Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1170415-87.2023.8.26.0100" – Página 1 de 3

Lorrany Cristina Da Cruz x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda

ID: 326676141

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-44.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORRANY CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA MARIA BISCEGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-44.2023.5.02.0031 RECLAMANTE: LORRANY CRISTINA DA CRUZ RECLAMADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ari Roberto Pires e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 318203406

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001407-93.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES CARINA LURDES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

CICERO ISRAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VILELA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001407-93.2023.5.02.0080 AUTOR: CARINA LURDES MACHADO DOS SANTOS RÉU: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ari Roberto Pires e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 318203442

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001407-93.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES CARINA LURDES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

CICERO ISRAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VILELA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001407-93.2023.5.02.0080 AUTOR: CARINA LURDES MACHADO DOS SANTOS RÉU: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Azevedo Siqueira e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 319618393

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000387-59.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LUIZ ROBERTO BUENO PASSARELLI

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000387-59.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000387-59.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a828a6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Destaca-se que foi acolhido o pedido de autofalência da 1ª reclamada, nos autos de nº 1044703-87.2023.8.26.0100 em tramite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O 2ª reclamado, L. R. B. P. - CPF: 126.576.258-94, responde subsidiariamente à execução pela integralidade do crédito devido ao autor. Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância tácita das reclamadas, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 26.843,94, mais juros de mora de R$ 3.774,01, em 31/05/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 297,07 e cota reclamada no importe de R$ 956,99, em 31/05/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 em 16/05/2024. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu procurador constituído, bem como da administradora judicial da falência (Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - CNPJ: 02.089.206/0001-65, com endereço na Alameda Rio Negro, 503, Sala 1303, Alphaville Industrial, Barueri/SP - CEP: 06454-000), dos valores aqui homologados para fins de embargos, querendo. No mais, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, situação que por si só demonstra sua incapacidade em saldar suas dívidas, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária é medida que se impõe, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo falar-se em violação do princípio da paridade entre credores. Neste sentido: "... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial da primeira demandada, não impede o prosseguimento da execução em desfavor da responsável subsidiária, condenada pela r. sentença cognitiva, tendo em vista a manifesta insolvência da devedora principal, a preservação da garantia do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Agravo de Petição da devedora subsidiária a que se nega provimento. (TRT-2 10003691920195020005 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020). ..." Considerando que a insolvência da 1ª reclamada é latente em virtude do deferimento de sua recuperação judicial (Proc. 1044703-87.2023.8.26.0100 em tramite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) e pela natureza alimentar do crédito trabalhista, há urgência na prestação jurisdicional. Por tal razão, existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora o esgotamento de todas as vias para a plena satisfação do seu crédito em face da devedora principal para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Ante o exposto, intime-se o 2ª reclamado, L. R. B. P. - CPF: 126.576.258-94, VIA CORREIOS para do valor homologado atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; d) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Azevedo Siqueira e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 319618402

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000387-59.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LUIZ ROBERTO BUENO PASSARELLI

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000387-59.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000387-59.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a828a6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Destaca-se que foi acolhido o pedido de autofalência da 1ª reclamada, nos autos de nº 1044703-87.2023.8.26.0100 em tramite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O 2ª reclamado, L. R. B. P. - CPF: 126.576.258-94, responde subsidiariamente à execução pela integralidade do crédito devido ao autor. Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância tácita das reclamadas, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 26.843,94, mais juros de mora de R$ 3.774,01, em 31/05/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 297,07 e cota reclamada no importe de R$ 956,99, em 31/05/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 em 16/05/2024. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu procurador constituído, bem como da administradora judicial da falência (Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - CNPJ: 02.089.206/0001-65, com endereço na Alameda Rio Negro, 503, Sala 1303, Alphaville Industrial, Barueri/SP - CEP: 06454-000), dos valores aqui homologados para fins de embargos, querendo. No mais, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, situação que por si só demonstra sua incapacidade em saldar suas dívidas, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária é medida que se impõe, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo falar-se em violação do princípio da paridade entre credores. Neste sentido: "... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial da primeira demandada, não impede o prosseguimento da execução em desfavor da responsável subsidiária, condenada pela r. sentença cognitiva, tendo em vista a manifesta insolvência da devedora principal, a preservação da garantia do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Agravo de Petição da devedora subsidiária a que se nega provimento. (TRT-2 10003691920195020005 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020). ..." Considerando que a insolvência da 1ª reclamada é latente em virtude do deferimento de sua recuperação judicial (Proc. 1044703-87.2023.8.26.0100 em tramite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) e pela natureza alimentar do crédito trabalhista, há urgência na prestação jurisdicional. Por tal razão, existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora o esgotamento de todas as vias para a plena satisfação do seu crédito em face da devedora principal para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Ante o exposto, intime-se o 2ª reclamado, L. R. B. P. - CPF: 126.576.258-94, VIA CORREIOS para do valor homologado atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; d) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Azevedo Siqueira e outros x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 319618408

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000387-59.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LUIZ ROBERTO BUENO PASSARELLI

