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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 256967537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-11.2021.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

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AMANDA BORGES PIRES

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001365-11.2021.5.02.0049 : ROBERTO GIMENEZ E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001365-11.2021.5.02.0049 : ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) : ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e26ee72 proferida nos autos. 1001365-11.2021.5.02.0049 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. ROBERTO GIMENEZ 2. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do RECORRENTE: BRUNO CRISTIAN GABRIEL, AMANDA BORGES PIRES, FABIO GUCCIONE MOREIRA, LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, WELISSON LOPES DIAS Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 2. ROBERTO GIMENEZ Advogados do RECORRIDO: BRUNO CRISTIAN GABRIEL, AMANDA BORGES PIRES, FABIO GUCCIONE MOREIRA, LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, WELISSON LOPES DIAS RECURSO DE: ROBERTO GIMENEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 74972f6,f990616; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a077d96). Regular a representação processual (Id 503987c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o artigo 840, § 1º, da CLT, determina apenas a indicação de valores, não limitando o pedido em fase de liquidação. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos pedidos da inicial A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Discute-se a aplicação da cláusula 32 da CCT 2017/2018, com previsão semelhante nas normas subsequentes, que flexibiliza a carga horária do professor entre jornadas, dispondo ser indevido o pagamento de horas aula e salários "se o professor não tiver trabalhado no referido intervalo de um dia para outro, ou entre jornadas não continuas". Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo entre jornadas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f990616; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f6bbc8c). Regular a representação processual (Id 949f762 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 54d8fe4; 8712064 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito às fls. 44. Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) O salário mensal percebido pelo autor, julho/2020, foi o de R$ 6.434,80 (TRCT - fls. 121). Tal remuneração é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.087,22), ou seja, é superior a R$ 2.834,88. Ainda assim o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois tal deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Provejo, para deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão quanto aos elementos apresentados nas contrarrazões e embargos de declaração sobre horas extras, em especial acerca da cláusula 33ª das CCTs apresentadas. Consta do v. acórdão: "Horas extras - art. 318 da CLT Por ocasião da audiência de instrução de fls. 4459, a primeira testemunha do reclamante, José Carlos, disse: "... que o horário do curso de Educação Física é das 07h45 às 11h30, na manhã, e da noite das 19h15 até as 23h00...". Tal horário de trabalho deve prevalecer, além das atividades extra classe, haja vista que em consonância com as fichas de "controle de presença dos professores" juntadas aos autos (fls. 3286). Devido, portanto, o pagamento extraordinário das horas que ultrapassem o limite de 4 horas de aulas seguidas ou 6 intercaladas, conforme previsto na redação anterior do artigo 318 da CLT, que deve ser observada, por se tratar de direito material aplicável à época dos fatos, até 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Aplicação do disposto no art. 6º, § 1º, da LINDB. De aplicar-se, como razão de decidir, a OJ 206 da SDI-1 do C. TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1-206 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988)." Neste sentido, reformo a r. sentença de origem para determinar o pagamento do adicional legal (haja vista que as horas laboradas já foram quitadas), ou normativo se mais benéfico, das horas extras sobre as aulas laboradas além da sexta diária intercalada nos termos do art. 318 Consolidado vigente até 11/11/2017), observada a evolução salarial da obreira e os dias efetivamente laborados, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13o. salário, FGTS e indenização compensatória de 40%." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: EMBARGOS DA RECLAMADA "Diferenças de horas extras - atividades extraclasse; horas extras referentes ao art. 318 da CLT; multas normativas e justiça gratuita. Valoração da prova Todas as questões supra epigrafadas foram devidamente analisadas no julgado à luz da legislação e entendimentos jurisprudenciais dominantes e convicção pessoal deste Juízo quanto a cada um dos temas, tal qual constou dos termos da fundamentação da decisão embargada, sem deixar de analisar os estritos termos dos limites da lide. E, no caso vertente, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Destaque-se que os embargos de declaração visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Ademais, saliente-se que o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. Não houve qualquer omissão, insista-se, na decisão, que fundamentou de forma expressa e clara todas as matérias trazidas a reanálise por esta Instância Revisional. O embargante, neste particular, requer a reanálise dos seus argumentos, mediante questionamento da valoração da prova efetuada por este Juízo, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Pretende o embargante, em verdade, abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida, tampouco aos demais dispositivos legais indicados. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito." No que concerne à jornada dse trabalho estipulada no art. 318 da CLT, as razões recursais estão alicerçadas na existência de norma coletiva prevendo expressamente que o excedente à carga horária legal será remunerado como aula normal quando as partes contratarem "carga diária de aulas superior aos limites previstos no artigo 318 da CLT"., como autorizam os arts. 7º, XXIV, da Lei Maior e 611-A, da CLT. Contudo, a leitura dos trechos acima reproduzidos revela que a Turma, de fato, não se manifestou acerca do teor das cláusulas invocadas, o que se revela essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois a redação da norma coletiva não constitui questão jurídica, hábil a atrair a inteligência do item III da Súmula nº 297 do TST (prequestionamento ficto), e o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-882000-51.2009.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/06/2017). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 452 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): Sustenta que as atividades extraclasse eram inerentes às atribuições do professor, não sendo devidas horas extras pelo seu exercício. Consta do v. acórdão: "Diferenças de horas extras - atividades extra classe e TCC Constou da sentença: "ATIVIDADES EXTRACLASSE. TCC. DIFERENÇAS. O reclamante afirma que realizava orientações de trabalho de conclusão de curso (TCC) em média 20 horas mensais, sendo retribuído em importe inferior, e pretende o pagamento das horas não quitadas a título de TCC, tomando-se por estimativa 20 horas mensais, acrescidas do adicional de 100%, com as projeções respectivas. Diante da veracidade das informações contidas nas planilhas de alocação de professor e tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao(à) reclamante comprovar eventuais diferenças quanto ao pagamento de horas-aula extraclasse de TCC (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas-aula não quitadas a título de TCC. Prejudicada a análise dos reflexos postulados." (fls. 4687). Inconformado, o reclamante se insurge afirmando que há atendimento a alunos fora dos horários de aulas e que existiam atendimentos em outras unidades cujos atendimentos não estavam contemplados nos controles de horários da unidade principal. Comporta reparo. Competia, pois, ao reclamante comprovar que as listas de presença juntadas/alocações de professores (fls. 3286 e 3273, respectivamente) aos autos com a defesa como comprovantes da jornada laborada não refletiam os reais períodos de trabalho, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Por ocasião da audiência de instrução de fls. 4459, a primeira testemunha do reclamante, José Carlos, disse: "... que o horário do curso de Educação Física é das 07h45 às 11h30, na manhã, e da noite das 19h15 até as 23h00; que fora desse horário o reclamante fazia atividades como estágio, TCC, e aos sábados, o programa de recuperação de alunos; que sabe disso porque fazia o acompanhamento como diretor do departamento; que essas outras atividades eram determinadas pela instituição após o início das aulas; que se o reclamante se recusasse, poderia haver penalização; que o reclamante nunca se recusou; que o depoente cuidava da questão de redução de turmas... que não havia lista para TCC; que nunca viu a lista às fls. 3307 (id. 12d2635 - Pág. 26)...". Sua terceira testemunha, João Paulo, por sua vez, declarou: "... que trabalhou na reclamada de março de 1999 a dezembro de 2018; que era professor de Educação Física; que orientava TCC; que em uma época não recebiam nada pelo TCC, até mais ou menos 2015; que depois recebiam uma hora-aula para cada grupo de 20 alunos, em média; que não havia controle de frequência para esta atividade, porque era no pós ou no pré-aula; que a atividade demorava entre 1 hora e meia e 2 horas na universidade; que também fazia atendimento por e-mail; que o depoente nunca assinou documento do tipo de fls. 3307 (id. 12d2635 - Pág. 26)". Por sua vez, a testemunha defensiva, Regina, afirmou: "... que não há atividade fora da grade horária do professor, até mesmo porque há necessidade do respectivo pagamento da hora-aula; que aula de TCC consta da lista de frequência e da grade horária; que após ocorre o respectivo pagamento; que para formar a grade horária, o professor faz a solicitação indicando a disponibilidade e a faculdade alocando de acordo com as necessidades das turmas... que o professor orienta toda a sala para o TCC, ou seja, os 70 alunos; que a aula de TCC é de uma hora-aula, sendo possível finalizar a aula para todos nesse tempo, até porque há ainda a hora-atividade; que pela sua experiência professor não atende na universidade na sala dos professores fora desse horário, até porque o horário de descanso é do professor". O depoimento da testemunha defensiva restou isolado frente aos depoimentos das demais testemunhas, razão pela qual não contribui para a convicção deste Juízo quanto à inclusão das atividades extra classe nos horários de trabalho consignados nos "lista de presença de professor" de fls. 3286 e ss. Entendo, com a segurança necessária, que da prova oral produzida pelo laborista o reclamante praticava atividades extra classe, tais como orientações de TCC, fora dos horários consignados nas listagens de presença e, por ausência de provas em sentido diverso, acolho o descrito na inicial, arbitrando a média de 20 horas mensais em tais atividades (v. inicial - fls. 32 e item 'e' do rol de pedidos - fls. 40), com adicional normativo (100% cf. cls 10ª juntada aos autos e vigente à época da prestação dos serviços - v. fls. 4425), observado o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título consoante comprovantes de pagamento já carreados aos autos. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as atividades extraclasse do professor são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: E-RR-11264-24.2015.5.03.0149, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018; Ag-EDCiv-RR-21041-72.2019.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025; RR-21450-58.2016.5.04.0662, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-20421-66.2019.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; RR-20953-27.2016.5.04.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RRAg-20282-52.2017.5.04.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-450-92.2011.5.04.0721, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024; RR-21237-11.2016.5.04.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 318 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 206, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GIMENEZ - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 256967581

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-11.2021.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

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AMANDA BORGES PIRES

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001365-11.2021.5.02.0049 : ROBERTO GIMENEZ E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001365-11.2021.5.02.0049 : ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) : ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e26ee72 proferida nos autos. 1001365-11.2021.5.02.0049 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. ROBERTO GIMENEZ 2. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do RECORRENTE: BRUNO CRISTIAN GABRIEL, AMANDA BORGES PIRES, FABIO GUCCIONE MOREIRA, LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, WELISSON LOPES DIAS Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 2. ROBERTO GIMENEZ Advogados do RECORRIDO: BRUNO CRISTIAN GABRIEL, AMANDA BORGES PIRES, FABIO GUCCIONE MOREIRA, LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, WELISSON LOPES DIAS RECURSO DE: ROBERTO GIMENEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 74972f6,f990616; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a077d96). Regular a representação processual (Id 503987c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o artigo 840, § 1º, da CLT, determina apenas a indicação de valores, não limitando o pedido em fase de liquidação. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos pedidos da inicial A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Discute-se a aplicação da cláusula 32 da CCT 2017/2018, com previsão semelhante nas normas subsequentes, que flexibiliza a carga horária do professor entre jornadas, dispondo ser indevido o pagamento de horas aula e salários "se o professor não tiver trabalhado no referido intervalo de um dia para outro, ou entre jornadas não continuas". Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo entre jornadas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f990616; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f6bbc8c). Regular a representação processual (Id 949f762 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 54d8fe4; 8712064 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito às fls. 44. Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) O salário mensal percebido pelo autor, julho/2020, foi o de R$ 6.434,80 (TRCT - fls. 121). Tal remuneração é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.087,22), ou seja, é superior a R$ 2.834,88. Ainda assim o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois tal deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Provejo, para deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão quanto aos elementos apresentados nas contrarrazões e embargos de declaração sobre horas extras, em especial acerca da cláusula 33ª das CCTs apresentadas. Consta do v. acórdão: "Horas extras - art. 318 da CLT Por ocasião da audiência de instrução de fls. 4459, a primeira testemunha do reclamante, José Carlos, disse: "... que o horário do curso de Educação Física é das 07h45 às 11h30, na manhã, e da noite das 19h15 até as 23h00...". Tal horário de trabalho deve prevalecer, além das atividades extra classe, haja vista que em consonância com as fichas de "controle de presença dos professores" juntadas aos autos (fls. 3286). Devido, portanto, o pagamento extraordinário das horas que ultrapassem o limite de 4 horas de aulas seguidas ou 6 intercaladas, conforme previsto na redação anterior do artigo 318 da CLT, que deve ser observada, por se tratar de direito material aplicável à época dos fatos, até 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Aplicação do disposto no art. 6º, § 1º, da LINDB. De aplicar-se, como razão de decidir, a OJ 206 da SDI-1 do C. TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1-206 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988)." Neste sentido, reformo a r. sentença de origem para determinar o pagamento do adicional legal (haja vista que as horas laboradas já foram quitadas), ou normativo se mais benéfico, das horas extras sobre as aulas laboradas além da sexta diária intercalada nos termos do art. 318 Consolidado vigente até 11/11/2017), observada a evolução salarial da obreira e os dias efetivamente laborados, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13o. salário, FGTS e indenização compensatória de 40%." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: EMBARGOS DA RECLAMADA "Diferenças de horas extras - atividades extraclasse; horas extras referentes ao art. 318 da CLT; multas normativas e justiça gratuita. Valoração da prova Todas as questões supra epigrafadas foram devidamente analisadas no julgado à luz da legislação e entendimentos jurisprudenciais dominantes e convicção pessoal deste Juízo quanto a cada um dos temas, tal qual constou dos termos da fundamentação da decisão embargada, sem deixar de analisar os estritos termos dos limites da lide. E, no caso vertente, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Destaque-se que os embargos de declaração visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Ademais, saliente-se que o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. Não houve qualquer omissão, insista-se, na decisão, que fundamentou de forma expressa e clara todas as matérias trazidas a reanálise por esta Instância Revisional. O embargante, neste particular, requer a reanálise dos seus argumentos, mediante questionamento da valoração da prova efetuada por este Juízo, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Pretende o embargante, em verdade, abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida, tampouco aos demais dispositivos legais indicados. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito." No que concerne à jornada dse trabalho estipulada no art. 318 da CLT, as razões recursais estão alicerçadas na existência de norma coletiva prevendo expressamente que o excedente à carga horária legal será remunerado como aula normal quando as partes contratarem "carga diária de aulas superior aos limites previstos no artigo 318 da CLT"., como autorizam os arts. 7º, XXIV, da Lei Maior e 611-A, da CLT. Contudo, a leitura dos trechos acima reproduzidos revela que a Turma, de fato, não se manifestou acerca do teor das cláusulas invocadas, o que se revela essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois a redação da norma coletiva não constitui questão jurídica, hábil a atrair a inteligência do item III da Súmula nº 297 do TST (prequestionamento ficto), e o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-882000-51.2009.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/06/2017). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 452 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): Sustenta que as atividades extraclasse eram inerentes às atribuições do professor, não sendo devidas horas extras pelo seu exercício. Consta do v. acórdão: "Diferenças de horas extras - atividades extra classe e TCC Constou da sentença: "ATIVIDADES EXTRACLASSE. TCC. DIFERENÇAS. O reclamante afirma que realizava orientações de trabalho de conclusão de curso (TCC) em média 20 horas mensais, sendo retribuído em importe inferior, e pretende o pagamento das horas não quitadas a título de TCC, tomando-se por estimativa 20 horas mensais, acrescidas do adicional de 100%, com as projeções respectivas. Diante da veracidade das informações contidas nas planilhas de alocação de professor e tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao(à) reclamante comprovar eventuais diferenças quanto ao pagamento de horas-aula extraclasse de TCC (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas-aula não quitadas a título de TCC. Prejudicada a análise dos reflexos postulados." (fls. 4687). Inconformado, o reclamante se insurge afirmando que há atendimento a alunos fora dos horários de aulas e que existiam atendimentos em outras unidades cujos atendimentos não estavam contemplados nos controles de horários da unidade principal. Comporta reparo. Competia, pois, ao reclamante comprovar que as listas de presença juntadas/alocações de professores (fls. 3286 e 3273, respectivamente) aos autos com a defesa como comprovantes da jornada laborada não refletiam os reais períodos de trabalho, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Por ocasião da audiência de instrução de fls. 4459, a primeira testemunha do reclamante, José Carlos, disse: "... que o horário do curso de Educação Física é das 07h45 às 11h30, na manhã, e da noite das 19h15 até as 23h00; que fora desse horário o reclamante fazia atividades como estágio, TCC, e aos sábados, o programa de recuperação de alunos; que sabe disso porque fazia o acompanhamento como diretor do departamento; que essas outras atividades eram determinadas pela instituição após o início das aulas; que se o reclamante se recusasse, poderia haver penalização; que o reclamante nunca se recusou; que o depoente cuidava da questão de redução de turmas... que não havia lista para TCC; que nunca viu a lista às fls. 3307 (id. 12d2635 - Pág. 26)...". Sua terceira testemunha, João Paulo, por sua vez, declarou: "... que trabalhou na reclamada de março de 1999 a dezembro de 2018; que era professor de Educação Física; que orientava TCC; que em uma época não recebiam nada pelo TCC, até mais ou menos 2015; que depois recebiam uma hora-aula para cada grupo de 20 alunos, em média; que não havia controle de frequência para esta atividade, porque era no pós ou no pré-aula; que a atividade demorava entre 1 hora e meia e 2 horas na universidade; que também fazia atendimento por e-mail; que o depoente nunca assinou documento do tipo de fls. 3307 (id. 12d2635 - Pág. 26)". Por sua vez, a testemunha defensiva, Regina, afirmou: "... que não há atividade fora da grade horária do professor, até mesmo porque há necessidade do respectivo pagamento da hora-aula; que aula de TCC consta da lista de frequência e da grade horária; que após ocorre o respectivo pagamento; que para formar a grade horária, o professor faz a solicitação indicando a disponibilidade e a faculdade alocando de acordo com as necessidades das turmas... que o professor orienta toda a sala para o TCC, ou seja, os 70 alunos; que a aula de TCC é de uma hora-aula, sendo possível finalizar a aula para todos nesse tempo, até porque há ainda a hora-atividade; que pela sua experiência professor não atende na universidade na sala dos professores fora desse horário, até porque o horário de descanso é do professor". O depoimento da testemunha defensiva restou isolado frente aos depoimentos das demais testemunhas, razão pela qual não contribui para a convicção deste Juízo quanto à inclusão das atividades extra classe nos horários de trabalho consignados nos "lista de presença de professor" de fls. 3286 e ss. Entendo, com a segurança necessária, que da prova oral produzida pelo laborista o reclamante praticava atividades extra classe, tais como orientações de TCC, fora dos horários consignados nas listagens de presença e, por ausência de provas em sentido diverso, acolho o descrito na inicial, arbitrando a média de 20 horas mensais em tais atividades (v. inicial - fls. 32 e item 'e' do rol de pedidos - fls. 40), com adicional normativo (100% cf. cls 10ª juntada aos autos e vigente à época da prestação dos serviços - v. fls. 4425), observado o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título consoante comprovantes de pagamento já carreados aos autos. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as atividades extraclasse do professor são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: E-RR-11264-24.2015.5.03.0149, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018; Ag-EDCiv-RR-21041-72.2019.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025; RR-21450-58.2016.5.04.0662, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-20421-66.2019.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; RR-20953-27.2016.5.04.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RRAg-20282-52.2017.5.04.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-450-92.2011.5.04.0721, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024; RR-21237-11.2016.5.04.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 318 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 206, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GIMENEZ - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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ID: 255783919

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000598-26.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A ELUENE SILVEIRA MACIEL ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A ELUENE SILVEIRA MACIEL ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000598-26.2022.5.02.0020 : ELUENE SILVEIRA MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000598-26.2022.5.02.0020 : ELUENE SILVEIRA MACIEL E OUTROS (2) : COMPANHIA ULTRAGAZ S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eba416 proferida nos autos. 1000598-26.2022.5.02.0020 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA ULTRAGAZ S A (E OUTRO) 2. ELUENE SILVEIRA MACIEL Recorrido(a)(s): 1. ELUENE SILVEIRA MACIEL 2. COMPANHIA ULTRAGAZ S A 3. ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A (E OUTRO) Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 648f802, as razões de id 9ad0ee0 (recurso complementar) também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id 17453cf,cc2fc1d; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 3054335). Regular a representação processual (Id 3f07c07). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6b53ee7; Custas processuais pagas no RR: id8ead896. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELUENE SILVEIRA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ed589af; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 65030d1). Regular a representação processual (Id cd0601d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384, CLT - APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DOS RECURSOS A sentença de origem rejeitou o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, sob o argumento de que a jornada declinada na inicial não restou comprovada. Asseverou que "era obrigatório o registro de jornada e as reclamadas não carrearam aos autos controles de jornada" e reputou inválidos os controles de catraca. Não obstante, entendeu que "a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial foi elidida por prova em sentido contrário", pois considerou que houve flagrante contradição entre os depoimentos das testemunhas da reclamante, por possuírem amizade extrínseca à relação de trabalho; contudo, rejeitou a contradita ofertada pela reclamante em audiência. Ponderou que a testemunha da reclamada "deixou claro que eventual sobrelabor era compensado" e entendeu que a reclamante possuía flexibilidade de horários (ID. fa312f7; fls. 1027/2019). No apelo, a reclamante alega que competia à reclamada juntar aos autos os controles de jornada, por possuir mais de 10 funcionários, devendo ser considerados como verdadeiros os horários informados na inicial, a teor da Súmula 338, I, do TST. Argumenta a imprestabilidade dos controles de catraca, tendo em vista que o próprio preposto da ré confessou que tais documentos não eram utilizados para fins de jornada, e que a testemunha patronal sequer soube relatar o horário da reclamante, ao contrário da 1ª testemunha obreira, Sr. Fernando. Aduz que não era submetida a controle de horário, impugnando os prints de agenda ora juntados, eis que não contêm sua assinatura, e que a sua testemunha, Sr. Bruno, relatou que não havia qualquer tipo de flexibilização de horário. Afirma que os depoimentos das testemunhas obreiras não são contraditórios e devem ser considerados, vez que Bruno informou não haver flexibilização, Fernando disse que havia "alguma flexibilidade" em caso de chegar mais cedo e que Marcos - testemunha patronal - confirmou a compensação de eventual prorrogação de jornada. Impugna, ainda, a desconsideração dos depoimentos de suas testemunhas, eis que "é comum colegas de trabalho saírem pós-expediente com sua equipe" e que não que se falar em ausência de credibilidade de testemunhas advertidas e compromissadas na forma do art. 458 do CPC. Por outro lado, as reclamadas, nas razões recursais, defendem a validade dos controles de acesso por catraca. Sustentam que o art. 74 da CLT não delimita, de forma definitiva, o sistema de controle de jornada, por meio de cartões de ponto, e que os controles de acesso por catraca devem ser considerados válidos, na medida em que são aptos a demonstrar a jornada de trabalho da reclamante. Defendem, por fim, a manutenção da improcedência do pedido de horas extras. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido contratada em 03/11/2003 pela Cia. Ultragás (1ª reclamada), e que, em 01/01/2020, foi transferida para a Ultrapar (2ª reclamada). Afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8 às 21h, com 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada, que não registrava a jornada, que não havia banco de horas nem compensação de jornada. Nesse contexto, pleiteou horas extras com reflexos (além da 8ª diária e 40ª semanal), acrescidos de adicional normativo de 60% para as primeiras 2h e de 80% para as que excederem as primeiras 2h, além do pagamento de uma hora extra decorrente do intervalo intrajornada não usufruído e reflexos até 10/11/2017 e, após tal período, indenização pelo intervalo suprimido, sem reflexos. Pleiteou, ainda, o intervalo previsto no art. 384 da CLT. As reclamadas apresentaram contestação em conjunto, defendendo que, apesar de a reclamante ter uma jornada a cumprir - das 8:30 às 17:30h, com 1h de intervalo, compensação aos sábados não trabalhados e jornada semanal de 44 horas -, também tinha horário flexível dentro desses horários, como se infere dos controles de catraca e demais documentos ora juntados. Sustentam, também, que a partir de 19/03/20, a reclamante passou a trabalhar de forma remota em sua residência, agendando vários compromissos pessoais em seu horário de trabalho, e que em muitos dias não cumpriu sua jornada integral de 8h, apesar de não proceder ao desconto das horas não trabalhadas. Em réplica, a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando fraude, por dissimularem a realidade contratual. Primeiramente, registre-se que os controles de catraca são inválidos como controle da jornada efetivamente trabalhada pela reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, tal como definido pelo juízo de origem. Todavia, ainda que se considere os controles de catraca inválidos (ID. e089d1c e seguintes), referidos documentos indicam que houve prestação de horas extraordinárias. Saliente-se, ademais, que nos autos não há prova de quitação de horas extras. A par disso, foi realizada audiência una de ID. 0521fae, na qual foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Na audiência, o preposto das reclamadas declarou: "(...) que não havia nenhum controle de jornada; que havia um controle pela catraca para controle de entrada e saída do prédio; que a reclamada tinha acesso a esse controle, mas só era utilizado em casos específicos, já que cada setor tinha um gestor para verificar se as demandas dos empregados estavam sendo atendidas ou não; não; que a reclamante tinha liberdade para se ausentar durante a jornada para resolver problemas particulares ou consulta médica." (ID. 0521fae; fl. 776) (grifos nossos) A 1ª testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. Fernando, afirmou que: "(...) trabalhava no horário das 8h0/8h30 às 17h30/18h00; que eventualmente o depoente estendia a jornada até 20h00/21h00 para cumprir as atividades; que na maioria das vezes que o depoente ia embora a reclamante ficava lá; que o depoente tinha em torno de 1 hora para almoçar; que a reclamante também tinha o mesmo período de intervalo, mas dificilmente a gente almoçava junto (...); que quando o depoente estendia ajornada até 20h00/21h00, na maioria das vezes a reclamante ficava lá também; que odepoente prorrogava a jornada, via de regra, no fechamento, fim de mês, nos 3 a 4últimos dias de cada mês; que o gestor controlava a jornada do depoente, não tinha nada escrito; que eventualmente quando precisava havia flexibilidade de chegar mais tarde e sair mais cedo." (ID. 0521fae; fl. 777) (grifos nossos) A 2ª testemunha obreira, Sr. Bruno, informou: "(...) que sempre trabalhou com a reclamante; que o horário de trabalho do depoente era das 8h00 às 17h00 na carteira, que geralmente entrava às 8h00 e geralmente saía às 19h00, em média 4 vezes por semana; que usufruía intervalo para almoço em 30 a 40 minutos porque tinha restaurante no prédio; que poderia usufruir 1 hora de intervalo, mas era muita demanda, mas ninguém impedia a gente de fazer 1 hora; que a acredita que o horário de trabalho da reclamante era o mesmo do depoente na carteira, na realidade entravam no mesmo horário, o depoente ia embora às 19h00 e a reclamante ainda permanecia no local; que a reclamante também usufruía 30 a 40 minutos de intervalo; que almoçava junto com a reclamante; que o gestor Sergio Buzzo fazia o controle visual de horário de chegada; que não havia flexibilidade durante a jornada para sair ou resolver problema particular. (...) que não havia nenhum controle de horário no período que trabalhou em home office; que no período de home office era o mesmo já declinado anteriormente, até 19h00. (...) que mesmo nas ocasiões que estava sem crachá tinha que obrigatoriamente passar pela catraca; que não havia necessidade de autorização para prorrogar a jornada." (ID. 0521fae; fl. 778) (grifos nossos) A testemunha patronal, Sr. Marcos, esclareceu: "(...) que trabalhou junto com a reclamante a partir de 2017; que o horário do depoente nesse período era das 8h00 às 17h00; que fazia hora extra muitas vezes, não podendo afirmar a frequência, mas numa média de 3 vezes por semana, prorrogando a jornada até 19h00/19h00 e pouco; que não sabe dizer o horário da reclamante; que tinha 1 hora para almoçar e dava para parar o intervalo integral; que não sabe dizer quanto ao horário de intervalo da reclamante. (...) que nem todas as pessoas trabalhavam no mesmo horário já que havia flexibilidade; que não precisava de autorização para entrar depois do horário padrão ou sair antes do horário padrão; que o gestor era o Sr. Sergio Buzzo; que o gestor não fazia controle do horário dos empregados; que até 2018 o próprio empregado fazia controle via excel, mas não existia uma formalização; esclarece que não era um controle e que era colocado apenas o horário contratual; que as horas excedentes eram utilizadas em emendas de feriados para fazer a compensação; (...) que existia a liberdade para compensar as horas extras, não sendo destinadas somente à compensação pontes de feriados." (ID. 0521fae; fl. 779) (grifos nossos) Na hipótese, as testemunhas foram contraditadas pelas reclamadas em audiência (ID. 0521fae) e a magistrada de origem rejeitou mencionadas contraditas, concedendo prazo para juntada de fotografias aptas a comprova as alegações pertinentes. Saliente-se que o patrono da reclamante, ainda em audiência, deixou consignado seus protestos, caso fosse acolhida a contradita, renovando-as em razões finais (ID. 125a307). A sentença também rejeitou as contraditas, porém afastou integralmente os depoimentos das testemunhas obreiras, por serem contraditórios, vez que as testemunhas possuem "alguma relação extrínseca à relação empregatícia" (ID. fa312f7; fl. 1028). No particular, não comungo do mesmo entendimento da origem ao tornar imprestáveis os depoimentos das testemunhas obreiras, por serem contraditórios unicamente pelo argumento de possuírem "alguma relação extrínseca à relação empregatícia". Como visto, a contradita foi rejeitada pelo próprio juízo de origem. Assim, o juízo de origem, data máxima vênia, não poderia desconsiderar os depoimentos com fundamento relacionado ao acolhimento da contradita. Logo, não há motivos para tornar tais depoimentos imprestáveis como meio de prova. Depreende-se dos depoimentos acima transcritos que o preposto das rés afirmou que os controles de catraca não serviam para controle de jornada. Entretanto, informou que "tinha acesso a esse controle", ainda que utilizasse somente para casos específicos. Afirmou, ainda, que a reclamante possuía flexibilidade de horários, tal como sustentado em contestação. Todavia, a flexibilização alegada pela defesa não está de acordo com o contrato de trabalho da reclamante (ID. 3fa245d; fls. 431/432), pois a Cláusula 4ª prevê que a empregada deverá cumprir jornada de 44 horas semanais, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, com possibilidade de prorrogação de jornada, em caso de necessidade, e em regime de compensação de horas. No registro de empregado consta o horário de trabalho da reclamante das "07 às 12h - 13 às 16:24h/folga/DSR", com observação "isento de ponto" (ID. fc594ea/ fls. 433/435). Também consta do documento de ID. 1a9f466 (fl. 440) os seguintes horários: "8h30 -17h30", com carga horária mensal de 220 e carga horária semanal de 44. Assim, não se pode acolher a tese defensiva de flexibilização de jornada. Não prosperam as afirmações da reclamada de que deixava a reclamante agendar compromissos pessoais ou consulta médica ou mesmo fazer cursos de línguas, durante a jornada de trabalho, e que não procedia ao desconto do salário, por "mera liberalidade". Se era conveniente que a reclamante, por exemplo, cursasse espanhol, para aperfeiçoamento profissional e benefício ao empregador, ou que a reclamante fosse à manicure, para sua apresentação pessoal, a reclamada por certo não poderia mesmo descontar tais horas do salário. Ademais, da análise dos autos, não há regulamentação quanto à referida matéria; não era adotado sistema de banco de horas e a ré não utilizava qualquer controle dessas supostas horas objeto de "flexibilização". No mais apenas o horário do intervalo intrajornada efetivamente usufruído não será computado na jornada (art. 71, § 2º, CLT). Superada a suposta flexibilização de jornada e considerando a afirmação do preposto de que "a média de pessoas no setor era de 35 a 50 dependendo da época" (ID. 0521fae), era incumbência das reclamadas colacionarem aos autos os controles de ponto idôneos, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Contudo, não os apresentaram, atraindo para si o ônus da prova da jornada efetivamente trabalhada, pela reclamante, ônus do qual não se desvencilharam. E como a ré não apresentou controles de ponto, aplicável, portanto, o entendimento expresso na Súmula 338, I do C. TST, sobre a presunção relativa da jornada indicada na causa de pedir: 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.(Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº. 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) Entretanto, não há como se acolher integralmenteos horários declinados na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. No caso, a 2ª testemunha da reclamante, Bruno, almoçava junto com a autora, em torno de 30/40 minutos, tal como alegado na inicial, sendo que as demais testemunhas não presenciavam o almoço da reclamante, nada podendo opinar a respeito. Assim, a testemunha Bruno ratificou a tese da obreira quanto à duração do intervalo intrajornada. No que se refere aos horários de saída e extrapolação de jornada, apesar de a 1ª testemunha da autora (Fernando) ter dito que estendia jornada até às 20h/21h, afirmou que isso era feito ocasionalmente, nos 3 ou 4 dias antes do fechamento do mês; assim, não pode prevalecer a prorrogação de jornada diária, até às 21h, relatada na causa de pedir. A 2ª testemunha obreira (Bruno) e a própria testemunha patronal (Marcos) confirmaram que prorrogavam a jornada até às 19h, sendo que este afirmou que se estendia até às 19h, "19h e pouco", cerca de três vezes por semana, e aquele disse que saía às 19h e a reclamante ainda continuava trabalhando, no período em que não estavam em home office. Assim sendo, considerando o conjunto probatório e a ausência dos cartões de ponto, extrai-se que havia a prorrogação de jornada até às 19h (média arbitrada), durante três vezes por semana. Por outro lado, a reclamada alegou que havia compensação aos sábados não trabalhados e a sua testemunha confirmou que eventuais horas extras eram compensadas dessa forma. Contudo, apesar de o contrato de trabalho da reclamante prever a possibilidade de compensação, as normas coletivas dispõem em sentido contrário. Vale registrar que o período imprescrito do contrato de trabalho da reclamante compreende o interregno de 10/05/2017 até 13/02/2021, portanto, foi parcialmente atingido pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13467/2017), que entrou em vigor em 11/11/2017. Anteriormente à referida lei, era possível a compensação de jornada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, salvo se houvesse norma coletiva da categoria em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 85 do TST. Porém, como visto no item precedente, a norma coletiva do SindiGás, a que a reclamante alega que estava vinculada desde o início de seu trabalho até 31/12/2019, proíbe a compensação, conforme Cláusula 10.1 (ID. 7c7ccff; fl. 638). Ademais, a convenção coletiva do SESCON, que passou a ser aplicável ao contrato da reclamante, a partir de 01/01/20, autoriza a compensação, desde que haja a "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável"(Cláusula 33.1 - ID. e346997; fl. 744). Porém, a reclamada não cumpriu tal cláusula. Não há acordo escrito nesse sentido juntado aos autos. Destarte, inválida a compensação de jornada noticiada. Ainda, considerando o período imprescrito de 10/05/2017 até 31/12/2019, na Ultragaz(1ª reclamada), a reclamante estava sujeita às normas coletivas do SindiGás e, a partir de 01/01/20, após sua transferência para a 2ª reclamada (Ultrapar), passou a se sujeitar às normas do SESCON; portanto, devem ser observados os adicionais de 60% para as primeiras 2h e 80% para as que excederem as primeiras 2h, tendo em vista que as duas convenções coletivas dispõem da mesma forma ,quanto aos adicionais de horas extras, conforme CCT´s SINDIGÁS 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 (fls. 54, 69, 84, 99) e CCT´S SESCON 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 163 e 181). Saliente-se que devem ser considerados os períodos de vigência das normas coletivas e o período imprescrito do contrato de trabalho . Ante o exposto e diante do conjunto probatório, reforma-se a sentença de origem para arbitrar a jornada prorrogada pela reclamante de segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 19 horas, durante três vezes por semana, com 35 minutos de intervalo intrajornada, em média. Trata-se de jornada arbitrada pelo juízo, de acordo com o conjunto probatório, e observado o princípio da valoração da prova. Assim sendo, reformo a sentença para condenar a reclamada às horas extras, além da 8ª diária, com reflexos em DSR´s, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40% e aviso prévio. Invalidada a compensação de jornada e sendo incontroverso nos autos que a reclamante não trabalhava aos sábados e que o contrato de trabalho indica o regime semanal de 44 horas, indevidas como horas extras as excedentes da 40ª semanal e inferior ao limite semanal de 44 horas. Quanto ao intervalo intrajornada, reforma-se para deferir uma hora extra decorrente da supressão do intervalo, até 10/11/2017, com adicional de 60%, incluídos os reflexos. Configurada irregularidade na concessão do intervalo Após, a partir de 11/11/2017, a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT estabelece que a concessão irregular do intervalo implica pagamento de natureza indenizatória, do período suprimido, com o adicional mais benéfico. Destarte, devida também a indenização de 25 minutos pelo intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 60%, a partir de 11/10/2017. Por fim, havendo sobrelabor, o intervalo previsto no art. 384 da CLT deve ser deferido. Mencionado artigo estava em plena vigência à época do contrato de trabalho e foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável em parte à hipótese versada nos autos. No mesmo sentido é a Súmula 28 deste E. TRT. Portanto, deferem-se as horas extras pela violação do intervalo do art. 384, CLT, com reflexos, devendo a condenação ser limitada a 10/11/2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.13467/17 no dia 11/11/2017, revogando o artigo 384 da CLT. Para apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução e globalidade salariais. Reformo, em parte". No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELUENE SILVEIRA MACIEL - ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A - COMPANHIA ULTRAGAZ S A

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Companhia Ultragaz S A e outros x Companhia Ultragaz S A e outros

ID: 255783933

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000598-26.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A ELUENE SILVEIRA MACIEL ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A ELUENE SILVEIRA MACIEL ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000598-26.2022.5.02.0020 : ELUENE SILVEIRA MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000598-26.2022.5.02.0020 : ELUENE SILVEIRA MACIEL E OUTROS (2) : COMPANHIA ULTRAGAZ S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9eba416 proferida nos autos. 1000598-26.2022.5.02.0020 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA ULTRAGAZ S A (E OUTRO) 2. ELUENE SILVEIRA MACIEL Recorrido(a)(s): 1. ELUENE SILVEIRA MACIEL 2. COMPANHIA ULTRAGAZ S A 3. ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: COMPANHIA ULTRAGAZ S A (E OUTRO) Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 648f802, as razões de id 9ad0ee0 (recurso complementar) também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Id 17453cf,cc2fc1d; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 3054335). Regular a representação processual (Id 3f07c07). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6b53ee7; Custas processuais pagas no RR: id8ead896. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELUENE SILVEIRA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id ed589af; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 65030d1). Regular a representação processual (Id cd0601d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384, CLT - APRECIAÇÃO EM CONJUNTO DOS RECURSOS A sentença de origem rejeitou o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, sob o argumento de que a jornada declinada na inicial não restou comprovada. Asseverou que "era obrigatório o registro de jornada e as reclamadas não carrearam aos autos controles de jornada" e reputou inválidos os controles de catraca. Não obstante, entendeu que "a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial foi elidida por prova em sentido contrário", pois considerou que houve flagrante contradição entre os depoimentos das testemunhas da reclamante, por possuírem amizade extrínseca à relação de trabalho; contudo, rejeitou a contradita ofertada pela reclamante em audiência. Ponderou que a testemunha da reclamada "deixou claro que eventual sobrelabor era compensado" e entendeu que a reclamante possuía flexibilidade de horários (ID. fa312f7; fls. 1027/2019). No apelo, a reclamante alega que competia à reclamada juntar aos autos os controles de jornada, por possuir mais de 10 funcionários, devendo ser considerados como verdadeiros os horários informados na inicial, a teor da Súmula 338, I, do TST. Argumenta a imprestabilidade dos controles de catraca, tendo em vista que o próprio preposto da ré confessou que tais documentos não eram utilizados para fins de jornada, e que a testemunha patronal sequer soube relatar o horário da reclamante, ao contrário da 1ª testemunha obreira, Sr. Fernando. Aduz que não era submetida a controle de horário, impugnando os prints de agenda ora juntados, eis que não contêm sua assinatura, e que a sua testemunha, Sr. Bruno, relatou que não havia qualquer tipo de flexibilização de horário. Afirma que os depoimentos das testemunhas obreiras não são contraditórios e devem ser considerados, vez que Bruno informou não haver flexibilização, Fernando disse que havia "alguma flexibilidade" em caso de chegar mais cedo e que Marcos - testemunha patronal - confirmou a compensação de eventual prorrogação de jornada. Impugna, ainda, a desconsideração dos depoimentos de suas testemunhas, eis que "é comum colegas de trabalho saírem pós-expediente com sua equipe" e que não que se falar em ausência de credibilidade de testemunhas advertidas e compromissadas na forma do art. 458 do CPC. Por outro lado, as reclamadas, nas razões recursais, defendem a validade dos controles de acesso por catraca. Sustentam que o art. 74 da CLT não delimita, de forma definitiva, o sistema de controle de jornada, por meio de cartões de ponto, e que os controles de acesso por catraca devem ser considerados válidos, na medida em que são aptos a demonstrar a jornada de trabalho da reclamante. Defendem, por fim, a manutenção da improcedência do pedido de horas extras. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido contratada em 03/11/2003 pela Cia. Ultragás (1ª reclamada), e que, em 01/01/2020, foi transferida para a Ultrapar (2ª reclamada). Afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8 às 21h, com 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada, que não registrava a jornada, que não havia banco de horas nem compensação de jornada. Nesse contexto, pleiteou horas extras com reflexos (além da 8ª diária e 40ª semanal), acrescidos de adicional normativo de 60% para as primeiras 2h e de 80% para as que excederem as primeiras 2h, além do pagamento de uma hora extra decorrente do intervalo intrajornada não usufruído e reflexos até 10/11/2017 e, após tal período, indenização pelo intervalo suprimido, sem reflexos. Pleiteou, ainda, o intervalo previsto no art. 384 da CLT. As reclamadas apresentaram contestação em conjunto, defendendo que, apesar de a reclamante ter uma jornada a cumprir - das 8:30 às 17:30h, com 1h de intervalo, compensação aos sábados não trabalhados e jornada semanal de 44 horas -, também tinha horário flexível dentro desses horários, como se infere dos controles de catraca e demais documentos ora juntados. Sustentam, também, que a partir de 19/03/20, a reclamante passou a trabalhar de forma remota em sua residência, agendando vários compromissos pessoais em seu horário de trabalho, e que em muitos dias não cumpriu sua jornada integral de 8h, apesar de não proceder ao desconto das horas não trabalhadas. Em réplica, a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando fraude, por dissimularem a realidade contratual. Primeiramente, registre-se que os controles de catraca são inválidos como controle da jornada efetivamente trabalhada pela reclamante, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, tal como definido pelo juízo de origem. Todavia, ainda que se considere os controles de catraca inválidos (ID. e089d1c e seguintes), referidos documentos indicam que houve prestação de horas extraordinárias. Saliente-se, ademais, que nos autos não há prova de quitação de horas extras. A par disso, foi realizada audiência una de ID. 0521fae, na qual foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Na audiência, o preposto das reclamadas declarou: "(...) que não havia nenhum controle de jornada; que havia um controle pela catraca para controle de entrada e saída do prédio; que a reclamada tinha acesso a esse controle, mas só era utilizado em casos específicos, já que cada setor tinha um gestor para verificar se as demandas dos empregados estavam sendo atendidas ou não; não; que a reclamante tinha liberdade para se ausentar durante a jornada para resolver problemas particulares ou consulta médica." (ID. 0521fae; fl. 776) (grifos nossos) A 1ª testemunha ouvida a convite da reclamante, Sr. Fernando, afirmou que: "(...) trabalhava no horário das 8h0/8h30 às 17h30/18h00; que eventualmente o depoente estendia a jornada até 20h00/21h00 para cumprir as atividades; que na maioria das vezes que o depoente ia embora a reclamante ficava lá; que o depoente tinha em torno de 1 hora para almoçar; que a reclamante também tinha o mesmo período de intervalo, mas dificilmente a gente almoçava junto (...); que quando o depoente estendia ajornada até 20h00/21h00, na maioria das vezes a reclamante ficava lá também; que odepoente prorrogava a jornada, via de regra, no fechamento, fim de mês, nos 3 a 4últimos dias de cada mês; que o gestor controlava a jornada do depoente, não tinha nada escrito; que eventualmente quando precisava havia flexibilidade de chegar mais tarde e sair mais cedo." (ID. 0521fae; fl. 777) (grifos nossos) A 2ª testemunha obreira, Sr. Bruno, informou: "(...) que sempre trabalhou com a reclamante; que o horário de trabalho do depoente era das 8h00 às 17h00 na carteira, que geralmente entrava às 8h00 e geralmente saía às 19h00, em média 4 vezes por semana; que usufruía intervalo para almoço em 30 a 40 minutos porque tinha restaurante no prédio; que poderia usufruir 1 hora de intervalo, mas era muita demanda, mas ninguém impedia a gente de fazer 1 hora; que a acredita que o horário de trabalho da reclamante era o mesmo do depoente na carteira, na realidade entravam no mesmo horário, o depoente ia embora às 19h00 e a reclamante ainda permanecia no local; que a reclamante também usufruía 30 a 40 minutos de intervalo; que almoçava junto com a reclamante; que o gestor Sergio Buzzo fazia o controle visual de horário de chegada; que não havia flexibilidade durante a jornada para sair ou resolver problema particular. (...) que não havia nenhum controle de horário no período que trabalhou em home office; que no período de home office era o mesmo já declinado anteriormente, até 19h00. (...) que mesmo nas ocasiões que estava sem crachá tinha que obrigatoriamente passar pela catraca; que não havia necessidade de autorização para prorrogar a jornada." (ID. 0521fae; fl. 778) (grifos nossos) A testemunha patronal, Sr. Marcos, esclareceu: "(...) que trabalhou junto com a reclamante a partir de 2017; que o horário do depoente nesse período era das 8h00 às 17h00; que fazia hora extra muitas vezes, não podendo afirmar a frequência, mas numa média de 3 vezes por semana, prorrogando a jornada até 19h00/19h00 e pouco; que não sabe dizer o horário da reclamante; que tinha 1 hora para almoçar e dava para parar o intervalo integral; que não sabe dizer quanto ao horário de intervalo da reclamante. (...) que nem todas as pessoas trabalhavam no mesmo horário já que havia flexibilidade; que não precisava de autorização para entrar depois do horário padrão ou sair antes do horário padrão; que o gestor era o Sr. Sergio Buzzo; que o gestor não fazia controle do horário dos empregados; que até 2018 o próprio empregado fazia controle via excel, mas não existia uma formalização; esclarece que não era um controle e que era colocado apenas o horário contratual; que as horas excedentes eram utilizadas em emendas de feriados para fazer a compensação; (...) que existia a liberdade para compensar as horas extras, não sendo destinadas somente à compensação pontes de feriados." (ID. 0521fae; fl. 779) (grifos nossos) Na hipótese, as testemunhas foram contraditadas pelas reclamadas em audiência (ID. 0521fae) e a magistrada de origem rejeitou mencionadas contraditas, concedendo prazo para juntada de fotografias aptas a comprova as alegações pertinentes. Saliente-se que o patrono da reclamante, ainda em audiência, deixou consignado seus protestos, caso fosse acolhida a contradita, renovando-as em razões finais (ID. 125a307). A sentença também rejeitou as contraditas, porém afastou integralmente os depoimentos das testemunhas obreiras, por serem contraditórios, vez que as testemunhas possuem "alguma relação extrínseca à relação empregatícia" (ID. fa312f7; fl. 1028). No particular, não comungo do mesmo entendimento da origem ao tornar imprestáveis os depoimentos das testemunhas obreiras, por serem contraditórios unicamente pelo argumento de possuírem "alguma relação extrínseca à relação empregatícia". Como visto, a contradita foi rejeitada pelo próprio juízo de origem. Assim, o juízo de origem, data máxima vênia, não poderia desconsiderar os depoimentos com fundamento relacionado ao acolhimento da contradita. Logo, não há motivos para tornar tais depoimentos imprestáveis como meio de prova. Depreende-se dos depoimentos acima transcritos que o preposto das rés afirmou que os controles de catraca não serviam para controle de jornada. Entretanto, informou que "tinha acesso a esse controle", ainda que utilizasse somente para casos específicos. Afirmou, ainda, que a reclamante possuía flexibilidade de horários, tal como sustentado em contestação. Todavia, a flexibilização alegada pela defesa não está de acordo com o contrato de trabalho da reclamante (ID. 3fa245d; fls. 431/432), pois a Cláusula 4ª prevê que a empregada deverá cumprir jornada de 44 horas semanais, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, com possibilidade de prorrogação de jornada, em caso de necessidade, e em regime de compensação de horas. No registro de empregado consta o horário de trabalho da reclamante das "07 às 12h - 13 às 16:24h/folga/DSR", com observação "isento de ponto" (ID. fc594ea/ fls. 433/435). Também consta do documento de ID. 1a9f466 (fl. 440) os seguintes horários: "8h30 -17h30", com carga horária mensal de 220 e carga horária semanal de 44. Assim, não se pode acolher a tese defensiva de flexibilização de jornada. Não prosperam as afirmações da reclamada de que deixava a reclamante agendar compromissos pessoais ou consulta médica ou mesmo fazer cursos de línguas, durante a jornada de trabalho, e que não procedia ao desconto do salário, por "mera liberalidade". Se era conveniente que a reclamante, por exemplo, cursasse espanhol, para aperfeiçoamento profissional e benefício ao empregador, ou que a reclamante fosse à manicure, para sua apresentação pessoal, a reclamada por certo não poderia mesmo descontar tais horas do salário. Ademais, da análise dos autos, não há regulamentação quanto à referida matéria; não era adotado sistema de banco de horas e a ré não utilizava qualquer controle dessas supostas horas objeto de "flexibilização". No mais apenas o horário do intervalo intrajornada efetivamente usufruído não será computado na jornada (art. 71, § 2º, CLT). Superada a suposta flexibilização de jornada e considerando a afirmação do preposto de que "a média de pessoas no setor era de 35 a 50 dependendo da época" (ID. 0521fae), era incumbência das reclamadas colacionarem aos autos os controles de ponto idôneos, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Contudo, não os apresentaram, atraindo para si o ônus da prova da jornada efetivamente trabalhada, pela reclamante, ônus do qual não se desvencilharam. E como a ré não apresentou controles de ponto, aplicável, portanto, o entendimento expresso na Súmula 338, I do C. TST, sobre a presunção relativa da jornada indicada na causa de pedir: 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.(Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº. 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) Entretanto, não há como se acolher integralmenteos horários declinados na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. No caso, a 2ª testemunha da reclamante, Bruno, almoçava junto com a autora, em torno de 30/40 minutos, tal como alegado na inicial, sendo que as demais testemunhas não presenciavam o almoço da reclamante, nada podendo opinar a respeito. Assim, a testemunha Bruno ratificou a tese da obreira quanto à duração do intervalo intrajornada. No que se refere aos horários de saída e extrapolação de jornada, apesar de a 1ª testemunha da autora (Fernando) ter dito que estendia jornada até às 20h/21h, afirmou que isso era feito ocasionalmente, nos 3 ou 4 dias antes do fechamento do mês; assim, não pode prevalecer a prorrogação de jornada diária, até às 21h, relatada na causa de pedir. A 2ª testemunha obreira (Bruno) e a própria testemunha patronal (Marcos) confirmaram que prorrogavam a jornada até às 19h, sendo que este afirmou que se estendia até às 19h, "19h e pouco", cerca de três vezes por semana, e aquele disse que saía às 19h e a reclamante ainda continuava trabalhando, no período em que não estavam em home office. Assim sendo, considerando o conjunto probatório e a ausência dos cartões de ponto, extrai-se que havia a prorrogação de jornada até às 19h (média arbitrada), durante três vezes por semana. Por outro lado, a reclamada alegou que havia compensação aos sábados não trabalhados e a sua testemunha confirmou que eventuais horas extras eram compensadas dessa forma. Contudo, apesar de o contrato de trabalho da reclamante prever a possibilidade de compensação, as normas coletivas dispõem em sentido contrário. Vale registrar que o período imprescrito do contrato de trabalho da reclamante compreende o interregno de 10/05/2017 até 13/02/2021, portanto, foi parcialmente atingido pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13467/2017), que entrou em vigor em 11/11/2017. Anteriormente à referida lei, era possível a compensação de jornada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, salvo se houvesse norma coletiva da categoria em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 85 do TST. Porém, como visto no item precedente, a norma coletiva do SindiGás, a que a reclamante alega que estava vinculada desde o início de seu trabalho até 31/12/2019, proíbe a compensação, conforme Cláusula 10.1 (ID. 7c7ccff; fl. 638). Ademais, a convenção coletiva do SESCON, que passou a ser aplicável ao contrato da reclamante, a partir de 01/01/20, autoriza a compensação, desde que haja a "manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável"(Cláusula 33.1 - ID. e346997; fl. 744). Porém, a reclamada não cumpriu tal cláusula. Não há acordo escrito nesse sentido juntado aos autos. Destarte, inválida a compensação de jornada noticiada. Ainda, considerando o período imprescrito de 10/05/2017 até 31/12/2019, na Ultragaz(1ª reclamada), a reclamante estava sujeita às normas coletivas do SindiGás e, a partir de 01/01/20, após sua transferência para a 2ª reclamada (Ultrapar), passou a se sujeitar às normas do SESCON; portanto, devem ser observados os adicionais de 60% para as primeiras 2h e 80% para as que excederem as primeiras 2h, tendo em vista que as duas convenções coletivas dispõem da mesma forma ,quanto aos adicionais de horas extras, conforme CCT´s SINDIGÁS 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 (fls. 54, 69, 84, 99) e CCT´S SESCON 2019/2020 e 2020/2021 (fls. 163 e 181). Saliente-se que devem ser considerados os períodos de vigência das normas coletivas e o período imprescrito do contrato de trabalho . Ante o exposto e diante do conjunto probatório, reforma-se a sentença de origem para arbitrar a jornada prorrogada pela reclamante de segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 19 horas, durante três vezes por semana, com 35 minutos de intervalo intrajornada, em média. Trata-se de jornada arbitrada pelo juízo, de acordo com o conjunto probatório, e observado o princípio da valoração da prova. Assim sendo, reformo a sentença para condenar a reclamada às horas extras, além da 8ª diária, com reflexos em DSR´s, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40% e aviso prévio. Invalidada a compensação de jornada e sendo incontroverso nos autos que a reclamante não trabalhava aos sábados e que o contrato de trabalho indica o regime semanal de 44 horas, indevidas como horas extras as excedentes da 40ª semanal e inferior ao limite semanal de 44 horas. Quanto ao intervalo intrajornada, reforma-se para deferir uma hora extra decorrente da supressão do intervalo, até 10/11/2017, com adicional de 60%, incluídos os reflexos. Configurada irregularidade na concessão do intervalo Após, a partir de 11/11/2017, a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT estabelece que a concessão irregular do intervalo implica pagamento de natureza indenizatória, do período suprimido, com o adicional mais benéfico. Destarte, devida também a indenização de 25 minutos pelo intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 60%, a partir de 11/10/2017. Por fim, havendo sobrelabor, o intervalo previsto no art. 384 da CLT deve ser deferido. Mencionado artigo estava em plena vigência à época do contrato de trabalho e foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável em parte à hipótese versada nos autos. No mesmo sentido é a Súmula 28 deste E. TRT. Portanto, deferem-se as horas extras pela violação do intervalo do art. 384, CLT, com reflexos, devendo a condenação ser limitada a 10/11/2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.13467/17 no dia 11/11/2017, revogando o artigo 384 da CLT. Para apuração deverá ser observado o divisor 220, a evolução e globalidade salariais. Reformo, em parte". No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELUENE SILVEIRA MACIEL - COMPANHIA ULTRAGAZ S A - ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

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Marco Aurelio Da Silva Moreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 317490980

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-94.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LORENA MATOS GAMA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-94.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-94.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 673cbd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000663-94.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h11min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: complementação de aposentadoria, gratificação de balanço, acréscimo de férias, integração salarial de vale-alimentação e vale-refeição e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 273.180,25. Na audiência ID. ID. 96317b2 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. 8ed4004, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 183b2c4. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 96317b2. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 1ab3543. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem complementação de aposentadoria é complexa e sujeita a interpretações, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). É preciso distinguir, com clareza, as diferentes naturezas jurídicas que podem estar por trás das pretensões relacionadas à complementação de aposentadoria. Conforme o artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, em regra, o contrato de trabalho de seus participantes. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue a orientação do STF, que, em sede de recursos extraordinários com repercussão geral (RE 586453 e RE 583050), firmou a competência da Justiça Comum para analisar as ações que tratam dessa matéria. No entanto, a análise da competência deve ser feita caso a caso, considerando os pedidos e a causa de pedir da reclamação. No caso em apreço, a distinção é fundamental. O pedido do reclamante não se refere à complementação de aposentadoria decorrente de plano operado por entidade de previdência complementar instituída ou patrocinada pela reclamada. A pretensão autoral, conforme se infere da peça inicial, baseia-se em direito à complementação de aposentadoria previsto em regulamento interno da reclamada. Tais condições, em princípio, aderem ao contrato de trabalho e, portanto, configuram matéria de competência da Justiça do Trabalho. Essa diferenciação é crucial, pois define a natureza da relação jurídica em discussão: enquanto a complementação de aposentadoria proveniente de plano previdenciário privado pode atrair a competência da Justiça Comum, a complementação decorrente de regulamento interno da empresa, que integra o contrato de trabalho, mantém a competência da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do tema e pelos mesmos motivos carece de utilidade a expedição de ofício à FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A – ECOS, requerimento da reclamada formulado na audiência ID. 96317b2 o qual também rejeito. INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. CARÊNCIA DE AÇÃO – INTERESSE DE AGIR Consoante a pretensão do reclamante à complementação de aposentadoria, é preciso destacar que o pedido foi formulado nos seguintes termos: “c.2 - condenação do Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria em valor integral por ter 40 anos de empresa, equivalente à diferença entre o valor percebido pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição e a remuneração mensal percebida no Banco, acrescido dos adicionais de função, de tempo de serviço, verba de representação, gratificação de balanço, horas extras, DSR, gratificação nos meses de janeiro e julho de cada ano, inclusive do 13º salário, nos termos dos Regulamentos internos juntados e conforme causa de pedir “9”, “9.1”, “9.2”, no valor estimado de R$ 82.871,16 (oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), sem considerar as repercussões, correção e juros, que deverá ser devidamente apurado na fase de execução ou liquidado após sentença, ainda que maior valor” (ID. 1230526, p. 30). Pois bem, para que o direito de ação exista, isto é, para que se obtenha um provimento jurisdicional de mérito, é necessário que estejam presentes as condições da ação, qual seja, a legitimidade e o interesse, sendo que está última (o interesse) existe quando o provimento jurisdicional se mostrar útil à pessoa demandante, pois e a decisão judicial não for capaz de operar alguma vantagem material para aquele que propõe a demanda a tutela será inútil e por isso não se justifica sua análise meritória. Além da característica da utilidade, o interesse também se manifesta sob a forma de necessidade, ou seja, somente há interesse processual se o provimento demandado, além de útil, for também necessário, isto é, depender da tutela do Estado-Juiz para ser obtida. Portanto, se a pretensão não for resistida pela parte em face de quem se demanda, quer porque esta cumpre seu dever espontaneamente quer porque tal dever seja, naquele momento, inexigível, não haverá necessidade de tutela. Por fim, o interesse processual também depende a sua existência da utilização da via processual adequada para sua postulação em Juízo. No caso em apreço, embora o reclamante esteja aposentado pelo INSS desde 01/12/2023 (ID. 6214631, p. 610) sua carteira de trabalho ID. 1be366d, p. 616 demonstra que o contrato de trabalho com a reclamada se encontra ativo, portanto, considerando o teor do seu pedido (“complementação da aposentadoria em valor integral por ter 40 anos de empresa, equivalente à diferença entre o valor percebido pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição e a remuneração mensal percebida no Banco” – grifei) torna-se evidente a ausência do interesse de agir, isso porque o reclamante está com o contrato ativo e percebendo integralmente sua remuneração pelo trabalho prestado ao empregador, inexistindo qualquer diferença a ser complementada (daí inutilidade do provimento), direito que somente se tornará exigível a partir do término do contrato de trabalho e cessado o pagamento do salário (daí a inexigibilidade atual do direito). Nesses termos, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria formulado no item c.2 do rol de pedido, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC combinado com artigo 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB e artigo 11 da CLT. Neste caso, o reclamante pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada e que tramitou sob o nº 0000965-18.2024.5.05.0019, isto é, na Justiça do Trabalho da 5ª Região. A ação trabalhista pretérita interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos iguais contidos na ação mais recente (Súmula 268 do TST). Com efeito, era do reclamante o ônus de provar a identidade das ações, juntando aos autos os documentos necessários à realização do cotejo entre elas, ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo apenas no campo da alegação, motivo pelo qual rejeito a declaração de interrupção da prescrição requerida. Ademais, a parte reclamante pretende seja reconhecida a suspensão/impedimento do prazo prescricional quinquenal por força da Lei Federal nº 14.010/2020 a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Razão assiste à parte reclamante. O artigo 3ª da mencionada lei dispõe: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação no D.O.U. de 12/06/2020, portanto, desde essa data, até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais e decadenciais permaneceram impedidos de iniciar ou suspensos em sua contagem. Trata-se de norma especial, que visa disciplinar relações de direito privado (o que compreende as relações de trabalho) em face das quais o exercício do direito de ação encontrava dificuldades dadas as restrições de mobilidade e funcionamento dos serviços públicos (incluindo o Poder Judiciário), durante a Pandemia de COVID-19, mesmo porque, sendo a suspensão e impedimento da prescrição uma determinação em tese favorável ao trabalhador, não haveria razões lógicas para aplicar a mencionada lei apenas para as relações civis, nas quais há equivalência entre as partes, quando nas relações de trabalho o trabalhador é presumidamente parte hipossuficiente. Considerando o ajuizamento desta reclamação trabalhista em 08/04/2025, quando prazo prescricional já haveria retomado sua contagem, pois a suspensão se operou no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias), tem-se que tal período de suspensão deve ser acrescido ao período quinquenal imprescrito, cujo corte qual recaiu em 08/04/2020, motivo pelo qual pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 19/11/2019 (5 anos + 141 dias retroativos), extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO TOTAL O Reclamado também invoca a prescrição total dos pedidos relacionados à aplicação de regulamentos empresariais do Banco Econômico, pois afirma que estes foram revogados por ato único, muito antes do início do período imprescrito. Aduz que não sucedeu ao Banco Econômico (que admitiu o reclamante em 11/07/1984), o que foi feito pelo Banco Excel e este, por sua vez, foi incorporado pelo Banco Bilbao Vizccaya, sendo que este último é que foi incorporado pelo Banco Bradesco, por isso, desde a primeira sucessão e notadamente mediante a última incorporação, a realizada pela reclamada, o regulamento interno do Banco Econômico fora revogado, operando-se a alteração do pacto laboral. Inicialmente destaco que nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, os quais preconizam a despersonalização do empregador, a reclamada, ainda que não tenha sucedido imediatamente o Banco Econômico, é sim o sucessor das obrigações trabalhistas surgidas durante a totalidade o período de vínculo empregatício iniciado em 11/07/1984. Considerando que os direitos postulados pelo reclamante o foram com base no regulamento interno estipulado pelo empregador (na época, o Banco Econômico), estes aderiram ao contrato de trabalho e somente se o reclamante tivesse expressamente optado pelo regulamento do Bradesco é que haveria renúncia às regras prevista à época do Banco Econômico (Súmula 51, II, do TST). Portanto, não havendo prova de expressa revogação ou alteração dos regulamentos anteriores à sucessão pelo Bradesco, os quais previam a gratificação de balanço e o acréscimo de férias, não há se falar em prescrição total (Súmula 294 do TST), mas meramente parcial. Por outro lado, quanto à pretensão de integração salarial do vale-refeição e alimentação, este sim, teve a fixação de sua natureza definida pelas normas coletivas e inscrição da reclamada no PAT, fato ocorrido muito antes do início do período imprescrito, de forma que este ato único e contra o qual não se insurgiu o reclamante no período quinquenal sucessivo, implicou a prescrição total da referida pretensão, portanto, pronuncio a prescrição do pedido diferenças decorrentes de integração salarial da “ajuda alimentação”, julgando extinto o pedido com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação de balanço, a ser paga em junho e dezembro, pois afirma que “o Banco Econômico, na figura do seu Diretor Presidente, editou a Norma N-122 em 25 de maio de 1973 estabelecendo critérios para PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO SEMESTRAL.” (ID. 1230526, p. 19). A reclamada contestou a pretensão do Reclamante de aplicação da Norma N-122 de 1973 do Banco Econômico, afirmando que tal norma fora revogada antes mesmo do ingresso do Reclamante no quadro de empregados do Banco Bradesco. Sabe-se que as regras estabelecidas pelo empregador em seu regimento interno têm natureza contratual e por isso aderem ao contrato de trabalho do empregado como cláusulas, o que não o ocorre com as leis e normas coletivas, as quais têm natureza de lei. Portanto, uma vez aderidas ao contrato de trabalho, caso o empregador altere o regulamento interno, as alterações somente se aplicam aos empregados admitidos antes alteração caso estes expressamente consintam em aderir ao novo regulamento, mas ainda assim, desde que a alteração não lhe acarrete prejuízos diretos ou indiretos (artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST). No caso em apreço, empregador original do reclamante, o Banco Econômico editou em 25/05/1973 o documento N-122/73 (ID. b6afe33, p. 76) o qual consiste no “regulamento de distribuição de gratificação de balanço”, vigente a partir de 1º de julho de 1973 e que previa distribuição de até 24% do lucro líquido apurado do balanço de cada semestre, sendo que do total, 20% seria destinado à “verba prêmio de manejo exclusivo da diretoria” e, consequentemente, o restante seria distribuídos aos empregados distribuídos em quatro grupos “A, B, C” e “D”. Embora a reclamada alegue que houve a revogação do regulamento, consoante análise realizada no tópico que tratou na prescrição total, a reclamada não provou a referida revogação ou mesmo a alteração do normativo, sendo certo que diversas sucessões de empregadores não implicam a revogação da norma, pois, como mencionado, a regra aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Imperioso reconhecer que, apesar do pagamento denominar-se “gratificação”, materialmente se trata de parcela de participação nos lucros prevista no artigo 7º, XI da CF e tal direito deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, conforme preconiza do artigo 2ª da Lei 10.101/2000. Portanto, reconheço que o reclamante tem direito ao pagamento de gratificação de balanço prevista na Norma N-122 de 1973 do Banco Econômico, contudo, face ao regramento constitucional e legal, o reclamante não tem direito à forma de cálculo prevista na norma, ou seja, a uma parcela de 24% do lucro líquido da reclamada Nesse sentido há recente julgamento proferido pela 2ª Turma do TST, na qual faz alusão ao entendimento fixado pela SDI 1 daquele sodalício em caso análogo envolvendo o Baneb, para aplicá-lo à controvérsia envolvendo a gratificação de balanço do Banco Econômico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SUCESSÃO DO BANCO ECONÔMICO PELO BANCO BRADESCO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Hipótese em que o TRT concluiu pela validade da redução da gratificação de balanço (participação nos lucros), em face da privatização ocorrida com a sucessão do Banco Econômico pelo Bradesco. O entendimento desta Corte é no sentido de considerar válida a alteração efetuada para reduzir o percentual do valor devido aos empregados a título de gratificação de balanço, em razão da privatização do banco reclamado. No caso dos autos, é incontroverso que a natureza jurídica da parcela "gratificação de balanço" não trata de simples gratificação semestral, mas de parcela vinculada à obtenção de lucro por parte do antigo empregador, o Banco Econômico, ou seja, trata-se de uma vantagem condição (obtenção de lucro), que não pode ser imposta ao novo empregador da reclamante. Inclusive, o entendimento desta Corte é que se aplica analogicamente ao caso o entendimento consubstanciado no julgamento do (E-RR-42300-59.2000.5.05.0471) em que a SBDI-1 do TST, pacificando a jurisprudência, conferiu validade à redução da gratificação de balanço de 20% para 1%, efetivada no processo de privatização do Banco Baneb (adquirido pelo Banco Bradesco S/A). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. No caso, a Corte Regional consignou que “o auxílio-alimentação foi previsto nos instrumentos de negociação coletiva, os quais afastaram sua natureza remuneratória. Dessa forma, há fonte jurídica formal idônea para atribuir caráter indenizatório à parcela em debate”. Assim, para analisar as alegações recursais, no sentido de que o auxílio-alimentação foi pago à reclamante originalmente com natureza salarial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1145-45.2017.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) – grifei -. Outrossim, considerando que a reclamada comprovou o pagamento da parcela de participação nos lucros tal como prevista nas normas coletivas (ID. c10a94f, p. 940 e seguintes), dada a reconhecida fungibilidade entre estes pagamentos e a gratificação de balanço, reconheço adimplida a obrigação e julgo improcedente o pedido. ACRÉSCIMO DE FÉRIAS Com os mesmos fundamentos anteriormente explanados o reclamante pleiteia o reconhecimento do direito à extensão de 15 dias no período de gozo das férias ao longo do período imprescrito, porquanto Norma N-332 editada em 01 de fevereiro de 1979 previa o acúmulo de 5 dias de extensão a cada 10 anos trabalhados. A reclamada afirma que após aquisição do Banco Econômico pelo Bradesco (e aqui a reclamada confessa a sucessão anteriormente negada com veemência) revisou procedimentos, dentre eles o da concessão de ampliação das férias, de modo que o reclamante não tem direito adquirido ao benefício. Sem razão a reclamada, pois como mencionado anteriormente, não há prova de revogação e nem sequer alteração da N-332/1979 (ID. b895981, p. 83), portanto, tal regulamento está firmemente aderido ao contrato de trabalho do reclamante, o qual não optou expressamente por aderir ao regulamento do Bradesco. Com efeito, com a crise no setor bancário brasileiro iniciada logo nos primeiros anos do Plano Real, em que um dos estopins foi exatamente a crise do Banco Econômico, o governo brasileiro lançou o Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional) e de outras medidas saneadoras e de fortalecimento do sistema financeiro, em novembro de 1995. Seguiu-se então um rápido movimento de concentração bancária, incorporações e fusões a quais envolviam principalmente os pequenos e médios sendo incorporados pelos maiores. Surgindo então a figura dos grandes bancos Brasileiros, dentre os quais a reclamada. A rapidez e voracidade com que a reclamada implementou suas aquisições e incorporações ensejou o cenário agora em análise, no qual a reclamada simplesmente se sub-rogou na condição de empregador dos antigos empregados do Banco Econômico, mas sem o cuidado de propor formalmente a estes a adesão aos seus regulamentos e agora, confrontada com os direitos adquiridos destes empregados, pretende suprimi-los mediante uma absolutamente imprópria invocação do princípio do interesse público sobre o individual. Imprópria porque não há interesse público em jogo, a não ser que a reclamada esteja pretendendo seja o seu interesse individual qualificado como interesse público. Não cabe ao Poder Judiciário afastar um benefício trabalhista liberalmente concedido pelo Banco Econômico e que aderiu ao contrato de seus empregados, sob o argumento de decurso do tempo, uma vez que a adesão do direito ao contrato de trabalhos serve exatamente para protegê-lo dos efeitos do decurso do tempo. O reclamante foi admitido em 11/07/1984, portanto, em 11/07/2014, ao completar 30 anos de serviços prestados à reclamada passou a fazer jus a acréscimo de 15 dias em suas férias. Nesses termos, julgo procedente o pedido para reconhecer que durante o período imprescrito o reclamante tem direito à extensão de 15 dias em suas férias (5 dias por cada decênio) e por isso condeno a reclamada ao pagamento de indenização em valor equivalente a 15 dias por cada período de férias surgido ao longo do período imprescrito, conforme estabelecido no regulamento empresarial N-332/1979 (ID. b895981) tomando como base a totalidade das remunerações do Reclamante (ordenado+gratificação de função + ATS). Contudo, o item 6.1 da norma determina que “essa vantagem somente será concedida no gozo das férias, não produzindo efeitos nos casos de indenização obrigatória e conversão em abono pecuniário”, portanto, tal regra afasta expressamente a penalidade prevista no caput do artigo 137 da CLT quanto à parcela de extensão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido da dobra da indenização pela extensão de férias. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria formulado no item c.2 do rol de pedido, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC combinado com artigo 769 da CLT e rejeitar as demais preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 19/11/2019, implicando a prescrição total das diferenças decorrentes de integração salarial da “ajuda alimentação”, julgando extinto tais pedidos com julgamento do mérito nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA, para declarar que durante o período imprescrito o reclamante tem direito à extensão de 15 dias de férias, além dos 30 dias legalmente previstos e condenar a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. nos seguintes direitos e obrigações: pagamento de indenização em valor equivalente a 15 dias por cada período de férias surgido ao longo do período imprescrito, conforme estabelecido no regulamento empresarial N-332/1979 (ID. b895981) tomando como base a totalidade das remunerações do Reclamante (ordenado+gratificação de função + ATS). Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 80.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Marco Aurelio Da Silva Moreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 317491083

