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Ivan Victor Silva E Rocha e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 329036133

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005453-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO O.N.J.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

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JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005453-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: OSVALDO NEGOSIA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005453-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: OSVALDO NEGOSIA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71f201e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 15061/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 0304700-21.2003.5.02.0046 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005453-06.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: OSVALDO NEGOSIA JUNIOR EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Executada Id 97f96ea, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE TAKASHI TOYODA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. A Executada foi intimada do valor atualizado do crédito e apresentou a impugnação de Id. 97f96ea, insurgindo-se contra os critérios de atualização monetária aplicados em Id. 6fd106d. Sem razão. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a “data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação” (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 17/03/2025. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) A atualização considerou dos comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, de observância obrigatória e vinculante: data-base (inciso VI, art. 2º), índices e datas (artigos 21 e 21-A). Não há retificação a ser feita. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVAN VICTOR SILVA E ROCHA - JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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Ivan Victor Silva E Rocha e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 329036155

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005453-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO O.N.J.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

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JOSE LUIZ SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005453-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: OSVALDO NEGOSIA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005453-06.2025.5.02.0000 REQUERENTE: OSVALDO NEGOSIA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71f201e proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 15061/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 0304700-21.2003.5.02.0046 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005453-06.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: OSVALDO NEGOSIA JUNIOR EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Executada Id 97f96ea, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE TAKASHI TOYODA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. A Executada foi intimada do valor atualizado do crédito e apresentou a impugnação de Id. 97f96ea, insurgindo-se contra os critérios de atualização monetária aplicados em Id. 6fd106d. Sem razão. Os critérios fixados na fase judicial regem a atualização do crédito até a data-base, ou seja, até a “data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação” (art. 2º, VI e 21-A, § 1º da Res. 303/2019 do CNJ), que, no presente caso, é 17/03/2025. A partir desta data, o valor é corrigido conforme os critérios da fase administrativa de pagamento do precatório, fixados pelo art. 21 e 21-A da Res. 303/2019 do CNJ e pelas decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) A atualização considerou dos comandos previstos na Resolução CNJ 303/2019, de observância obrigatória e vinculante: data-base (inciso VI, art. 2º), índices e datas (artigos 21 e 21-A). Não há retificação a ser feita. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - O.N.J.

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Benedita Aparecida Dias Menedim e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 257134267

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002931-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DIAS MENEDIM IVANI APARECIDA DIAS MOSCATO JURACILDA APARECIDA AMARAL DE VICENTE NEUZA APARECIDA DIAS ODETE GARBIN TEODORO TOSTES VALMIR GARBIN VERA MARIA APARECIDA AMARAL THOME ZENAIDE GARBIN DO LAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002931-06.2025.5.02.0000 : VALMIR GARBIN : ESTADO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002931-06.2025.5.02.0000 : VALMIR GARBIN : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87ed80 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 1567/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003987-74.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0060000-27.2005.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE VALMIR GARBIN EXECUTADA: ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº10028881, cujo momento de apresentação foi 26/02/2025;há ofício precatório Id a8e920b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP0e0c17e 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03 /2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 5b7d671, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 3b02e96 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 6898968;os sucessores encontram-se com os CPFs Regulares (Id 83b9cb5, bbb006c, 7588756, 4b95f84, b7fa01d, d68790e, 4e42a4b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade em razão da idade de todos os sucessores pelo Juízo da Execução; eO valor correto a requisitar é a importância de R$ 336.486,81 em 05/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 115.229,80 de Principal Corrigido, R$212.128,71 de Juros sobre o Principal e R$2.604,15 de INSS do executado. São Paulo, 14 de abril de 2025 Nilza Yukie Morinishi Técnico Judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES Com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, em R$ 24.820,06 05/02/2025, observado o quinhão fixado pelo Juízo da Execução, conforme Id 3b02e96,sendo: R$ 115.229,80 de Principal Corrigido; R$ 212.128,71 de Juros sobre o Principal e R$ 2.604,15 de INSS do executado. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 64 Valor da parcela tributável - R$ 916,66 Do crédito dos sucessores serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de , cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na OFÍCIO REQUISITÓRIO pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial em razão da idade de todos os sucessores. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE. JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1002931-06.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0060000-27.2005.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO /RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303 /2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, , via perfil Central de Atendimento (Prov.no prazo de 3 dias TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1002931-06.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0060000-27.2005.5.02.0028). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR GARBIN

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Benedita Aparecida Dias Menedim e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 257134286

