Resultados para o tribunal: TRT2

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Sindicato Dos Empregados Em Empresas De Processamento De Dados, Serv Comp, Inform Tec. Inform E Trab Process Dados, Serv Comp, Inform E Tec Inform Esp x Prime Informatica Alpha Ltda

ID: 255854971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001622-85.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP

Polo Passivo:

PRIME INFORMATICA ALPHA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA

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LARISSA ATHAYDE RIBEIRO FORTES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001622-85.2023.5.02.0204 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO …

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A

ID: 257166447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000846-85.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN JANAINA VIEIRA CUSTODIO CASELATO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HRYSEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000846-85.2023.5.02.0204 : JANAINA VIEIRA CUSTODIO CASELATO : CONCESSIONARIA DE …

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Hingrid Suelene De Camargo x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 261005792

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-65.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HINGRID SUELENE DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001040-65.2022.5.02.0319 : HINGRID SUELENE DE CAMARGO : C.I.D.…

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Hingrid Suelene De Camargo x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 261005826

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-65.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HINGRID SUELENE DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001040-65.2022.5.02.0319 : HINGRID SUELENE DE CAMARGO : C.I.D.…

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Hingrid Suelene De Camargo x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 261005808

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-65.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HINGRID SUELENE DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001040-65.2022.5.02.0319 : HINGRID SUELENE DE CAMARGO : C.I.D.…

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A

ID: 262792673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000846-85.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN JANAINA VIEIRA CUSTODIO CASELATO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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MARCELO HRYSEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000846-85.2023.5.02.0204 : JANAINA VIEIRA CUSTODIO CASELATO : CONCESSIONARIA DE …

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A

ID: 262792680

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000846-85.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN JANAINA VIEIRA CUSTODIO CASELATO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HRYSEWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000846-85.2023.5.02.0204 : JANAINA VIEIRA CUSTODIO CASELATO : CONCESSIONARIA DE …

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Jefferson Francisco Bonini Da Silva x Asher Multicom Comercio De Produtos De Telecomunicacao Ltda e outros

ID: 276104141

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-85.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FRANCISCO BONINI DA SILVA

Polo Passivo:

ASHER MULTICOM COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORBERTO PRADO SOARES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001719-85.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: JEFFERSON FRANCISCO BONINI DA SILVA RE…

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Jefferson Francisco Bonini Da Silva x Asher Multicom Comercio De Produtos De Telecomunicacao Ltda e outros

ID: 276104158

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-85.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FRANCISCO BONINI DA SILVA

Polo Passivo:

ASHER MULTICOM COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORBERTO PRADO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001719-85.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: JEFFERSON FRANCISCO BONINI DA SILVA RE…

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Felipe Augusto De Assis e outros x Artec Comercio Atacadista De Papeis E Plasticos Para Embalagens Ltda. - Epp e outros

