Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001330-25.2024.5.02.0444" – Página 15 de 45

Paulo Henrique De Araujo Costa x Servcon Master Portaria, Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 257100884

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-09.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

SERVCON MASTER PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001330-09.2024.5.02.0320 : PAULO HENRIQUE DE ARAUJO COSTA : S…

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Paulo Henrique De Araujo Costa x Servcon Master Portaria, Limpeza E Conservacao Ltda

ID: 257100910

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-09.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

SERVCON MASTER PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DOLACIO

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001330-09.2024.5.02.0320 : PAULO HENRIQUE DE ARAUJO COSTA : S…

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Claudio Marrafao e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 255706075

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-43.2021.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO ELISABETE ARACI SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001330-43.2021.5.02.0472 : ELISABETE ARACI SANTOS : ELETROPAULO METRO…

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Onofre Policastro Filho x Fabio Rodrigues D Avila e outros

ID: 255855139

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-15.2015.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ONOFRE POLICASTRO FILHO

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES D AVILA TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001330-15.2015.5.02.0323 : ONOFRE POLICASTRO FILHO : TRANSPORTADORA COLATINEN…

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Diogo Aparecido Bezerra Da Silva x Planalto Comercio, Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 256276102

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-19.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO APARECIDO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

PLANALTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PATRICIA FREITAS CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1001330-19.2023.5.02.0231 : DIOGO APARECIDO BEZERRA DA SILVA : PLANALTO C…

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Diogo Aparecido Bezerra Da Silva x Planalto Comercio, Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 256276110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-19.2023.5.02.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO APARECIDO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

PLANALTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PATRICIA FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1001330-19.2023.5.02.0231 : DIOGO APARECIDO BEZERRA DA SILVA : PLANALTO C…

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Luciano Pereira Da Silva x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 331821458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-02.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA MURAD

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SUSMA CAVALCANTE SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-02.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: LUCIANO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO:…

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Ministério Público Do Trabalho x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 335485211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001330-75.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VIJANDE VALLADARES

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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ANA PAULA PANIAGUA ETCHALUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CumSen 1001330-75.2023.5.02.0471 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO …

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Denilson Ferreira De Souza e outros x Denilson Ferreira De Souza e outros

ID: 260434507

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000457-25.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA DE SOUZA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DENILSON FERREIRA DE SOUZA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000457-25.2024.5.02.0444 : DENILSON FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000457-25.2024.5.02.0444 : DENILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : DENILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e193a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000457-25.2024.5.02.0444 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DENILSON FERREIRA DE SOUZA 2. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 2. DENILSON FERREIRA DE SOUZA RECURSO DE: DENILSON FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 30dd954; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 8372ff9). Regular a representação processual (Id cbff7ec ). Preparo dispensado (Id 4394658 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5132839; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5ccfbce). Regular a representação processual (Id edf2596 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Requer o Reclamante que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência bastaria para deferimento do pedido. Analiso. Não há informação, nos autos, acerca do valor total da última remuneração recebida pelo Autor. O amplo acesso à Justiça foi alçado à garantia fundamental e está sedimentado no artigo 5º, XXXIV e XXXV da CF. No presente, o Reclamante juntou declaração de ausência de recursos (ID. 0496cfc), conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC, aplicado ao processo trabalhista por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, presumindo-se a veracidade da declaração ante a ausência de elementos em contrário. Não veio aos autos prova cabal para afastar a veracidade da referida declaração. Pelo exposto, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON FERREIRA DE SOUZA - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Denilson Ferreira De Souza e outros x Denilson Ferreira De Souza e outros

ID: 260434525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000457-25.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA DE SOUZA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DENILSON FERREIRA DE SOUZA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000457-25.2024.5.02.0444 : DENILSON FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000457-25.2024.5.02.0444 : DENILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : DENILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e193a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000457-25.2024.5.02.0444 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DENILSON FERREIRA DE SOUZA 2. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Recorrido(a)(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 2. DENILSON FERREIRA DE SOUZA RECURSO DE: DENILSON FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 30dd954; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id 8372ff9). Regular a representação processual (Id cbff7ec ). Preparo dispensado (Id 4394658 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5132839; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5ccfbce). Regular a representação processual (Id edf2596 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Requer o Reclamante que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, sob a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência bastaria para deferimento do pedido. Analiso. Não há informação, nos autos, acerca do valor total da última remuneração recebida pelo Autor. O amplo acesso à Justiça foi alçado à garantia fundamental e está sedimentado no artigo 5º, XXXIV e XXXV da CF. No presente, o Reclamante juntou declaração de ausência de recursos (ID. 0496cfc), conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC, aplicado ao processo trabalhista por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, presumindo-se a veracidade da declaração ante a ausência de elementos em contrário. Não veio aos autos prova cabal para afastar a veracidade da referida declaração. Pelo exposto, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON FERREIRA DE SOUZA - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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