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"1001070-56.2024.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 140 de 140

Fabricio Do Carmo De Oliveira Silva x Franklin Domingos Da Silva Rusig Park Estacionamento E Embelezamento Automotivo e outros

ID: 263003153

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002525-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA RUSIG PARK ESTACIONAMENTO E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO RUSIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JUAN HENRIQUE LUCIANO BAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC YAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002525-56.2024.5.02.0602 : FABRICIO DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002525-56.2024.5.02.0602 : FABRICIO DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA : FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA RUSIG PARK ESTACIONAMENTO E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 307943a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de abril do ano de 2025, às 16h07, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual alegado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. Assim, em que pese o alegado pela reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que as reclamadas apresentaram contestação, impugnando os pedidos da exordial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados, inclusive das mensagens de aplicativo "whattsapp", se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação das reclamadas. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL As reclamadas alegam irregularidade de representação processual da patrona do autor presente à audiência, pois ela não possui procuração ou substabelecimento nos autos. O autor, presente à audiência, foi acompanhado da dra. Letícia Svitra, OAB/SP 219726 (ID 9b2b3f2). No entanto, não tem razão a reclamada, posto que o comparecimento do autor em audiência, acompanhado da advogada mencionada, ainda que ausente a procuração, implica que houve mandato tácito apenas para aquele ato, dispensando a apresentação de procuração, nos termos da OJ n° 286 da SBDI-I do C. TST. Considerando ainda que não houve atos posteriores praticados pela patrona sem procuração com poderes expressos, não há irregularidade de representação processual. Rejeito a alegação das reclamadas. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Requer o autor em inicial o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas, sustentando que ambas integram o mesmo grupo econômico. As reclamadas, em defesa, não impugnaram as alegações do autor, e não negaram a existência de grupo econômico. No mais, as rés apresentaram defesa conjunta, foram representadas pelo mesmo preposto em audiência e constituíram os mesmos advogados. Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas rés e defiro a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas pelos créditos trabalhistas eventualmente deferidos ao obreiro, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT. PROVA TESTEMUNHAL A reclamada requer a desconsideração do depoimento da testemunha convidada pelo autor, sra. Michele, pois afirma que ela "confessou" que era amiga do reclamante, e ainda que a testemunha trabalhava em local diverso daquele laborado pelo autor. Em que pese todo o alegado pelas reclamadas, razão não lhes assiste. De início, ressalto que foi afastada a contradita da testemunha por não comprovada robustamente a amizade íntima. Além disso, ainda que as reclamadas afirmem que a testemunha trabalhava em local diverso, esse fato, por si só, não invalida o depoimento prestado, notadamente porque ela declarou que trabalhava no prédio ao lado do estacionamento onde o autor trabalhou, esclarecendo que "o estacionamento ficava ao lado do prédio onde depoente trabalhava". Por fim, a testemunha foi advertida e compromissada, não havendo demonstração inequívoca de que possuía intenção de beneficiar o reclamante ou prejudicar as reclamadas. Esclareço, por oportuno, que cabe ao Juízo a análise do conjunto probatório, conferindo-lhe ou não autenticidade e relevância para a formação de seu convencimento no momento oportuno. Indefiro, portanto, o pedido de desconsideração do depoimento da testemunha, bem como o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO Alega o reclamante que, embora contratado em 14/04/2023, a primeira reclamada somente efetuou o registro do contrato de trabalho em sua CTPS em 01/12/2023. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registrado, retificação da CTPS, FGTS e INSS do período. As reclamadas, em defesa, sustentaram que o autor "prestava serviços esporádicos para a reclamada". Pois bem. Ao alegar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, cabia à reclamada comprovar suas alegações em relação à prestação de serviços esporádicos pelo autor, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu. Isto porque, ainda que em depoimento pessoal as rés tenham sustentado que "não reconhece pagamentos efetuado pela reclamada", os documentos de fls. 73 a 108 do pdf, que são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, atestam pagamentos efetuados pela segunda ré, empresa do mesmo grupo econômico da primeira reclamada, conforme já fundamentado, diretamente ao autor, desde o mês de abril de 2023. Além disso, as mensagens