Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 1 de 2

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Genival Da Silva

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GENIVAL DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liga Alagoana Contra A Tube…

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LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Darley Feliciano Silva

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DARLEY FELICIANO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adson Douglas Ribeiro

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ADSON DOUGLAS RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erida Nascimento Silva

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ERIDA NASCIMENTO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Denilson Pereira Vieira

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DENILSON PEREIRA VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizangela Inacio Da Silva

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ELIZANGELA INACIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Pereira De Souza

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EDSON PEREIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elisangela Da Silva Izidoro

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ELISANGELA DA SILVA IZIDORO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Albuquerque Ce…

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LUIZ ANTONIO ALBUQUERQUE CERQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio De Araujo

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JOSE ANTONIO DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thamyres Vilela De Lima

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THAMYRES VILELA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josete Ulisses Pimentel Bra…

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JOSETE ULISSES PIMENTEL BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raquel Da Rocha Santos

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RAQUEL DA ROCHA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edinizio Silva Santos Junior

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EDINIZIO SILVA SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renata Mendes De Oliveira

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RENATA MENDES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Rodrigues Da Silva

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ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elisangela Maria Do Nascime…

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ELISANGELA MARIA DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suely Batista Das Chagas

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SUELY BATISTA DAS CHAGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Antonio Santos Silva

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PEDRO ANTONIO SANTOS SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gersonita Braz Ferreira

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GERSONITA BRAZ FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braskem S/A

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BRASKEM S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gedir Pedrosa Lopes

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GEDIR PEDROSA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alex Silva De Franca

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ALEX SILVA DE FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nubia Meyre Martins Bezerra

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NUBIA MEYRE MARTINS BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joselma Leopoldina De Souza…

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JOSELMA LEOPOLDINA DE SOUZA LEAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Cristina Felizdorio D…

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MARIA CRISTINA FELIZDORIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Antonio Do Nascime…

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JEFERSON ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jane Kelly Pereira Da Silva

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JANE KELLY PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Tarcisio Tavares De…

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RICARDO TARCISIO TAVARES DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucivania Da Silva Santos F…

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LUCIVANIA DA SILVA SANTOS FONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vitoria Da Silva Casado Mar…

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VITORIA DA SILVA CASADO MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Do Carmo Silva Barrav…

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MARIA DO CARMO SILVA BARRAVENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabricio Lima Camilo Dos Sa…

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FABRICIO LIMA CAMILO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Neto Do Nascimento…

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PATRICIA NETO DO NASCIMENTO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Henrique Dos Santos Fe…

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FEITOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yasmin Maria Chagas Da Silv…

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YASMIN MARIA CHAGAS DA SILVA TORRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luana Kelly Da Silva Falcao…

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LUANA KELLY DA SILVA FALCAO VIANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Paulino Da Silva

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JOSE PAULINO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseana Dos Santos

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ROSEANA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elke Frank Vieira Santana

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ELKE FRANK VIEIRA SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Lisboa De Sa

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LUCIANA LISBOA DE SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alzira Moraes Loureiro

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ALZIRA MORAES LOUREIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kathia Maria De Almeida Ver…

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KATHIA MARIA DE ALMEIDA VERGETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Braskem S/A x Liga Alagoana Contra A Tuberculose e outros

ID: 277700458

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000278-90.2024.5.19.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S/A

Polo Passivo:

LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE PATRICIA NETO DO NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE DE ASSUNCAO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ULDERICO MARIO PALLADINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000278-90.2024.5.19.0006 RECORRENTE: BRASKEM S/A RECORRIDO: PATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000278-90.2024.5.19.0006 RECORRENTE: BRASKEM S/A RECORRIDO: PATRICIA NETO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b40d9 proferida nos autos. ROT 0000278-90.2024.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASKEM S/A DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE ULDERICO MARIO PALLADINO (AL3782) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA NETO DO NASCIMENTO SILVA HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA (AL15176) PABLO HENRIQUE DE ASSUNCAO SOARES (AL12628) RECURSO DE: BRASKEM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id afa67b8; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id fb52e18). Representação processual regular (Id 8ec6a5f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3420b9a: R$ 54.758,41; Custas fixadas, id 3420b9a: R$ 975,09; Depósito recursal recolhido no RO, id bb6360c: R$ 16.464,69; Custas pagas no RO: id 4690965 ; Condenação no acórdão, id ; Depósito recursal recolhido no RR, id f3e6440: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega que o v. acórdão recorrido deixa de analisar os fundamentos apresentados pela recorrente, que justificariam o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar o pedido formulado em face da BRASKEM. Alega que o fato de mencionar a existência de tese firmada a partir de IRDR, não justifica que o Julgador se furte a manifestação dos aspectos impugnados no recurso interposto no caso em concreto. Aqui não há qualquer dúvida quanto ao direcionamento da argumentação, que por óbvio não pretendia excepcionar a relação formada entre a 1ª reclamada e o reclamante, ora recorrido. Nesse sentido, demonstrou-se que havia, também, forte contradição no r. julgado, já que a C. Turma parte exatamente de dois aspectos suscitados pela BRASKEM em seu recurso – cuja análise já havia sido negada na primeira instância – para refutar as teses da Empresa, em decisão cujo fundamento não está nem mesmo parcialmente claro. Argumenta que, em que pese diga que a análise da apreciação posta parte da análise da responsabilidade extracontratual da BRASKEM, em decorrência de desastre ambiental que pretende atribuir à Empresa, a C. Turma do E. TRT não se debruçou sobre os argumentos reciprocamente apresentados, que justificariam a Incompetência desta Especializada. Consta do acórdão: "Quanto à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR 0001372-28.2023.5.19.0000, não assiste razão à embargante uma vez que a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto naqueles autos (id 93e0d6a daquele processo) expressamente rejeitou a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao julgado. O acórdão atacado, inclusive, fez expressa referência que "na forma do art. 927, III, do CPC devem ser seguidos, de forma obrigatória, os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas, sem que haja necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da referida decisão. A não observância implica, ainda, no cabimento de reclamação, conforme estabelece o art. 927, § 1º, do CPC." As questões relativas à incompetência mencionadas pela embargante foram devidamente analisadas no julgamento do IRDR e decididas pelo Tribunal quando da fixação da referida tese, de modo que não há o que falar em omissão no julgado quanto ao tema. Quanto à ilegitimidade de parte, não há o que falar também em omissão no julgado, uma vez que restou enfrentado no acórdão o referido tema. Quanto à responsabilidade da litisconsorte, restou mantida a sentença pelos próprios fundamentos expostos na sentença de primeiro grau, salientando-se que a decisão de primeiro grau se baseou nas razões de decidir expostas no julgamento da ação 0000342-54.2020.5.19.0002, adotadas pela magistrada sentenciante nos presentes autos, no entanto, a reclamante da presente ação fez referência à vários documentos citados na referida ação e, ainda, expressa menção ao citado processo às fls. 12 de sua petição inicial, de forma que não há o que falar em decisão surpresa ou manifestação sobre documentos não carreados aos autos. Desse modo, não há o que falar em omissão ou contradição no julgado, mas mero inconformismo da parte com o resultado de julgamento que não lhe fora favorável, não sendo os embargos o meio adequado para rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados." O conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. Constou do acórdão: "Desse modo, não há o que falar em omissão ou contradição no julgado, mas mero inconformismo da parte com o resultado de julgamento que não lhe fora favorável, não sendo os embargos o meio adequado para rediscussão da matéria." A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou no tocante ao tema trazido nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Ressalte-se que houve retificação de oficio de um erro material, sem efeito modificativo no julgado. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos indicados, o que impede o seguimento do recurso. Há, portanto óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, VI e IX do artigo 114 da Constituição Federal. A parte recorrente alega que o v. acórdão violou os incisos I, VI e IX do art. 114 da Constituição Federal ao manter o entendimento de que a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a lide formada em relação à Braskem. Utiliza-se como argumento único a justificar seu posicionamento, cita a tese do IRDR firmado pelo Regional sobre o tema. Argumenta que se não se discute uma ação oriunda da relação de trabalho entre o autor e a Braskem, então a lide decorrente de uma suposta responsabilidade extracontratual ou decorrente da teoria “do poluídos pagador” foge da competência da Justiça do Trabalho. Que houve claro reconhecimento da contradição, principalmente porque não havia durante o Incidente, julgamento sobre a responsabilidade da BRASKEM. Afirma que é patente a incompetência absoluta Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de responsabilidade solidária pleiteado em face da Recorrente, uma vez que nunca houve nenhuma relação de trabalho mantida com o Recorrido ou a 1ª reclamada. Que a parte Recorrida, mesmo tendo longamente discorrido sobre eventuais inobservâncias de direitos trabalhistas pela 1ª reclamada, nem mesmo de forma superficial, justificou a eventual competência desta D. Especializada, para julgar a responsabilidade de terceiro, que não tem qualquer tipo de relação com o vínculo empregatício em discussão. Afirma que a Súmula nº 736 do STF não ampara o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Em verdade, nenhum dos precedentes jurisprudenciais (casos concretos) que culminaram na edição do referido entendimento sumulado reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas envolvendo violações ao meio ambiente em todas as suas esferas, limitando tal competência apenas àquelas hipóteses em que as alegadas violações se voltam especificamente ao meio ambiente do trabalho e que decorram diretamente da relação de trabalho. Consta do acórdão: "Em processos anteriores, este Relator manifestava entendimento no sentido de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho em casos semelhantes ao discutido nos presentes autos. Todavia, o Tribunal Pleno deste Regional recentemente julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0001372-28.2023.5.19.0000, fixando a seguinte tese jurídica vinculante aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito deste Regional, com a seguinte redação após a oposição de embargos declaratórios: ""IRDR. TEMA N. 1. DISPENSAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM ÁREA DE MACEIÓ INTERDITAS PELO PODER PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE INSTABILIDADE GEOLÓGICA DE SOLO DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERADORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA DA BRASKEM S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos processos em que haja alegação de responsabilidade direta da empresa Braskem S.A. pelo fechamento de empresas nos bairros da capital alagoana afetados por afundamento de solo, com consequente extinção de contratos de trabalho, declara-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos formulados em ações trabalhistas perante a empresa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 6938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente." Desse modo, mantém-se a sentença que rejeitou a preliminar de incompetência material dessa Justiça Especializada. Ressalte-se que na forma do art. 927, III, do CPC devem ser seguidos, de forma obrigatória, os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas, sem que haja necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da referida decisão. A não observância implica, ainda, no cabimento de reclamação, conforme estabelece o art. 927, § 1º, do CPC. Ainda sobre o tema, mencione-se recente decisão da 2ª Turma do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESASTRE AMBIENTAL PELA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - REDUÇÃO DO FLUXO DE PESSOAS E DA ECONOMIA DO LOCAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPREGADORA - ATRASOS NO PAGAMENTO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA QUE DEU CAUSA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO POLUIDOR-PAGADOR - RESPONSABILIZAÇÃO EM VÁRIAS ESFERAS SOCIAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Segundo o quadro fático delimitado pelo acórdão regional, o caso envolve o atraso nos pagamentos e a ausência da quitação das verbas trabalhistas de empregada que teve seu contrato de trabalho rescindido após a empregadora sofrer impactos do dano ambiental causado na região pela segunda reclamada, Braskem S.A. Em que pese não haver relação de trabalho entre a reclamante e a segunda reclamada, o TRT consignou que a inadimplência está diretamente relacionada à degradação ambiental causada pela empresa mineradora , que "em virtude de sua atuação na prospecção do sal-gema, causou impacto ambiental em nível subterrâneo, e que implicou na remoção da população dos bairros atingidos, relocando-os para outros lugares distantes dos pontos mapeados de riscos.". 2. É de se aplicar, à espécie, por analogia, a teoria do fato do príncipe . Indubitavelmente, a responsabilização da Administração Pública na ocorrência de fato do príncipe é matéria processada e julgada pela Justiça do Trabalho, porquanto o fundamento do pedido está assente em uma relação de emprego e em razão da natureza trabalhista da indenização perseguida . Precedentes. Ainda que a Reclamada Braskem S.A. não se caracterize como ente público, sua atuação e as consequências de sua atividade econômica, no caso dos autos, encontram semelhanças a partir da identidade com os elementos exigidos pela Teoria do Fato do Príncipe, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. Os mesmos requisitos da teoria do fato do príncipe estão presentes na hipótese em análise: fato inevitável (desocupação da área em razão da degradação ambiental); ausência de culpa do empregador (primeira Reclamada); e impossibilidade de continuação do contrato de trabalho da reclamante . Tudo isso pela atuação de um terceiro que não integra a relação bilateral do contrato de trabalho (no caso, a segunda Reclamada, Braskem S.A.). É evidente, nesse contexto, a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar a responsabilidade da segunda Reclamada. 3. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho advém dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que consagrou o princípio do poluidor-pagador . Os dispositivos determinam que o causador de dano ambiental será responsabilizado em várias esferas sociais , tanto quanto suas ações ou omissões alcançarem . Assim, a degradação ambiental causada pela Braskem S.A. merece reparo nas diversas esferas em que foram violadas, sendo uma delas a garantia dos direitos trabalhistas da reclamante. 4. Por fim, ao analisar o caso dos autos a partir da Teoria da Asserção , a conclusão é idêntica. Isso porque, a teoria dispõe que a competência material é definida com base na pretensão posta em juízo . Tal entendimento tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que consagrou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos em que a causa de pedir e os pedidos aduzidos na inicial estão fundados na legislação trabalhista. Precedentes. No caso em exame, a autora alega a responsabilidade da segunda reclamada, Braskem S.A., para arcar com suas verbas trabalhistas . Reclama por direitos previstos na CLT , como o pagamento de férias vencidas não pagas, acrescidas do terço constitucional. Nessa senda, a competência para o julgamento da demanda só pode ser desta Justiça Especializada, ainda que os pedidos possam ser julgados improcedentes. Essa compreensão está respaldada também pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o conflito de competência n. 132.083/PE, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, sedimentou o entendimento de que a causa de pedir e o pedido definem a competência para julgar o feito. No caso dos autos, a causa de pedir é o inadimplemento das verbas trabalhistas da reclamante, decorrente em última instância do dano material causado pela exploração ambiental realizada pela Reclamada Braskem S.A. O fato jurídico que deu causa à presente reclamação trabalhista foi ausência de pagamento das verbas trabalhistas após o encerramento da relação de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada, que aconteceu em razão dos impactos do dano causado pela segunda reclamada. Por fim, os pedidos também são referentes a verbas trabalhistas não pagas . Portanto, diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o art. 114, IX, da CF/88, reafirmando a competência da Justiça do Trabalho no caso em análise como forma de buscar o efetivo pagamento das verbas devidas à reclamante, que sofreu prejuízos em razão da degradação ambiental ocasionada pela segunda reclamada na realização de suas atividades. Recurso de revista não conhecido " (RR-603-48.2022.5.19.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). Recurso não provido." A Turma ressaltou que "o Tribunal Pleno deste Regional recentemente julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0001372-28.2023.5.19.0000, fixando a seguinte tese jurídica vinculante aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito deste Regional, com a seguinte redação após a oposição de embargos declaratórios:""IRDR. TEMA N. 1. DISPENSAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM ÁREA DE MACEIÓ INTERDITAS PELO PODER PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE INSTABILIDADE GEOLÓGICA DE SOLO DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERADORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA DA BRASKEM S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos processos em que haja alegação de responsabilidade direta da empresa Braskem S.A. pelo fechamento de empresas nos bairros da capital alagoana afetados por afundamento de solo, com consequente extinção de contratos de trabalho, declara-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos formulados em ações trabalhistas perante a empresa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 6938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente."" Nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou a preliminar de incompetência material dessa Justiça Especializada. A violação há de se revelar manifesta, inequívoca, perceptível à primeira vista, o que não se caracterizou no caso em análise em que o TRT da 19ª Região quando proferiu julgamento apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de sua aplicabilidade. Ante o exposto, não vislumbro contrariedade aos artigos indicados, o que impede o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por BRASKEM S/A. (krst) MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASKEM S/A

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Braskem S/A x Liga Alagoana Contra A Tuberculose e outros

ID: 277700475

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000278-90.2024.5.19.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S/A

Polo Passivo:

LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE PATRICIA NETO DO NASCIMENTO SILVA

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE DE ASSUNCAO SOARES

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ULDERICO MARIO PALLADINO

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HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000278-90.2024.5.19.0006 RECORRENTE: BRASKEM S/A RECORRIDO: PATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000278-90.2024.5.19.0006 RECORRENTE: BRASKEM S/A RECORRIDO: PATRICIA NETO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3b40d9 proferida nos autos. ROT 0000278-90.2024.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASKEM S/A DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: Advogado(s): LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE ULDERICO MARIO PALLADINO (AL3782) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA NETO DO NASCIMENTO SILVA HAILKA MARIANA BERNARDINO BARBOSA (AL15176) PABLO HENRIQUE DE ASSUNCAO SOARES (AL12628) RECURSO DE: BRASKEM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id afa67b8; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id fb52e18). Representação processual regular (Id 8ec6a5f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3420b9a: R$ 54.758,41; Custas fixadas, id 3420b9a: R$ 975,09; Depósito recursal recolhido no RO, id bb6360c: R$ 16.464,69; Custas pagas no RO: id 4690965 ; Condenação no acórdão, id ; Depósito recursal recolhido no RR, id f3e6440: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega que o v. acórdão recorrido deixa de analisar os fundamentos apresentados pela recorrente, que justificariam o reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar o pedido formulado em face da BRASKEM. Alega que o fato de mencionar a existência de tese firmada a partir de IRDR, não justifica que o Julgador se furte a manifestação dos aspectos impugnados no recurso interposto no caso em concreto. Aqui não há qualquer dúvida quanto ao direcionamento da argumentação, que por óbvio não pretendia excepcionar a relação formada entre a 1ª reclamada e o reclamante, ora recorrido. Nesse sentido, demonstrou-se que havia, também, forte contradição no r. julgado, já que a C. Turma parte exatamente de dois aspectos suscitados pela BRASKEM em seu recurso – cuja análise já havia sido negada na primeira instância – para refutar as teses da Empresa, em decisão cujo fundamento não está nem mesmo parcialmente claro. Argumenta que, em que pese diga que a análise da apreciação posta parte da análise da responsabilidade extracontratual da BRASKEM, em decorrência de desastre ambiental que pretende atribuir à Empresa, a C. Turma do E. TRT não se debruçou sobre os argumentos reciprocamente apresentados, que justificariam a Incompetência desta Especializada. Consta do acórdão: "Quanto à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR 0001372-28.2023.5.19.0000, não assiste razão à embargante uma vez que a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto naqueles autos (id 93e0d6a daquele processo) expressamente rejeitou a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao julgado. O acórdão atacado, inclusive, fez expressa referência que "na forma do art. 927, III, do CPC devem ser seguidos, de forma obrigatória, os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas, sem que haja necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da referida decisão. A não observância implica, ainda, no cabimento de reclamação, conforme estabelece o art. 927, § 1º, do CPC." As questões relativas à incompetência mencionadas pela embargante foram devidamente analisadas no julgamento do IRDR e decididas pelo Tribunal quando da fixação da referida tese, de modo que não há o que falar em omissão no julgado quanto ao tema. Quanto à ilegitimidade de parte, não há o que falar também em omissão no julgado, uma vez que restou enfrentado no acórdão o referido tema. Quanto à responsabilidade da litisconsorte, restou mantida a sentença pelos próprios fundamentos expostos na sentença de primeiro grau, salientando-se que a decisão de primeiro grau se baseou nas razões de decidir expostas no julgamento da ação 0000342-54.2020.5.19.0002, adotadas pela magistrada sentenciante nos presentes autos, no entanto, a reclamante da presente ação fez referência à vários documentos citados na referida ação e, ainda, expressa menção ao citado processo às fls. 12 de sua petição inicial, de forma que não há o que falar em decisão surpresa ou manifestação sobre documentos não carreados aos autos. Desse modo, não há o que falar em omissão ou contradição no julgado, mas mero inconformismo da parte com o resultado de julgamento que não lhe fora favorável, não sendo os embargos o meio adequado para rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados." O conhecimento do recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459 do C. TST, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, sendo resguardado por preceito de ordem pública, visando assegurar aos litigantes o devido processo legal, possibilitando-lhes meios para a articulação dos seus recursos. Constou do acórdão: "Desse modo, não há o que falar em omissão ou contradição no julgado, mas mero inconformismo da parte com o resultado de julgamento que não lhe fora favorável, não sendo os embargos o meio adequado para rediscussão da matéria." A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região em julgamento proferido apresentou no tocante ao tema trazido nas razões de revista os motivos que serviram de base à prolação da decisão. Os fundamentos exarados não acolheram a pretensão recursal da Recorrente, tendo sido apenas contrários aos interesses defendidos pela mesma. Ressalte-se que houve retificação de oficio de um erro material, sem efeito modificativo no julgado. Diante do exposto, não vislumbro possível ofensa aos artigos indicados, o que impede o seguimento do recurso. Há, portanto óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, VI e IX do artigo 114 da Constituição Federal. A parte recorrente alega que o v. acórdão violou os incisos I, VI e IX do art. 114 da Constituição Federal ao manter o entendimento de que a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a lide formada em relação à Braskem. Utiliza-se como argumento único a justificar seu posicionamento, cita a tese do IRDR firmado pelo Regional sobre o tema. Argumenta que se não se discute uma ação oriunda da relação de trabalho entre o autor e a Braskem, então a lide decorrente de uma suposta responsabilidade extracontratual ou decorrente da teoria “do poluídos pagador” foge da competência da Justiça do Trabalho. Que houve claro reconhecimento da contradição, principalmente porque não havia durante o Incidente, julgamento sobre a responsabilidade da BRASKEM. Afirma que é patente a incompetência absoluta Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de responsabilidade solidária pleiteado em face da Recorrente, uma vez que nunca houve nenhuma relação de trabalho mantida com o Recorrido ou a 1ª reclamada. Que a parte Recorrida, mesmo tendo longamente discorrido sobre eventuais inobservâncias de direitos trabalhistas pela 1ª reclamada, nem mesmo de forma superficial, justificou a eventual competência desta D. Especializada, para julgar a responsabilidade de terceiro, que não tem qualquer tipo de relação com o vínculo empregatício em discussão. Afirma que a Súmula nº 736 do STF não ampara o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Em verdade, nenhum dos precedentes jurisprudenciais (casos concretos) que culminaram na edição do referido entendimento sumulado reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas envolvendo violações ao meio ambiente em todas as suas esferas, limitando tal competência apenas àquelas hipóteses em que as alegadas violações se voltam especificamente ao meio ambiente do trabalho e que decorram diretamente da relação de trabalho. Consta do acórdão: "Em processos anteriores, este Relator manifestava entendimento no sentido de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho em casos semelhantes ao discutido nos presentes autos. Todavia, o Tribunal Pleno deste Regional recentemente julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0001372-28.2023.5.19.0000, fixando a seguinte tese jurídica vinculante aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito deste Regional, com a seguinte redação após a oposição de embargos declaratórios: ""IRDR. TEMA N. 1. DISPENSAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM ÁREA DE MACEIÓ INTERDITAS PELO PODER PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE INSTABILIDADE GEOLÓGICA DE SOLO DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERADORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA DA BRASKEM S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos processos em que haja alegação de responsabilidade direta da empresa Braskem S.A. pelo fechamento de empresas nos bairros da capital alagoana afetados por afundamento de solo, com consequente extinção de contratos de trabalho, declara-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos formulados em ações trabalhistas perante a empresa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 6938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente." Desse modo, mantém-se a sentença que rejeitou a preliminar de incompetência material dessa Justiça Especializada. Ressalte-se que na forma do art. 927, III, do CPC devem ser seguidos, de forma obrigatória, os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas, sem que haja necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da referida decisão. A não observância implica, ainda, no cabimento de reclamação, conforme estabelece o art. 927, § 1º, do CPC. Ainda sobre o tema, mencione-se recente decisão da 2ª Turma do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESASTRE AMBIENTAL PELA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - REDUÇÃO DO FLUXO DE PESSOAS E DA ECONOMIA DO LOCAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPREGADORA - ATRASOS NO PAGAMENTO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE - RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA QUE DEU CAUSA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO POLUIDOR-PAGADOR - RESPONSABILIZAÇÃO EM VÁRIAS ESFERAS SOCIAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - TEMA AFETO À COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Segundo o quadro fático delimitado pelo acórdão regional, o caso envolve o atraso nos pagamentos e a ausência da quitação das verbas trabalhistas de empregada que teve seu contrato de trabalho rescindido após a empregadora sofrer impactos do dano ambiental causado na região pela segunda reclamada, Braskem S.A. Em que pese não haver relação de trabalho entre a reclamante e a segunda reclamada, o TRT consignou que a inadimplência está diretamente relacionada à degradação ambiental causada pela empresa mineradora , que "em virtude de sua atuação na prospecção do sal-gema, causou impacto ambiental em nível subterrâneo, e que implicou na remoção da população dos bairros atingidos, relocando-os para outros lugares distantes dos pontos mapeados de riscos.". 2. É de se aplicar, à espécie, por analogia, a teoria do fato do príncipe . Indubitavelmente, a responsabilização da Administração Pública na ocorrência de fato do príncipe é matéria processada e julgada pela Justiça do Trabalho, porquanto o fundamento do pedido está assente em uma relação de emprego e em razão da natureza trabalhista da indenização perseguida . Precedentes. Ainda que a Reclamada Braskem S.A. não se caracterize como ente público, sua atuação e as consequências de sua atividade econômica, no caso dos autos, encontram semelhanças a partir da identidade com os elementos exigidos pela Teoria do Fato do Príncipe, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. Os mesmos requisitos da teoria do fato do príncipe estão presentes na hipótese em análise: fato inevitável (desocupação da área em razão da degradação ambiental); ausência de culpa do empregador (primeira Reclamada); e impossibilidade de continuação do contrato de trabalho da reclamante . Tudo isso pela atuação de um terceiro que não integra a relação bilateral do contrato de trabalho (no caso, a segunda Reclamada, Braskem S.A.). É evidente, nesse contexto, a competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar a responsabilidade da segunda Reclamada. 3. Ademais, a competência da Justiça do Trabalho advém dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que consagrou o princípio do poluidor-pagador . Os dispositivos determinam que o causador de dano ambiental será responsabilizado em várias esferas sociais , tanto quanto suas ações ou omissões alcançarem . Assim, a degradação ambiental causada pela Braskem S.A. merece reparo nas diversas esferas em que foram violadas, sendo uma delas a garantia dos direitos trabalhistas da reclamante. 4. Por fim, ao analisar o caso dos autos a partir da Teoria da Asserção , a conclusão é idêntica. Isso porque, a teoria dispõe que a competência material é definida com base na pretensão posta em juízo . Tal entendimento tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que consagrou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos em que a causa de pedir e os pedidos aduzidos na inicial estão fundados na legislação trabalhista. Precedentes. No caso em exame, a autora alega a responsabilidade da segunda reclamada, Braskem S.A., para arcar com suas verbas trabalhistas . Reclama por direitos previstos na CLT , como o pagamento de férias vencidas não pagas, acrescidas do terço constitucional. Nessa senda, a competência para o julgamento da demanda só pode ser desta Justiça Especializada, ainda que os pedidos possam ser julgados improcedentes. Essa compreensão está respaldada também pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o conflito de competência n. 132.083/PE, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, sedimentou o entendimento de que a causa de pedir e o pedido definem a competência para julgar o feito. No caso dos autos, a causa de pedir é o inadimplemento das verbas trabalhistas da reclamante, decorrente em última instância do dano material causado pela exploração ambiental realizada pela Reclamada Braskem S.A. O fato jurídico que deu causa à presente reclamação trabalhista foi ausência de pagamento das verbas trabalhistas após o encerramento da relação de trabalho entre a reclamante e a primeira reclamada, que aconteceu em razão dos impactos do dano causado pela segunda reclamada. Por fim, os pedidos também são referentes a verbas trabalhistas não pagas . Portanto, diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o art. 114, IX, da CF/88, reafirmando a competência da Justiça do Trabalho no caso em análise como forma de buscar o efetivo pagamento das verbas devidas à reclamante, que sofreu prejuízos em razão da degradação ambiental ocasionada pela segunda reclamada na realização de suas atividades. Recurso de revista não conhecido " (RR-603-48.2022.5.19.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). Recurso não provido." A Turma ressaltou que "o Tribunal Pleno deste Regional recentemente julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0001372-28.2023.5.19.0000, fixando a seguinte tese jurídica vinculante aplicável às lides pendentes e futuras no âmbito deste Regional, com a seguinte redação após a oposição de embargos declaratórios:""IRDR. TEMA N. 1. DISPENSAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM ÁREA DE MACEIÓ INTERDITAS PELO PODER PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE INSTABILIDADE GEOLÓGICA DE SOLO DECORRENTE DE ATIVIDADE MINERADORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA DA BRASKEM S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos processos em que haja alegação de responsabilidade direta da empresa Braskem S.A. pelo fechamento de empresas nos bairros da capital alagoana afetados por afundamento de solo, com consequente extinção de contratos de trabalho, declara-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedidos formulados em ações trabalhistas perante a empresa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 6938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente."" Nesse sentido, manteve a sentença que rejeitou a preliminar de incompetência material dessa Justiça Especializada. A violação há de se revelar manifesta, inequívoca, perceptível à primeira vista, o que não se caracterizou no caso em análise em que o TRT da 19ª Região quando proferiu julgamento apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de sua aplicabilidade. Ante o exposto, não vislumbro contrariedade aos artigos indicados, o que impede o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por BRASKEM S/A. (krst) MACEIO/AL, 22 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE - PATRICIA NETO DO NASCIMENTO SILVA

