Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001566-87.2024.5.02.0472" – Página 1 de 42

Jose Luiz Cordoni e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 328668402

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-87.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORDONI MARIA FATIMA MARSCHAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA DA COSTA

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MARCOS FRANCISCO FERNANDES

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001566-87.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA FATIMA MARSCHAL RECLA…

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Jose Luiz Cordoni e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 260648796

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-87.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORDONI MARIA FATIMA MARSCHAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO FERNANDES

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001566-87.2024.5.02.0472 : MARIA FATIMA MARSCHAL : MUNICIPIO DE SAO C…

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Edmilson De Franca Pires e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda e outros

ID: 257298275

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000887-87.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA JOAO ANTONIO RECHTENWALD WENDEL RENATO CUNHA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA WENDEL RENATO CUNHA

Distribuição

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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SERGIO GONINI BENICIO

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Processo 1000887-87.2024.5.02.0472 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 14/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Pamela Simao Goncalves e outros x Cofran Retrovisores Industria De Auto Pecas Ltda

ID: 324325195

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000693-87.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SIMAO GONCALVES RICARDO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

COFRAN RETROVISORES INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

MOZART CERCAL DA SILVA

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MARISTELA PAES DE AZEREDO

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RENATA CAMPANHA VICENTINI

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000693-87.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: PAMELA SIMAO GONCALVES RECL…

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Pamela Simao Goncalves e outros x Cofran Retrovisores Industria De Auto Pecas Ltda

ID: 324325186

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000693-87.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SIMAO GONCALVES RICARDO GONCALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

COFRAN RETROVISORES INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

MOZART CERCAL DA SILVA

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MARISTELA PAES DE AZEREDO

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RENATA CAMPANHA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000693-87.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: PAMELA SIMAO GONCALVES RECL…

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Gabriel Da Silva Dias x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 335557194

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001178-87.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001178-87.2024.5.02.0472 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA DIAS RECORRI…

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Gabriel Da Silva Dias x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 335557208

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001178-87.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001178-87.2024.5.02.0472 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA DIAS RECORRI…

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J.R.D.O. x Municipio De Guarulhos

ID: 324817202

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001566-82.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.R.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

IRINEU MANOLIO

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001566-82.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001566-82.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6aea38 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04435/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0237900-42.2001.5.02.0317 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001566-82.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: a) houve a integral quitação dos valores autuados e processados por esta Secretaria na correspondente requisição de pagamento/GPREC. O registro de pagamento foi realizado junto ao GPREC, e a requisição encontra-se "zerada", não havendo qualquer valor pendente, conforme 'print' a seguir: b) os pagamentos foram realizados diretamente aos credores ou mediante transferência de valores à Unidade Judiciária para posterior liberação a quem de direito, conforme decisão da Presidência e certidão de alvará elaborada a partir da extração de dados junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ – Banco do Brasil), ambas constantes dos autos Precatório. São Paulo, 12 de julho de 2025. RICARDO CORSEL RIBEIRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública Vistos, etc. Ante o acima certificado, determino o arquivamento definitivo do presente Processo Precat (PJe 2º Grau) Nº 1001566-82.2023.5.02.0000. Considerando que os pagamentos foram registrados no GPREC, não resta qualquer providencia. Reputo a requisição de pagamento (RP) quitada, em razão da satisfação integral da obrigação por meio de pagamento total. Extingo o presente processo Precat (PJe 2º Grau) Nº 1001566-82.2023.5.02.0000. A Secretaria procederá com o respectivo registro no PJe de 2º grau, indicando o movimento "Extinta a execução ou cumprimento da sentença (código 196) - motivo: satisfação da obrigação". Atente a parte interessada: caso tenha ocorrido transferência de valores à Secretaria da Vara em vez de pagamento direto, e a importância ainda não tenha sido liberada, deverá requerer o que for de direito junto ao Juízo da Execução, nos autos do Processo Judicial (PJe 1º Grau) Nº 0237900-42.2001.5.02.0317. Registre-se o correto andamento no Pje. Intimem-se. Arquive-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.R.D.O.

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Sindicato Dos Comerciarios De Sao Paulo x Elder Imports Comercio Varejista Ltda

ID: 255658949

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001566-88.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ELDER IMPORTS COMERCIO VAREJISTA LTDA

Edital

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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VERONICA NOVAES DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001566-88.2024.5.02.0601 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO…

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Jose Luiz Cordoni e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 275867097

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-87.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORDONI MARIA FATIMA MARSCHAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCOS FRANCISCO FERNANDES

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001566-87.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA FATIMA MARSCHAL RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001566-87.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: MARIA FATIMA MARSCHAL RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f227de1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões anteriores a 30/10/2019, nos termos do art. 487, II, CPC de 2015, c/c art. 7°, XXIX, da CF, e julgar procedentes as pretensões de MARIA FATIMA MARSCHAL em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, para o fim para o fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observada a prescrição pronunciada: 1) adicional de insalubridade no grau máximo 40%, pelo período não prescrito até a data do ajuizamento da demanda (30/10/2024), considerando ser este o marco final da pretensão, por se tratar de contrato em plena vigência, calculado sobre o salário mínimo da época devida, sendo devidos ainda os reflexos em 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (sendo este depositado na conta vinculada por se tratar de contrato em plena vigência), além de incidir em horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitadas durante o período contratual. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (autor), no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, referente aos pedidos procedentes. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 200,00, dispensado o recolhimento, por ser isenta na forma da lei (art. 790-A, CLT), calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 10.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FATIMA MARSCHAL

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