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-94.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LORENA MATOS GAMA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-94.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-94.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 673cbd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000663-94.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h11min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: complementação de aposentadoria, gratificação de balanço, acréscimo de férias, integração salarial de vale-alimentação e vale-refeição e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 273.180,25. Na audiência ID. ID. 96317b2 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. 8ed4004, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 183b2c4. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 96317b2. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 1ab3543. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem complementação de aposentadoria é complexa e sujeita a interpretações, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). É preciso distinguir, com clareza, as diferentes naturezas jurídicas que podem estar por trás das pretensões relacionadas à complementação de aposentadoria. Conforme o artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, em regra, o contrato de trabalho de seus participantes. O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue a orientação do STF, que, em sede de recursos extraordinários com repercussão geral (RE 586453 e RE 583050), firmou a competência da Justiça Comum para analisar as ações que tratam dessa matéria. No entanto, a análise da competência deve ser feita caso a caso, considerando os pedidos e a causa de pedir da reclamação. No caso em apreço, a distinção é fundamental. O pedido do reclamante não se refere à complementação de aposentadoria decorrente de plano operado por entidade de previdência complementar instituída ou patrocinada pela reclamada. A pretensão autoral, conforme se infere da peça inicial, baseia-se em direito à complementação de aposentadoria previsto em regulamento interno da reclamada. Tais condições, em princípio, aderem ao contrato de trabalho e, portanto, configuram matéria de competência da Justiça do Trabalho. Essa diferenciação é crucial, pois define a natureza da relação jurídica em discussão: enquanto a complementação de aposentadoria proveniente de plano previdenciário privado pode atrair a competência da Justiça Comum, a complementação decorrente de regulamento interno da empresa, que integra o contrato de trabalho, mantém a competência da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, rejeito a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do tema e pelos mesmos motivos carece de utilidade a expedição de ofício à FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BANCO ECONOMICO S A – ECOS, requerimento da reclamada formulado na audiência ID. 96317b2 o qual também rejeito. INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. CARÊNCIA DE AÇÃO – INTERESSE DE AGIR Consoante a pretensão do reclamante à complementação de aposentadoria, é preciso destacar que o pedido foi formulado nos seguintes termos: “c.2 - condenação do Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria em valor integral por ter 40 anos de empresa, equivalente à diferença entre o valor percebido pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição e a remuneração mensal percebida no Banco, acrescido dos adicionais de função, de tempo de serviço, verba de representação, gratificação de balanço, horas extras, DSR, gratificação nos meses de janeiro e julho de cada ano, inclusive do 13º salário, nos termos dos Regulamentos internos juntados e conforme causa de pedir “9”, “9.1”, “9.2”, no valor estimado de R$ 82.871,16 (oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), sem considerar as repercussões, correção e juros, que deverá ser devidamente apurado na fase de execução ou liquidado após sentença, ainda que maior valor” (ID. 1230526, p. 30). Pois bem, para que o direito de ação exista, isto é, para que se obtenha um provimento jurisdicional de mérito, é necessário que estejam presentes as condições da ação, qual seja, a legitimidade e o interesse, sendo que está última (o interesse) existe quando o provimento jurisdicional se mostrar útil à pessoa demandante, pois e a decisão judicial não for capaz de operar alguma vantagem material para aquele que propõe a demanda a tutela será inútil e por isso não se justifica sua análise meritória. Além da característica da utilidade, o interesse também se manifesta sob a forma de necessidade, ou seja, somente há interesse processual se o provimento demandado, além de útil, for também necessário, isto é, depender da tutela do Estado-Juiz para ser obtida. Portanto, se a pretensão não for resistida pela parte em face de quem se demanda, quer porque esta cumpre seu dever espontaneamente quer porque tal dever seja, naquele momento, inexigível, não haverá necessidade de tutela. Por fim, o interesse processual também depende a sua existência da utilização da via processual adequada para sua postulação em Juízo. No caso em apreço, embora o reclamante esteja aposentado pelo INSS desde 01/12/2023 (ID. 6214631, p. 610) sua carteira de trabalho ID. 1be366d, p. 616 demonstra que o contrato de trabalho com a reclamada se encontra ativo, portanto, considerando o teor do seu pedido (“complementação da aposentadoria em valor integral por ter 40 anos de empresa, equivalente à diferença entre o valor percebido pelo INSS a título de aposentadoria por tempo de contribuição e a remuneração mensal percebida no Banco” – grifei) torna-se evidente a ausência do interesse de agir, isso porque o reclamante está com o contrato ativo e percebendo integralmente sua remuneração pelo trabalho prestado ao empregador, inexistindo qualquer diferença a ser complementada (daí inutilidade do provimento), direito que somente se tornará exigível a partir do término do contrato de trabalho e cessado o pagamento do salário (daí a inexigibilidade atual do direito). Nesses termos, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria formulado no item c.2 do rol de pedido, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC combinado com artigo 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB e artigo 11 da CLT. Neste caso, o reclamante pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada e que tramitou sob o nº 0000965-18.2024.5.05.0019, isto é, na Justiça do Trabalho da 5ª Região. A ação trabalhista pretérita interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos iguais contidos na ação mais recente (Súmula 268 do TST). Com efeito, era do reclamante o ônus de provar a identidade das ações, juntando aos autos os documentos necessários à realização do cotejo entre elas, ônus do qual não se desincumbiu, permanecendo apenas no campo da alegação, motivo pelo qual rejeito a declaração de interrupção da prescrição requerida. Ademais, a parte reclamante pretende seja reconhecida a suspensão/impedimento do prazo prescricional quinquenal por força da Lei Federal nº 14.010/2020 a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Razão assiste à parte reclamante. O artigo 3ª da mencionada lei dispõe: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação no D.O.U. de 12/06/2020, portanto, desde essa data, até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais e decadenciais permaneceram impedidos de iniciar ou suspensos em sua contagem. Trata-se de norma especial, que visa disciplinar relações de direito privado (o que compreende as relações de trabalho) em face das quais o exercício do direito de ação encontrava dificuldades dadas as restrições de mobilidade e funcionamento dos serviços públicos (incluindo o Poder Judiciário), durante a Pandemia de COVID-19, mesmo porque, sendo a suspensão e impedimento da prescrição uma determinação em tese favorável ao trabalhador, não haveria razões lógicas para aplicar a mencionada lei apenas para as relações civis, nas quais há equivalência entre as partes, quando nas relações de trabalho o trabalhador é presumidamente parte hipossuficiente. Considerando o ajuizamento desta reclamação trabalhista em 08/04/2025, quando prazo prescricional já haveria retomado sua contagem, pois a suspensão se operou no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias), tem-se que tal período de suspensão deve ser acrescido ao período quinquenal imprescrito, cujo corte qual recaiu em 08/04/2020, motivo pelo qual pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 19/11/2019 (5 anos + 141 dias retroativos), extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO TOTAL O Reclamado também invoca a prescrição total dos pedidos relacionados à aplicação de regulamentos empresariais do Banco Econômico, pois afirma que estes foram revogados por ato único, muito antes do início do período imprescrito. Aduz que não sucedeu ao Banco Econômico (que admitiu o reclamante em 11/07/1984), o que foi feito pelo Banco Excel e este, por sua vez, foi incorporado pelo Banco Bilbao Vizccaya, sendo que este último é que foi incorporado pelo Banco Bradesco, por isso, desde a primeira sucessão e notadamente mediante a última incorporação, a realizada pela reclamada, o regulamento interno do Banco Econômico fora revogado, operando-se a alteração do pacto laboral. Inicialmente destaco que nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, os quais preconizam a despersonalização do empregador, a reclamada, ainda que não tenha sucedido imediatamente o Banco Econômico, é sim o sucessor das obrigações trabalhistas surgidas durante a totalidade o período de vínculo empregatício iniciado em 11/07/1984. Considerando que os direitos postulados pelo reclamante o foram com base no regulamento interno estipulado pelo empregador (na época, o Banco Econômico), estes aderiram ao contrato de trabalho e somente se o reclamante tivesse expressamente optado pelo regulamento do Bradesco é que haveria renúncia às regras prevista à época do Banco Econômico (Súmula 51, II, do TST). Portanto, não havendo prova de expressa revogação ou alteração dos regulamentos anteriores à sucessão pelo Bradesco, os quais previam a gratificação de balanço e o acréscimo de férias, não há se falar em prescrição total (Súmula 294 do TST), mas meramente parcial. Por outro lado, quanto à pretensão de integração salarial do vale-refeição e alimentação, este sim, teve a fixação de sua natureza definida pelas normas coletivas e inscrição da reclamada no PAT, fato ocorrido muito antes do início do período imprescrito, de forma que este ato único e contra o qual não se insurgiu o reclamante no período quinquenal sucessivo, implicou a prescrição total da referida pretensão, portanto, pronuncio a prescrição do pedido diferenças decorrentes de integração salarial da “ajuda alimentação”, julgando extinto o pedido com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento da gratificação de balanço, a ser paga em junho e dezembro, pois afirma que “o Banco Econômico, na figura do seu Diretor Presidente, editou a Norma N-122 em 25 de maio de 1973 estabelecendo critérios para PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO SEMESTRAL.” (ID. 1230526, p. 19). A reclamada contestou a pretensão do Reclamante de aplicação da Norma N-122 de 1973 do Banco Econômico, afirmando que tal norma fora revogada antes mesmo do ingresso do Reclamante no quadro de empregados do Banco Bradesco. Sabe-se que as regras estabelecidas pelo empregador em seu regimento interno têm natureza contratual e por isso aderem ao contrato de trabalho do empregado como cláusulas, o que não o ocorre com as leis e normas coletivas, as quais têm natureza de lei. Portanto, uma vez aderidas ao contrato de trabalho, caso o empregador altere o regulamento interno, as alterações somente se aplicam aos empregados admitidos antes alteração caso estes expressamente consintam em aderir ao novo regulamento, mas ainda assim, desde que a alteração não lhe acarrete prejuízos diretos ou indiretos (artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST). No caso em apreço, empregador original do reclamante, o Banco Econômico editou em 25/05/1973 o documento N-122/73 (ID. b6afe33, p. 76) o qual consiste no “regulamento de distribuição de gratificação de balanço”, vigente a partir de 1º de julho de 1973 e que previa distribuição de até 24% do lucro líquido apurado do balanço de cada semestre, sendo que do total, 20% seria destinado à “verba prêmio de manejo exclusivo da diretoria” e, consequentemente, o restante seria distribuídos aos empregados distribuídos em quatro grupos “A, B, C” e “D”. Embora a reclamada alegue que houve a revogação do regulamento, consoante análise realizada no tópico que tratou na prescrição total, a reclamada não provou a referida revogação ou mesmo a alteração do normativo, sendo certo que diversas sucessões de empregadores não implicam a revogação da norma, pois, como mencionado, a regra aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Imperioso reconhecer que, apesar do pagamento denominar-se “gratificação”, materialmente se trata de parcela de participação nos lucros prevista no artigo 7º, XI da CF e tal direito deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, conforme preconiza do artigo 2ª da Lei 10.101/2000. Portanto, reconheço que o reclamante tem direito ao pagamento de gratificação de balanço prevista na Norma N-122 de 1973 do Banco Econômico, contudo, face ao regramento constitucional e legal, o reclamante não tem direito à forma de cálculo prevista na norma, ou seja, a uma parcela de 24% do lucro líquido da reclamada Nesse sentido há recente julgamento proferido pela 2ª Turma do TST, na qual faz alusão ao entendimento fixado pela SDI 1 daquele sodalício em caso análogo envolvendo o Baneb, para aplicá-lo à controvérsia envolvendo a gratificação de balanço do Banco Econômico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SUCESSÃO DO BANCO ECONÔMICO PELO BANCO BRADESCO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Hipótese em que o TRT concluiu pela validade da redução da gratificação de balanço (participação nos lucros), em face da privatização ocorrida com a sucessão do Banco Econômico pelo Bradesco. O entendimento desta Corte é no sentido de considerar válida a alteração efetuada para reduzir o percentual do valor devido aos empregados a título de gratificação de balanço, em razão da privatização do banco reclamado. No caso dos autos, é incontroverso que a natureza jurídica da parcela "gratificação de balanço" não trata de simples gratificação semestral, mas de parcela vinculada à obtenção de lucro por parte do antigo empregador, o Banco Econômico, ou seja, trata-se de uma vantagem condição (obtenção de lucro), que não pode ser imposta ao novo empregador da reclamante. Inclusive, o entendimento desta Corte é que se aplica analogicamente ao caso o entendimento consubstanciado no julgamento do (E-RR-42300-59.2000.5.05.0471) em que a SBDI-1 do TST, pacificando a jurisprudência, conferiu validade à redução da gratificação de balanço de 20% para 1%, efetivada no processo de privatização do Banco Baneb (adquirido pelo Banco Bradesco S/A). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. No caso, a Corte Regional consignou que “o auxílio-alimentação foi previsto nos instrumentos de negociação coletiva, os quais afastaram sua natureza remuneratória. Dessa forma, há fonte jurídica formal idônea para atribuir caráter indenizatório à parcela em debate”. Assim, para analisar as alegações recursais, no sentido de que o auxílio-alimentação foi pago à reclamante originalmente com natureza salarial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1145-45.2017.5.05.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025) – grifei -. Outrossim, considerando que a reclamada comprovou o pagamento da parcela de participação nos lucros tal como prevista nas normas coletivas (ID. c10a94f, p. 940 e seguintes), dada a reconhecida fungibilidade entre estes pagamentos e a gratificação de balanço, reconheço adimplida a obrigação e julgo improcedente o pedido. ACRÉSCIMO DE FÉRIAS Com os mesmos fundamentos anteriormente explanados o reclamante pleiteia o reconhecimento do direito à extensão de 15 dias no período de gozo das férias ao longo do período imprescrito, porquanto Norma N-332 editada em 01 de fevereiro de 1979 previa o acúmulo de 5 dias de extensão a cada 10 anos trabalhados. A reclamada afirma que após aquisição do Banco Econômico pelo Bradesco (e aqui a reclamada confessa a sucessão anteriormente negada com veemência) revisou procedimentos, dentre eles o da concessão de ampliação das férias, de modo que o reclamante não tem direito adquirido ao benefício. Sem razão a reclamada, pois como mencionado anteriormente, não há prova de revogação e nem sequer alteração da N-332/1979 (ID. b895981, p. 83), portanto, tal regulamento está firmemente aderido ao contrato de trabalho do reclamante, o qual não optou expressamente por aderir ao regulamento do Bradesco. Com efeito, com a crise no setor bancário brasileiro iniciada logo nos primeiros anos do Plano Real, em que um dos estopins foi exatamente a crise do Banco Econômico, o governo brasileiro lançou o Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional) e de outras medidas saneadoras e de fortalecimento do sistema financeiro, em novembro de 1995. Seguiu-se então um rápido movimento de concentração bancária, incorporações e fusões a quais envolviam principalmente os pequenos e médios sendo incorporados pelos maiores. Surgindo então a figura dos grandes bancos Brasileiros, dentre os quais a reclamada. A rapidez e voracidade com que a reclamada implementou suas aquisições e incorporações ensejou o cenário agora em análise, no qual a reclamada simplesmente se sub-rogou na condição de empregador dos antigos empregados do Banco Econômico, mas sem o cuidado de propor formalmente a estes a adesão aos seus regulamentos e agora, confrontada com os direitos adquiridos destes empregados, pretende suprimi-los mediante uma absolutamente imprópria invocação do princípio do interesse público sobre o individual. Imprópria porque não há interesse público em jogo, a não ser que a reclamada esteja pretendendo seja o seu interesse individual qualificado como interesse público. Não cabe ao Poder Judiciário afastar um benefício trabalhista liberalmente concedido pelo Banco Econômico e que aderiu ao contrato de seus empregados, sob o argumento de decurso do tempo, uma vez que a adesão do direito ao contrato de trabalhos serve exatamente para protegê-lo dos efeitos do decurso do tempo. O reclamante foi admitido em 11/07/1984, portanto, em 11/07/2014, ao completar 30 anos de serviços prestados à reclamada passou a fazer jus a acréscimo de 15 dias em suas férias. Nesses termos, julgo procedente o pedido para reconhecer que durante o período imprescrito o reclamante tem direito à extensão de 15 dias em suas férias (5 dias por cada decênio) e por isso condeno a reclamada ao pagamento de indenização em valor equivalente a 15 dias por cada período de férias surgido ao longo do período imprescrito, conforme estabelecido no regulamento empresarial N-332/1979 (ID. b895981) tomando como base a totalidade das remunerações do Reclamante (ordenado+gratificação de função + ATS). Contudo, o item 6.1 da norma determina que “essa vantagem somente será concedida no gozo das férias, não produzindo efeitos nos casos de indenização obrigatória e conversão em abono pecuniário”, portanto, tal regra afasta expressamente a penalidade prevista no caput do artigo 137 da CLT quanto à parcela de extensão, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido da dobra da indenização pela extensão de férias. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Julgar extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da Reclamado ao pagamento da complementação da aposentadoria formulado no item c.2 do rol de pedido, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC combinado com artigo 769 da CLT e rejeitar as demais preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 19/11/2019, implicando a prescrição total das diferenças decorrentes de integração salarial da “ajuda alimentação”, julgando extinto tais pedidos com julgamento do mérito nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA, para declarar que durante o período imprescrito o reclamante tem direito à extensão de 15 dias de férias, além dos 30 dias legalmente previstos e condenar a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. nos seguintes direitos e obrigações: pagamento de indenização em valor equivalente a 15 dias por cada período de férias surgido ao longo do período imprescrito, conforme estabelecido no regulamento empresarial N-332/1979 (ID. b895981) tomando como base a totalidade das remunerações do Reclamante (ordenado+gratificação de função + ATS). Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 80.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO DA SILVA MOREIRA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 317491146

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA URIDES LOURENCO GOMES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002033-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: URIDES LOURENCO GOMES RECLAMADO: RFG CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002033-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: URIDES LOURENCO GOMES RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a95894 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002033-45.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h09min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: URIDES LOURENCO GOMES, reclamante, e RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO URIDES LOURENCO GOMES ajuizou ação trabalhista em face de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, em que postula: adicionais de periculosidade e insalubridade, integração salarial de prêmios, horas extras e intervalares e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 174.950,00. Na audiência ID. 9870da7 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos IDs e30069c e e7f9cd5, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 82020c9. Prova pericial produzida no ID. 366caf4. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. ac8c661. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais nos IDs 8f81bc4 e e59617d. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPICIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a 2ª reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da 2ª reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos arguida é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 13/11/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 13/11/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito: “X – CONCLUSÃO Vistoriado o setor, analisado o(s) local(is) de trabalho do Reclamante, bem como a sua função, e em face às avaliações e/ou medições realizadas, temos as seguintes conclusões a apresentar: - Frio Não há caracterização de insalubridade por Frio, nas atividades do Reclamante, apesar do enquadramento com o Anexo nº 9, da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, que cita: “As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigorificas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio”, pois, a Reclamada comprovou o fornecimento dos EPIs como Jaqueta Térmica, Calças Térmica, Luvas Térmicas e Meias Térmicas, capazes de neutralizar a exposição a referido agente físico. - Atividades e/ou Operações Perigosas O Reclamante, segundo informações colhidas dos participantes da diligência discriminados no item II deste Laudo, não executou atividades e/ou operações perigosas com inflamáveis, e nem tampouco se ativou de modo habitual ou permanente em áreas de risco de abastecimento ou de armazenamento de inflamáveis líquidos, descritas no Anexo 2 da NR-16. Portanto, sua função não se enquadrou no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.” (ID. 366caf4, p. 1560). Importante destacar a constatação feita pelo Perito com base na documentação juntada e nas declarações dos presentes na vistoria, dentre os quais estava o próprio reclamante, que no abastecimento do veículo o reclamante obedecia a seguinte dinâmica: “Encostar o veículo no posto de abastecimento localizado no pátio de manobras da 1ª Reclamada, na frequência média de três vezes por semana, e aguardar em área demarcada distante cerca de dez metros da bomba, o processo de abastecimento realizado pelo funcionário frentista de empresa terceirizada.” Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. Neste passo, vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico realizado. Eventual prova emprestada só teria lugar se não fosse possível a realização da prova pericial no presente feito, o que não é o caso. Por fim, registre-se que o novel § 5º inserido no artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023 afasta expressamente a percepção de adicional de periculosidade eventualmente decorrente do armazenamento de inflamáveis contidos nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que para consumo próprio de máquina e equipamentos. Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. NTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E COMISSÕES O artigo 457, caput, da CLT estabelece que o salário é a parcela contraprestativa paga diretamente pelo empregador ao empregado. Em seguida, o § 1º do mesmo artigo, antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, estabelecia que integram o salário não apenas a importância fixa retromencionada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Por fim, a nova redação do artigo 457, § 1º, da CLT, determinada pela Lei 13.467/2017, bem como a inserção do § 2º pela mesma lei, ambos, portanto, em vigor desde 11/11/2017, assim estipulam: § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. De maneira geral, doutrina e jurisprudência compreendem que os prêmios são pagamentos feitos pelo empregador ao empregado em razão um resultado relevante ao empregador o qual é obtido mediante a conduta do empregado, quer seja a individual, a coletiva ou ambas. Considerando que o prêmio constitui uma exceção à natureza salarial dos pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, a alegação da natureza premial de um pagamento é fato impeditivo do direito da parte reclamante, cujo ônus da prova cabe à reclamada nos termos do artigo 818, II, da CLT. No caso em apreço, a reclamada aduziu que desde 2002 paga aos empregados um valor denominado “TX DE PRODUT-DESCARGA” o qual é pago de acordo com quantidade de caixas movimentadas e visa compensar o alto desempenho e produtividade de determinado empregado, que para se qualificar ao recebimento deve ser motorista que trabalha sozinho em viagem. Todavia, a reclamada não trouxe aos autos elementos de prova tendentes a demonstrar o desempenho da reclamante mês a mês, certo é que se não o fez foi porque a prova não lhe seria favorável, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, motivo pelo qual, nos termos do artigo 9º da CLT julgo procedente o pedido para, reconhecer a natureza salarial dos pagamentos feitos sob a rubrica prêmio/TX DE PRODUT-DESCARGA, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrente da integração do prêmio/TX DE PRODUT-DESCARGA na base de cálculo das horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (8%) acrescido de 40%. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes de 6h diárias e 36h semanais, por trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento ou, sucessivamente, as excedentes de 7h20 diárias e 44h semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (ID. 9499554), constituídos pelos diários de bordo. Quanto a validade desses controles, tenho que o depoimento prestado pela testemunha do reclamante, Sr. Luciano, deve ser desconsiderado para fins de comprovação da jornada de trabalho, por manifesta inidoneidade e ausência de confiabilidade técnica e fática. Inicialmente, destaca-se que a testemunha apresenta contradição relevante logo no início de seu relato. Afirmou, de forma categórica, que o reclamante “não realizava viagens”, o que já indicaria uma limitação substancial de sua capacidade de presenciar a rotina laboral do autor. Contudo, poucos instantes depois, passou a afirmar que o reclamante “realizava viagens no truck, o caminhão menor”, tentando corrigir sua própria afirmação inicial. Tal oscilação demonstra insegurança e falta de domínio sobre os fatos centrais da lide, o que compromete sobremaneira a credibilidade do depoente. Ademais, a própria testemunha confessou que não trabalhava diretamente com o reclamante, tampouco realizava viagens junto com ele, e que seus encontros com o autor ocorriam apenas “uma ou duas vezes na semana”. A escassa convivência laboral impede que o depoente tenha conhecimento direto e fidedigno da jornada cumprida pelo reclamante, sobretudo quanto à alegada antecipação do horário de entrada ou à suposta supressão de intervalos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova testemunhal, para ter validade plena nesse tipo de controvérsia, exige contato diário ou, no mínimo, habitual com o trabalhador, o que manifestamente não se verifica no caso concreto. A tentativa do depoente de infirmar os controles de jornada mediante alegações genéricas e desconexas — como a de que a anotação do horário de entrada era "combinada" para às 6h00, embora supostamente já estivessem em atividade desde 5h20 — não se sustenta diante da ausência de presenciabilidade e da própria lógica dos registros documentais. O depoente sequer soube afirmar com segurança a data de entrada de cada um na empresa e mencionou uma prática isolada (“duas vezes no mês”) de suposta orientação para omitir o real horário de saída — conduta que, se fosse verídica, demandaria um padrão reiterado e uma rede de confirmações, o que não se observa. A fragilidade do relato também se evidencia no fato de que o controle de jornada era feito por meio de diário de bordo preenchido pelo próprio reclamante, o qual permanecia sob sua guarda. Tais registros, ao contrário de apontarem manipulação patronal, revelam horários variáveis e condizentes com a dinâmica da função exercida, de modo que gozam de presunção de veracidade, especialmente à luz do princípio da aptidão para a prova, uma vez que o próprio trabalhador tinha total autonomia na anotação dos dados. Logo, em face da ausência de convivência diária, das contradições internas no depoimento, da insegurança no relato dos fatos, e da inexistência de suporte probatório objetivo que corrobore as alegações feitas, reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Todavia, não é necessária uma análise detida dos horários de trabalho anotados no controle de bordo para perceber que o reclamante se ativava alterando seus horários de trabalho entre os diversos turnos do dia e da noite e isso ocorrida não por força de simples prorrogação da jornada (caso em que a cláusula 38 da CCT afasta a configuração do turno ininterrupto de revezamento), mas em porque, de fato, regularmente o reclamante iniciava sua jornada à noite terminando-a ao romper da manhã, como também a iniciava de manhã ou até mesmo à tarde. Nesse sentido, a aplicação da jornada de 6 horas prevista no artigo 7º, XIV da CF, obviamente prevalece sobre a jornada de 8 horas prevista no artigo 235-C da CLT, fato que, obviamente, acarreta o direito ao pagamento de horas extras. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados pela reclamada, considerando como extraordinárias as horas que excederam a 6ª (sexta) hora diária ou 36ª (trigésima sexta) hora semanal, excluídos os períodos contabilizados como tempo de espera e descanso (artigo 235-C da CLT) bem como reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8%, multa de 40% do FGTS e aviso prévio, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas aos dias de repouso semanal remunerado e feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 180; d) a evolução salarial; e) os dias efetivamente trabalhados; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; g) a redução ficta da hora noturna, caso tenha ocorrido labor noturno, considerando-se como tal o realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, sendo, também, devida a redução ficta quando, cumprida integralmente a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando após as 05h00 (súmula n. 60 do Colendo TST). Se em relação a algum mês, eventualmente, não houve a juntada do respectivo controle de ponto, considerar-se-á a média dos horários constantes dos controles acostados. Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do art. 58, §1º, da CLT. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS Na condição de categoria diferenciada, não se aplica ao motorista o intervalo interjornada na forma prevista no artigo 66 da CLT, pois a disciplina deste, para o motorista, consta no artigo 235-C, § 4º da CLT que determina: “Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.” Feito com base na disciplina prevista no artigo 66 da CLT, o demonstrativo feito pelo reclamante na sua réplica (ID. 158499c, p. 1538) não se presta à comprovação do efetivo desrespeito ao intervalo previsto no artigo 235-C, § 3º da CLT, portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia conforme artigo 818, I, da CLT, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de intervalo interjornada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. As provas produzidas, notadamente o depoimento da testemunha, que nesse particular mostrou-se convincente, comprovaram que a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada como sua prestadora de serviço e que a parte reclamante lhe prestou serviços, portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito no montante de R$800,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 13/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante URIDES LOURENCO GOMES, para condenar a 1ª reclamada RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA nos seguintes direitos e obrigações: a) reconhecer a natureza salarial dos pagamentos feitos sob a rubrica prêmio/TX DE PRODUT-DESCARGA, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrente da integração do prêmio/TX DE PRODUT-DESCARGA na base de cálculo das horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (8%) acrescido de 40%; b) pagamento de horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados pela reclamada, considerando como extraordinárias as horas que excederam a 6ª (sexta) hora diária ou 36ª (trigésima sexta) hora semanal, excluídos os períodos contabilizados como tempo de espera e descanso (artigo 235-C da CLT) bem como reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8%, multa de 40% do FGTS e aviso prévio, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas aos dias de repouso semanal remunerado e feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 180; d) a evolução salarial; e) os dias efetivamente trabalhados; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; g) a redução ficta da hora noturna, caso tenha ocorrido labor noturno, considerando-se como tal o realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, sendo, também, devida a redução ficta quando, cumprida integralmente a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando após as 05h00 (súmula n. 60 do Colendo TST). Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 90.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 317491175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002033-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA URIDES LOURENCO GOMES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002033-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: URIDES LOURENCO GOMES RECLAMADO: RFG CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002033-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: URIDES LOURENCO GOMES RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a95894 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1002033-45.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h09min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: URIDES LOURENCO GOMES, reclamante, e RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO URIDES LOURENCO GOMES ajuizou ação trabalhista em face de RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, em que postula: adicionais de periculosidade e insalubridade, integração salarial de prêmios, horas extras e intervalares e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 174.950,00. Na audiência ID. 9870da7 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos IDs e30069c e e7f9cd5, acompanhadas de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 82020c9. Prova pericial produzida no ID. 366caf4. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. ac8c661. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais nos IDs 8f81bc4 e e59617d. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPICIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a 2ª reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da 2ª reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos arguida é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 13/11/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 13/11/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito: “X – CONCLUSÃO Vistoriado o setor, analisado o(s) local(is) de trabalho do Reclamante, bem como a sua função, e em face às avaliações e/ou medições realizadas, temos as seguintes conclusões a apresentar: - Frio Não há caracterização de insalubridade por Frio, nas atividades do Reclamante, apesar do enquadramento com o Anexo nº 9, da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, que cita: “As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigorificas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio”, pois, a Reclamada comprovou o fornecimento dos EPIs como Jaqueta Térmica, Calças Térmica, Luvas Térmicas e Meias Térmicas, capazes de neutralizar a exposição a referido agente físico. - Atividades e/ou Operações Perigosas O Reclamante, segundo informações colhidas dos participantes da diligência discriminados no item II deste Laudo, não executou atividades e/ou operações perigosas com inflamáveis, e nem tampouco se ativou de modo habitual ou permanente em áreas de risco de abastecimento ou de armazenamento de inflamáveis líquidos, descritas no Anexo 2 da NR-16. Portanto, sua função não se enquadrou no referido anexo da citada norma regulamentadora do M.T.E.” (ID. 366caf4, p. 1560). Importante destacar a constatação feita pelo Perito com base na documentação juntada e nas declarações dos presentes na vistoria, dentre os quais estava o próprio reclamante, que no abastecimento do veículo o reclamante obedecia a seguinte dinâmica: “Encostar o veículo no posto de abastecimento localizado no pátio de manobras da 1ª Reclamada, na frequência média de três vezes por semana, e aguardar em área demarcada distante cerca de dez metros da bomba, o processo de abastecimento realizado pelo funcionário frentista de empresa terceirizada.” Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. Neste passo, vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico realizado. Eventual prova emprestada só teria lugar se não fosse possível a realização da prova pericial no presente feito, o que não é o caso. Por fim, registre-se que o novel § 5º inserido no artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023 afasta expressamente a percepção de adicional de periculosidade eventualmente decorrente do armazenamento de inflamáveis contidos nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que para consumo próprio de máquina e equipamentos. Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. NTEGRAÇÃO SALARIAL DOS PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E COMISSÕES O artigo 457, caput, da CLT estabelece que o salário é a parcela contraprestativa paga diretamente pelo empregador ao empregado. Em seguida, o § 1º do mesmo artigo, antes da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, estabelecia que integram o salário não apenas a importância fixa retromencionada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Por fim, a nova redação do artigo 457, § 1º, da CLT, determinada pela Lei 13.467/2017, bem como a inserção do § 2º pela mesma lei, ambos, portanto, em vigor desde 11/11/2017, assim estipulam: § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. De maneira geral, doutrina e jurisprudência compreendem que os prêmios são pagamentos feitos pelo empregador ao empregado em razão um resultado relevante ao empregador o qual é obtido mediante a conduta do empregado, quer seja a individual, a coletiva ou ambas. Considerando que o prêmio constitui uma exceção à natureza salarial dos pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, a alegação da natureza premial de um pagamento é fato impeditivo do direito da parte reclamante, cujo ônus da prova cabe à reclamada nos termos do artigo 818, II, da CLT. No caso em apreço, a reclamada aduziu que desde 2002 paga aos empregados um valor denominado “TX DE PRODUT-DESCARGA” o qual é pago de acordo com quantidade de caixas movimentadas e visa compensar o alto desempenho e produtividade de determinado empregado, que para se qualificar ao recebimento deve ser motorista que trabalha sozinho em viagem. Todavia, a reclamada não trouxe aos autos elementos de prova tendentes a demonstrar o desempenho da reclamante mês a mês, certo é que se não o fez foi porque a prova não lhe seria favorável, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, motivo pelo qual, nos termos do artigo 9º da CLT julgo procedente o pedido para, reconhecer a natureza salarial dos pagamentos feitos sob a rubrica prêmio/TX DE PRODUT-DESCARGA, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrente da integração do prêmio/TX DE PRODUT-DESCARGA na base de cálculo das horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (8%) acrescido de 40%. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes de 6h diárias e 36h semanais, por trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento ou, sucessivamente, as excedentes de 7h20 diárias e 44h semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (ID. 9499554), constituídos pelos diários de bordo. Quanto a validade desses controles, tenho que o depoimento prestado pela testemunha do reclamante, Sr. Luciano, deve ser desconsiderado para fins de comprovação da jornada de trabalho, por manifesta inidoneidade e ausência de confiabilidade técnica e fática. Inicialmente, destaca-se que a testemunha apresenta contradição relevante logo no início de seu relato. Afirmou, de forma categórica, que o reclamante “não realizava viagens”, o que já indicaria uma limitação substancial de sua capacidade de presenciar a rotina laboral do autor. Contudo, poucos instantes depois, passou a afirmar que o reclamante “realizava viagens no truck, o caminhão menor”, tentando corrigir sua própria afirmação inicial. Tal oscilação demonstra insegurança e falta de domínio sobre os fatos centrais da lide, o que compromete sobremaneira a credibilidade do depoente. Ademais, a própria testemunha confessou que não trabalhava diretamente com o reclamante, tampouco realizava viagens junto com ele, e que seus encontros com o autor ocorriam apenas “uma ou duas vezes na semana”. A escassa convivência laboral impede que o depoente tenha conhecimento direto e fidedigno da jornada cumprida pelo reclamante, sobretudo quanto à alegada antecipação do horário de entrada ou à suposta supressão de intervalos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova testemunhal, para ter validade plena nesse tipo de controvérsia, exige contato diário ou, no mínimo, habitual com o trabalhador, o que manifestamente não se verifica no caso concreto. A tentativa do depoente de infirmar os controles de jornada mediante alegações genéricas e desconexas — como a de que a anotação do horário de entrada era "combinada" para às 6h00, embora supostamente já estivessem em atividade desde 5h20 — não se sustenta diante da ausência de presenciabilidade e da própria lógica dos registros documentais. O depoente sequer soube afirmar com segurança a data de entrada de cada um na empresa e mencionou uma prática isolada (“duas vezes no mês”) de suposta orientação para omitir o real horário de saída — conduta que, se fosse verídica, demandaria um padrão reiterado e uma rede de confirmações, o que não se observa. A fragilidade do relato também se evidencia no fato de que o controle de jornada era feito por meio de diário de bordo preenchido pelo próprio reclamante, o qual permanecia sob sua guarda. Tais registros, ao contrário de apontarem manipulação patronal, revelam horários variáveis e condizentes com a dinâmica da função exercida, de modo que gozam de presunção de veracidade, especialmente à luz do princípio da aptidão para a prova, uma vez que o próprio trabalhador tinha total autonomia na anotação dos dados. Logo, em face da ausência de convivência diária, das contradições internas no depoimento, da insegurança no relato dos fatos, e da inexistência de suporte probatório objetivo que corrobore as alegações feitas, reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. Todavia, não é necessária uma análise detida dos horários de trabalho anotados no controle de bordo para perceber que o reclamante se ativava alterando seus horários de trabalho entre os diversos turnos do dia e da noite e isso ocorrida não por força de simples prorrogação da jornada (caso em que a cláusula 38 da CCT afasta a configuração do turno ininterrupto de revezamento), mas em porque, de fato, regularmente o reclamante iniciava sua jornada à noite terminando-a ao romper da manhã, como também a iniciava de manhã ou até mesmo à tarde. Nesse sentido, a aplicação da jornada de 6 horas prevista no artigo 7º, XIV da CF, obviamente prevalece sobre a jornada de 8 horas prevista no artigo 235-C da CLT, fato que, obviamente, acarreta o direito ao pagamento de horas extras. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados pela reclamada, considerando como extraordinárias as horas que excederam a 6ª (sexta) hora diária ou 36ª (trigésima sexta) hora semanal, excluídos os períodos contabilizados como tempo de espera e descanso (artigo 235-C da CLT) bem como reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8%, multa de 40% do FGTS e aviso prévio, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas aos dias de repouso semanal remunerado e feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 180; d) a evolução salarial; e) os dias efetivamente trabalhados; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; g) a redução ficta da hora noturna, caso tenha ocorrido labor noturno, considerando-se como tal o realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, sendo, também, devida a redução ficta quando, cumprida integralmente a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando após as 05h00 (súmula n. 60 do Colendo TST). Se em relação a algum mês, eventualmente, não houve a juntada do respectivo controle de ponto, considerar-se-á a média dos horários constantes dos controles acostados. Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, nos termos do art. 58, §1º, da CLT. INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS Na condição de categoria diferenciada, não se aplica ao motorista o intervalo interjornada na forma prevista no artigo 66 da CLT, pois a disciplina deste, para o motorista, consta no artigo 235-C, § 4º da CLT que determina: “Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.” Feito com base na disciplina prevista no artigo 66 da CLT, o demonstrativo feito pelo reclamante na sua réplica (ID. 158499c, p. 1538) não se presta à comprovação do efetivo desrespeito ao intervalo previsto no artigo 235-C, § 3º da CLT, portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia conforme artigo 818, I, da CLT, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de intervalo interjornada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. As provas produzidas, notadamente o depoimento da testemunha, que nesse particular mostrou-se convincente, comprovaram que a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada como sua prestadora de serviço e que a parte reclamante lhe prestou serviços, portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito no montante de R$800,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 13/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante URIDES LOURENCO GOMES, para condenar a 1ª reclamada RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA nos seguintes direitos e obrigações: a) reconhecer a natureza salarial dos pagamentos feitos sob a rubrica prêmio/TX DE PRODUT-DESCARGA, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrente da integração do prêmio/TX DE PRODUT-DESCARGA na base de cálculo das horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (8%) acrescido de 40%; b) pagamento de horas extras apuradas com base nos controles de ponto acostados pela reclamada, considerando como extraordinárias as horas que excederam a 6ª (sexta) hora diária ou 36ª (trigésima sexta) hora semanal, excluídos os períodos contabilizados como tempo de espera e descanso (artigo 235-C da CLT) bem como reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS 8%, multa de 40% do FGTS e aviso prévio, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas aos dias de repouso semanal remunerado e feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 180; d) a evolução salarial; e) os dias efetivamente trabalhados; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST; g) a redução ficta da hora noturna, caso tenha ocorrido labor noturno, considerando-se como tal o realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, sendo, também, devida a redução ficta quando, cumprida integralmente a mencionada jornada noturna e o empregado ainda permanecer trabalhando após as 05h00 (súmula n. 60 do Colendo TST). Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 90.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - URIDES LOURENCO GOMES

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Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros x Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros

ID: 260710457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-04.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2efab proferida nos autos. 1000612-04.2023.5.02.0431 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. 5e489ce: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id a088f2f; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5e489ce). Regular a representação processual (Id 77c8563). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONTO RELATIVO À TAXA NEGOCIAL DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINDICATO Nos termos do v. acórdão, competia à empresa recorrente colacionar aos autos o instrumento coletivo que autoriza tais descontos referentes às as contribuições (assistencial/taxa negocial), sendo inócua a expedição de ofício como requerido. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a ciência inequívoca acerca da enfermidade, que atinge do autor, ocorrida em 01/12/2023, consoante laudo pericial. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BUSCA DA VERDADE REAL NEXO CAUSAL PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na reclamada, e que tal constatação fora obtida após exame dos documentos presentes nos autos e ofertados no momento da perícia, juntos à anamnese, exame clínico, vistoria ambiental e literatura médica a respeito, tudo em conjunto das informações prestadas na oportunidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-97-34.2014.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019; AgR-AIRR-154500-39.2005.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2017; RR-279-44.2010.5.09.0653, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/02/2013; RR-1000271-65.2015.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; RR-12-42.2010.5.07.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019; RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/03/2022; ARR-209885-37.2007.5.12.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No que concerne à alegada limitação da PLR aos meses efetivamente trabalhados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão (limitando-se a conferir "eventual valor inerente à PLR"), sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais e materiais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 2949190; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 09d49f5). Regular a representação processual (Id df7259b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta que desde a inicial informou que o valor atribuído a causa era para fins de alçada e que os valores corretos deveriam ser apurados em liquidação, ou seja, os valores da exordial eram estimados. Consta do v. acórdão: "Da limitação do valor da condenação Nada obstante minhas decisões proferidas anteriormente, em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 3660720185120048, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 22/11/2019). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na recorrida. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa / Limitação da Condenação" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros x Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros

ID: 260710483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-04.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2efab proferida nos autos. 1000612-04.2023.5.02.0431 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. 5e489ce: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id a088f2f; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5e489ce). Regular a representação processual (Id 77c8563). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONTO RELATIVO À TAXA NEGOCIAL DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINDICATO Nos termos do v. acórdão, competia à empresa recorrente colacionar aos autos o instrumento coletivo que autoriza tais descontos referentes às as contribuições (assistencial/taxa negocial), sendo inócua a expedição de ofício como requerido. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a ciência inequívoca acerca da enfermidade, que atinge do autor, ocorrida em 01/12/2023, consoante laudo pericial. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BUSCA DA VERDADE REAL NEXO CAUSAL PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na reclamada, e que tal constatação fora obtida após exame dos documentos presentes nos autos e ofertados no momento da perícia, juntos à anamnese, exame clínico, vistoria ambiental e literatura médica a respeito, tudo em conjunto das informações prestadas na oportunidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-97-34.2014.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019; AgR-AIRR-154500-39.2005.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2017; RR-279-44.2010.5.09.0653, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/02/2013; RR-1000271-65.2015.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; RR-12-42.2010.5.07.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019; RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/03/2022; ARR-209885-37.2007.5.12.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No que concerne à alegada limitação da PLR aos meses efetivamente trabalhados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão (limitando-se a conferir "eventual valor inerente à PLR"), sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais e materiais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 2949190; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 09d49f5). Regular a representação processual (Id df7259b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta que desde a inicial informou que o valor atribuído a causa era para fins de alçada e que os valores corretos deveriam ser apurados em liquidação, ou seja, os valores da exordial eram estimados. Consta do v. acórdão: "Da limitação do valor da condenação Nada obstante minhas decisões proferidas anteriormente, em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 3660720185120048, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 22/11/2019). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na recorrida. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa / Limitação da Condenação" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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