trabalhistas Pede a retificação da conta de liquidação, com a exclusão dos juros SELIC, e quaisquer espécies de juros de mora, aplicados anteriormente ao ajuizamento da sentença. Sustenta que, ante a recente decisão do STF cassando acórdão do TST que determinava a aplicação do IPCA-E, determinando novo julgamento, não se deve aplicar a Taxa Referencial (TR) e/ou o IPCA-E, e deve-se excluir os juros de mora a razão de 1% (um por cento) mês, e adotando-se a SELIC como fator de correção monetária e de juros de mora desde o ajuizamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "O juízo da execução manteve a atualização monetária do crédito exequendo, com fundamento no título executivo, que transitou em julgado. Vejamos: "É que, embora seja fato que houve sim apuração de juros moratórios relativos a fase pré-judicial da demanda, é igualmente correto que essa providência cumpria a uma ordem expressa da sentença de mérito líquida, constante do dispositivo do julgado e que não foi oportunamente impugnada pelas partes. Note-se que nesse contexto, a orientação quanto à liquidação consolidou-se por ação da coisa julgada material e não pode mais ser revista agora em fase de liquidação. Embargos improcedentes quanto ao pleito de revisão de critérios de liquidação que foram definidos de forma direta pela sentença transitada em julgado." Da análise do título executivo a fls. 339, a questão da atualização monetária restou definida, nos seguintes termos: "(9) DETERMINAR que, o valor da condenação deverá ser atualizado, nos termos da decisão proferida pelo STF em 18.12.20 nos autos da ADC Nª58, pelo IPCA-e mais 1% em relação ao período anterior a judicialização da demanda, e exclusivamente pela SELIC após a citação do réu, tudo conforme planilha de liquidação anexa e que integra a presente sentença líquida para todos os efeitos." Assim, os parâmetros indicados na sentença de embargos à execução e adotados nos cálculos de liquidação estão em conformidade com os definidos pelo Plenário do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, à época do decisum. Não prospera o apelo patronal, neste aspecto. Ocorre que em sede de embargos de declaração, o STF estabeleceu que, em relação à correção monetária, é inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, já que tal cumulação representaria bis in idem. Também é sabido que a SbDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) adotou novos critérios para correção do débito trabalhista, adequando a decisão do STF no julgamento da ADC 58 à alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024. Seguem os termos da decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido"" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifo nosso) Desse modo, considerando que sobreveio a solução legislativa, com as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, os cálculos devem observar a nova diretriz, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST, em consonância com a decisão vinculante do STF no julgamento da ADC 58. Quanto ao término da incidência de juros de mora e correção monetária, esclarece-se que o depósito para efetivo "pagamento", quando já disponível ao credor exequente, estanca os juros (de mora) e a correção monetária, nos termos do art. 39 da Lei nº 8177/91, não se confundindo com a garantia do valor da execução, independente que o valor efetivado ocorra por meio de dinheiro ou cheque administrativo, restando superado o art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Assim, de ofício, determina-se que a atualização do crédito deverá ser procedida com a observância do: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do CC." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): O Recorrente alega que a condição da reclamada é comprovada mediante a apresentação do cartão CNPJ, em anexo, onde se comprova o enquadramento da reclamada no FPAS/classe previsto na norma jurídica transcrita acima. Afirma que a contribuição previdenciária de eventual condenação da reclamada deve considerar o período contratual e os efeitos da desoneração prevista no artigo7º,§ 2º, III, da Lei12.546/2011 devem incidir a partir de janeiro de 2013 com a exclusão da quota patronal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A mera juntada do cartão CNPJ indicando o código CNAE da atividade não é suficiente, sendo necessária a apresentação de documentação fiscal, especialmente as declarações da Receita Federal (DCTF, EFD-Contribuições) que demonstrem a opção e o efetivo recolhimento pela sistemática substitutiva da Lei nº 12.546/2011. A pretensão de alterar a sistemática de recolhimento previdenciário nesta fase processual, sem respaldo em prova documental contemporânea aos fatos, representa inovação incompatível com a preclusão operada e com a própria natureza da execução trabalhista. Vale ressaltar que o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para fruição de benefício fiscal é integralmente da parte que o invoca, não sendo possível presumir sua aplicação. No caso dos autos, além de não comprovar documentalmente sua submissão ao regime de desoneração à época dos fatos geradores, a agravante sequer apresentou demonstrativo do impacto que a alegada desoneração teria sobre os cálculos homologados, limitando-se a fazer alegação genérica de não incidência da cota patronal. Nesse contexto, deve ser observado o título executivo a fls. 339, já transitado em julgado, que determinou a apuração das contribuições previdenciárias, cota do empregador, mantendo como condição do recolhimento a anuência da autarquia previdenciária (INSS). Nada a reformar." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados, eis que limita-se a trazer a divergência jurisprudencial para fins de dissenso, incabível, portanto, em sede de recurso de revista em execução. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Afirma que na sentença, não foi determinada a apuração do FGTS e tampouco de reflexos do aviso prévio e 13º salário, como se verifica no dispositivo, ID. 8b6f07f. O Recorrente alega que não houve, pois, determinação na sentença para apuração de reflexos de aviso prévio e 13º salário no FGTS, em razão do que impugnamos a conta, neste quesito. Pede retificação da conta de liquidação, retirando-se da base de cálculo da multa de 40% do FGTS os reflexos do FGTS no aviso prévio indenizado. Pede a retificação da conta de liquidação, devendo o FGTS apurado nos autos ser recolhido na conta vinculada do reclamante, ao invés de ser liberada diretamente ao mesmo. Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria foi devidamente apresentada nos embargos à execução, não caracterizando inovação recursal. Quanto à alegação de que deveriam ser excluídos o 13º salário e o aviso prévio indenizado da base de cálculo do FGTS e da multa de 40%, não prospera. A despeito de a OJ 42, II, da SDI-1 do TST estabelece que "o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.", verifica-se que o título executivo a fls. 339, já transitado em julgado, tratou da questão para deferir "(e) 48 dias de aviso prévio proporcional, com integração ao tempo de contrato e reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais multa de 40%;". Portanto, o cálculo está de acordo com a determinação contida na sentença de conhecimento transitada em julgado. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre todas as verbas de natureza salarial que constam do contrato de trabalho, como o saldo o 13º salário. Prosseguindo, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Lei nº 13.932/2019, o FGTS apurado deve ser recolhido na conta vinculada do reclamante, e não liberado diretamente a ele. Entretanto, o título executivo judicial a fls. 339 determina expressamente o pagamento diretamente ao trabalhador. Nada a reformar." Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista em execução por ofensa a dispositivo da Constituição da República. Como se vê, a requerente não traz os argumentos acima citados. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso LV da CF/88 O Recorrente alega que o juízo não oportunizou até o momento a parte o direito de se pronunciar sobre a avaliação do ônibus, sendo este o primeiro momento para falar sobre todos os direitos da Executada, infringindo a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao excesso de penhora, entendo que o princípio da menor onerosidade não pode ser fator impeditivo da execução, uma vez que esta é realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Não existe impedimento à determinação de penhora de bem avaliado em montante superior ao débito da execução, principalmente por se tratar de procedimento mais favorável ao exequente, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, que clama pela satisfação da forma mais célere possível, e ainda mais quando ausentes outros bens passíveis de fazer frente à dívida. Acrescente-se que em caso de leilão do bem, o valor sobejante será devolvido ao executado, não lhe causando qualquer prejuízo. Cabe ao Oficial de Justiça Avaliador, agente público com atribuição legal em quem repousa justamente a função de atestar a estimativa de valor de mercados dos bens por ele penhorados, não havendo falar em incorreção da avaliação, considerando que a estimativa é baseada nas condições reais do veículo. Verifica-se que a agravante sequer indicou qualquer outro bem, menos oneroso, e que pudesse substituir o penhorado, como faculta o art. 847 do CPC. No caso dos autos, o juízo executório, ao liberar a penhora do segundo ônibus de placa EGK3306, entendeu que a penhora restou proporcional ao valor executado, nos seguintes termos: "Prejudicado o exame do argumento de excesso de penhora porque, liberado o bem, fica dispensada a análise da proporcionalidade entre seu valor e do débito exequendo ao que visava garantir." Observa-se que no mandado de penhora a fls. 1131, constou como valor exequendo o importe de R$ 22.163,41, com o objetivo de penhorar o veículo de Placa OHM 7680/AL, Marca/modelo: M. BENZ/ MPOLO TORINO. Ocorre que a penhora incidiu em um outro bem, o veículo de placa EGK3306, no importe de R$ 90.000,00, a qual foi liberada na sentença de embargos à execução, em decorrência da alienação fiduciária pendente. Nesse contexto, não há falar em excesso de penhora ou de avaliação incorreta, tampouco em ofensa aos preceitos legais e o direito ao contraditório. Acrescentando que o juízo singular manteve a restrição do veículo constante do mandado de penhora. Nada a reformar." A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO VELEIRO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Figueiredo x Medradius Clinica De Medicina Nuclear E Radiologia De Maceio Ltda

ID: 332741796

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-89.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CESAR SORIANO VALENCA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALDO BRAGA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELSA SORIANO VALENCA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RONALD PEREIRA TRAJANO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000213-89.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VICTOR FIGUEIREDO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000213-89.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VICTOR FIGUEIREDO RECORRIDO: MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7bfa1 proferida nos autos. ROT 0000213-89.2024.5.19.0008 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VICTOR FIGUEIREDO RONALD PEREIRA TRAJANO (AL13243) RONALDO BRAGA TRAJANO (AL3536) SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (AL7115) WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (AL16888) Recorrido: Advogado(s): MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA ELSA SORIANO VALENCA DE OLIVEIRA (AL5097) JOAO CESAR SORIANO VALENCA (AL5060) RECURSO DE: VICTOR FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 2aa77f0; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id e4f8fac). Representação processual regular. Preparo dispensado (Id 2f5783b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta que faz jus ao pagamento da diferença salarial oriunda do acúmulo de função imposto ao autor, haja vista que apesar de ter sido contratado para exercer tão somente as funções de Copeiro, foi obrigado a exercer, e exerceu, paralelamente, as funções de Cozinheiro, Serviços Gerais e de Auxiliar de Cozinha, não registradas na CTPS, e sem receber qualquer remuneração pelas atribuições decorrentes. Alega que a decisão de 2º grau contrariou o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, haja vista que apesar de admitir que a empresa alterou unilateralmente e de forma prejudicial o contrato de trabalho que firmou com o(a) autor(a), não a obrigou a pagar a mesma, integralmente, pelo desempenho da função exercida de forma cumulativa com as atividades para as quais fora contratada. Registra que a alteração contratual lesiva do pacto trabalhista se configurou com o acúmulo de funções ocorrido no presente caso, que foi indubitavelmente caracterizado quando o trabalhador reclamante foi obrigado a executar tarefas que não se relacionam com o cargo para o qual foi contratado, além das tarefas rotineiras de sua profissão, sendo certo que nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial, haja vista que assumiu obrigações de outra função, sem, contudo, ter sido admitido para tanto e sem ter remunerado como tal. Destaca que a formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado, entretanto, tais aspectos não foram relevados no presente caso. Argumenta que o fato de receber o salário da função contratada não retira do recorrente o direito de receber a remuneração pela execução das funções clandestinamente exercida, haja vista que o salário de auxiliar contratual contraprestava o labor pelo reclamante tão somente na função pactuada, para realizar apenas as atividades inerentes, sendo certo que as atribuições peculiares relativas ao exercício da função cumulada devem ser remuneradas especificamente, com o pagamento do salário pertinente. Consta do v. acórdão: "O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado, contratado para exercer uma determinada função, passa a desempenhar, de forma não eventual e concomitante, atribuições de maior complexidade ou responsabilidade, estranhas ao feixe de tarefas inerentes à função para a qual foi originalmente admitido, sem o correspondente acréscimo salarial. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". No caso dos autos, o Reclamante foi contratado para a função de copeiro (CTPS, ID 26778ae). Em seu depoimento pessoal (ID 1e39c2a e 59f4633), afirmou que, além das atividades de copeiro, passou a cozinhar (feijão, arroz proteico, cuscuz, ovo mexido, raízes, carne) três meses após a contratação e que substituía o cozinheiro Rafael, que, segundo ele, faltava com frequência, bem como o auxiliar de cozinha. A preposta da Reclamada (ID 59f4633) admitiu que o Reclamante, como copeiro, "entregava alimentos, fazia higienização e outros serviços" e que, quando o cozinheiro Rafael faltava, "todos ajudavam a cobrir sua ausência, principalmente o auxiliar de cozinha". Informou que Rafael faltava mais próximo à sua demissão, cerca de uma vez por semana. A primeira testemunha do Reclamante, Sra. Jaqueline Doroteu da Silva (ID 59f4633), que trabalhou como copeira no mesmo período e horário do Autor, declarou que "quando o Rafael, cozinheiro, faltava o reclamante cozinhava e quando outros cozinheiros também faltavam o reclamante também os substituía". Afirmou ainda que o Reclamante, "além de copeiro, também substituía eventualmente o Rafael e também lavava louças, cortava verduras, limpava freezer, geladeira, chão, prateleira", e que estas últimas funções (lavar louças, cortar verduras, limpar) eram de serviços gerais e auxiliar de cozinha, sendo desenvolvidas pelo Reclamante de forma rotineira. A segunda testemunha obreira, Sra. Claudevania Almeida Silva (ID 59f4633), também copeira, confirmou que o Reclamante substituiu o cozinheiro Rafael, que "faltava muito porque queria sair", chegando a faltar "duas, três ou quatro vezes por semana". Crucialmente, esta testemunha afirmou que "o serviço que o reclamante fazia, que não era serviço de copeiro, era de auxiliar de cozinha" e que "o salário de copeiro é o mesmo de auxiliar de cozinha". Para a configuração do acúmulo de função ensejador de plus salarial, é necessário que as atividades acumuladas sejam de maior complexidade ou responsabilidade e que não haja compatibilidade com a função contratual, ou que haja previsão legal ou normativa para o adicional. No presente caso, a testemunha Sra. Claudevania Almeida Silva foi clara ao afirmar que o salário de copeiro era o mesmo de auxiliar de cozinha. A Reclamada, em sua contestação (ID bfef999), argumentou que a função de copeiro seria, inclusive, mais complexa que a de auxiliar de cozinha e serviços gerais. Se as funções de copeiro e auxiliar de cozinha possuem equivalência salarial e complexidade similar, o desempenho de tarefas de auxiliar de cozinha pelo copeiro, no mesmo ambiente de trabalho (cozinha hospitalar), não configura, por si só, um desequilíbrio contratual que justifique um acréscimo salarial, estando tais atividades inseridas no jus variandi do empregador e na colaboração esperada entre os membros de uma equipe. Quanto à substituição do cozinheiro Rafael, a prova indica que ocorria em razão das faltas deste, especialmente no período em que ele "queria sair". Embora a frequência dessas faltas possa ter sido significativa em determinado momento, conforme relatado pela testemunha Claudevania, a própria testemunha Jaqueline referiu-se a essa substituição como "eventual". A substituição de um colega ausente, mesmo que em função hierarquicamente superior ou de maior responsabilidade, quando realizada de forma eventual e dentro da jornada normal de trabalho, não caracteriza, necessariamente, um acúmulo de função permanente que justifique um plus salarial fixo, mas poderia, em tese, ensejar o pagamento de salário substituição pelos dias efetivamente trabalhados na função de maior remuneração, o que não foi especificamente postulado nesses termos. A Reclamada, em contestação, afirmou que o Reclamante substituiu a cozinheira apenas em um período de férias, tendo recebido o salário substituição (IDs d528ff6 e 53cd162). As atividades de limpeza de freezer, geladeira, chão e prateleiras, mencionadas pela testemunha Jaqueline como sendo de "serviços gerais", podem ser consideradas compatíveis com as responsabilidades de um copeiro que atua em ambiente hospitalar, onde a manutenção da higiene é rigorosa e essencial, não se tratando de atividades de complexidade superior. Correta, portanto, a sentença ao aplicar o entendimento do parágrafo único do artigo 456 da CLT, no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Não restou demonstrado nos autos que as atividades exercidas pelo Reclamante, para além daquelas estritamente de copeiro, implicassem maior responsabilidade ou complexidade a ponto de justificar um plus salarial, especialmente considerando a informação de equivalência salarial entre copeiro e auxiliar de cozinha. Assim, não merece reforma a sentença, neste tópico." Sobre o acúmulo de função, o Órgão Turmário, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que as atividades realizadas pelo reclamante eram compatíveis, não ensejando desvirtuamento do contrato de trabalho, razão pela qual entendeu a situação estar conforme o art. 456 , parágrafo único, da CLT. A conclusão, portanto, encontra-se lastreada no contexto fático-probatório dos autos, de maneira que incide o óbice da Súmula 126 do TST, descabendo cogitar de violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): Pleiteia o pagamento das férias + 1/3 constitucional, em dobro, justificando a pretensão na alegação de que a empresa nunca utilizou as médias mensais dos valores referentes ao plus salarial perseguidas nessa ação, quando dos pagamentos dos valores correspondentes. Aduz que restou evidenciado nos autos que, durante todo o pacto, as férias obreiras foram pagas parcialmente, apenas sobre a remuneração incorreta, anotada na CTPS obreira, ou seja, de forma incompleta. Afirma que são procedentes os pleitos de pagamento das horas extras, diferenças salariais, dentre outros, títulos que também deveriam, como devem, integrar a remuneração obreira também para o 7cálculo das FÉRIAS e não foram, pelo que, ao contrário do que ali foi dito faz jus o autor a percepção dos valores perseguidos em razão das incidências dos mesmos. Consta do decisum atacado: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Pugna pela condenação da recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram pagas de forma incorreta e a menor. Consta da decisão que se impugna: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao seguimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 13, 14 e 15 da Resolução CODEFAT 467/2005. Aduz que o empregador tem obrigação legal de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego quando dispensa o empregado sem justa causa, informando as verdadeiras, corretas remunerações. Salienta que, no presente caso, a entrega das guias a autora foi deficiente, uma vez que preenchidas com remunerações inferiores as devidas, considerando-se que não foram incluídas as verbas perseguidas nessa ação, fato que impediu que o recorrente percebesse as corretas parcelas do seguro-desemprego, e assim sendo, deve a reclamada arcar com o prejuízo causado pagando-lhe uma indenização substitutiva. Afirma que faz jus o autor à percepção dos valores correspondente a título de indenização substitutiva, tendo em vista que a mesma foram pagas parcelas computadas com base nos salários inverídicos informados pela empresa, uma vez que não inseriu as médias dos títulos perseguidos nesta demanda efetivamente devidos ao reclamante. Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Defende que o recorrente faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que efetivamente sofreu irreparáveis danos morais por lesão à sua honra, reputação e imagem, praticados única e exclusivamente pela empresa, diante de todas as irregularidades praticadas no decorrer do pacto laboral, especialmente quanto ao descumprimento de todas as obrigações postuladas nesta demanda, tais como: exigência de desvio/acumulo de função sem qualquer compensação; pagamento das férias anuais sem a devida dobra, dentre outros fatores. Alega que o Reclamante ainda foi obrigado a suportar uma perseguição direta de sua chefia (superiores na Reclamada) que, com certa frequência, lhe imputavam advertências indevidas, mesmo sem qualquer consistência ou fundamento para tanto, além de lhe tratarem mal no dia a dia de labor e com total desprezo, inclusive lhe tratando diferente dos demais funcionários, haja vista que negavam todos os pedidos do autor, principalmente os pedidos relacionados a eventuais trocas de horários/turnos, o que não acontecia com os demais funcionários, fazendo com que, o Autor precisasse enfrentar esses constrangimentos durante seus dias de labor. Eis o teor do decisum quanto ao tema do qual se recorre: "Ainda que o magistrado de origem não considere "anormal, ao ponto de causar danos morais, as palavras da superior hierárquico do reclamante", a fundamentação utilizada na sentença merece algumas ponderações. A referência à "hostilidade natural" do ambiente de trabalho e à etimologia da palavra "trabalho" como justificativa para eventuais excessos no trato com o empregado não se mostra consentânea com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previstos no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que assegura a todos uma existência digna. Como bem ensina Max Weber em "A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo", o trabalho, em sua concepção moderna, transcende a mera necessidade de subsistência, assumindo um papel central na vida do indivíduo e na construção da sociedade. O trabalho dignifica o homem, proporcionando-lhe não apenas o sustento material, mas também a oportunidade de desenvolver suas habilidades, expressar sua criatividade e contribuir para o bem comum. Nesse sentido, o ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, colaboração e valorização do ser humano, onde o empregador exerce seu poder diretivo de forma a promover o desenvolvimento profissional e pessoal de seus empregados, e não a subjugá-los ou humilhá-los. A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura quais são os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Ademais, como bem ensina Max Weber em "A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo", o trabalho, em sua concepção moderna, transcende a mera necessidade de subsistência, assumindo um papel central na vida do indivíduo e na construção da sociedade. O trabalho dignifica o homem, proporcionando-lhe não apenas o sustento material, mas também a oportunidade de desenvolver suas habilidades, expressar sua criatividade e contribuir para o bem comum. Nesse sentido, o ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, colaboração e valorização do ser humano, onde o empregador exerce seu poder diretivo de forma a promover o desenvolvimento profissional e pessoal de seus empregados, e não a subjugá-los ou humilhá-los. Embora a atividade laboral possa, por vezes, ser árdua e exigir esforço, isso não justifica o tratamento desrespeitoso ou a imposição de condições que atentem contra a dignidade do trabalhador. A busca por resultados e a cobrança por metas devem ser pautadas pela urbanidade, pela ética e pelo respeito aos direitos fundamentais do empregado. No caso em tela, o Reclamante, em seu depoimento pessoal (ID 1e39c2a), afirmou que sua chefe, Sra. Gabriela Fireman, "era muito rude nas palavras" e "exigia do reclamante deixar de fazer o que estava fazendo para fazer outra coisa, sob ameaça de advertência". A testemunha Jaqueline Doroteu da Silva (ID 59f4633) declarou que a Sra. Gabriela "mandava fazer outra [coisa] e ameaçava de dispensa; que fazia isso com todos os empregados do setor; que a senhora Gabriela dizia que se tivesse achando ruim que pedisse as contas; que geralmente a senhora Gabriela utilizava tom de voz alto". A testemunha Claudevânia Almeida Silva (ID 59f4633) corroborou, afirmando que a Sra. Gabriela "era rude, áspera; que falava 'preciso disso agora do jeito que estou mandando'; que ela era assim com todos os quatro subordinados". A prova oral indica, de fato, um tratamento ríspido por parte da superior hierárquica, Sra. Gabriela Fireman, direcionado não apenas ao Reclamante, mas a todos os empregados do setor. A cobrança de tarefas, a definição de prioridades e a exigência de cumprimento de ordens inserem-se no poder diretivo do empregador. Contudo, o exercício desse poder deve observar os limites do respeito à dignidade do trabalhador. O Juízo de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas durante a instrução processual, pôde aferir com maior precisão a nuances dos depoimentos e a gravidade dos fatos narrados. Sua conclusão foi de que as palavras da superior hierárquica, embora possivelmente rudes, não atingiram um patamar de anormalidade capaz de configurar dano moral indenizável. As alegações de perseguição e tratamento diferenciado não restaram suficientemente robustecidas, uma vez que as testemunhas indicaram que o tratamento rude era dispensado "com todos os empregados do setor" ou "com todos os quatro subordinados". Quanto ao dano moral decorrente do inadimplemento de verbas (acúmulo de função e pagamento incorreto de férias), sendo tais pleitos julgados improcedentes, não há que se falar em dano moral por este fundamento específico. Assim, embora o tratamento dispensado pela Sra. Gabriela Fireman não seja o ideal em um ambiente de trabalho saudável, não se vislumbra, a partir do conjunto probatório e da avaliação feita pelo Juízo de origem, elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ao Reclamante. Nega-se provimento ao apelo, no tópico." O Órgão Turmário consignou que: "A prova oral indica, de fato, um tratamento ríspido por parte da superior hierárquica, Sra. Gabriela Fireman, direcionado não apenas ao Reclamante, mas a todos os empregados do setor. A cobrança de tarefas, a definição de prioridades e a exigência de cumprimento de ordens inserem-se no poder diretivo do empregador. Contudo, o exercício desse poder deve observar os limites do respeito à dignidade do trabalhador. O Juízo de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas durante a instrução processual, pôde aferir com maior precisão a nuances dos depoimentos e a gravidade dos fatos narrados. Sua conclusão foi de que as palavras da superior hierárquica, embora possivelmente rudes, não atingiram um patamar de anormalidade capaz de configurar dano moral indenizável. As alegações de perseguição e tratamento diferenciado não restaram suficientemente robustecidas, uma vez que as testemunhas indicaram que o tratamento rude era dispensado "com todos os empregados do setor" ou "com todos os quatro subordinados". Quanto ao dano moral decorrente do inadimplemento de verbas (acúmulo de função e pagamento incorreto de férias), sendo tais pleitos julgados improcedentes, não há que se falar em dano moral por este fundamento específico. Assim, embora o tratamento dispensado pela Sra. Gabriela Fireman não seja o ideal em um ambiente de trabalho saudável, não se vislumbra, a partir do conjunto probatório e da avaliação feita pelo Juízo de origem, elementos suficientes para reformar a sentença e reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ao Reclamante." Nesses casos, a jurisprudência entende que se faz necessária a comprovação ao menos de algum fato objetivo a partir do qual pudesse se dessumir o abalo moral, o que, conforme restou consignado no decisum, não ocorreu no caso dos autos. A violação há de se revelar perceptível à primeira vista, o que não se configura na hipótese sob análise em que a 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região, quando emitiu tese, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de aplicabilidade e razoabilidade. Desse modo, não vislumbro ofensa aos artigos 5º, X, da Carta da República, 186 e 927 do Código Civil. Os julgados transcritos e apontados como paradigmas são inespecíficos por ausência de similitude fático com o caso em tela. Incide o óbice contido na Súmula 296, I, do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Requer a reclamada seja obrigada a encaminhar ao INSS uma relação salarial de contribuição retificada, para posteriormente ser procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas regularmente e posterior revisão de benefícios concedidos ao autor. Argumenta que, recebendo a previdência social a parte que lhe cabe sobre as verbas deferidas, há de ser repassado a autora através de revisão do benefício, sob pena de enriquecimento se m causa da instituição, motivo pelo qual, cabe a essa determinar a empregadora que envie ao aludido órgão a documentação necessária (nova relação de salário de contribuição), para que tome conhecimento dos valores mensais devidos ao autor. A 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da 19ª Região assim pronunciou-se, in verbis: "A sentença de embargos de declaração (ID ea54ef4) esclareceu que tais pedidos foram indeferidos por serem acessórios ao pleito principal de plus salarial, o qual foi julgado improcedente. Constou expressamente na sentença de mérito (ID d1f9664): "Os demais pedidos são acessórios dos acima indeferidos, pelo que seguem o mesmo caminho". Com efeito, a pretensão de pagamento de férias em dobro fundamentava-se no suposto pagamento a menor em razão da não inclusão do plus salarial. A multa do artigo 477 da CLT era pleiteada em razão da quitação supostamente incompleta das verbas rescisórias, pela ausência do cômputo do plus salarial. A indenização substitutiva do seguro desemprego baseava-se no cálculo a menor das parcelas, também pela não consideração do alegado plus. Por fim, a retificação da CTPS e da Relação Salarial visava à inclusão das funções acumuladas e da remuneração correspondente ao plus salarial. Mantida a improcedência do pedido de plus salarial por acúmulo de função, e não havendo outro fundamento autônomo para os pleitos acessórios que não a repercussão daquele, correta a decisão de primeiro grau ao indeferi-los. Nega-se provimento, no particular." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita que fica a encargo da Recorrida o pagamento da verba honorária, cujo montante deve ser equivalente a 15% do valor da liquidação do julgado, caso seja reformada a sentença monocrática, para acrescer ao condeno da Recorrida o pagamento dos honorários advocatícios. Ressalta que a dedicação e o zelo profissional foram concedidos à causa pelos patronos subscritores desde os primeiros atos que fomentaram o ajuizamento da ação, iniciando-se pela entrevista e colheita dos dados necessários, oriundos do pacto havido entre as partes, passando pela elaboração da petição inicial e da liquidação dos pleitos formulados, nos termos legais, bem como pelo acompanhamento do(a) autor(a) às audiências realizadas, e, inclusive manifestação sobre a defesa e os documentos apresentados pela Recorrida, ou seja, todos os procedimentos necessários até a prolação da sentença de mérito, contando também com os remédios processuais opostos e diligências já efetivadas, para o bom andamento processual. Requer a reforma da decisão de 2º grau para que sejam devidos aos patronos da Recorrente, os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual ora sugerido de 15% (quinze por cento), sobre o total da condenação. Transcrevo decisão de segundo grau: "A sentença de primeiro grau, ao julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, não condenou a Reclamada em honorários advocatícios. Consignou, ainda, que entendia ser inconstitucional a Lei nº 13.467/2017 no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, deferindo ao Autor o benefício da justiça gratuita e dispensando-o do pagamento das custas. Considerando a manutenção integral da sentença de improcedência, não há sucumbência da Reclamada, o que afasta, por si só, a possibilidade de condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT. Apelo desprovido." Não foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos previstos no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, por falta de indicação do trecho da decisão impugnada que expressa o prévio debate da controvérsia objeto do presente recurso manejado pelo Recorrente. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por VICTOR FIGUEIREDO. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDRADIUS CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE MACEIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 991 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes