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"1001269-03.2022.5.02.0003" - Resultados da Busca – Página 101 de 101

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875817

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000137-33.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000137-33.2023.5.02.0048 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000137-33.2023.5.02.0048 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP REQUERIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3521bf proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 277740007

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CORREIA FERNANDES

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 277740050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

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ID: 277740089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

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