Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001469-61.2024.5.02.0610" – Página 11 de 47

Edson Alves De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325671798

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-79.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001469-79.2022.5.02.0077 AUTOR: EDSON ALVES DE LIMA RÉU: EMPRESA BRASIL…

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Rosangela Rosimara De Sales x Khelf - Modas Ltda

ID: 327237564

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-83.2019.5.02.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROSIMARA DE SALES

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA LADEIRA

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LEONARDO VELOSO GONZALEZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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ROGÉRIO BARROS GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-83.2019.5.02.0045 RECLAMANTE: ROSANGELA ROSIMARA DE SALES RECLAMA…

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Andreia Maggesi Alves e outros x Andreia Maggesi Alves e outros

ID: 259061119

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-63.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MAGGESI ALVES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MAGGESI ALVES TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RONALDO BALUZ E FREITAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUCIANE DE SOUZA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1001469-63.2022.5.02.0050 : ANDREIA MAGGESI ALVES E OUTR…

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Andreia Maggesi Alves e outros x Andreia Maggesi Alves e outros

ID: 259061125

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-63.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MAGGESI ALVES TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MAGGESI ALVES TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RONALDO BALUZ E FREITAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUCIANE DE SOUZA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1001469-63.2022.5.02.0050 : ANDREIA MAGGESI ALVES E OUTR…

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Caio Vinicius Da Silva Ortega x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 257451521

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-04.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS DA SILVA ORTEGA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA VIP BR TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-04.2023.5.02.0026 : CAIO VINICIUS DA SILVA ORTEGA : ONDACOM SERVICOS D…

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Jose Carlos Ribeiro e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 257334134

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-17.2018.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001469-17.2018.5.02.0434 : JOSE CARLOS RIBEIRO : PROMETEON TYRE GROUP INDUST…

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Algerio Szulc e outros x Condomínio Edifico Iris e outros

ID: 333351265

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-26.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC CRISTIANI MANOEL

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICO IRIS MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA BRESSANI

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SHARIA VEIGA LUZIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001469-26.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CRISTIANI MANOEL R…

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Algerio Szulc e outros x Condomínio Edifico Iris e outros

ID: 333351292

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-26.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC CRISTIANI MANOEL

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICO IRIS MASTERCAM SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHARIA VEIGA LUZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001469-26.2024.5.02.0363 RECORRENTE: CRISTIANI MANOEL R…

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Paulo Lopes Ruys e outros x Viacao Urbana Guarulhos S.A.

ID: 337039556

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-63.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES RUYS THIEME WALESKA DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO URBANA GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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TANYRA RUYS LOPES

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MILENA SINATOLLI

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001469-63.2021.5.02.0320 RECLAMANTE: PAULO LOPES RUYS (DE CUJUS) E OUTROS…

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Janete Teixeira Da Silva e outros x Janete Teixeira Da Silva e outros

ID: 319557449

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002342-61.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TEIXEIRA DA SILVA LEMANI - COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Polo Passivo:

JANETE TEIXEIRA DA SILVA LEMANI - COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1002342-61.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JANETE TEIXEIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1002342-61.2024.5.02.0610 RECORRENTE: JANETE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JANETE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a7175 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002342-61.2024.5.02.0610 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEMANI - COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (SP309103) Recorrido: Advogado(s): JANETE TEIXEIRA DA SILVA LUCIANE CAIRES BENAGLIA (SP279138) RECURSO DE: LEMANI - COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a439790; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8d023ce). Regular a representação processual (Id 56a8492). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fbaf785. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 LIMBO PREVIDENCIÁRIO Consta do v. acórdão: "V. Dos Danos Morais. Por fim, pugna a recorrida pela exclusão da indenização arbitrada na Origem, eis que ausentes os requisitos necessários para a sua concessão. O argumento não prospera. Não obstantes os argumentos trazidos no presente recurso, resta comprovado no julgado que a recorrente suprimiu os salários devidos à autora no período denominado como de "limbo previdenciário", bem como indevidamente a dispensou sem quitar corretamente com os haveres resilitórios, deixando a trabalhadora sem recursos, bem como a impediu de se socorrer dos direitos que a assistiam, dentre os quais, o saldo da conta vinculada do FGTS e o Salário Desemprego. Nesse sentido, e ainda que os direitos sonegados tenham sido reparados com o provimento da sentença, considero que as infrações cometidas produziram inegável ofensa ao patrimônio imaterial da trabalhadora, sendo razoável a reparação deferida na Origem (R$ 2.000,00), a qual busca reparar a ofensa sem contudo, promover o enriquecimento ilícito da parte contrária. Mantenho." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A Turma consignou que a reclamada não comprovou o eventual "animus abandonandi" por parte do trabalhador, motivo pelo qual manteve a sentença que declarou inexistente a prática de abandono de emprego, reconhecendo que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO 3.2 LIMBO PREVIDENCÍARIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JANETE TEIXEIRA DA SILVA - LEMANI - COMERCIO E IMPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

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