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002931-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DIAS MENEDIM IVANI APARECIDA DIAS MOSCATO JURACILDA APARECIDA AMARAL DE VICENTE NEUZA APARECIDA DIAS ODETE GARBIN TEODORO TOSTES VALMIR GARBIN VERA MARIA APARECIDA AMARAL THOME ZENAIDE GARBIN DO LAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002931-06.2025.5.02.0000 : VALMIR GARBIN : ESTADO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002931-06.2025.5.02.0000 : VALMIR GARBIN : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87ed80 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 1567/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003987-74.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0060000-27.2005.5.02.0028 – 28ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE VALMIR GARBIN EXECUTADA: ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº10028881, cujo momento de apresentação foi 26/02/2025;há ofício precatório Id a8e920b, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP0e0c17e 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03 /2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 5b7d671, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 3b02e96 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 6898968;os sucessores encontram-se com os CPFs Regulares (Id 83b9cb5, bbb006c, 7588756, 4b95f84, b7fa01d, d68790e, 4e42a4b);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade em razão da idade de todos os sucessores pelo Juízo da Execução; eO valor correto a requisitar é a importância de R$ 336.486,81 em 05/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 115.229,80 de Principal Corrigido, R$212.128,71 de Juros sobre o Principal e R$2.604,15 de INSS do executado. São Paulo, 14 de abril de 2025 Nilza Yukie Morinishi Técnico Judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES Com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, em R$ 24.820,06 05/02/2025, observado o quinhão fixado pelo Juízo da Execução, conforme Id 3b02e96,sendo: R$ 115.229,80 de Principal Corrigido; R$ 212.128,71 de Juros sobre o Principal e R$ 2.604,15 de INSS do executado. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 64 Valor da parcela tributável - R$ 916,66 Do crédito dos sucessores serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de , cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na OFÍCIO REQUISITÓRIO pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial em razão da idade de todos os sucessores. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE. JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1002931-06.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0060000-27.2005.5.02.0028), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO /RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303 /2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, , via perfil Central de Atendimento (Prov.no prazo de 3 dias TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1002931-06.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0060000-27.2005.5.02.0028). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA APARECIDA DIAS - BENEDITA APARECIDA DIAS MENEDIM - ZENAIDE GARBIN DO LAGO - ODETE GARBIN TEODORO TOSTES - IVANI APARECIDA DIAS MOSCATO - VERA MARIA APARECIDA AMARAL THOME - JURACILDA APARECIDA AMARAL DE VICENTE

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Norberto Pinheiro Teixeira Junior e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 324283687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000468-30.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO PINHEIRO TEIXEIRA JUNIOR RAFAEL SAPELLI SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MAUREEN HELEN DE JESUS

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000468-30.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: VERA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000468-30.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: VERA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f00165 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que se trata de execução definitiva, nos termos da certidão de fls. 440 - id 648372b. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 dias, discrimine as verbas que compuseram os avisos de crédito de fls. 2.191 - id 6219b90. Cumprido, dê-se vistas às partes. II - Ante o teor da sentença homologatória de fls. 507 do PDF - id 4baf5e0, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 2.191 - id 6219b90, LIBERE-SE: a) R$11.446,62 ao(à) n. patrono(a) do(a) autor(a); b) R$3.624,95 ao perito ENICIOS GONÇALVES; c) R$3.624,95 ao perito RAFAEL SAPELLI e d) R$6.032,89 ao perito DANIELE SORRENTINO. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do patrono, CPF e OAB do patrono, e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação dos sistemas SISCONDJ (Banco do Brasil)/SIF (CEF). Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). III - Após a expedição dos alvarás, remeta-se o processo à tarefa “sobrestamento” do PJe, onde aguardará o pagamento do precatório (Processo Administrativo PJe_JT de 2º Grau: 1007296-06.2025.5.02.0000 - fls. 2.179). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA DA SILVA

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Norberto Pinheiro Teixeira Junior e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 324283696

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000468-30.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO PINHEIRO TEIXEIRA JUNIOR RAFAEL SAPELLI SILVA VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MAUREEN HELEN DE JESUS