de aplicativo whattsapp, em conjunto com a prova testemunhal colhida em audiência, confirmam o início da prestação de serviços no mês de abril de 2023. Com efeito, a única testemunha ouvida afirmou que "reclamante entrou na reclamada em abril", sendo que as mensagens de fls. 110 e seguintes do pdf demonstram que o obreiro iniciou a prestação de serviços na data alegada em inicial, não tendo a reclamada produzido nenhuma prova, oral ou documental, no sentido que a prestação de serviços tenha ocorrido de forma eventual ou esporádica. Acresço que a anotação de período de vínculo de emprego com outra empresa apenas no período compreendido entre 12 a 25/09/2023 (14 dias), não é capaz de comprovar que a prestação de serviços em favor da reclamada tenha ocorrido de forma diversa da relação de emprego. Sendo assim, concluo que a prestação de serviços do autor ocorreu, de forma ininterrupta, desde 14/04/2023 até 18/11/2014. A anotação da CTPS será determinada após a análise da ruptura contratual. VALOR DO SALÁRIO Alega o reclamante que recebeu salário no importe de R$ 1.300,00 por mês da admissão até o dia 31/08/2023, e no importe de R$ 1.900,00 mensais a partir de 01/09/2023, mas que as convenções coletivas da categoria preveem o piso salarial de R$ 1.905,22 a partir de 01/09/2022 e de R$ 1.982,57 a partir de 01/09/2023. Assim, requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos. As reclamadas impugnam a pretensão obreira, pois afirmam que o autor foi contratado em 01/12/2023, e que o valor previsto nos instrumentos normativos foi observado. No entanto, conforme já fundamentado no tópico anterior, restou reconhecido o vínculo de emprego entre as partes a partir de 14/04/2023, sendo que a reclamada não comprovou a observância dos valores previstos nas convenções coletivas com relação ao período anterior ao registrado em CTPS. Assim, fixo que o autor recebeu R$ 1.300,00 por mês (ou fração correspondente) de 14/04/2023 a 31/08/2023 e R$ 1.900,00 por mês de 01/09/2023 a 30/11/2023. Nos instrumentos normativos juntados aos autos com a inicial, que são considerados aplicáveis ao caso concreto por não impugnados especificamente pelas reclamadas, verifico que o piso salarial para os manobristas (função incontroversa) previsto a partir de 01/09/2022 corresponde a R$ 1.905,22, sendo que a partir de 01/09/2023, o piso salarial para a mesma função é de R$ 1.982,57. A partir de 01/12/2023, data em que a reclamada efetuou o registro do contrato de trabalho na CTPS do autor, verifico que o piso salarial vigente foi observado. Efetuadas as considerações supra, defiro o pagamento de diferenças salariais entre os valores pagos (estes no importe de R$ 1.300,00 por mês ou fração correspondente de 14/04/2023 a 31/08/2023, e no importe de R$ 1.900,00 por mês ou fração correspondente de 01/08/2023 a 30/11/2023), e os valores devidos (estes no valor de R$ 1.905,22 por mês ou fração correspondente de 14/04/2023 a 31/08/2023, e no importe de R$ 1.982,57 por mês ou fração correspondente de 01/08/2023 a 30/11/2023), com relação ao período compreendido entre 14/04/2023 a 30/11/2023. Os reflexos serão analisados em conjunto com as respectivas verbas deferidas. RUPTURA CONTRATUAL / RESCISÓRIAS / ANOTAÇÃO DE CTPS O reclamante sustenta em inicial que seu pedido de demissão não é válido, em razão das irregularidades cometidas pela reclamada. Requer a reversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho. Postula o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, assim como a liberação das guias para FGTS com a multa de 40%. As reclamadas afirmam que a decisão de se desligar da empresa foi do autor, que por livre e espontânea vontade requereu seu desligamento para iniciar novo vínculo com outra empresa. Carreou aos autos pedido de demissão e exame admissional realizado pelo autor no dia 18/11/2024 (data do pedido de demissão). Pois bem. De início, destaco que, ainda que reconhecido o período de vínculo anterior ao registrado em CTPS, o autor não impugnou especificamente o pedido de demissão ID ee9fc3e, por ele redigido e assinado, nem mesmo o documento de fls. 234 do pdf, que se refere a exame admissional realizado pelo obreiro no dia 18/11/2024 para laborar na empresa "Job". Além disso, ainda que em seu depoimento pessoal primeiro tenha afirmado que "não trabalha mais na reclamada porque a reclamada não pagava hora extra, não lhe concedia intervalo de refeição", imediatamente a seguir declarou que "pediu demissão da reclamada para entrar na empresa Job Engenharia". Portanto, restou incontroverso que o obreiro efetuou pedido de demissão válido, de próprio punho, sendo certo que, se o reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno. Friso que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, diante da manifesta expressão de vontade do autor em colocar fim ao contrato de trabalho, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade de seu pedido de demissão, que é considerado válido. Portanto, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS. Quanto às demais verbas rescisórias, importante ressaltar que o obreiro requereu apenas o pagamento de verbas rescisórias relativas à ruptura contratual em razão de rescisão indireta (aviso prévio indenizado e suas projeções). Não há alegação de que as verbas rescisórias discriminadas em TRCT juntado aos autos pelo próprio autor não tenham sido pagas, bem como não indicou o reclamante, sequer em réplica/razões finais e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas e que não tenham sido pagas, nem mesmo alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT carreado aos autos, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Entretanto, apenas com relação ao pedido de multa do artigo 477 da CLT, as reclamadas, em defesa, limitaram-se a sustentar que o valor devido foi "tempestivamente adimplido", no entanto, não comprovaram o alegado, pois não carrearam aos autos o comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Assim, reputo que as verbas foram pagas em 29/11/2024, conforme alegado pelo autor em inicial. Portanto, restou superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor (R$ 2.085,86). Efetuadas as considerações supra, e reconhecido o período de vínculo anterior ao registro, cuja anotação não consta da CTPS do obreiro, defiro o pedido de retificação na CTPS do autor. Deverá a primeira reclamada retificar a CTPS do reclamante, devendo constar como contratação o dia 14/04/2023, mediante salário inicial no importe de R$ 1.905,22 por mês, majorado para R$ 1.982,57 a partir de 01/09/2023, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. A anotação de baixa já consta da CTPS do autor, conforme documento por ele juntado sob ID 21c1bba. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a primeira ré efetuar as anotações previstas no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da primeira reclamada em relação à retificação da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Por fim, tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 14/04/2023, ainda, considerando que não há comprovação de pagamento das verbas do período, defiro o pedido de 13º salário do período ora reconhecido (8/12), bem como de férias, acrescidas de 1/3, também do período (8/12), ambos com reflexos em FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor). Defiro ainda o pedido de FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor), incidente sobre os salários do período compreendido entre 14/04/2023 a 30/11/2023. As verbas acima deverão ser calculadas com base no salário no importe de R$ 1.905,22 por mês ou fração correspondente de 14/04/2023 a 31/08/2023, e no importe de R$ 1.982,57 por mês ou fração correspondente de 01/08/2023 a 30/11/2023. Com relação ao pedido de FGTS dos meses de setembro a novembro de 2024, a reclamada carreou aos autos os extratos ID 6a30cab (fls. 236 a 238 do pdf), onde constam depósitos dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024. O autor não impugnou especificamente os documentos, e não indicou a existência de diferenças que não tenham sido depositadas, as quais tomo por ausentes. Indefiro, portanto, demais diferenças de FGTS. Com relação ao pedido de “efetuar os depósitos fundiários e previdenciários do período supra”, destaco que o FGTS do período de vínculo reconhecido na presente sentença já restou deferido nos parágrafos anteriores, sendo que, quanto aos recolhimentos previdenciários, esclareço que a competência da Justiça do Trabalho é limitada às parcelas pecuniárias deferidas em sentença, consoante Súmula 368, I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, não havendo competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante a relação empregatícia mantida. Assim reconheço de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a regularização das contribuições previdenciárias do período trabalhado, extinguindo o feito sem resolução do mérito a teor do disposto no art. 485, IV do Novo CPC. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante às fls. 5 da inicial que trabalhava "das 9:00 as 18:00, de segunda a sexta e aos sábados das 9:00 as 17:00; a partir de 02/2024 aos sábados, começou a laborar das 09:00 as 14:00, sem uma hora destinado ao descanso e alimentação". Mais adiante, às fls. 12 da exordial, afirma que "laborava das 08:00 as 21:00, de segunda a sexta-feira, com uma hora destinado ao descanso e alimentação". Considerando que, tanto em causa de pedir, quanto no rol de pedidos, o autor requereu o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada, e ainda, diante da afirmação do autor em sede de razões finais, concluo que o horário mencionado às fls. 12 da exordial se trata de erro material. As reclamadas, em defesa, impugnaram as alegações do autor, sustentando que ele trabalhava de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, e aos sábados, das 09h00 às 14h00, sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Argumentaram ainda que a empresa possui menos de 10 empregados no local, razão pela qual está dispensada da implantação de controles de jornada, nos termos do § 2º do artigo 74 da CLT. Pois bem. De início, pondere-se que o autor não impugnou a alegação constante da defesa, no sentido que a reclamada possuía menos de 10 funcionários no local. Destarte, diante da ausência de impugnação específica do reclamante, considero verdadeira a alegação de que a reclamada possuía menos de 10 empregados no local laborado pelo obreiro, razão pela qual não há obrigatoriedade de registro de ponto. Neste sentido, deixo de inverter o ônus da prova quanto à jornada, muito embora não juntados controles de ponto. Portanto, considerando que a reclamada mantinha menos de 20 empregados, não havendo qualquer controle formal da jornada de trabalho, incumbia ao reclamante fazer prova de suas alegações quanto ao labor nos horários mencionados em inicial, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 373, I, do NCPC, de cujo encargo se desvencilhou apenas parcialmente. Isto porque, com relação aos horários de entrada e saída, a testemunha convidada pelo autor não confirmou as alegações da exordial. Com efeito, a testemunha apenas declarou que "no sábado depoente chegava às 9:00 e saía às 14 horas", acrescendo que "depoente não sabe até que horas o reclamante permanecia na reclamada aos sábados". Assim, quanto aos horários de entrada e saída, prevalecem os horários alegados pela reclamada, pois o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a jornada alegada em inicial. Apenas com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou o intervalo reduzido, ao afirmar que "reclamante tinha 10 minutos de intervalo no máximo, comia e já voltava ao serviço; que depoente sabe disso porque depoente saía para o almoço e presenciava o reclamante comer na guarita ou comer e já voltar ao trabalho" (meus grifos). Por todo o acima fundamentado, e diante da afirmação do reclamante em depoimento pessoal, no sentido que "tinha 10 a 15 minutos de intervalo", fixo a jornada do autor, por todo o período contratual, da seguinte forma: - de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada; - aos sábados, das 09h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada; - além disso, ante a falta de informações ou alegações nos autos a respeito, reputo que os feriados não foram laborados. Esclareço, por oportuno, que a partir da vigência da Lei n° 13.467/2017 (11.11.2017), o autor passou a ter direito apenas ao tempo não usufruído do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e com natureza indenizatória, conforme redação do parágrafo 4o do art. 71 da CLT. Assim, defiro o pagamento de 45 minutos por dia efetivamente trabalhado em que a jornada tenha sido superior a 06 horas laboradas, pela redução do intervalo intrajornada, com base na jornada acima fixada, com adicional de 50%, sem reflexos. Indefiro demais pedidos de horas extras, seus adicionais e reflexos, por ausentes. Será utilizado o divisor 220 e a evolução do salário mensal do autor, observadas as diferenças salariais deferidas na presente. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre FGTS e indenização do intervalo intrajornada, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários de sucumbência, solidariamente pelas reclamadas, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA em face de FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA RUSIG PARK ESTACIONAMENTO E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO e RUSIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, determinar: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada. Deverá a primeira reclamada retificar a CTPS do reclamante, devendo constar como contratação o dia 14/04/2023, mediante salário inicial no importe de R$ 1.905,22 por mês, majorado para R$ 1.982,57 a partir de 01/09/2023, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar as anotações acima determinadas, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL. Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao autor: - diferenças salariais entre os valores pagos (estes no importe de R$ 1.300,00 por mês ou fração correspondente de 14/04/2023 a 31/08/2023, e no importe de R$ 1.900,00 por mês ou fração correspondente de 01/08/2023 a 30/11/2023), e os valores devidos (estes no valor de R$ 1.905,22 por mês ou fração correspondente de 14/04/2023 a 31/08/2023, e no importe de R$ 1.982,57 por mês ou fração correspondente de 01/08/2023 a 30/11/2023); - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do autor (R$ 2.085,86); - 13º salário do período ora reconhecido (8/12) e férias, acrescidas de 1/3, também do período (8/12), ambos com reflexos em FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor); - FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor), incidente sobre os salários do período compreendido entre 14/04/2023 a 30/11/2023; - 45 minutos por dia efetivamente trabalhado em que a jornada tenha sido superior a 06 horas laboradas, pela redução do intervalo intrajornada, com base na jornada acima fixada, com adicional de 50%, sem reflexos. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos, limites e parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas, solidariamente pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 Honorários advocatícios de sucumbência, solidariamente pelas reclamadas, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA

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ID: 263003160

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002525-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FRANKLIN DOMINGOS DA SILVA RUSIG PARK ESTACIONAMENTO E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO RUSIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JUAN HENRIQUE LUCIANO BAIER

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LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC YAMAZAKI

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001070-56.2024.5.02.0602" – Página 140 de 140

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