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Alagoas 1 Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas e outros x Dalmo Peixoto Ltda - Me e outros

ID: 331840583

Tribunal: TRT19 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000623-32.2019.5.19.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. LUCIANO MARQUES PRAZERES DE MENDONCA

Polo Passivo:

DALMO PEIXOTO LTDA - ME ESPÓLIO DE GUILHERME FONTES BRAGA (REPRESENTADO POR GUILHERME PEIXOTO BRAGA ) ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA PEIXOTO BRAGA (REPRESENTADO POR GUILHERME PEIXOTO BRAGA))

Notificação

Advogados:

JOSE NUNES LIMA

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BOANERGES VIEIRA GAIA JUNIOR

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LUCIANO MARQUES PRAZERES DE MENDONCA

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MARCOS PLÍNIO DE SOUZA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000623-32.2019.5.19.0006 AUTOR: LUCIANO MARQUES PRAZERES DE MENDONCA RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000623-32.2019.5.19.0006 AUTOR: LUCIANO MARQUES PRAZERES DE MENDONCA RÉU: DALMO PEIXOTO LTDA - ME E OUTROS (2) Destinatário: LUCIANO MARQUES PRAZERES DE MENDONCA NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário" para ciência da Sentença, CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O QUE SEGUE: Ante o exposto, declara-se a nulidade do processo desde sua origem, revogam-se todos os atos praticados no processo, notadamente os atos expropriatórios, cancelando-se a penhora dos bens imóveis realizada nos autos, e julga-se extinta a execução, eis que fundada em título executivo considerado inexistente, restando prejudicado, inclusive, o agravo de instrumento interposto. A utilização do processo para fins ilegais por meio de lide simulada configura ato de má-fé e ofensa à dignidade do Poder Judiciário da justiça e à própria sociedade, razão porque condeno ambas o exequente e, no caso, a pessoa indicada como representante dos executados, o Sr. GUILHERME PEIXOTO BRAGA ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em favor da União, na forma do art. 77, IV, §2º do CPC, cada um no importe de 20% do valor atualizado da execução. Diante do valor da penalidade supra, torno sem efeito a penalidade anteriormente fixada em ata de audiência. Ante a nulidade do processo decorrente de colusão entre as partes, fica revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, a qual responderá pelas custas processuais no importe de 50% do valor devido; ficando o restante a cargo dos executados. Expeçam-se ofícios com cópia eletrônica integral dos autos para: a) Seccional Alagoas da OAB deste processo para a ciência e avaliação de providências cabíveis ante as possíveis infrações éticas do autor e causídico, qualificado na petição inicial; b) Ministério Público do Estado de Alagoas para a ciência e avaliação de providências cabíveis ante os indícios de configuração de crimes por meio da fraude processual aqui praticada; Intimem-se. MACEIO/AL, 21 de julho de 2025. SHIRLEY MIRANDA LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MARQUES PRAZERES DE MENDONCA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Maria Aurea Pereira Dos Santos

ID: 277301609

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001529-51.2019.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A EDINAURA FLORES DOS SANTOS MUNICIPIO DE TRAIPU

Polo Passivo:

MARIA AUREA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO APRATO PINHEIRO

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JOAO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA

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PATRICIA DOS SANTOS VALOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0001529-51.2019.5.19.0061 AUTOR: EDINAURA FLORES DOS SANTOS RÉU: MARIA AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0001529-51.2019.5.19.0061 AUTOR: EDINAURA FLORES DOS SANTOS RÉU: MARIA AUREA PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f903c4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. O Juízo verificou que, embora tenha determinado penhora 'on line' nas contas da executada (#id:5d06694), em 11/10/2024, verifica-se que nenhum valor foi bloqueado efetivamente, e não há ordem ativa alguma em desfavor da parte executada nesta unidade jurisdicional. Nesse cenário, o Juízo não vislumbra qualquer intercorrência no curso da execução, sendo assim, se mantém as retenções determinadas no r. despacho (#id:3563f94). De maneira que se corre em outra unidade jurisdicional execução em desfavor da parte executada esse fato, 'de per si', não interfere no curso deste processo executório. Portanto, indefere-se o requerimento da parte executada (#id:196fd58). Intime-se a Edilidade Municipal para que cumpra fielmente a retenção de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do(a) Sr(a). MARIA AUREA PEREIRA DOS SANTOS, CPF 678.770.444-53, determinada no r. despacho (#id:3563f94), até a integral garantia desta execução, sob pena de ser responsabilizada pessoalmente pelo crédito em execução. A comprovação deverá ser feita nestes autos, mês a mês, até o pagamento integral do valor da execução deste processo. O Juízo adverte aos responsáveis da Prefeitura Municipal de Traipú-AL e/ou quem o faça às vezes representar) que o não cumprimento desta ordem judicial TORNARÁ, por parte do responsável geral e DEVEDOR perante esta Justiça do Trabalho, consoante art. 312 do CC/02, por RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRETA, além da caracterização de crime de desobediência, bem como ato atentatório ao exercício da jurisdição, incidência nos arts. 77 usque 81 do CPC/15. O não cumprimento desta determinação judicial, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta decisão judicial, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 15.000,00), nos termos do art. 774, § único, do CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária (astreintes) até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. Pontue-se que a execução da multa pessoal será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, o descumprimento desta ordem judicial, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD (CRLV e CNH), PASSAPORTE, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. DOU FORÇA DE MANDADO A ESSA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUREA PEREIRA DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Maria Aurea Pereira Dos Santos

ID: 277301641

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001529-51.2019.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A EDINAURA FLORES DOS SANTOS MUNICIPIO DE TRAIPU

Polo Passivo:

MARIA AUREA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CARLOS ANTONIO APRATO PINHEIRO

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JOAO LUCAS PEREIRA ALVES DA SILVA