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000468-30.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: VERA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000468-30.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: VERA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f00165 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que se trata de execução definitiva, nos termos da certidão de fls. 440 - id 648372b. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 dias, discrimine as verbas que compuseram os avisos de crédito de fls. 2.191 - id 6219b90. Cumprido, dê-se vistas às partes. II - Ante o teor da sentença homologatória de fls. 507 do PDF - id 4baf5e0, observado o valor atualizado do débito e o(s) depósito(s) de fls. 2.191 - id 6219b90, LIBERE-SE: a) R$11.446,62 ao(à) n. patrono(a) do(a) autor(a); b) R$3.624,95 ao perito ENICIOS GONÇALVES; c) R$3.624,95 ao perito RAFAEL SAPELLI e d) R$6.032,89 ao perito DANIELE SORRENTINO. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do patrono, CPF e OAB do patrono, e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação dos sistemas SISCONDJ (Banco do Brasil)/SIF (CEF). Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor/reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). III - Após a expedição dos alvarás, remeta-se o processo à tarefa “sobrestamento” do PJe, onde aguardará o pagamento do precatório (Processo Administrativo PJe_JT de 2º Grau: 1007296-06.2025.5.02.0000 - fls. 2.179). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO PINHEIRO TEIXEIRA JUNIOR

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Jose Antonio Correia De Caldas x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 277703372

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007684-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Notificação

Advogados:

ERIK DE MOURA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1007684-06.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA MSCiv 1007684-06.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82838b1 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante, executado nos autos do processo nº 1000171-41.2018.5.02.0611, pretende a cassação da r. decisão (fls. 30/31) que determinou a penhora de 20% de seus salários, com a declaração de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados. Os termos da petição inicial revelam que a hipótese não é de mandado de segurança, por existir recurso específico para discutir o tema. A questão relativa à impenhorabilidade de aposentadoria e/ou pensão diz respeito ao mérito, tratando-se de matéria própria da fase de execução, não sendo juridicamente viável, por evidente inadequação, a tentativa de deslocá-la para a via mandamental, haja vista a existência de recurso próprio à espécie, a fim de expor a motivação que justifique a não manutenção da decisão proferida pelo D. Juízo Impetrado, para análise por parte de uma das Turmas deste E. Tribunal, ao teor da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I do C. TST, que prevaleceu à Lei 12.016/2009, impondo-se com isso sua observância, não se podendo utilizar a estreita via do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Conforme se infere do inciso II do artigo 5.º da Lei n. º 12.016/09, que regula a presente medida, o caso dos autos não é de Mandado de Segurança, porquanto há recurso cabível a ser utilizado pela parte efetivamente legítima, estando autorizada a sua interposição a partir da decisão proferida em seu detrimento, estando a r. decisão impetrada sujeita a reforma, não sendo o caso, porém, de cassação pela via mandamental. Assim, na medida em que há recursos previstos na legislação processual do trabalho para combater a r. decisão ora impetrada apontada como “ato coator”, os quais pode a parte lançar mão, perante o próprio juízo da execução para a defesa do quanto contido no presente, afigura-se incabível mandamus o Writ, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009. Pois bem, com estes fundamentos, impositivo invocar o teor do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, assim como reconhecer a ocorrência da circunstância contemplada no art. 10 da Lei 12.016/09 que impõe o indeferimento in limine da peça inicial. Por último, tendo em vista as provas trazidas com a petição inicial, entendo que o impetrante preenche os requisitos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, o que fica deferido. Diante do exposto, porque incabível, julgo EXTINTO o presente mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei n º 12.016/2009. Custas pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.518,00, no importe de R$ 30,36, das quais fica isento. Intime-se o impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ca SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO CORREIA DE CALDAS

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Maria De Lourdes Carvalho x Gdu Multi Servicos E Comercio De Equipamentos Eireli - Epp

ID: 261476734

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000586-83.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARVALHO

Polo Passivo:

GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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PATRICIA DANIELA DOJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000586-83.2025.5.02.0609 : MARIA DE LOURDES CARVALHO : GDU MULTI SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000586-83.2025.5.02.0609 : MARIA DE LOURDES CARVALHO : GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d98cff proferido nos autos. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA Impetrante: MARIA DE LOURDES CARVALHO Autoridade Coatora: JUÍZO DA 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Processo PJE nº 1000586-83.2025.5.02.0609 Processo TRT - MSCiv nº 1005841-06.2025.5.02.0000 Tendo em vista a interposição do mandado de segurança supra, presto as seguintes informações: Trata-se, em síntese, de mandado de segurança contra decisão proferida nos autos da ação trabalhista 1000586-83.2025.5.02.0609, na qual foi indeferida a realização da audiência híbrida, audiência UNA rito sumaríssimo designada para o dia 05/05/2025 às 8:30 horas, na modalidade presencial. Em 02/04/2025, a parte autora pleiteou a conversão da audiência designada para modalidade híbrida, aduzindo que as patronas constituídas são da comarca de Orlândia/SP, município localizado a 400 km de distância da capital paulista. Em 03/04/2025, foi proferido o seguinte despacho: "Vistos. A(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até ulterior deliberação, na modalidade PRESENCIAL, considerando o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, bem os reiterados problemas de conexão vivenciados pelas parte e as limitações técnicas da unidade jurisdicional quanto ao sistema de captação de áudio e vídeo, circunstâncias que têm acarretado sucessivas redesignações de sessões, com prejuízo ao aprazamento da vara e ao deslinde tempestivo das audiências nos horários designados. A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, exarado em 02.12.2021, contexto no qual a Sua Excelência o Desembargador Sergio Pinto Martins, destacou caber ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca. Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos” Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Indefiro o requerimento retro, uma vez que as patronas da reclamante possuem poderes de substabelecimento, podendo nomear outro advogado para atuar no feito. Quanto à autora, sua participação de forma remota também não se justifica, tendo em vista não haver comprovado nenhum motivo que impossibilite sua participação de forma presencial. Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Em razão da decisão liminar concedida no mandado de segurança, houve o cumprimento da determinação de designação de audiência híbrida de forma a possibilitar a participação das advogadas da autora de forma virtual. Por ora é o que se tem a informar, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente, SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES CARVALHO

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Maria De Lourdes Carvalho x Gdu Multi Servicos E Comercio De Equipamentos Eireli - Epp

ID: 261476762

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000586-83.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARVALHO

Polo Passivo:

GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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PATRICIA DANIELA DOJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000586-83.2025.5.02.0609 : MARIA DE LOURDES CARVALHO : GDU MULTI SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000586-83.2025.5.02.0609 : MARIA DE LOURDES CARVALHO : GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d98cff proferido nos autos. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA Impetrante: MARIA DE LOURDES CARVALHO Autoridade Coatora: JUÍZO DA 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Processo PJE nº 1000586-83.2025.5.02.0609 Processo TRT - MSCiv nº 1005841-06.2025.5.02.0000 Tendo em vista a interposição do mandado de segurança supra, presto as seguintes informações: Trata-se, em síntese, de mandado de segurança contra decisão proferida nos autos da ação trabalhista 1000586-83.2025.5.02.0609, na qual foi indeferida a realização da audiência híbrida, audiência UNA rito sumaríssimo designada para o dia 05/05/2025 às 8:30 horas, na modalidade presencial. Em 02/04/2025, a parte autora pleiteou a conversão da audiência designada para modalidade híbrida, aduzindo que as patronas constituídas são da comarca de Orlândia/SP, município localizado a 400 km de distância da capital paulista. Em 03/04/2025, foi proferido o seguinte despacho: "Vistos. A(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até ulterior deliberação, na modalidade PRESENCIAL, considerando o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, bem os reiterados problemas de conexão vivenciados pelas parte e as limitações técnicas da unidade jurisdicional quanto ao sistema de captação de áudio e vídeo, circunstâncias que têm acarretado sucessivas redesignações de sessões, com prejuízo ao aprazamento da vara e ao deslinde tempestivo das audiências nos horários designados. A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, exarado em 02.12.2021, contexto no qual a Sua Excelência o Desembargador Sergio Pinto Martins, destacou caber ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca. Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos” Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. Indefiro o requerimento retro, uma vez que as patronas da reclamante possuem poderes de substabelecimento, podendo nomear outro advogado para atuar no feito. Quanto à autora, sua participação de forma remota também não se justifica, tendo em vista não haver comprovado nenhum motivo que impossibilite sua participação de forma presencial. Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Em razão da decisão liminar concedida no mandado de segurança, houve o cumprimento da determinação de designação de audiência híbrida de forma a possibilitar a participação das advogadas da autora de forma virtual. Por ora é o que se tem a informar, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente, SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GDU MULTI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

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Alisson Da Silva Garcia e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Santos