ID: 260589695

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-85.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS ROBSON DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. - EPP LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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JOICE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001040-85.2023.5.02.0204 : ROBSON DE ALCANTARA LIMA : LINER BRASIL INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001040-85.2023.5.02.0204 : ROBSON DE ALCANTARA LIMA : LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dda72c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001040-85.2023.502.0204 Ao dia 24 do mês de abril de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROBSON DE ALCANTARA LIMA contra LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. – EPP I - RELATÓRIO ROBSON DE ALCANTARA LIMA ajuizou ação contra LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLASTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. – EPP, afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 19/09/2016 a 17/05/2023, sendo que sua CTPS só foi registrada em 01/04/2021; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; requer seja reconhecida a rescisão indireta. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 243.343,71, juntou documentos. As reclamadas juntaram defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais. Autos conclusos para julgamento, foi proferida sentença às fls. 610/625. Opostos Embargos de Declaração pelo reclamante (fls. 642/644) julgados na sentença de fls. 645/647. Interpostos Recursos Ordinários pelo autor (fls. 651/718), contrarrazoados pela 1ª ré (fls. 723/754), que também interpôs RO adesivo (fls. 753/759), contrarrazoados pelo autor (766/771). No Acórdão de fls. 772/776, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho conheceu dos recursos, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante, para declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas e realização de perguntas. Realizada nova audiência de instrução (fls. 784/786), foram ouvidas uma testemunha da parte autora e uma da parte das rés. Aberto prazo para manifestação do perito, não impugnada. Razões finais através de memoriais pelo autor. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 05/06/2018, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 05/06/2023. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Com relação à prescrição bienal, pretendendo o reclamante a declaração da unicidade contratual, o requerimento será apreciado após a análise do pedido de unicidade, em razão da prejudicialidade. Contrato de trabalho O reclamante afirma que foi contratado pela 2ª reclamada em 19/09/2016, na função de inspetor de qualidade, tendo sido dispensado em 01/03/2021. Acrescenta que a reclamada tornou a rescisão sem efeito em 02/03/2021, tendo permanecido laborando para as reclamadas até 17/05/2023, sem qualquer interrupção da prestação de serviços. As reclamadas afirmam na defesa que o reclamante trabalhou até 31/03/2021 para a 1ª reclamada, quando pediu para ser desligado e teve seu pedido aceito, ocasião que o reclamante recebeu todas as verbas rescisórias, sacou FGTS e recebeu seguro desemprego. Acrescenta que em 01/04/2021 o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada, tendo requerido que sua CTPS não fosse registrada, o que perdurou até janeiro de 2023, quando teve sua CTPS registrada pela 2ª reclamada. Informa que pagou ao reclamante todas as verbas devidas em razão do período não registrado, tendo o reclamante firmado quitação neste sentido. Por fim, o reclamante interrompeu a prestação de serviços e, 17/05/2023 requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consulta ao CAGED, verifico que o reclamante obteve registro com a 2ª reclamada de 19/09/2016 a 12/04/2021, com a 1ª reclamada de 01/02/2023 (vínculo em aberto) e com a empresa Siry Plásticos, equipamentos e sistemas LTDA de 05/06/2023 em diante. É incontroverso nos autos que durante todo o período laborado para as reclamadas não houve interrupção da prestação de serviços. O fato de o reclamante ter requerido para não ser registrado, independentemente de ter ocorrido ou não é irrelevante, tendo em vista que o registro em CTPS é direito indisponível, não podendo as partes transacionar sobre ele. Assim, reconheço a existência de contrato único entre as partes, com início em 19/09/2016 e fim em 17/05/2023, restando afastada a prescrição bienal. Por consequência, declaro a nulidade do “termo de ciência e concordância sobre o período sem registro”, vez que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, em desobediência aos ditames do §1º do art. 477 da CLT. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para fazer o contrato único de trabalho, com as datas acima. Com relação às verbas devidas pelo período trabalhado, o reclamante requer o pagamento do FGTS por todo período. A reclamada afirma que a verba foi paga, tendo o reclamante assinado quitação (fls. 370). Nos termos do art. 26-A da Lei 8036/90, considera-se não quitado o valor de FGTS pago diretamente ao empregado. Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de FGTS pelo período em que o reclamante não teve sua CTPS registrada, a ser depositado em sua conta vinculada. Rescisão indireta O reclamante alegou que “rescindiu indiretamente o contrato de trabalho por culpa das reclamadas” em 17/05/2023. A reclamada impugnou os fatos sobre os quais se fundamenta o pedido, aduzindo que todas essas obrigações foram integralmente honradas, sendo que atrasos pontuais não são suficientes para a rescisão indireta. Pois bem. A rescisão indireta é o contraponto exato da dispensa por justa causa. Assim como esta última, representa uma ruptura radical do contrato de trabalho, causada por falta grave cometida pela outra parte, e que deve ser convincentemente comprovada pela parte que a arguiu (CLT, art. 818, c/c CPC, art. 333, I), sob pena de não ser reconhecida, em homenagem, inclusive, ao princípio da continuidade da relação de emprego. As causas que ensejam, em tese, o rompimento unilateral do contrato, por justa causa, devem ser de tal importância que tornem inviável o prosseguimento da relação. Vale esclarecer que para configuração da rescisão indireta é imprescindível a pronúncia judicial, não sendo facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, qual seja, o processo judicial trabalhista. Assim, a sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório. É necessário que o empregado ajuíze a ação e, caso entenda, se valha do art. 483, § 3º da CLT para cessar a prestação do serviço até final decisão do processo, portanto, é imprescindível que haja um processo prévio à cessação da prestação de serviços. No caso concreto, o reclamante informa que parou de trabalhar em 17/05/2023, tendo sido a ação ajuizada em 05/06/2023, posteriormente à cessação da prestação laboral. Como se não bastasse, analisando as informações do CAGED (serão anexadas), constato que o reclamante iniciou labor na empresa “Siry Plásticos, equipamentos e sistemas LTDA” em 05/06/2023, mesmo dia do ajuizamento da ação e alguns dias após ter parado de trabalhar na reclamada. Como se não bastasse, nenhuma das infrações apontadas na inicial justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho, especialmente quando o reclamante laborou na empresa por quase 7 anos, nas mesmas condições, o que configura, no mínimo, o perdão tácito. Destarte, indefiro os pedidos de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como dos pleitos de pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e saque do Fundo. Considerando que o reclamante afirmou deixar de laborar na empresa em 17/05/2023, declaro ocorrida nessa data a ruptura do liame empregatício, na modalidade “pedido de demissão”, devendo a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas, com base no salário indicado de R$ 2.694,72 (TRCT de fls. 45): saldo de salário de maio de 2023: 17 dias; 13º salário proporcional de 2023: 05/12; férias com 1/3: 5/12 proporcionais, relativas período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido; FGTS: incidente sobre as verbas rescisórias deferidas. A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos de FGTS, em conta vinculada. Indefiro a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. É incontroverso que os valores recebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias não se referem ao período pleiteado, razão pela qual não há que se falar em compensação. Multa do artigo 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de parcelas incontroversas. Multa do artigo 477, §8º, da CLT Não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o fim do contrato de trabalho foi declarado nesta sentença. Horas extras O autor afirmou que trabalhava das 22:30 às 05:30 com 60 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sábados, sendo que uma vez por semana iniciava a jornada às 20:00. Requer o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária. Inicialmente afasto a jornada de 6 horas, tendo em vista que não há justificativa legal para a jornada reduzida. A reclamada negou qualquer irregularidade e afirmou que toda jornada laborada foi registrada cartões de ponto (id. bcf8cf7) e recibos de pagamento que corroboram com a jornada por ela afirmada. A fim de se evitar desarrazoados embargos declaratórios registro que a ausência de pequeno período dos cartões de ponto não atrai a aplicação as Súmula 338, do C. TST, haja vista que todo o conjunto probatório dos autos converge pela regularidade da quitação das horas prestadas em período extraordinário ao longo do restante do pacto laboral. Com relação às horas extras, o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que: “no período que trabalhou para a segunda reclamada o ponto era biométrico e os horários eram anotados corretamente; quando havia necessidade, o depoente chegava mais cedo e registro o ponto no horário de entrada”. Entretanto, alguns apontamentos de horas extras realizados pelo reclamante não podem ser considerados, posto que desconsiderou os limites do art. 58, § 1º da CLT. Por último, o reclamante em seus apontamentos utilizou transformação de medidas de tempo em sexagesimal, que não é medida padrão de tempo, assim definida pelo sistema internacional de medidas, que admite apenas os apontamentos que forem feitos em horas, minutos e segundos. Comprovado, portanto, que o reclamante registrava corretamente seus cartões de ponto e que as horas extras eram pagas ou compensadas. Saliento que o depoimento da testemunha Caio tampouco foi capaz de desconstituir o confessado pelo autor, em conformidade com a prova documental. Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos. Adicional noturno O reclamante requer o pagamento de diferenças de adicional noturno, sob fundamento que a reclamada não calculava corretamente. Defiro as diferenças de horas noturnas apuradas em réplica (fls. 542 a 544) e seus reflexos em RSR, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Multa pelo não pagamento do PLR O reclamante afirma que não recebeu PLR de 2022, no valor de R$1546,00, tendo recebido apenas R$350,00 no holerite de abril de 2023. Requer o pagamento das diferenças da multa prevista na cláusula 2ª da CCT. A reclamada se defende ao fundamento que a PLR foi paga em três parcelas. Informa ainda que a CCT de 2022 não prevê pagamento de PLR. O reclamante requer o pagamento com base em “abertura de negociação” para implantação da PLR. A simples negociação não gera o direito ao pagamento da parcela enquanto não implementada. Indefiro. Vale transporte Indefiro o requerimento, tendo o reclamante optado por não receber o benefício, conforme documento de fls. 378 juntado pela defesa. Reflexos da cesta básica e tíquete refeição O reclamante afirma que recebia mensalmente uma cesta básica e tíquete refeição e requer a integração do valor a sua remuneração para todos os fins de direito. Considerando-se há nos autos instrumento normativo que autorize o pagamento dos benefícios, sem que a referida verba integre à remuneração do reclamante para todos os fins de direito, indefiro o pedido. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (id e91d6a4), que descartou a presença de trabalho em presença de condições perigosas: “DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR’S 16 E 20, BEM COMO OS ARTIGOS 193, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT”. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos por todo contrato de trabalho. Saliento que os depoimentos das testemunhas tampouco foram capazes de desconstituir as conclusões do expert, que novamente se manifestou (id. c62faea) ratificando os pedidos, o que não foi impugnado. Na mesma esteira, indefiro o pedido de entrega do PPP. Indenização complementar e perdas e danos Não há que se falar em indenização suplementar, posto que a questão dos juros e correção monetária já foram apreciadas, não há que se falar em enriquecimento ilícito do empregador e, portanto, indevida qualquer indenização neste sentido. Da mesma forma, indefiro o pedido de pagamento de indenização por perdas e danos em razão da necessidade de se contratar advogado, tendo em vista que para tanto há expressa previsão legal de pagamentos de honorários de sucumbência, não havendo que se falar em indenização, sob pena de se incorrer em bis in idem. Responsabilidade das reclamadas Incontroverso que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual responderão solidariamente pelas verbas deferidas. Compensação/dedução Não há condenações que possam ensejar compensações ou deduções. Justiça Gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor que sucumbiu, para cada uma das reclamadas, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 05/06/2018, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar LINER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME e ARTEC COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS E PLÁSTICOS PARA EMBALAGENS LTDA. – EPP, solidariamente, a pagarem ao reclamante ROBSON DE ALCANTARA LIMA conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: FGTS pelo período em que o reclamante não teve sua CTPS registrada, a ser depositado em sua conta vinculada;saldo de salário de maio de 2023: 17 dias;13º salário proporcional de 2023: 05/12;férias com 1/3: 5/12 proporcionais, relativas período aquisitivo de 2023/2024;FGTS incidente sobre as verbas rescisórias deferidas;integralidade dos depósitos de FGTS em conta vinculada;diferenças de horas noturnas apuradas em réplica (fls. 542 a 544) e seus reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Reconheço a existência de contrato único entre as partes, com início em 19/09/2016 e fim em 17/05/2023, restando afastada a prescrição bienal e declaro a nulidade do “termo de ciência e concordância sobre o período sem registro”. A 1ª reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante para fazer o contrato único de trabalho, com as datas acima, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos do adicional noturno em férias com 1/3 e FGTS; FGTS e férias com 1/3. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 500,00 pela União, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2021 deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE ALCANTARA LIMA

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