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PATRICIA DOS SANTOS VALOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0001529-51.2019.5.19.0061 AUTOR: EDINAURA FLORES DOS SANTOS RÉU: MARIA AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0001529-51.2019.5.19.0061 AUTOR: EDINAURA FLORES DOS SANTOS RÉU: MARIA AUREA PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f903c4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. O Juízo verificou que, embora tenha determinado penhora 'on line' nas contas da executada (#id:5d06694), em 11/10/2024, verifica-se que nenhum valor foi bloqueado efetivamente, e não há ordem ativa alguma em desfavor da parte executada nesta unidade jurisdicional. Nesse cenário, o Juízo não vislumbra qualquer intercorrência no curso da execução, sendo assim, se mantém as retenções determinadas no r. despacho (#id:3563f94). De maneira que se corre em outra unidade jurisdicional execução em desfavor da parte executada esse fato, 'de per si', não interfere no curso deste processo executório. Portanto, indefere-se o requerimento da parte executada (#id:196fd58). Intime-se a Edilidade Municipal para que cumpra fielmente a retenção de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do(a) Sr(a). MARIA AUREA PEREIRA DOS SANTOS, CPF 678.770.444-53, determinada no r. despacho (#id:3563f94), até a integral garantia desta execução, sob pena de ser responsabilizada pessoalmente pelo crédito em execução. A comprovação deverá ser feita nestes autos, mês a mês, até o pagamento integral do valor da execução deste processo. O Juízo adverte aos responsáveis da Prefeitura Municipal de Traipú-AL e/ou quem o faça às vezes representar) que o não cumprimento desta ordem judicial TORNARÁ, por parte do responsável geral e DEVEDOR perante esta Justiça do Trabalho, consoante art. 312 do CC/02, por RESPONSABILIDADE PESSOAL DIRETA, além da caracterização de crime de desobediência, bem como ato atentatório ao exercício da jurisdição, incidência nos arts. 77 usque 81 do CPC/15. O não cumprimento desta determinação judicial, sem justo motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta decisão judicial, poderá ser considerado Crime de Desobediência, previsto no art. 330, do CP, com remessa de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, além de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, IV, CPC), com aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (R$ 15.000,00), nos termos do art. 774, § único, do CPC, sem prejuízo da fixação de multa diária (astreintes) até o efetivo cumprimento, tudo a ser obtido através de bloqueio diretamente em suas contas bancárias. Pontue-se que a execução da multa pessoal será realizada imediatamente quando o Juízo constatar, o descumprimento desta ordem judicial, mediante uso das ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD (CRLV e CNH), PASSAPORTE, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. DOU FORÇA DE MANDADO A ESSA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. ARAPIRACA/AL, 22 de maio de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINAURA FLORES DOS SANTOS

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Vittor Fernando De Oliveira Castro x Chama - Complexo Hospitalar Manoel Andre Ltda

ID: 327389424

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000508-46.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITTOR FERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO CARVALHO OLIVEIRA

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UBIRATAN MARCOLINO DA SILVA FILHO

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MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000508-46.2024.5.19.0261 AUTOR: VITTOR FERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000508-46.2024.5.19.0261 AUTOR: VITTOR FERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO RÉU: CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d9d80 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Indefere-se a expedição de carta de sentença. Explico. A carta de sentença é uma das modalidades executórias, ainda que no campo extrajudicial e que, na compreensão do Juízo, visa contornar o que restou decidido no v. acórdão do eg. Regional (#id:e515c3c), bem como na r. sentença de Embargos Declaratórios (#id:db2955d). O v. acórdão do eg. TRT19ª conferiu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (#id:d97e25a), e que, embora a empresa reclamada tenha oposto embargos declaratórios, tem-se que eles foram rejeitados à unanimidade (#id:e515c3c). O v. acórdão transitou em julgado no dia 31/03/2025 (#id:22363e0). O Juízo havia indeferido o pedido da empresa reclamada de se realizar a execução em desfavor do reclamante (#id:a54c441). O Juízo em sede de embargos de declaração (#id:db2955d) proferiu sentença em que rejeitou o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais, com fundamento na concessão dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo eg. TRT19ª (#id:d97e25a). Essa decisão transcorreu 'in albis' prazo de recurso no dia 15/07/2025. E as petições no processo do trabalho, a rigor, não possuem efeito suspensivo e nem interruptivo, inteligência no art. 899 da CLT. Percebam que neste processo já se tem 02 (duas) preclusões temporais fortíssimas que não admitem rediscussão sobre essa matéria. Pontue-se que o reclamante ainda se encontra na condição de hipossuficiência processual, de modo que, quando se trata de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há exceção a essa regra que permita, por exemplo, execução extrajudicial. Diante disso, não há se falar na expedição de carta de sentença porque, ao fim e ao cabo, a pretensão da empresa é prosseguir com a execução em face do reclamante. Esta é uma matéria que está sob os efeitos da coisa julgada. Note-se que há uma recalcitrância em obedecer as decisões judiciais, fato que, em sua insistência, poderá descumprir o comando do art. 774, IV, do CPC. O Juízo destaca ainda que apresentadas petições que visem rediscutir esse tema resultará na aplicação de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor total do processo, em desfavor da empresa, com fundamento no ato atentatório à dignidade de justiça, na modalidade 'contempt of court', e será revertida aos Cofres da União, conforme preconiza o §2º, do art. 77 do CPC. Registre-se que a execução da multa definida no parágrafo anterior será realizada imediatamente, por meio do uso de ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para que a empresa fique ciente, por meio de DILIGÊNCIA, do conteúdo desta decisão. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INTIMAR o responsável geral e direto da CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA - CNPJ: 04.710.210/0001-24, ou, na sua ausência, o proprietário, o sócio, o diretor, o administrador, o gerente, o subgerente, o chefe, o coordenador, o preposto, o representante, o repositor, o caixa, o contínuo, o funcionário, o auxiliar, o auxiliar de serviços gerais, o contador e/ou quem o faça às vezes representar. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. Aguarde-se a audiência no sobrestamento (Igest). DOU FORÇA DE MANDADO A ESSA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. ARAPIRACA/AL, 16 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITTOR FERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO

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Vittor Fernando De Oliveira Castro x Chama - Complexo Hospitalar Manoel Andre Ltda

ID: 327389440

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000508-46.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITTOR FERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO CARVALHO OLIVEIRA

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UBIRATAN MARCOLINO DA SILVA FILHO

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MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000508-46.2024.5.19.0261 AUTOR: VITTOR FERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000508-46.2024.5.19.0261 AUTOR: VITTOR FERNANDO DE OLIVEIRA CASTRO RÉU: CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d9d80 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Indefere-se a expedição de carta de sentença. Explico. A carta de sentença é uma das modalidades executórias, ainda que no campo extrajudicial e que, na compreensão do Juízo, visa contornar o que restou decidido no v. acórdão do eg. Regional (#id:e515c3c), bem como na r. sentença de Embargos Declaratórios (#id:db2955d). O v. acórdão do eg. TRT19ª conferiu à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (#id:d97e25a), e que, embora a empresa reclamada tenha oposto embargos declaratórios, tem-se que eles foram rejeitados à unanimidade (#id:e515c3c). O v. acórdão transitou em julgado no dia 31/03/2025 (#id:22363e0). O Juízo havia indeferido o pedido da empresa reclamada de se realizar a execução em desfavor do reclamante (#id:a54c441). O Juízo em sede de embargos de declaração (#id:db2955d) proferiu sentença em que rejeitou o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais, com fundamento na concessão dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo eg. TRT19ª (#id:d97e25a). Essa decisão transcorreu 'in albis' prazo de recurso no dia 15/07/2025. E as petições no processo do trabalho, a rigor, não possuem efeito suspensivo e nem interruptivo, inteligência no art. 899 da CLT. Percebam que neste processo já se tem 02 (duas) preclusões temporais fortíssimas que não admitem rediscussão sobre essa matéria. Pontue-se que o reclamante ainda se encontra na condição de hipossuficiência processual, de modo que, quando se trata de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há exceção a essa regra que permita, por exemplo, execução extrajudicial. Diante disso, não há se falar na expedição de carta de sentença porque, ao fim e ao cabo, a pretensão da empresa é prosseguir com a execução em face do reclamante. Esta é uma matéria que está sob os efeitos da coisa julgada. Note-se que há uma recalcitrância em obedecer as decisões judiciais, fato que, em sua insistência, poderá descumprir o comando do art. 774, IV, do CPC. O Juízo destaca ainda que apresentadas petições que visem rediscutir esse tema resultará na aplicação de multa no percentual de 10% (dez porcento) do valor total do processo, em desfavor da empresa, com fundamento no ato atentatório à dignidade de justiça, na modalidade 'contempt of court', e será revertida aos Cofres da União, conforme preconiza o §2º, do art. 77 do CPC. Registre-se que a execução da multa definida no parágrafo anterior será realizada imediatamente, por meio do uso de ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, CNIB, SERASAJUD, PROTESTO JUDICIAL, entre outras, a critério do Juízo. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, para que a empresa fique ciente, por meio de DILIGÊNCIA, do conteúdo desta decisão. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INTIMAR o responsável geral e direto da CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA - CNPJ: 04.710.210/0001-24, ou, na sua ausência, o proprietário, o sócio, o diretor, o administrador, o gerente, o subgerente, o chefe, o coordenador, o preposto, o representante, o repositor, o caixa, o contínuo, o funcionário, o auxiliar, o auxiliar de serviços gerais, o contador e/ou quem o faça às vezes representar. CASO SEJA CRIADO QUALQUER OBSTÁCULO OU EMBARAÇO AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE, FICA AUTORIZADO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A SOLICITAR O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (art. 662 CPC), bem como a proceder as diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, parágrafo único da CLT; Art. 172, §§ 1º e 2º do CPC; Art. 5º, XI da Constituição Federal de 1988). O JUÍZO ORIENTA QUE DESACATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE POR SER 'LONGA MANUS' DO PODER JUDICIÁRIO, PODERÁ IMPLICAR NA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 331 DO CPB c/c SÚMULA Nº. 147 DO C. STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ALÉM DA INFRAÇÃO PENAL DESTACADA, A CONDUTA PRATICADA INCIDIRÁ EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO INCORRER NA MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (tendo como base de cálculo o valor total da execução), ANCORADA NO ART. 77, § 2º DO CPC/2015, RECEPCIONADA PELA IN Nº. 39/2016 DO C. CSJT. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA deverá, ainda, advertir à pessoa recebedora da ordem que, na hipótese de DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA, o Juízo encaminhará cópia das peças dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, INDEPENDENTEMENTE DE NOVEL DESPACHO, independentemente da imputação ao executado da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, de início, o que deve ser providenciado pela Secretaria da Vara. Aguarde-se a audiência no sobrestamento (Igest). DOU FORÇA DE MANDADO A ESSA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. ARAPIRACA/AL, 16 de julho de 2025. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA

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Cicera Germano Da Silva x Rosenilda De Lima e outros

ID: 259092394

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001048-61.2016.5.19.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CICERA GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSENILDA DE LIMA ROSENILDA DE LIMA - ME

Notificação

Advogados:

EDIMUNDO JORGE VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001048-61.2016.5.19.0007 AUTOR: CICERA GERMANO DA SILVA RÉU: ROSENILDA DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001048-61.2016.5.19.0007 AUTOR: CICERA GERMANO DA SILVA RÉU: ROSENILDA DE LIMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 725c7b5 proferido nos autos. DESPACHO 1. Trata-se de dar andamento à execução, com pedido de medidas executórias ao Juízo. Algumas medidas já feitas, mas sem sucesso (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, mandado de penhora, BNDT, SERASAJUD, INFOJUD (declaração IR), benefício INSS, CAGED (verificação vínculo de emprego) e CNH, além de pesquisa em órgãos previdenciários municipal e estadual. Requer o exequente outras diligências - SNIPER, CENSEC e COAF. Quanto ao COAF, indefiro, eis que seu uso é de uso exclusivo das pessoas obrigadas – pessoas jurídicas ou físicas indicadas no art. 9º da Lei n. 9.613/1998. No mais, conforme TST, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras compete receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas e comunicar às autoridades competentes quando concluir pela existência de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. 2. Como até a presente data não foram localizados bens do(s) devedor(es), determino à Secretaria da Vara que, de maneira sucessiva: 2.1. Renovação da penhora das contas e aplicações financeiras do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD. 2.2. Verifique relações jurídicas via SNIPER, CENSEC, CCS e INFOJUD (DECRED - declaração com cartões de crédito; e DOI - declaração de operações imobiliárias). 3. As diligências serão cumpridas com o processo em sobrestamento, motivo execução frustrada temporariamente; caso encontrado algum bem, retire-se do sobrestamento e prossiga-se, devendo a secretaria de ofício providenciar todos os atos ordinatórios independente de despacho, tais como expedição de ofício e intimações de penhora (CPC, art. 203, § 4º). Eventuais requerimentos do exequente serão somente apreciados após cumpridas todas as determinações acima, salvo se requerida alguma diligência com informação de bem localizado ou outra medida urgente. 4. Sem sucesso as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar a localização de eventuais bens do executado ou requerer incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Desde já, o Juízo indefere pedido de reiteração de diligências já feitas, sob pena de eternização da execução. 5. Caso não cumpra o item acima, aplicar-se-á o art. 11-A da CLT, ou seja, o processo ficará sobrestado por 02 anos, no aguardo da prescrição intercorrente. Fica consignado que requerimentos de medidas executórias não interrompem o prazo prescricional, visto que a interrupção ocorre somente com a efetiva penhora de bens e não com a realização de diligências infrutíferas (art. 921, § 4º-A, do CPC). Nesse sentido, o STJ decidiu no REsp 1.340.553/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568. Além disso, nos termos do art. 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente (art. 8º, § 1º, da CLT), a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez durante toda a execução, sob pena de eternização de execução frustrada. 6) Por fim, registre-se que, nos termos do art. 11-A, § 1º, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, não impedindo o início dessa fluência mero requerimento de diligência genérica, sem indicação de um bem específico. MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA GERMANO DA SILVA

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Jefferson Viana Bispo x Construtora Alfa Ltda - Epp

ID: 259245002

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000225-41.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIANA BISPO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALFA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PHABLO HENRIQUE FARIAS VALERIANO

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PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE TEMOTEO DOS SANTOS

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THIAGO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000225-41.2024.5.19.0061 AUTOR: JEFFERSON VIANA BISPO RÉU: CONSTRUTORA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000225-41.2024.5.19.0061 AUTOR: JEFFERSON VIANA BISPO RÉU: CONSTRUTORA ALFA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe689a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JEFFERSON VIANA BISPO em face de CONSTRUTORA ALFA LTDA - EPP, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DEFERIR o os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, conforme interpretação sistemática dos artigos 790, § 3º, da CLT, 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC. 2. HOMOLOGAR a desistência quanto ao pedido de adicional de insalubridade, extinguindo o processo sem resolução do mérito neste particular, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 3. RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “a”, “c” e “d”, da CLT, com data de saída em 11/03/2024. 4. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de quarenta e oito (48) horas após o trânsito em julgado: a) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 30% sobre o salário-base, relativo ao período de novembro de 2023 a 11/03/2024, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%; b) verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, quais sejam: saldo de salário de 11 dias (01/03/2024 a 11/03/2024); aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais de 8/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional; férias proporcionais indenizadas de 1/12 avos (referente ao aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional de 2/12 avos (janeiro e fevereiro de 2024); 13º salário proporcional indenizado de 1/12 avos (referente ao aviso prévio indenizado); FGTS incidente sobre todas as verbas de natureza salarial do período contratual, incluindo o mês da rescisão e o aviso prévio indenizado; e multa de 40% sobre o saldo do FGTS; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. CONDENAR a reclamada a fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS (TRCT código SJ2) e as guias para requerimento do seguro-desemprego (Comunicação de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro-Desemprego - SD), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização substitutiva em caso de descumprimento; 6. CONDENAR a reclamada a proceder à anotação da CTPS do reclamante, consignando a data de saída em 11/03/2024 (data da comunicação da rescisão indireta), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias, revertida em favor do reclamante. 7. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. 8. CONDENAR a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte reclamada, na razão de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficam em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Findo esse prazo sem que haja alteração da condição de hipossuficiente, a obrigação restará extinta. Tudo em conformidade com os termos da fundamentação que a este dispositivo integram como se aqui estivessem transcritos. A correção monetária deverá observar, até que sobrevenha alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, sendo o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em 22/10/2021. Por força do artigo 832, § 3º, da CLT, autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo a reclamada efetuar os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei nº 8.212/91): adicional por acúmulo de função e reflexos em 13º salário; saldo de salário; 13º salário proporcional; excetuadas as demais de natureza indenizatória (art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91) deferidas neste decisum. Quantum debeatur a ser apurado em regular liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros indicados na fundamentação da sentença que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizando-se a dedução da quota parte do reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do TST. O imposto de renda será calculado pelo regime de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/88, instrução normativa da RFB (IN RFB nº 1.500/2014) e Consolidação dos Provimentos da CGJT. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), bem como da multa por litigância de má-fé. Fica ainda advertida a reclamada quanto à possibilidade de responder nos termos da lei em razão de produzir perante o Juízo prova testemunhal desprovida de conexão com a realidade, cuja situação era de seu prévio conhecimento como contrária à verdade real, o que se aplica igualmente em relação à sua testemunha numerária. Por ora, como consignado na fundamentação supra, o Juízo resolve adverti-las, como medida pedagógica, para que não tornem a recalcitrar nesse ou em outro processo, sob pena de ser declarada a litigância de má-fé da parte ré, oportunidade em que poderão ser extraídas e remetidas as peças pertinentes para o MP, a fim de apuração de crimes contra a administração da Justiça., a exemplo de falso testemunho e fraude processual (artigos 342 e 347 do Código Penal). Custas pela reclamadas no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada provisoriamente em R$ 12.000,00, importância atribuída à condenação para este fim, nos termos dos artigos 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON VIANA BISPO

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Jefferson Viana Bispo x Construtora Alfa Ltda - Epp

ID: 259245023

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000225-41.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIANA BISPO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ALFA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PHABLO HENRIQUE FARIAS VALERIANO

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PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE TEMOTEO DOS SANTOS

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THIAGO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000225-41.2024.5.19.0061 AUTOR: JEFFERSON VIANA BISPO RÉU: CONSTRUTORA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATSum 0000225-41.2024.5.19.0061 AUTOR: JEFFERSON VIANA BISPO RÉU: CONSTRUTORA ALFA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe689a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JEFFERSON VIANA BISPO em face de CONSTRUTORA ALFA LTDA - EPP, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante deste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DEFERIR o os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, conforme interpretação sistemática dos artigos 790, § 3º, da CLT, 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, do art. 1º da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC. 2. HOMOLOGAR a desistência quanto ao pedido de adicional de insalubridade, extinguindo o processo sem resolução do mérito neste particular, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 3. RECONHECER a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “a”, “c” e “d”, da CLT, com data de saída em 11/03/2024. 4. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de quarenta e oito (48) horas após o trânsito em julgado: a) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 30% sobre o salário-base, relativo ao período de novembro de 2023 a 11/03/2024, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%; b) verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, quais sejam: saldo de salário de 11 dias (01/03/2024 a 11/03/2024); aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais de 8/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional; férias proporcionais indenizadas de 1/12 avos (referente ao aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional de 2/12 avos (janeiro e fevereiro de 2024); 13º salário proporcional indenizado de 1/12 avos (referente ao aviso prévio indenizado); FGTS incidente sobre todas as verbas de natureza salarial do período contratual, incluindo o mês da rescisão e o aviso prévio indenizado; e multa de 40% sobre o saldo do FGTS; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. CONDENAR a reclamada a fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS (TRCT código SJ2) e as guias para requerimento do seguro-desemprego (Comunicação de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro-Desemprego - SD), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização substitutiva em caso de descumprimento; 6. CONDENAR a reclamada a proceder à anotação da CTPS do reclamante, consignando a data de saída em 11/03/2024 (data da comunicação da rescisão indireta), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias, revertida em favor do reclamante. 7. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. 8. CONDENAR a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte reclamada, na razão de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficam em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Findo esse prazo sem que haja alteração da condição de hipossuficiente, a obrigação restará extinta. Tudo em conformidade com os termos da fundamentação que a este dispositivo integram como se aqui estivessem transcritos. A correção monetária deverá observar, até que sobrevenha alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, sendo o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em 22/10/2021. Por força do artigo 832, § 3º, da CLT, autorizo os descontos fiscais e previdenciários (Súmula nº 368 do TST), devendo a reclamada efetuar os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos autos, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28 da Lei nº 8.212/91): adicional por acúmulo de função e reflexos em 13º salário; saldo de salário; 13º salário proporcional; excetuadas as demais de natureza indenizatória (art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91) deferidas neste decisum. Quantum debeatur a ser apurado em regular liquidação, por simples cálculos, observados os parâmetros indicados na fundamentação da sentença que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da reclamada, autorizando-se a dedução da quota parte do reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do TST. O imposto de renda será calculado pelo regime de competência nos moldes do art. 12-A da Lei 7.713/88, instrução normativa da RFB (IN RFB nº 1.500/2014) e Consolidação dos Provimentos da CGJT. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), bem como da multa por litigância de má-fé. Fica ainda advertida a reclamada quanto à possibilidade de responder nos termos da lei em razão de produzir perante o Juízo prova testemunhal desprovida de conexão com a realidade, cuja situação era de seu prévio conhecimento como contrária à verdade real, o que se aplica igualmente em relação à sua testemunha numerária. Por ora, como consignado na fundamentação supra, o Juízo resolve adverti-las, como medida pedagógica, para que não tornem a recalcitrar nesse ou em outro processo, sob pena de ser declarada a litigância de má-fé da parte ré, oportunidade em que poderão ser extraídas e remetidas as peças pertinentes para o MP, a fim de apuração de crimes contra a administração da Justiça., a exemplo de falso testemunho e fraude processual (artigos 342 e 347 do Código Penal). Custas pela reclamadas no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada provisoriamente em R$ 12.000,00, importância atribuída à condenação para este fim, nos termos dos artigos 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ALFA LTDA - EPP

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