ID: 314720769

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010012-06.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA SILVA GARCIA ANTONIO JOSE BRIENCE GENARO RUSSO GENARO RUSSO FILHO GILMAR FERNANDES PEREIRA GR DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - ME VAGNALDO JANUARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES MSCiv 1010012-06.2025.5.02.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES MSCiv 1010012-06.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: GILMAR FERNANDES PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dc062f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à V. Exa., Desembargadora do Trabalho Silvane A. Bernardes, diante da distribuição deste mandado de segurança com pedido de ordem liminar. São Paulo, 1 de julho de 2025. Marília Nucci de Oliveira Chefe de Gabinete Visto. Trata-se de mandado de segurança (Id.af03574), com pedido de ordem liminar, impetrado por Gilmar Fernandes Pereira, em face da decisão do MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002868-20.2012.5.02.0043. O ato impugnado se consubstancia, primordialmente, na decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, que indeferiu o pleito de reserva de numerário legitimamente formulado pelo impetrante, complementado pelas omissões acerca da existência de valores disponíveis nos autos, e pelas remessas manifestamente indevidas de recursos a outras execuções, em flagrante violação à ordem de preferência estabelecida em lei. Afirma que a ciência inequívoca dos fatos, pelo impetrante, ocorreu em 15/06/2025, marco temporal que daria início à contagem do prazo decadencial para a impetração da presente medida. Aduz o impetrante que comprovou a penhora de bem imóvel em 27/02/2022, o qual foi arrematado em 13/08/2024, nos autos do processo nº 0117900-75.2005.5.02.0445, em trâmite também na 5ª Vara do Trabalho de Santos, mas que o Magistrado indevidamente remeteu parte dos recursos para outros credores cujas penhoras foram posteriores, além de omitir a existência de parcela futura a receber. A pretensão ampara-se no art. 797 do CPC, segundo o qual "ressalvadas as preferências legais, a execução se faz no interesse do exequente que primeiro protocolar o pedido de penhora". Cita, ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e a Súmula 417, III, do TST, que cristalizam a supremacia do credor que primeiro efetiva a constrição judicial. Requer a concessão de liminar inaudita altera pars para a “suspensão imediata de qualquer liberação de valores remanescentes da arrematação nos autos do processo nº 0117900-75.2005.5.02.0445 (5ª VT de Santos/SP), especialmente a parcela de R$24.108,05, já depositada pelo arrematante em 12/06/2025, determinando sua reserva em favor do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento”, bem como a suspensão de futuras liberações, e a determinação de restituição dos valores indevidamente remetidos a outras demandas. Fundamenta a existência de fumus boni iuris em razão da comprovada anterioridade da penhora, e do periculum in mora, tendo em vista o risco de liberação definitiva dos recursos e consequente irreparabilidade do dano, e invoca a natureza alimentar do crédito. Pugna, finalmente, pela concessão da segurança, para “Anular a decisão da Autoridade Coatora que indeferiu o pedido de reserva de numerário em favor do Impetrante nos autos do processo nº 0117900-75.2005.5.02.0445”, bem como para determinar o redirecionamento integral dos valores (R$ 72.228,68) para o crédito do impetrante, compreendendo a remessa de R$ 24.108,05 e a restituição de R$ 48.120,63 indevidamente destinados a execuções posteriores. Deu à causa o valor de R$72.228,68. Representação processual à fl.10. Documentos às fls.11/592. Medida aviada em 29/06/2025, respeitado, portanto, o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009). Decisão Antes de se proceder à apreciação da liminar, faz-se necessário perquirir o cabimento do mandado de segurança. Sem embargo dos fundamentos materializados no libelo, é cediço que a ação mandamental, como medida excepcional que é, deve ser manejada apenas quando inexistir recurso próprio. Porém, o ato tido como coator desafia a interposição de agravo de petição, cuja concessão de efeito suspensivo pode ser requerida por intermédio de mera petição autônoma à Corte Revisora (art. 1.012, § 3º, do CPC). Note-se que a regra prevalecente no processo trabalhista, do efeito meramente devolutivo do recurso, é mitigada quando a parte demonstra inequívoca necessidade da concessão do duplo efeito. Ao buscar socorro através do presente writ e não interpor os recursos previstos na processualística pátria, a parte impetrante ignorou a limitação imposta no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. A opção pelo manejo da ação mandamental, a despeito da alegada urgência da ordem liminar, culmina na usurpação dos fins precípuos a que se destinam os recursos. Nesse compasso, a impetração do mandado de segurança mostra-se desvirtuada, conforme a jurisprudência pacificada do C. STF, consoante Súmula 267: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.". Também é esse o entendimento do C. TST, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II: "Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. (Inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Assim, impõe-se indeferir, desde logo, a inicial, nos termos do art. 10, da Lei n. 12.016/2009. Por consequência, com fulcro nos artigos 485, I e VI, do CPC, 5º,II e III e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, julgo, o presente mandamus, extinto, sem resolução do mérito (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009), restando prejudicada a análise da liminar. Custas pela parte impetrante, sobre o valor dado à causa (R$ 72.228,68), no importe de R$1.444.,57, das quais fica isenta, conforme requerido à fl.3. Conquanto não tenha colacionado declaração de hipossuficiência, inexiste nos autos elementos a afastar a presunção de insuficiência de recursos financeiros a que alude o §4º, do art. 790, da CLT. Intime-se o impetrante. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, com cópia desta decisão, para ciência. Transcorrido, in albis, o prazo para interposição de recursos, arquive-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVANE APARECIDA BERNARDES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR FERNANDES PEREIRA

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