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Jose Ricardo Correa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314921281

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-61.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KLEBER TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PROCESSO nº 1001070-61.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o reconhecimento de nulidade da vistoria realizada pelo perito em razão da ausência de sua participação via "online", além da nulidade da audiência diante do indeferimento de perguntas relativas à insalubridade, à periculosidade e às horas de sobreaviso, requer, ainda, a reforma da decisão de primeiro grau relativa à multa do artigo 477 da CLT, às horas extras, às diferenças de adicional noturno, às horas de sobreaviso e aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da perícia: Alega o reclamante que deveria ter participado da vistoria realizada no local de trabalho via "online", pois está residindo fora do Brasil. O reclamante aduz pretender expor "as suas versões" (fls. 803). Requer o reclamante a nulidade da vistoria, bem como a determinação para que ele possa participar de nova vistoria de forma "online". Passo à análise. Ao reclamante foi permitido participar da vistoria pessoalmente. Ademais, o reclamante esteve representando na perícia por seu advogado e por seu assistente técnico (fls. 768). A alegação de que precisa expor "as suas versões" (fls. 803) é frágil e, por isso, não se sustenta, na medida em que, além de ser representando por advogado e assistente técnico na perícia que apresentaram impugnações tanto ao laudo quanto aos esclarecimentos periciais, o depoimento pessoal do reclamante foi colhido, bem como o de sua testemunha(fls. 690). Surge o questionamento: Quais seriam, portanto, essas versões que ainda não foram apresentadas nos autos? A resposta é nenhuma. Caberia ao reclamante apresentar todas as suas versões nesse momento, em sede de razões recursais, para fundamentar o seu pedido de reforma. Rejeito. Da preliminar de nulidade da audiência: Requer o reclamante o reconhecimento de nulidade da audiência realizada, pois foram indeferidas à testemunha questões sobre o pagamento do sobreaviso e sobre a utilização de equipamentos individuais de proteção (fls. 936). Não assiste razão ao reclamante. O questionamento sobre o pagamento do sobreaviso seria irrelevante, na medida em que a própria empresa aduz em defesa que: "não há adoção de regime de sobreaviso na empresa" (fls. 427). Ora, trata-se de fato incontroverso o não pagamento do sobreaviso. No que tange à escala, essa questão é irrelevante, já que o reclamante havia reconhecido os cartões de ponto em relação aos dias efetivamente trabalhados. Quanto aos equipamentos de proteção, as partes elucidaram essa questão, sobretudo o reclamante que declarou que tinha o seu "EPI próprio, assinando o respectivo recibo de entrega" (fls. 689). Esses questionamentos apontados pelo reclamante são, portanto, irrelevantes ao julgamento dos pedidos por ele formulados. Rejeito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1. Dos adicionais de insalubridade e periculosidade: Pretende o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau por meio da qual os pedidos relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade foram julgados improcedentes, sob os argumentos defendidos às fls. 968/992. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "O Sr. Perito, conforme laudo de id be2261b, com esclarecimentos posteriores, concluiu que o reclamante não exerceu atividades em ambiente insalubre, bem como em área de risco, não restando caracterizadas a insalubridade e/ou a periculosidade alegadas. O reclamante não produziu qualquer outra prova capaz de afastar as conclusões periciais" (fls. 927). Passo à análise. O reclamante era responsável por realizar a manutenção de equipamentos médicos, enumerando o reclamante em depoimento pessoal: equipamentos de ressonância magnética, equipamento de raio-x, tomografia computadorizada, entre outros (fls. 689). A questão é que o reclamante não operava as máquinas, apenas atuando no conserto delas. A caracterização do adicional de periculosidade depende da efetiva exposição aos denominados raios x. Os técnicos de radiologia, por exemplo, podem ter contato direto com o paciente no momento dos disparos, acarretando exposição à radiação. A situação do reclamante era completamente distinta, pois ela consertava as máquinas. A narrativa da testemunha do reclamante deixa claro que eles realizavam um teste junto ao "sistema computadorizado" da máquina e, caso fosse possível, realizavam o conserto. Caso contrário, entravam em contato com o fabricante. Depreende-se que eles realizavam o conserto mais simples das máquinas, já que nos casos mais complexos o fabricante era acionado. De todo modo, essa testemunha declarou que cabia ao reclamante nas máquinas de raio-x "abrir o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazer a troca dela e ela voltava a funcionar" (fls. 690). Denota-se que não havia exposição direta à radiação, pois o reclamante simplesmente não operava a máquina, enquanto ela estava sendo disparada. Cito trecho do laudo pericial: "Cumpre esclarecer que, o equipamento de referida imagem trata-se de máquina de Raio-X, em que restou constatado que o Autor somente abria o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazia a troca dela e ela voltava a funcionar, logo, não há o que se falar em exposição à radiação." (fls. 848). O perito inclusive tirou fotografia da sala onde o reclamante permanecia nos acionamentos das máquinas, constando no laudo que essa situação foi "confirmada pelos presentes" (fls. 843), restando claro que não havia exposição a raios x. Logo, indefiro o pedido de reforma nesse particular. O reclamante alega que estava exposto a agentes biológicos, considerando o contato com os equipamentos nos quais realizava a manutenção e reparo. Destaco que o reclamante não tinha contato com quaisquer pacientes, já que o trabalho dele era consertar aparelhos instalados em locais onde não havia pacientes. Não faz o menor sentido comparar esses aparelhos com os objetos não previamente esterilizados, como, por exemplo, utensílios (talheres) ou objetos utilizados por pacientes nos quais possam ser encontrados secreção, sangue. Nego provimento ao pedido relativo ao adicional de insalubridade. Consequentemente, não há que se falar na emissão de PPP. 2.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas extras. Quanto ao banco de horas, assiste razão ao reclamante, pois não houve autorização do sindicato para a implementação do banco de horas, conforme determina a norma coletiva da categoria (fls. 543), exceto pelos períodos de 01/05/2019 a 30/04/2021 (fls. 501) e de 01/05/2023 a 30/04/2024 (fls. 581) nos quais houve a autorização expressa do sindicato. Considerando que o reclamante foi admitido em 03/05/2021, reconheço que desde a admissão até o dia 30/04/2023 o banco de horas foi implementando sem a participação do sindicato. Esclareço que o acordo coletivo não previu que o banco de horas seria irregular, caso o reclamante trabalhasse por mais de 2 horas no mesmo dia, não sendo esse motivo apto a invalidar todo o banco de horas que foi usufruído pelo reclamante. Como consequência, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023. Não há que se falar nas horas extras em si, pois o reclamante as usufruiu, inclusive citando em seu depoimento que os controles eram corretamente anotados e que possuía acesso ao aplicativo de celular, sendo possível, inclusive, controlar o banco de horas pelo aplicativo (fls. 689). Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento do tempo de 8h48, tempo esse descontado indevidamente do banco de horas no dia 03/06/2021, pois em que pese o reclamante não tivesse trabalhado, esse dia recaiu em feriado (fls. 468). Ressalto que, por exemplo, no feriado de 09/07/2021 esse desconto não aconteceu (fls. 469). Quanto aos dias de "acompanhamento de recarga de gás" (fls. 951), havia o cômputo das horas excedentes no banco de horas (fls. 472), razão pela qual afasto essas alegações. No que tange ao feriado do dia 07/04/2023, houve o cômputo no banco de horas e no dia seguinte o reclamante folgou, presumindo-se que houve folga compensatória, além do cômputo. Reforço que o reclamante simplesmente ignorou em seus cálculos os dias em que ele não trabalhou em razão de ter usufruído banco de horas. Para o cálculo do adicional e das horas extras do dia 03/06/2021 deverão ser considerados: adicional de 100% (fls. 557), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Não há que se falar em qualquer dedução, pois se trata de irregularidade no banco de horas, ou seja, de tempo realmente não pago pela reclamada. Reformo nesses termos. 3. Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau em relação ao indeferimento de seu pedido relativo às diferenças de horas extras, apresentando apontamento às fls. 961. Realmente comparando o controle de ponto do mês de abril de 2023 com o respectivo demonstrativo de pagamento, observa-se que nem todo o adicional noturno foi pago (fls. 961 e 962). Ressalto que a reclamada, apesar de ter apresentado contrarrazões, não impugnou esse pedido, nem mesmo o cálculo efetuado pela parte autora. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças. Como parâmetro para apuração do adicional noturno, deverão ser considerados a hora noturna reduzida e o adicional de 20% ou convencional mais favorável. Ainda, devida a sua integração na base de cálculo de horas extras, conforme OJ n.º 97 da SDI-1 do C. TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Determino que todo o adicional noturno seja computado, deduzindo-se os valores pagos para que as reais diferenças sejam apuradas em liquidação. 4. Do regime de sobreaviso: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo de sobreaviso. A testemunha do reclamante disse que o reclamante "poderia" atender o telefone "onde quer que estivesse", podendo solucionar a questão "por telefone" e "sem necessidade de comparecer na reclamada" (fls. 690). Acrescentou a testemunha que "havia uma escala" para que o técnico ficasse com o celular ligado, sendo que o "reclamante poderia ser acionado fora do horário de trabalho e, caso o fosse, teria que registrar o ponto" (fls. 690). Destaco que a mera utilização de aparelhos eletrônicos não configura, por si só, a situação descrita no artigo 244, § 2º, da CLT. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 428 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Todavia, a testemunha confirmou que o reclamante permanecia aguardando a qualquer momento ser acionado, podendo inclusive atender o chamado comparecendo à empresa no seu período de descanso. Logo, entendo que o reclamante trabalhou em regime de sobreaviso, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento das horas respectivas. Será considerado o tempo de sobreaviso citado na inicial, limitado até o mês de maio de 2022 (fls. 11), não sendo considerado o tempo anotado nos cartões, já que o tempo anotado foi de efetivo trabalho. A hora de sobreaviso será calculada à razão de 1/3 da hora normal, aplicando-se o disposto no artigo 244, §2º, da CLT. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Indefiro os reflexos no saldo salarial, já que os períodos não coincidem. 5. Da multa do artigo 477 da CLT: Assevera o reclamante que, apesar de a rescisão ter sido paga no momento oportuno, houve "atraso na entrega dos documentos relativos à rescisão contratual" (fls. 940), situação que, por si só, acarreta o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. A reclamada não impugnou a questão do atraso de documentos (fls. 446/448 e 1015). Logo, reconheço que houve atraso na entrega dos documentos citados pelo reclamante. Essa questão não comporta mais discussão, sendo objeto do Tema 127 do C. TST, segundo o qual: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". Diante do entendimento vinculante do C. TST, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. 6. Dos honorários sucumbenciais: O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. A reclamada, por sua vez, custeará os honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora à razão do valor bruto da condenação. Aumento a alíquota para 10%, já que a alíquota fixada pela primeira instância não se mostrou adequada, já que a demanda não é de baixa complexidade a justificar a alíquota mínima. Reformo nesses termos. 7. Dos juros e correção monetária: De ofício, considerando o entendimento do C. STF proferido na ADC 58 de que, na fase judicial, seria considerada a SELIC até que sobreviesse solução legislativa, considerando ainda que sobreveio alteração legislativa consistente na Lei 14.905/24 que alterou o artigo 389 do Código Civil, tenho que o devedor responde pelo valor devido, acrescido de juros e atualização monetária, usando-se a variação do IPCA. Diante de tal alteração legislativa, posterior ao julgamento da ADC 58, a SDI-1 do C. TST assim decidiu: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Em estrita consonância com a decisão do STF, diante da alteração legislativa posterior, na fase judicial, determino que seja utilizada a taca SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). 8. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de condenar a reclamada: a) adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023 e horas extras do dia 03/06/2021, além de reflexos; b) adicional noturno e reflexos; c) multa do artigo 477 da CLT; d) horas de sobreaviso e reflexos; e) honorários sucumbenciais. Considerando a reforma da sentença foram readequados os honorários sucumbenciais e fixados os juros e correção monetária, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão calculadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da reclamada, sendo o valor da condenação, ora arbitrado, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER TEIXEIRA NETTO

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Jose Ricardo Correa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314921295

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-61.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KLEBER TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PROCESSO nº 1001070-61.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o reconhecimento de nulidade da vistoria realizada pelo perito em razão da ausência de sua participação via "online", além da nulidade da audiência diante do indeferimento de perguntas relativas à insalubridade, à periculosidade e às horas de sobreaviso, requer, ainda, a reforma da decisão de primeiro grau relativa à multa do artigo 477 da CLT, às horas extras, às diferenças de adicional noturno, às horas de sobreaviso e aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da perícia: Alega o reclamante que deveria ter participado da vistoria realizada no local de trabalho via "online", pois está residindo fora do Brasil. O reclamante aduz pretender expor "as suas versões" (fls. 803). Requer o reclamante a nulidade da vistoria, bem como a determinação para que ele possa participar de nova vistoria de forma "online". Passo à análise. Ao reclamante foi permitido participar da vistoria pessoalmente. Ademais, o reclamante esteve representando na perícia por seu advogado e por seu assistente técnico (fls. 768). A alegação de que precisa expor "as suas versões" (fls. 803) é frágil e, por isso, não se sustenta, na medida em que, além de ser representando por advogado e assistente técnico na perícia que apresentaram impugnações tanto ao laudo quanto aos esclarecimentos periciais, o depoimento pessoal do reclamante foi colhido, bem como o de sua testemunha(fls. 690). Surge o questionamento: Quais seriam, portanto, essas versões que ainda não foram apresentadas nos autos? A resposta é nenhuma. Caberia ao reclamante apresentar todas as suas versões nesse momento, em sede de razões recursais, para fundamentar o seu pedido de reforma. Rejeito. Da preliminar de nulidade da audiência: Requer o reclamante o reconhecimento de nulidade da audiência realizada, pois foram indeferidas à testemunha questões sobre o pagamento do sobreaviso e sobre a utilização de equipamentos individuais de proteção (fls. 936). Não assiste razão ao reclamante. O questionamento sobre o pagamento do sobreaviso seria irrelevante, na medida em que a própria empresa aduz em defesa que: "não há adoção de regime de sobreaviso na empresa" (fls. 427). Ora, trata-se de fato incontroverso o não pagamento do sobreaviso. No que tange à escala, essa questão é irrelevante, já que o reclamante havia reconhecido os cartões de ponto em relação aos dias efetivamente trabalhados. Quanto aos equipamentos de proteção, as partes elucidaram essa questão, sobretudo o reclamante que declarou que tinha o seu "EPI próprio, assinando o respectivo recibo de entrega" (fls. 689). Esses questionamentos apontados pelo reclamante são, portanto, irrelevantes ao julgamento dos pedidos por ele formulados. Rejeito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1. Dos adicionais de insalubridade e periculosidade: Pretende o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau por meio da qual os pedidos relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade foram julgados improcedentes, sob os argumentos defendidos às fls. 968/992. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "O Sr. Perito, conforme laudo de id be2261b, com esclarecimentos posteriores, concluiu que o reclamante não exerceu atividades em ambiente insalubre, bem como em área de risco, não restando caracterizadas a insalubridade e/ou a periculosidade alegadas. O reclamante não produziu qualquer outra prova capaz de afastar as conclusões periciais" (fls. 927). Passo à análise. O reclamante era responsável por realizar a manutenção de equipamentos médicos, enumerando o reclamante em depoimento pessoal: equipamentos de ressonância magnética, equipamento de raio-x, tomografia computadorizada, entre outros (fls. 689). A questão é que o reclamante não operava as máquinas, apenas atuando no conserto delas. A caracterização do adicional de periculosidade depende da efetiva exposição aos denominados raios x. Os técnicos de radiologia, por exemplo, podem ter contato direto com o paciente no momento dos disparos, acarretando exposição à radiação. A situação do reclamante era completamente distinta, pois ela consertava as máquinas. A narrativa da testemunha do reclamante deixa claro que eles realizavam um teste junto ao "sistema computadorizado" da máquina e, caso fosse possível, realizavam o conserto. Caso contrário, entravam em contato com o fabricante. Depreende-se que eles realizavam o conserto mais simples das máquinas, já que nos casos mais complexos o fabricante era acionado. De todo modo, essa testemunha declarou que cabia ao reclamante nas máquinas de raio-x "abrir o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazer a troca dela e ela voltava a funcionar" (fls. 690). Denota-se que não havia exposição direta à radiação, pois o reclamante simplesmente não operava a máquina, enquanto ela estava sendo disparada. Cito trecho do laudo pericial: "Cumpre esclarecer que, o equipamento de referida imagem trata-se de máquina de Raio-X, em que restou constatado que o Autor somente abria o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazia a troca dela e ela voltava a funcionar, logo, não há o que se falar em exposição à radiação." (fls. 848). O perito inclusive tirou fotografia da sala onde o reclamante permanecia nos acionamentos das máquinas, constando no laudo que essa situação foi "confirmada pelos presentes" (fls. 843), restando claro que não havia exposição a raios x. Logo, indefiro o pedido de reforma nesse particular. O reclamante alega que estava exposto a agentes biológicos, considerando o contato com os equipamentos nos quais realizava a manutenção e reparo. Destaco que o reclamante não tinha contato com quaisquer pacientes, já que o trabalho dele era consertar aparelhos instalados em locais onde não havia pacientes. Não faz o menor sentido comparar esses aparelhos com os objetos não previamente esterilizados, como, por exemplo, utensílios (talheres) ou objetos utilizados por pacientes nos quais possam ser encontrados secreção, sangue. Nego provimento ao pedido relativo ao adicional de insalubridade. Consequentemente, não há que se falar na emissão de PPP. 2.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas extras. Quanto ao banco de horas, assiste razão ao reclamante, pois não houve autorização do sindicato para a implementação do banco de horas, conforme determina a norma coletiva da categoria (fls. 543), exceto pelos períodos de 01/05/2019 a 30/04/2021 (fls. 501) e de 01/05/2023 a 30/04/2024 (fls. 581) nos quais houve a autorização expressa do sindicato. Considerando que o reclamante foi admitido em 03/05/2021, reconheço que desde a admissão até o dia 30/04/2023 o banco de horas foi implementando sem a participação do sindicato. Esclareço que o acordo coletivo não previu que o banco de horas seria irregular, caso o reclamante trabalhasse por mais de 2 horas no mesmo dia, não sendo esse motivo apto a invalidar todo o banco de horas que foi usufruído pelo reclamante. Como consequência, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023. Não há que se falar nas horas extras em si, pois o reclamante as usufruiu, inclusive citando em seu depoimento que os controles eram corretamente anotados e que possuía acesso ao aplicativo de celular, sendo possível, inclusive, controlar o banco de horas pelo aplicativo (fls. 689). Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento do tempo de 8h48, tempo esse descontado indevidamente do banco de horas no dia 03/06/2021, pois em que pese o reclamante não tivesse trabalhado, esse dia recaiu em feriado (fls. 468). Ressalto que, por exemplo, no feriado de 09/07/2021 esse desconto não aconteceu (fls. 469). Quanto aos dias de "acompanhamento de recarga de gás" (fls. 951), havia o cômputo das horas excedentes no banco de horas (fls. 472), razão pela qual afasto essas alegações. No que tange ao feriado do dia 07/04/2023, houve o cômputo no banco de horas e no dia seguinte o reclamante folgou, presumindo-se que houve folga compensatória, além do cômputo. Reforço que o reclamante simplesmente ignorou em seus cálculos os dias em que ele não trabalhou em razão de ter usufruído banco de horas. Para o cálculo do adicional e das horas extras do dia 03/06/2021 deverão ser considerados: adicional de 100% (fls. 557), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Não há que se falar em qualquer dedução, pois se trata de irregularidade no banco de horas, ou seja, de tempo realmente não pago pela reclamada. Reformo nesses termos. 3. Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau em relação ao indeferimento de seu pedido relativo às diferenças de horas extras, apresentando apontamento às fls. 961. Realmente comparando o controle de ponto do mês de abril de 2023 com o respectivo demonstrativo de pagamento, observa-se que nem todo o adicional noturno foi pago (fls. 961 e 962). Ressalto que a reclamada, apesar de ter apresentado contrarrazões, não impugnou esse pedido, nem mesmo o cálculo efetuado pela parte autora. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças. Como parâmetro para apuração do adicional noturno, deverão ser considerados a hora noturna reduzida e o adicional de 20% ou convencional mais favorável. Ainda, devida a sua integração na base de cálculo de horas extras, conforme OJ n.º 97 da SDI-1 do C. TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Determino que todo o adicional noturno seja computado, deduzindo-se os valores pagos para que as reais diferenças sejam apuradas em liquidação. 4. Do regime de sobreaviso: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo de sobreaviso. A testemunha do reclamante disse que o reclamante "poderia" atender o telefone "onde quer que estivesse", podendo solucionar a questão "por telefone" e "sem necessidade de comparecer na reclamada" (fls. 690). Acrescentou a testemunha que "havia uma escala" para que o técnico ficasse com o celular ligado, sendo que o "reclamante poderia ser acionado fora do horário de trabalho e, caso o fosse, teria que registrar o ponto" (fls. 690). Destaco que a mera utilização de aparelhos eletrônicos não configura, por si só, a situação descrita no artigo 244, § 2º, da CLT. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 428 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Todavia, a testemunha confirmou que o reclamante permanecia aguardando a qualquer momento ser acionado, podendo inclusive atender o chamado comparecendo à empresa no seu período de descanso. Logo, entendo que o reclamante trabalhou em regime de sobreaviso, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento das horas respectivas. Será considerado o tempo de sobreaviso citado na inicial, limitado até o mês de maio de 2022 (fls. 11), não sendo considerado o tempo anotado nos cartões, já que o tempo anotado foi de efetivo trabalho. A hora de sobreaviso será calculada à razão de 1/3 da hora normal, aplicando-se o disposto no artigo 244, §2º, da CLT. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Indefiro os reflexos no saldo salarial, já que os períodos não coincidem. 5. Da multa do artigo 477 da CLT: Assevera o reclamante que, apesar de a rescisão ter sido paga no momento oportuno, houve "atraso na entrega dos documentos relativos à rescisão contratual" (fls. 940), situação que, por si só, acarreta o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. A reclamada não impugnou a questão do atraso de documentos (fls. 446/448 e 1015). Logo, reconheço que houve atraso na entrega dos documentos citados pelo reclamante. Essa questão não comporta mais discussão, sendo objeto do Tema 127 do C. TST, segundo o qual: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". Diante do entendimento vinculante do C. TST, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. 6. Dos honorários sucumbenciais: O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. A reclamada, por sua vez, custeará os honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora à razão do valor bruto da condenação. Aumento a alíquota para 10%, já que a alíquota fixada pela primeira instância não se mostrou adequada, já que a demanda não é de baixa complexidade a justificar a alíquota mínima. Reformo nesses termos. 7. Dos juros e correção monetária: De ofício, considerando o entendimento do C. STF proferido na ADC 58 de que, na fase judicial, seria considerada a SELIC até que sobreviesse solução legislativa, considerando ainda que sobreveio alteração legislativa consistente na Lei 14.905/24 que alterou o artigo 389 do Código Civil, tenho que o devedor responde pelo valor devido, acrescido de juros e atualização monetária, usando-se a variação do IPCA. Diante de tal alteração legislativa, posterior ao julgamento da ADC 58, a SDI-1 do C. TST assim decidiu: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Em estrita consonância com a decisão do STF, diante da alteração legislativa posterior, na fase judicial, determino que seja utilizada a taca SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). 8. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de condenar a reclamada: a) adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023 e horas extras do dia 03/06/2021, além de reflexos; b) adicional noturno e reflexos; c) multa do artigo 477 da CLT; d) horas de sobreaviso e reflexos; e) honorários sucumbenciais. Considerando a reforma da sentença foram readequados os honorários sucumbenciais e fixados os juros e correção monetária, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão calculadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da reclamada, sendo o valor da condenação, ora arbitrado, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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