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"1011567-58.2025.5.02.0000" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Cleusa Pianca Dos Santos x Estado De Sao Paulo

ID: 261141992

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005068-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA PIANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005068-58.2025.5.02.0000 : CLEUSA PIANCA DOS SANTOS : ESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005068-58.2025.5.02.0000 : CLEUSA PIANCA DOS SANTOS : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019cd5a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13812/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005068-58.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001656-87.2024.5.02.0022 – 22ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CLEUSA PIANCA DOS SANTOS EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033202, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 73a2445, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 00d82bc, homologado pela Sentença de Liquidação Id 991c1eb;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 9c829e3);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 106.319,82, em 13/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 66.052,03 de principal, R$ 19.983,70 de juros sobre o principal, R$ 4.276,91 de FGTS, R$ 1.451,27 de juros sobre o FGTS e R$ 14.555,91 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 106.319,82, em 13/03/2025, sendo: R$ 66.052,03 de principal,R$ 19.983,70 de juros sobre o principal,R$ 4.276,91 de FGTS,R$ 1.451,27 de juros sobre o FGTS eR$ 14.555,91 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 113Valor da parcela tributável - R$ 66.052,03 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005068-58.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001656-87.2024.5.02.0022), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005068-58.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001656-87.2024.5.02.0022). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA PIANCA DOS SANTOS

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Maria De Fatima Dos Santos x Estado De Sao Paulo

ID: 257857652

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004098-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004098-58.2025.5.02.0000 : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS : EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004098-58.2025.5.02.0000 : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147e02b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13065/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004098-58.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001460-55.2023.5.02.0054 – 54ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10025738, cujo momento de apresentação foi 19/03/2025;há ofício precatório Id e4fa855, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 4e198cc, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 0f51636 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 6514e15;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id e86110a);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 65.382,18, em 14/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 46.962,42 de principal, R$ 12.526,16 de juros sobre o principal, R$ 3.368,80 de FGTS, R$ 942,89 de juros sobre o FGTS e R$ 1.581,91 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 65.382,18, em 14/01/2025, sendo: R$ 46.962,42 de principal,R$ 12.526,16 de juros sobre o principal,R$ 3.368,80 de FGTS,R$ 942,89 de juros sobre o FGTS eR$ 1.581,91 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 149Valor da parcela tributável - R$ 43.820,63 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1004098-58.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001460-55.2023.5.02.0054), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1004098-58.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001460-55.2023.5.02.0054). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

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A.B.D. x Universidade De Sao Paulo

ID: 329035915

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009724-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.B.D.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009724-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANDREA BORDINI DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009724-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANDREA BORDINI DONNANGELO REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc4b8dd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23503/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009724-58.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000064-25.2021.5.02.0018 – 18ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ANDREA BORDINI DONNANGELO EXECUTADA: USP - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043183, cujo momento de apresentação foi 24/06/2025;há ofício precatório Id a2879c9, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id b4f6cd1;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 66b312a);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 270.977,87, em 22/05/2025, sendo: R$ 139.900,03 de principal, R$ 59.436,10 de juros sobre o principal, R$ 13.670,03 de FGTS, R$ 5.807,66 de juros sobre o FGTS e R$ 52.164,05 de INSS cota reclamada. São Paulo, 17 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 270.977,87, em 22/05/2025, sendo: R$ 139.900,03 de principal,R$ 59.436,10 de juros sobre o principal,R$ 13.670,03 de FGTS,R$ 5.807,66 de juros sobre o FGTS eR$ 52.164,05 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 97Valor da parcela tributável - R$ 139.900,03 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do USP - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 1900131401839, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009724-58.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000064-25.2021.5.02.0018), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009724-58.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000064-25.2021.5.02.0018). São Paulo, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.B.D.

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Eliane Aparecida Da Conceicao Santos x Municipio De Barueri

ID: 259187560

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003128-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

JOSE NILSON DA SILVA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003128-58.2025.5.02.0000 : ELIANE APARECIDA DA CONCEICAO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003128-58.2025.5.02.0000 : ELIANE APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS : MUNICIPIO DE BARUERI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 577603c proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10995/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003128-58.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000366-17.2015.5.02.0201 – 1ª VT/BARUERI EXEQUENTE: ELIANE APARECIDA DA CONCEICAO SEVERINO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE BARUERI CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10029549, cujo momento de apresentação foi 05/03/2025;há ofício precatório Id 88748b0, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 86fa00a, homologado pela Sentença de Liquidação Id 3ff053b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id fce1a1e);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 92.156,01, em 01/01/2025, sendo: R$ 39.168,57 de principal, R$ 45.572,46 de juros sobre o principal e R$ 7.414,98 de INSS cota reclamada. São Paulo, 1 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 92.156,01, em 01/01/2025, sendo: R$ 39.168,57 de principal,R$ 45.572,46 de juros sobre o principal,R$ 7.414,98 de INSS cota reclamada. Não informado pelo Juízo da Execução no ofício precatório, e não constando da conta de liquidação homologada, bem como da atualização realizada pela Unidade Judiciária, o valor das parcelas tributáveis e/ou o número de meses a que se refere a condenação, conforme determina o inciso XIII do artigo 4º do Provimento GP nº 3/2023, excepcionalmente e em razão da data limite para 2 de abril para apresentação dos precatórios previsto no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, concedo às Partes e ao Juízo da Execução prazo improrrogável de 5 dias para que indiquem fundamentadamente os referidos dados, sob pena de cancelamento da Requisição de Pagamento (RP) e extinção do presente precatório. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE BARUERI, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 500120635810, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003128-58.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0000366-17.2015.5.02.0201), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003128-58.2025.5.02.0000). Por fim, em atenção à manifestação Id 578fd22, considerando que a alegação trazida pelo douto advogado subscritor não é óbice ao prosseguimento do presente ofício, requisitado os valores ao ente devedor, voltem conclusos para apreciação quanto à mencionada petição Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0000366-17.2015.5.02.0201). Cumprido, voltem conclusos para apreciação das petições Ids 8678aa9 e 578fd22. São Paulo, 1 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE APARECIDA DA CONCEICAO SANTOS

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Hermano Souza Lopes e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277784447

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001585-31.2015.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERMANO SOUZA LOPES RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001585-31.2015.5.02.0083 RECLAMANTE: HERMANO SOUZA LOPES RECLAMADO: FUND…

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Castro'S Comercio De Equipamentos De Informatica E Recepcao De Alarmes Ltda x Paulo Henryque Rodrigues Fonseca

ID: 338607545

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011664-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO'S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E RECEPCAO DE ALARMES LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRYQUE RODRIGUES FONSECA

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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HELIO AKIO IHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relatora: LILIAN GONCALVES AR 1011664-58.2025.5.02.0000 AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relatora: LILIAN GONCALVES AR 1011664-58.2025.5.02.0000 AUTOR: CASTRO'S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E RECEPCAO DE ALARMES LTDA RÉU: PAULO HENRYQUE RODRIGUES FONSECA DESTINATÁRIO: PAULO HENRYQUE RODRIGUES FONSECA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio CITAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado para, querendo, responder aos termos da Ação Rescisória supracitada, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias, na forma do art. 970 do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, busque atendimento no balcão virtual ou compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa deverá ser apresentada em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados à defesa para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 29 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARINA SOUSA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRYQUE RODRIGUES FONSECA

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A.R.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337733728

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003807-58.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A.R.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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OTAVIO ORSI TUENA

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THIAGO SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003807-58.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003807-58.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANDRE RICARDO MOURA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c4467 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 45294/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003807-58.2025.5.02.0000 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1010823-34.2023.5.02.0000 (precatório plúrimo) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO MOURA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM(a). Sr(a). Doutor(a) Juiz Auxiliar da Presidência para Precatórios e RPVs, certificando que: o presente precatório refere-se à individualização do precatório plúrimo 1010823-34.2023.5.02.0000 (RP nº 20628/2018), em cumprimento da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos do Provimento GCGJT nº 2/2024;consta acordo do credor originário junto à PGE (protocolo 20240003233), solicitado em 23/04/2024 (Id 3c54a00);da análise da regularidade do acordo direto, constatou-se que o credor solicitante se encontra falecido desde 2023. Ressalta-se a informação quanto ao protocolo de acordo, datado de 23/04/2024, assim, após o falecimento do solicitante;diante da irregularidade acima mencionada, o Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios, por r. despacho Id 3a82a51, de 24/03/2025, deixou de apreciar o referido acordo protocolado junto à PGE, determinando que se promovesse a regular habilitação de eventuais herdeiros e fixação dos quinhões, bem como a regularização da representação processual.o espólio do "de cujus", representado por sua inventariante CAROLINE MOURA (filha) Id b7961fc, requer a análise da sucessão hereditária nos presentes autos, de forma excepcional, ao argumento da impossibilidade de apreciação pelo Juízo da Execução, tendo em vista que os autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 002200-08.2006.5.02.0060) se encontram em grau de recurso. verifica-se que a Ação de Cumprimento nº 002200-08.2006.5.02.0060 foi remetida em 07 de julho de 2025 ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento dos agravos de instrumentos interpostos pela executada (Fundação Casa) e pelo Sindicato (SITSESP). São Paulo, data registrada no sistema Pje. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Em petição Id b7961fc, a peticionante, filha do beneficiário originário, requer que sua habilitação como sucessora no presente precatório seja apreciada, excepcionalmente, nos presentes autos em razão da impossibilidade de apreciação pelo Juízo da Execução (PJe de 1º Grau nº 002200-08.2006.5.02.0060), haja vista que aqueles autos se encontram em sede de recurso. Requer, ainda, o prosseguimento do acordo protocolado junto à PGE em 23/04/2024. Inicialmente, em relação ao protocolo de acordo realizado junto à PGE, impera reconhecer que o referido pedido é irregular. Conforme certificado acima, o pedido foi feito em data posterior ao falecimento do então peticionante, beneficiário originário do precatório. Nesse sentido, não cabe prosseguir com o acordo protocolado em nome do beneficiário originário, falecido, haja vista que a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º do Código Civil). Ademais, mesmo em que se considere a manifestação da peticionante a respeito do prosseguimento do acordo, cumpre destacar que à época do mencionado protocolo, esta ainda não havia outorgado poderes ao advogado, conforme se observa da procuração Id f29e684, datada de 3 de abril de 2025. Em suma, o protocolo realizado junto à PGE é nulo, haja vista que os poderes da procuração outorgada pelo beneficiário originário devem ser considerados extintos em razão do falecimento do mandante (vide artigo 682, II, do Código Civil) não possuindo o ex-mandatário procuração para representar a herdeira à época em que realizado o pedido de acordo. Ante o acima exposto, no tocante ao prosseguimento do mencionado acordo, indefiro o pedido pelo motivos supra. Em relação ao pedido da peticionante para que seja apreciada sua habilitação como sucessora do beneficiário originário nos presentes autos, esclareço que a competência da Presidência do Tribunal em sede de precatórios é eminentemente administrativa (vide Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça), de forma que não é possível à Presidência avocar atribuição expressa do Juízo da Execução para decidir a respeito da sucessão processual no caso de falecimento (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32, §5º), cuja natureza é evidentemente jurisdicional. Contudo, considerando que a Ação de Cumprimento nº 002200-08.2006.5.02.0060, conforme supra certificado, encontra-se em processamento de Agravo de Instrumento junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e no intuito de possibilitar a adesão da peticionante em oportunidade futura para celebração de acordo direto, comunique-se ao Juízo da Execução, por malote digital, instruído com cópia da presente decisão e das petições da sucessora com todos os seus anexos, para ciência e para que seja apreciado o pedido de habilitação do(s) sucessor(es) do beneficiário originário e fixação dos respectivos quinhões, comunicando a esta Presidência. Após, regularizada a habilitação do(s) herdeiro(s) do "de cujus", o(s) mesmo(s), em querendo, poderá(ão) se habilitar em futuros editais de acordos diretos a serem publicados por este Regional. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.R.M.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1011567-58.2025.5.02.0000" – Página 14 de 14

Cleusa Pianca Dos Santos x Estado De Sao Paulo

Maria De Fatima Dos Santos x Estado De Sao Paulo

A.B.D. x Universidade De Sao Paulo

Eliane Aparecida Da Conceicao Santos x Municipio De Barueri

Hermano Souza Lopes e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

Castro'S Comercio De Equipamentos De Informatica E Recepcao De Alarmes Ltda x Paulo Henryque Rodrigues Fonseca

A.R.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp