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"1000672-23.2023.5.02.0351" - Resultados da Busca – Página 1 de 73

Agnaldo Aparecido Geremias e outros x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 260896639

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO GEREMIAS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. RBV LOG EIRELI TEX COURIER S.A

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENIS PEREIRA LIMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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SERGIO GONINI BENICIO

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Processo 1000672-23.2023.5.02.0351 distribuído para 3ª Turma - 3ª Turma - Cadeira 1 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Fabio Bueno Dujak e outros x Agilita Odontologia Ltda

ID: 259718913

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001351-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK LUCIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGILITA ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001351-23.2023.5.02.0351 : LUCIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO : AGILITA ODONTOLOGI…

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Fabio Bueno Dujak e outros x Agilita Odontologia Ltda

ID: 259718915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001351-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK LUCIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGILITA ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001351-23.2023.5.02.0351 : LUCIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO : AGILITA ODONTOLOGI…

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Fabio Bueno Dujak e outros x Agilita Odontologia Ltda

ID: 256272711

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001351-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK LUCIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGILITA ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA PINHEIRO OLIVEIRA SEVERO

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ADA BERNARDO DOS SANTOS LEAL

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EDSON GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001351-23.2023.5.02.0351 : LUCIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO : AGILITA ODONTOLOGI…

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Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 276526499

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000381-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BALBINO CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ARAUJO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROCHA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OUTROS (6) RECORRIDO: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000381-23.2023.5.02.0351 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ANDRE MARQUES BALBINO EMBARGADO: V. Acórdão ID. 9d20da1 _____________________________________________ Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante. O embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: adicional de insalubridade - ruído - neutralização irregular - aplicação do entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555 de Repercussão Geral); direcionamento da execução em face dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica - empresa em recuperação judicial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: art. 102, I, a, III e §2º CF c.c. art. 7º, XXIII da CF; inciso XXXV c/c inciso LXXVIII ambos do art. 5º da CF c/c artigo 114, inciso I da CF c/c Súmulas Nº 480 E 581 do STJ. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão ao embargante. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação das matérias, conforme análises detalhadas constantes dos itens "3. Prosseguimento da Execução Perante a Justiça do Trabalho." e "5. Adicional de Insalubridade." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos do recurso, reiterados pelo embargante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância do embargante com partes da decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARQUES BALBINO

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Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 276526882

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000381-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BALBINO CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROCHA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OUTROS (6) RECORRIDO: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000381-23.2023.5.02.0351 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ANDRE MARQUES BALBINO EMBARGADO: V. Acórdão ID. 9d20da1 _____________________________________________ Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante. O embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: adicional de insalubridade - ruído - neutralização irregular - aplicação do entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555 de Repercussão Geral); direcionamento da execução em face dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica - empresa em recuperação judicial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: art. 102, I, a, III e §2º CF c.c. art. 7º, XXIII da CF; inciso XXXV c/c inciso LXXVIII ambos do art. 5º da CF c/c artigo 114, inciso I da CF c/c Súmulas Nº 480 E 581 do STJ. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão ao embargante. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação das matérias, conforme análises detalhadas constantes dos itens "3. Prosseguimento da Execução Perante a Justiça do Trabalho." e "5. Adicional de Insalubridade." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos do recurso, reiterados pelo embargante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância do embargante com partes da decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

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Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 276527101

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000381-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BALBINO CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ARAUJO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DAVID ROCHA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OUTROS (6) RECORRIDO: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000381-23.2023.5.02.0351 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ANDRE MARQUES BALBINO EMBARGADO: V. Acórdão ID. 9d20da1 _____________________________________________ Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante. O embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: adicional de insalubridade - ruído - neutralização irregular - aplicação do entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555 de Repercussão Geral); direcionamento da execução em face dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica - empresa em recuperação judicial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: art. 102, I, a, III e §2º CF c.c. art. 7º, XXIII da CF; inciso XXXV c/c inciso LXXVIII ambos do art. 5º da CF c/c artigo 114, inciso I da CF c/c Súmulas Nº 480 E 581 do STJ. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão ao embargante. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação das matérias, conforme análises detalhadas constantes dos itens "3. Prosseguimento da Execução Perante a Justiça do Trabalho." e "5. Adicional de Insalubridade." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos do recurso, reiterados pelo embargante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância do embargante com partes da decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 276526542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000381-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BALBINO CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ARAUJO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DAVID ROCHA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OUTROS (6) RECORRIDO: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000381-23.2023.5.02.0351 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ANDRE MARQUES BALBINO EMBARGADO: V. Acórdão ID. 9d20da1 _____________________________________________ Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante. O embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: adicional de insalubridade - ruído - neutralização irregular - aplicação do entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555 de Repercussão Geral); direcionamento da execução em face dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica - empresa em recuperação judicial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: art. 102, I, a, III e §2º CF c.c. art. 7º, XXIII da CF; inciso XXXV c/c inciso LXXVIII ambos do art. 5º da CF c/c artigo 114, inciso I da CF c/c Súmulas Nº 480 E 581 do STJ. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão ao embargante. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação das matérias, conforme análises detalhadas constantes dos itens "3. Prosseguimento da Execução Perante a Justiça do Trabalho." e "5. Adicional de Insalubridade." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos do recurso, reiterados pelo embargante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância do embargante com partes da decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 276526592

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000381-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BALBINO CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ARAUJO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DAVID ROCHA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OUTROS (6) RECORRIDO: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000381-23.2023.5.02.0351 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ANDRE MARQUES BALBINO EMBARGADO: V. Acórdão ID. 9d20da1 _____________________________________________ Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante. O embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: adicional de insalubridade - ruído - neutralização irregular - aplicação do entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555 de Repercussão Geral); direcionamento da execução em face dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica - empresa em recuperação judicial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: art. 102, I, a, III e §2º CF c.c. art. 7º, XXIII da CF; inciso XXXV c/c inciso LXXVIII ambos do art. 5º da CF c/c artigo 114, inciso I da CF c/c Súmulas Nº 480 E 581 do STJ. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão ao embargante. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação das matérias, conforme análises detalhadas constantes dos itens "3. Prosseguimento da Execução Perante a Justiça do Trabalho." e "5. Adicional de Insalubridade." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos do recurso, reiterados pelo embargante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância do embargante com partes da decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

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Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 276526640

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000381-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BALBINO CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Acórdão

Advogados:

DENIS ARAUJO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DAVID ROCHA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OUTROS (6) RECORRIDO: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000381-23.2023.5.02.0351 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: ANDRE MARQUES BALBINO EMBARGADO: V. Acórdão ID. 9d20da1 _____________________________________________ Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante. O embargante alega a existência de supostas omissões quanto a: adicional de insalubridade - ruído - neutralização irregular - aplicação do entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555 de Repercussão Geral); direcionamento da execução em face dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica - empresa em recuperação judicial. Busca, também, o prequestionamento das matérias, em especial: art. 102, I, a, III e §2º CF c.c. art. 7º, XXIII da CF; inciso XXXV c/c inciso LXXVIII ambos do art. 5º da CF c/c artigo 114, inciso I da CF c/c Súmulas Nº 480 E 581 do STJ. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão porque são conhecidos. Não assiste razão ao embargante. Não existe no v. acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação das matérias, conforme análises detalhadas constantes dos itens "3. Prosseguimento da Execução Perante a Justiça do Trabalho." e "5. Adicional de Insalubridade." do voto, havendo manifestação expressa quanto aos fundamentos jurídicos motivadores da decisão. A decisão apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, inviável o reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição, quando os argumentos do recurso, reiterados pelo embargante, são incapazes de infirmar a conclusão adotada no v. acórdão (art. 489, § 1º, IV do CPC). O que se constata é a não concordância do embargante com partes da decisão obtida, que deverá se valer do instrumento processual adequado para tentar fazer prevalecer seu inconformismo. Por fim, ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam para fins de prequestionamento havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, ainda que não citados expressamente os dispositivos legais ora invocados (OJ nº 118 da SBDI-1 do TST). ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000672-23.2023.5.02.0351" – Página 1 de 73

Agnaldo Aparecido Geremias e outros x L4B Logistica Ltda. e outros

Fabio Bueno Dujak e outros x Agilita Odontologia Ltda

Fabio Bueno Dujak e outros x Agilita Odontologia Ltda

Fabio Bueno Dujak e outros x Agilita Odontologia Ltda

Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros