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Jackeline Ferreira De Souza x American Solucoes Eireli - Epp e outros

ID: 338134341

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-86.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMERICAN SOLUCOES EIRELI - EPP B&G SOLUCOES FINANCEIRAS E NEGOCIOS LTDA BOM ACORDO RECUPERACAO DE CREDITO LTDA - ME LICENCE SOLUCOES EM DOCUMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ACACIA DANIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-86.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JACKELINE FERREIRA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001269-86.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: JACKELINE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: BOM ACORDO RECUPERACAO DE CREDITO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afbd64f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 16/09/2025 10:35 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKELINE FERREIRA DE SOUZA

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Isabella Lima Oliveira Cesar e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342768905

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002627-91.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LIMA OLIVEIRA CESAR LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002627-91.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ISABELLA LIMA OLIVEIRA CESAR RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002627-91.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ISABELLA LIMA OLIVEIRA CESAR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3be3025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002627-91.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminarmente Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Rejeito a preliminar arguida. Mérito Juntada de documentos. Art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante não produziu prova oral. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. O C. TST reafirmando a sua jurisprudência julgou o Tema 136 em 16/05/2025, fixando a seguinte tese de caráter vinculante: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”. O fato de os cartões terem sido impressos na mesma data não retira a validade das batidas registradas. Segundo o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As fichas financeiras registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e do adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Domingos e Feriados No que tange o trabalho em domingos e feriados, a reclamante trouxe alegações genéricas, não apontando os domingos e feriados efetivamente laborados, pelo que indefiro o pedido. Multa Normativa A reclamante não indicou qual cláusula coletiva foi violada. Indefiro. Adicional de Insalubridade. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Às fls. 323/343, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido e a emissão do PPP. Danos Morais. Assédio Moral O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. As infrações contratuais, acaso ocorram, não devem ser consideradas como dano moral ensejadoras de indenização, quando não caracterizam ato lesivo à imagem profissional do empregado. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Dispensa sem Justa Causa. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão do(a) reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual ocorreu por dispensa sem justa causa. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecida a dispensa sem justa causa. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como depósito incorreto do FGTS, ausência do pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, pagamento incorreto do adicional noturno, ausência do repasse das verbas previdenciárias e imposição para pedir demissão. Contudo, o pedido de rescisão indireta perdeu seu objeto, diante da dispensa sem justa causa pela reclamada no dia 04/03/2024, conforme defesa e TRCT de fls.187. Desse modo, declaro a extinção contratual por “dispensa sem justa causa” na data de 04/03/2024, através de aviso prévio indenizado. Ademais, a reclamante não se insurgiu em réplica. As verbas rescisórias correspondentes foram quitadas, não apontando a reclamante diferenças. Por tais fundamentos e por não comprovado, defiro o pagamento das seguintes parcelas remanescentes: FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%; Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias da Comunicação de Movimentação do Trabalhador para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISABELLA LIMA OLIVEIRA CESAR, para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S/A,, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento da dispensa sem justa causa; b) depósitos de FGTS + 40%; c) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Isabella Lima Oliveira Cesar e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342768915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002627-91.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LIMA OLIVEIRA CESAR LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002627-91.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ISABELLA LIMA OLIVEIRA CESAR RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002627-91.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: ISABELLA LIMA OLIVEIRA CESAR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3be3025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002627-91.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminarmente Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Rejeito a preliminar arguida. Mérito Juntada de documentos. Art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante não produziu prova oral. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. O C. TST reafirmando a sua jurisprudência julgou o Tema 136 em 16/05/2025, fixando a seguinte tese de caráter vinculante: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”. O fato de os cartões terem sido impressos na mesma data não retira a validade das batidas registradas. Segundo o artigo 59-B, parágrafo único da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. As fichas financeiras registram o pagamento de horas extras e adicional noturno. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas e do adicional noturno. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, bem como o adicional noturno, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Domingos e Feriados No que tange o trabalho em domingos e feriados, a reclamante trouxe alegações genéricas, não apontando os domingos e feriados efetivamente laborados, pelo que indefiro o pedido. Multa Normativa A reclamante não indicou qual cláusula coletiva foi violada. Indefiro. Adicional de Insalubridade. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Às fls. 323/343, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade ao perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido e a emissão do PPP. Danos Morais. Assédio Moral O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. As infrações contratuais, acaso ocorram, não devem ser consideradas como dano moral ensejadoras de indenização, quando não caracterizam ato lesivo à imagem profissional do empregado. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Dispensa sem Justa Causa. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão do(a) reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual ocorreu por dispensa sem justa causa. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecida a dispensa sem justa causa. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada como depósito incorreto do FGTS, ausência do pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, pagamento incorreto do adicional noturno, ausência do repasse das verbas previdenciárias e imposição para pedir demissão. Contudo, o pedido de rescisão indireta perdeu seu objeto, diante da dispensa sem justa causa pela reclamada no dia 04/03/2024, conforme defesa e TRCT de fls.187. Desse modo, declaro a extinção contratual por “dispensa sem justa causa” na data de 04/03/2024, através de aviso prévio indenizado. Ademais, a reclamante não se insurgiu em réplica. As verbas rescisórias correspondentes foram quitadas, não apontando a reclamante diferenças. Por tais fundamentos e por não comprovado, defiro o pagamento das seguintes parcelas remanescentes: FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%; Reconhecida a despedida sem justa causa, ao empregador compete a expedição das guias necessárias à concessão do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998/90 e da Resolução nº 467/05 do CODEFAT, cabendo ao Ministério do Trabalho e Previdência a aferição dos demais requisitos legais no momento do encaminhamento. Em execução, não procedida a entrega das guias, a obrigação de fazer se converte em indenização, conforme preconizado pela Súmula nº 389, II, do TST. Determino, portanto, a entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Determino ainda a entrega das guias da Comunicação de Movimentação do Trabalhador para levantamento do FGTS, em 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Passado tal prazo sem cumprimento, expeça a secretaria o respectivo alvará, sem prejuízo da multa a favor do(a) reclamante. FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova do recolhimento correto do FGTS é da reclamada, do qual não se desincumbiu. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, cabendo à reclamada a realização dos depósitos dos meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais, incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do(a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISABELLA LIMA OLIVEIRA CESAR, para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S/A,, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) reconhecimento da dispensa sem justa causa; b) depósitos de FGTS + 40%; c) entrega de guias. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento(a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA LIMA OLIVEIRA CESAR

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 277740007

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CORREIA FERNANDES

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Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda e outros

ID: 277740050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

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ID: 277740089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-08.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA TIAGO CORREIA FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP TIAGO CORREIA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

RAYZA FELIX AGUILLERA

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DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001269-08.2023.5.02.0281 RECORRENTE: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO CORREIA FERNANDES E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9ed9a7d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001269-08.2023.5.02.0281 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos RECORRENTES: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA (1ª ré) TIAGO CORREIA FERNANDES RECORRIDA: PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP (2ª ré) REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. RELATÓRIO Peço vênia para divergir do voto da MM. Juíza convocada, dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade devido à reclamante.. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. "Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. Aqui, ouso DIVERGIR DA I. RELATORA. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). O reclamante trabalhava como balconista na reclamada. Entendo que o Perito Judicial equivocou-se ao enquadrar as atividades de balconista de farmácia no Anexo 14 da NR-15, que abrange exclusivamente as atividades ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", sendo certo que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis dentre outras tarefas diversas durante a jornada, como atendimento a clientes, caixa e organização de medicamentos, não desempenhando atividade equiparável àqueles que se dedicam exclusivamente aos cuidados com saúde humana em enfermarias ou em postos de vacinação, onde o grau de risco e o contato com pacientes enfermos é permanente. Como se sabe, nos termos do art. 479 do CPC , o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos. Via de consequência, afasto as conclusões do laudo pericial, e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada , afastando essa condenação da reclamada. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do caput do art. 790-B da CLT e o §4º do mesmo dispositivo. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. - Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos. Com reversão da sucumbência,os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, ora rearbitrados em R$806,00, conforme o Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional, a serem processados na forma estabelecida pela Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por se tratar de beneficiária da gratuidade. e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rearbitrada a condenação em R$5.000,00, e custas no importe de R$100,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que limitava o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 37ce68d, embargos declaratórios rejeitados, Id. 6a506bd), recorrem ordinariamente: a 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. dcb855b), quanto a adicional de insalubridade e restituição de descontos; e o autor (Id. fb1f6ff), em relação a integração das comissões, intervalo intrajornada, feriados, acúmulo de funções, diferenças de comissões, diferenças de verbas rescisórias, assédio moral, doença ocupacional e dispensa discriminatória. Depósito recursal e custas (Id. 2904d79/f8c5308). Contrarrazões pela 1ª ré ORGANIZAÇÃO (Id. 76fbe78). VOTO Rejeito a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões pela ré. A intimação da sentença foi disponibilizada no DEJT de 09.10.2024 e publicada em 10.10.2024 (5ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11.10.2024 (6ª feira), e findando em 23.10.2024 (4ª feira), pelo que a interposição do presente apelo no último dia do prazo é tempestiva. Consigne-se, pois relevante, que dia 15/10 é feriado nacional. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial positiva e deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes biológicos, contra o que se insurge a ré, arguindo nulidade do laudo pericial por ter abrangido local diverso daquele determinado pelo Juízo de origem, e no qual tampouco se procedeu à vistoria in loco. No mérito, insiste que o autor não laborou em ambiente insalubre. A sentença merece parcial reforma. Na audiência realizada em 06.06.2024, o Juízo de origem deferiu a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "na loja na Rua Tito Temporim, 182, Jd. São João, Ferraz de Vasconcelos - SP"(Id. 17b13bc). A vistoria ambiental foi realiza na referida loja, e foi acompanhada pelo reclamante, pela "Farmacêutica/Gerente da Reclamada" e pelo assistente técnico da empresa, tendo o Perito do Juízo ressaltado que "as informações sobre as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seus locais de trabalho, os quais foram devidamente vistoriados (vide relatório fotográfico constante no laudo pericial), foram prestadas pelas partes presentes no dia da diligência pericial, não havendo quaisquer contestações, exceto se indicadas no laudo" (Id. c396f89, destaquei). O Perito constatou que o autor laborou como "balconista" de 01.10.2020 a 05.10.2023, sendo que "ativou-se na Loja 37, localizada no Itaim Paulista, no período de 01/10/2020 até 30/06/2023 e na Loja 60, localizada em Ferraz de Vasconcelos, no período de 01/07/2023 até 05/10/2023", e consignou as atividades desempenhadas pelo reclamante, por ele próprio relatadas (Id. c396f89): "- Realizava a aplicação de injeção via intramuscular. Conforme informação prestada pelo autor, realizava de 05 até 10 aplicações de injeções por dia. Normalmente eram administrados anticoncepcional e anti-inflamatórios. O processo para a aplicação da injeção compreendia: Entrevista com o cliente; Preenchimento de ficha; Preparação da medicação; Aplicação da injeção. Para realizar a aplicação da injeção o autor: Passava álcool tipo residencial com algodão no local onde seria realizada a aplicação, realizava a aplicação da injeção e colocava um 'blood stop' no local da aplicação." Destacou que fora "solicitado para os representantes da reclamada a apresentação da Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, referente ao período do contrato de trabalho do autor", contudo, "até o fechamento deste Laudo Pericial o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos". Constatou, ainda, que a reclamada "não possui ficha de entrega de equipamento de proteção individual", sendo verificada nos autos apenas a entrega de "uniforme"(destaquei). Ponderou que, no período laborado na loja de Ferraz de Vasconcelos, o reclamante realizou a aplicação de apenas 4 injeções, "(nos dias 23/07/2023, 25/08/2023, 24/09/2023 e 07/10/2023), caracterizando neste período a atividade como eventual". Contudo, concluiu que o "autor esteve exposto ao agente agressivo biológico - trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados), no período de 01/10/2020 até 30/06/2023, quando o autor ativou-se na loja 37, localizada no Itaim Paulista, o qual não foi devidamente neutralizado devido à falta de fornecimento, substituição e utilização de forma contínua dos equipamentos de proteção individual adequados" (destaquei). Em esclarecimentos, o Perito acrescentou ser plenamente possível a verificação de insalubridade sem vistoriar a loja do Itaim Paulista, pois a "análise da insalubridade seria realizada verificando o número de aplicação de injetáveis que o autor realizou, o qual seria avaliado na Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos, documento este solicitado por este perito para os representantes da reclamada, referente ao período do contrato de trabalho do autor, sendo que até o fechamento do Laudo Pericial e desta Manifestação o documento solicitado não foi apresentado para a loja do Itaim Paulista, apenas o da loja de Ferraz de Vasconcelos" (Id. 60df820, destaquei). De fato, a verificação de insalubridade pela aplicação de injetáveis independe de vistoria in loco, mas apenas da análise da periodicidade em que essa atividade era realizada pelo reclamante, mesmo porque não houve qualquer limitação judicial quanto aos períodos efetivamente laborados em cada loja. E tal análise foi obstada pela própria empresa, ao sonegar ao Perito a "Declaração de Serviços Farmacêuticos - Administração de Medicamentos"do período laborado na Loja do Itaim Paulista, não podendo essa se beneficiar de sua própria torpeza, pelo que não há que se falar em nulidade do laudo pericial com tal fundamento. No mais, é incontroverso que o autor se ativava em farmácia, definida pelo art. 3º da Lei nº 13.021/2014 como "unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos", classificada como farmácia sem manipulação ou drogaria. E o Anexo nº 14 da NR-15 estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante realizado em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)", enquadrando-se nessa última hipótese as drogarias. No caso dos autos, conclui-se que o reclamante aplicou injeções em clientes da ré, de forma habitual, somente no período de 01.10.2020 até 30.06.2023, estando exposto a agentes biológicos apenas nesse interregno, portanto. Diante disso, ratifico a sentença que deferiu o respectivo adicional de insalubridade, contudo, limito-o ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023. 2. Acúmulo de função. O autor insiste nas respectivas diferenças salariais, contudo, sem razão. Segundo a inicial, contratado como "balconista", o autor "tinha como atividades: atendimento no balcão, venda e dispensa de medicamentos controlados, perfuro de lóbulos e aplicação de injetáveis, aferir pressão arterial e testes de glicemia", sem que houvesse a respectiva contraprestação(Id. 908ba88), ao que a defesa respondeu que as "atividades desempenhadas pelo Reclamante são inerentes a sua função" (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo,inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outras funções, dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento diferenças salariais, sendo certo que, no caso dos autos, nem eventual abuso patronal que porventura pudesse gerar direito à contraprestação foi configurado. Nada a deferir. 3. Diferenças e integração de comissões. O autor insiste nas diferenças de comissões e na integração das bonificações pagas, tendo alegado, na inicial, que percebia "3,5% em cima do lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e 7% sobre a "venda de medicamentos de marca própria", contudo, após 8 meses de trabalho, houve mudança na nomenclatura da verba, "para ao invés de ser 'comissão' passasse a ser chamada de 'bonificação'", passando a ser condicionada ao atingimento de metas, sendo reduzida "para 3% sobre o lucro diário sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral", e, após "um ano, houve a redução do percentual novamente, para 1% sobre o lucro diário de produtos/exames vendidos em geral" (Id. 908ba88). A defesa alegou que o reclamante nunca recebeu comissões, mas "BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, atrelado ao PLR", com o objetivo de "premiar os colaboradores que melhor se destacam ecumprem metas, sendo a forma e bonificações delineadas no PLR, estando claro NO ANEXO I, as regras e elegibilidade bem como os parâmetros para bonificação", sendo que essa verba não integra o salário (Id. f34969c). Como bem se concluiu a quo, o autor não fez qualquer prova de que teria percebido comissões, ônus que lhe incumbia. E, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmiose abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei). Mantenho o indeferimento, inclusive em relação às diferenças de verbas rescisórias pela integração das bonificações. 4. Intervalo intrajornada. Ratifico a sentença que indeferiu a indenização relativa ao intervalo intrajornada, por não comprovada a alegada fruição de apenas 40 a 45 minutos, ônus que incumbia ao reclamante: "DO INTERVALO INTRAJORNADA. -Quanto à alegação de supressão do intervalo intrajornada, a testemunha indicada pelo próprio reclamante deixou certo que o mesmo realizava intervalos de uma hora ('que diariamente o reclamante fazia uma hora de intervalo para refeição'), mas que eventualmente era interrompido por dois minutos quando era chamado para fazer cancelamento de vendas. Mesmo sob o ponto de vista da testemunha do autor, não há como reconhecer a supressão alegada na petição inicial. Não fosse isso, a testemunha indicada pela reclamada deixou certo que o intervalo do reclamante não era interrompido ('que os funcionários se revezavam para o intervalo de refeição; que todos faziam diariamente uma hora de intervalo para refeição, inclusive o reclamante; que, caso o reclamante estivesse no intervalo de refeição, os cancelamentos eram feitos por outro co-responsável ou pelo gerente; que eram dois co-responsáveis por turno'). Diante do exposto, por inexistir prova inequívoca da supressão do intervalo intrajornada, indefiro a pretensão ao pagamento da indenização correspondente." 5. Feriados. Irreparável, também, a sentença ao indeferir o pagamento dos feriados em dobro, tendo em vista que "a reclamada demonstrou a existência de banco de horas e a compensação dos feriados trabalhados, conforme os controles de jornada juntados aos autos (fls. 401/439)", e o reclamante não apontou a "existência de diferenças entre horas trabalhadas nos feriados e não compensadas, sequer por amostragem, ônus de sua incumbência (art. 818, I, da CLT)". Nada a deferir. 6. Restituição de descontos. A ré insiste na validade dos descontos efetuados a título de "vales diversos", aduzindo que o autor "não alegou fraude ou que não eram devidas, escondeu-se tão somente em suposta impossibilidade de descontos, sem delinear qualquer abuso ou nulidade dos valores"(Id. 9223bd4). Ocorre que, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador "efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". E a Súmula 342 do TST, ao interpretar esse dispositivo, reforça a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para o reconhecimento da licitude de tais descontos, o que não foi comprovado pela reclamada, pelo que correta a sentença ao deferir a restituição desses descontos: "DOS OUTROS DESCONTOS / VALES DIVERSOS. -Quanto aos descontos sob a rubrica 'vales diversos', a reclamada alegou tratarem-se de adiantamento de salário, fato impugnado pelo autor. A reclamada não produziu prova acerca do alegado adiantamento ou da autorização do trabalhador, ônus de sua incumbência (art. 818, II, da CLT), o que configura violação do art. 462 da CLT, que veda descontos não autorizados nos salários do trabalhador. Assim, defiro a devolução dos valores descontados sob a rubrica 'vales diversos', conforme os demonstrativos de pagamento juntados aos autos." 7. Assédio moral. O autor insiste na indenização por assédio moral decorrente da cobrança abusiva de metas, e exposição do empregado como "PIOR FUNCIONÁRIO DO MÊS, COM EXPOSIÇÃO DE SUA FOTO E PONTUAÇÃO OBTIDA NA PAREDE PARA TODOS VEREM", além de cobranças em "grupo de Whatsapp". O assédio moral, no âmbito trabalhista, se caracteriza pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. No caso, a cobrança de metas, infelizmente, é hoje inerente ao sistema competitivo de trabalho, senão à própria sociedade, cada qual reagindo de forma distinta a essas pressões. Condições tidas por insuportáveis para alguns, para outros não o são. E, como bem se concluiu a quo, não foi comprovada a situação drástica narrada da inicial, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito: "DOS DANOS MORAIS / ASSÉDIO MORAL. - O deferimento do pedido de indenização por dano moral pressupõe a verificação de uma conduta ilícita, culposa ou dolosa, do empregador, que ocasione uma lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Trata-se da tutela a direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, sendo do empregado o ônus da prova da conduta culposa do empregador que lhe tenha causado o dano à intimidade, à privacidade, à honra ou a imagem (art. 818, I da CLT). No presente caso, o reclamante alegou sofreu assédio moral decorrente de cobrança por metas, de forma excessiva e desproporcional, realizada pelos gestores. A exigência de tarefas e serviços em face dos empregados insere-se no poder diretivo do empregador, que pode e deve organizar a sua atividade econômica. Logo, se não há prova da ofensa ou abuso, não há como considerar que tal cobrança ofenda a dignidade do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento decorrente do ambiente corporativo. Indefiro a indenização por dano moral." Mantenho. 8. Doença profissional. Estabilidade provisória. Fundado no laudo pericial que afastou o nexo causal entre a patologia diagnosticada e o trabalho realizado na reclamada, o Juízo de origem afastou a indenização relativa à estabilidade provisória, postulada sob a alegação de doença profissional. O autor insiste no reconhecimento de doença profissional, contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborando como "balconista" desde 01.10.2020, o reclamante permanecida "cerca de 08 horas de pé, o que originou a doença que portou no final do contrato de trabalho", tendo sido "diagnosticado com 'esporão do calcâneo' (CID: M77.3)",e dispensado quando ainda padecia dessa enfermidade (Id. 908ba88). O laudo judicial realizado por profissional de confiança do Juízo, o Médico do Trabalho Dr. Ricardo Lopes Vieites, CRM/SP 36985, após avaliação clínica, associada aos exames médicos, histórico pessoal e profissional, e com base nas informações prestadas pelo próprio autor, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre o "esporão de calcâneo e a fibromatose da fáscia plantar apresentada pelo reclamante"e as atividades desempenhadas na reclamada, e constatando ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais(Id. d77273e). O Perito esclareceu que o autor apresenta "pés cavo, que têm um arco mais alto e acentuado", e que isso "faz com que a pressão seja concentrada nos dedos e no calcanhar", sendo que, "nesse tipo de pé, a fáscia plantar pode ficar encurtada e tensa, o que aumenta o risco de desenvolver um esporão de calcâneo e causar dor". Aduziu que não foram identificados fatores de risco ocupacionais "relacionados com a etiologia ou no agravamento da patologia apresentada pelo Reclamante", e que o autor não fora afastado pelo INSS, sendo considerado apto nos exames médicos ocupacionais realizados. Em esclarecimentos, o Perito acrescentou que "não há relação entre o mobiliário e a patologia esporão do calcâneo", ratificando suas conclusões no tocante à inexistência de riscos ocupacionais, ausência de nexo causal ou concausal, e inexistência de incapacidade laborativa (Id. 0c152dd). Tratando-se de alegação de doença ocupacional, a investigação acerca de sua origem e possíveis sequelas demanda prova técnica e específica, a ser realizada por profissional especializado. No caso, o Perito nomeado é Médico do Trabalho, atuando como auxiliar do Juízo, na forma do art. 149 do CPC, possuindo ampla capacitação técnica para desenvolver o seu mister. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos como lhe faculta o art. 479 do CPC, o reclamante não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com as alegações e provas dos autos, tendo o Perito respondido diligentemente aos questionamentos por ela apresentados. Destarte, a ausência de nexo causal ou concausal da patologia e a capacidade laboral intacta afastam a configuração do ilícito patronal, desautorizando a pretendida indenização decorrente da estabilidade provisória. Mantenho. 9. Dispensa discriminatória. Ratifico, também, a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória, tendo em vista que a patologia ora discutida não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 9.029/1995, além de o autor não comprovar qualquer motivação discriminatória por parte do empregador por ocasião de sua dispensa: "Diante do conteúdo da prova pericial, não há como reconhecer que a dispensa decorreu de ato discriminatório. Para a aplicação da presunção relativa de veracidade da dispensa discriminatória, a jurisprudência exige que a doença do trabalhador possua uma manifestação externa e ou de natureza estigmatizante, o que não ocorreu nos autos. ... Diante de tal conclusão, caberia ao reclamante o ônus de provar a motivação discriminatória em sua dispensa, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, reputo que não houve dispensa discriminatória e indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial." Conheço de ambos os recursos, e, no mérito: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o adicional de insalubridade ao período de 01.10.2020 a 30.06.2023; e NEGO PROVIMENTO ao do autor. Rearbitrada a condenação em R$10.000,00, e custas no importe de R$200,00. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUÍZA DO TRABALHO CONVOCADA RELATORA VENCIDA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOFARMA DROGARIAS EIRELI - EPP

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