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000387-59.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000387-59.2024.5.02.0039 RECLAMANTE: JOYCE AZEVEDO SIQUEIRA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a828a6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Destaca-se que foi acolhido o pedido de autofalência da 1ª reclamada, nos autos de nº 1044703-87.2023.8.26.0100 em tramite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O 2ª reclamado, L. R. B. P. - CPF: 126.576.258-94, responde subsidiariamente à execução pela integralidade do crédito devido ao autor. Homologo os cálculos apresentados pelo autor ante a concordância tácita das reclamadas, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 26.843,94, mais juros de mora de R$ 3.774,01, em 31/05/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 297,07 e cota reclamada no importe de R$ 956,99, em 31/05/2025. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 em 16/05/2024. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu procurador constituído, bem como da administradora judicial da falência (Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - CNPJ: 02.089.206/0001-65, com endereço na Alameda Rio Negro, 503, Sala 1303, Alphaville Industrial, Barueri/SP - CEP: 06454-000), dos valores aqui homologados para fins de embargos, querendo. No mais, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, situação que por si só demonstra sua incapacidade em saldar suas dívidas, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária é medida que se impõe, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo falar-se em violação do princípio da paridade entre credores. Neste sentido: "... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial da primeira demandada, não impede o prosseguimento da execução em desfavor da responsável subsidiária, condenada pela r. sentença cognitiva, tendo em vista a manifesta insolvência da devedora principal, a preservação da garantia do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Agravo de Petição da devedora subsidiária a que se nega provimento. (TRT-2 10003691920195020005 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020). ..." Considerando que a insolvência da 1ª reclamada é latente em virtude do deferimento de sua recuperação judicial (Proc. 1044703-87.2023.8.26.0100 em tramite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) e pela natureza alimentar do crédito trabalhista, há urgência na prestação jurisdicional. Por tal razão, existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora o esgotamento de todas as vias para a plena satisfação do seu crédito em face da devedora principal para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Ante o exposto, intime-se o 2ª reclamado, L. R. B. P. - CPF: 126.576.258-94, VIA CORREIOS para do valor homologado atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. - DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. - DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; c) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; d) o recolhimento das custas processuais supra, por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN-custas judiciais). Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suellen Oliveira Dos Santos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259379027

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000457-84.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000457-84.2024.5.02.0004 : SUELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000457-84.2024.5.02.0004 : SUELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bccfe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte 2ª executada Resumo fls.235 (#id:6276e0a), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 15.184,30 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 2.277,64 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 1.951,10; INSS reclamante - R$ 513,69; Custas – R$ 360,00 em 02/05/2024 (# ) IRRF – R$ 0,00; Obs. Decretação de falência de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.387.062/0001-96, em 30/08/2023 e autuado sob o número 1044703-87.2023.8.26.0100, em curso perante a 02ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca da Capital/SP, conforme #id:99522ce (fls.87). Obs. A 2ª Reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato de trabalho. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Intime-se o reclamante para apuração dos cálculos até data da falência decretada em 30/08/2023. 2. expeça-se certidão para habilitação de crédito em favor dos credores e intimem-se estes para promovê-la perante o juízo de trâmite do processo de recuperação (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Foro Central Cível, Processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suellen Oliveira Dos Santos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 259379031

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000457-84.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000457-84.2024.5.02.0004 : SUELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000457-84.2024.5.02.0004 : SUELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bccfe5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte 2ª executada Resumo fls.235 (#id:6276e0a), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 15.184,30 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 2.277,64 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 1.951,10; INSS reclamante - R$ 513,69; Custas – R$ 360,00 em 02/05/2024 (# ) IRRF – R$ 0,00; Obs. Decretação de falência de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.387.062/0001-96, em 30/08/2023 e autuado sob o número 1044703-87.2023.8.26.0100, em curso perante a 02ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca da Capital/SP, conforme #id:99522ce (fls.87). Obs. A 2ª Reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato de trabalho. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Intime-se o reclamante para apuração dos cálculos até data da falência decretada em 30/08/2023. 2. expeça-se certidão para habilitação de crédito em favor dos credores e intimem-se estes para promovê-la perante o juízo de trâmite do processo de recuperação (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Foro Central Cível, Processo nº 1044703-87.2023.8.26.0100. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Da Silva Honorio De Moraes x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 261367836

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001319-35.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA HONORIO DE MORAES

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001319-35.2023.5.02.0022 : GABRIEL DA SILVA HONORIO DE MORAES : CREDIT CASH A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001319-35.2023.5.02.0022 : GABRIEL DA SILVA HONORIO DE MORAES : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd1cdc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pela 2ª reclamada estão de acordo com o comando decisório, portanto, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 10.359,93 atualizado até 30/04/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 8.837,73 relativo ao principal e, R$ 1.522,20 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 158,40 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00 (atualizado até 06/11/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 573,76. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 518,00. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para juntar aos autos guia para levantamento do seguro-desemprego, no prazo de 15 dias. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação da falência perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1044703-87.2023.8.26.0100, bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA HONORIO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Da Silva Honorio De Moraes x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 261367830

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001319-35.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA HONORIO DE MORAES

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001319-35.2023.5.02.0022 : GABRIEL DA SILVA HONORIO DE MORAES : CREDIT CASH A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001319-35.2023.5.02.0022 : GABRIEL DA SILVA HONORIO DE MORAES : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd1cdc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pela 2ª reclamada estão de acordo com o comando decisório, portanto, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 10.359,93 atualizado até 30/04/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 8.837,73 relativo ao principal e, R$ 1.522,20 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 158,40 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00 (atualizado até 06/11/24). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 573,76. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 518,00. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para juntar aos autos guia para levantamento do seguro-desemprego, no prazo de 15 dias. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação da falência perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1044703-87.2023.8.26.0100, bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face da executada. I. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes