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"1002917-12.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 10 de 35

Cartório De Registro De Imóveis De Itajubá/Mg e outros x Luiz Eduardo De Oliveira Renno e outros

ID: 322404391

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-61.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE ITAJUBá/MG MARCOS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-61.2017.5.02.0043 RECLAMANTE: MARCOS PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-61.2017.5.02.0043 RECLAMANTE: MARCOS PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60d421f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WILSON BRUNO DE SEIXAS JUNIOR DESPACHO Vistos. #id 7572922: Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e PREVJUD, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PINHEIRO DA SILVA

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5ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Central/Sp e outros x Ernesto Brezzi Neto e outros

ID: 322368347

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000230-51.2014.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO CENTRAL/SP BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF FERNANDA MICHAIL BARBOZA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. REDECARD S/A (CREDICARD/MASTERCARD/DINERS) SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO

Polo Passivo:

ERNESTO BREZZI NETO RONALDO ARNAUD COUTINHO SILVIA MARIA ALMEIDA BREZZI TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000230-51.2014.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA MICHAIL BARBOZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000230-51.2014.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA MICHAIL BARBOZA RECLAMADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ef0644 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Ante a finalização das pesquisas, retire-se o sigilo dos documentos de ID's 75fa65e, d19f9a7, cc284fd e 1e6e177 A reclamante requer a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para aferição de possíveis vínculos de emprego/benefícios previdenciários dos executados, com penhora do salário/aposentadoria. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.0502.0000, ajuizado em 22.08.2022, de Relatoria do Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, foi admitido por maioria, em sessão plenária de 07.11.2022, oportunidade em que houve a suspensão da tramitação dos processos pendentes de julgamento da discussão da matéria sobre penhora de percentual de salários, proventos de aposentadoria ou outras fontes de renda do devedor, para a satisfação do crédito trabalhista, à luz do art. 833, § 2º, do CPC. Entretanto, referido IRDR foi extinto, sem resolução do mérito, por ausência de fixação de quórum para seu julgamento, tendo sido apenas determinada a cessação da suspensão dos processos que ainda controvertiam sobre a matéria. Diante disso, defere-se a realização das pesquisas requeridas. Prossiga-se com pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, a fim de verificar se os executados ERNESTO BREZZI NETO - CPF: 767.829.648-72, RONALDO ARNAUD COUTINHO - CPF: 382.173.847-20 e SILVIA MARIA ALMEIDA BREZZI - CPF: 038.602.618-19 possuem vínculos empregatícios vigentes ou recebem algum tipo de benefício junto ao INSS. Providencie a Secretaria. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MICHAIL BARBOZA

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4º Oficio De Registro De Imóveis De Salvador/Ba e outros x Jailson Martins De Almeida e outros

ID: 320845862

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000079-55.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

4º OFICIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SALVADOR/BA JESSICA CRISTINA DOS SANTOS LIMA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SALVADOR/BA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Polo Passivo:

JAILSON MARTINS DE ALMEIDA MARCELO MORILLA MARCIO TOLENTINO RENATO RUBENS ROCCHI GUEDES DE OLIVEIRA FILHO TOTALGEST EMPREENDIMENTOS S/S LTDA VEGACOLLECT RECUPERACAO DE CREDITO S/A. VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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SAMARA NASCIMENTO PEREIRA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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MARCO ANTONIO CARLOS MARINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000079-55.2017.5.02.0043 RECLAMANTE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000079-55.2017.5.02.0043 RECLAMANTE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8419ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição #id:11105e8: Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e PREVJUD, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CRISTINA DOS SANTOS LIMA

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Luciana Carla Pereira Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320845996

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000219-45.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME RENATA DO NASCIMENTO FERREIRA

Notificação

Advogados:

BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000219-45.2024.5.02.0043 REQUERENTE: LUCIANA CARLA PEREIRA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000219-45.2024.5.02.0043 REQUERENTE: LUCIANA CARLA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fce4fd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição #id:b473fd7: Indefiro a expedição de ofício ao CAGED, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CARLA PEREIRA DA SILVA

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Luciana Carla Pereira Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 320846003

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000219-45.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARLA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME RENATA DO NASCIMENTO FERREIRA

Notificação

Advogados:

BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000219-45.2024.5.02.0043 REQUERENTE: LUCIANA CARLA PEREIRA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000219-45.2024.5.02.0043 REQUERENTE: LUCIANA CARLA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fce4fd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição #id:b473fd7: Indefiro a expedição de ofício ao CAGED, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIVE SERVICE LTDA - ME

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Rafael Da Luz x Ricardo Silveira De Paula e outros

ID: 320747911

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002204-23.2011.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA LUZ

Polo Passivo:

RICARDO SILVEIRA DE PAULA SAUDE ABC PARTICIPACOES LTDA. SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

Notificação

Advogados:

AIRTON GUIDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002204-23.2011.5.02.0043 RECLAMANTE: RAFAEL DA LUZ RECLAMADO: SAUDE ABC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002204-23.2011.5.02.0043 RECLAMANTE: RAFAEL DA LUZ RECLAMADO: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf0986f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição #id:fc11cb4: Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e PREVJUD, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

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Rafael Da Luz x Ricardo Silveira De Paula e outros

ID: 320747919

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002204-23.2011.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA LUZ

Polo Passivo:

RICARDO SILVEIRA DE PAULA SAUDE ABC PARTICIPACOES LTDA. SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

Notificação

Advogados:

AIRTON GUIDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002204-23.2011.5.02.0043 RECLAMANTE: RAFAEL DA LUZ RECLAMADO: SAUDE ABC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002204-23.2011.5.02.0043 RECLAMANTE: RAFAEL DA LUZ RECLAMADO: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf0986f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição #id:fc11cb4: Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e PREVJUD, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA LUZ

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Ezaquiel Miguel Da Silva x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 320947812

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-88.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZAQUIEL MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI GILVAN FRANCISCO HILARIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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BRENO GREGORIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-88.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: EZAQUIEL MIGUEL DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001503-88.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: EZAQUIEL MIGUEL DA SILVA RECLAMADO: G.F. COBRA MATE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09d07a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUCIANA MORITA KAYO DESPACHO #id:827010e: Diante do erro apresentado, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para requisição de informações quanto ao recebimento de benefícios previdenciários do executado GILVAN FRANCISCO HILARIO, CPF 517.459.841-00. Prazo de 30 dias. Em caso positivo deverá ser informado o valor auferido pelo executado de salário ou benefício, para se aferir o “quantum” do valor a ser penhorado, eis que a tese prevalecente no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1002917-27.2022.5.02.0000 que tramitou neste TRT, foi no sentido de admitir a penhora, desde que resguardado ao devedor a manutenção de 40% do teto previdenciário para subsistência digna, devendo, ainda, a penhora não ultrapassar 50% dos ganhos do devedor, na forma do disposto na parte final do artigo 529, §3º, do CPC. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pelo próprio(a) autor(a) à autarquia previdenciária (INSS), mediante email ao Instituto Nacional do Seguro Social (oficios.gexspc@inss.gov.br). A recusa no atendimento da determinação judicial poderá ser tipificada como crime de desobediência judicial. A resposta do presente ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtsp77@trtsp.jus.br, reportando-se ao número do processo. Aguarde-se por 30 dias a comprovação da providência pelo autor. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 11-A da CLT. No mais, dê-se ciência ao autor da pesquisa CAGED de #id:88293f8. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZAQUIEL MIGUEL DA SILVA

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Bcash - Intermediacao De Negocios Ltda. e outros x F. C. Lima Arruda Revestimentos e outros

ID: 320850647

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001196-74.2012.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. CIELO S.A. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. MOIP PAGAMENTOS S.A. MURILO SANTANA DOS SANTOS PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAYBRASIL SOLUCOES LTDA PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. REDECARD S/A

Polo Passivo:

F. C. LIMA ARRUDA REVESTIMENTOS FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA ARRUDA

Notificação

Advogados:

DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0001196-74.2012.5.02.0043 RECLAMANTE: MURILO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0001196-74.2012.5.02.0043 RECLAMANTE: MURILO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: F. C. LIMA ARRUDA REVESTIMENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f02d83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição #id:2b85286: Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e PREVJUD, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURILO SANTANA DOS SANTOS

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Bradesco Seguros S/A e outros x Borboleta'S Burger Bar E Restaurante Ltda. e outros

ID: 320850670

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001718-96.2015.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A JUCESP KARLIANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BORBOLETA'S BURGER BAR E RESTAURANTE LTDA. CLAUDECI CAMILO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0001718-96.2015.5.02.0043 RECLAMANTE: KARLIANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0001718-96.2015.5.02.0043 RECLAMANTE: KARLIANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BORBOLETA'S BURGER BAR E RESTAURANTE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b59d837 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição #id:08657ab: Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e PREVJUD, diante da impenhorabilidade dos proventos da executada, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002917-12.2024.5.02.0241" – Página 10 de 35

Cartório De Registro De Imóveis De Itajubá/Mg e outros x Luiz Eduardo De Oliveira Renno e outros

5ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Central/Sp e outros x Ernesto Brezzi Neto e outros

4º Oficio De Registro De Imóveis De Salvador/Ba e outros x Jailson Martins De Almeida e outros

Luciana Carla Pereira Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

Luciana Carla Pereira Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

Rafael Da Luz x Ricardo Silveira De Paula e outros

Rafael Da Luz x Ricardo Silveira De Paula e outros

Ezaquiel Miguel Da Silva x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

Bcash - Intermediacao De Negocios Ltda. e outros x F. C. Lima Arruda Revestimentos e outros

Bradesco Seguros S/A e outros x Borboleta'S Burger Bar E Restaurante Ltda. e outros